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Brasil Trustee Administração Judicial Ltda. e outros x Joviniano Costa Dos Santos

ID: 277137105

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004595-56.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRASIL TRUSTEE ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA. LADEIRA MIRANDA ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

JOVINIANO COSTA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MAYCON RODRIGUES BARBOSA

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FERNANDO POMPEU LUCCAS

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SARA LETICIA BOTELHO DE SOUZA

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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SARA LETICIA BOTELHO DE SOUZA

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004595-56.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004595-56.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Ladeira Miranda Engenharia e Construção Ltda (Massa Falida) - Apelante: BRASIL TRUSTEE Administração Judicial Ltda. (Administrador Judicial) - Apelado: Joviniano Costa dos Santos e outro - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A SENTENÇA APELADA ADJUDICOU AOS AUTORES OS IMÓVEIS DAS MATRÍCULAS N° 117.706, 117.841 E 117.373, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE TAUBATÉ, VALENDO COMO TÍTULO PARA REGISTRO. A PARTE RÉ FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES, (II) A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO À CREDORA HIPOTECÁRIA, E (III) A RESPONSABILIDADE PELOS CUSTOS DE REGISTRO E IMPOSTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES FOI CONFIRMADO PELA NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA, UMA VEZ QUE A RÉ NÃO OUTORGOU A ESCRITURA MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO, APRESENTANDO OPOSIÇÃO AO PEDIDO INICIAL.4. OS AUTORES COMPROVARAM A CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ENTRE AS PARTES E A QUITAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL, HAVENDO RECUSA DA RÉ A PROCEDER COM O REGISTRO, JUSTIFICANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO.5. O NEGÓCIO FOI CELEBRADO DIRETAMENTE ENTRE AS PARTES, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CADEIA DE TRANSFERÊNCIA, O QUE INVIABILIZA A IMPUTAÇÃO AOS CONSUMIDORES DA RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL REGISTRO DA CADEIA DOMINIAL.6. EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE, O ÔNUS FINANCEIRO DO PROCESSO DEVE SER SUPORTADO PELA PARTE REQUERIDA, QUE OFERECEU RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA É CABÍVEL QUANDO HÁ QUITAÇÃO DO PREÇO E RESISTÊNCIA DA CONTRAPARTE. 2. A RESISTÊNCIA AO PEDIDO AUTORAL JUSTIFICA A ATRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA À RÉ.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.418.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001144-81.2023.8.26.0229, REL. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/12/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029122-82.2022.8.26.0224, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/08/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001682-40.2021.8.26.0356, REL. ELCIO TRUJILLO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Filipe Marques Mangerona (OAB: 268409/SP) - Sara Leticia Botelho de Souza (OAB: 455182/SP) - Fernando Pompeu Luccas (OAB: 232622/SP) - Maycon Rodrigues Barbosa (OAB: 419350/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010262-51.2024.4.01.3309

ID: 283675219

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010262-51.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

ELAINY NUNES CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1010262-51.2024.4.01.3309 ATO ORDINATÓRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1010262-51.2024.4.01.3309 ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento do pagamento do ofício requisitório através do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE JULHO DE 2025. Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE "PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DA EXPEDIÇÃO DE RPV". Confirmado o pagamento, os autos serão arquivados. Guanambi, na data da assinatura Ester Maria Correia Madureira Diretora de Secretaria Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judicial.

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Processo nº 1010262-26.2025.8.26.0451

ID: 277885395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010262-26.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE PéROLA DO ORIENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA CRISTINA GIULIANO

