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Nelly Maria De Freitas Nascimento x Roseli Bernadeti Pereira

ID: 313799777

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017721-08.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NELLY MARIA DE FREITAS NASCIMENTO

Polo Passivo:

ROSELI BERNADETI PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

EMERSON LUIS DE OLIVEIRA REIS

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CLAUDIA JOSIANE DE JESUS RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017721-08.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017721-08.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Nelly Maria de Freitas Nascimento - Apelado: Roseli Bernadeti Pereira - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 70.000,00 POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A RÉ ALEGA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE HOUVE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DA RÉ SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL E (II) SE A SENTENÇA FOI EXTRA PETITA AO APLICAR JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO, COMPROVANDO A CIÊNCIA DA RÉ SOBRE A REGULARIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS DO IMÓVEL.4. A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS PELA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR AQUISITIVO DA MOEDA, CONFORME PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL É VÁLIDA. 2. A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA É DEVIDA CONFORME PEDIDO EXPRESSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º E §11, ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010251-89.2023.8.26.0152, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia Josiane de Jesus Ribeiro (OAB: 146911/SP) - Emerson Luis de Oliveira Reis (OAB: 171273/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010251-79.2025.8.26.0068

ID: 277002045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010251-79.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEIçãO PUZINATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP) Processo 1010251-79.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Conceição Puzinati - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita a… ADV: Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP) Processo 1010251-79.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Conceição Puzinati - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, bem como a prioridade na tramitação do feito, na forma da lei. A concessão da tutela de urgência somente se justifica quando existe prova inequívoca das alegações feitas na petição inicial, bem como da irreparabilidade do dano ou a dificuldade em sua reparação (artigo 303 do Código de Processo Civil). Ora, no caso em testilha, não trouxe o Autor elementos de prova que permitam, nessa fase preliminar, afirmar-se que os requisitos acima citados estejam presentes, sem necessidade de dilação probatória para sua comprovação, considerando ausência de urgência, pois os descontos vêm sendo realizados desde pelo menos fevereiro de 2023. A liminar sem a ouvida da parte contrária, por sua vez, deve ser concedida quando a citação do réu puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência for de tal ordem que não se pode esperar a citação e a resposta do réu, o que não se verifica na hipótese dos autos, sendo necessária a oitiva da parte contrária para esclarecer os motivos pelos quais tais descontos são realizados. Por todo o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação / mediação, com fulcro no art. 139, VI, do novo CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Com efeito, diante do desinteresse do(s) autor(es) na realização de audiência preliminar, evidente que, ao menos por ora, sua designação não trará qualquer resultado útil ao processo. Ademais, à vista das formalidades necessárias para se permitir a regular instituição de uma audiência preliminar, onerar a pauta do CEJUSC com inócuas designações e eventuais redesignações de datas, constituiria verdadeira afronta aodireito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, especialmente ao se considerar que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo. CITE(M)-SE o(s) requerido(s), via postal, para os termos da ação proposta, bem como para que apresente(m) contestação no prazo de quinze (15) dias a fluir a partir da data de juntada do AR positivo aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do Novo CPC). Int.

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Avis Budget Brasil S.A x Comercio De Peças Gil Car Itaquaquecetuba Ltda Me

ID: 326086895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010251-02.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AVIS BUDGET BRASIL S.A

Polo Passivo:

COMERCIO DE PEçAS GIL CAR ITAQUAQUECETUBA LTDA ME

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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DENIS AUDI ESPINELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010251-02.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Avis Budget Brasil S.a - Comercio de Peças Gil Car Itaquaquecetuba Ltda Me - Ante o exposto,… Processo 1010251-02.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Avis Budget Brasil S.a - Comercio de Peças Gil Car Itaquaquecetuba Ltda Me - Ante o exposto, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados pelo autor, e extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (a) DECLARAR que a autora não é mais proprietária do veículo CHEVROLET/CLASSIC LIFE, placas APE-2185, RENAVAM 934021198, a partir de 04/01/2010; (b) DECLARAR que a propriedade do referido veículo pertence, desde 04/01/2010, ao réu COMÉRCIO DE PEÇAS GIL CAR ITAQUAQUECETUBA LTDA ME; (c) DETERMINAR que o réu promova a transferência da propriedade do veículo em seu nome, junto ao DETRAN, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (d) AFASTAR os pedidos destinado à imposição de obrigações ao DETRAN/PR, DETRAN/SP e as Secretarias de Fazenda dos Estados do Paraná e de São Paulo tendo em vista que tais medidas coercitivas e de cumprimento forçado contra os aludidos entes deverão ser objeto de ação autônoma, proposta perante a Fazenda Pública competente. Diante da sucumbência mínima da parte autora, e do princípiodacausalidade, condeno aparteré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8.º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, manifeste-se a parte interessada, em termos de cumprimento de sentença, observando, quanto ao peticionamento, as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil e pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (artigos 1.285 a 1.289). No caso de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3.º, Código de Processo Civil), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. No silêncio, ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: DENIS AUDI ESPINELA (OAB 198153/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 0003613-30.2025.8.26.0009

