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Processo nº 1501101-87.2023.8.26.0229

ID: 328256532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501101-87.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATHAN MORAES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

NELSON VENTURA CANDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO PAULO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501101-87.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - JONATHAN MORAES DE OLIVEIRA - Julgo a ação improcedente. Absolvo o… Processo 1501101-87.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - JONATHAN MORAES DE OLIVEIRA - Julgo a ação improcedente. Absolvo o réu, JONATHAN MORAES DE OLIVEIRA, da acusação formulada pela Promotoria na peça inicial (adulteração de sinal), fazendo-o ao fundamento do art. 386, III, do Código de Processo Penal (atipicidade). O réu está em liberdade. Sem fixação de despesas processuais. A moto apreendida poderá ir à leilão; oficie-se ao pátio e à delegacia. Transitada em julgado a sentença, informe-se o Instituto de Identificação. Arquive-se. Cumpra-se." Por fim, o Ministério Público manifestou o interesse em recorrer e indicou que as razões recursais serão apresentadas na forma do artigo 600, § 4º, do CPP; ao passo que o sentenciado e sua defesa NÃO manifestaram o interesse em recorrer. Diante disso, pelo MM. Juiz de Direito foi dito: "Recebo o recurso interposto PELA ACUSAÇÃO. A apresentação das razões e contrarrazões se dará na forma do art. 600, §4o, do CPP. Expeça-se desde já Guia de Recolhimento Provisória. Certificada a regularidade, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção Criminal, para o processamento do recurso interposto. Nada Mais.".Observo que foram dispensadas as assinaturas das partes, sendo o presente termo assinado nos termos do art. 5º, § 1º, inciso I, e art. 6º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, saindo os presentes cientes de todo o conteúdo deste termo, bem como de eventuais depoimentos em separado, salientando-se que houve por parte de todos o acesso aos atos, decisões e sentenças porventura registrados. CERTIFICO que, em consonância com o Comunicado 1350/2020, a mídia com a gravação da audiência gravada via Teams foi importada ao sistema SAJ e vinculada ao termo de audiência. Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados. Para constar, lavrei este que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo(a) MM(ª). Juiz(a). NADA MAIS. Eu, (PRISCILA FONTES DE SOUZA), escrevente, digitei. - ADV: NELSON VENTURA CANDELLO (OAB 125222/SP), MURILO PAULO DE FREITAS (OAB 478348/SP)

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Processo nº 1010669-89.2023.8.26.0196

ID: 307764497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010669-89.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010669-89.2023.8.26.0196 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Defere-se a pesquisa de endereço via Renajud, Sisbajud. Comprovado o recolhimento d… Processo 1010669-89.2023.8.26.0196 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Defere-se a pesquisa de endereço via Renajud, Sisbajud. Comprovado o recolhimento do valor da taxa correspondente (informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais), providencie-se a solicitação. Com relação às demais entidades, para fins de localização de endereço da(s) pessoa(s) acima indicada(s), fica autorizada a parte autora Cooperativa de Crédito Credicitrus, (representada(s) nestes autos por Paulo Roberto Joaquim dos Reis -OAB: 23134/SP), a requerer, se o caso, mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, e diante da apresentação do presente alvará aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como ALVARÁ, com prazo de 30 (trinta) dias, consignando-se que as respostas deverão ser enviadas em 10 (dez) dias contados do recebimento do alvará, cujo encaminhamento a este Juízo deverá ser através do endereço eletrônico: franca5cv@tjsp.jus.br, cabendo à autora comprovar nos autos a destinação do expediente às empresas ou órgãos públicos que entender pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias, observando-se que É TERMINANTEMENTE VEDADO o uso do presente como Alvará: a) Para diligências perante o Banco Central do Brasil, o Departamento Nacional de Trânsito e a Receita Federal do Brasil, nos termos do Provimento CG nº 21/2006 e Recomendação CNJ nº 51/2015. b) Para obtenção de endereço junto à Justiça Eleitoral, nos termos do artigo 1º do Provimento CRE/SP 2/2018 (Corregedoria Regional Eleitoral do TRE/SP); c) Para a obtenção dos dados cadastrais referentes a contratos de telefonia fixa, telefonia e internet móveis, banda larga fixa e TV por assinaturajunto à Anatel, nos termos do COMUNICADO CG Nº 599/2023. Com as respostas, dê-se ciência à parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, prossiga-se nos termos do 485, §1º do CPC. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1010669-87.2025.8.26.0562