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ADV: Erica Cristina Giuliano (OAB 216279/SP) Processo 1010262-26.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Parque Pérola do Oriente - Vistos. 1. Diante das especificidades da caus… ADV: Erica Cristina Giuliano (OAB 216279/SP) Processo 1010262-26.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Parque Pérola do Oriente - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e do modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 2. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade de matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para o acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Por fim, sob pena de fatalmente se ter alongado o prazo de tramitação do feito para além do razoável, sobretudo diante do invencível volume de trabalho e da escassez de servidores, em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, a favorecer a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional, fica intimada a parte autora para que, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias e independentemente de nova intimação: (i) se efetivada a citação, apresente petição demonstrando ter decorrido in albis o prazo para contestar e, requerendo o julgamento antecipado do mérito, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 38038 Pedido de Extinção do Processo. Ressalte-se, por oportuno, que essa classificação tem finalidade exclusiva de viabilizar a utilização dos filtros ora disponíveis no sistema informatizado SAJ/PG5, e, assim, agilizar a tramitação do processo. Portanto, de forma alguma terá o condão de provocar/induzir a extinção do feito; (ii) tendo sido devolvido(s) o(s) MANDADO(s) com diligência negativa (mudou-se, Endereço insuficiente, não existe o número etc), apresentando novo endereço para tentativa de citação, providencie o recolhimento das respectivas despesas, se o caso, e, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço, OU, requerendo pesquisas/ofícios para localização da parte ré, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 38054 Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte, ficando desde já deferidas, independentemente de novo despacho e desde que os requerimentos estejam acompanhados dos comprovantes dos recolhimentos devidos, se o caso, pesquisas de endereço pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, SERASAJUD, CPFL, e, tratando-se de pessoa física, também SIEL. 5. Apresentada a contestação, certifique-se a tempestividade e, por ato ordinatório, intime-se a parte autora para manifestação em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, por ato ordinatório, intimem-se as partes a especificarem provas no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Ressalvada a apreciação de medidas urgentes ou requerimentos de tutela de urgência, somente após o efetivo cumprimento do disposto no parágrafo anterior ou certificado o decurso do respectivo prazo, tornem conclusos para sentença ou, se o caso, decisão saneadora. Via digitalmente assinada desta decisão poderá servir como mandado. Int.

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Universidade Municipal De São Caetano Do Sul - Uscs x Dyowanna Romanielo Oliveira

ID: 306303818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004683-96.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS

Polo Passivo:

DYOWANNA ROMANIELO OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL

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DENIVAL CERODIO CURAÇA

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CELIA REGINA COSTA

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Processo 0004683-96.2025.8.26.0554 (processo principal 1010262-76.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Dyowanna Rom… Processo 0004683-96.2025.8.26.0554 (processo principal 1010262-76.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Dyowanna Romanielo Oliveira - Vistos. 1. Intime(m)-se o(s) executado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor discriminado na planilha de cálculo apresentada pela parte exequente, sob penalidade de incidência da multa de 10% (dez por cento) e acréscimo de honorários advocatícios também no montante de 10% (dez por cento) do débito principal ora executado (art. 523, § 1.º, do CPC) e das custas devidas ao Estado (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III). 2. Transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(s) executado(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Nesse caso: a) intime(m)-se o(s) exequente(s) para providenciar nova minuta de cálculo atualizada, acrescida dos valores supracitados, informando se pretende a penhora mediante o bloqueio de ativos pelo sistema SISBAJUD, devendo, se o caso, recolher as respectivas despesas (art. 2.º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12); b) mediante o recolhimento da respectiva taxa, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também para os fins previstos no art. 782, § 2.º, do CPC. 3. Efetivado o bloqueio de ativos, dê-se ciência ao(s) executado(s), na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, a fim de que, caso queira, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que (I) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (II) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2o e 3o, do CPC). Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(s) executado(s), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo, por intermédio do sistema SISBAJUD, ser efetuada, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5o, do CPC), expedindo-se, a seguir, mandado de levantamento em favor da parte exequente. 4. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e frustrado eventual tentativa de bloqueio de ativos, é facultada a realização de pesquisa junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, cabendo ao credor, se o caso, recolher as respectivas despesas (art. 2.º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12). 5. Caso a pesquisa supra não permita a localização de bens, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3.º, do CPC), devendo a parte exequente providenciar as diligências do Oficial de Justiça. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6. Realizada a penhora, a parte devedora será de imediato intimada ou, se o caso, através de seu advogado, para apresentar eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, se assim pretender, restrita à regularidade da constrição. 7. Na inércia do credor por mais de 60 dias, arquivem-se os autos. 8. Na hipótese de acordo entre as partes ou pagamento do débito, consigno que somente será homologado ou extinta a execução, mediante comprovação do pagamento das custas finais e despesas processuais, a serem calculadas nos termos do comunicado conjunto nº 951/2023. - ADV: LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL (OAB 215844/SP), DENIVAL CERODIO CURAÇA (OAB 292520/SP), CELIA REGINA COSTA (OAB 414134/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Carolina Mendes Zuntine

