Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1010232-97.2023.8.26.0309"

Alexandre Ferreira Leite Neto e outros x Andre Rodrigues Chaves e outros

ID: 309643081

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0274891-65.2020.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FERREIRA LEITE NETO JEFERSON CAVALCANTE DE LUCENA MICHELLE QUINTINO RODRIGUES VIRGINIA TORRES FEITOSA

Polo Passivo:

ANDRE RODRIGUES CHAVES ANTONIO CLETO GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANDRE RODRIGUES CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VIRGINIA TORRES FEITOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERREIRA LEITE NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JEFERSON CAVALCANTE DE LUCENA

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MICHELLE QUINTINO RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: for.17civel@tjce… GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: for.17civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0274891-65.2020.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito] Requerente: MARIA NEURILENE DE SOUSA e outros (7) Requerido: INVESTPREV SEGURADORA S.A. e outros Vistos etc. ESPOLIO DE JOSE NEUTON DE SOUSA, representado por sete irmãos que se declaram únicos herdeiros, ajuizaram a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de GERTAXI MAPE TRANSPORTES LTDA. Pedem gratuidade e prioridade de tramitação. Aduz em suma que em 22/02/2020 o irmão dos autores atravessava a via empurrando sua bicicleta quando teria sido colhido por ônibus da requerida vindo à óbito. Aponta que era motorista de floricultura com salário de R$1.800,00 e ainda fazia trabalho de pintor. Afirmam que o falecido era solteiro e residia com 3 irmãos, contribuindo para a renda doméstica e sustento da residência que coabitava, e com despesas diversas que para com as quais dependiam em sua maioria da contribuição da vítima para arcar com os altos custos da casa. Destacam que após o óbito passaram a ter dificuldades para manter o sustento da família. Busca, indenização por danos materiais no importe de 30 mil reais relativos as despesas de funeral e luto da família e ainda R$494.820,00 a titulo de lucros cessantes calculados de acordo com o salário do falecido, afirmando expectativa de vida de ainda 21,3 anos. Pretendem ainda indenização por danos morais para os 7 irmãos no valor total de R$410.000,00. Requer a inversão do ônus da prova. Juntaram documentos dentre os quais destaca-se a certidão de óbito de JOSE NEUTON DE SOUSA de fls. 47 e certidão de óbito de seus genitores de fls. 51/52 e outras certidões de óbito. Declaração de prestação de serviços de fls. 56. Não forma juntados documentos referentes ao acidente, trazido apenas boletim de ocorrência datado de meses após o acidente de fls. 55. Citada, a demandada apresentou contestação de fls. 62 e seguintes. Pede a retificação do nome da empresa requerida para MAPE FRETAMENTO E TURISMO DO CEARA LTDA EPP. Aponta vício de representação pela ausência de procuração em nome de MARIA NEURILENE DE SOUSA. Impugna o pedido de gratuidade de NEURILENE pela ausência de declaração de pobreza. Denuncia a lide a seguradora INVESTPREV SEGURADORA S.A. No mérito defende a culpa exclusiva da vítima que teria, em estado de embriaguez, carregava uma bicicleta e desistido da travessia da estrada no meio do percurso e surpreendeu o motorista ao tentar voltar para o canteiro após ter saído da faixa em que o ônibus trafegava. Advoga pela incidência do princípio da confiança e destaca a ausência de ilícito. Frisa que o ônus da prova recai sobre os autores e defende que não é cabível a inversão do ônus da prova. Impugna os valores pleiteados referentes ao funeral no importe de 30 mil reais. Contesta ainda o pedido de pensão mensal ante a ausência de prova de dependência econômica entre os irmãos. Pela eventualidade assevera que o pagamento se dê na forma de pensão mensal e não de uma só vez. Salienta a necessidade de dedução de 1/3 equivalente as despesas da vítima. No que tange ao limite temporal pontua que a vítima tinha 59 anos e que seria devida até completar os 65 anos de idade. Pede ainda a exclusão do 13º salário por ausência de prova de relação de emprego. Destaca que os juros e correção incidem apenas na data de vencimento de cada parcela. Quanto aos danos morais pede sejam arbitrados com razoabilidade