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"1008304-06.2021.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Pablo Rogerio Dos Santos Oliveira x Sara De Carvalho Sousa

ID: 260145353

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1008304-69.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PABLO ROGERIO DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

SARA DE CARVALHO SOUSA

Decisão

Advogados:

FABIO DE OLIVEIRA BASSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO PROCESSO Nº: 1008304-69.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: PABLO ROGERIO DOS SANTOS OLIVEIRA POLO PASSIVO: SARA DE CARVALHO SOUSA V…

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Jalmir Rodrigues Da Silva x Banco Bradescard S.A.

ID: 260824132

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008304-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JALMIR RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A.

Sentença

Advogados:

VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1008304-14.2025.8.11.0001. VISTOS. As partes formularam acordo. HOMOLOGO, por sentença, com …

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Reginaldo Da Guia Ferraz x Companhia Thermas Do Rio Quente

ID: 322447548

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008304-42.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DA GUIA FERRAZ

Polo Passivo:

COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE

Decisão

Advogados:

GUILHERMY BERBERT CRUVINEL

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ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1008304-42.2024.8.11.0003 Vistos etc... REGINALDO DA GUIA FERRAZ, via seu bastante pr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1008304-42.2024.8.11.0003 Vistos etc... REGINALDO DA GUIA FERRAZ, via seu bastante procurador, ingressou neste Juízo com a presente “Ação de Rescisão Contratual”, em desfavor de COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE, com qualificação nos autos. Devidamente citada, apresentara contestação, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Com a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 – o Novo Código de Processo Civil – houve uma profunda alteração das regras substanciais do processo civil brasileiro. Especificamente quanto às chamadas “Providências Preliminares e do Saneamento” (artigos 347 e seguintes do CPC/2015), há, agora, preceitos até então inexistentes em nosso ordenamento, que formam um sistema cooperativo entre os sujeitos do processo (no lastro, inclusive, do artigo 6º do codex), permitindo mesmo, caso haja consenso entre os litigantes, o chamado “saneamento compartilhado”, na hipótese de ser designada audiência para saneamento e organização do processo (o que já não mais é regra), consoante previsão estabelecida no artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Assim sendo, considerando a complexidade das novas normas e variadas possibilidades nelas previstas e, tendo em vista, de igual modo, a imperiosidade de se preservar e observar as normas fundamentais do processo civil, notadamente a vedação a que o juiz decida sem oportunizar prévia manifestação aos litigantes, proferindo decisão surpresa (artigo 10 do Novo CPC) e, dada a entrada em vigor da nova lei processual, o que enseja ainda maior cuidado para a observância de suas regras, DETERMINO a intimação das partes a fim de que, no prazo comum de (15) quinze dias: a) - esclareçam se entendem que o processo em exame demanda alguma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (seja extinção, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito), em consonância com os artigos 354, 355 ou 356 do CPC/2015, respectivamente, explicitando as razões da manifestação; b) - caso se manifestem no sentido de que não é hipótese de julgamento conforme o estado do processo, deverão indicar as questões de fato sobre as quais entendem que deve recair a matéria probatória, especificando as provas que pretendem produzir e justificando a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento; c) manifestem-se quanto à distribuição do ônus da prova, esclarecendo qual fato entendem deve ser provado por cada litigante e sua respectiva justificativa, nos termos previstos no artigo 373 do CPC/2015; d) indiquem as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito, as quais serão objeto da decisão de saneamento e organização do processo, juntamente com os demais pontos sobre os quais estão sendo os litigantes instados à manifestação, conforme artigo 357 e incisos do CPC/2015; e) se for o caso, manifestem-se, apresentando delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC/2015 para a devida homologação judicial, conforme permissivo contido no artigo 357, § 2º, do CPC/2015. Poderão ainda, se entenderem configurada a hipótese do artigo 357, § 3º, do CPC/2015, manifestar-se quanto à intenção de que seja designada audiência para saneamento em cooperação; f) decorrido o período ora concedido para manifestação dos litigantes nos termos acima aludidos, com ou sem a juntada dos petitórios pertinentes pelas partes, o que deverá ser certificado, conclusos para as providências cabíveis in casu. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 09 de julho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, em substituição legal.

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Processo nº 1008304-71.2023.8.11.0037

ID: 263106584

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1008304-71.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VAGNA DURAES

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ROGER AUGUSTO BIM DONEGA PROCESSO n. 1008304-71.2023.8.11.0037 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Furto Qualificado]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA LAJES, 961, TÉRREO, PRIMAVERA 4, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 RÉU: Nome: VAGNA DURAES Endereço : EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA CRISTINA BALDUINO, digitei. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA CRISTINA BALDUINO, digitei. PRIMAVERA DO LESTE, 29 de abril de 2025. ANA CRISTINA BALDUINO (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1008304-67.2023.8.11.0006

