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Processo nº 1010968-77.2023.8.11.0004

ID: 312134000

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010968-77.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA ALVES DA CUNHA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS AUGUSTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS AUGUSTO FERRARI PROCESSO n. 1010968-77.2023.8.11.0004 Valor da causa: R$ 1.738,63 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS POLO PASSIVO: Nome: JOAO BATISTA ALVES DA CUNHA Endereço: Desconhecido FINALIDADE: INTIMANDO AS PARTES, para, em até 15(quinze) dias, se manifestem sobre o retorno dos autos da Segunda Instância. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, LUCAS DA SILVA ARANTES , digitei. Barra do Garças/MT, 30/06/2025. (Assinado Digitalmente) Lucas da Silva Arantes - Estagiário Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1010968-55.2024.8.11.0000

ID: 261140043

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010968-55.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ADALBERTO BILIBIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL LUIS NASCIMENTO MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1010968-55.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): JOSE ADALBERTO BILIBIO RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1010968-55.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): JOSE ADALBERTO BILIBIO RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de requerimento de justiça gratuita com vistas à interposição de recurso especial. A parte recorrente acostou nos autos os seguintes documentos: comprovante de inscrição no Cadastro Único, atualizado em 02/01/2023 (Id. 272640871); contrato de concessão de uso de uma área de 58,2011 hectares, outorgada pelo INCRA (id. 272640873); e fotografia da carteira de trabalho, no qual consta a inexistência de vínculos empregatícios desde 1995 (id. 272640875). Todavia, os documentos apresentados, de forma isolada, não são aptos a comprovar a incapacidade financeira para efetuar o pagamento do preparo recursal. Dessa feita, a parte recorrente não trouxe elementos que amparem a concessão do benefício. Nesse sentido: “[...] II. De acordo com a Súmula 481/STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Esse entendimento se aplica às ações coletivas intentadas por entes sindicais, na linha do que preconizam os seguintes julgados: AgRg no AREsp 333.640/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/09/2013; AgInt no REsp 1.493.210/PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/5/2018; AgInt no REsp 1.436.582/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/09/2017. [...]” (STJ, AgInt no REsp n. 1.349.031/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022) Nesse contexto, em análise aos elementos constantes nos autos e em cotejo com os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade, observa-se que a parte recorrente tem possibilidade de arcar com o preparo recursal, sem o comprometimento da manutenção do patrimônio mínimo. Por fim, é possível concluir que a parte recorrente não faz jus à gratuidade de justiça, pois possui condições econômicas para arcar com o preparo recursal. Ante o exposto, indefiro o pleito de gratuidade da justiça e, em observância ao art. 99, §7º, do CPC, determino a intimação da parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, certifique-se o regular pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1010968-97.2025.4.01.3600

ID: 335771309

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010968-97.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISELA ROCHA CALDEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCILENE LINS FAGUNDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010968-97.2025.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010968-97.2025.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC, das disposições da Portaria GABJU-SJMT-9ª Vara 01/2025, de 28.01.2025, e Provimento Geral da COGER nº 10126799, INTIME-SE a PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321 do CPC): - Apresentar comprovante de endereço atualizado (dentro dos últimos 6 meses) e legível, em nome próprio ou de terceiro com quem guarde comprovada relação; OBS: A autodeclaração será aceita apenas se estiver acompanhada de algum comprovante em nome de terceiro - só precisa justificar a relação, casa cedida, amigo, etc. - Regularizar a representação processual, apresentando procuração atualizada, outorgada ao(s) patrono(s) que subscreve(m) a petição inicial; - Apresentar termo de renúncia da parte ao valor da causa excedente ao teto do JEF, firmado de próprio punho pela parte autora, apenas para fins de fixação de competência no JEF; - Apresentar Declaração de Hipossuficiência. Cumprida a emenda, cite-se, com as advertências legais, para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá a parte ré apresentar toda matéria de defesa, manifestando-se sobre as provas já produzidas e fornecendo ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, ficando postergada a apreciação de eventual pedido de concessão de tutela de urgência (Portaria GABJU-SJMT-9ª Vara 01/2025, de 28.01.2025). HAVENDO CONTESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RÉPLICA (PRAZO: 15 DIAS). HAVENDO CONTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO (PRAZO: 05 DIAS). No mesmo prazo da contestação, manifeste-se a parte ré quanto ao interesse em CONCILIAR. Havendo interesse, remetam-se os autos ao CEJUC - Centro Judiciário de Conciliação - SJMT. OBSERVAÇÃO: Da Resposta e do decurso de prazo automático: quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores. CUIABÁ, 22 de julho de 2025. FRANCIELLY DE ARRUDA SOUZA Servidor