e proporcionalidade. Requer ainda o abatimento da quantia referente ao seguro obrigatório. Juntou documentos dentre os quais a comprovação de apólice de seguro pela apresentação de fatura de fls. 101/102 e depoimento prestado na delegacia de fls. 103/104. Réplica de fls. 108 e seguintes. Pede prazo para juntada de procuração e declaração de pobreza de Neurilene. Impugna o depoimento prestado em delegacia destacando que se tratava de mero boato. Destaca que foi realizada perícia pela PEFOCE e extraiu do feito criminal tal documento (Processo nº0051922-45.2020.8.06.0064). Defende que indenizações referentes às custas com o funeral e o luto da família (art. 948, I do CC/2002) prescindem de conteúdo probatório, segundo jurisprudência do STJ. Reitera os argumentos trazidos na inicial. Juntou documentos do processo criminal de fls. 129/172. Intimada a parte adversa quanto aos documentos novos juntados em réplica e ambas as partes para manifestar interesse na produção de provas (fls.173), a parte autora pleiteou prazo para regularizar a representação de Neurilene (fls. 176), ao passo que a requerida pugnou pelo saneamento do feito com apreciação da denunciação à lide (fls. 177/182) e impugnou o laudo da PEFOCE. Pede ainda seja juntado laudo de alcoolemia da vítima e produção de prova testemunhal. Regularizada a representação da parte autora pela juntada dos documentos de fls. 188/191. Juntado laudo da PEFOCE de fls. 194/200. Determinada a citação da seguradora (fls. 201), apresentou contestação de fls. 208/298 com aceitação parcial apenas, apontando ausência de cobertura para os danos morais de terceiro não transportados. Defende a limitação da responsabilidade da seguradora ao valor de 50 mil reais. Impugna o laudo pericial e pede a juntada do exame de alcoolemia. Coligiu aos autos documentos de habilitação nos autos, apólice e condições gerais. Intimada a autora para apresentação de réplica e não a litisdenunciante, tendo a parte autora apresentado manifestação de fls. 302/340. Intimadas as partes para manifestar interesse na produção de provas, as requeridas pugnaram pela oitiva de testemunhas e expedição de ofícios, ao passo que os autores impugnaram o rol de testemunhas da ré e pedem o julgamento do feito no estado em que se encontra. Designada instrução (fls. 354/355), a parte autora reiterou o pedido de julgamento antecipado (fls.358/362). Juntados o rol de testemunhas pelas partes e comprovantes de intimação pela ré, foi proferida decisão de fls. 398/400 mantendo a audiência designada. Realizada instrução consoante fls. 443/445. A parte autora não desejou produzir prova testemunhal afirmando que o laudo pericial era suficiente para caracterizar a culpa do condutor de ônibus. Ouvidas as testemunhas da ré. Ofício com ordem de penhora no rosto dos autos de fls. 446/454 com manifestação de fls. 455/456 apontando acordo e quitação no feito nº 0209588-97.2007.8.26.0100. Intimadas as partes para manifestação em 15 dias e empós determinada a conclusão para julgamento. Apresentados memoriais de fls. 462/469 pela seguradora e a empresa de ônibus novamente pediu a expedição de ofício à PEFOCE para juntada de alcoolemia. Convertido o julgamento em diligência, foram determinadas diligências (id 135302226). Apresentada contestação pela litisdenunciada, intimada a requerida MAPE FRETAMENTO para manifestação quanto a contestação da seguradora no prazo de 15 dias. Réplica de id 142824843, com a juntada de sentença de absolvição no feito criminal (id 142824846). Determinada ainda a expedição de ofício a PEFOCE para que juntasse aos autos laudo de alcoolemia da vítima JOSE NEUTON SOUZA, cujo sangue foi colhido pela PEFOCE conforme observação constate do LAUDO CADAVÉRICO 2020.0070986 (fls. 156) - Processo criminal 0051922-45.2020.8.06.0064, cumprida a determinação com comporvação de embriagez da vítima conforme id 152884553. Initmadas as partes para manifestação (id 154483746), a seguradora se manifestou pelo reconhecimento de culpa exclusiva da vítima ( id 155711691), bem como a MAPE FRETAMENTO se manifestou pela culpa exclusiva da vítima conforme petição do id 157968002. A parte autora por sua vez apresentou petição e documento de id159343430 e 159343431defendendo a irrelevancia do laudo de alcoolemia e pugnando pela observancia do disposto no laudo pericila que concluiu pela culpa do ônibus. Retornaram os autos