Resultados para "1008752-08.2023.8.26.0302" – Página 21 de 24

Processo nº 1008752-10.2025.8.26.0020

ID: 328202703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008752-10.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008752-10.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Custas de diligência: R$ 222,12, nº 10032. E… Processo 1008752-10.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Custas de diligência: R$ 222,12, nº 10032. Escritório: Nunes Romero Advogados, Telefone: (11) 4890-8900. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem, descrito abaixo, com o (a) autor (a), ou com a (s) pessoa (s) por este (a) indicada (s). MARCA: HONDA MODELO: CG 160 PLACA: DOH3H74 4. Efetivada a liminar, cite-se o (a) réu (ré) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida, bem como as despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de em não o fazendo, consolidar-se desde logo a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao (à) autor (a), ou oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo (a) autor (a), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 5. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional n] 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. 6. Deferidos desde já os benefícios do art. 212 do CPC, bem como o concurso policial e o arrombamento, estes desde que necessários, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência. 7. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como Ofício. 8. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ademir Donizete Dos Santos e outros x Ademir Donizete Dos Santos e outros

ID: 307837809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008752-56.2018.8.26.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DONIZETE DOS SANTOS ARACI DE JESUS MARTINS ROSSI

Polo Passivo:

ADEMIR DONIZETE DOS SANTOS ALESSANDRA APARECIDA MARQUES ARACI DE JESUS MARTINS ROSSI

Intimação

Advogados:

GISELA KOPS FERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CAMILO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008752-56.2018.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Araci de Jesus Martins Rossi - Ademir Donizete dos Santos e outro - Ademir Donizete dos Santos - - Alessandra Apareci… Processo 1008752-56.2018.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Araci de Jesus Martins Rossi - Ademir Donizete dos Santos e outro - Ademir Donizete dos Santos - - Alessandra Aparecida Marques - Araci de Jesus Martins Rossi - Vistos. Proferida Sentença à(s) fl(s). 251/257 em julgamento conjunto com a ação de usucapião, já modificada pela Decisão de fl. 289 que acolheu os embargos de declaração opostos às fls. 282/283, para fazer constar da sentença a condenação em honorários advocatícios, o autor/reconvindo opôs embargos de declaração às fls. 291/292 alegando em síntese que o juízo foi omisso quanto à gratuidade do autor/reconvindo. Intimado a manifestar-se (fl. 294), o embargado não se manifestou (fl. 297). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Recurso tempestivo. Preparo dispensado, conforme art. 1.023, caput, in fine, do CPC. Conheço dos Embargos de Declaração, DANDO-LHES INTEGRAL PROVIMENTO porquanto a Decisão de fl(s) 289, que modificou a sentença de fls. 251/257 foi de fato omissa quanto à concessão da gratuidade ao autor/reconvindo. Assim, modifico o conteúdo da decisão de fl. 289 para que, onde se lê: "Assim sendo, pelo princípio da causalidade, decorrente do ônus da sucumbência, condeno a ré (embargada) ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor atualizado da causa nos termos do art. 84 e 85, do CPC", leia-se: "Assim sendo, pelo princípio da causalidade, decorrente do ônus da sucumbência, condeno a ré (embargada) ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor atualizado da causa nos termos do art. 84 e 85, do CPC, salientando, no entanto, que a parte autora/reconvinda destes autos é beneficiária da gratuidade (fl. 42), razão pela qual tal pagamento ficará suspenso pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 do CPC/2015, e, em especial, seus §§2º e 3º, salvo a demonstração pelo credor de que tal situação se alterou". Int. - ADV: GISELA KOPS FERRI (OAB 103222/SP), FERNANDO CAMILO RAMALHO (OAB 400918/SP), FERNANDO CAMILO RAMALHO (OAB 400918/SP), FERNANDO CAMILO RAMALHO (OAB 400918/SP), FERNANDO CAMILO RAMALHO (OAB 400918/SP), GISELA KOPS FERRI (OAB 103222/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Samuel Messias Pereira x Itau Seguros S/A

ID: 307369892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008752-49.2021.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL MESSIAS PEREIRA

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008752-49.2021.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Samuel Messias Pereira - ITAU SEGUROS S/A - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assi… Processo 1008752-49.2021.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Samuel Messias Pereira - ITAU SEGUROS S/A - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovação de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e as despesas postais de citação. Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal, bem como que eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário, emitida pelo BACEN ou, alternativamente, relatório de contas e relacionamentos bancários (Registrato/BACEN). Conforme o caso, a afirmação de inexistência e/ou desconhecimento de vínculo bancário apontado no relatório deverá ser acompanhada de declaração da instituição financeira, corroborando o dito pelas partes. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: MARCOS ANTONIO MORAES (OAB 229838/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007528-77.2025.8.26.0562