ID: 308465052

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010262-41.2018.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CAROLINA MENDES ZUNTINE

Despacho

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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DESPACHO Nº 1010262-41.2018.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010262-41.2018.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Carolina Mendes Zuntine - Vistos. Trata-se de recurso de apelação (fls. 251/259) interposto contra a r. sentença de fls. 245/248 dos autos da ação de busca e apreensão com pedido liminar, convertida em execução de título extrajudicial (lfls. 90), proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de CAROLINA MENDES ZUNTINE, por meio da qual o MM. Juiz julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, §1º, do CPC. Recorre o banco exequente sustentando a inexistência de inércia na condução do processo. Afirma sempre ter atendido todas as determinações que lhe foram dirigidas, mantendo o regular andamento do processo. Explica que nunca teve a intenção de abandonar o feito, já que é o maior interessado no recebimento de seu crédito. Aduz, ainda, que eventual delonga no atendimento da intimação judicial não justificaria a extinção do processo, devendo ser observados os princípios constitucionais da economia e da celeridade processual, tendo em vista que a extinção deste processo e a futura propositura de outra ação idêntica, por parte do autor, ora parte recorrente, farão com que os atos já praticados neste processo tenham que ser novamente praticados. Aponta violação à norma do art. 6º do Código de Processo Civil: desconsideração do princípio da cooperação e da primazia da resolução do mérito do processo (fls. 251/259). Recurso tempestivo e preparado (fls. 260/261), não respondido (fls. 267), sem oposição ao julgamento virtual. É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. As partes informaram que houve autocomposição e requereram a competente homologação (fls. 271/279), pedindo a "dispensa do pagamento de custas finais ou remanescentes" (fls. 273, IV). Nos termos do art. 932, I, CPC: incumbe ao relator: I dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes (destaquei). A disposição do art. 90, § 3º do CPC, no entanto, não abrange a taxa judiciária prevista na legislação estadual (REsp n. 1.880.944/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021). A Lei Estadual nº 11.608/2003 regulamenta a cobrança da taxa judiciária no Estado de São Paulo. Em seu art. 4º, III, na redação anterior à Lei 17.785/2023 (aplicável às execuções distribuídas anteriormente a seu início de vigência, como é o caso dos autos, nos termos de seu art. 5º, § único), prevê que a taxa é de 1% e será recolhida quando satisfeita a execução. A obrigação decorre, portanto, da lei e deverá ser cumprida quando da satisfação da execução, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. À míngua de disposição em sentido contrário, e de acordo com o princípio da causalidade, o pagamento cabe à executada. Diante do exposto, à luz do teor da mencionada petição, e com fulcro no artigo 932, incisos I e III, do Código de Processo Civil, homologo a transação celebrada entre partes, sem prejuízo da obrigação de pagamento da taxa judiciária devida, que subsiste, nos termos da fundamentação. Assim, remetam-se os autos à instância de origem. Cumpra-se, publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Advs: Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 3º andar

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Processo nº 1010262-85.2025.8.26.0011

