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Processo nº 1010492-72.2025.8.26.0482

ID: 328190465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010492-72.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE MACEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA VEIGA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010492-72.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Andre Luiz de Macedo Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Recebo a petição de fls. 153/154 como emenda a inicial pa… Processo 1010492-72.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Andre Luiz de Macedo Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Recebo a petição de fls. 153/154 como emenda a inicial para alterar a classificação da ação para PROCEDIMENTO COMUM - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, promovendo a serventia as alterações necessárias no SAJ. Anote-se. Aplico a Lei nº 15.109/2025, dispensando a parte autora do recolhimento prévio das custas. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RAFAELA VEIGA CARVALHO (OAB 374829/SP)

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Processo nº 1004575-26.2023.8.26.0229

ID: 293054707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004575-26.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUELI ROSSIN NOVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004575-26.2023.8.26.0229 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sueli Rossin Novo - Vistos. Determino ao(à) autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da … Processo 1004575-26.2023.8.26.0229 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sueli Rossin Novo - Vistos. Determino ao(à) autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: 1) Por tratar-se de ação possessória, deverá a autora nos termos do art. 73 §2° CPC juntar os documentos bem como regularizar a representação processual do seu cônjuge, incluindo-no ao polo ativo da ação. ; 2) Quanto às matrículas dos lotes: 1A, 1B e 1C, com números 156.085, 156.086 e 156.087 respectivamente, juntadas às fls. 52, 47 e 53/56 na mesma ordem, deverá a autora esclarecer o motivo de ter as ter juntado, uma vez que conforme memorial descrittivo, juntado às fls. 14, bem como certidão de documentos anterior, não são confrontantes limítrofes do imóvel usucapiendo. O esclarecimento deverá ser feito também quanto aos respectivos proprietários. 3) Recategorização dos documentos na pasta do processo digital. 4) Quanto à citação por edital: A citação deve ser feita prioritariamente de forma pessoal, observando-se o princípio da ampla defesa e do contraditório. Desta forma, INDEFIRO a citação por edital neste momento uma vez que não foram realizadas todas as diligências possíveis para tentativa de localização do requerido conforme disciplina o art. 256, §3º, do CPC. É porque tal modalidade reputa-se como medida excepcional e só deve ser deferida quando se esgotarem todos os meios de localização de endereços perante todos os órgãos possíveis. Diante do quanto exposto, manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento, requerendo, se o caso, a realização das pesquisas à disposição deste Juízo mediante o devido recolhimento das taxas correspondentes a cada CPF/CNPF e sistema a ser pesquisado, caso não seja beneficiária da Justiça Gratuita. No silêncio, intime-a por carta com aviso de recebimento a fim de que dê regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de extinção. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Intime-se. - ADV: ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES (OAB 208967/SP)

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Processo nº 1010492-51.2025.8.26.0004

ID: 309700268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010492-51.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010492-51.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos, 1. Indefiro o pedido de tramitação sob segredo de ju… Processo 1010492-51.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos, 1. Indefiro o pedido de tramitação sob segredo de justiça da presente demanda, tendo em vista a inexistência das circunstâncias descritas no art. 189 do Código de Processo Civil. 2. Outrossim, indefiro a tutela provisória de urgência, porquanto a autora não comprovou realização de processo administrativo prévio para apuração da fraude alegada. Desse modo, entende-se que as alegações autorais demandam maior dilação probatória e exercício prévio do contraditório. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se , por carta, e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1010492-12.2020.8.26.0009

ID: 300232979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CURATELA Nº Processo: 1010492-12.2020.8.26.0009

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. A. R. B.