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Processo nº 1010968-09.2025.8.26.0451

ID: 293965499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010968-09.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. D. COMéRCIO DE PISOS E REVESTIMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MARCEL LAMBERTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010968-09.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - A. D. Comércio de Pisos e Revestimentos Ltda - Me - Vistos. 1. A tutela de urgência de… Processo 1010968-09.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - A. D. Comércio de Pisos e Revestimentos Ltda - Me - Vistos. 1. A tutela de urgência deve ser deferida, pois presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito decorre da análise dos argumentos e documentos trazidos com a inicial, que demonstram, ao menos em juízo de cognição sumária, indícios de irregularidade no débito cobrado pela parte requerida. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por sua vez, é notório, tendo em vista que, não concedida a tutela pleiteada, poderá ser mantida ou inserida nova restrição sobre o crédito da autora, situação que causará evidente prejuízo. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada na inicial, determinando: (a) que a parte requerida suspenda as cobranças relativas ao débito em discussão, até a prolação da sentença, sob pena de incidência de multa diária no importe de R$ 300,00; (b) que seja suspensa a anotação do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, relativamente ao débito discutido nestes autos, até a prolação da sentença; e (c) que o score da autora retorne ao status que se encontrava antes do apontamento realizado. Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela serventia via SERASAJUD ou pelo portal Boa Vista SCPC. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, bem como diante da constatação do baixíssimo índice de êxito nas audiências prévias de conciliação designadas por este Juízo após a vigência do atual CPC, o que está, atualmente, somente a acarretar maior delonga no trâmite processual e maior carga de trabalho à Unidade Judicial já sobrecarregada, em confronto ao direito fundamental constitucional das partes à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º., LXXVIII, da Carta Magna), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado no.35 da ENFAM). 3. Cite(m)-se e intime(m)-se. A resposta deverá ser apresentada necessariamente por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos narrados pelo(s) autor(es). Autorizo que esta decisão sirva como mandado ou carta de citação. 4. Cumprida esta decisão, retire-se a tarja URGENTE, pois superada a situação que justificou a anotação (Comunicado CG n.º 130/2020). Intime-se. - ADV: ALEXANDRE MARCEL LAMBERTUCCI (OAB 283307/SP)

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Antonio Sidnei Olmedo De Moraes e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 326801743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010968-54.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SIDNEI OLMEDO DE MORAES DIOBERTO OLMEDO DE MORAES JOSé WILSON OLMEDO DE MORAES MARIA JOSé COSTA DE ARAúJO OLMEDO DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO POSSEBON ERÉDIA

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RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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CRISTIANE AZEVEDO TORRES

