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Processo nº 0800585-80.2022.8.10.0135

ID: 298989104

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Tuntum Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800585-80.2022.8.10.0135

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL BICCA MACHADO

Intimação

Advogados:

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GRESSIELY PRISCILA JARDIM BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAISSA MONICA BRAGA AGUIAR OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO PINTO DE ALMEIDA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: vara1_tun@tjma.jus.br. PROCESSO Nº. 0800585-80.2022.8.10.0135. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: ROSEMIR FERNANDES DINIZ. Advogado(s) do reclamante: MARCIO ANTONIO PINTO DE ALMEIDA FILHO (OAB 7666-MA), RAISSA MONICA BRAGA AGUIAR OLIVEIRA (OAB 20434-MA). REQUERIDO(A): OLX ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. e outros (3). Advogado(s) do reclamado: RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 44096-RS), LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS (OAB 155531-SP), GRESSIELY PRISCILA JARDIM BORGES (OAB 427155-SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 37400-RS). SENTENÇA. Vistos etc., Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ROSEMIR FERNANDES DINIZ em face de OLX ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., BRUNO DA SILVA ALMEIDA, HANNA JESSICA CARVALHO MALICIO e ITA PECAS PARA VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA (CARRERA), todos devidamente qualificados. Em síntese, a parte autora alega ter sido vítima de fraude ao tentar adquirir um veículo por meio de anúncio veiculado na plataforma OLX, resultando na transferência de R$ 49.250,00 a terceiros fraudadores. Postula, assim, a restituição do valor e reparação pelos danos suportados. Decisão de id. 81245831 que indeferiu o pedido de tutela de urgência, designou audiência de conciliação e citação das partes. Os requeridos contestaram, alegando culpa exclusiva da vítima, ausência de relação de consumo e afastando a responsabilidade para reparação por danos. A parte BRUNO DA SILVA ALMEIDA deixou de ser citada e o autor deixou de regularizar a sua qualificação, o que ensejou a extinção do processo em relação a esta parte. Foi designada audiência de instrução e julgamento que, realizada, implicou no depoimento pessoal das partes e testemunhas. Em relação aos depoimentos colhidos em audiência, temos o seguinte: A parte autora prestou depoimento e informou que estava em busca de adquirir um veículo, viu o anúncio no site da OLX e que entrou em contato com o vendedor pelo telefone informado na plataforma. Informou que, uma outra vez, conseguiu um contato por meio da plataforma, por meio do qual adquiriu um veículo. Informou que não chegou a verificar eventuais dicas publicadas no site, a respeito de fraudes. Informou que não desconfiou da existência de um terceiro atuando em conluio com o vendedor do produto. Indagado se não desconfiou do envolvimento da AMBEV na operação, informou que solicitou à funcionária da concessionária de veículos, Sra. Hanna Jéssica Carvalho Malicio, que verificasse com cuidado a idoneidade do pagamento prometido pela empresa AMBEV e que a funcionária lhe passou tranquilidade, o que explica não ter verificado a veracidade da informação. Informou que conheceu a Sra. Hanna durante a negociação com o vendedor, que viu em outros anúncios, na OLX, que a Sra. Hanna anunciava veículos e que entrou em contato com ela, a qual assegurou ter veículo para pronta entrega. Informou que não encontrou pessoalmente o vendedor nem o conhece e que ficou confiante em realizar a transferência a uma terceira pessoa por conta de ter visto a nota fiscal emitida pela concessionária; que consultou a nota fiscal no site da Receita Federal e confirmou sua autenticidade. Informou que percebeu o golpe depois de realizar o pagamento ao vendedor, ao entrar em contato com a Sra. Hanna, que informou não ter existido pagamento. Que questionou a funcionária sobre a emissão da nota fiscal, mesmo sem pagamento e a funcionária disse que o contato da empresa afiançou que só faria o pagamento mediante apresentação de nota fiscal. Que a Sra. Hanna estava em contato com o suposto preposto da AMBEV. Que apenas após a realização do pagamento ao vendedor, adotou providências para verificar a idoneidade da negociaçao A parte foi questionada pela advogada da requerida Hanna Jéssica e informou que quem passou o contato do suposto preposto da AMBEV, foi o anunciante João Paulo e o depoente passou este contato para a Sra. Hanna. Indagado pela advogada da empresa ITA PECAS PARA VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA. afirmou que já efetuou aquisição de bens de vulto em outras ocasiões; que não tem conhecimento de que notas fiscais podem ser emitidas antes da realização do pagamento do