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Processo nº 0008402-84.2024.8.26.0566

ID: 291244169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008402-84.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EUCI REGINA CAMARGO TONETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO MARIANO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008402-84.2024.8.26.0566 (processo principal 1010232-68.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Euci Regina Camargo Toneto - Vistos. Trata-se de impugnaç… Processo 0008402-84.2024.8.26.0566 (processo principal 1010232-68.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Euci Regina Camargo Toneto - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada, sob o argumento de que o veículo constrito é necessário para a locomoção de sua mãe, pessoa interditada, e de sua filha menor, de 8 anos de idade. A executada juntou aos autos certidão de óbito do marido, certidão de nascimento da filha, certidão de interdição da genitora e certidão que a qualifica como curadora da mãe, documentos que demonstram a existência de encargos familiares relevantes. Nos termos do art. 833, V, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os bens que constituem instrumentos necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. A jurisprudência, contudo, também admite a impenhorabilidade de bens quando comprovada sua imprescindibilidade para a dignidade da pessoa humana e para a manutenção do núcleo familiar, especialmente em situações de vulnerabilidade. Apesar da documentação apresentada evidenciar a condição de responsável legal por pessoas dependentes, a executada não demonstrou, de forma inequívoca, que o veículo seja o único meio disponível para o transporte da mãe interditada e da filha menor, tampouco que a constrição do bem inviabilize o cumprimento de suas obrigações familiares. A mera alegação de necessidade, ainda que acompanhada de documentos pessoais, não é suficiente para afastar a penhora, sendo necessário comprovar a imprescindibilidade do bem para a preservação da dignidade familiar ou para o exercício de atividade profissional. Dessa forma,rejeito a impugnação à penhora, mantendo-se a constrição sobre o veículo. Assim, tendo em vista que a executada não se manifestou sobre a proposta formulada pela exequente, preclusa esta decisão, tornem os autos conclusos para designação de leilão. Int. - ADV: DANILO MARIANO DE ALMEIDA (OAB 402089/SP)

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Processo nº 1010232-25.2024.4.01.3500

ID: 320112550

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 4ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010232-25.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GIOVANA VIEIRA PINTO

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RAPHAEL ANTUANNE TORQUATO DO CARMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RANYER AUGUSTO TORQUATO DO CARMO

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RAFAEL LUCCAS VIEIRA SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THAIS SANTOS MACIEL SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 4ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal da Bahia Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1010232-25.2024.4.01.3500…

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Condominio Residencial Angelim x Erik De Souza Silva e outros

ID: 308362245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020320-97.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ANGELIM

Polo Passivo:

ERIK DE SOUZA SILVA LUANA CRISTINA DE OLIVEIRA,

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALVES DO CARMO DELLA SERRA

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LEONARDO MIGUEL SANTOS BERNARDO

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DANIELA DE OLIVEIRA BIANCO PEREIRA

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BIANCO E DELLA SERRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1020320-97.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Angelim - Erik de Souza Silva - - Luana Cristina de Oliveira, - Vistos. Com f… Processo 1020320-97.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Angelim - Erik de Souza Silva - - Luana Cristina de Oliveira, - Vistos. Com fundamento nos artigos 855 e seguintes do CPC, defiro a penhora de eventuais créditos presentes e futuros dos executados Erik de Souza Silva e Luana Cristina de Oliveira contra Marcos Aurélio Fernandes e Marisete Cristina da Silva. Intimem-se os terceiros devedores, por mandado, para que, no prazo de 10 dias, informem se o negócio foi concretizado e sobre a existência de créditos dos executados acima qualificados, sua origem, vencimento e respectivos valores. Em havendo tais créditos, os terceiros devedores deverão, até o limite do valor desta execução (R$ 14.789,05), proceder à imediata retenção dos pagamentos. Se os créditos forem líquidos e vencidos, ou puderem ser imediatamente liquidados, deverão os terceiros deposita-los desde logo em conta judicial vinculada a este processo. Se o pagamento dos créditos ocorrer periodicamente, esse pagamento deverá ser feito por meio de depósito em conta judicial vinculada a este processo, até o limite do valor da execução. Se os créditos ainda não tiverem vencido, caberá aos terceiros, no vencimento, promover o respectivo depósito em conta judicial vinculada a este processo. Adverte-se que qualquer pagamento feito aos executados após o recebimento deste ofício e em descumprimento da presente determinação será considerado ineficaz, sujeitando os terceiros devedores a ter de pagar novamente. Nesse caso, os terceiros devedores só se exonerarão da obrigação depositando em juízo a importância da dívida (CPC, art. 856, § 2º). Além disso, se vierem a negar o débito em conluio com os executados, a quitação que estes lhe derem caracterizará fraude à execução (CPC, art. 856, § 3º). Providencie o exequente o recolhimento das despesas do oficial de justiça no valor de 6 UFESPs no prazo de cinco dias. Ciência às partes do extrato colacionado a fls. 220. Int. Jundiaí, 25 de junho de 2025. - ADV: LEONARDO MIGUEL SANTOS BERNARDO (OAB 532656/SP), LEONARDO MIGUEL SANTOS BERNARDO (OAB 532656/SP), BIANCO E DELLA SERRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18247/SP), DANIELA DE OLIVEIRA BIANCO PEREIRA (OAB 240341/SP), LUCIANO ALVES DO CARMO DELLA SERRA (OAB 240151/SP)

