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Processo nº 1009054-87.2025.8.13.0024

ID: 278901161

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009054-87.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA PITANGA CAVALCANTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO LUCAS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009054-87.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARCIA PITANGA CAVALCANTI ADVOGADO(A) : MARCELO LUCAS PEREIRA (OAB MG075186) DESPACHO Vistos etc., 1- Compulsando detidamente a petiç… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009054-87.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARCIA PITANGA CAVALCANTI ADVOGADO(A) : MARCELO LUCAS PEREIRA (OAB MG075186) DESPACHO Vistos etc., 1- Compulsando detidamente a petição inicial, verifica-se que esta se revela genérica, tornando obscuro o tópico no que diz respeito à efetivação ou não de prévio saque das contas do PASEP, em qual data e em qual valor. Ante o exposto, intime-se a parte autora para emendar a inicial, a fim de promover os esclarecimentos e complementações do referido tópico da petição inicial, esclarecendo sobre a efetivação prévia de saque das contas do PASEP, sobre a respectiva data e valor, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 2- Ao ensejo, tem-se que na ocasião de julgamento do IRDR submetido ao Tema de nº 1.150 pelo c.STJ, houve a fixação de três teses a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao PASEP. Senão, vejamos: “1) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo conselho diretor do referido programa; 2) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civi l; e 3) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. ” - grifei. Conforme fixado pelo c.STJ, portanto, a pretensão de ressarcimento de danos por eventuais desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se encontra submetida ao prazo prescricional decenal, sendo o seu termo inicial correspondente à data da ciência do referido desfalque. Nesse cenário, considerando-se que a pretensão de questionamento de desfalques, a priori , nasceu na data, correspondente à data do saque, deverá a parte autora, na mesma ocasião de emenda à inicial, manifestar-se sobre possível prescrição da pretensão veiculada em caso de transcurso superior ao prazo decenal entre a data do saque a ser informada e a data do ajuizamento da ação. 3- Ademais, em sua inicial, a parte autora requer os benefícios da gratuidade de justiça. Nos termos do artigo 98, do CPC, “ a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ”. Por outro lado, não obstante o art. 99, §3º, do CPC estabelecer que “ presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ”, comungo do entendimento de que a interpretação da Lei deve ser feita à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da CR/1988, segundo o qual “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” . Diante disso, a meu ver, a presunção de ser verdadeira a declaração de hipossuficiência é, nos termos do §3º do mencionado artigo, relativa, podendo ser afastada; interpretação essa ratificada pelo §2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil. Sendo assim, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC, para a análise do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a parte autora deverá trazer aos autos, no prazo de 15 dias, cópia da última Declaração do Imposto de Renda ou a demonstração de que está isenta de apresentá-la à Receita Federal; neste último caso, mediante a apresentação das certidões atualizadas de “comprovante de situação cadastral no CPF” e “consulta restituições IRPF” , emitidas pela Receita Federal, através do endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br ; Em caso de comprovação de isenção , deverá a parte autora, ainda, no mesmo prazo, colacionar aos autos 03(três) últimos demonstrativos de pagamento e/ou de rendimentos, bem como 03(três) últimos extratos bancários , diante da ocupação declarada na inicial. Atente a parte autora para o fato de que os documentos fiscais solicitados são sigilosos, razão pela qual deverão ser incluídos no processo como tal. P.I.C 1

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Alvimar Batista e outros x Alvimar Batista e outros

ID: 325697193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009054-96.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALVIMAR BATISTA THIAGO MELGES FERNANDES

Polo Passivo:

ALVIMAR BATISTA THIAGO MELGES FERNANDES

Intimação

Advogados:

FELIPE TORELLO TEIXEIRA NOGUEIRA

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BRUNO LEONARDO FREITAS DA SILVA

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Processo 1009054-96.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alvimar Batista - Thiago Melges Fernandes - Thiago Melges Fernandes - A… Processo 1009054-96.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alvimar Batista - Thiago Melges Fernandes - Thiago Melges Fernandes - Alvimar Batista - Ante o exposto: I - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido principal, para condenar o réu, THIAGO MELGES FERNANDES, a restituir ao autor, ALVIMAR BATISTA, a quantia de R$ 100,00 (cem reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data da rescisão contratual (29/12/2024) e acrescida de juros de mora pelo índice SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), ao mês, desde a citação (02/04/2025), nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil; II - JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: FELIPE TORELLO TEIXEIRA NOGUEIRA (OAB 371847/SP), FELIPE TORELLO TEIXEIRA NOGUEIRA (OAB 371847/SP), BRUNO LEONARDO FREITAS DA SILVA (OAB 299379/SP), BRUNO LEONARDO FREITAS DA SILVA (OAB 299379/SP)

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Processo nº 1009054-07.2025.8.26.0451

ID: 310796543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009054-07.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VITTA AGUA BRANCA 2 PIR DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON SANTONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009054-07.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vitta Agua Branca 2 Pir Desenvolvimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. Fl. 91: Acolho como emenda. Anote-se o novo… Processo 1009054-07.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vitta Agua Branca 2 Pir Desenvolvimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. Fl. 91: Acolho como emenda. Anote-se o novo valor da causa. A - DA CITAÇÃO: Cite(m)-se o(s) executado(s) Joao Henrique dos Santos Lopes , para pagar a dívida de R$ 61.340,71, atualizada até a data de ajuizamento da ação (08/05/2025 10:15:15), no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (CPC, art. 915). Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). B - DO APONTAMENTO: Caso requerido e mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO acerca da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. C - DA PESQUISA POR BENS: Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após a citação e decurso do prazo sem pagamento ou sem concessão de efeito suspensivo em embargos do devedor, o que deverá ser certificado, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas. Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), notifico a parte credora para que recolha já no ato da petição as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos se não for beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas consultar orientações no WEBSITE do E.TJSP. Notifico ainda para que junte a memória atualizada do débito ou que decline os endereços já no ato de petição, sempre que necessário. Caso o pedido não venha acompanhado das despesas previstas necessárias, aguarde-se provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada, FICANDO A PARTE ADVERTIDA. Cumprido, desarquive-se dando prosseguimento. Proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto ao sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER em nome do(s) executado(s). Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual ou MEI, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, observando o item II quanto à custa. Do SISBAJUD: a indisponibilidade de ativos financeiros existentes até o valor indicado na execução. Libere-se eventual indisponibilidade excessiva. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é impenhorável(is) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC. Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem impugnação, proceda-se a transferência para depósito judicial e, em seguida, expeça-se guia de levantamento em favor do credor. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda eventual pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. Caso infrutífera e havendo requerimento da parte credora, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD e a obtenção da última declaração do imposto de Renda via INFOJUD, observando que diante da recente alteração no sistema INFOJUD que substituiu o fornecimento da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e considerando a extensão destes documentos, indefiro por ora a pesquisa em nome da pessoa jurídica, se o caso, aguardando a manifestação da E. Corregedoria Geral de Justiça sobre os procedimentos a serem adotados, bem como a investigação de bens via SNIPER. O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito do autor e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, somente em caso de gozo dos benefícios da gratuidade processual pela parte exequente. Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. Sendo infrutíferas as pesquisas supra e havendo requerimento, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifique sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser considerado praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias úteis após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. D - DO ANDAMENTO PROCESSUAL Efetuada alguma pesquisa por bens e intimada do resultado, deverá a parte credora dizer em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Roger Cezar D'Arienzo

