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Processo nº 1010459-06.2025.4.01.4300

ID: 320540610

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010459-06.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADEILTON CHAVES FIGUEIREDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1010459-06.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1010459-06.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADEILTON CHAVES FIGUEIREDO - TO7456 POLO PASSIVO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL e outros DECISÃO SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO 1. Trata-se de ação ajuizada por ANTONIO GOMES DA SILVA objetivando, em síntese, a repetição do indébito e o pagamento de indenização por danos morais. 2. Foi postulada tutela provisória de urgência. 3. Solicitadas a prioridade de tramitação processual e a gratuidade da justiça. 4. Manifestado o interesse na realização de audiência conciliatória. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 5. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial no que diz respeito aos seguintes pontos, sob pena de indeferimento da petição inicial: (5.1) identificar e comprovar quando o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS foi comunicado sobre o desconto fraudulento; (5.2) comprovar qual foi a resposta apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; (5.3) caso não tenha comunicado a fraude ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: (5.3.1) manifestar sobre o interesse de agir relacionado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; (5.3.2) manifestar sobre a legitimidade passiva do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; (5.3.3) manifestar sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar demanda entre particulares; (5.3.4) identificar como o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderia saber que o desconto é fraudulento / indevido; (5.4) quantificar 12 (doze) descontos vincendos; (5.5) atribuir à causa valor correspondente à soma das parcelas vincendas, valor a ser restituído e indenização por danos morais, apresentando-se o respectivo cálculo. 6. Após o decurso do prazo acima fixado, voltem-me conclusos. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 7. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: (7.1) intimar a parte autora sobre o teor desta decisão; (7.2) após o decurso do prazo acima fixado, concluir este processo. Palmas-TO, data da assinatura. (assinado digitalmente) HALLISSON COSTA GLÓRIA Juiz Federal Substituto da 4ª Vara da SJTO (respondendo pela 1ª Vara Federal) ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Processo nº 1010459-45.2025.8.11.0015

ID: 260722556

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010459-45.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASSIANE ALBUQUERQUE DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1010459-45.2025.8.11.0015. AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: CASSIANE ALBUQUERQUE DA SILVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1010459-45.2025.8.11.0015. AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: CASSIANE ALBUQUERQUE DA SILVA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, na qual se requer a concessão de medida liminar, ante a inadimplência das prestações assumidas no contrato firmado entre as partes. Com a inicial, foram apresentados os devidos documentos. DECIDO: Verifico que a ação foi devidamente instruída com o contrato, comprovando que o bem descrito na inicial foi dado em alienação fiduciária em favor da requerente. Restou comprovada, ainda, a constituição em mora da parte requerida, consubstanciada na notificação extrajudicial/protesto do título. Deste modo, resta preenchido o requisito exigido pelo § 2º, do art. 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, o que autoriza a medida pretendida. Assim, com fundamento no art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, defiro o pedido e, em consequência, CONCEDO A LIMINAR pretendida, determinando a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Expeça-se o competente mandado, depositando-se o bem em mãos da parte requerente, que se sujeitará às cominações legais de fiel depositário, ficando advertida de que É VEDADA A RETIRADA DO BEM DA COMARCA EM QUE FOR APREENDIDO NO PRAZO DA PURGAÇÃO DA MORA. Por ocasião do cumprimento do mandado, a parte devedora deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (art. 3º, § 14º, do Decreto-Lei n. 911/69). Efetivada a liminar, cite-se a parte requerida para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, CONTADOS DA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR, requerer a purgação da mora, mediante o pagamento da integralidade da dívida pendente, que deve compreender o pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos legais [art. 3.º, §§ 1.º e 2.º do Decreto-lei n.º 911/1969. Advirta-a, ainda, de que poderá contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos aduzidos na inicial. Indefiro o pedido de sigilo, uma vez que a situação não se enquadra nas hipóteses legais que permitem atribuir o segredo de justiça ao processo. Intime-se. Sinop/MT, (datado digitalmente). (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito LZ