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Prefeitura Municipal De Jundiaí x Manoel Pardo Filho

ID: 300226737

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1019641-97.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAí

Polo Passivo:

MANOEL PARDO FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

TAMIRES RODRIGUES DE SOUZA

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FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019641-97.2023.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Recorrido: Manoel Pardo Filho - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019641-97.2023.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Recorrido: Manoel Pardo Filho - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CANABIDIOL - AUTOR EM IDADE PROVECTA, ACOMETIDO PELA DOENÇA DE LEVY (PARKISONISMO SOMADA À ALTERAÇÃO COGNITIVA, COM QUADRO DE DEMÊNCIA ASSOCIADA À DISTÚRBIOS PSIQUIÁTRICOS COM ALTERAÇÃO DO SONO E APETITE - CID G31-8, G20 E G30) - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - OUTROS MEDICAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA. 2 - NOTA TÉCNICA DO NAT-JUS FAVORÁVEL - IRRELEVÂNCIA - NÃO REGISTRADO NA ANVISA COMO MEDICAMENTO, TENDO APENAS AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA PARA COMERCIALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PARECER DA CONITEC PARA INCORPORAÇÃO AO SUS OU TRATAMENTO DO AUTOR DAS DOENÇAS QUE ACOMETEM O AUTOR - EFICÁCIA TERAPÊUTICA AINDA INCIPIENTE, A EXIGIR ESTUDOS MAIS APROFUNDADOS. 3 - NÃO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - APLICAÇÃO DOS DISPOSTO NAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E TEMA 1234/STF - MEDICAMENTO QUE NÃO CONSTA DA RENAME(RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS), DO PROTOCOLO CLÍNICO DE DIRETRIZES TERAPÊUTICAS(PCDT) - PADRONIZAÇÃO AUSENTE OU DUVIDOSA PARA O TRATAMENTO RECOMENDADO - PRETENSÃO AUTORAL INVIÁVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.4 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CANABIDIOL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVERTIDA EM GRAU RECURSAL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Francisco Antonio dos Santos (OAB: 139760/SP) - Tamires Rodrigues de Souza (OAB: 380581/SP)

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J. P. S. x G. H. S.

ID: 319775423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012005-97.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. P. S.

Polo Passivo:

G. H. S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO NASCIMENTO DE SOUZA

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LUAN ARAUJO FERREIRA

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FERNANDA CAMUNHAS MARTINS

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ACACCIO JOSE DA SILVA

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Processo 0012005-97.2023.8.26.0309 (processo principal 1004225-07.2014.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.P.S. - G.H.S. - Vistos. 1. Fls. 208/214: Mesmo as execuções observando rito… Processo 0012005-97.2023.8.26.0309 (processo principal 1004225-07.2014.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.P.S. - G.H.S. - Vistos. 1. Fls. 208/214: Mesmo as execuções observando ritos diferentes, o fato é que a conversão do rito do artigo 528 (prisão) para o artigo 513 (penhora) do NCPC, não causará prejuízos ao executado, pois tratam-se das 03 últimas prestações anteriores ao ajuizamento da ação e seguintes que se venceram no decorrer do processo. Por isso, com a concordância do representante do Ministério Público às fls. 224, permito a conversão, com o aproveitamento dos atos processuais. Assim, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, por via postal, caso não tenha advogado que lhe patrocine a causa, para o pagamento espontâneo no prazo de 15 dias, conforme memória de cálculos apresentada (fls. 215), advertindo-o de que, ultrapassado o prazo sem o pagamento, o débito será acrescido de multa de 10%, e, também de honorários de advogado de 10%. 2. Decorrido o prazo concedido ao executado sem o pagamento, apresente o exequente a memória atualizada do débito, nos termos dos Artigos 523, § 1º, e 524, do NCPC. 3. No mais, ante o pedido de conversão do rito, determino a expedição do ALVARÁ DE SOLTURA. Providencie a serventia o necessário. (Art. 410. Os alvarás serão enviados à autoridade responsável pela custódia, da maneira mais célere e eficaz possível, por correio eletrônico institucional (e-mail), aparelhos de fac-símile ou oficiais de justiça. § 1º O ofício de justiça confirmará, via telefônica, o recebimento do alvará pela autoridade destinatária e anotará, na via encartada aos autos, o nome e o cargo de quem recepcionou a ordem, bem como a data e o horário da ligação. § 2º A remessa do alvará de soltura será feita sob a responsabilidade do escrivão judicial.5 § 3º Se o preso estiver recolhido em estabelecimento de outra unidade da Federação, o alvará, endereçado ao juiz corregedor da cadeia ou presídio, será enviado por carta precatória, por correio eletrônico institucional (e-mail) ou aparelho de fac-símile.) Intime-se. - ADV: FERNANDA CAMUNHAS MARTINS (OAB 165699/SP), RODRIGO NASCIMENTO DE SOUZA (OAB 421085/SP), ACACCIO JOSE DA SILVA (OAB 427666/SP), LUAN ARAUJO FERREIRA (OAB 432124/SP)