ID: 277873280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010669-87.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL CARVALHO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL CARVALHO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Miguel Carvalho Batista (OAB 399851/SP) Processo 1010669-87.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Miguel Carvalho Batista, Miguel Carvalho Batista - 1. Cite-se/intime-… ADV: Miguel Carvalho Batista (OAB 399851/SP) Processo 1010669-87.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Miguel Carvalho Batista, Miguel Carvalho Batista - 1. Cite-se/intime-se a ré, a fim de que compareça em audiência prévia em ambiente remoto, perante o CEJUSC, através do aplicativo Microsoft Teams, no próximo dia 19/08/2025 às 11:30h, sob pena de revelia. 2. As partes e seus respectivos representantes deverão acessar o link abaixo para acesso à sala de reunião virtual e colocar o ID da reunião e a senha abaixo fornecidos, devendo ser copiado e colado o seguinte link no navegador:https://www.microsoft.com/microsoft-teams/join-a-meeting No caso de participar da audiência pelo aparelho celular, deverá ser baixado o Microsoft Teams pelo link abaixo, acessando "ingressar na reunião": https://www.microsoft.com/en-us/microsoft-teams/download-app ID da Reunião: 233 900 354 008 6 Senha (código de acesso): Fu2Gk3sA 3. O prazo para oferecer contestação escrita nos autos digitais, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência designada, facultada a assistência por advogado ao ato, se assim preferir. 4. Fica a parte autora intimada para comparecimento ao mesmo ato, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 5. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com navegador com acesso à internet, câmera, microfone e caixas de som ou fones de ouvido, sem que necessite instalar aplicativo, ou qualquer smartphone conectado à internet (devendo providenciar previamente a instalação do app "Microsoft Teams", disponível para Android e IOS de forma gratuita, observada a informação do item "2" acima). 6. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais no link a seguir: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 7. Demais esclarecimentos sobre o acesso à audiência deverão ser solicitados ao CEJUSC - tel. nº (13) 3346-8932 / e-mail: cejusc.santos@tjsp.jus.br. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Int.

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Processo nº 1010669-51.2024.4.01.3311

ID: 321870514

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010669-51.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN MARQUES DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO SANTOS CURVELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TALITA ROSA BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1010669-51.2024.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1010669-51.2024.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MIRIAN MARQUES DE JESUS Advogados do(a) EXEQUENTE: TALITA ROSA BRITO - BA76939, THIAGO SANTOS CURVELO - BA40317 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Intimação Cálculos e Impugnar Execução) Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Considerando que o INSS não apresentou planilha de valores retroativos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculos do valor devido, nos termos do título judicial, sob pena de arquivamento. Sem prejuízo de que, uma vez apresentado os cálculos, possa solicitar o desarquivamento e posterior prosseguimento do feito. Por seu turno, cumpre registrar que os cálculos previdenciários são simples, podendo ser realizados pelo site do TRF da 4ª Região, na ferramenta disponível no link: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044, ou por meio de outras plataformas privadas de custo acessível. Assim, afigura-se razoável que a parte autora apresente os cálculos, a fim de que seu crédito seja satisfeito. Cumprida a determinação, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre os cálculos apresentados pela parte autora, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação genérica da mesma, acarretará na homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.

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Sulamericana Comercio De Fantasias Ltda x Doraci Pinheiro Da Mata Comercio Varejista De Roupas

ID: 300282974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0000170-40.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SULAMERICANA COMERCIO DE FANTASIAS LTDA

Polo Passivo:

DORACI PINHEIRO DA MATA COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS

Intimação

Advogados:

LUCAS PRATES MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO CERQUEIRA SILVA