ID: 296689332

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2169087-46.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

ROGER CEZAR D'ARIENZO

Despacho

Advogados:

LETÍCIA MARCELINO CÓVOS

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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DESPACHO Nº 2169087-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2169087-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Agravado: Roger Cezar D'arienzo - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (fls. 21/22 da origem) que, em ação de plano de saúde, deferiu tutela provisória para "para determinar que a empresa ré arque com as despesas advindas da internação em que se encontra a parte autora na no CLÍNICA GABATA LIFE VARGEM GRANDE PAULISTA LTDA., situada na Rua Capivara, nº891, Chácara Remanso, Vargem Grande Paulista/SP, CEP nº 06730-000 inscrita sob o CNPJnº18.006.978/0001-26, bem como autorize todos os procedimentos recomendados pelos médicos, fixando a multa diária em R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a 30 dias em caso de descumprimento desta". Sustenta a ré, em sua irresignação, que o requisito do perigo de dano não se verifica na hipótese; que o médico não detalha o estado geral do paciente; que não há comprovação de que a submissão ao contraditório traria prejuízo ao agravado; que o tratamento não é urgente; que se dispõe a ofertar cobertura nos limites de abrangência da rede credenciada; que não houve solicitação administrativa formal acerca de internação em regime fechado; que o autor apenas encaminhou uma notificação extrajudicial para simular eventual negativa a respaldar a cobertura em estabelecimento de sua escolha; que todos os procedimentos cobertos devem ser realizados dentro da área de abrangência geográfica do contrato; que não há obrigação de reembolso integral em caso de não utilização da rede credenciada; que o reembolso deve se dar no limite do contrato; que de acordo com o Tema 1.032 do STJ é legítima a coparticipação a partir do 31º dia de internação; que deve ser realizada prova pericial médica a aferir a efetiva necessidade clínica do tratamento; que a opinião do profissional médico é comprometida porque ele integra clínica particular; que há risco de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Requer liminar. É o relatório. Em parte, entende-se de deferir a liminar recursal. Conforme se colhe do laudo médico juntado aos autos de origem (fls. 17), o autor foi diagnosticado com transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool (CID 10 F10.2), sendo então consignado pelo médico psiquiatra o seguinte: Solicito internação especializada em dependência química, imediata ao paciente ROGER CÉZAR D ARIENZO, portador do RG- 29.080.518-1 SSP-SP e do CPF-306.465.958-81, devido a alterações do comportamento compatíveis com dependência química a álcool (CID-10: F10.2), com prejuízos financeiros, cognitivos, sociais, e funcionais decorrentes de sua morbidade. Vem apresentando dificuldade de se manter aderido ao tratamento ambulatorial, recorrendo ao álcool para minimizar parte de seu sofrimento, piorando de forma importante sua dependência. Devido à gravidade do quadro, aos prejuízos diversos e à dificuldade de aderir ao tratamento ambulatorial de forma regular, faz-se necessário manter o paciente em AMBIENTE FECHADO, PROTEGIDO E SOB SUPERVISÃO CONSTANTE, EM CARÁTER EMERGENCIAL, para iniciar a desintoxicação e elaborar estratégias para lidar com a fissura e os sintomas de abstinência. O autor narrou que seus familiares entraram em contato com a ré para obter a cobertura ao tratamento e internação, mas que não obtiveram nenhum retorno. Nesse sentido, o autor informou na inicial que enviou notificação a ré para que disponibilizasse ao Autor uma clínica credenciada especializada no tratamento da dependência química em regime fechado, porém, apesar de ter recebido a notificação conforme verifica-se pelos documentos anexos, a Ré não apresentou qualquer resposta escrita à referida solicitação, consoante determina o §1º, do artigo 10 a Resolução n.º 395/2016 da Agência Nacional de Saúde ANS (fls. 2). Não tendo obtido resposta, e diante de seu quadro clínico urgente, foi internando na Clínica 'Gabata Life', que não é credenciada à operadora. Pois, nesse contexto, em princípio parece caracterizada a situação de urgência nos termos do art. 35-C da Lei 9.656/98, a ensejar o dever de cobertura. A propósito, e por ora, não é demais observar que, na jurisprudência, assentada hipótese de reembolso integral se e enquanto não se indica profissional que se comprove especializado ao atendimento (v.g. TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Ap. Cív. n. 1045119-65.2017.8.26.0100, rel. Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior, j. em 26/02/2018). Depois, ainda que alegue a ré que não houve a alegada recusa, por outro lado até aqui parece que também não indicadas de forma específica clínicas aptas ao tratamento. E até que estas questões se esclareçam, mesmo com o processamento do recurso, não se pode privar o autor do tratamento de que necessita. Nessa linha, e ainda do ponto de vista da urgência, sobreleva ainda o risco à vida ou integridade física do agravante, representado por eventual suspensão do tratamento que já lhe é prestado. Pois daí a afirmação inicial de urgência na internação e, ao que se defendeu, de modo até a autorizar, em tese, a possibilidade de atendimento fora da rede. A respeito, deste Tribunal: Ap. Cív. n. 415.965-4/9, j. em 20/04/2010; Ap. Cív. n. 520.513-4/8-00, j. em 12/02/2008. A propósito, o médico responsável pelo tratamento do autor na clínica em que ele se encontra internado, em relatório consignou o seguinte: Paciente Roger Cezar D Arienzo, 42 anos, portador do CPF 306465958/81 e RG 29080518-1 SSP SP, deu entrada nesta instituição, para tratamento e recuperação, na presente data, sob CID-10 F10.2. Paciente deu entrada na unidade em caráter de urgência, apresentando alterações de comportamento, irritabilidade, impulsividade e sinais e sintomas de abstinência, colocando em risco sua própria vida e a de terceiros. A previsão de duração do tratamento é de 90 dias, devido a gravidade do caso e ao difícil manejo. Roger será inserido na programação do tratamento baseado na metodologia Minessota, que consiste na participação nas programações terapêuticas (reunião 12 passos do Narcóticos Anônimos, grupos de espiritualidade, e grupos de temáticas diversas), além de supervisão psiquiátrica e psicológica diária. Paciente em uso diário de álcool, em forma de binge, com consequentes prejuízos funcionais, laborais, financeiros, sociais e familiares. Dessa forma, reforço a importância da continuidade do tratamento nessa instituição, devido a gravidade do caso e a importância do acompanhamento com equipe multidisciplinar, não sendo recomendada a transferência do paciente para qualquer outra instituição, pois colocaríamos em risco para uma possível volta ao uso de substância psicoativa, com consequências negativas imprevisíveis. (fls. 20, g.n.). Tal o que reforça, ao menos se aguarde o processamento do recurso para a análise da tutela pretendida pela ré. Cabe, porém, deferir a liminar com limitação do dever de cobertura nos termos da cláusula 15.3.1.2. das condições gerais do contrato, segundo a qual, [N]os casos das internações exclusivamente psiquiátricas, quando ultrapassar 30 (trinta) dias, contínuos ou não de internação no transcorrer de 1 (um) ano de vigência do Segurado, haverá coparticipação de 50% (cinquenta por cento) ou o valor máximo permitido pela ANS, definido em normativos vigentes. (fls. 47). A propósito, malgrado gravada a posição já externada por este relator (v.g. Declaração de Voto Parcialmente Divergente na Ap. civ. 1009054-65.2013.8.26.0309), assim quanto à abusividade da cláusula contratual de coparticipação no custeio, específica e exclusivamente, da internação para tratamento psiquiátrico após o término do período contratualmente garantido de cobertura integral, anote-se recentemente enfrentada a matéria pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 793.323/RJ, assentando a orientação de que não há abusividade na mencionada cláusula. Com efeito, a matéria foi então sedimentada pela Corte Superior, uniformizado o entendimento das duas turmas da 2ª Seção: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA. PLANOS DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COPARTICIPAÇÃO. VALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO. 1. O propósito recursal dos embargos de divergência consiste em determinar a interpretação que deve prevalecer na Segunda Seção acerca do art. 16, VIII, da Lei 9.656/98, em relação à cobrança de coparticipação nas internações psiquiátricas superiores a 30 dias por ano contratual. 2. Não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente contratada e informada ao consumidor, para a hipótese de internação superior a 30 (trinta) dias decorrentes de transtornos psiquiátricos, pois destinada à manutenção do equilíbrio entre as prestações e contraprestações que envolvem a gestão dos custos dos contratos de planos de saúde. 3. Embargos de divergência conhecidos e providos (EAREsp 793.323/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 10/10/2018). Do voto da Min. Nancy Andrighi ainda se extrai: Nesse contexto, relevante consignar que a jurisprudência dominante das duas Turmas de Direito Privado do STJ sedimentou que não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente contratada e informada ao consumidor, para a hipótese de internação superior a 30 (trinta) dias decorrentes de transtornos psiquiátricos, pois destinada à manutenção do equilíbrio entre as prestações e contraprestações que envolvem a gestão dos custos dos contratos de planos de saúde. Nesse sentido: REsp 1635626/RJ, Terceira Turma, DJe 16/02/2017, REsp 1679190/SP, Terceira Turma, DJe 02/10/2017; REsp 1667946/RJ, Terceira Turma, DJe 26/05/2017; REsp 1551031/DF, Quarta Turma, DJe 07/02/2017; AgInt no AREsp 1209146/MS, Quarta Turma, DJe 13/08/2018; AgInt no AREsp 1158023/RJ, Quarta Turma, DJe 27/03/2018 Enfim, o que se veio a consumar no Tema 1032, firmada a tese, por unanimidade, de que nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro. Assim, por ora, deve ser mantida a tutela deferida na origem, mas parcialmente concedido o efeito suspensivo recursal fim de possibilitar à ré a cobrança do pagamento da respectiva coparticipação pelo autor, a partir do 31º dia de internação psiquiátrica. Ante o exposto, defere-se em parte o efeito suspensivo, a fim de possibilitar a cobrança de coparticipação pela ré ao autor, a partir do 31º dia de internação psiquiátrica. Comunique-se, dispensadas informações, intime-se o agravado e tornem conclusos. (Servirá a presente decisão como ofício). Int. São Paulo, 6 de junho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Letícia Marcelino Cóvos (OAB: 445617/SP) - 4º andar