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Município De Jundiaí x Vladimir Antonio Cuninghan

ID: 277518075

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006088-97.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE JUNDIAí

Polo Passivo:

VLADIMIR ANTONIO CUNINGHAN

Intimação de acórdão

Advogados:

LAURA CELI DE SOUZA SILVA

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RICARDO YUDI SEKINE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006088-97.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006088-97.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Município de Jundiaí - Apelado: Vladimir Antonio Cuninghan - Magistrado(a) Antonio Carlos Villen - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE QUANTIA CORRESPONDENTE AO CUSTEIO DE FÁRMACOS FORNECIDOS AO IMPETRANTE POR FORÇA DE LIMINAR CONFIRMADA APENAS EM PARTE NO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR QUE FORA PLEITEADA E CONCEDIDA PARA O FORNECIMENTO DE DIVERSOS FÁRMACOS PRESCRITOS AO EXECUTADO. RELATÓRIO MÉDICO QUE, NO TOCANTE AOS FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS NO SUS, NÃO DEMONSTROU A INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS EXISTENTES NA REDE PÚBLICA PARA A MESMA PATOLOGIA, EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO TEMA 106. INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL DE DEVOLUÇÃO DE VERBAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ PARA CUSTEIO DE DIREITO FUNDAMENTAL DE NATUREZA ESSENCIAL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO, JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO E CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LEI Nº 12.016/2009, QUE DISCIPLINA O MANDADO DE SEGURANÇA. APLICABILIDADE TAMBÉM AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NAQUELA DEMANDA, CONFORME TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1232. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yudi Sekine (OAB: 286912/SP) (Procurador) - Laura Celi de Souza Silva (OAB: 183884/SP) - 1º andar

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Jose Donizete Carminati Righetti x Villalva Citrus Ltda.

ID: 313719859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016134-80.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DONIZETE CARMINATI RIGHETTI

Polo Passivo:

VILLALVA CITRUS LTDA.

Intimação

Advogados:

SUELLEN GUGLIELMI ADAMI LONGUIN

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ROGERIO KAIRALLA BIANCHI

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RENNAN GUGLIELMI ADAMI

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Processo 0016134-80.2025.8.26.0114 (processo principal 1010232-66.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cheque - Jose Donizete Carminati Righetti - Villalva Citrus Ltda. - Recolha a parte aut… Processo 0016134-80.2025.8.26.0114 (processo principal 1010232-66.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cheque - Jose Donizete Carminati Righetti - Villalva Citrus Ltda. - Recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE, Caderno Administrativo, 19/12/2023, p. 14-17), sob pena de extinção do processo: (x) taxa equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença (peticionado a partir de 03/01/2024), observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs, na guia DARE, código 230-6 (item 4 da Tabela 1 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new No caso de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). (x) as custas postais, na guia FEDTJ, código 120-1, para intimação do(s) executado(s) revel(éis) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp (x) apresente o exequente o cálculo discriminado do débito (itens 6 e 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Nos termos do item 6 do r. Comunicado, "O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária." O advogado deverá, se o caso, pugnar pela dispensa do adiantamento das custas processuais, por força do art. 82, § 3º, do CPC. - ADV: ROGERIO KAIRALLA BIANCHI (OAB 256340/SP), RENNAN GUGLIELMI ADAMI (OAB 247853/SP), SUELLEN GUGLIELMI ADAMI LONGUIN (OAB 416945/SP)