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Processo 0000170-40.2024.8.26.0354 (processo principal 1012803-87.2023.8.26.0229) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Liminar - Sulamericana Comercio de Fantasias Ltda - Doraci Pinhei… Processo 0000170-40.2024.8.26.0354 (processo principal 1012803-87.2023.8.26.0229) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Liminar - Sulamericana Comercio de Fantasias Ltda - Doraci Pinheiro da Mata Comercio Varejista de Roupas - Vistos, Trata-se de procedimento de liquidação de sentença, por arbitramento, proposto por Sulamericana Comércio de Fantasias Ltda. em face de Doraci Pinheiro da Mata Comércio Varejista de Roupas ME, visando quantificar os danos materiais fixados na sentença proferida nos autos principais. A sentença condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em sede de liquidação. A requerente, na petição inicial postulou a liquidação por arbitramento, requerendo a apresentação de documentos contábeis pela requerida para apuração do número de peças contrafeitas vendidas ou, subsidiariamente, a aplicação do critério do art. 210, III, da Lei nº 9.279/96, combinado com o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 9.610/98. Intimada para apresentar os documentos elencados pela requerente, a requerida juntou algumas notas fiscais. A requerente manifestou-se, argumentando que os documentos apresentados pela requerida são insuficientes para quantificar a totalidade das vendas ilícitas e que a requerida permaneceu inerte quanto à apresentação de todos os documentos solicitados e à manifestação sobre a proposta de cálculo. A requerida, embora intimada para se manifestar sobre a proposta de cálculo da requerente (fls. 116 e 125), permaneceu inerte (fls. 119). Diante da inércia da requerida em apresentar os documentos necessários para a apuração precisae em impugnar o cálculo apresentado pela requerente, e considerando que o critério adotado pela requerente está em consonância com o título executivo judicial e com a finalidade da indenização em casos de concorrência desleal, o cálculo apresentado merece ser homologado. O valor de R$ 16.130,00 (dezesseis mil, cento e trinta reais) mostra-se razoável e apto a cumprir a função reparatória e inibitória da indenização por danos materiais, especialmente diante da dificuldade de quantificação exata dos prejuízos decorrente da falta de colaboração da parte devedora. Isto posto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela requerente às fls. 123/127, e DECLARO LIQUIDADA a sentença no que tange aos danos materiais, fixando oquantum debeaturem R$ 16.130,00 (dezesseis mil, cento e trinta reais). Condeno a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor ora liquidado, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIANO CERQUEIRA SILVA (OAB 261326/SP), LUCAS PRATES MORAES (OAB 440467/SP)

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Sulamericana Comercio De Fantasias Ltda x Doraci Pinheiro Da Mata Comercio Varejista De Roupas

ID: 292836386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0000170-40.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SULAMERICANA COMERCIO DE FANTASIAS LTDA

Polo Passivo:

DORACI PINHEIRO DA MATA COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS

Intimação

Advogados:

LUCAS PRATES MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO CERQUEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000170-40.2024.8.26.0354 (processo principal 1012803-87.2023.8.26.0229) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Liminar - Sulamericana Comercio de Fantasias Ltda - Doraci Pinhei… Processo 0000170-40.2024.8.26.0354 (processo principal 1012803-87.2023.8.26.0229) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Liminar - Sulamericana Comercio de Fantasias Ltda - Doraci Pinheiro da Mata Comercio Varejista de Roupas - Vistos, Trata-se de procedimento de liquidação de sentença, por arbitramento, proposto por Sulamericana Comércio de Fantasias Ltda. em face de Doraci Pinheiro da Mata Comércio Varejista de Roupas ME, visando quantificar os danos materiais fixados na sentença proferida nos autos principais. A sentença condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em sede de liquidação. A requerente, na petição inicial postulou a liquidação por arbitramento, requerendo a apresentação de documentos contábeis pela requerida para apuração do número de peças contrafeitas vendidas ou, subsidiariamente, a aplicação do critério do art. 210, III, da Lei nº 9.279/96, combinado com o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 9.610/98. Intimada para apresentar os documentos elencados pela requerente, a requerida juntou algumas notas fiscais. A requerente manifestou-se, argumentando que os documentos apresentados pela requerida são insuficientes para quantificar a totalidade das vendas ilícitas e que a requerida permaneceu inerte quanto à apresentação de todos os documentos solicitados e à manifestação sobre a proposta de cálculo. A requerida, embora intimada para se manifestar sobre a proposta de cálculo da requerente (fls. 116 e 125), permaneceu inerte (fls. 119). Diante da inércia da requerida em apresentar os documentos necessários para a apuração precisae em impugnar o cálculo apresentado pela requerente, e considerando que o critério adotado pela requerente está em consonância com o título executivo judicial e com a finalidade da indenização em casos de concorrência desleal, o cálculo apresentado merece ser homologado. O valor de R$ 16.130,00 (dezesseis mil, cento e trinta reais) mostra-se razoável e apto a cumprir a função reparatória e inibitória da indenização por danos materiais, especialmente diante da dificuldade de quantificação exata dos prejuízos decorrente da falta de colaboração da parte devedora. Isto posto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela requerente às fls. 123/127, e DECLARO LIQUIDADA a sentença no que tange aos danos materiais, fixando oquantum debeaturem R$ 16.130,00 (dezesseis mil, cento e trinta reais). Condeno a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor ora liquidado, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUCAS PRATES MORAES (OAB 440467/SP), FABIANO CERQUEIRA SILVA (OAB 261326/SP)

