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Processo nº 1010652-51.2025.4.01.3902

ID: 316188142

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010652-51.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLIANE GUIMARAES DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIGLICIA MASSARANDUBA FERNANDES

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LIBIA SORAYA PANTOJA CARNEIRO

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ALINE CARLA PEREIRA RODRIGUES

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1010652-51.2025.4.01.3902 AUTOR: AUTOR: CARLIANE GUIMARAES DE ALBUQUERQU…

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Beatriz Nazaré Augusto x Itaú Unibanco S.A.

ID: 302413955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006848-41.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ NAZARé AUGUSTO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 0006848-41.2025.8.26.0482 (processo principal 1015890-68.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Bancários - Beatriz Nazaré Augusto - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Na forma do artigo 51…

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B. H. C. V. e outros x R. V.

ID: 301070831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0008365-18.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. H. C. V. L. C. C. V.

Polo Passivo:

R. V.

Intimação

Advogados:

VALDIRENE MARIA DA SILVA

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EDSON APARECIDO GUIMARÃES

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Processo 0008365-18.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1001587-88.2019.8.26.0482) (processo principal 1001587-88.2019.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissol…

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Laercio Da Silva Ramos x Banco Agibank S/A

ID: 292485055

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016181-68.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIO DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016181-68.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016181-68.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Laercio da Silva Ramos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR COBRANÇA INDEVIDA DEVOLUÇÃO EM DOBRO ACOLHIMENTO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ACOLHIMENTO OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES RECENTES DESTA C. CÂMARA R. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO1 O CONTRATO APRESENTADO PELA DEFESA NÃO PODE SERVIR DE LASTRO SEGURO DE CONTRATAÇÃO, UMA VEZ QUE POSSUI GRAFIA NITIDAMENTE DISTINTA DA FIRMA OFICIAL DO AUTOR E, PIOR, NÃO POSSUI ABSOLUTAMENTE NENHUM DADO PESSOAL DO AUTOR, TAMPOUCO DATA OU LOCAL DE ASSINATURA. 2 A DEVOLUÇÃO EM DOBRO NÃO PRESSUPÕE A MÁ-FÉ (CDC, ART. 42, § ÚNICO), MAS APENAS A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA, INTERPRETAÇÃO QUE PREVALECEU NO ÂMBITO DO C. STJ. COBRANÇA DE VALORES SEM LASTRO CONTRATUAL NÃO PODE SER TRATADA COMO MERO ENGANO JUSTIFICÁVEL, DE MODO QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL.3 FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA MEDIDA EM QUE O AUTOR FOI VÍTIMA DE GOLPE, POR MEIO DA QUAL ERA CARCOMIDA SUA MÓDICA REMUNERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR DE CINCO MIL REAIS FIXADOS À LUZ DOS PRECEDENTES RECENTES DESTA C. CÂMARA, QUE JULGARAM CASOS ENVOLVENDO A MESMA SISTEMÁTICA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE

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Processo nº 1014920-68.2023.8.26.0482

ID: 290698437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1014920-68.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. M. Z.

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA CREMONEZI RODRIGUES

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Processo 1014920-68.2023.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - B.M.Z. - Feitas essas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por PAULO SERGIO ZOCANTE em face de BRANDINA MARIA ZOCAN…

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Maycon Liduenha Cardoso x Banco Pan S.A.

ID: 291520316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006359-04.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAYCON LIDUENHA CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

MAYCON LIDUENHA CARDOSO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 0006359-04.2025.8.26.0482 (processo principal 1002213-68.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Maycon Liduenha Cardoso - BANCO PAN S.A. - Vistos. Na forma …

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Erick Lima Anunciacao x Fabio Borgui Zaina

ID: 312604577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012241-15.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ERICK LIMA ANUNCIACAO

Polo Passivo:

FABIO BORGUI ZAINA

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS MEIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉSAR LOPES VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012241-15.2023.8.26.0482 (processo principal 1005802-68.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Erick Lima Anunciacao - Fabio Borgui Zaina - Vistos. Pr…

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Beatriz Nazaré Augusto x Itaú Unibanco S.A.