ID: 307824692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003613-30.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. V. S. DA H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL DE BEM CARNEIRO

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Processo 0003613-30.2025.8.26.0009 (processo principal 1010251-38.2020.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - E.V.S.H. - Vistos. Mantenho os benefícios da Justiç… Processo 0003613-30.2025.8.26.0009 (processo principal 1010251-38.2020.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - E.V.S.H. - Vistos. Mantenho os benefícios da Justiça Gratuita aos exequentes, já deferidos na ação principal. Anoto título judicial às fls. 19/23. Planilha de débito às fls. 24 1) Intime-se o devedor pessoalmente para que, em 3 dias, efetue o pagamento do débito referente o período de 05/2025, devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda ou comprove que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão de até três meses. 2) Caso impugne o valor do débito ou alegue pagamento parcial, cabe à parte executada, indicar o valor correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (art. 525, §4º, do CPC), com o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados e indicar os descontos dos pagamentos parciais. 3) O executado deve apresentar o cálculos utilizando-se da cartilha didática no "site" do Tribunal de Justiça: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais, no tópico referente aos cálculos de "Família e Sucessões", "Disponibiliza-se a planilha de Pensão Alimentícia, elaborada para cálculo de atualização monetária de valores pelos índices da Tabela Prática do TJSP. Permite apurar saldo unificado com base na remuneração do pensioneiro, despesas a que este deve atender e valores já adimplidos." 4) O executado deverá realizar o pagamento do débito exequendo na forma prevista no titulo judicial e não mediante depósitos em conta vinculada aos autos, sob pena de multa por litigância de má-fé, pois o retardamento em receber o valor, diante do tempo necessário para expedição das guias de levantamento, causa prejuízo ao alimentante. Cabe ainda, pena por ato atentatório à dignidade da justiça, por gerar trabalho desnecessário, já que o título judicial deve ser cumprido na forma nele prevista (seja por meio de depósito na conta bancária ou mediante recibo), não se justificando o depósito judicial. 5) Ainda, decorrido o referido prazo, se houver pedido do credor, expeça-se de imediato a certidão necessária para o protesto do valor (artigo 517, CPC), se existir nos autos o CPF do devedor, devendo ser encaminhada pela parte ativa. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Autorizo as prerrogativas do art. 212 do CPC. Após a segunda tentativa de intimação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC (intimação por hora certa), independentemente de ordem judicial. Intimem-se. - ADV: RAUL DE BEM CARNEIRO (OAB 444685/SP)

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Ana Carolina Marcondes x Carolina Stilhano Nascimento

ID: 326496523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007438-44.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA MARCONDES

Polo Passivo:

CAROLINA STILHANO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD

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MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI

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ADRIANA APARECIDA CAMILO

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Processo 0007438-44.2018.8.26.0100 (processo principal 1010251-66.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Ana Carolina Marcondes - Carolina Stilhano Nascimento - Vistos. 1. Def… Processo 0007438-44.2018.8.26.0100 (processo principal 1010251-66.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Ana Carolina Marcondes - Carolina Stilhano Nascimento - Vistos. 1. Defiro o pedido de expedição da certidão premonitória (art. 828, CPC). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Identificação do processo: conforme cabeçalho Data de distribuição: 04/02/2014 Parte autora/exequente: Ana Carolina Marcondes Parte ré/executada: Carolina Stilhano Nascimento Valor do débito: R$ 68.156,99 (atualizado até abril/2025) Deverá a parte exequente cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC. 2. Indefiro a expedição de ofício ao Governo Federal, uma vez que as informações pretendidas podem ser obtidas via sistema PREVJUD. Comprove a parte exequente o recolhimento das custas para pesquisa no sistema (1 UFESP = R$ 37,02 por alvo, recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Os valores e as demais instruções para recolhimento podem ser obtidos em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Prazo: 15 dias. 3. A parte exequente requer a utilização de meios atípicos de execução (apreensão de passaporte). A possibilidade de adoção dessas medidas, com base no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, foi afetada para apreciação pelo e. Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.137/STJ), com determinação de suspensão de todos os processos que cuidam de idêntica controvérsia em âmbito nacional, nos seguintes termos: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC/2015), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, para consolidar entendimento acerca da seguinte questão jurídica: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. Por unanimidade, determinou-se a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 (STJ, AfR no Resp nº 1.955.539, j. 22/03/2022, rel. Min. Marco Buzzi). Desse modo, diga a parte exequente, em quinze dias, se insiste na medida e, em caso positivo, o processo será suspenso. Intime-se. - ADV: ADRIANA APARECIDA CAMILO (OAB 364644/SP), MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI (OAB 130827/SP), SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD (OAB 125992/SP)

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Processo nº 1010251-61.2023.8.26.0032

ID: 308093854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010251-61.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1010251-61.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Anderson dos Santos Oliveira - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação proposta por A… Processo 1010251-61.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Anderson dos Santos Oliveira - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação proposta por ANDERSON DOS SANTOS OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor no pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, considerando a isenção prevista no artigo 129 da Lei nº 8.213/91 e do Enunciado nº 110 da Súmula do c. Superior Tribunal de Justiça, que não foi alterado pela Lei nº 14.331/2022. Contudo, fica constituído título judicial em favor da autarquia, para que o Estado lhe restitua os honorários periciais adiantados. Isso porque, embora vencida a parte autora, descabe sua condenação ao pagamento de tais honorários periciais. Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio dos recursos especiais repetitivos (REsps nºs 1.823.402/PR e 1.824.823/PR Tema 1044), cabe ao Estado arcar com os honorários periciais adiantados pelo INSS em caso de improcedência do pleito: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91 (julgado em 21/10/2021, publicado em 25/10/2021). No entanto, ressalte-se que eventual pedido de ressarcimento da importância referente aos honorários periciais deve ser objeto de ação própria. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação acidentária improcedente. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Lesões nos ombros. Incapacidade laborativa e nexo causal não comprovados. Benefício indevido. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO. Tema 1.044/STJ. Questão decidida pelo C. STJ, nos REsp 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, definindo que nas ações acidentárias, os honorários periciais previamente adiantados pelo INSS, constituem despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Fazenda Pública do Estado de São Paulo não é parte no processo. Autarquia poderá pedir ressarcimento em ação própria. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO" (TJSP; Apelação Cível 1001847-75.2021.8.26.0554; Relator (a): Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022) - destaquei. Dessa forma, cabe ao Estado, na condição de prestador de assistência judiciária gratuita aos hipossuficientes, ressarcir os honorários periciais adiantados pelo INSS, o que deve ser exercido pela via própria, em que assegurado o contraditório e a ampla defesa ao Estado. Oportunamente, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1010251-13.2023.4.01.3000

ID: 280030027

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010251-13.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARINILDA JARDIM DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010251-13.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010251-13.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARINILDA JARDIM DO NASCIMENTO POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 e RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 SENTENÇA Marinilda Jardim do Nascimento ajuizou a presente ação em face da Caixa Econômica Federal – CEF, alegando inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, referente ao contrato habitacional nº 171001390086-0, firmado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Sustenta que a dívida referente à parcela de julho de 2023 já teria sido paga, motivo pelo qual não haveria justificativa para a inscrição restritiva. Afirmou ter tentado resolver a situação administrativamente, sem êxito, e relatou constrangimento por ter sido impedida de concluir compra em loja de eletrodomésticos em razão da negativação. Dispensado o relatório. Decido. É o necessário relatório. Decido. O contrato habitacional em questão (nº 171001390086-0), firmado com a CEF no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, prevê o pagamento em 120 prestações mensais, correspondentes a um prazo contratual de 10 anos. Conforme a documentação apresentada pela própria autora, a primeira prestação vencida identificada é a de julho/2023 (104ª), no valor de R$ 66,10, seguida da prestação de agosto/2023 (105ª), no valor de R$ 68,10, além de um terceiro boleto com vencimento em 11/09/2023, totalizando R$ 133,35, valor compatível com o somatório das duas parcelas em atraso acrescido de encargos moratórios. Contudo, os referidos boletos não comprovam o efetivo pagamento da dívida. Trata-se apenas de documentos de cobrança emitidos pela instituição financeira, sem qualquer autenticação, recibo bancário ou confirmação de quitação. O terceiro documento apresentado (boleto de R$ 133,35 com vencimento em 11/09/2023) expressamente informa no campo “Pagamento até” a data limite para quitação, mas não há autenticação bancária nem confirmação de pagamento processado, como se verifica de sua ausência de carimbo eletrônico ou marcação de quitação. A linha digitável também aparece sem alteração. Tampouco foi apresentada a via do verso mencionada na expressão “autenticação no verso”. Logo, não há qualquer elemento nos autos que comprove a quitação das parcelas vencidas. Ao revés, os próprios boletos indicam que a autora estava em mora com duas prestações vencidas e que buscava regularizar o débito — o que reforça a veracidade da narrativa da CEF quanto ao inadimplemento. Por conseguinte, não havendo qualquer conduta indevida perpetrada pela ré, a improcedência do pleito se impõe. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco, Acre, datada eletronicamente.