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Processo nº 1500907-87.2023.8.26.0229

ID: 295524633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500907-87.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGENBERGUE ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JULIANE FERREIRA PAULINO DO NASCIMENTO

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Processo 1500907-87.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência - ROGENBERGUE ALVES DOS SANTOS - Vistos. 1 - Intime-se o(a)(s) defensor(es)(as) para ciência do acórdão proferid… Processo 1500907-87.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência - ROGENBERGUE ALVES DOS SANTOS - Vistos. 1 - Intime-se o(a)(s) defensor(es)(as) para ciência do acórdão proferido, de seguinte teor: "DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso Defensivo para condenar o acusado R. A. dos S. à pena de 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de cinco mil reais a título de dano moral, declarando-o incurso no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 (por três vezes), no artigo 147, caput (por duas vezes) e artigo 150, caput em concurso material, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, mantendo, no mais, a r. sentença prolatada, por seus próprios fundamentos.". Havendo eventual interposição de embargos ou recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. 2 - Caso não haja interposição e certificado o trânsito em julgado do acórdão confirmando a condenação do sentenciado no regime semiaberto, nos termos do Comunicado CG Nº 628/2022 (CPA 2021/104300), expeça-se a guia para execução da pena imposta a ele, nos termos do art. 472, das NSCGJ, encaminhando-se à V.E.C. e estabelecimento prisional competente, se o caso. 3 - Havendo defensor nomeado nos autos, expeça-se certidão de honorários, se o caso. 4 - Caso o(a)(s) sentenciado(a)(s) não façam jus à gratuidade de justiça, intime(m)-se para que seja efetuado o pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias sob pena de inscrição na divida ativa. Restando infrutífera a intimação pessoal, e também na hipótese do não pagamento, dê-se prosseguimento ao feito, nos termos do art. 1.098 da NSCGJ, providenciando-se a extração de certidão e encaminhando-se à Fazenda Pública. Considerando que não haja registro na base de dados da Receita Federal (CPF), após pesquisa no sistema Infojud como diligência do juízo (Provimento CSM nº 2516/2019), e, portanto, não sendo possível a emissão de certidão para a inscrição na dívida ativa das custas impostas ao sentenciado, proceda-se nos termos do item 4 do Comunicado Conjunto nº 2455/2019 da Corregedoria Geral de Justiça. 5 -Intime-se a vítima, ou seus familiares, se o caso, quanto a condenação definitiva transitada em julgado, encaminhando-se carta digital com aviso de recebimento e senha. 6 - Após, realizadas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como carta/ofício. Prov. Int. - ADV: JULIANE FERREIRA PAULINO DO NASCIMENTO (OAB 409841/SP)

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Elcio Pereira De Andrade x Estado De São Paulo

ID: 300190315

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003462-02.2018.8.26.0168

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELCIO PEREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