ID: 323412756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010262-85.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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Processo 1010262-85.2025.8.26.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1. Nos termos do art. 92, inciso IX, da Constituição Feder… Processo 1010262-85.2025.8.26.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1. Nos termos do art. 92, inciso IX, da Constituição Federal, a publicidade é regra a ser observado nos julgamentos realizados pelo Poder Judiciário, sendo permitida a tramitação em segredo de justiça em hipóteses excepcionais. In casu, a controvérsia não diz respeito a nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve ser seguida a regra geral de publicidade. Ademais, a consulta aos autos digitais ocorre por meio de senha eletrônica, disponibilizada às partes, o que assegura à parte autora a proteção de sua intimidade. Por tais motivos, INDEFIRO o requerimento de tramitação sob segredo de justiça. 2. Considerando que a mora está comprovada, DEFIRO liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bens: Marca: FIAT, Modelo: ARGO DRIVE 1.0 6V FI, Ano: 2021/2022, Cor: PRETA, Placa: GAZ3F24, Renavam: 01280396994, Chassi: 9BD358A4NNYL70843; Marca: FIAT, Modelo: ARGO DRIVE 1.0 6V FI, Ano: 2021/2022, Cor: PRETA, Placa: GES5F83, Renavam: 01280396919, Chassi: 9BD358A4NNYL51734; Marca: FIAT, Modelo: ARGO DRIVE 1.0 6V FI, Ano: 2021/2022, Cor: PRETA, Placa: GFT3I27, Renavam: 01280396765, Chassi: 9BD358A4NNYL51785. No prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 05 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do art.252, parágrafo único, do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Frustrado o cumprimento da liminar, mediante pedido expresso da parte autora e recolhimento das custas pertinentes, DEFIRO desde logo o bloqueio de circulação, licenciamento e transferência do veículo via Renajud, na forma do art. 3º, § 9°, do DL 911. Ainda, trazidos novos endereços, como recolhimento das custas pertinentes, DEFIRO desde logo novas diligências nos endereços indicados. Em se tratando de réu residente fora da Comarca, em não se tratando de Comarca agrupada, fica desde já deferida a expedição de CARTA PRECATÓRIA. Intimem-se. - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 411268/SP)

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E. C. L. De L. x I. G. De L.

ID: 277975313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010262-18.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. C. L. DE L.

Polo Passivo:

I. G. DE L.

Intimação

Advogados:

WALLISON ROBERTO DA SILVA

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ALINE GARCIA CAVALCANTE

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ADV: Wallison Roberto da Silva (OAB 331649/SP), Aline Garcia Cavalcante (OAB 360813/SP) Processo 1010262-18.2024.8.26.0077 - Interdição/Curatela - Reqte: E. C. L. de L. - Reqdo: I. G. de L. - E.C.L d… ADV: Wallison Roberto da Silva (OAB 331649/SP), Aline Garcia Cavalcante (OAB 360813/SP) Processo 1010262-18.2024.8.26.0077 - Interdição/Curatela - Reqte: E. C. L. de L. - Reqdo: I. G. de L. - E.C.L de L., qualificada nos autos, ingressou com a presenta ação de interdição c.c pedido de curatela provisória de seu marido I.G de L., alegando, em