produto; que passou o contato do suposto representante da AMBEV para a Sra. Hanna e desta para aquele suposto representante, para que os mesmos conversassem. A Sra. Hanna Jéssica Carvalho Malicio prestou depoimento e informou que para realizar o faturamento de um veículo, ou se encaminha ordem de faturamento ou realiza-se o pagamento na conta da empresa; que a emissão da nota fiscal não indica que o pagamento já foi realizado; que faz anúncios na OLX, desde 2014; que na OLX são feitas verificações de e-mail, telefone; que o Sr. Rosemir entrou em contato com a depoente para saber sobre a S10 que tinha anunciado; que esclareceu as condições de venda; que o Sr. Rosemir escolheu a cor do veículo e falou que encaminharia o contato de uma pessoa que realizaria o pagamento; que falou com a pessoa indicada no contato; que esclareceu sobre a necessidade de ordem de faturamento ou pagamento para emitir a nota fiscal; que o Sr. Rosemir disse para solicitar esta ordem de faturamento ao contato que encaminhou; que o contato enviou uma autorização de faturamento em papeis da AMBEV; que então foi emitida a nota fiscal e enviada ao suposto preposto da AMBEV e ao Sr. Rosemir, informando para que se aguardasse o pagamento do carro; que em seguida o Sr. Rosemir ligou para a depoente, informando que havia depositado dinheiro ao anunciante; que se surpreendeu com o pagamento realizado; que o Sr. Rosemir não falou que estava realizando negócio com o anunciante, mas, apenas, que o pagamento seria realizado pela AMBEV; que apenas quando foi citada do processo soube da existência de uma terceira pessoa; que foi a primeira vez que algo assim ocorreu em negócios intermediados pela depoente; que não recebeu nenhum valor referente ao negócio; que é vendedora profissional. O preposto Luiz Claudio Alves Bispo, representando a empresa Ita Peças, prestou depoimento e informou que é gerente de vendas; que não é necessária a realização do pagamento para se emitir nota fiscal; que a emissão da nota ocorre quando o cliente solicita, seja para realização de financiamento externo, ou quando a aquisição se dá por pessoa jurídica, que solicita a emissão de nota fiscal para realizar o pagamento; que acontece de um veículo ser adquirido por uma pessoa e o pagamento ser realizado por outra pessoa; que a empresa não recebeu nenhum valor relacionado ao negócio tratado no processo. Indagado pelo advogado do autor, afirmou que o autor estava negociando com a vendedora Hanna e foi enviado, à empresa, uma autorização de faturamento e que o pagamento seria feito após a emissão da nota fiscal, razão pela qual a nota fiscal foi emitida. A preposta da empresa OLX, Sofia Assir Camacho, prestou depoimento e informou que a plataforma é uma intermediadora de compra e venda; que funciona como um classificado de jornal, mas, de forma virtual; que a plataforma não intermedia na realização de negócios; que não pode esclarecer especificamente sobre o caso em voga, mas que, sobre a fiscalização de fraudes, é inviável, diante do montante de anúncios veiculados a cada minuto e que por tal motivo a plataforma faz ampla divulgação das dicas de segurança; que em relação aos controles de segurança a empresa ratifica os termos de condições de uso, no qual é orientado para se negociar dentro da plataforma, utilizar o seu chat, não realizar o pagamento para terceiros, dentre outras medidas. Indagada por sua advogada, afirmou que a divulgação das dicas de segurança ocorre por meio do site da OLX, tanto os termos de condição de uso, como as dicas de segurança sobre golpes recorrentes ou orientando sobre como deve ocorrer a negociação ou pagamento, para se certificar da segurança para ambas as partes; que a empresa não tem como monitorar negociações realizadas fora da plataforma. Foi ouvida uma testemunha arrolada pela empresa Ita Peças, Sr. Cheizer Marques França de Oliveira, que informou conhecer a Sra. Hanna; que quando entrou na empresa a Sra. Hanna já estava na empresa; que não conhece a parte autora; que, como vendedor, emite notas fiscais; sobre o procedimento, afirmou que é feito um processo interno, que o processo segue para o gerente aprovar; que após é aberto um outro procedimento em outro sistema, onde se cadastram informações do cliente; que o processo vai para uma área, que fatura o produto e então o vendedor comunica ao cliente que o carro é faturado; que para emitir a nota fiscal não necessariamente é exigido o pagamento; que após o faturamento o cliente é comunicado para realizar o pagamento; que é possível faturar um produto para uma pessoa e uma terceira pessoa realizar o pagamento, mediante autorização de transferência de valores. Indagado pela advogada da Sra. Hanna, informou que é possível a nota fiscal ser emitida antes do pagamento ser realizado; que não é comum, mas é possível; que não trabalha mais com Hanna. Indagado pelo advogado da parte autora, informou que não sabe dizer se o procedimento que ele descreveu foi realizado com o autor, por não ter participado da negociação. Concedido prazo para alegações finais escritas, as partes protocolizaram no prazo oportuno. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviço responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Por sua vez, conforme art. 14, §3º, II e III, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor não é responsabilizado quando provada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em análise, não vislumbro responsabilidade a ser atribuída aos requeridos. Conforme consta dos documentos e depoimentos colhidos, a parte autora viu o anúncio no site da empresa OLX. Tratou com o suposto vendedor diretamente. Este adicionou um terceiro, que supostamente representaria a empresa AMBEV, no negócio. E, em momento algum, buscou se certificar das informações que este anunciante lhe passou, em evidente ausência de cautela. Por sua vez, o autor buscou transferir, à vendedora da empresa requerida, a responsabilidade pelas cautelas que a si caberia adotar. Ainda que por ingenuidade, a parte autora não adotou as cautelas mínimas necessárias para tal modalidade de negócio jurídico, transferindo valores antes mesmo de se certificar se do efetivo pagamento, prometido pelo intermediário, foi realizado. Caracterizou-se, pois, o erro inescusável, que não justifica a reparação de danos pretendida em seu benefício. A requerida OLX, como ficou evidenciado, não deu causa à fraude perpetrada, uma vez que, conforme evidenciado, o negócio foi realizado diretamente entre o estelionatário e a parte autora. E a concessionária não adotou procedimentos diversos daqueles que costumeiramente são realizados em operações deste tipo. A emissão da nota fiscal pela concessionária não ocorreu de forma indevida, pois, não está condicionada ao pagamento do valor contratado. Não demonstrando que o(a)(s) requerido(a)(s) tiveram participação em fraude, fica excluída a sua responsabilidade, na forma do art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. "GOLPE DO INTERMEDIADOR". SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA QUE VISAVA À CONDENAÇÃO DO RÉU-VENDEDOR PELOS VALORES PAGOS POR ELA AO GOLPISTA. RECONVENÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE RECONHECENDO A NULIDADE DA COMPRA E VENDA E ANULANDO O RECIBO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. 1. Gratuidade da justiça. Apelado que é corretor de imóveis. Ausência de renda fixa. Apresentação de documentos que justificam a concessão dos benefícios. Gratuidade mantida. 2. Golpe do OLX. Compradora e vendedor que mantiveram contato com o golpista. Compradora que transferiu o preço para a conta de terceira pessoa. Preço negociado com o golpista que, injustificadamente, era de 60% do valor do veículo, com base na tabela FIPE. Autora que não consultou o preço de mercado praticado à época, para que pudesse analisar a veracidade do negócio. Não demonstrado que o apelado estivesse mancomunado com o golpista. Autora e réu vítimas do estelionato. Culpa exclusiva da autora. 3. Honorários recursais fixados, observada a concessão da gratuidade da justiça. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010232-68.2021.8.26.0309; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET – SITE FALSO – GOLPE DENOMINADO PHISHING – CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com a teoria do risco do empreendimento, responde o fornecedor, via de regra, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da má prestação de servidos ou pelas informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. Não responderá, entretanto, o fornecedor, constituindo-se exceção, contida no inciso II do § 3º do art. 14 do CPC, se provada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJMS. Apelação Cível n. 0801083-10.2017.8.12.0035, Iguatemi, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 30/10/2019, p: 31/10/2019) RECURSO CÍVEL INOMINADO – DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FRAUDE VIRTUAL – PHISHING – ANUNCIO FALSO COM REDIRECIONAMENTO A SITE FALSO – ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO EVIDENCIADA – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Evidenciada a ocorrência de fortuito externo, que rompe o nexo de causalidade, não há que se falar em responsabilização das empresas. (N.U 1000774-16.2017.8.11.0008, TURMA RECURSAL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/10/2018, Publicado no DJE 05/10/2018) - Dispositivo. Ante o exposto, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. Custas e honorários, estes que arbitro em 10% sobre o valor da causa, pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Eg. TJMA, com os nossos cumprimentos. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar de ordem as comunicações. Tuntum (MA), data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

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