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Thaynara Lima Moreira x Banco Do Brasil S/A

ID: 293415399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010251-02.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THAYNARA LIMA MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JORGE SOUZA BONFIM

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Processo 1010251-02.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thaynara Lima Moreira - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de d… Processo 1010251-02.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thaynara Lima Moreira - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido de tutela antecipada e condenação em danos materiais proposta por Thaynara Lima Moreira em face de Banco do Brasil. Alega a autora que realizou negociação no site OLX referente a um videogame e, ao chegar no local combinado, foi surpreendida por 5 indivíduos armados. No local da abordagem, os ladrões pediram as senhas do celular e aplicativos bancários e, após evadirem-se, além de ter se dirigido à Delegacia de Polícia, entrou em contato com os bancos para cancelamento dos cartões. No dia seguinte, após ter adquirido novo chip de celular, a gerente do Banco do Brasil entrou em contato para questionar sobre as transferências ocorridas em conta, de modo que a autora comunicou a ela o ocorrido. Além disso, foi realizado um empréstimo de R$ 124.668,00, com a inclusão de seu nome no rol dos maus pagadores. Liminarmente, pleiteia a devolução do dinheiro transferido indevidamente (R$ 38.875,12), além do cancelamento do empréstimo, declaração de inexistência de débitos e a devolução em dobro das parcelas debitadas indevidamente. No mérito, pede pela condenação do banco ao pagamento de R$ 38.875,12 relativos aos danos materiais e R$ 20.000,00 por danos morais, com a declaração de inexistência do débito relativo ao empréstimo e, por consequência, a retirada da inscrição de seu nome no SPC - SERASA. Juntou documentos (fls. 16/49). Emenda à inicial às fls. 55/90. Foi deferida a tutela de urgência para suspensão das cobranças e abstenção da inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito (fls. 107/108), o que foi cumprido pelo réu, conforme fls. 206/216. Devidamente citado, o Banco do Brasil ofertou contestação (fls. 177/205). Em preliminar, impugna o pedido de justiça gratuita e da tutela de urgência conferida. No mérito, aduz a culpa exclusiva de terceiro e, ainda, que de nenhuma forma deu causa ao prejuízo da autora, porquanto as transações foram realizadas mediante o uso de senha. Espera seja afastada, igualmente, a declaração de inexigibilidade do contrato de empréstimo. Insiste que apenas os valores debitados é que podem ser estornados e não há notícia de que a autora tenha pagado pela fatura para restituição de tal quantia. Sem prejuízo, espera pela improcedência dos pleiteados danos extrapatrimoniais. Réplica às fls. 220/230. Instadas a especificar provas, ambas as partes concordaram com o julgamento antecipado de mérito (fls. 236 e 237/238). É o relatório. Inicialmente, a impugnação à justiça gratuita não tem razão de ser, porquanto sequer foi deferida à autora, que recolheu as custas do processo. A tutela de urgência, por sua vez, deve ser mantida, porque presentes os requisitos autorizadores, conforme constou da decisão de sua concessão. A fim de comprovar as alegações relacionadas ao empréstimo bancário, acoste a requerente documentação de sua contratação, de modo a demonstrar a data e horário. Prazo: 15 dias. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JORGE SOUZA BONFIM (OAB 1146/AC)