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ANA ELISA DUENHAS SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010968-54.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Wilson Olmedo de Moraes - - Maria José Costa de Araújo Olmedo de Moraes - - Antoni… Processo 1010968-54.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Wilson Olmedo de Moraes - - Maria José Costa de Araújo Olmedo de Moraes - - Antonio Sidnei Olmedo de Moraes - - Dioberto Olmedo de Moraes e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Cadastre-se o patrono substabelecido (fl. 421) no sistema informatizado assinalando a opção para que receba em seu nome as publicações das intimações. 2. Por se tratar de poupador falecido, o levantamento de valores diretamente nestes autos pelos sucessores fica condicionado à apresentação do formal de partilha ou sobrepartilha em que conste como objeto a poupança mantida no Banco do Brasil com a indicação expressa do quinhão devido a cada herdeiro, além da numeração da agência e conta e, ainda, deste processo e Juízo. Além disso, deverão os sucessores apresentar o comprovante atualizado de regularidade do CPF perante a Receita Federal. Caso contrário, os valores serão remetidos ao Juízo do inventário, devendo ser indicado o número do processo e o Juízo. 3. Os valores devidos ao espólio de Antonio Olmeda ficarão retidos nos autos até a provocação útil dos interessados, ressaltando-se não haver prazo peremptório para a apresentação da partilha ou sobrepartilha, devendo ser observado apenas o prazo de prescrição intercorrente após a extinção da execução. 4. Verifique a serventia se as custas processuais foram recolhidas integralmente e, caso seja constatado que ainda há importe pendente de pagamento, intime-se a parte sucumbente para complementá-las. Efetuado o devido pagamento, certifique a serventia a integralidade do recolhimento das custas, nos termos do Art. 1.098, §6º, das NSCG. Não recolhidas, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ANA ELISA DUENHAS SANCHES (OAB 107224/SP), ANA ELISA DUENHAS SANCHES (OAB 107224/SP), ANA ELISA DUENHAS SANCHES (OAB 107224/SP), ANA ELISA DUENHAS SANCHES (OAB 107224/SP), ANA ELISA DUENHAS SANCHES (OAB 107224/SP), ANA ELISA DUENHAS SANCHES (OAB 107224/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), ANA ELISA DUENHAS SANCHES (OAB 107224/SP), ANA ELISA DUENHAS SANCHES (OAB 107224/SP), ANA ELISA DUENHAS SANCHES (OAB 107224/SP), ANA ELISA DUENHAS SANCHES (OAB 107224/SP), ANA ELISA DUENHAS SANCHES (OAB 107224/SP), ANA ELISA DUENHAS SANCHES (OAB 107224/SP), ANA ELISA DUENHAS SANCHES (OAB 107224/SP), ANA ELISA DUENHAS SANCHES (OAB 107224/SP), CRISTIANE AZEVEDO TORRES (OAB 336947/SP), ANA ELISA DUENHAS SANCHES (OAB 107224/SP), RONALDO POSSEBON ERÉDIA (OAB 118229/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), ANA ELISA DUENHAS SANCHES (OAB 107224/SP)

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Processo nº 1010968-69.2024.8.26.0604

ID: 260424807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010968-69.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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ADV: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 25225/MG) Processo 1010968-69.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Bradesco S.A. - 1-Ciência quanto aos retorno dos avisos de recebimento (A… ADV: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 25225/MG) Processo 1010968-69.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Bradesco S.A. - 1-Ciência quanto aos retorno dos avisos de recebimento (ARs) às fls. 199 (desconhecido) e 200 (não procurado); 2-Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR) à fl. 198, no entanto, ao que consta, recebido por terceira pessoa. Diante disso, caso a parte ora requerida não tenha espontaneamente comparecido, manifeste-se o interessado expressamente quanto a uma das possibilidades a seguir: 1. Configurando-se a hipótese do art. 274, parágrafo único, do CPC, ou manifeste-se expressamente indicando-se as páginas que sustentam sua aplicação e manifeste-se em continuidade; no mesmo sentido, no que se refere ao art. 513, §3º do CPC. 2. Em se tratando de intimação/citação de pessoa jurídica, observe-se o art. 248, §2°, do CPC. Se o caso, pela teoria da aparência, o ato é considerado valido e, decorrido o prazo do ato, independente de intimação, em não apresentada a competente manifestação contrária pela parte requerida, diga o interessado em termos de continuidade. 3. Se o terceiro signatário do AR tratar-se de funcionário de portaria em condomínio edilício, o ato será considerado válido somente se evidente no endereço diligenciado o número da unidade individualizada para aplicação do art. 248, §4° do CPC. Se o caso, manifeste-se o autor nesse sentido e, decorrido o prazo como no item anterior, diga também em continuidade. 4. Não se tratando das hipóteses anteriores, tem-se por frustrado o ato nos termos do art. 275 do CPC. Nesse sentido, de rigor nova tentativa, agora por meio de Oficial de Justiça. 5. Por fim, observem-se, inclusive, as exceções do art. 247 do CPC, em que a diligência por meio de Oficial de Justiça é obrigatória. Obs. 1: No que tange às custas processuais, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, a manifestação por pedidos de diligências deverá vir acompanhada com a guia e comprovante de pagamento, sob pena de se comprometer a celeridade processual. Obs. 2: Pede-se para que as petições, no momento do protocolo junto ao sistema e-SAJ, sejam classificadas o mais próximo possível de seu teor, no fito de auxiliar o processamento "em lote", como prevê a subseção III, art. 1.238, §3º das NSCGJ, o que, invariavelmente, torna mais célere a tramitação dos autos. Nesse sentido, deve-se evitar o uso da classificação "petições intermediárias" ou "petições diversas", vez que impossível seu tratamento em lote.