ID: 325282985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006848-41.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ NAZARé AUGUSTO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 0006848-41.2025.8.26.0482 (processo principal 1015890-68.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Bancários - Beatriz Nazaré Augusto - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1. Tendo em vista a s… Processo 0006848-41.2025.8.26.0482 (processo principal 1015890-68.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Bancários - Beatriz Nazaré Augusto - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1. Tendo em vista a satisfação da obrigação que ensejou o ajuizamento desta, mediante a quitação do débito exequendo, conforme noticiado pela parte exequente à(s) fl(s). 49, JULGO EXTINTO o presente feito com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, independentemente da lavratura de termo. Diante da ausência de interesse recursal das partes, certifique-se o imediato trânsito em julgado sentença. 2. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do(a)(s) exequente(s), referente aos valores depositados às fls. 43/44, conforme formulário de fls. 50. 3. Proceda a serventia à apuração de eventuais custas em aberto, na forma do Comunicado Conjunto 951/2023, devendo, ainda, verificar no processo de conhecimento, inclusive naqueles em que se tenha certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ (Comunicado Conjunto 862/2023). 4. Havendo custas pendentes, intime-se a parte devedora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o recolhimento dos valores devidos, através de guia DARE (código 230-6), comprovando nos autos, sob pena de inscrição da dívida. 5. Decorrido o prazo sem o recolhimento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida, arquivando-se os autos oportunamente. 6. Recolhidas eventuais custas em aberto, providencie a serventia a baixa e arquivamento definitivo destes autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Laercio Da Silva Ramos x Banco Agiplan S.A.

ID: 327074565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016181-68.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

BANCO AGIPLAN S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1016181-68.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Laercio da Silva Ramos - Banco Agiplan S.a. - Vistos. 1. Ciência às partes acerca do trânsito em julgado da sentença/acór… Processo 1016181-68.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Laercio da Silva Ramos - Banco Agiplan S.a. - Vistos. 1. Ciência às partes acerca do trânsito em julgado da sentença/acórdão, restando encerrada a fase de conhecimento. 2. Nos termos do comunicado CG nº 1789/2017, diante da procedência/procedência parcial da demanda, e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, providencie a z. serventia ao lançamento da movimentação "Cód. 60698" (Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento) no SAJ, e aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual pedido de cumprimento. Para tanto, ciência à(s) parte(s) vencedora(s) de que eventual cumprimento deverá ser realizado, exclusivamente, por peticionamento eletrônico, na forma estabelecida pelos artigos 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 3. Proceda a serventia ao cálculo das custas e despesas do processo, se houver, intimando-se em seguida a parte vencida para pagamento no prazo de 60 dias (artigo 1098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado, ressalvada, no entanto, eventual concessão da gratuidade processual. Não efetuado o recolhimento, expeça-se certidão para fins de inscrição da dívida quanto ao débito, encaminhando-a à Procuradoria Regional do Estado para os devidos fins. 4. Ajuizado o cumprimento de sentença, e após cumpridas as determinações acerca das custas e despesas do processo (item 3), providencie a serventia o arquivamento definitivo destes autos, lançando a movimentação Cód. 61615. Na hipótese da parte interessada não ajuizar o pedido para início da fase de cumprimento da sentença no prazo assinalado (30 dias), remetam-se os autos ao arquivo provisório, inserindo-se no sistema o Cód. 61614. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP)

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Jefferson Vilela De Oliveira x Felício Vigorito & Filhos Ltda.

ID: 278801241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010652-53.2021.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON VILELA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FELíCIO VIGORITO & FILHOS LTDA.

Intimação

Advogados:

NILTON FIORAVANTE CAVALLARI

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MILTON LUIZ CUNHA

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ADV: Milton Luiz Cunha (OAB 21376/SP), Nilton Fioravante Cavallari (OAB 59764/SP) Processo 1010652-53.2021.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jefferson Vilela de Oliveira - Reqdo: Felício …

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