ID: 299794776

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008304-67.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FABIO CESAR DE OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACQUELINE OLIVEIRA MESQUITA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008304-67.2023.8.11.0006. EXEQUENTE: FABIO CESAR DE OLIVEIRA SOARES EXECUTADO: DJALMA ALVES DE OLIVEIRA Vistos, etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008304-67.2023.8.11.0006. EXEQUENTE: FABIO CESAR DE OLIVEIRA SOARES EXECUTADO: DJALMA ALVES DE OLIVEIRA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposta por FABIO CÉSAR DE OLIVEIRA SOARES em desfavor de DJALMA ALVES DE OLIVEIRA. O exequente requereu o início da fase de cumprimento de sentença, objetivando o recebimento do débito no valor de R$ 9.018,69 (nove mil e dezoito reais e sessenta e nove centavos) – ID 158893318. O executado, representado por curador especial da Defensoria Pública em razão de encontrar-se preso na Cadeia de Araputanga/MT (conforme ID 163370368), apresentou impugnação ao cumprimento de sentença por negativa geral (ID 172021606). Na referida manifestação, não indicou o valor que entende correto nem especificou qualquer das hipóteses elencadas no § 1º do artigo 525 do Código de Processo Civil. Ademais, requereu os benefícios da gratuidade da justiça. Devidamente intimado, o exequente manifestou-se às fls. ID 177563146, rebatendo os argumentos da impugnação. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre analisar o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo executado. O fato de a parte estar sendo representada pela Defensoria Pública no exercício da curadoria especial não gera presunção de hipossuficiência econômica. O benefício da assistência judiciária gratuita depende de comprovação efetiva da condição de hipossuficiência, conforme estabelece o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - RÉU REVEL CITADO POR EDITAL - DEFENSORIA PÚBLICA - ATUAÇÃO NA CURADORIA DE AUSENTES - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE - INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - MANUTENÇÃO - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO. 1) O patrocínio da causa pela Defensoria Pública não implica em automático reconhecimento da hipossuficiência, devendo ser observados os requisitos legais para o deferimento da assistência judiciária gratuita. 2) A concessão da justiça gratuita não se presume, inclusive na hipótese do exercício da curadora especial pela Defensoria Pública, em caso de revelia do réu citado fictamente. Precedentes do STJ. 3) O benefício da gratuidade não afasta a responsabilidade da parte pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, apenas suspendendo a sua exigibilidade pelo prazo previsto em lei. 4) Apelo desprovido. (TJMT - N.U 0002606-71.2011.8.11.0086, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/09/2021, Publicado no DJE 29/09/2021) – destacou-se. Assim, considerando que não houve demonstração da hipossuficiência econômica do executado nos autos, o pedido de gratuidade da justiça deve ser indeferido. No que se refere ao mérito da impugnação, esta não merece prosperar. A manifestação limitou-se à negativa geral dos fatos, sem especificar qualquer das hipóteses taxativamente previstas no artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil. Não foram alegadas questões como falta ou nulidade de citação, inexigibilidade do título, excesso de execução, ilegitimidade das partes ou qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação. O exequente busca a satisfação de crédito decorrente de título executivo judicial devidamente constituído, instruindo o pedido com planilha de cálculo. O executado não cumpriu espontaneamente a obrigação no prazo legal. Ressalto que a impugnação do devedor, apresentada através de curador especial, é genérica (por negativa geral), e não trouxe aos autos fatos modificativos, suspensivos ou extintivos ao cumprimento de sentença. Assim, não demonstradas as hipóteses legais que autorizam o acolhimento da impugnação, esta deve ser rejeitada. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: a) Indeferir o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao executado, forte no art. 99, § 2° do CPC; b) Rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, por não ter demonstrado nenhuma das hipóteses previstas no artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil; c) Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar planilha do débito atualizada, devidamente acrescida da multa e honorários de que trata o art. 523 do CPC, bem como requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento; d) Às providências. Cumpra-se.

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Helieney Donizetti Franca Oliveira e outros x Lucilene Hurtado

ID: 262901121

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1008304-33.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HELIENEY DONIZETTI FRANCA OLIVEIRA LAURA DE CASSIA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA BORGES

Polo Passivo:

LUCILENE HURTADO

Sentença

Advogados:

GEOVANI MENDONCA DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008304-33.2024.8.11.0006. AUTOR(A): HELIENEY DONIZETTI FRANCA OLIVEIRA, LAURA DE CASSIA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA BO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008304-33.2024.8.11.0006. AUTOR(A): HELIENEY DONIZETTI FRANCA OLIVEIRA, LAURA DE CASSIA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA BORGES REQUERIDO: LUCILENE HURTADO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Imissão na Posse com pedido liminar inaudita altera pars ajuizada por Helieney Donizetti Franca Oliveira e Laura de Cassia Oliveira Santos Ferreira Borges em desfavor de Lucilene Hurtado, todas devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, as autoras alegam ser legítimas proprietárias do imóvel de matrícula nº 45.096, do 1º Ofício de Cáceres/MT, localizado no Loteamento Residencial Universitário, denominado Lote 09, Quadra 07, Cáceres-MT, adquirido mediante leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, pelo valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), conforme documentação comprobatória anexada aos autos. Sustentam que, apesar de notificada, a requerida, antiga ocupante do imóvel, recusou-se a desocupá-lo voluntariamente, caracterizando posse injusta e obstando o exercício pleno do direito de propriedade pelos adquirentes. Com base nesses fundamentos, requereram a concessão de liminar para imissão imediata na posse e, ao final, a procedência do pedido com a confirmação definitiva da medida. A petição inicial foi recebida, com deferimento da liminar de imissão na posse pleiteada pelas autoras (Id. 161962789). A requerida foi regularmente citada (Id. 174096137), mas não apresentou contestação, conforme certificado nos autos (Id. 183186258). Posteriormente, as autoras manifestaram-se (Id. 183709384) informando não haver mais provas a produzir, uma vez que a requerida desocupou o imóvel em cumprimento à decisão liminar. É o relatório. Fundamento e decido. Em análise aos autos, observa-se que, apesar de devidamente citada (Id. 174096137), a requerida não apresentou contestação. Logo, considerando que a requerida, devidamente citada, deixou transcorrer ‘in albis’ o prazo para oferecimento de resposta, decreto a sua revelia e passo a julgar antecipadamente o mérito, com espeque nos arts. 344 e 355, II, do CPC, que autoriza a presunção de veracidade dos fatos alegados pelas autoras. Ressalta-se que, embora relativa, tal presunção é corroborada pelo conjunto probatório acostado aos autos, que confirma a plausibilidade da pretensão autoral. No mérito, a demanda merece acolhimento. A ação de imissão na posse é o instrumento processual adequado para o novo proprietário que nunca teve a posse do bem e pretende exercê-la pela primeira vez. Para a procedência desta ação, faz-se necessária a demonstração cumulativa de três requisitos essenciais: (i) comprovação do domínio sobre o bem; (ii) delimitação precisa do imóvel; e (iii) demonstração da posse injusta por terceiro. No caso em exame, os documentos juntados à petição inicial comprovam que as autoras são legítimas proprietárias do imóvel objeto da ação, conforme certidão da matrícula do imóvel (Id. 161838602, fls.3). Referida documentação evidencia a aquisição mediante leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, pelo valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), caracterizando título hábil à transferência da propriedade imobiliária e, por conseguinte, base legítima para o exercício dos direitos dela decorrentes. A delimitação do imóvel está devidamente caracterizada na matrícula apresentada, permitindo sua adequada individualização. Quanto ao terceiro requisito, resta configurada a posse injusta da requerida, que, mesmo após notificada sobre a aquisição do imóvel pelos autores, não procedeu à desocupação voluntária. A revelia da parte requerida, aliás, reforça essa conclusão, na medida em que lhe impõe o ônus de comprovar eventual posse legítima, o que não ocorreu no caso em análise. Cumpre salientar que, nos termos do art. 1.228 do Código Civil, "o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". Trata-se do denominado jus vindicandi, faculdade assegurada ao proprietário para reaver o bem de quem injustamente o possua ou detenha. Tendo em vista que os requisitos legais para o exercício desse direito foram satisfatoriamente demonstrados, a procedência do pedido é medida que se impõe, com a consequente confirmação da liminar anteriormente deferida. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE COBRANÇA DE TAXA MENSAL DE OCUPAÇÃO – IMÓVEL ADQUIRIDO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO – JUSTO TÍTULO – PROVA DO DOMÍNIO E DA POSSE INJUSTA – EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA APRESENTADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A arrematação do bem por meio de leilão ao atual proprietário tornam injusta a posse dos possuidores que residem sobre a coisa injusta, evidenciando o direito à imissão de posse em favor do arrematante. Havendo título de propriedade sobre o imóvel, o qual se encontra individualizado, e sendo injusta a posse de terceiros, têm-se comprovados os requisitos para a procedência da ação de imissão de posse. A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro . Para o reconhecimento da usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do CC, a posse deverá estender-se por quinze anos, ser ininterrupta e com intenção de dono ou dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo, nos termos do parágrafo único do citado artigo. Não demonstrados os requisitos essenciais à procedência da usucapião alegada, o pedido deve ser rejeitado . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00010122320168110029, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) (destaca-se). Por fim, quanto aos ônus sucumbenciais, aplicável o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. No caso em tela, a requerida, ao resistir injustamente à pretensão legítima das autoras, deu causa à propositura da presente ação, devendo, portanto, suportar os encargos da sucumbência. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: a) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para confirmar a liminar anteriormente deferida, tornando definitiva a imissão das autoras na posse do imóvel de matrícula nº 45.096, do 1º Ofício de Cáceres/MT, localizado no Loteamento Residencial Universitário, denominado Lote 09, Quadra 07, Cáceres-MT; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das despesas processuais, custas e honorários advocatícios, estes fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em observância ao princípio da causalidade; c) Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas necessárias, conforme determinações da CNGC; d) Publique-se. Intime-se. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário.