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Caroline Brocardo Semolini x Elson Silva Ribeiro

ID: 307592057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000482-76.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE BROCARDO SEMOLINI

Polo Passivo:

ELSON SILVA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

LUCIANO CESAR PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA MORENO DIAS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000482-76.2025.8.26.0161 (apensado ao processo 1010459-46.2023.8.26.0161) (processo principal 1010459-46.2023.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Despejo para Uso Próprio - Caroline Broc… Processo 0000482-76.2025.8.26.0161 (apensado ao processo 1010459-46.2023.8.26.0161) (processo principal 1010459-46.2023.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Despejo para Uso Próprio - Caroline Brocardo Semolini - Elson Silva Ribeiro - Vistos. Trata-se de cumprimento da sentença proferida nos autos de nº 1010459-46.2023.8.26.0161, impugnado pelo executado sob a alegação de ilegitimidade ativa, excesso de execução em virtude inclusão de multa contratual decorrente de suposta sublocação do imóvel (fls. 20/24). Houve réplica (fls. 28/32). A impugnação prospera em parte. A alegação de ilegitimidade ativa não comporta guarida, haja vista que a matéria não foi suscitada na fase cognitiva, constituindo-se o título executivo judicial em favor da autora, ora exequente, de sorte que a questão foi alcançada pelo fenômeno da preclusão em virtude do trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Prejudicada a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que referido pedido não foi objeto da r. decisão agravada, já tendo sido concedidos à agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita, pelo douto Magistrado, conforme se depreende da r. sentença Consigne-se, ainda, que concedido referido benefício nos autos principais, é possível a sua extensão ao presente agravo Precedente do C. STJ Pedido prejudicado. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA ILEGITIMIDADE ATIVA No que tange a arguição de ilegitimidade ativa da agravada, cumpre ressaltar que operou-se a preclusão da matéria, vez que em sede de cumprimento de sentença, não é possível a arguição de ilegitimidade ativa da vencedora, pois formado o título executivo judicial, é possível arguir em sede de impugnação ao cumprimento de sentença apenas as matérias previstas no artigo 575, § 1º, II, do NCPC Condenação da agravante ao pagamento de honorários recursais (artigo 85, § 2º e 11º e 98, §§ 2º e 3º, todos do NCPC) Recurso não conhecido. (TJ-SP 21323502520178260000 SP 2132350-25.2017.8 .26.0000, Relator.: Carlos von Adamek, Data de Julgamento: 13/09/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017). (g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Ilegitimidade passiva arguida com fundamento em fatos ocorridos antes da prolação da sentença de mérito. A ilegitimidade de partes que trata o artigo 525, § 1º, II, do CPC é aquela contemporânea aos atos de execução e que não importa revisão da sentença. Eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508, CPC). Título executivo judicial constituído em face da agravante. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20515884620228260000 SP 2051588-46.2022.8 .26.0000, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 07/04/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022). (g.n.). Quanto à alegação de excesso, assiste razão ao executado. Com efeito, o réu, ora executado, foi condenado, especificamente: ao pagamento dos aluguéis vencidos, bem como os demais encargos contratuais, até efetiva desocupação. Juros de mora, a partir da citação. Correção monetária, a partir do ajuizamento do feito. CONDENO o réu ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor da condenação, conforme se observa na parte dispositiva da sentença proferida às fls. 80/82 dos autos principais. Portanto, não houve condenação do réu ao pagamento de multa por infração contratual, porquanto a questão sequer foi debatida na fase de conhecimento, de sorte que a cobrança da multa na fase executiva do título judicial extrapola os limites da sentença e representa violação da coisa julgada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança julgada procedente - Fase de cumprimento de sentença - Decisão de primeiro grau que determina a emenda da petição inicial a fim de restringir o pedido ao disposto no título executado - Agravo interposto pelos exequentes - Inclusão, na execução, de encargos não pleiteados na ação de conhecimento - Inadmissibilidade - Afronta à coisa julgada e aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Necessidade de se adequar a execução à condenação imposta na sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2067978-23.2024.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 22/04/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024). (g.n.). Resta, portanto, caracterizado o excesso de execução em relação à multa contratual por infração, impondo-se o acolhimento da impugnação e a condenação da parte exequente nos ônus sucumbenciais em decorrência do princípio da causalidade e do Tema 410 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação, na qual alegado excesso de execução, e indeferiu compensação de créditos. Irresignação do executado. Compensação decorre da lei civil, pela coexistência de créditos recíprocos entre as partes, e independe de prévia autorização no título judicial. Excesso de execução que deve ser reconhecido. Arbitramento de honorários de sucumbência em razão do acolhimento da impugnação. Precedente do E. STJ. Fixação por equidade, em razão do baixo valor da condenação, com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21944706020248260000 Bragança Paulista, Relator: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 09/09/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2024). (g.n.). Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação do executado, para o fim de acolher a alegação de excesso de execução no tocante à multa contratual no valor de R$ 18.000,00, determinando o recálculo do débito pela exequente, com o afastamento da aludida multa. Tendo em vista a sucumbência experimentada, CONDENO a exequente ao pagamento das custas e honorários do patrono do executado/impugnante, que fixo em 10% do valor do excesso, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. No mais, diante da desocupação do imóvel pelo executado (fls. 58/60), recolha-se o mandado de fl. 57. Providencie a Serventia o necessário. Em relação ao pedido de indenização por danos no imóvel, assiste, também, razão ao executado, uma vez que consiste na hipótese de indevida ampliação objetiva da coisa julgada, pois não foi prevista no título judicial exequendo. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de despejo. Cumprimento de sentença. Inclusão de valores relativos aos danos causados no imóvel alugado. Inadmissibilidade. Ausência de título judicial condenando os requeridos à reparação dos danos no imóvel. Impugnação da matéria quatro anos depois do pedido de inclusão da indenização no cumprimento de sentença. Preclusão não ocorrida, pois a matéria diz respeito à inexistência de título judicial. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2000405-02.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 24/05/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2023). (g.n.). Eventual discussão a respeito da reparação pelos danos ocasionados no imóvel deverá ser objeto de ação própria. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO. Insurgência contra o indeferimento da inclusão de avarias constatadas no imóvel no título executivo. Ampliação objetiva da lide que somente pode se dar na fase de conhecimento, em regra, antes da citação. Art. 329, CPC. Impossibilidade de inclusão em cumprimento de sentença. Prestígio aos princípios dispositivo e da correlação (Art. 141 e 492, CPC). Necessidade de se veicular a pretensão em ação própria. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2189570-68.2023.8.26 .0000 Barueri, Relator.: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 07/03/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2024). (g.n.). Prossiga-se a execução em seus ulteriores termos. Providencie a exequente novo cálculo do débito nos moldes supramencionados, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto as partes que a apresentação de embargos de declaração protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Intimem-se. - ADV: LORENA MORENO DIAS DE ANDRADE (OAB 428584/SP), LUCIANO CESAR PEREIRA (OAB 133056/SP)