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Processo nº 1509936-06.2023.8.26.0604

ID: 316091204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509936-06.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. M. R.

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO FOFFANO

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JESSICA PALHARES AVERSA

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ANDERSON VINICIUS GORDO GONZALES

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Processo 1509936-06.2023.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - N.M.R. - P.A.G.R.M. - Fls. 210/218. Diante da concordância ministerial, acolho a justi… Processo 1509936-06.2023.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - N.M.R. - P.A.G.R.M. - Fls. 210/218. Diante da concordância ministerial, acolho a justificativa da defesa e redesigno a audiência em continuação para o dia 13/08/2025 às 16h30 a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu e/ou das testemunhas, bem como a intimação do defensor e do Ministério Público. Tendo em vista que a testemunha Gheisa foi devidamente intimada (fls. 115) e não compareceu a esta audiência, conduza-a coercitivamente. Intime-se a testemunha do juízo Lindolfo Gustavo dos Santos no endereço indicado às fls. 203. Requisitem-se os policiais militares indicados a fls. 169 e 199/200, que serão ouvidos como testemunhas do juízo, nos termos da decisão de fls. 176/177. Oficie-se ao Comandante da Polícia Militar, solicitando o e-mail do batalhão/corporação para possibilitar a participação dos policiais militares na audiência. Cabe dizer que deve ser providenciado local apropriado para oitiva dos policiais equipado com computador, que possua instalado o Microsoft Teams, câmera e microfone. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para resposta. Na impossibilidade do Batalhão disponibilizar tais recursos, o policial militar poderá acessar o link enviado através de seu telefone celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado ou computador pessoal e notebook com câmera e microfone. Intimem-se o réu (anotando que se encontra em liberdade de que o não ingresso na teleaudiência acima designada implicará na decretação de sua revelia), bem como eventuais testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se o caso, da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams. O intimado deverá informar ao sr. Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato. Caso a parte intimada não possua acesso a internet ou informe não ter e-mail e/ou telefone, deverá ser intimada pelo Sr. oficial de Justiça para comparecimento pessoal no Fórum na data da audiência acima designada. O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para (lasakawa@tjsp.jus.br), informando o seu nome, data e horário da audiência. Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início. Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada. No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. Intime-se. - ADV: RODRIGO AUGUSTO FOFFANO (OAB 302485/SP), JESSICA PALHARES AVERSA (OAB 308832/SP), ANDERSON VINICIUS GORDO GONZALES (OAB 386592/SP)

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Processo nº 1509936-06.2023.8.26.0604

ID: 316091305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509936-06.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. M. R.

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO FOFFANO

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JESSICA PALHARES AVERSA

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ANDERSON VINICIUS GORDO GONZALES