síntese, que em fevereiro de 2024, o réu foi diagnosticado com esquizofrenia e episódio maníaco, e desde então faz tratamento , porém não apresenta melhoras, encontrando-se inapto ao trabalho, inclusive necessita da ajuda de terceiros para as atividades diárias. Pediu a curatela provisória. Por fim, requereu a procedência do pedido, com a decretação da interdição do requerido, nomeando-a para o cargo de curadora. Juntou documentos. A curatela provisória foi indeferida a fls. 22/23. Diante da impossibilidade de citação do réu, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 32, foi nomeado curador especial ao réu, o qual apresentou contestação por negativa geral, requerendo a improcedência da ação (fls. 40/42). Réplica, fls. 47/48. Laudo pericial foi acostado às fls. 69/83. As partes manifestaram-se sobre o laudo (fls. 87 e 88). A representante do Ministério Público opinou pela procedência do pedido (fls. 92/94). É o relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. Trata-se de ação referente à incapaz e de caráter de urgência e, por isso, entendo que a matéria referente ao presente feito encontra-se nas exceções previstas no inciso IX, §2º do artigo 12 do Código de Processo Civil. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Não há preliminares a serem analisadas. O pedido é procedente. A autora comprovou que é casada com o requerido (fls. 11). O requerido deve ser curatelado, pois o laudo pericial de fls. 69/83 concluiu ser o mesmo portador de Esquizofrenia (F20), com comprometimento do raciocínio lógico, não consegue exprimir desejos ou necessidades, com restrição total para atos da vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e necessita de supervisão de terceiros durante o dia todo, sendo o quadro irreversível. Ademais, a contestação não foi capaz de infirmar as alegações constantes na inicial e o laudo pericial. Desse modo, comprovada a incapacidade do requerido para a prática de atos da vida civil, a interdição é de rigor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e decreto a interdição de I.G de L., declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, e, de acordo com o artigo 755, inciso I do Código de Processo Civil, e nomeio a autora E.C.L de L. para exercer o cargo de curadora de I.G de L., mediante termo de compromisso, ficando dispensada de prestar garantia legal, ante a ausência de qualquer elemento nos autos que coloque em dúvida sua idoneidade. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal do Estado de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis (06) meses, bem como na imprensa local, uma (01) vez, e no órgão oficial, por três (03) vezes, com intervalo de dez (10) dias. Julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil, transmitindo-se via sistema CRC-JUD. Oficie-se ao SCPC e ao SERASA solicitando a inclusão de informação sobre a interdição, para conhecimento de terceiros eventualmente interessados. Arbitro honorários advocatícios em favor da Dra Patrona dativa da autora e do curador especial do réu, no valor fixado na tabela emitida pelo Convênio firmado entre a Defensoria e a OAB, expedindo-se as certidões. Com o trânsito em julgado, intime-se o curadora nomeada para prestar compromisso no prazo de cinco (05) dias. Após e nada mais havendo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se.