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Caroline Brocardo Semolini x Elson Silva Ribeiro

ID: 307592059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000482-76.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE BROCARDO SEMOLINI

Polo Passivo:

ELSON SILVA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

LUCIANO CESAR PEREIRA

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LORENA MORENO DIAS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000482-76.2025.8.26.0161 (apensado ao processo 1010459-46.2023.8.26.0161) (processo principal 1010459-46.2023.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Despejo para Uso Próprio - Caroline Broc… Processo 0000482-76.2025.8.26.0161 (apensado ao processo 1010459-46.2023.8.26.0161) (processo principal 1010459-46.2023.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Despejo para Uso Próprio - Caroline Brocardo Semolini - Elson Silva Ribeiro - Vistos. Trata-se de cumprimento da sentença proferida nos autos de nº 1010459-46.2023.8.26.0161, impugnado pelo executado sob a alegação de ilegitimidade ativa, excesso de execução em virtude inclusão de multa contratual decorrente de suposta sublocação do imóvel (fls. 20/24). Houve réplica (fls. 28/32). A impugnação prospera em parte. A alegação de ilegitimidade ativa não comporta guarida, haja vista que a matéria não foi suscitada na fase cognitiva, constituindo-se o título executivo judicial em favor da autora, ora exequente, de sorte que a questão foi alcançada pelo fenômeno da preclusão em virtude do trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Prejudicada a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que referido pedido não foi objeto da r. decisão agravada, já tendo sido concedidos à agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita, pelo douto Magistrado, conforme se depreende da r. sentença Consigne-se, ainda, que concedido referido benefício nos autos principais, é possível a sua extensão ao presente agravo Precedente do C. STJ Pedido prejudicado. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA ILEGITIMIDADE ATIVA No que tange a arguição de ilegitimidade ativa da agravada, cumpre ressaltar que operou-se a preclusão da matéria, vez que em sede de cumprimento de sentença, não é possível a arguição de ilegitimidade ativa da vencedora, pois formado o título executivo judicial, é possível arguir em sede de impugnação ao cumprimento de sentença apenas as matérias previstas no artigo 575, § 1º, II, do NCPC Condenação da agravante ao pagamento de honorários recursais (artigo 85, § 2º e 11º e 98, §§ 2º e 3º, todos do NCPC) Recurso não conhecido. (TJ-SP 21323502520178260000 SP 2132350-25.2017.8 .26.0000, Relator.: Carlos von Adamek, Data de Julgamento: 13/09/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017). (g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Ilegitimidade passiva arguida com fundamento em fatos ocorridos antes da prolação da sentença de mérito. A ilegitimidade de partes que trata o artigo 525, § 1º, II, do CPC é aquela contemporânea aos atos de execução e que não importa revisão da sentença. Eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508, CPC). Título executivo judicial constituído em face da agravante. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20515884620228260000 SP 2051588-46.2022.8 .26.0000, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 07/04/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022). (g.n.). Quanto à alegação de excesso, assiste razão ao executado. Com efeito, o réu, ora executado, foi condenado, especificamente: ao pagamento dos aluguéis vencidos, bem como os demais encargos contratuais, até efetiva desocupação. Juros de mora, a partir da citação. Correção monetária, a partir do ajuizamento do feito. CONDENO o réu ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor da condenação, conforme se observa na parte dispositiva da sentença proferida às fls. 80/82 dos autos principais. Portanto, não houve condenação do réu ao pagamento de multa por infração contratual, porquanto a questão sequer foi debatida na fase de conhecimento, de sorte que a cobrança da multa na fase executiva do título judicial extrapola os limites da sentença e representa violação da coisa julgada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança julgada procedente - Fase de cumprimento de sentença - Decisão de primeiro grau que determina a emenda da petição inicial a fim de restringir o pedido ao disposto no título executado - Agravo interposto pelos exequentes - Inclusão, na execução, de encargos não pleiteados na ação de conhecimento - Inadmissibilidade - Afronta à coisa julgada e aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Necessidade de se adequar a execução à condenação imposta na sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2067978-23.2024.