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Processo nº 1010232-25.2024.4.01.3500

ID: 290833706

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 4ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010232-25.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GIOVANA VIEIRA PINTO

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RAPHAEL ANTUANNE TORQUATO DO CARMO

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RANYER AUGUSTO TORQUATO DO CARMO

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RAFAEL LUCCAS VIEIRA SANTANA

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THAIS SANTOS MACIEL SANTANA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EURIPEDES DA SILVA Advogados do(a) RECORR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EURIPEDES DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: GIOVANA VIEIRA PINTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANA VIEIRA PINTO - GO57212-A, RAPHAEL ANTUANNE TORQUATO DO CARMO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAPHAEL ANTUANNE TORQUATO DO CARMO - GO36951-A, RANYER AUGUSTO TORQUATO DO CARMO - GO45845-A, RAFAEL LUCCAS VIEIRA SANTANA - GO59824-A, THAIS SANTOS MACIEL SANTANA - GO57250-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1010232-25.2024.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/06/2025 a 07-07-2025 Horário: 08:00 Local: Sala R2 - Observação: O processo foi incluído na Sessão Virtual de Julgamento do núcleo 4.0. Nessa modalidade, há 2 (duas) possibilidades para sustentação oral: 1) Gravar a sustentação oral e juntar o arquivo de mídia eletrônica exclusivamente nos autos do processo. Em seguida, enviar e-mail informando da juntada. O arquivo deve ter no máximo 200Mb, com até 10 minutos de duração. Os formatos aceitos no Pje são mp4, mov(quicktime), ogg, wmv ou asf. NÃO ACEITAMOS LINK PARA A GRAVAÇÃO; 2) Pedir expressamente a retirada de pauta da sessão virtual por e-mail e aguardar a designação de nova data para uma sessão telepresencial, a ser definida pelo relator, onde o advogado será novamente intimado. Para ambos os casos, as informações devem ser encaminhadas para o endereço de e-mail 4turma4.0@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), nome da parte, relatoria, nome e endereço eletrônico do advogado e respeitar o prazo para as solicitações até o dia 25/06. Todas as informações referentes às sessões virtuais podem ser encontradas na Portaria 2/2024, disponibilizada no site do TRF1/BA.

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Processo nº 1010232-20.2022.4.01.0000

ID: 275850110

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010232-20.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO LIMA VIEIRA

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MARIA DE FATIMA PEREIRA DE SOUZA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010232-20.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027998-11.2010.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010232-20.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027998-11.2010.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA PEREIRA DE SOUZA - DF28852-A e LUIZ GUSTAVO LIMA VIEIRA - DF14281-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS OBSERVAÇÃO 1 INTIMAÇÕES VIA SISTEMA / DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2 INTIMAÇÕES VIA DJEN: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 3: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

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Wesley Ismael Da Silva Barbosa x Cepam Panificadora E Restaurante Ltda

ID: 325131487

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002734-92.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY ISMAEL DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

CEPAM PANIFICADORA E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA HOMSY DIAS CLARO

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002734-92.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: WESLEY ISMAEL DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002734-92.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: WESLEY ISMAEL DA SILVA BARBOSA RECLAMADO: CEPAM PANIFICADORA E RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 19f2808 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). LIN YE LIN. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. DIOGO KOKI KOGA Vistos. Revendo o que dos autos consta, verifica-se a concordância expressa da reclamada aos cálculos da parte adversa. Assim, por condizentes com o julgado, homologo o cálculos de id. fbd4748 do reclamante, fixando o crédito exequendo nos montantes abaixo descritos, atualizados até 30/06/2025 (IPCA + taxa legal): Principal Bruto: R$ 4.113,36 FGTS (Conta Vinculada): R$ 199,00 (-) INSS: R$ 171,49 (-) IRPF: ISENTO INSS (cota empregador: 20% + SAT): R$ 565,23 Honorários Advocatícios (ao(à)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) reclamante(s): R$ 431,24 (10%) Custas Processuais: R$ 103,16 (Índice de correção no período: 1,03162592) Diante do julgamento da ADI nº 5.766 pelo C. STF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, e da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, os honorários advocatícios devidos pela reclamante aos patronos das reclamadas estão sob condição suspensiva de exigibilidade. Dê-se ciência às partes da presente decisão. Prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo legal, expeça-se certidão para habilitação do crédito no processo da recuperação judicial da reclamada: processo 1010232-11.2024.8.26.0100 da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP - Id. 22b99d0). SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY ISMAEL DA SILVA BARBOSA

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