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Mauro Rubens Dias x Banco Bradesco S.A.

ID: 257203979

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008003-67.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MAURO RUBENS DIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

CLAUDIO CURVO DE ARRUDA

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PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1008003-67.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MAURO RUBENS DIAS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. 1008003-67.2025.8… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1008003-67.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MAURO RUBENS DIAS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. 1008003-67.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a análise das preliminares. Rejeito a impugnação da justiça gratuita arguida pela parte ré, eis que nos termos do artigo 98 do CPC e artigo 54 da Lei 9.099/1995, a parte autora tem direito à gratuidade da justiça, haja vista que sua declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade. A parte ré não apresentou elementos concretos capazes de afastar tal presunção. No entanto, não se mostra possível analisar nesse momento a justiça gratuita, uma vez que, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais prescinde do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, assim, deixo a análise do pedido para momento oportuno. O réu alega ausência de interesse de agir por parte do autor, sob o argumento de que não houve prévio requerimento administrativo para solução da controvérsia. Contudo, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a tentativa de solução administrativa não é requisito obrigatório para o ajuizamento de ação judicial, especialmente quando não há previsão legal nesse sentido. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidido que: "a ausência de prévio requerimento administrativo não impede o exercício do direito de ação" (AgInt no REsp 1.746.072/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018). Ademais, o acesso ao Poder Judiciário é direito constitucional assegurado, conforme dispõe o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Portanto, rejeito a preliminar arguida. O réu invoca a Recomendação nº 159/2024 do CNJ para sustentar que a presente ação configuraria litigância predatória, especialmente em razão da repetição de demandas semelhantes, suposta atuação em comarca diversa e uso de petições genéricas. Entretanto, tal alegação não se sustenta no presente caso. Primeiro, a Recomendação do CNJ não tem força vinculante, servindo apenas como orientação para o Judiciário identificar padrões de abusos processuais reiterados. A aplicação prática desse entendimento depende de prova robusta e específica, o que não foi apresentado nos autos. Ademais, a ação foi ajuizada no foro de domicílio do autor, conforme consta dos documentos juntados aos autos (residência em Cuiabá/MT), o que afasta a alegação de ajuizamento em comarca aleatória ou inadequada. Entrementes, o fato de haver ações similares envolvendo o mesmo réu não caracteriza abuso por si só. Conforme o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “A repetição de ações com fundamentos semelhantes não configura, por si só, litigância de má-fé ou demanda predatória, especialmente quando não demonstrado o dolo ou má-fé da parte autora.” (STJ – AgRg no AREsp 1.538.751/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 03/03/2020). Ainda, a petição inicial descreve os fatos de forma individualizada, contendo documentos que sustentam a alegação (extratos bancários, provas de contato com o banco, etc.), o que afasta qualquer alegação de petição genérica ou “modelo padronizado”. Não cabe, portanto, aplicar qualquer penalidade com base na Recomendação nº 159 do CNJ, nem reconhecer abuso de direito ou ausência de boa-fé processual. O exercício regular do direito de ação está assegurado constitucionalmente (art. 5º, XXXV, da CF/88), e não pode ser restringido com base em meras suposições. Rejeito, assim, a preliminar de litigância predatória. Perpassados esses pontos e inexistindo outras preliminares propriamente ditas, vislumbra-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não havendo necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda passo a análise do mérito propriamente dito. Mauro Rubens Dias ajuizou ação contra o Banco Bradesco S.A., alegando descontos indevidos em sua conta corrente, sob a rubrica “Cesta Classic”, sem sua autorização ou contratação. Requereu a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação, sustentando a legalidade das cobranças com base na suposta contratação do pacote de serviços e na utilização reiterada de operações não essenciais. Alegou ainda ausência de interesse de agir e possível litigância abusiva. Importa registrar que o presente feito versa sobre relação de consumo, uma vez que envolve a prestação de serviços bancários por instituição financeira a pessoa física, destinatária final dos serviços. Nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O banco réu é fornecedor de serviços, e o autor, correntista, é consumidor na exata medida em que utiliza os serviços bancários como destinatário final, o que torna inequívoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou esse entendimento: "As instituições financeiras estão subordinadas às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme súmula 297/STJ." (Súmula 297 do STJ). Esse reconhecimento tem implicações práticas relevantes, como a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), a responsabilização objetiva do fornecedor (art. 14, CDC), e a vedação de práticas abusivas (art. 39, CDC), todos plenamente aplicáveis ao caso dos autos. Insta asseverar que, a controvérsia gira em torno da legalidade das cobranças mensais referentes à “Cesta Classic”. O réu não apresentou contrato assinado, tampouco gravação de voz ou outro elemento inequívoco que comprove a adesão do autor ao serviço. As telas sistêmicas e a mera alegação de uso de serviços não essenciais não substituem prova de contratação, conforme exigência da Resolução 3.919/2010 do BACEN. Ademais, a cobrança de tarifas por serviços não contratados caracteriza prática abusiva, em afronta ao art. 39, III e IV do CDC. Nesse diapasão, havendo desconto indevido, é cabível a restituição, contudo, não conforme art. 42, parágrafo único do CDC, já que se trata de engano justificável. A jurisprudência do Estado de Mato Grosso a esse respeito entende: “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO CONTRATADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da contratação de serviços bancários autoriza a restituição dos valores descontados de forma simples, por não se presumir a má-fé da instituição financeira. 2. O desconto indevido em conta corrente, sem demonstração de violação aos direitos de personalidade ou prejuízo à subsistência, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II; Código de Defesa do Consumidor, artigo 42, parágrafo único; Código Civil, artigos 186 e 927. Jurisprudências relevantes: TJMT, NU 1011386-09.2023.8.11.0006, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, julgado em 11/11/2024, TJMT, NU 1001817-83.2022.8.11.0049, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Guiomar Teodoro Borges, julgada em 10/04/2023 e TJMT, NU 1004944-40.2024.8.11.0055, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, julgado em 09/06/2024. (N.U 1046573-59.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). (G.N). Quando ao dano moral, embora o autor pleiteie a indenização, em razão dos descontos indevidos em sua conta corrente, não restou caracterizado abalo suficiente à esfera extrapatrimonial que justifique reparação por dano moral. O simples desconto de valores, sem inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, sem constrangimento público, ou qualquer outra consequência lesiva mais gravosa, configura mero aborrecimento cotidiano, incapaz de ensejar reparação moral. A jurisprudência é clara no sentido de que a cobrança indevida por si só não gera, automaticamente, dano moral, sendo necessária a demonstração de repercussão relevante na esfera íntima do consumidor: “A simples cobrança ou débito indevido em conta bancária, sem inscrição nos cadastros restritivos de crédito e sem demonstração de maiores prejuízos, não configura, por si só, dano moral indenizável.” (TJSP – Apelação Cível 1009054-34.2022.8.26.0562, Rel. Des. Gilberto Ferreira da Cruz, 34ª Câmara de Direito Privado, julgado em 06/02/2023). “A jurisprudência é pacífica no sentido de que descontos indevidos, por si sós, não caracterizam danos morais quando não há negativação ou repercussão mais grave.” (TJMG – Apelação Cível 1.0701.16.101888-3/001, Rel. Des. José de Carvalho Barbosa, 10ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2022). No presente caso, não se verificou qualquer situação vexatória, humilhante ou atentatória à dignidade do autor. Os descontos, ainda que indevidos, são passíveis de restituição, mas não atingem o patamar do dano moral, devendo a indenização ser indeferida. Rejeito, portanto, o pedido de indenização por danos morais. Ante ao exposto, julgo parcialmente procedente, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido formulado por Mauro Rubens Dias em face de Banco Bradesco S.A., para condenar o réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados da conta do autor, no montante de R$ 711,51 (setecentos e onze reais e cinquenta e um centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, a contar da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos); Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 0713235-50.2025.8.07.0000

ID: 259138044

Tribunal: TJDFT Órgão: 4ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0713235-50.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO FELIPE CUNHA PEREIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO PINTO CHAVES