ID: 326292375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007528-77.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA NICOLAU DE LIMA OLIVEIRA MARIA LUCIA NICOLAU DE L OLIVEIRA MARIANA NICOLAU DE LIMA OLIVEIRA RALPHO CASTRO DE LIMA OLIVEIRA - FALECIDO RALPHO CASTRO DE LIMA OLIVEIRA FILHO RAQUEL NICOLAU DE LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO TORERO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007528-77.2025.8.26.0562 (processo principal 1008752-72.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Maria Lucia Nicolau de L Oliveira - - Camila Nicolau de Lima Olive… Processo 0007528-77.2025.8.26.0562 (processo principal 1008752-72.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Maria Lucia Nicolau de L Oliveira - - Camila Nicolau de Lima Oliveira - - Ralpho Castro de Lima Oliveira - falecido - - Raquel Nicolau de Lima Oliveira - - Ralpho Castro de Lima Oliveira Filho - - Mariana Nicolau de Lima Oliveira - Vistos. Diante da concordância do ente público no tocante ao cálculo apresentado pela parte exequente, aprovo o valor TOTAL de R$ 40.041,27 para abril/2025 (fls. 4). A teor do Comunicado do TJ/SP nº 394/2015, de 02/07/2015, é ônus do exequente proceder ao peticionamento eletrônico da requisição de pagamento em regime de obrigação de pequeno valor ou precatório, observando a correta decomposição de valores quando do preenchimento dos dados no sistema (juros, honorários, etc.). Para mais, a teor do art. 3º, § 2º do Provimento CSM 2.753/2024 ("Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução"), competirá ao requerente, também quando do preenchimento dos dados no momento da instauração do incidente, em campo próprio, a correta indicação dos dados bancários do credor ou do advogado com poderes para dar e receber quitação. Conquanto de aplicabilidade imediata, gradualmente as entidades devedoras devem se programar para pagar diretamente à parte, como o fez a Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do Comunicado nº 377/2025 (Processo nº 2024/00041977), em linha com o Comunicado GP nº 39/2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com previsão para o final do mês de abril de 2025. Aguarde-se a adoção de providências pela parte interessada por 30 (trinta) dias, cumprindo ao cartório certificar nestes autos a instauração e encerramento do expediente digital. Após o pagamento, abra-se conclusão nestes e nos autos do processo principal para extinção em conjunto. Intime-se. - ADV: JOSE ROBERTO TORERO FERNANDES (OAB 20623/SP), JOSE ROBERTO TORERO FERNANDES (OAB 20623/SP), JOSE ROBERTO TORERO FERNANDES (OAB 20623/SP), JOSE ROBERTO TORERO FERNANDES (OAB 20623/SP), JOSE ROBERTO TORERO FERNANDES (OAB 20623/SP), JOSE ROBERTO TORERO FERNANDES (OAB 20623/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008752-14.2025.4.01.3100

ID: 314228305

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008752-14.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. F. C. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1008752-14.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: MARIA COST… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1008752-14.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: MARIA COSTA LOBATO AUTOR: C. F. C. S. Advogados do(a) AUTOR: GISELE DA SILVA LOPES - AP5051, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que pleiteia a parte autora, em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência. Decido. O provimento antecipatório de tutela exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). O benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência tem amparo constitucional, no art. 203, V, da Carta Magna. É disposto na Lei Orgânica de Assistência Social n. 8.742/1993 e regulamentado pelo Decreto n. 6.214, de 26/09/2007. Assim, para receber o benefício, o autor deverá comprovar a condição de pessoa idosa ou deficiente e, pois, incapacitada para a vida independente e para o trabalho; bem como integrar família incapaz de prover a sua manutenção. No caso em tela, para melhor análise dos requisitos, necessária realização de perícia médica, para se aferir a deficiência aduzida. Em relação ao requisito hipossuficiência, necessária a perícia socioeconômica. No entanto, os autos devem ser encaminhados à central de perícias para se verificar a existência ou não de perito cadastrado para realizá-la na residência da parte autora, haja vista que reside em zona rural. Portanto, por ora, não se vê a possibilidade de deferimento da antecipação da tutela pretendida. Ante o exposto: a) indefiro o pedido de tutela de urgência; b) encaminhem-se os autos à Central de Perícias para designação de perícia médica e de perícia socioeconômica, caso haja perito cadastrado para a área de residência da parte autora; c) com a juntada do(s) laudo(s), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias; d) com a juntada do(s) laudo(s), cite-se a parte ré para contestar a presente ação, juntando extrato do CNIS e o respectivo processo administrativo correspondente ao benefício requerido, no prazo de 30 (trinta) dias, podendo, ainda, apresentar, se quiser, proposta de acordo; e) cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008752-06.2024.4.01.3502