Intimação

Advogados:

LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010492-12.2020.8.26.0009 - Curatela - Tutela de Urgência - J.A.R.B. - Vistos. Trata-se do pedido de interdição de Juan Albert Rodrigues Batista. Foi determinada a perícia domiciliar (fls. 5… Processo 1010492-12.2020.8.26.0009 - Curatela - Tutela de Urgência - J.A.R.B. - Vistos. Trata-se do pedido de interdição de Juan Albert Rodrigues Batista. Foi determinada a perícia domiciliar (fls. 50, datada de 14/05/2021) e reiterada pelo Juízo (fls. 110, datada de 15/12/2023). No entanto, o IMESC informa a fls. 159 que o requerido não compareceu à perícia que designou para o dia 26/03/2025. Em seguida, remeteu o ofício de fls. 163, requerendo que seja informado nos autos o endereço e demais dados do periciando para a realização da perícia domiciliar. Oficie-se ao IMESC com urgência informando que o endereço e demais dados do requerido constam na fls. 160 e que o Juízo determina a realização de perícia com urgência, visto que não atendeu as determinações anteriores do Juízo. Consigno que eventuais novos embaraços por parte do instituto serão tidos como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77 do CPC ("Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; (...) § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.", grifo nosso) Servirá a presente decisão como OFÍCIO. Sem prejuízo e excepcionalmente, diante do relatório de fls. 13, indicando diagnóstico de retardo mental e transtorno global do desenvolvimento, apresentado por médico e por psiquiatra de serviço público, manifeste-se o curador especial e do Ministério Público se concordam com a dispensa da perícia no IMESC. No prazo de cinco dias. - ADV: LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 358211/SP)

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Alceu Malossi Junior x Enterpa S/A Engenharia

ID: 279699740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026081-11.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALCEU MALOSSI JUNIOR

Polo Passivo:

ENTERPA S/A ENGENHARIA

Intimação

Advogados:

CLAUDIO CEZAR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCEU MALOSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Cezar Alves (OAB 122069/SP), Alceu Malossi Junior (OAB 94219/SP) Processo 0026081-11.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alceu Malossi Junior, Alceu Malossi Junior - Exect… ADV: Claudio Cezar Alves (OAB 122069/SP), Alceu Malossi Junior (OAB 94219/SP) Processo 0026081-11.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alceu Malossi Junior, Alceu Malossi Junior - Exectdo: Enterpa S/A Engenharia - Vistos. Petição sigilosa WJMJ.25.40730368-0: 1.Diante do informado pelo exequente e, considerando os elementos que dos autos constam, defiro a penhora no rosto dos autos de nº 1010492-57.2025.8.26.0002, em trâmite perante a 12ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Central, em desfavor da parte executada Claudia de Carvalho Alves CPF/MF n° 129.688.508-90 até o limite do valor atualizado do débito de R$ R$ 296.916,86. Valerá esta decisão como termo de penhora e ofício a ser encaminhado pela z. serventia, com brevidade e nossas homenagens de estilo, ao c. Juízo da 12ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Central da Comarca de São Paulo/SP. 2.Pretende o exequente a penhora das quotas sociais que a executada Cláudia de Carvalho Alves detém das empresas CR2 Construções Ltda, CNPJ 02.048.793/0001-44; H.A.P.S.P.E. Empreendimentos e Participações Ltda, CPNJ 14.310.282/0001-38; Enterpa Energia Ltda. - CNPJ 04.878.728/0001-71; RJ 113 Nova Iguaçu Classe III Empreendimento Imobiliário SPE Ltda, CNPJ: 38.423.053/0001-98. Para apreciação do requerido, providencie o exequente: i.Planilha atualizada do débito; ii. Os registros das empresas perante a Jucesp; iii. Indicação e qualificação do(s) sócio(s) das empresas, acaso ainda não conste(m) dos autos; iv. Recolhimento das diligências necessárias à expedição de intimação aos sócios, bem como à pessoa jurídica, na pessoa do seu representante legal. Prazo: 15 (quinze) dias. 3.Para que seja apreciado o pedido de realização de pesquisa Sisbajud na modalidade "teimosinha", providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o complemento da taxa judiciária, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023 - anexo V. Mais informações estão disponíveis no endereço eletrônico que se segue: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao 4.No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo e ali permanecerão até o transcurso do prazo prescricional, consoante o art. 921 do CPC. Intime-se.