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E. C. L. De L. x I. G. De L.

ID: 277942599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010262-18.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. C. L. DE L.

Polo Passivo:

I. G. DE L.

Intimação

Advogados:

WALLISON ROBERTO DA SILVA

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ALINE GARCIA CAVALCANTE

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ADV: Wallison Roberto da Silva (OAB 331649/SP), Aline Garcia Cavalcante (OAB 360813/SP) Processo 1010262-18.2024.8.26.0077 - Interdição/Curatela - Reqte: E. C. L. de L. - Reqdo: I. G. de L. - E.C.L d… ADV: Wallison Roberto da Silva (OAB 331649/SP), Aline Garcia Cavalcante (OAB 360813/SP) Processo 1010262-18.2024.8.26.0077 - Interdição/Curatela - Reqte: E. C. L. de L. - Reqdo: I. G. de L. - E.C.L de L., qualificada nos autos, ingressou com a presenta ação de interdição c.c pedido de curatela provisória de seu marido I.G de L., alegando, em síntese, que em fevereiro de 2024, o réu foi diagnosticado com esquizofrenia e episódio maníaco, e desde então faz tratamento , porém não apresenta melhoras, encontrando-se inapto ao trabalho, inclusive necessita da ajuda de terceiros para as atividades diárias. Pediu a curatela provisória. Por fim, requereu a procedência do pedido, com a decretação da interdição do requerido, nomeando-a para o cargo de curadora. Juntou documentos. A curatela provisória foi indeferida a fls. 22/23. Diante da impossibilidade de citação do réu, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 32, foi nomeado curador especial ao réu, o qual apresentou contestação por negativa geral, requerendo a improcedência da ação (fls. 40/42). Réplica, fls. 47/48. Laudo pericial foi acostado às fls. 69/83. As partes manifestaram-se sobre o laudo (fls. 87 e 88). A representante do Ministério Público opinou pela procedência do pedido (fls. 92/94). É o relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. Trata-se de ação referente à incapaz e de caráter de urgência e, por isso, entendo que a matéria referente ao presente feito encontra-se nas exceções previstas no inciso IX, §2º do artigo 12 do Código de Processo Civil. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Não há preliminares a serem analisadas. O pedido é procedente. A autora comprovou que é casada com o requerido (fls. 11). O requerido deve ser curatelado, pois o laudo pericial de fls. 69/83 concluiu ser o mesmo portador de Esquizofrenia (F20), com comprometimento do raciocínio lógico, não consegue exprimir desejos ou necessidades, com restrição total para atos da vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e necessita de supervisão de terceiros durante o dia todo, sendo o quadro irreversível. Ademais, a contestação não foi capaz de infirmar as alegações constantes na inicial e o laudo pericial. Desse modo, comprovada a incapacidade do requerido para a prática de atos da vida civil, a interdição é de rigor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e decreto a interdição de I.G de L., declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, e, de acordo com o artigo 755, inciso I do Código de Processo Civil, e nomeio a autora E.C.L de L. para exercer o cargo de curadora de I.G de L., mediante termo de compromisso, ficando dispensada de prestar garantia legal, ante a ausência de qualquer elemento nos autos que coloque em dúvida sua idoneidade. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal do Estado de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis (06) meses, bem como na imprensa local, uma (01) vez, e no órgão oficial, por três (03) vezes, com intervalo de dez (10) dias. Julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil, transmitindo-se via sistema CRC-JUD. Oficie-se ao SCPC e ao SERASA solicitando a inclusão de informação sobre a interdição, para conhecimento de terceiros eventualmente interessados. Arbitro honorários advocatícios em favor da Dra Patrona dativa da autora e do curador especial do réu, no valor fixado na tabela emitida pelo Convênio firmado entre a Defensoria e a OAB, expedindo-se as certidões. Com o trânsito em julgado, intime-se o curadora nomeada para prestar compromisso no prazo de cinco (05) dias. Após e nada mais havendo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se.