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGAHS Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Número do processo: 0713235-50.2025.8.07.0000 Classe judicial: AG… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGAHS Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Número do processo: 0713235-50.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOAO FELIPE CUNHA PEREIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA AGRAVADO: TOMAS BARTON, B&BARTONI DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS PARA INDUSTRIA LTDA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto pela parte exequente, em face de decisão que, em processo de execução de título extrajudicial, no qual se busca o pagamento de honorários advocatícios, determinou emenda à inicial nos seguintes termos: “Os exequentes noticiam que na ação, objeto do contrato de ID 227402248, assinado em 17/09/2024, advogaram em favor dos executados até a data de 10/12/2024, quando eles constituíram novo advogado para atuar no feito. Invocam o item 2 da cláusula sexta do contrato celebrado entre as partes, segundo o qual, uma vez iniciados os serviços, os honorários contratados são devidos por completo, ainda que em caso de desistência dos contratantes, podendo a parte contratada exigir os honorários de imediato. Ocorre que a execução está pautada em contrato bilateral, a reclamar do credor, de forma inequívoca, a demonstração do cumprimento da sua parte na obrigação, nos termos do art. art. 798, I, 'd', do CPC. Todavia, se os constituintes (ora executados) revogaram o mandato e contrataram outro advogado para os defender na aludida ação judicial, há necessidade de arbitramento dos honorários proporcionais ao trabalho desempenhado, o que somente é tangível mediante ação de pertinente. Aliás, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no contrato de honorários advocatícios não é possível a estipulação de penalidade para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. (...) CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO DE PENALIDADE CONSUBSTANCIADA NO PAGAMENTO INTEGRAL DOS VALORES PACTUADOS ANTE A REVOGAÇÃO UNILARETAL DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO CLIENTE DE REVOGAR O MANDANTO, ASSIM COMO É DO ADVOGADO DE RENUNCIAR. [...] 5. Em razão da relação de fidúcia entre advogado e cliente (considerando se tratar de contrato personalíssimo), o Código de Ética e Disciplina da OAB (CED-OAB) prevê no art. 16 - em relação ao advogado - a possibilidade de renúncia a patrocínio sem a necessidade de se fazer alusão ao motivo determinante, sendo o mesmo raciocínio a ser utilizado na hipótese de revogação unilateral do mandato por parte do cliente (art. 17 do CEDOAB). 6. Considerando que a advocacia não é atividade mercantil e não vislumbra exclusivamente o lucro, bem como que a relação entre advogado e cliente é pautada na confiança de cunho recíproco, não é razoável - caso ocorra a ruptura do negócio jurídico por meio renúncia ou revogação unilateral mandato - que as partes fiquem vinculadas ao que fora pactuado sob a ameaça de cominação de penalidade. 7. Não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp n. 1.882.117/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020.) Assim, a cláusula contratual que prevê o recebimento dos honorários em tais circunstância cede perante a regra do § 5° do art. 24 da Lei 8.906/94, de estatura superior, que reza: "§ 5º Salvo renúncia expressa do advogado aos honorários pactuados na hipótese de encerramento da relação contratual com o cliente, o advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado nos processos judiciais e administrativos em que tenha atuado, nos exatos termos do contrato celebrado, inclusive em relação aos eventos de sucesso que porventura venham a ocorrer após o encerramento da relação contratual." (Grifei). Nesse sentido, eis os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA DE ÊXITO. REVOGAÇÃO DO MANDATO POR INICIATIVA DO CONSTITUINTE (MANDANTE). AÇÃO DE ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Quando a revogação do mandato ocorre por iniciativa do constituinte (mandante), é facultado ao advogado mandatário propor ação de arbitramento judicial dos honorários advocatícios contratuais, ainda que avençados sob a cláusula ad exitum. Precedentes.[...] 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.382.957/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. (...). 1 - Com efeito, o contrato de serviços advocatícios por expressa previsão do art. 24 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), possui força de título executivo, entretanto, se a procuração foi revogada no decorrer da lide, o pagamento a que faz jus o apelante não alcança a totalidade dos honorários advocatícios contratados, logo, não possui o contrato a necessária certeza e liquidez imprescindíveis ao êxito da ação executiva”. (...) (Acórdão n.883480, 20130111122709APC, Relator: ANA CANTARINO, Revisor: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/07/2015, Publicado no DJE: 31/07/2015. Pág.: 111). Grifei. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Honorários advocatícios contratuais. Revogação do mandato antes do término da demanda e da satisfação do direito do mandante. Necessidade de prévio arbitramento judicial em ação autônoma. Inexistência de título executivo que consubstancie obrigação certa, líquida e exigível. Execução nula. Art. 618, I, do CPC. Recurso não provido. (Relator: Gilson Delgado Miranda; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 29/03/2016; Data de registro: 29/03/2016). Grifei. Dessa maneira, tendo o profissional desempenhado parcialmente os serviços assiste-lhe, por óbvio, o direito de receber honorários, mas de maneira proporcional (art. 22, § 2º da Lei nº 8.906/94). Posto isso, emende-se a inicial para o rito pertinente, à vista da necessidade de arbitramento de honorários, o que conduz à iliquidez do título. Prazo: 15 dias. Publique-se.” Em suas razões, em síntese, o agravante alega que as partes acordaram livremente que, uma vez iniciados os serviços, os honorários seriam integralmente devidos. Defende a validade da referida cláusula em face do princípio da autonomia da vontade das partes. Acrescenta que a determinação de emenda à inicial, no caso, desconsidera a força executiva inerente ao contrato, o que viola o art. 784, inciso III, do CPC. Requer, portanto, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, a reforma da decisão agravada. Preparo recolhido (ID. 70544744). É o breve