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Processo 1509936-06.2023.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - N.M.R. - P.A.G.R.M. - Fls. 210/218. Diante da concordância ministerial, acolho a justi… Processo 1509936-06.2023.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - N.M.R. - P.A.G.R.M. - Fls. 210/218. Diante da concordância ministerial, acolho a justificativa da defesa e redesigno a audiência em continuação para o dia 13/08/2025 às 16h30 a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu e/ou das testemunhas, bem como a intimação do defensor e do Ministério Público. Tendo em vista que a testemunha Gheisa foi devidamente intimada (fls. 115) e não compareceu a esta audiência, conduza-a coercitivamente. Intime-se a testemunha do juízo Lindolfo Gustavo dos Santos no endereço indicado às fls. 203. Requisitem-se os policiais militares indicados a fls. 169 e 199/200, que serão ouvidos como testemunhas do juízo, nos termos da decisão de fls. 176/177. Oficie-se ao Comandante da Polícia Militar, solicitando o e-mail do batalhão/corporação para possibilitar a participação dos policiais militares na audiência. Cabe dizer que deve ser providenciado local apropriado para oitiva dos policiais equipado com computador, que possua instalado o Microsoft Teams, câmera e microfone. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para resposta. Na impossibilidade do Batalhão disponibilizar tais recursos, o policial militar poderá acessar o link enviado através de seu telefone celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado ou computador pessoal e notebook com câmera e microfone. Intimem-se o réu (anotando que se encontra em liberdade de que o não ingresso na teleaudiência acima designada implicará na decretação de sua revelia), bem como eventuais testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se o caso, da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams. O intimado deverá informar ao sr. Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato. Caso a parte intimada não possua acesso a internet ou informe não ter e-mail e/ou telefone, deverá ser intimada pelo Sr. oficial de Justiça para comparecimento pessoal no Fórum na data da audiência acima designada. O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para (lasakawa@tjsp.jus.br), informando o seu nome, data e horário da audiência. Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início. Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada. No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. Intime-se. - ADV: RODRIGO AUGUSTO FOFFANO (OAB 302485/SP), JESSICA PALHARES AVERSA (OAB 308832/SP), ANDERSON VINICIUS GORDO GONZALES (OAB 386592/SP)

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Processo nº 1509936-06.2023.8.26.0604

ID: 316091450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509936-06.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. M. R.

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO FOFFANO

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JESSICA PALHARES AVERSA

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ANDERSON VINICIUS GORDO GONZALES

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Processo 1509936-06.2023.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - N.M.R. - P.A.G.R.M. - Fls. 210/218. Diante da concordância ministerial, acolho a justi… Processo 1509936-06.2023.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - N.M.R. - P.A.G.R.M. - Fls. 210/218. Diante da concordância ministerial, acolho a justificativa da defesa e redesigno a audiência em continuação para o dia 13/08/2025 às 16h30 a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu e/ou das testemunhas, bem como a intimação do defensor e do Ministério Público. Tendo em vista que a testemunha Gheisa foi devidamente intimada (fls. 115) e não compareceu a esta audiência, conduza-a coercitivamente. Intime-se a testemunha do juízo Lindolfo Gustavo dos Santos no endereço indicado às fls. 203. Requisitem-se os policiais militares indicados a fls. 169 e 199/200, que serão ouvidos como testemunhas do juízo, nos termos da decisão de fls. 176/177. Oficie-se ao Comandante da Polícia Militar, solicitando o e-mail do batalhão/corporação para possibilitar a participação dos policiais militares na audiência. Cabe dizer que deve ser providenciado local apropriado para oitiva dos policiais equipado com computador, que possua instalado o Microsoft Teams, câmera e microfone. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para resposta. Na impossibilidade do Batalhão disponibilizar tais recursos, o policial militar poderá acessar o link enviado através de seu telefone celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado ou computador pessoal e notebook com câmera e microfone. Intimem-se o réu (anotando que se encontra em liberdade de que o não ingresso na teleaudiência acima designada implicará na decretação de sua revelia), bem como eventuais testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se o caso, da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams. O intimado deverá informar ao sr. Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato. Caso a parte intimada não possua acesso a internet ou informe não ter e-mail e/ou telefone, deverá ser intimada pelo Sr. oficial de Justiça para comparecimento pessoal no Fórum na data da audiência acima designada. O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para (lasakawa@tjsp.jus.br), informando o seu nome, data e horário da audiência. Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início. Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada. No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. Intime-se. - ADV: RODRIGO AUGUSTO FOFFANO (OAB 302485/SP), JESSICA PALHARES AVERSA (OAB 308832/SP), ANDERSON VINICIUS GORDO GONZALES (OAB 386592/SP)

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Processo nº 1011065-06.2023.8.26.0604

ID: 322495687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011065-06.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WERLI BRAZ MENDONçA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELE DOS SANTOS ANSELMO ZUMCKELLER

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Processo 1011065-06.2023.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Werli Braz Mendonça de Morais - O processo tramita perante o Juizado Espec… Processo 1011065-06.2023.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Werli Braz Mendonça de Morais - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 19/09/2025 às 11:00h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: RAFAELE DOS SANTOS ANSELMO ZUMCKELLER (OAB 357427/SP)

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