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Alceu Malossi Junior x Enterpa S/A Engenharia

ID: 277004393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026081-11.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALCEU MALOSSI JUNIOR

Polo Passivo:

ENTERPA S/A ENGENHARIA

Intimação

Advogados:

CLAUDIO CEZAR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCEU MALOSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Cezar Alves (OAB 122069/SP), Alceu Malossi Junior (OAB 94219/SP) Processo 0026081-11.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alceu Malossi Junior, Alceu Malossi Junior - Exect… ADV: Claudio Cezar Alves (OAB 122069/SP), Alceu Malossi Junior (OAB 94219/SP) Processo 0026081-11.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alceu Malossi Junior, Alceu Malossi Junior - Exectdo: Enterpa S/A Engenharia - Vistos. Petição sigilosa WJMJ.25.40730368-0: 1.Diante do informado pelo exequente e, considerando os elementos que dos autos constam, defiro a penhora no rosto dos autos de nº 1010492-57.2025.8.26.0002, em trâmite perante a 12ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Central, em desfavor da parte executada Claudia de Carvalho Alves CPF/MF n° 129.688.508-90 até o limite do valor atualizado do débito de R$ R$ 296.916,86. Valerá esta decisão como termo de penhora e ofício a ser encaminhado pela z. serventia, com brevidade e nossas homenagens de estilo, ao c. Juízo da 12ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Central da Comarca de São Paulo/SP. 2.Pretende o exequente a penhora das quotas sociais que a executada Cláudia de Carvalho Alves detém das empresas CR2 Construções Ltda, CNPJ 02.048.793/0001-44; H.A.P.S.P.E. Empreendimentos e Participações Ltda, CPNJ 14.310.282/0001-38; Enterpa Energia Ltda. - CNPJ 04.878.728/0001-71; RJ 113 Nova Iguaçu Classe III Empreendimento Imobiliário SPE Ltda, CNPJ: 38.423.053/0001-98. Para apreciação do requerido, providencie o exequente: i.Planilha atualizada do débito; ii. Os registros das empresas perante a Jucesp; iii. Indicação e qualificação do(s) sócio(s) das empresas, acaso ainda não conste(m) dos autos; iv. Recolhimento das diligências necessárias à expedição de intimação aos sócios, bem como à pessoa jurídica, na pessoa do seu representante legal. Prazo: 15 (quinze) dias. 3.Para que seja apreciado o pedido de realização de pesquisa Sisbajud na modalidade "teimosinha", providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o complemento da taxa judiciária, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023 - anexo V. Mais informações estão disponíveis no endereço eletrônico que se segue: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao 4.No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo e ali permanecerão até o transcurso do prazo prescricional, consoante o art. 921 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1010492-53.2025.8.26.0068

ID: 277034052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010492-53.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1010492-53.2025.8.26.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. As custas inic… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1010492-53.2025.8.26.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. As custas iniciais foram devidamente recolhidas e encontram-se vinculadas no sistema SAJ. Providencie a serventia a retirada da tarja de segredo de justiça, não conferido ao presente caso face à incompatibilidade com o disposto no art. 189 do CPC. Comprovada a relação jurídica entre as partes, assim como a garantia fiduciária e a constituição em mora do réu, defiro a liminar e determino a busca e apreensão do veículo indicado na inicial, nos termos do art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, nomeando-se desde já o autor ou pessoa por ele indicada como depositário do bem. Expeça-se o necessário mandado. Executada a liminar, cite-se o réu, com as advertências legais, para que, no prazo de 05 dias pague o débito em aberto (vencidas e vincendas), ou, em 15 dias, contados igualmente da execução da liminar, apresente defesa, na forma do art. 3º, §§ 2º e 3º do já mencionado Decreto-lei, com redação dada pela Lei nº 10.931/04. Para o caso de purgação da mora, desde já arbitro os honorários advocatícios do patrono do autor em 10% do valor atualizado do débito em aberto. Desde logo fica advertido o banco autor que é vedada qualquer transferência ou negociação extrajudicial do veículo sem prévia autorização do juízo. Autorizo a expedição de ofício para o auxílio de força policial (Polícia Militar, e/ou apoio da Guarda Municipal, e/ou Agente de Segurança do Município de Barueri). Na hipótese do sr. Oficial não encontrar o bem no local, deverá certificar se o réu reside no endereço. Caso a instituição financeira localize o veículo em outra Comarca, deverá utilizar-se do procedimento previsto no art. 3º, § 12º, do Decreto-lei 911/69, introduzido pela Lei 13.043/14, independentemente de carta precatória. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int.