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Juligran Granitos Ltda x Edp Espirito Santo Distribuidora De Energia

ID: 256014591

Tribunal: TJES Órgão: Atílio Vivacqua - Vara Única Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0000372-71.2017.8.08.0060

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIGRAN GRANITOS LTDA

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Sentença - Carta

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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JOAO LUIZ GARCIA GIORI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29490-000 Telefone:(28) 35381249 PROCESSO Nº 0000372-71.2017.8.08.0060 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: JULIGRAN GRANITOS LTDA REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO LUIZ GARCIA GIORI - ES25337 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 Sentença (Serve este ato como carta/ofício/mandado) Trata-se de Tutela Provisória Antecipada em Caráter Antecedente ajuizada por JULIGRAN GRANITOS EIRELI EPP em face de COMPANHIA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A - ESCELSA, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Inicial e documentos às fls. 02/06, alegando o autor, em síntese, que o requerido se negou a corrigir os valores de sua fatura de energia elétrica referente ao mês 04/2017, uma vez que a citada fatura fora emitida com erro pela média dos meses anteriores, conforme reconhecido pela própria requerida. A tutela antecipada foi deferida às fls. 46/48, em 25.05.2017, proibindo a requerida de suspender os serviços prestados à requerente devido à ausência de pagamento da fatura de energia elétrica referente ao mês de abril/2017, sob pena de multa. Citada às fls. 52-verso, a requerida apresentou embargos de declaração às fls. 54/57. Apresentou contestação às fls. 65/72, instruída com os documentos de fls. 73/83. Instada à manifestação, a requerida pugnou pela extinção do processo por litispendência, perda do objeto ou pela ausência de pretensão resistida. Decisão de fls. 95 conheceu dos embargos opostos para julgá-los procedentes, chamando o feito à ordem para alterar a fundamentação da decisão de fls. 46/48, fazendo constar a disposição prevista no art. 303 do CPC. Ao final, intimou as partes para ciência da decisão, abrindo-se o prazo legal nos termos dos arts. 303 e 304 do CPC. Concluída a digitalização dos autos, o requerido se manifestou no ID 43147081 pugnando pela extinção do feito. O requerente JULIGRAN GRANITOS LTDA, embora intimado, nada requereu (ID 45640049). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo aos fundamentos de minha decisão. O Código de Processo Civil de 2015 inovou ao estabelecer procedimentos distintos para a tutela provisória de urgência, diferenciando expressamente o procedimento da tutela antecipada antecedente (art. 303) do procedimento da tutela cautelar antecedente (art. 305). Como bem leciona Fredie Didier Jr., "a tutela provisória antecipada antecedente é aquela que defere a tutela provisória satisfativa antes mesmo da formulação do pedido de tutela definitiva" (Curso de Direito Processual Civil, v.2, 2021, p. 689). O procedimento da tutela antecipada antecedente possui rito próprio e específico, estabelecido no art. 303 do CPC, que determina em seu §1º, inciso I, que o autor deverá aditar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (§2º). Conforme ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, "o aditamento da petição inicial é ato processual indispensável porque a petição inicial da tutela antecipada antecedente é extremamente simplificada, limitando-se à indicação do pedido de tutela final, exposição sumária da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo" (Manual de Direito Processual Civil, 2021). No caso em tela, verifica-se que a autora foi intimada da decisão que concedeu a tutela em 07/05/2024, não se manifestando nos autos até a presente data. Como bem pontua Humberto Theodoro Júnior, "são diferentes os momentos em que se deve formular o pedido principal, conforme se trate de tutela cautelar ou satisfativa antecedente. Na primeira hipótese, o prazo de 30 dias para dedução do pedido principal só começa a fluir depois de efetivada a medida cautelar (art. 308). Na tutela satisfativa antecedente, o prazo de 15 dias para complementação da inicial corre da intimação do deferimento da medida liminar" (Curso de Direito Processual Civil, v.1, 2021). A apresentação tempestiva do aditamento é requisito essencial para o prosseguimento do feito, sendo sua inobservância causa de extinção do processo, conforme expressamente previsto no art. 303, §2º do CPC, não havendo discricionariedade do juízo neste aspecto. Sobre o tema é jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. ADITAMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 303, § 2º, DO CPC. 1 - Não realizado o aditamento à petição inicial, imperiosa a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 303, § 1º, inciso I, e § 2º, do CPC. 2 - Manutenção da sentença. (TJ-RJ - APL: 00173746520168190001, Relator: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 30/04/2019, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL). "APELAÇÃO – TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE – Aditamento da petição inicial fora do prazo estabelecido no art. 303, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil – Extinção do feito, sem resolução do mérito – Inteligência do art. 303, § 2º do CPC – Ônus sucumbenciais invertidos – Sentença de procedência reformada – Preliminar arguida em contrarrazões afastada e recurso provido." (TJ-SP - AC: 10102626620198260344 SP 1010262-66.2019.8.26.0344, Relator: Moreira de Carvalho, Data de Julgamento: 24/02/2021, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/02/2021) DISPOSITIVO Ante o exposto, REVOGO a decisão que concedeu a tutela antecedente e, por consequência, com fundamento no art. 303, §2º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno o requerente em custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atílio Vivacqua/ES, 11 de abril de 2025. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito OFDM 0326/2025

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Juligran Granitos Ltda x Edp Espirito Santo Distribuidora De Energia

ID: 256014620

Tribunal: TJES Órgão: Atílio Vivacqua - Vara Única Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0000462-79.2017.8.08.0060

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIGRAN GRANITOS LTDA

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Sentença - Carta

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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LUIS FELIPE PINTO VALFRE