conclusos para sentença. Decido. Trata-se de pretensão de reparação por danos em decorrência de atropelamento que vitimou o Sr.JOSE NEUTON DE SOUSA. A parte autora baseia sua prova em laudo pericial da PEFOCE que teria concluido que pelas condições da via e elementos colhidos no local que a culpa pelo acidente seria do condutor do ônibus que não teria atentado para o trafego em sua dianteira. Colho do laudo: As testemunhas por sua vez indicam que a bicicleta não trafegava na via , mas tentava a travessia. Observa-se da audiencia de instrução, que as testemunhas ouvidas informaram que em retorno de passeio, o ônibus vinha em velocidade compativel com a via, conduzindo o veículo com cuidado, primando pela segurança dos passageiros e que a vitima carregava a bicicleta e tentando atravessar a via, tendo feito movimento brusco, voltando no meio do caminho e o motorista do ônibus não teve como evitar a colisão, apesar de ter tentado desviar (minuto 10:30 e seguinte; minuto 23 e seguintes ;35 e seguintes). Assim, a prova testemunhal teve o condão de descaracterizar a culpa trazida no laudo, pois ao contrário da conclusão do perito, a bicicleta não trafegava na via, mas tentava a travesia, tendo desistido da travesia no meio do trajeto, surpreendendo o motorista do coletivo. Ressalte-se, ademais, que o exame acusou altíssima concentração de etanol no sangue da vítima, de quase 37 dg por litro de sangue concluindo-se que sua capacidade de atenção e percepção de espaço estavam reduzidas. Destaca-se que antes de cruzar a rodovia deveria a vítima ter observado o fluxo na via principal, com os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. O fato de tentar transpor via preferencial, sem os cuidados necessários, carregando bicicleta e ensejando o atropelamento, caracteriza imprudência da vítima. Ademais, não restou comprovado eventual excesso de velocidade do ônibus. Assim, uma vez que o motorista do ônibus nada poderia ter feito para evitar o acidente, tendo sido causado por culpa exclusiva da vítima, tenho que afastada está a responsabilidade objetiva da empresa demandada. Destarte não há nexo causal entre a conduta do motorista do ônibus e o dano. Logo, inexistindo relação de causa e efeito, ocorre a exoneração da responsabilidade. Colho da jurisprudência: "Ação de reparação de danos - acidente de trânsito - culpa exclusiva da vítima que, de maneira imprudente, conduzia sua bicicleta pela contramão de direção, em via de tráfego intenso, e acabou colidindo contra a lateral do ônibus -- improcedência mantida - apelação não provida, com observação (art. 85, § 11, CPC) (TJSP; Apelação 1010232-29.2015.8.26.0002; Relator (a): Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2018; Data de Registro: 25/04/2018)" "Acidente de trânsito. Ciclista que tenta ultrapassar, pela direita, ônibus articulado que já havia iniciado a conversão no mesmo sentido para saída do terminal, sem qualquer indício de excesso de velocidade ou imprudência do motorista. Conjunto probatório que autoriza reconhecer a culpa exclusiva da vítima. Ação improcedente. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1010776-66.2015.8.26.0309; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2018; Data de Registro: 22/03/2018)" "EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37, § 6º, DA CR/88)- ATROPELAMENTO - PEDESTRE EMBRIAGADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. Em se tratando de responsabilidade civil, hipóteses existem nas quais o nexo causal pode ser afastado - caso fortuito, força maior ou fato exclusivo da vítima. Porém, só se afasta esse nexo quando demonstrado, com segurança e consistência, a ocorrência de alguma das excludentes mencionadas . Diante disso, não há que se falar em dever de indenizar.(TJ-MG - AC: 10672083024030001 Sete Lagoas, Relator.: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 15/07/2014, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2014)" Caracterizada a culpa exclusiva da vítima, exclui-se o dever de indenizar. Tudo isto sopesado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora. Deixo de condenar a parte autora no pagamento das custas e ônus da sucumbência , uma vez que beneficiária da Justiça Gratuita (gratuidade concedida conforme id 123592625). P.R.I. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

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