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 22/04/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024). (g.n.). Resta, portanto, caracterizado o excesso de execução em relação à multa contratual por infração, impondo-se o acolhimento da impugnação e a condenação da parte exequente nos ônus sucumbenciais em decorrência do princípio da causalidade e do Tema 410 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação, na qual alegado excesso de execução, e indeferiu compensação de créditos. Irresignação do executado. Compensação decorre da lei civil, pela coexistência de créditos recíprocos entre as partes, e independe de prévia autorização no título judicial. Excesso de execução que deve ser reconhecido. Arbitramento de honorários de sucumbência em razão do acolhimento da impugnação. Precedente do E. STJ. Fixação por equidade, em razão do baixo valor da condenação, com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21944706020248260000 Bragança Paulista, Relator: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 09/09/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2024). (g.n.). Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação do executado, para o fim de acolher a alegação de excesso de execução no tocante à multa contratual no valor de R$ 18.000,00, determinando o recálculo do débito pela exequente, com o afastamento da aludida multa. Tendo em vista a sucumbência experimentada, CONDENO a exequente ao pagamento das custas e honorários do patrono do executado/impugnante, que fixo em 10% do valor do excesso, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. No mais, diante da desocupação do imóvel pelo executado (fls. 58/60), recolha-se o mandado de fl. 57. Providencie a Serventia o necessário. Em relação ao pedido de indenização por danos no imóvel, assiste, também, razão ao executado, uma vez que consiste na hipótese de indevida ampliação objetiva da coisa julgada, pois não foi prevista no título judicial exequendo. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de despejo. Cumprimento de sentença. Inclusão de valores relativos aos danos causados no imóvel alugado. Inadmissibilidade. Ausência de título judicial condenando os requeridos à reparação dos danos no imóvel. Impugnação da matéria quatro anos depois do pedido de inclusão da indenização no cumprimento de sentença. Preclusão não ocorrida, pois a matéria diz respeito à inexistência de título judicial. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2000405-02.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 24/05/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2023). (g.n.). Eventual discussão a respeito da reparação pelos danos ocasionados no imóvel deverá ser objeto de ação própria. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO. Insurgência contra o indeferimento da inclusão de avarias constatadas no imóvel no título executivo. Ampliação objetiva da lide que somente pode se dar na fase de conhecimento, em regra, antes da citação. Art. 329, CPC. Impossibilidade de inclusão em cumprimento de sentença. Prestígio aos princípios dispositivo e da correlação (Art. 141 e 492, CPC). Necessidade de se veicular a pretensão em ação própria. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2189570-68.2023.8.26 .0000 Barueri, Relator.: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 07/03/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2024). (g.n.). Prossiga-se a execução em seus ulteriores termos. Providencie a exequente novo cálculo do débito nos moldes supramencionados, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto as partes que a apresentação de embargos de declaração protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Intimem-se. - ADV: LUCIANO CESAR PEREIRA (OAB 133056/SP), LORENA MORENO DIAS DE ANDRADE (OAB 428584/SP)