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Jgg Supermercados Ltda (Suzano) x Karoliny Correia Melo Cunha

ID: 294289258

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012870-85.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JGG SUPERMERCADOS LTDA (SUZANO)

Polo Passivo:

KAROLINY CORREIA MELO CUNHA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA WABISZCZEWICZ CESAR

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MARCELO DE FARIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012870-85.2023.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012870-85.2023.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Jgg Supermercados Ltda (suzano) - Apelada: Karoliny Correia Melo Cunha - Magistrado(a) Rômolo Russo - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO AJUIZADA PELA CONSUMIDORA QUE SOFREU ROUBO DE SEU AUTOMÓVEL NO INTERIOR DO ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO RÉU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR O RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (R$ 8.979,00) E MORAIS (R$ 10.000,00). RÉU-APELANTE QUE DEFENDE A AUSÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE POR ATO DE TERCEIRO, ARGUMENTANDO QUE SE TRATARIA DE FORTUITO EXTERNO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC NO SENTIDO DE QUE O ATO DE TERCEIRO, SE CARACTERIZADO COMO FORTUITO INTERNO, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. FORTUITO INTERNO QUE SE CARACTERIZA SIMULTANEAMENTE POR SUA CORRELAÇÃO COM O NEGÓCIO EMPREENDIDO E POR SUA PROVÁVEL OCORRÊNCIA, DE MODO QUE, PARA A EXCLUSÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE O RISCO NÃO SEJA PREVISTO COMO POSSIBILIDADE DENTRO DA ESTRUTURA DO RISCO EM CADA ESPÉCIE DE NEGÓCIO. NESSE CONTEXTO, AINDA QUE O ROUBO CORRESPONDA À FATO DE TERCEIRO, É INDISCUTÍVEL QUE A SUA OCORRÊNCIA NO INTERIOR DE ESTACIONAMENTO É RISCO PREVISÍVEL E PASSÍVEL DE SER ECONOMICAMENTE INTERNALIZADO (CALCULADO E DILUÍDO NA PRECIFICAÇÃO OU TRANSFERIDOS POR MEIO DE SEGUROS).ESPECIFICAMENTE QUANTO À OCORRÊNCIA DE ROUBO EM ESTACIONAMENTO, HÁ ENTENDIMENTO SUMULADO NO SENTIDO DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR: “SÚMULA 130 STJ: A EMPRESA RESPONDE, PERANTE O CLIENTE, PELA REPARAÇÃO DE DANO OU FURTO DE VEÍCULO OCORRIDOS EM SEU ESTACIONAMENTO”. EXCEÇÕES À APLICAÇÃO DA SÚMULA 130 STJ, ILUSTRADAS NOS PRECEDENTES SUSCITADOS PELO APELANTE, QUE NÃO SÃO APLICÁVEIS À ESPÉCIE. RESPONSABILIDADE DO RÉU QUE NÃO É POSSÍVEL DE SER AFASTADA.TEÓRICA INEXISTÊNCIA DE LESÃO DE ORDEM MORAL. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO QUE DEMANDA O QUE O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM CHAMADO "OFENSA ANORMAL À PERSONALIDADE". DIREITO À COMPENSAÇÃO DE ORDEM MORAL QUE EXSURGE DE CONDUTAS QUE OFENDAM DIREITOS DA PERSONALIDADE (ARTS. 11 A 21 DO CÓDIGO CIVIL), BENS JURÍDICOS DESPIDOS DE VALOR ECONÔMICO IMEDIATO, MAS DOTADOS DE RELEVÂNCIA EXISTENCIAL A MERECER ESPECIAL PROTEÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, QUAIS SEJAM: VIDA, SAÚDE (FÍSICA, MENTAL E EMOCIONAL), LIBERDADE (ART. 5º, INCISOS II, IV, VI, VIII, IX, XIII, XV, XVI E XVII, CF/88), PRIVACIDADE, HONRA, IMAGEM, NOME E RESPEITO (NÃO RECEBER TRATAMENTO DEGRADANTE OU DISCRIMINATÓRIO). SITUAÇÃO DANOSA QUE, NA ESPÉCIE, MALFERIU OS DIREITOS DA AUTORA À SEGURANÇA E À LIBERDADE. INDENIZAÇÃO CABÍVEL.PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEVE CONSIDERAR O MÉTODO BIFÁSICO, NA MEDIDA EM QUE ESTE: “ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS DE UM ARBITRAMENTO EQUITATIVO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, UMA VEZ QUE MINIMIZA EVENTUAL ARBITRARIEDADE AO SE ADOTAR CRITÉRIOS UNICAMENTE SUBJETIVOS DO JULGADOR, ALÉM DE AFASTAR EVENTUAL TARIFAÇÃO DO DANO”. MÉTODO PELO QUAL: “EM UMA PRIMEIRA ETAPA DEVE-SE ESTABELECER UM VALOR BÁSICO PARA A INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO LESADO, COM BASE EM GRUPO DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS QUE APRECIARAM CASOS SEMELHANTES. APÓS, EM UM SEGUNDO MOMENTO, DEVEM SER CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, PARA A FIXAÇÃO DEFINITIVA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, ATENDENDO A DETERMINAÇÃO LEGAL DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ” (AGINT NO RESP 1719756/SP). PRECEDENTES DESTE E. TJSP QUE, AO TRATAR DE HIPÓTESES ANÁLOGAS, ADMITEM A CONDENAÇÃO EM QUANTIAS QUE OSCILAM DENTRO DOS LIMITES DE R$ 5.000,00 E R$ 15.000,00, CONSOANTE AS PECULIARIDADES FÁTICAS DE CADA HIPÓTESE. VALOR ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo de Farias (OAB: 237861/SP) - Juliana Wabiszczewicz Cesar (OAB: 291097/SP) - 5º andar