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Processo nº 1010492-54.2025.8.26.0003

ID: 330357092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010492-54.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

I. A. X.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATASHA ESTER TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010492-54.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.A.X. - A citação por whatsapp não é possível, uma vez que não se tem notícia do prévio cadastramento, pela part… Processo 1010492-54.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.A.X. - A citação por whatsapp não é possível, uma vez que não se tem notícia do prévio cadastramento, pela parte requerida, do número de telefone móvel indicado pela parte requerente para recebimento de citações ou intimações. Nesse sentido são os seguintes julgados do Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de alimentos - Decisão que indeferiu citação por WhatsApp - Citação por meio eletrônico prevista na Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 246, do CPC, dependente de regulamentação pelo CNJ - Citação por WhatsApp obstada pelo Comunicado CG Nº 2265/2017, disponibilizado no DJE de 09/10/2017 - . Impossibilidade de utilização do whatsapp para o ato processual - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268649-67.2021.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Meios de citação infrutíferos. Pretensão de citação via aplicativo Whatsapp. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Citação que deve observar a formalidade determinada no Código de Processo Civil, sob pena de nulidade do ato. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131427-57.2021.8.26.0000; Relator (a): RUY COPPOLA; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2021; Data de Registro: 13/07/2021). CITAÇÃO ELETRÔNICA E-MAIL E WHATSAPP NECESSIDADE DE PRÉVIO CADASTRO MODALIDADE DEPENDENTE DE PRÉVIA REGULAMENTAÇÃO INDEFERIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130471-41.2021.8.26.0000; Relator (a): MATHEUS FONTES; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2021; Data de Registro: 12/07/2021). Assim, tente-se novamente a citação da parte ré no endereço já diligenciado a fls. 77/78. Sem prejuízo, consigne-se no mandado a ser expedido o número de telefone móvel da parte requerida (informado pela parte requerente a fls. 108/111) na tentativa de auxiliar o Oficial de Justiça na sua localização. Intime-se. - ADV: NATASHA ESTER TAVARES DA SILVA (OAB 488266/SP)

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Processo nº 1010492-05.2024.4.01.9999