relatório. DECIDO. De início, examino a admissibilidade do presente agravo de instrumento. De acordo com o art. 1.015 do Código de Processo Civil cabe agravo de instrumento contra as hipóteses lá elencadas, bem como, contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. No julgamento do REsp Repetitivo 1.704.520/MT o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que (Tema 988): "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". O ato impugnado pelo presente agravo é o que, ao reconhecer iliquidez do título, determinou ao agravante emendar a inicial para readequar o rito processual. Trata-se de ato que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 1.015 do CPC antes citado. Contudo, considerando que o ato impugnado possui conteúdo decisório, é caso de se mitigar a taxatividade do rol da norma de regência, em razão da inutilidade da apreciação posterior. Precedente (Acórdão 1714724, 0739218-56.2022.8.07.0000, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 09/06/2023, publicado no DJe: 28/06/2023.). Dessarte, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Na forma do art. 1.019, inciso I, c.c o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida pode ser suspensa por decisão do relator, se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Examino a probabilidade de provimento do recurso. Discute-se o acerto da decisão que determinou emenda à inicial após reconhecer a iliquidez do título em execução, a saber, um contrato de prestação de serviços advocatícios. Acerca dos requisitos para a propositura de ação de execução, o art. 798 do CPC dispõe: “Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente;” Quanto ao título executivo, o art. 784 do mesmo diploma legal aduz que: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;” Na origem, o agravante acostou o contrato de prestação de serviços advocatícios, o demonstrativo do débito e prova do descumprimento de cláusula contratual, de sorte que, a uma análise perfunctória, restam preenchidos os requisitos legais do processo de execução (ID. 227402248, 227402250 do proc. de origem). Tendo em vista que a execução se fundamenta em cobrança de honorários advocatícios contratuais no contrato firmado entre as partes, mostra-se indevida a determinação de emenda para readequação do rito processual consubstanciada em nulidade de cláusula do contrato, sobretudo porque não é dado ao julgador realizar, de ofício, revisão de cláusulas. Eventual inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação deve ser aviada pelo devedor em sede de embargos à execução, nos termos do art. 917, inciso I, do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DE EMENDA À INICIAL. EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. Fundamentando-se a cobrança de honorários advocatícios contratuais no contrato firmado entre as partes, revela-se descabida a determinação de emenda para extirpá-la, vez que não é dado ao órgão julgador realizar, de ofício, revisão de cláusulas. Precedentes. 2. Agravo de instrumento provido. (Acórdão 1825642, 0740239-33.2023.8.07.0000, Relator(a): ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/02/2024, publicado no DJe: 20/03/2024.)" .................................................................... “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CPC, ART. 784, XII, C/C ART. 24, CAPUT, DA LEI Nº 8.906/94. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO IN ABSTRACTO. CABIMENTO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1 – Percebe-se que a execução proposta pela ora agravante em desfavor da agravada está lastreada em título executivo extrajudicial, consubstanciado em contrato de prestação de serviços advocatícios firmado pelas partes, conforme art. 784, XII, do CPC c/c art. 24, caput, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil). 2. No caso, a documentação apresentada consubstancia, para fins de admissibilidade da instauração do procedimento executivo, que a obrigação seria certa, consistente em um título executivo extrajudicial (contrato de prestação de serviços advocatícios devidamente assinado pelas partes com previsão de pagamento de multa em caso de desistência); líquido, delimitado em relação à quantidade do objeto da prestação; e, segundo o que foi exposto e consoante documentação anexada, exigível, uma vez que se verifica in abstrato a caracterização do fato negativo previsto no contrato (a desistência). 3. É legítimo e salutar a verificação dos requisitos mínimos para que a execução possa ser instaurada, na medida em que ela buscará, por todos os meios legalmente admitidos, alcançar o patrimônio do executado. De fato, ao analisar a peça de ingresso, o juiz não se põe numa posição de mero observador. Nesse momento, ele atua em ordem a regularidade da persecução pretendida, com razoabilidade e de acordo com preceitos mínimos de aceitação da demanda. Todavia, não cumpre ao magistrado a quem é dirigida a execução, desde logo, exigir a comprovação cabal da presença das condições da ação executiva. 4. Apossibilidade de sobrevinda de controvérsias a respeito do título executivo não justifica de per si uma prematura extinção da execução, até porque a própria lei instrumental deduz vários motivos pelos quais o executado poderá objetar a excussão (CPC, art. 917). 5. Por conseguinte, verificados, in status assertionis, os pressupostos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, a decisão que determinou a emenda da petição inicial a fim de que a exequente modificasse a pretensão executória para ação de cobrança, não se mostra razoável, devendo pois ser revista a fim de permitir o regular processamento do feito executivo, com a efetivação dos pertinentes atos executivos, cabendo a executada se o caso formular e comprovar algum fato que obste a satisfação da obrigação que assumiu. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (Acórdão 1009054, 20160020318906AGI, Relator(a): ALFEU MACHADO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/04/2017, publicado no DJe: 20/04/2017.)” Nesse quadro, há probabilidade de provimento do recurso, de modo que se acolhe a medida pleiteada pelo agravante. ANTE O EXPOSTO, defiro a antecipação de tutela recursal, na forma do art. 1.019, inciso I, do CPC, para suspender os efeitos da decisão agravada. Oficie-se ao juízo de origem. Manifeste-se a parte contrária, no prazo legal, caso queira. Após, retornem o processo concluso para julgamento do recurso. Brasília/DF, 11 de abril de 2025. AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator (j)