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Rui Oliveira Teles Junior x Classic Veiculos Ltda - Me

ID: 259340083

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010251-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RUI OLIVEIRA TELES JUNIOR

Polo Passivo:

CLASSIC VEICULOS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

FERNANDO DINIZ ROBSON SANTOS

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JOAO DE FREITAS NOVAIS II

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WILLIAM MARCOS VASCONCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1010251-06.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RUI OLIVEIRA TELES JUNIOR REQUERIDO: CLASSIC VEICULOS LTDA - ME 10… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1010251-06.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RUI OLIVEIRA TELES JUNIOR REQUERIDO: CLASSIC VEICULOS LTDA - ME 1010251-06.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a análise das preliminares. Quanto a alegação de decadência pela ré, nos termos do art. 26, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial se inicia quando o defeito se torna aparente. O autor afirma que os defeitos surgiram após a aquisição do veículo, o que, em tese, caracteriza vício oculto. Nesses casos, o prazo decadencial de 90 dias, previsto no art. 26, II, do CDC, tem início somente a partir da constatação do defeito (art. 26, §3º). Nos termos da Teoria da Asserção, para análise de preliminares, consideram-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. Assim, sendo alegado vício oculto, a discussão sobre decadência demanda instrução probatória e não pode ser resolvida liminarmente com base apenas nas alegações da parte ré. Portanto, rejeita-se a preliminar de decadência. Da alegada incompetência do Juizado Especial Cível. Rejeita-se. Embora a parte requerida afirme que a causa demanda prova pericial complexa, os Juizados Especiais admitem a produção de prova técnica simplificada, e, no caso, os elementos já constantes nos autos (laudos, notas fiscais, registros fotográficos) são suficientes para análise da controvérsia. A mera alegação de necessidade de perícia não justifica, por si só, a remessa à Justiça Comum. Perpassados esses pontos e inexistindo outras preliminares propriamente ditas, vislumbra-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não havendo necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda passo a análise do mérito propriamente dito. Rui Oliveira Teles Junior ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais em face da empresa Classic Veículos Ltda – ME, alegando que adquiriu, em 22/08/2024, um veículo seminovo, modelo Chevrolet S10 LS CD 2.8 Diesel, ano 2021/2022, pelo valor total de R$ 140.000,00. Após a compra, o autor relata que o automóvel apresentou uma sequência de problemas mecânicos, incluindo defeitos no sistema de freio, tração, retentor da caixa de transferência e, principalmente, desgaste precoce da correia dentada. Afirma que, diante da negativa da requerida em realizar os reparos fora do prazo legal da garantia, arcou por conta própria com os consertos, no valor total de R$ 17.147,50, e requer indenização por danos materiais e morais. A requerida contesta, alegando que o veículo foi levado previamente pelo próprio autor à oficina “Autocars”, de sua confiança, onde passou por vistoria e foi considerado em boas condições. Sustenta que os defeitos surgiram com o uso regular do bem e que não configuram vício oculto. Insta salientar que, a relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), sendo o autor destinatário final do produto e a ré fornecedora de veículos. Contudo, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática. Requer análise judicial caso a caso, sendo necessária a presença de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica. No presente caso, o autor demonstrou ter meios de defesa próprios, inclusive levando o veículo à análise de oficina de sua confiança antes da compra. Isso descaracteriza a hipossuficiência técnica e compromete a verossimilhança das alegações, razão pela