ID: 326563729

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010492-05.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SANTOS CAMILO DA SILVA LUCIENE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANO NAFAL DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010492-05.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008027-55.2023.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIENE PEREIRA DOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010492-05.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008027-55.2023.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIENE PEREIRA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO - MT18932-A e JULIANO NAFAL DE CARVALHO - MT26589-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010492-05.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008027-55.2023.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIENE PEREIRA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO - MT18932-A e JULIANO NAFAL DE CARVALHO - MT26589-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do Tema 350, do STF (id 419625300, fls. 31/33). Em suas razões, alega a parte autora que preencheu o interesse de agir, pois requereu, administrativamente, o benefício assistencial à pessoa com deficiência – BPC LOAS, no dia 30/8/2023, tendo sido a perícia médica agendada tão somente para o dia 4/6/2024 (id 419625300, fls. 35/39). O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010492-05.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008027-55.2023.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIENE PEREIRA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO - MT18932-A e JULIANO NAFAL DE CARVALHO - MT26589-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. O juízo sentenciante indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do Tema 350, do STF (id 419625300, fls. 31/33). De fato, o Supremo Tribunal Federal - STF, em sede de repercussão geral, fixou tese no Tema 350, exigindo-se prévio requerimento administrativo, com a respectiva apreciação e indeferimento do benefício, como condição para o acesso ao Judiciário. Todavia, o mesmo julgado prevê hipótese alternativa, em que o usuário poderá pleitear judicialmente a concessão do benefício previdenciário, em caso de mora administrativa. Veja-se: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. Isso porque o art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, dispõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Por sua vez, o caput do artigo 37, da CF/1988, dispõe que um dos princípios que norteiam a Administração Pública é o da eficiência. No mesmo sentido, o art. 5º, VI, da Lei nº 13.460/2017 assegura ao usuário de serviço público o direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observarem, como diretriz, o cumprimento de prazos e normas procedimentais. Em essência, a avença assegura, de um lado, que os requerimentos dirigidos ao INSS sejam apreciados em prazos razoáveis e uniformes. No âmbito infralegal, fora, inclusive, editada a Carta de Serviços do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (disponível em Menu -> Acesso à informação -> Ações e programas -> Carta de serviços). Segundo o veículo, a Carta de Serviços é um instrumento de gestão pública, que contém informações sobre os serviços públicos prestados de forma direta ou indireta pelos órgãos e entidades da administração pública. Ela contempla as formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários. A epístola coloca como tempo provável de duração da etapa de análise de recurso ordinário o prazo de 30 dias, muito inferior ao prazo já decorrido até o ajuizamento da demanda. A Administração Pública não pode postergar, indefinidamente, a análise de pedido administrativo, sem nenhuma justificativa, devendo apreciar os pedidos submetidos já com excesso de prazo em relação à previsão legal para a apreciação. No caso, dos autos, verifica-se