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JOAO LUIZ GARCIA GIORI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29490-000 Telefone:(28) 35381249 PROCESSO Nº 0000462-79.2017.8.08.0060 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: JULIGRAN GRANITOS LTDA REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO LUIZ GARCIA GIORI - ES25337 Advogados do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921, LUIS FELIPE PINTO VALFRE - ES13852 Sentença (Serve este ato como carta/ofício/mandado) Trata-se de Tutela Provisória Antecipada em Caráter Antecedente ajuizada por JULIGRAN GRANITOS EIRELI EPP em face de ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A - ESCELSA, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Inicial e documentos às fls. 02/06, alegando o autor, em síntese, que embora tenha ingressado com a ação nº 0000372-71.2017.8.08.0060 questionando o valor da fatura do mês de maio/2017, o requerido lhe enviou outras duas faturas referentes ao mesmo mês e mesmo período de leitura com valores muito superiores à média de consumo. A tutela antecipada foi deferida às fls. 23/vº, em 12.07.2017, proibindo a requerida de suspender os serviços prestados à requerente devido à ausência de pagamento da fatura de energia elétrica referente ao mês de abril/2017, sob pena de multa. Citada às fls. 36-verso, a requerida apresentou embargos de declaração às fls. 27/30. Apresentou contestação às fls. 39/46, instruída com os documentos de fls. 47/51. Instada à manifestação, a requerida pugnou pela extinção do processo por litispendência, perda do objeto ou pela ausência de pretensão resistida. Decisão de fls. 77 conheceu dos embargos opostos para julgá-los procedentes, chamando o feito à ordem para alterar a fundamentação da decisão de fls. 23/vº, fazendo constar a disposição prevista no art. 303 do CPC. Ao final, intimou as partes para ciência da decisão, abrindo-se o prazo legal nos termos dos arts. 303 e 304 do CPC. Concluída a digitalização dos autos, o requerido se manifestou no ID 43237843 pugnando pela extinção do feito. O requerente JULIGRAN GRANITOS LTDA, embora intimado, nada requereu (ID 45641656). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo aos fundamentos de minha decisão. O Código de Processo Civil de 2015 inovou ao estabelecer procedimentos distintos para a tutela provisória de urgência, diferenciando expressamente o procedimento da tutela antecipada antecedente (art. 303) do procedimento da tutela cautelar antecedente (art. 305). Como bem leciona Fredie Didier Jr., "a tutela provisória antecipada antecedente é aquela que defere a tutela provisória satisfativa antes mesmo da formulação do pedido de tutela definitiva" (Curso de Direito Processual Civil, v.2, 2021, p. 689). O procedimento da tutela antecipada antecedente possui rito próprio e específico, estabelecido no art. 303 do CPC, que determina em seu §1º, inciso I, que o autor deverá aditar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (§2º). Conforme ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, "o aditamento da petição inicial é ato processual indispensável porque a petição inicial da tutela antecipada antecedente é extremamente simplificada, limitando-se à indicação do pedido de tutela final, exposição sumária da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo" (Manual de Direito Processual Civil, 2021). No caso em tela, verifica-se que a autora foi intimada da decisão que concedeu a tutela em 07/05/2024, não se manifestando nos autos até a presente data. Como bem pontua Humberto Theodoro Júnior, "são diferentes os momentos em que se deve formular o pedido principal, conforme se trate de tutela cautelar ou satisfativa antecedente. Na primeira hipótese, o prazo de 30 dias para dedução do pedido principal só começa a fluir depois de efetivada a medida cautelar (art. 308). Na tutela satisfativa antecedente, o prazo de 15 dias para complementação da inicial corre da intimação do deferimento da medida liminar" (Curso de Direito Processual Civil, v.1, 2021). A apresentação tempestiva do aditamento é requisito essencial para o prosseguimento do feito, sendo sua inobservância causa de extinção do processo, conforme expressamente previsto no art. 303, §2º do CPC, não havendo discricionariedade do juízo neste aspecto. Sobre o tema é jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. ADITAMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 303, § 2º, DO CPC. 1 - Não realizado o aditamento à petição inicial, imperiosa a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 303, § 1º, inciso I, e § 2º, do CPC. 2 - Manutenção da sentença. (TJ-RJ - APL: 00173746520168190001, Relator: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 30/04/2019, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL). "APELAÇÃO – TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE – Aditamento da petição inicial fora do prazo estabelecido no art. 303, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil – Extinção do feito, sem resolução do mérito – Inteligência do art. 303, § 2º do CPC – Ônus sucumbenciais invertidos – Sentença de procedência reformada – Preliminar arguida em contrarrazões afastada e recurso provido." (TJ-SP - AC: 10102626620198260344 SP 1010262-66.2019.8.26.0344, Relator: Moreira de Carvalho, Data de Julgamento: 24/02/2021, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/02/2021) DISPOSITIVO Ante o exposto, REVOGO a decisão que concedeu a tutela antecedente e, por consequência, com fundamento no art. 303, §2º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno o requerente em custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atílio Vivacqua/ES, 11 de abril de 2025. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito OFDM 0326/2025

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