HELIA RUBIA GIGLIOLI

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LOREN PATRICIA DE MOURA RIGAZZO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003462-02.2018.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003462-02.2018.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena - Apelante: Elcio Pereira de Andrade - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Encinas Manfré - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMESENTENÇA PELA QUAL IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-SAÚDE E READAPTAÇÃO FUNCIONAL PARA APOSENTADORIA POR ALEGADA DOENÇA PROFISSIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR, QUE PADECE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS, TEM DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE, BEM COMO AO CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA FINS DE LICENÇA-PRÊMIO E QUINQUÊNIO. III. RAZÕES DE DECIDIRCONSIDERAÇÃO AO LAUDO DECORRENTE DE PERÍCIA DO IMESC. TER O EXPERTO CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO AUTOR, SUGERINDO READAPTAÇÃO. DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE.ADEMAIS, NÃO DEVER O PERÍODO DE AFASTAMENTO SER COMPUTADO PARA FINS DE LICENÇA-PRÊMIO E QUINQUÊNIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E A ATIVIDADE DO SERVIDOR.SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVORECURSO IMPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÕES 1010669-65.2020.8.26.0529, REL. DES. CAMARGO PEREIRA, 3ª CÂM. DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.3.2025; 1008282-89.2022.8.26.0664, REL. DES. EDUARDO GOUVÊA, 7ª CÂM. DE DIREITO PÚBLICO, J. 9.12.2024; 1044245-61.2016.8.26.0053, REL. DES. SOUZA NERY, 12ª CÂM. DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.9.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Loren Patricia de Moura Rigazzo (OAB: 277928/SP) - Helia Rubia Giglioli (OAB: 109035/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1010669-91.2025.8.26.0011

ID: 319486095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010669-91.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DOMO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA LUIZA DE ALCANTARA AVENA

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Processo 1010669-91.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Domo Ltda - Vistos. De acordo com pesquisa de endereços, a parte executada possui domicílio no Foro Central, não p… Processo 1010669-91.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Domo Ltda - Vistos. De acordo com pesquisa de endereços, a parte executada possui domicílio no Foro Central, não possuindo nenhuma das partes domicílio neste Foro Regional de Pinheiros. Como observa VICENTE GRECO FILHO, "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Assim, a incompetência que ora se reconhece decorre de normas de organização judiciária, ou seja, de natureza absoluta e, por isso, pode ser reconhecida de ofício, como, aliás, já se decidiu: "Ainda que se reconheça que a divisão do foro de São Paulo em diversos Juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio" (TJSP, Câmara Especial, CC 24.495-0, Rel. Des, NIGRO CONCEIÇÃO, julgado em 26.10.95, v.u.). Diante do exposto, declino da competência e determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Central. No caso de conflito negativo de competência, peço licença para que estes fundamentos possam servir como informações, sem prejuízo de novos esclarecimentos, para os quais, este juízo se põe desde já à disposição. Redistribua-se, independentemente do decurso de prazo recursal contra a presente, dada a inexistência de previsão de recurso cabível (art. 1.015 do CPC). Intime-se. - ADV: RENATA LUIZA DE ALCANTARA AVENA (OAB 327434/SP)

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Processo nº 1010669-92.2025.8.26.0625

ID: 330447810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010669-92.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1010669-92.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - VISTOS. I - Demonstrada que está a mora - pel… Processo 1010669-92.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - VISTOS. I - Demonstrada que está a mora - pela notificação -DEFIROa liminar de busca e apreensão da coisa dada em garantia fiduciária. Expeça-se mandado. Fica desde já deferido, se necessário, ordem de arrombamento e concurso policial. II Uma vez cumprida, cite-se a parte passiva para opção pelo pagamento da integralidade da dívida pendente, em cinco dias e/ou para apresentação de resposta no prazo de quinze dias. Note-se que a emenda da mora só é possível com a satisfação das parcelas vencidas e vincendas (a integralidade da dívida), segundo os valores apresentados pelo credor na inicial. Além disso, A purgação da mora deve compreender o total das parcelas vencidas, com os encargos moratórios, mais as vincendas, além das custas e dos honorários advocatícios. E para esse fim a emenda deve computar as despesas processuais demonstradas e honorários advocatícios, esses fixados (atento às diretrizes do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil/15 e considerando tratar-se de causa repetitiva e modelar) em um salário mínimo. Frisa-se que Cinco dias após executada a liminar se não houver emenda da mora consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. III Deixa-se registrado que como desdobramento do quanto estadeado no art. 3º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/69 "a execução da liminar de busca e apreensão é pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo regulado pelo Decreto-Lei nº 911/69. Somente após a realização da apreensão do bem é que o devedor poderá reformular a sua contestação. Não localizada a coisa, ao credor a Lei Especial faculta requerer a conversão do pedido em ação de depósito". Sem isso, não será cognoscível eventual resposta. Int. Taubaté, 18 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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