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Processo nº 1017928-72.2023.4.06.3803

ID: 273654323

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017928-72.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA DOS REIS FELIX LILIA DA SILVA MELO PRISCILLA OLIVEIRA CARNEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS BORGES DE AVILA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1017928-72.2023.4.06.3803/MG AUTOR : ANGELA DOS REIS FELIX ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OA…

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Processo nº 1010459-84.2025.4.01.3304

ID: 309891426

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010459-84.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. D. S. V.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EMILIO LOPES DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010459-84.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: G. D. S. V. REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMILIO LOPES DA CRUZ - BA42758 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Alfredo Martins Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310087578

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010459-85.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

Advogados:

OLIVIA RACHEL SOUSA DE OLIVEIRA LEMOS

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LEONARDO RABELO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010459-85.2024.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010459-85.2024.4.01.3703 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO proposta pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. Em petição, a parte autora requereu a desistência da ação, razão pela qual deve haver sua homologação com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Registre-se que, faz-se desnecessária a prévia intimação da autarquia previdenciária para manifestar concordância em relação ao pedido de desistência da parte autora, conforme entendimento da jurisprudência, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO REQUERIDA APÓS A CONTESTAÇÃO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. . 1. Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC/2015, face ao pedido de desistência formulado pela parte autora. O INSS pede a reforma da sentença, ao argumento que não concorda com a extinção do feito sem julgamento do mérito. 2. Conforme entendimento da Primeira Turma deste Tribunal, não se pode condicionar a desistência da ação à renúncia de um direito que "tendo natureza alimentar, pode, no futuro, vir o segurado a dele necessitar, não havendo óbice legal a que se postule o benefício pretendido em outra oportunidade, em face da imprescritibilidade do direito ao benefício previdenciário." ( AC 0009278-15.2017.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 08/10/2020 PAG.) 3. Tratando-se de direito indisponível e modificável, como é o caso dos autos, não há falar, na espécie, em renúncia ao direito como condição para a desistência da ação. A resistência, por uma ou outra razão, é incabível. 5. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 10027085020194019999, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, Data de Julgamento: 15/07/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/07/2021 PAG PJe 15/07/2021 PAG). (sem grifos no original) Em vista disso, homologo a desistência da ação por parte da autora para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC, e julgo extinta a presente ação. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado por preclusão lógica, arquivem-se os autos. Bacabal, data no rodapé. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Processo nº 1010459-67.2023.4.01.3300