qual não se determina a inversão. A jurisprudência a esse respeito entende: “A inversão do ônus da prova no CDC não é automática. Exige-se a presença de verossimilhança ou hipossuficiência, a serem reconhecidas pelo juiz no caso concreto.” (TJSP – Apelação Cível 1013653-57.2021.8.26.0005). Nos documentos acostados aos autos, não se verifica a presença de vício oculto preexistente à aquisição do veículo, eis que conforme alegado na contestação, o próprio autor levou o automóvel à oficina “Autocar”, de sua confiança, para realização de vistoria técnica antes da conclusão da compra. A oficina, segundo a defesa, utilizou equipamentos de diagnóstico e aprovou as condições mecânicas do veículo, não tendo apontado defeitos relevantes. Importante destacar que o autor, em sua impugnação à contestação, não rebateu esse fato específico. A ausência de impugnação configura, nos termos do art. 341, caput, do CPC, presunção de veracidade quanto à matéria de fato não contestada. Logo, presume-se verdadeira a alegação de que o veículo foi devidamente avaliado e aprovado por profissional indicado pelo próprio autor antes da celebração do negócio. Essa circunstância é suficiente para afastar a alegação de vício redibitório, conforme o art. 441 do Código Civil, apenas vício oculto e preexistente pode dar ensejo à devolução do bem ou abatimento proporcional do preço. O desgaste posterior de peças, como correia dentada, retentor, freios e outros itens de manutenção regular, após vários meses de uso e rodagem de aproximadamente 6.000 km, é fato previsível e não caracteriza defeito oculto. A jurisprudência entende nesse sentido: “Cabe ao comprador realizar vistoria prévia do bem e assumir os riscos naturais da aquisição de veículo usado. Ausente comprovação de vício preexistente e diante da aprovação por mecânico de confiança, não há que se falar em responsabilidade do fornecedor.” (TJSP – Apelação Cível 1000152-92.2020.8.26.0658). RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO À ÉPOCA DA TRADIÇÃO NÃO COMPROVADO. DESGASTE NATURAL DO BEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1032852-40.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). Contudo, ainda que se considerasse que o autor não tenha levado o veículo para avaliação técnica antes da compra, o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é no sentido de que a ausência de vistoria, implica assunção dos riscos naturais e previsíveis da compra de bem usado, e que problemas decorrentes do desgaste pelo tempo de uso, não caracterizam vício oculto, tampouco geram obrigação de indenizar, vejamos: “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO NÃO DEMONSTRADO. AQUISIÇÃO REMOTA SEM VISTORIA PRÉVIA. DESGASTE NATURAL COMPATÍVEL COM O TEMPO DE USO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECUSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: A compra de veículo usado sem vistoria prévia implica na assunção de riscos quanto a problemas decorrentes do desgaste natural, que não configuram vício oculto. O consumidor deve apresentar prova mínima de suas alegações, mesmo diante da inversão do ônus da prova, sendo insuficientes meras alegações para embasar pleitos indenizatórios. Não há responsabilidade do fornecedor por falha ou vício inexistente, tampouco obrigação de indenizar por danos materiais ou morais em razão de problemas compatíveis com o tempo de uso do bem. (N.U 1041558-12.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). (G.N). Outrossim, repita-se, conforme o art. 441 do Código Civil, vício redibitório exige defeito oculto, preexistente à entrega, e que torne o bem impróprio para o uso ou reduza substancialmente seu valor. No caso, o desgaste de peças como freio, correia dentada e retentores, após 6.000 (seis) mil de quilômetros rodados, é compatível com a natureza do bem seminovo e não caracteriza vício oculto. Ante ao exposto, julgo improcedentes, os pedidos formulados por RUI OLIVEIRA TELES JUNIOR em face de CLASSIC VEÍCULOS LTDA – ME, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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