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Processo nº 1000535-98.2025.8.11.0018

ID: 261504937

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000535-98.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000535-98.2025.8.11.0018. AUTOR: PAULO RICARDO PEREIRA REU: PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., BANCO INTERMEDIUM S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000535-98.2025.8.11.0018. AUTOR: PAULO RICARDO PEREIRA REU: PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., BANCO INTERMEDIUM S.A., WAGNER ALVES DE OLIVEIRA, CONNEX SERVICOS DE PROCESSAMENTO LTDA, VOLUTI GESTAO FINANCEIRA - LTDA Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE GOLPE PIX” proposta por PAULO RICARDO PEREIRA, em face de PICPAY NSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e outros, devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial que a parte autora foi vítima de um golpe perpetrado por um indivíduo que se apresentou como “falso profeta”, levando-a a transferir valores para uma plataforma online chamada CONNEXX, também requerida. Relata que, após constatar que se tratava de um golpe, denunciou a fraude aos bancos envolvidos na transação, contudo, estes se recursaram a realizar a devolução do valor. Por isso ajuizou a presente ação, requerendo o ressarcimento do valor transferido, inclusive com o arresto de bens dos requeridos. Eis o breve relatório. Passo a decidir. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de Justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. Ademais, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, em razão da presença da verossimilhança das alegações e de consumidor hipossuficiente tecnicamente, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A parte autora pleiteia, em sede liminar, pelo arresto de bens da parte requerida com o fim de assegurar possível execução, via sistema SISBAJUD e RENAJUD. Acerca disso, em que pese a medida de arresto seja possível, nos termos do art. 300 e 301 do CPC, para a concessão das medidas cautelares pretendidas, em sede liminar, é necessário que o autor comprove nos autos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, este último que, no presente caso, poderia ser demonstrado pela comprovação do estado de insolvência da parte executada/requerida, ou sua intenção de dilapidar/ocultar o seu patrimônio, de forma a comprometer futura execução do quantum devido. Sobre o assunto, cito o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR – ARRESTO ON LINE – INDEFERIDO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – RECURSO DESPROVIDO. Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, segundo dispõem os arts. 300 e 301 do CPC, se mostra indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A simples alegação por parte do agravante de que o devedor possui dívidas inadimplidas não é suficiente para que, sumariamente, seja autorizado o uso de medidas constritivas sobre seus bens, notadamente antes da própria citação. Recurso desprovido. (N.U 1023044-48.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 24/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA PRÉVIA OU ARRESTO INDEFERIDO NA ORIGEM – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS JUSTIFICADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de arresto ou penhora prévia, nos termos dos artigos 300 e 301, ambos do CPC, se mostra indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo exequente, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, inexistentes no estágio inicial que se encontra o feito na origem. Ausentes elementos nos autos que comprovem o estado de insolvência da parte ou sua intenção de dilapidar/ocultar o seu patrimônio, de forma a comprometer futura execução do quantum devido, de rigor a manutenção da decisão agravada. (N.U 1008304-51.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2024, Publicado no DJE 23/06/2024) (destaquei) No caso sob exame, a prova material acostada nos autos não é suficiente e não se tem a probabilidade que exige a lei para obtenção da prestação jurisdicional de plano. Em suma, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar efetivamente a probabilidade do direito pleiteado, nem mesmo o perigo o risco ao resultado útil do processo, requisitos necessários para o deferimento das medidas cautelares pugnadas em sede liminar, motivo pelo qual o pleito não merece acolhimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, referente ao arresto online de bens e ativos financeiros dos executados, via sistema SISBAJUD e RENAJUD, eis que ausentes os requisitos autorizadores Determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, para fins de inserção do processo em pauta de audiência preliminar de conciliação ou mediação (conforme a necessidade; CPC, art. 334, caput e § 1º). Cite-se e intime-se a parte ré, conforme as regras do CPC, para comparecer àquela audiência, cientificando-se de que, caso haja desinteresse na composição, deverá peticionar, com antecedência de 10 (dez) dias úteis (art. 334, § 5º). Deverá constar do ato que a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da data da audiência ou do protocolo de seu pedido de cancelamento (CPC, art. 335), sob pena de revelia (art. 344 e ss.). Ambas as partes (ou representantes constituídos) e seus advogados devem comparecer àquela audiência, cabendo aos advogados providenciarem a apresentação dos patrocinados (CPC, art. 334, §§ 9º e 10). O não comparecimento injustificado de qualquer parte (ou procurador) e seu advogado configurará ato atentatório à dignidade da Justiça e será aplicada multa ao faltoso de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor conferido à causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º). Designada a audiência, intime-se a parte autora na pessoa do seu procurador, nos termos do § 3º do art. 334 do CPC. Sendo infrutífera a audiência preliminar de conciliação ou mediação, e decorrido o prazo para contestação na conformidade do art. 335 do CPC, intime-se a parte autora para que apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que: a. Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c. Sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1008304-44.2021.8.11.0004

ID: 315097435

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008304-44.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISMAEL GUEDES SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ISMAEL GUEDES SANTOS