ID: 278281551

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010459-67.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA VIRGINIA CONCEICAO DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLAUDIO DE OLIVEIRA PIRES

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JOAO AUGUSTO LIMA DE OLIVEIRA

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MANOEL OLIVEIRA SALES

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RICARDO SANTOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010459-67.2023.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010459-67.2023.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BARBARA VIRGINIA CONCEICAO DE SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO SANTOS PEREIRA - BA58475, MANOEL OLIVEIRA SALES - BA67111, JOAO AUGUSTO LIMA DE OLIVEIRA - BA62806 e CLAUDIO DE OLIVEIRA PIRES - BA62101 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010459-12.2024.4.01.3307

ID: 280120150

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010459-12.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VANESSA MARIA TEIXEIRA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010459-12.2024.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA FERNANDES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA MARIA TEIXEIRA AGUIAR - BA46016 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 25 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010459-90.2025.8.11.0000

ID: 330577002

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010459-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PORTO ELETROSHOP LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANNA REIS PORTO

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MANDADO DE SEGURANÇA N. 1010459-90.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: PORTO ELETROSHOP LTDA IMPETRADO: JUÍZO DA 1. VARA CÍVL DA CAPITAL DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com p… MANDADO DE SEGURANÇA N. 1010459-90.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: PORTO ELETROSHOP LTDA IMPETRADO: JUÍZO DA 1. VARA CÍVL DA CAPITAL DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de tutela de urgência impetrado por PORTO ELETROSHOP LTDA contra ato do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, objetivando o imediato desbloqueio de restrição imposta sobre o veículo de placa OFB-5828, de sua propriedade, por entender que a medida constritiva foi indevidamente imposta em desfavor de terceiro estranho à relação processual no processo falimentar nº 1039694-04.2022.8.11.0002. Requisitadas as informações, a autoridade apontada como coatora esclareceu que o pedido de desbloqueio administrativo via sistema RENAJUD foi formulado por Evaldo Porto Costa, qualificado nos autos como terceiro interessado e sócio administrador da empresa impetrante, e que o pedido foi deferido por aquele juízo em decisão proferida em 02 de junho de 2025, determinando-se o imediato desbloqueio do veículo (ID 196040030). Intimada para manifestar se ainda remanesce interesse no julgamento do presente mandamus, a impetrante quedou-se inerte, conforme certidão de ID 300101388. O Ministério Público, em parecer de ID 299174851, manifestou-se pela prejudicialidade do writ, ante a perda superveniente do interesse processual face à insubsistência do ato coator na origem. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifica-se que ocorreu a perda superveniente do objeto do presente mandado de segurança. Com efeito, das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, constata-se que o pedido de desbloqueio administrativo via sistema RENAJUD do veículo de placa OFB-5828 foi deferido em 02/06/2025, tendo sido determinada a expedição de ofício à autoridade competente com ordem de levantamento do bloqueio indevido. Assim, resta evidente que o pleito objeto deste mandado de segurança já foi atendido pelo próprio juízo impetrado, não subsistindo mais o ato coator impugnado nesta sede. Ressalte-se, ainda, que a impetrante, devidamente intimada para manifestar se remanesce interesse no julgamento deste writ, quedou-se silente, conforme certificado nos autos. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, c/c o art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas pela impetrante. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. P.R.I.

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