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Processo nº 6008912-72.2024.4.06.3803

ID: 298183495

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6008912-72.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADELMO PEREIRA REZENDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA RESENDE GOMES

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LUDMILLA ALVES SILVA ÁVILA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6008912-72.2024.4.06.3803/MG IMPETRANTE : ADELMO PEREIRA REZENDE ADVOGADO(A) : CAROLINA RESENDE GOMES (OAB MG154199) ADVOGADO(A) : LUDMILLA ALVES SILVA ÁVILA (OAB MG231982) D… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6008912-72.2024.4.06.3803/MG IMPETRANTE : ADELMO PEREIRA REZENDE ADVOGADO(A) : CAROLINA RESENDE GOMES (OAB MG154199) ADVOGADO(A) : LUDMILLA ALVES SILVA ÁVILA (OAB MG231982) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO. A parte impetrante acima epigrafada, qualificada e representada nos autos, nesta ação mandamental, com pedido de liminar, objetiva, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RECIFE - PE, a concessão de liminar para que seja concedida a isenção de IPI na compra de veículo, em razão de ser portador de cegueira monocular. Alega que é portador de deficiência visual monocular decorrente de toxoplasmose ocular (CID B58.0), com sequelas que resultaram em cegueira do olho direito (CID H54.4), conforme comprovam os laudos médicos oficiais acostados aos autos. Afirma o impetrante ter 57 (cinquenta e sete) anos de idade, plenamente capaz para o exercício dos atos da vida civil, e buscar a aquisição de veículo automotor com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, nos termos do que dispõe a Lei nº 8.989/95, com redação dada pela Lei nº 10.754/2003, bem como a legislação complementar correlata. Sustenta que teve seu pedido administrativo indeferido sob o fundamento de que sua Carteira Nacional de Habilitação não apresenta exigência de adaptação veicular, além de que a deficiência visual monocular não estaria contemplada no rol legal de deficiências aptas à concessão da isenção pleiteada. Afirma que tal negativa configura conduta discriminatória e violadora dos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana, o que motivou a impetração do presente writ. Inicial instruída com procuração e documentos. Intimada, a parte impetrante apresentou emenda à inicial para recolher as custas processuais. Em sede de informações, a autoridade apontada como coatora sustenta, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que a competência para análise e decisão dos pedidos de isenção de IPI e IOF na aquisição de veículos por pessoas com deficiência foi atribuída, por força da Instrução Normativa RFB nº 1.769/2017, à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife/PE. Esclarece que, desde a entrada em vigor da mencionada norma, o requerimento de isenção passou a ser processado exclusivamente por meio eletrônico, via Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção de IPI/IOF – Sisen, conforme previsto nos arts. 4º e 15 da referida Instrução Normativa. Aduz, assim, que não detém competência decisória sobre os pedidos formulados nessa seara, razão pela qual requer a sua exclusão do polo passivo da presente ação mandamental. São essas, em suma, as informações prestadas. Proferida sentença acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva e julgando extinto o processo, sem resolução do mérito. Opostos embargos de declaração pela impetrante, bem como apresentadas contrarrazões pela União, os quais foram acolhidos pelo Juízo, o qual tornou sem efeito a sentença supracitada. Intimada novamente a autoridade coatora para apresentar informações, as quais foram juntadas em evento 53, manifestando-se pela denegação da segurança. É, em apertada síntese, o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte impetrante objetiva no presente mandado a concessão de segurança para que lhe assegurada a isenção de IPI para a compra de veículo. Para tanto, alega que teve seu direito líquido e certo violado na esfera administrativa sob o fundamento de que a deficiência visual monocular não está contemplada no rol legal de deficiências aptas à concessão da isenção de IPI, conforme entendimento adotado pela autoridade fazendária. Acrescenta que o indeferimento também se baseou na ausência de exigência de adaptação veicular em sua Carteira Nacional de Habilitação, não possuindo sequer indicação no campo “observações”. A autoridade impetrada, por sua vez, afirma que a concessão da isenção do IPI está restrita às hipóteses expressamente previstas nas alíneas “a” a “d” do inciso III do art. 2º do Decreto nº 11.063/2022, que contempla apenas determinadas condições de deficiência visual. Sustenta que a emissão regular da CNH ao portador de visão monocular, sem restrições específicas, indica que a deficiência não compromete a capacidade de condução do veículo, mas tampouco confere direito automático à isenção tributária pretendida. Fixadas essas premissas, observo, desde logo, que a irresignação da parte impetrante merece prosperar. Com efeito, a Lei n. 8.989/95 foi recentemente alterada pela Lei n.14.287/21, prevendo em seu art. 1º, inciso IV, que: Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei nº 13.755, de 2018 IV - pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; (Redação dada pela Lei nº 14.287, de 2021) (Vide Decreto nº 11.063, de 2022) A regulamentação da matéria veio a lume pelo Decreto n. 11.063/2022, que, por sua vez, estabeleceu os seguintes parâmetros: Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se pessoa com deficiência a que se enquadrar em, no mínimo, uma das seguintes categorias: III - deficiência visua l: a) cegueira, na qual a acuidade visual seja igual ou menor que cinco centésimos no melhor olho, com a melhor correção óptica ; Ocorre que o mencionado ato infralegal olvidou-se da previsão contida na, também recente, Lei n 14.126/2021, que passou a expressamente classificar a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, “ para todos os efeitos legais ”, revogando, portanto, qualquer disposição que exija a aferição da acuidade para o “melhor olho”. Observem: Art. 1º Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. (Vide) Parágrafo único. O previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular, conforme o disposto no caput deste artigo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dessa forma, as disposições contidas no Decreto nº 11.063/22, que embasaram o indeferimento do pedido do impetrante no âmbito administrativo, violam o princípio da legalidade, haja vista que extrapolou o seu poder regulamentar, fazendo exigências não previstas na lei para a concessão da isenção pleiteada. Em outras palavras, partindo-se do princípio de que a Lei n. 8.989/95, de maneira irrestrita, assegura a isenção do IPI a pessoa com deficiência visual e, tendo-se em vista que a cegueira monocular foi legalmente “classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais”, não há como afastar a pretensão formulada pela parte impetrante. Assim, comprovada a condição de portadora de deficiência visual, mesmo que em razão de visão monocular, conforme demonstra os documentos de evento 1 doc 7, a concessão da isenção do IPI na aquisição de veículo automotor, nos termos previstos no art. 1º da Lei nº 8.989/95, é medida que se impõe. No mesmo sentido, cito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DE IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA SENSORIAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. ART. 1º DA LEI Nº 14.126/2021. ILEGALIDADE DO DECRETO Nº 11.063/22. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que deferiu o pleito inicial do particular, reconhecendo o seu direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículo zero quilometro, por ser portador de deficiência monocular. 2.O regramento instituído pelo Decreto nº 11.063/22 e outras normas infralegais contrárias a Lei 8.989/95 viola o Princípio da Legalidade, haja vista que extrapolou o seu poder regulamentar, fazendo exigências não previstas na lei para a concessão da isenção pleiteada. 3.A norma inserta no art. 1º, da Lei nº 14.126/2021, passou a expressamente classificar a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, "para todos os efeitos legais", revogando, portanto, a disposição que exigia a aferição da acuidade para o "melhor olho". Logo, tendo sido diagnosticado que o Apelado é portador de visão monocular, consoante laudo médico emitido pelo DETRAN/CE (ID. 4058100.26706071), deve ser a ele concedida a isenção almejada. 4. Comprovada a condição de portador de deficiência visual em razão da visão monocular deve-se conceder a isenção do IPI na aquisição de veículo automotor, nos termos previstos no art. 1º da Lei nº 8.989/95.5.Apelação improvida. (TRF-5, PROCESSO: 08140162520224058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ANTONIO TENORIO CORREIA DA SILVA, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2023) Não bastasse isso, anoto que a intenção da norma isentiva é de prestigiar as pessoas acometidas com deficiência, as quais se encontram à margem das oportunidades ofertadas à maioria das pessoas. No caso em exame, a norma visa facilitar ao portador de deficiência visual a aquisição de veículo, de modo a integrá-lo ao seio social e facilitar sua locomoção, sendo desproporcional, também sob este viés, a decisão administrativa adotada pela Autoridade Coatora. Prosseguindo, ressalto também que é descabida a exigência de indicação de restrição compatível com a deficiência na CNH, uma vez que a Lei nº 8.989/95 não impõe esta condição para o deferimento do benefício fiscal, como sugere a parte impetrada, em uma interpretação que, como já dito, viola o próprio fim da norma isentiva. Nesse sentido, cito: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IPI. ISENÇÃO. AUTOMÓVEL. DEFICIÊNCIA VISUAL. VISÃO MONOCULAR. LEI Nº 8.989/95. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RESTRIÇÃO COMPATÍVEL COM A DEFICIÊNCIA NA CNH. 1. A Lei n.º 8.989/95, em atendimento aos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade (artigos 1º, inciso III, 5º, caput, e 224 da Constituição), tem como objetivo oferecer às pessoas com deficiência física, por meio do benefício da isenção, sua inserção na sociedade e o acesso a melhores condições de vida. 2. A Lei n.º 14.126/2021 classificou a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. 3. Precedente do STJ concluiu que "a falta de paradigma não afasta a incidência da norma de isenção, vez que o cerne reside na diminuição acentuada do grau de acuidade visual", invocando, como fundamento, precedente do STF, no sentido de que o portador de "visão monocular padece de deficiência que impede a comparação entre os dois olhos para saber-se qual deles é 'o melhor'. A visão univalente - comprometedora das noções de profundidade e distância - implica limitação superior à deficiência parcial que afete os dois olhos". (REsp n. 1.935.939/TO, Segunda Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 29/6/2021). 4. Os exames médicos juntados indicam a visão monocular, representado pelo CID H54.4, cegueira em um olho, de modo que estão preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício fiscal, sem qualquer violação ao disposto no artigo 111, inciso II, do CTN. 5. A lei não exige como requisito para o reconhecimento do direito, que conste da Carteira Nacional de Habilitação - CNH o código de restrição médica. 6. Apelação e remessa necessária não providas (TRF-1, AMS 1000010-91.2021.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 12/09/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. VEÍCULO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL. ISENÇÃO. LEI Nº 8.989/1995. APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. 1. A Lei nº 8.989/1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização por pessoas portadoras de deficiência física, não condiciona a obtenção do benefício fiscal à apresentação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH com anotação de restrição. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que: “O art. 1º, da Lei nº 8.989/95 determina a concessão de isenção de IPI na aquisição de automóveis por portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal [...] A concessão do benefício para deficientes físicos restringe-se às situações enumeradas no §1º, do art. 1º, da Lei nº 8.989/95” (REsp 1.370.760/RN, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 06/09/2013). 3. Essa colenda Turma entende que: "tendo-se em conta a documentação acostada aos autos (laudos médicos), atestando ser a impetrante portadora de 'Visão Monocular de caráter irreversível consequência de amblíope funcional por estrabismo divergente em OD. A cirurgia da catarata não foi suficiente para melhorar a acuidade visual, embora com melhoria de campo visual.' [...], não há equívoco no reconhecimento do seu direito firmado em sentença. [...] No tocante a exigência de apresentação de Carteira Nacional de Habilitação CNH com indicação de limitação compatível com a exigência legal para a isenção do IPI, em conformidade com as resoluções do CONTRAN, ressalto que tal exigência extrapola a imposição estabelecida pela Lei nº 8.989/1985" (AMS 1007432-09.2019.4.01.3400, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, PJe 02/07/2021). 4. “Os atos normativos de natureza administrativa que visam regulamentar normas gerais e abstratas têm como função a complementação da disciplina contida em lei strictu sensu, sendo vedado extrapolar os limites da legislação em sede de decreto regulamentar, sob pena de ofensa ao princípio da reserva legal. Precedentes do STF: AgRg no RE. 583.785, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22.2.2013; AgRg no RE. 458.735, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 3.2.2006” (STJ, AgRg no AREsp 231.652/PR, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 21/03/2017). 5. Inviável a Administração Tributária criar exigências não previstas na lei que disciplina a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência física. 6. Apelação e remessa oficial, não providas (TRF-1, AMS 1014660-12.2022.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/06/2023 PAG.) Aliás, na mesma esteira, o e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região já deixou assente que, in verbis : PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. VEÍCULO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL. ISENÇÃO. LEI Nº 8.989/1995. PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. A Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, considera isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI a pessoa “que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de isenção de IPI ao deficiente visual encontra previsão no art. 1º, IV, §2º, da Lei nº 8.989/1995. 3. A existência do melhor olho pressupõe, necessariamente, a comparação com o pior. Desta feita, resta evidente que a norma prevista no §2º do art. 1º da Lei nº 8.989/1995 tem como pressuposto a visão biocular, onde o comparativo é possível. 4. Os documentos acostados aos autos demonstram que a apelada é portadora de deficiência visual, com perda total da visão do olho esquerdo, não havendo elemento indicativo de anormalidade na acuidade visual do olho direito. 5. No entanto, a falta de paradigma não afasta a incidência da norma de isenção, vez que o cerne reside na diminuição acentuada do grau de acuidade visual. 6. O egrégio Supremo Tribunal Federal reconhece que: O candidato com visão monocular padece de deficiência que impede a comparação entre os dois olhos para saber-se qual deles é o melhor. 2. A visão univalente - comprometedora das noções de profundidade e distância - implica limitação superior à deficiência parcial que afete os dois olhos (RMS 26071, Relator Ministro Carlos Britto, Primeira Turma, julgado em 13/11/2007, DJe de 01/02/2008). 7. Ademais, não há afronta ao art. 111, II, do Código Tributário Nacional, vez que se está dando interpretação teleológica, dentro de um critério de equidade e razoabilidade, de modo que a deficiência da apelada a capacita para a pretendida isenção do IPI. 8. Apelação e remessa oficial, não providas (TRF-1, AMS 1009054-37.2022.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/06/2023 PAG.) Configurado, portanto, o direito líquido e certo alegado pela parte impetrante. 3. DISPOSITIVO Por tais razões, e mais que dos autos consta, defiro em parte o pedido liminar para assegurar ao impetrante a concessão da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI quando da aquisição de veículo novo, determinado que o impetrado se abstenha de exigir a referida exação, salvo existente outro motivo impeditivo que não o ora discutido nesta ação. Intime-se o Ministério Público Federal, para seu indispensável parecer, no prazo de 10 dias. Após, venham-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. DÉBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA Juíza Federal Substituta

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