ID: 280929731

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008752-06.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDSON PAULO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008752-06.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008752-06.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON PAULO DA SILVA - GO21680 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A pensão por morte é benefício previdenciário garantido aos dependentes do segurado em virtude de seu falecimento, sendo imprescindível à sua concessão a comprovação de três requisitos: (i) o óbito, (ii) a qualidade de segurado(a) do(a) falecido(a) à época do passamento e (iii) a condição de dependente também àquela época, sendo que essa dependência, em determinadas hipóteses, é presumida (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). Está dispensado o cumprimento de prazo de carência (art. 26, I). O óbito está comprovado pela certidão (id 2154143108). Sobre a qualidade de segurado do falecido, não há questionamento, visto que esse era beneficiário de aposentadoria por invalidez sob o NB: 132.687.844-9. O ponto controvertido da demanda se concentra em saber se a autora ostentava qualidade de dependente do filho na data do falecimento. Consta no CNIS da parte autora (id: 2154143085) que esta é beneficiária de uma aposentadoria por invalidez desde 2004. Além disso, é casada, e seu marido recebe um benefício ativo de aposentadoria por idade desde 2007 (id: 2182972096). Nota-se que ambos já gozavam de benefícios oriundos da previdência social antes do falecimento do filho, bem como vivem sem o seu auxílio já há mais de doze anos, o que denota sua autossubsistência e independência do sustento financeiro do filho falecido, inclusive à época do seu passamento, afastando, pois, a alegada dependência econômica (LBPS, art. 16, § 4º). Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008752-67.2024.4.01.3902

ID: 318319265

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008752-67.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSILEIA GOMES ROBERTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALEX BRUNO BARRETO SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008752-67.2024.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSILEIA GOMES ROBERTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX BRUNO BARRETO SILVA - PA26998 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 5 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carrefour Comércio E Indústria Ltda e outros x Carrefour Comércio E Indústria Ltda e outros

ID: 259559492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008752-24.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA MG PEREIRA SERVIçOS ADMINISTRATIVOS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA MG PEREIRA SERVIçOS ADMINISTRATIVOS

Intimação

Advogados:

CARLA RODRIGUES MOREAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROSATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Luiz Rosati (OAB 43556/SP), Carla Rodrigues Moreau (OAB 268217/SP) Processo 1008752-24.2022.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Co… ADV: Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Luiz Rosati (OAB 43556/SP), Carla Rodrigues Moreau (OAB 268217/SP) Processo 1008752-24.2022.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Carrefour Comércio e Indústria Ltda, Mg Pereira Serviços Administrativos - Reqdo: Mg Pereira Serviços Administrativos, Carrefour Comércio e Indústria Ltda - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233&&amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. A. Dos S. x A. M. Dos S.

ID: 298259657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008752-04.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DOS S.

Polo Passivo:

A. M. DOS S.

Intimação

Advogados:

GRASIELE RODRIGUES ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANESSA FERNANDES DE SALLES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008752-04.2024.8.26.0292 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.S. - A.M.S. e outros - Fls. 118 e 123: designo AUDIÊNCIA de tentativa de conciliação para o DIA 22 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 14… Processo 1008752-04.2024.8.26.0292 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.S. - A.M.S. e outros - Fls. 118 e 123: designo AUDIÊNCIA de tentativa de conciliação para o DIA 22 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 14 H 00 MIN. Nos termo do art. 193 do Código de Processo Civil de 2015, das Resoluções nº 354/2020, 465/2022 e 481/2022, do Egrégio Conselho Nacional de Justiça, fica FACULTADA a participação virtual dos atores processuais - partes, advogado(a)s, Ministério Público, Defensoria Pública etc. -, mediante as seguintes condições (Comunicado CG 284/2020): o acesso à audiência será realizado por link, que será previamente enviado aos respectivos e-mails fornecidos, e a participação na audiência será realizada via computador, por simples navegador de internet, ou por aparelho telefônico celular, mediante prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams - em todos os casos sendo necessário acesso à internet de banda larga, câmera, alto-falante e microfone; logo após o recebimento do link de acesso à audiência, e antes do dia designado, deverão ser realizados testes prévios de acesso, para evitar problemas e atrasos; o(s) local(is) onde estarão as pessoas que participarão da audiência deverá(ão): A) ser isolado(s) de transeuntes e pessoas estranhas; B) estar com iluminação suficiente para que as pessoas sejam identificadas e documentos sejam vistos e lidos; C) estar silencioso - sem prejuízo do emprego de hardwares ou softwares de supressão de ruídos; as pessoas que participarão virtualmente deverão: A) estar portando algum documento pessoal de idade, com foto, cuja exibição poderá ser solicitada; B) estar preferencialmente - até para sua própria segurança e comodidade - em suas próprias residências/trabalho; deve ser observada pontualidade, devendo o(a)s participantes da audiência ingressar via link fornecido ao menos 5 (cinco) minutos antes do horário agendado; deve-se manter o ingresso ativado na audiência, até que haja dispensa. Para quem PREFERIR a participação VIRTUAL - sem prejuízo das intimações regulares -, abre-se prazo de 10 (dez) dias úteis, para fornecimento/confirmação/atualização de e-mail(s) e telefone(s) de contato - preferencialmente celular -, quanto às pessoas cuja participação foi facultada a forma virtual ou remota. Informado(s)/confirmado(s)/atualizado(s) todo(s) o(s) e-mail(s) necessário(s), providencie a serventia o constante no Comunicado CG 284/2020 (DJE/SP de 19/05/2020, Cad. Adm., p. 3 e 4), em especial o agendamento da audiência virtual, via aplicativo Microsoft Teams, e posterior encaminhamento, ao(s) e-mail(s) informado(s), do link para acesso à audiência virtual, bem como o manual de participação em audiências virtuais - juntando-se cópia do e-mail nos autos. Intime(m)-se/cientifique(m)-se. - ADV: DANESSA FERNANDES DE SALLES SANTOS (OAB 460124/SP), GRASIELE RODRIGUES ABREU (OAB 366481/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008752-48.2023.8.26.0127

ID: 312392152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008752-48.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA SOCORRO GOMES DA SILVA SANCHES BIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILENE GRUTKA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1008752-48.2023.8.26.0127 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - E.S. - A.S. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Arnold Strass contra a sentença de fls. 175/177, … Processo 1008752-48.2023.8.26.0127 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - E.S. - A.S. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Arnold Strass contra a sentença de fls. 175/177, que julgou procedente o mandado de segurança impetrado por Eduardo Schmitz. O embargante alega omissão na sentença quanto aos efeitos da decisão sobre os leilões em curso e requer esclarecimentos sobre a suspensão do processo licitatório. Verifica-se também que foram interpostos recursos de apelação pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 188/196) e por Arnold Strass (fls. 217/258). O apelado Eduardo Schmitz já apresentou contrarrazões ao primeiro recurso (fls. 283/303). Eis o relato. Fundamento e decido. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado exclusivamente a sanar vícios da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC. Cabem para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Na hipótese dos autos, não se vislumbram os vícios alegados pelo embargante. A sentença foi clara e objetiva ao determinar a anulação das cláusulas editalícias que estabelecem critério de antiguidade e a adoção de sorteio para nova classificação. O dispositivo sentencial é suficientemente preciso quanto aos seus efeitos, não havendo obscuridade, contradição ou omissão que justifique o manejo dos aclaratórios. As questões suscitadas pelo embargante dizem respeito aos efeitos práticos da decisão, matéria que não configura vício sanável por embargos de declaração. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição ou suprimento de omissão verificados na decisão embargada. Cumpre esclarecer que, após a prolação de sentença, é vedado ao juízo modificar ou modular seus efeitos além das hipóteses taxativamente previstas em lei. Eventual pretensão de alteração da decisão ou modulação de seus efeitos deve ser deduzida perante a instância superior, por meio dos recursos cabíveis. Quanto aos recursos de apelação, verifica-se que foram tempestivamente interpostos pela Fazenda Pública e por Arnold Strass. Considerando que Arnold Strass ingressou nos autos na qualidade de litisconsorte, suas razões recursais também devem ser contraditadas pelos demais interessados. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Arnold Strass, por ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC. Determino a intimação das partes para que, no prazo de quinze dias, apresentem contrarrazões ao recurso de apelação interposto por Arnold Strass (fls. 217/258), caso assim o desejem. Após o decurso do prazo ou apresentação das contrarrazões, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação dos recursos de apelação. Intime-se. - ADV: SABRINA SOCORRO GOMES DA SILVA SANCHES BIN (OAB 302882/SP), MARILENE GRUTKA (OAB 34192/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 235 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes