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"1010652-68.2023.8.26.0482" - Resultados da Busca

Resultados para "1010652-68.2023.8.26.0482"

Processo nº 1010652-75.2023.4.06.3807

ID: 311001804

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010652-75.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAYNE CRISTINE BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERNANE DIEGO LEITE FIGUEIREDO

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RECURSO CÍVEL Nº 1010652-75.2023.4.06.3807/MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRENTE : RAYNE CRISTINE BRITO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERNANE DIEGO LEITE FIGUEIREDO (OAB MG…

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Processo nº 1010652-98.2022.4.01.9999

ID: 326586085

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010652-98.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DAS CHAGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA DE PAIVA

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THIAGO ANTONIO PEREIRA BATISTA

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Apelação Cível Nº 1010652-98.2022.4.01.9999/MG APELANTE : ANTONIO FRANCISCO DAS CHAGAS ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DE PAIVA (OAB MG165283) ADVOGADO(A) : THIAGO ANTONIO PEREIRA BATISTA (OAB MG102185) … Apelação Cível Nº 1010652-98.2022.4.01.9999/MG APELANTE : ANTONIO FRANCISCO DAS CHAGAS ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DE PAIVA (OAB MG165283) ADVOGADO(A) : THIAGO ANTONIO PEREIRA BATISTA (OAB MG102185) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que concedeu/não concedeu beneficio previdenciário decorrente de acidente de trabalho ou de doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho. Após a interposição de recurso e intimação para apresentação de contrarrazões, os autos subiram a este Tribunal. É o relatório. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as ações decorrentes de acidente de trabalho, inclusive quanto à concessão, restabelecimento e revisão de benefícios acidentários. O art. 129 da Lei nº 8.213/91 também dispõe sobre a competência da Justiça Estadual para julgar tais demandas. No mesmo sentido, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 501/STF : "Compete à Justiça ordinária estadual o processo e julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista." Súmula 15/STJ : "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho." Além disso, o STJ firmou entendimento de que a definição da competência se dá com base nos termos da petição inicial, e não em eventual juízo de mérito. Assim, o juízo competente deve ser definido antes da análise do pedido, conforme destacado no seguinte precedente: “A definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda). O juízo sobre competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa.” (STJ, CC 121.013/SP, AgInt no CC 154.273/SP) No caso dos autos, verifica-se, desde a petição inicial, a alegação de nexo entre o benefício requerido e acidente do trabalho ou doença ocupacional, o que atrai a competência da Justiça Estadual. Diante do exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta do Tribunal Regional Federal da 6ª Região para apreciar e julgar o recurso, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para o regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1010652-68.2023.8.26.0482"

Processo nº 1010652-75.2023.4.06.3807

Processo nº 1010652-98.2022.4.01.9999