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 CARTA PRECATÓRIA JUÍZO DEPRECANTE: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS JUÍZO DEPRECADO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALVADOR-BA PROCESSO n. 1008304-44.2021.8.11.0004 Valor da causa: R$ 3.708,55 ESPÉCIE: [Nota Promissória]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: ROBERT WAGNER DE ALMEIDA GARCIA Endereço: Rua Bandeirantes, 266, Campinas, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-152 POLO PASSIVO: Nome: ISMAEL GUEDES SANTOS Endereço: RUA SENHOR DO BONFIM N.º 200, CASA 3, ITAPUÃ, SALVADOR/BA, CEP: 41.610-600 FINALIDADE: PROCEDER À PENHORA, de tantos bens, pertencentes à parte executada, quantos bastem para amortização da dívida, a ser cumprido nos endereços informados no ID 168960893, realizando suas avaliações (art. 523, § 3º do CPC c/c o art. 52, caput, da Lei 9.099/95), observando o que preconiza os artigos 829, 841 e 839 do Código de Processo Civil. DECISÃO: "Frustradas as tentativas de localização de bens por este juízo através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (IDs 102533542 e 105355152), determinou-se a expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça (ID 102160919). Por meio da petição do ID 106381095 o exequente pugnou pela inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes e pela concessão de prazo para identificar possíveis bens passíveis de penhora. Em seguida, postulou pela suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do devedor e pela apreensão de seu passaporte (ID 116279450). Intimado acerca da impossibilidade de cumprimento da Carta Precatória de Penhora e Avaliação, em razão da insuficiência do endereço indicado (ID 167784083), o exequente informou dois novos endereços do devedor e reiterou o seu pedido do ID 116279450. Subsidiariamente, requereu nova tentativa de penhora on-line, na modalidade “teimosinha” (ID 168960893) Atinente ao requerimento de suspensão da CNH e apreensão do passaporte do devedor, apesar destas medidas terem o condão de, em tese, atingir de sobremaneira as atividades exercidas pela parte executada, não se demonstram razoáveis para compelir o executado a efetuar o pagamento da dívida. Além do mais, a parte exequente não conseguiu aportar aos autos elementos que demonstrem o sentido prático da adoção destas medidas coercitivas para garantir o pronto e fiel cumprimento da obrigação. De mais a mais, o que se nota é que os requerimentos da parte autora malferem o princípio da menor onerosidade para a parte devedora sem a apresentação de elementos que justifiquem sua adoção. Não por outra razão, a pretensão da parte exequente não encontra solo fértil, motivo pelo qual INDEFIRO tais pedidos. Sem prejuízo, considerando a indicação de novos endereços do devedor, DETERMINO à secretaria que EXPEÇA novo Mandado de Penhora de tantos bens, pertencentes à parte executada, quantos bastem para amortização da dívida, a ser cumprido nos endereços informados no ID 168960893, realizando suas avaliações (art. 523, § 3º do CPC c/c o art. 52, caput, da Lei 9.099/95), observando o que preconiza os artigos 829, 841 e 839 do Código de Processo Civil. Registro que uma vez não sendo mais possível a prisão civil do depositário infiel, as execuções têm sido frustradas após a penhora com o desvio do bem por parte de quem é executado, o que motiva a remoção aqui preconizada, conforme autoriza o artigo 840, II, do CPC. Assim sendo, caso o digno oficial de justiça logre encontrar o bem passível de satisfazer a dívida, deverá removê-lo para o depósito judicial desta comarca ou nomeie o exequente como depositário fiel do bem. Se a remoção implicar em despesas para o transporte do bem, deverão elas serem arcadas pela parte exequente, contudo de imediato caberá ao oficial de justiça ponderá-las e acrescê-las à dívida, ampliando o rol de bens constritos para custeá-las. Na hipótese de não encontrar quaisquer bens penhoráveis (antes de ocorrer a extinção do feito – art. 53, §4º, da Lei dos Juizados Especiais), deverá ser descrito na certidão todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor (art. 836, § 1º e § 2º, do CPC). Em caso de não pagamento do débito, após a lavratura do termo de penhora, se for o caso, intime-se o devedor que poderá impugnar – embargar – (art. 52, inciso IX da Lei 9.099/1995) a presente execução, podendo aventar as matérias catalogadas no art. 52, inciso IX, da lei em apreço, bem como as insertas no art. 525, do CPC. Ao penhorar bens do devedor, oriente-se o digno oficial de justiça pelo disposto nos artigos 831 usque 836 do CPC, lavrando o competente auto nos moldes do artigo 838 do mesmo código. Se a parte executada fechar as portas da “casa” a fim de obstar a penhora de bens, o oficial deverá comunicar o fato ao juiz solicitando-lhe a ordem de arrombamento (art. 846 do CPC). Existindo bens gravados de ônus reais, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, independentemente de nomeação (art. 842 do CPC). Não sendo possível localizar a parte executada para a intimação da penhora, competirá ao oficial certificar detalhadamente as diligências realizadas, caso em que este magistrado poderá dispensar a intimação ou determinar novas diligências, consoante inteligência do artigo 841 do CPC c/c 53 e seguinte da Lei n.º 9.099/1995. Não tendo a parte executada bens neste foro, dê vida ao art. 845 do CPC. DEFIRO as benesses do art. 212, §2º, do CPC, outorgando ao oficial de justiça as prerrogativas ali insculpidas. Negativa a diligência retro, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar bens da executada passíveis de penhora, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95. Por fim, EXPEÇA-SE, ainda, certidão de dívida conforme preconiza os enunciados 75 e 76 do FONAJE, possibilitando que o credor promova o protesto do nome do devedor. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. FERNANDO DA FONSÊCA MELO Juiz de Direito" VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO: R$ 3.708,55 (três mil setecentos e oito reais e cinquenta e cinco centavos) BARRA DO GARÇAS, 10 de fevereiro de 2025. (Assinado Digitalmente) FERNANDO DA FONSECA MELO Juiz(a) de Direito OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001020-98.2025.8.11.0018

ID: 293109149

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001020-98.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001020-98.2025.8.11.0018. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: G. AMORIM DOS SANTOS, MARIA APARECIDA GONCALVES V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001020-98.2025.8.11.0018. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: G. AMORIM DOS SANTOS, MARIA APARECIDA GONCALVES Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C.C PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA apresentada por BANCO DO BRASIL S.A., em face de G. AMORIM DOS SANTOS e MARIA APARECIDA GONCALVES, devidamente qualificados nos autos. Verifica-se que foram cumpridas as formalidades impostas pelos artigos 319, 320 e 798, todos do Código de Processo Civil, estando, ainda, a Cédula de Crédito Bancário, ora executada e inicialmente inadimplida, de acordo com os requisitos previstos no artigo 29, da Lei nº. 10.931/04, quais sejam: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário" II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. Ressalta-se que a Cédula de Crédito Bancário não se sujeita à disciplina do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária, portando, a assinatura de duas testemunhas para sua constituição. Neste sentido, a Egrégia Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 28 E 29 DA LEI 10.9321/2004 -REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cédula de Crédito Bancário não se submete à disciplina do art. 585, inciso II, do CPC, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas instrumentárias à sua constituição. Basta que o título bancário satisfaça os requisitos específicos estabelecidos na Lei 10.931/2004. Na hipótese, impõe-se a manutenção da sentença hostilizada, eis que a cártula acostada ao feito executivo, preencheu todos os requisitos da lei. (Ap 133044/2016, DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 07/02/2017). Quanto à necessidade ou não do reconhecimento de firma nas Cédulas de Crédito Bancário, cabe lembrar que este título é emitido para agilizar a concessão do crédito e a circulação de riquezas, portanto, sua formalização não é burocrática. Em outras palavras, basta que a cártula satisfaça os requisitos específicos estabelecidos na Lei nº. 10.931/04 para que seja considerada título executivo. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, RECEBO a inicial. Ademais, a parte exequente pugna pela concessão de liminar para bloqueio online de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, nos termos dos artigos 300 e 3001, ambos do CPC, dos quais: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. No caso dos autos, o exequente alega que o bloqueio online de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD é medida cautelar que visa resguardar de um perigo de dano ao direito à tutela. No entanto, para concessão da medida cautelar pretendida, em sede liminar, é necessário que o exequente comprove, nos autos, estado de insolvência da parte ou sua intenção de dilapidar/ocultar o seu patrimônio, de forma a comprometer futura execução do quantum devido. Acerca dos requisitos para deferimento das liminares de arresto, os julgados do E. TJMT: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR – ARRESTO ON LINE – INDEFERIDO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – RECURSO DESPROVIDO. Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, segundo dispõem os arts. 300 e 301 do CPC, se mostra indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A simples alegação por parte do agravante de que o devedor possui dívidas inadimplidas não é suficiente para que, sumariamente, seja autorizado o uso de medidas constritivas sobre seus bens, notadamente antes da própria citação. Recurso desprovido. (N.U 1023044-48.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 24/04/2024) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA PRÉVIA OU ARRESTO INDEFERIDO NA ORIGEM – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS JUSTIFICADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de arresto ou penhora prévia, nos termos dos artigos 300 e 301, ambos do CPC, se mostra indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo exequente, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, inexistentes no estágio inicial que se encontra o feito na origem. Ausentes elementos nos autos que comprovem o estado de insolvência da parte ou sua intenção de dilapidar/ocultar o seu patrimônio, de forma a comprometer futura execução do quantum devido, de rigor a manutenção da decisão agravada. (N.U 1008304-51.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2024, Publicado no DJE 23/06/2024) (destaquei) Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Tutela de urgência cautelar. Arresto. Requisitos legais. Indeferimento. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela cautelar de arresto requerida em caráter antecedente, sob o fundamento de ausência de demonstração de perigo ao resultado útil do processo, não havendo elementos concretos que indiquem dilapidação patrimonial ou insolvência do devedor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência cautelar de arresto, notadamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de decidir 3. A tutela cautelar de arresto exige prova da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo necessária a demonstração concreta de atos do devedor que possam frustrar a execução, como dilapidação de patrimônio ou manobras fraudulentas. 4. A inadimplência do devedor e a existência de pendências financeiras, por si só, não configuram risco suficiente para deferir medida constritiva sem comprovação de atos que comprometam a efetividade da execução. 5. Prevalece o entendimento de que o deferimento de arresto cautelar deve ser excepcional e fundamentado em elementos concretos que indiquem tentativa de insolvência ou frustração da execução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A concessão de tutela de urgência cautelar de arresto exige, além da demonstração da probabilidade do direito, a comprovação concreta de risco ao resultado útil do processo, não se prestando o simples inadimplemento do devedor ou a existência de pendências financeiras como fundamento exclusivo para deferimento da medida." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 301. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI 1006959-21.2022.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2022; TJMT, RAI 1023273-76.2021.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 13/07/2022. (N.U 1030357-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) Logo, não assiste razão à parte exequente, uma vez que não comprovou efetivamente os requisitos para o deferimento da medida cautelar pugnada em sede liminar, como pela demonstração de tentativa de dilapidação ou ocultação do patrimônio do executado, não sendo suficientes para o deferimento da tutela de urgência simples alegações sem que antes ocorra a ampla defesa e o contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, referente ao bloqueio online de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, eis que ausentes os requisitos autorizadores. CITE-SE a parte executada, no endereço informado, a fim de que no prazo de 03 dias (CPC, Art. 829), a contar da citação, efetue o pagamento da dívida, cientificando-a de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada do mandado de citação aos autos (artigos. 914 e 915 do NCPC) ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito da parte exequente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 916 do NCPC). O deferimento do parcelamento depende de manifestação do credor, quanto ao preenchimento dos requisitos (art. 916, NCPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito (art. 827 NCPC), verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento nos 3 dias acima indicados (art. 827, § 1º NCPC). Tão logo verificado pelo Oficial de Justiça que não houve pagamento no prazo assinalado, e desde que haja suficiente recolhimento de custas, deverá proceder à penhora e à avaliação, lavrando-se auto e intimando-se o executado, se a diligência ocorrência na presença deste (art. 829, § 1º NCPC). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º NCPC). Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (Art. 842 do NCPC). Feita a penhora, os bens ficarão preferencialmente em poder do depositário judicial (art. 840, II NCPC). Se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente (§ 1º) ou, poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente (§ 2º). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 NCPC) e, nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º NCPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º NCPC). Se houver requerimento neste sentido, DEFIRO a expedição da certidão de admissão da execução, nos termos do artigo 828 do CPC, observando os requisitos necessários. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1001342-21.2025.8.11.0018

ID: 314210282

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001342-21.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001342-21.2025.8.11.0018. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ANDRIEN JASON S. LEME LTDA, ANDRIEN JASON SCHEUER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001342-21.2025.8.11.0018. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ANDRIEN JASON S. LEME LTDA, ANDRIEN JASON SCHEUERMANN LEME Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO apresentada pelo BANCO DO BRASIL S.A., em face de ANDRIEN JASON S. LEME LTDA e ANDRIEN JASON SCHEUERMANN LEME, devidamente qualificados nos autos. Verifica-se que foram cumpridas as formalidades impostas pelos artigos 319, 320 e 798, todos do Código de Processo Civil, estando, ainda, a Cédula de Crédito Bancário, ora executada e inicialmente inadimplida, de acordo com os requisitos previstos no artigo 29, da Lei nº. 10.931/04, quais sejam: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário" II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. Ressalta-se que a Cédula de Crédito Bancário não se sujeita à disciplina do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária, portando, a assinatura de duas testemunhas para sua constituição. Neste sentido, a Egrégia Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 28 E 29 DA LEI 10.9321/2004 -REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cédula de Crédito Bancário não se submete à disciplina do art. 585, inciso II, do CPC, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas instrumentárias à sua constituição. Basta que o título bancário satisfaça os requisitos específicos estabelecidos na Lei 10.931/2004. Na hipótese, impõe-se a manutenção da sentença hostilizada, eis que a cártula acostada ao feito executivo, preencheu todos os requisitos da lei. (Ap 133044/2016, DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 07/02/2017). Quanto à necessidade ou não do reconhecimento de firma nas Cédulas de Crédito Bancário, cabe lembrar que este título é emitido para agilizar a concessão do crédito e a circulação de riquezas, portanto, sua formalização não é burocrática. Em outras palavras, basta que a cártula satisfaça os requisitos específicos estabelecidos na Lei nº. 10.931/04 para que seja considerada título executivo. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, RECEBO a inicial. Ademais, a parte exequente pugna pela concessão de liminar para bloqueio online de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, nos termos dos artigos 300 e 301, ambos do CPC, dos quais: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. No caso dos autos, o exequente alega que o bloqueio online de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD é medida cautelar que visa resguardar de um perigo de dano ao direito à tutela. No entanto, para concessão da medida cautelar pretendida, em sede liminar, é necessário que o exequente comprove, nos autos, estado de insolvência da parte ou sua intenção de dilapidar/ocultar o seu patrimônio, de forma a comprometer futura execução do quantum devido. Acerca dos requisitos para deferimento das liminares de arresto, os julgados do E. TJMT: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR – ARRESTO ON LINE – INDEFERIDO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – RECURSO DESPROVIDO. Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, segundo dispõem os arts. 300 e 301 do CPC, se mostra indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A simples alegação por parte do agravante de que o devedor possui dívidas inadimplidas não é suficiente para que, sumariamente, seja autorizado o uso de medidas constritivas sobre seus bens, notadamente antes da própria citação. Recurso desprovido. (N.U 1023044-48.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 24/04/2024) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA PRÉVIA OU ARRESTO INDEFERIDO NA ORIGEM – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS JUSTIFICADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de arresto ou penhora prévia, nos termos dos artigos 300 e 301, ambos do CPC, se mostra indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo exequente, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, inexistentes no estágio inicial que se encontra o feito na origem. Ausentes elementos nos autos que comprovem o estado de insolvência da parte ou sua intenção de dilapidar/ocultar o seu patrimônio, de forma a comprometer futura execução do quantum devido, de rigor a manutenção da decisão agravada. (N.U 1008304-51.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2024, Publicado no DJE 23/06/2024) (destaquei) Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Tutela de urgência cautelar. Arresto. Requisitos legais. Indeferimento. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela cautelar de arresto requerida em caráter antecedente, sob o fundamento de ausência de demonstração de perigo ao resultado útil do processo, não havendo elementos concretos que indiquem dilapidação patrimonial ou insolvência do devedor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência cautelar de arresto, notadamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de decidir 3. A tutela cautelar de arresto exige prova da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo necessária a demonstração concreta de atos do devedor que possam frustrar a execução, como dilapidação de patrimônio ou manobras fraudulentas. 4. A inadimplência do devedor e a existência de pendências financeiras, por si só, não configuram risco suficiente para deferir medida constritiva sem comprovação de atos que comprometam a efetividade da execução. 5. Prevalece o entendimento de que o deferimento de arresto cautelar deve ser excepcional e fundamentado em elementos concretos que indiquem tentativa de insolvência ou frustração da execução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A concessão de tutela de urgência cautelar de arresto exige, além da demonstração da probabilidade do direito, a comprovação concreta de risco ao resultado útil do processo, não se prestando o simples inadimplemento do devedor ou a existência de pendências financeiras como fundamento exclusivo para deferimento da medida." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 301. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI 1006959-21.2022.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2022; TJMT, RAI 1023273-76.2021.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 13/07/2022. (N.U 1030357-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) Logo, não assiste razão à parte exequente, uma vez que não comprovou efetivamente os requisitos para o deferimento da medida cautelar pugnada em sede liminar, como pela demonstração de tentativa de dilapidação ou ocultação do patrimônio do executado, não sendo suficientes para o deferimento da tutela de urgência simples alegações sem que antes ocorra a ampla defesa e o contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, referente ao bloqueio online de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, eis que ausentes os requisitos autorizadores. CITE-SE a parte executada, no endereço informado, a fim de que no prazo de 03 dias (CPC, Art. 829), a contar da citação, efetue o pagamento da dívida, cientificando-a de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada do mandado de citação aos autos (artigos. 914 e 915 do NCPC) ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito da parte exequente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 916 do NCPC). O deferimento do parcelamento depende de manifestação do credor, quanto ao preenchimento dos requisitos (art. 916, NCPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito (art. 827 NCPC), verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento nos 3 dias acima indicados (art. 827, § 1º NCPC). Tão logo verificado pelo Oficial de Justiça que não houve pagamento no prazo assinalado, e desde que haja suficiente recolhimento de custas, deverá proceder à penhora e à avaliação, lavrando-se auto e intimando-se o executado, se a diligência ocorrência na presença deste (art. 829, § 1º NCPC). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º NCPC). Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (Art. 842 do NCPC). Feita a penhora, os bens ficarão preferencialmente em poder do depositário judicial (art. 840, II NCPC). Se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente (§ 1º) ou, poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente (§ 2º). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 NCPC) e, nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º NCPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º NCPC). Se houver requerimento neste sentido, DEFIRO a expedição da certidão de admissão da execução, nos termos do artigo 828 do CPC, observando os requisitos necessários. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1008304-06.2021.8.26.0302" – Página 1 de 2

Pablo Rogerio Dos Santos Oliveira x Sara De Carvalho Sousa

Jalmir Rodrigues Da Silva x Banco Bradescard S.A.

Reginaldo Da Guia Ferraz x Companhia Thermas Do Rio Quente

Processo nº 1008304-71.2023.8.11.0037

Processo nº 1008304-67.2023.8.11.0006

Helieney Donizetti Franca Oliveira e outros x Lucilene Hurtado

Processo nº 1000535-98.2025.8.11.0018

Processo nº 1008304-44.2021.8.11.0004

Processo nº 1001020-98.2025.8.11.0018

Processo nº 1001342-21.2025.8.11.0018