que a parte autora requereu, administrativamente, o benefício assistencial à pessoa com deficiência – BPC LOAS, no dia 30/8/2023, tendo sido a perícia médica agendada tão somente para o dia 4/6/2024 (id 419625300, fl. 27). Deste modo, agendada a perícia para prazo superior a 10 meses, restou configurada a mora administrativa suficiente a preencher o interesse de agir da apelante, nos termos permitidos pelo Tema 350 do STF. Verifica-se, contudo, que o processo em tela fora extinto prematuramente, sem que fosse oportunizada a oitiva da autarquia apelada e a realização das perícias médica e social, razão pela qual, ante a impossibilidade do julgamento antecipado do mérito (teoria da causa madura - art. 1.013, § 3º, do CPC), deverá a sentença ser anulada e ser determinado o retorno dos autos à origem, para que seja oportunizado o contraditório. Posto isto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito, com a reabertura da fase instrutória. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010492-05.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008027-55.2023.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIENE PEREIRA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO - MT18932-A e JULIANO NAFAL DE CARVALHO - MT26589-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. TEMA 350 DO STF. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. O juízo sentenciante indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do Tema 350, do STF. 2. De fato, o Supremo Tribunal Federal - STF, em sede de repercussão geral, fixou tese no Tema 350, exigindo-se prévio requerimento administrativo, com a respectiva apreciação e indeferimento do benefício, como condição para o acesso ao Judiciário. 3. Todavia, o mesmo julgado prevê hipótese alternativa, em que o usuário poderá pleitear judicialmente a concessão do benefício previdenciário, em caso de mora administrativa. Veja-se: “[...] I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas [...]”. 4. Isso porque o art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, dispõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Por sua vez, o caput do artigo 37, da CF/1988, dispõe que um dos princípios que norteiam a Administração Pública é o da eficiência. No mesmo sentido, o art. 5º, VI, da Lei nº 13.460/2017 assegura ao usuário de serviço público o direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observarem, como diretriz, o cumprimento de prazos e normas procedimentais. Em essência, a avença assegura, de um lado, que os requerimentos dirigidos ao INSS sejam apreciados em prazos razoáveis e uniformes. A Administração Pública não pode postergar, indefinidamente, a análise de pedido administrativo, sem nenhuma justificativa, devendo apreciar os pedidos submetidos já com excesso de prazo em relação à previsão legal para a apreciação. 5. No caso, dos autos, verifica-se que a parte autora requereu, administrativamente, o benefício assistencial à pessoa com deficiência – BPC LOAS, no dia 30/8/2023, tendo sido a perícia médica agendada tão somente para o dia 4/6/2024. Deste modo, na espécie, agendada a perícia para prazo superior a 10 meses, restou configurada a mora administrativa suficiente a preencher o interesse de agir da apelante, nos termos permitidos pelo Tema 350 do STF. 6. Verifica-se, contudo, que o processo em tela fora extinto prematuramente, sem que fosse oportunizada a oitiva da autarquia apelada e a realização das perícias médica e social, razão pela qual, ante a impossibilidade do julgamento antecipado do mérito (teoria da causa madura - art. 1.013, § 3º, do CPC), deverá a sentença ser anulada e ser determinado o retorno dos autos à origem, para que seja oportunizado o contraditório. 7. Apelação da parte autora provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito, com a reabertura da fase instrutória. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1010492-05.2024.4.01.9999

ID: 326563749

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010492-05.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SANTOS CAMILO DA SILVA LUCIENE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANO NAFAL DE CARVALHO

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ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010492-05.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008027-55.2023.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIENE PEREIRA DOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010492-05.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008027-55.2023.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIENE PEREIRA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO - MT18932-A e JULIANO NAFAL DE CARVALHO - MT26589-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010492-05.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008027-55.2023.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIENE PEREIRA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO - MT18932-A e JULIANO NAFAL DE CARVALHO - MT26589-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do Tema 350, do STF (id 419625300, fls. 31/33). Em suas razões, alega a parte autora que preencheu o interesse de agir, pois requereu, administrativamente, o benefício assistencial à pessoa com deficiência – BPC LOAS, no dia 30/8/2023, tendo sido a perícia médica agendada tão somente para o dia 4/6/2024 (id 419625300, fls. 35/39). O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010492-05.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008027-55.2023.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIENE PEREIRA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO - MT18932-A e JULIANO NAFAL DE CARVALHO - MT26589-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. O juízo sentenciante indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do Tema 350, do STF (id 419625300, fls. 31/33). De fato, o Supremo Tribunal Federal - STF, em sede de repercussão geral, fixou tese no Tema 350, exigindo-se prévio requerimento administrativo, com a respectiva apreciação e indeferimento do benefício, como condição para o acesso ao Judiciário. Todavia, o mesmo julgado prevê hipótese alternativa, em que o usuário poderá pleitear judicialmente a concessão do benefício previdenciário, em caso de mora administrativa. Veja-se: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. Isso porque o art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, dispõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Por sua vez, o caput do artigo 37, da CF/1988, dispõe que um dos princípios que norteiam a Administração Pública é o da eficiência. No mesmo sentido, o art. 5º, VI, da Lei nº 13.460/2017 assegura ao usuário de serviço público o direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observarem, como diretriz, o cumprimento de prazos e normas procedimentais. Em essência, a avença assegura, de um lado, que os requerimentos dirigidos ao INSS sejam apreciados em prazos razoáveis e uniformes. No âmbito infralegal, fora, inclusive, editada a Carta de Serviços do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (disponível em Menu -> Acesso à informação -> Ações e programas -> Carta de serviços). Segundo o veículo, a Carta de Serviços é um instrumento de gestão pública, que contém informações sobre os serviços públicos prestados de forma direta ou indireta pelos órgãos e entidades da administração pública. Ela contempla as formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários. A epístola coloca como tempo provável de duração da etapa de análise de recurso ordinário o prazo de 30 dias, muito inferior ao prazo já decorrido até o ajuizamento da demanda. A Administração Pública não pode postergar, indefinidamente, a análise de pedido administrativo, sem nenhuma justificativa, devendo apreciar os pedidos submetidos já com excesso de prazo em relação à previsão legal para a apreciação. No caso, dos autos, verifica-se que a parte autora requereu, administrativamente, o benefício assistencial à pessoa com deficiência – BPC LOAS, no dia 30/8/2023, tendo sido a perícia médica agendada tão somente para o dia 4/6/2024 (id 419625300, fl. 27). Deste modo, agendada a perícia para prazo superior a 10 meses, restou configurada a mora administrativa suficiente a preencher o interesse de agir da apelante, nos termos permitidos pelo Tema 350 do STF. Verifica-se, contudo, que o processo em tela fora extinto prematuramente, sem que fosse oportunizada a oitiva da autarquia apelada e a realização das perícias médica e social, razão pela qual, ante a impossibilidade do julgamento antecipado do mérito (teoria da causa madura - art. 1.013, § 3º, do CPC), deverá a sentença ser anulada e ser determinado o retorno dos autos à origem, para que seja oportunizado o contraditório. Posto isto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito, com a reabertura da fase instrutória. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010492-05.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008027-55.2023.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIENE PEREIRA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO - MT18932-A e JULIANO NAFAL DE CARVALHO - MT26589-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. TEMA 350 DO STF. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. O juízo sentenciante indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do Tema 350, do STF. 2. De fato, o Supremo Tribunal Federal - STF, em sede de repercussão geral, fixou tese no Tema 350, exigindo-se prévio requerimento administrativo, com a respectiva apreciação e indeferimento do benefício, como condição para o acesso ao Judiciário. 3. Todavia, o mesmo julgado prevê hipótese alternativa, em que o usuário poderá pleitear judicialmente a concessão do benefício previdenciário, em caso de mora administrativa. Veja-se: “[...] I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas [...]”. 4. Isso porque o art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, dispõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Por sua vez, o caput do artigo 37, da CF/1988, dispõe que um dos princípios que norteiam a Administração Pública é o da eficiência. No mesmo sentido, o art. 5º, VI, da Lei nº 13.460/2017 assegura ao usuário de serviço público o direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observarem, como diretriz, o cumprimento de prazos e normas procedimentais. Em essência, a avença assegura, de um lado, que os requerimentos dirigidos ao INSS sejam apreciados em prazos razoáveis e uniformes. A Administração Pública não pode postergar, indefinidamente, a análise de pedido administrativo, sem nenhuma justificativa, devendo apreciar os pedidos submetidos já com excesso de prazo em relação à previsão legal para a apreciação. 5. No caso, dos autos, verifica-se que a parte autora requereu, administrativamente, o benefício assistencial à pessoa com deficiência – BPC LOAS, no dia 30/8/2023, tendo sido a perícia médica agendada tão somente para o dia 4/6/2024. Deste modo, na espécie, agendada a perícia para prazo superior a 10 meses, restou configurada a mora administrativa suficiente a preencher o interesse de agir da apelante, nos termos permitidos pelo Tema 350 do STF. 6. Verifica-se, contudo, que o processo em tela fora extinto prematuramente, sem que fosse oportunizada a oitiva da autarquia apelada e a realização das perícias médica e social, razão pela qual, ante a impossibilidade do julgamento antecipado do mérito (teoria da causa madura - art. 1.013, § 3º, do CPC), deverá a sentença ser anulada e ser determinado o retorno dos autos à origem, para que seja oportunizado o contraditório. 7. Apelação da parte autora provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito, com a reabertura da fase instrutória. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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