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Processo nº 1010970-59.2025.8.13.0024

ID: 278907834

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010970-59.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARTINA MACHADO ROMAN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA GOMIDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010970-59.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARTINA MACHADO ROMAN ADVOGADO(A) : LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA GOMIDE (OAB MG188496) DECISÃO Vistos, etc. MARTINA MACHADO ROMAN prop… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010970-59.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARTINA MACHADO ROMAN ADVOGADO(A) : LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA GOMIDE (OAB MG188496) DECISÃO Vistos, etc. MARTINA MACHADO ROMAN propõe AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADO COM COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO em face do ocupante TIAGO AUGUSTO FLORENÇO BARBOSA , dizendo que a Autora que adquiriu o imóvel situado na Rua Padre Argemiro Moreira, apt 301, bloco 06, nº 11.420, Residencial Guará, Bairro Monte Azul, Belo Horizonte/MG, CEP: 31998-250, melhor descrito na Matrícula nº 122.895 do 5º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte- MG, foi objeto de alienação fiduciária firmado entre o ex-mutuário, e a Caixa Econômica Federal e depois consolidada a propriedade para a CEF, quando a autora o adquiriu conforme R-18 da Matrícula 122895. Diz que, conforme se observa do aludido registro, bem como na cédula de crédito imobiliário, o imóvel pertencia à ré que o deu em alienação fiduciária para garantia de dívida. Ocorre que, em razão da inadimplência, a propriedade fora consolidada em nome do agente financeiro, conforme da Matrícula 122.895 da certidão do Cartório do 5º Ofício do Registro de Imóveis. Após os regulares trâmites estabelecidos pela Lei Federal nº 9.514/97, o imóvel foi vendido à Autora (R-18 da Matrícula 122895), estando em nome dela, conforme Escritura pública e registro que apresenta. Assim, anexa documentos e pede tutela de imissão de posse. DECISÃO: Recebo a petição inicial, para fins de instauração da lide. Conforme Escritura do evento 1, DOC5 a autora adquiriu o imóvel. Antes estava financiado ao réu, e a propriedade foi consolidada para o agente financeiro, e depois a autora o adquiriu. Trata-se de pedido de tutela de urgência para imitir o requerente na posse do imóvel da Rua Padre Argemiro Moreira, apt 301, bloco 06, nº 11.420, Residencial Guará, Bairro Monte Azul, Belo Horizonte/MG, CEP: 31998-250, melhor descrito na Matrícula nº 122.895 do 5º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte- MG. Como se pode observar, o domínio está documentalmente provado nos autos pelas escrituras de compra e venda e registro dos imóveis, conforme Matrícula na Matrícula nº 122.895, R-18 - evento 1, DOC5 . Comprovando o proprietário sem posse o seu título dominial, cabível é o pedido de imissão na posse contra o possuidor não proprietário, que padece de justa causa oponível ao dominus , a autorizar-lhe a ocupação do bem imóvel. Neste caso, na disputa entre a posse e a propriedade, prevalece o direito de propriedade que encontra amparo no art. 1.228 do Código Civil que concede ao proprietário legítimo o direito de “ usar, gozar e dispor da coisa”. O bem antes pertenceu ao réu, mas não foi pago o financiamento, e como tinha no contrato cláusula de alienação fiduciária, o imóvel foi revertido para o Banco/CEF e depois foi vendido para a autora, tudo devidamente retratado na Escritura do evento 1, DOC5 na Matrícula referida R-18. Segundo o doutrinador Nelson Nery Júnior em sua obra Código Civil Anotado, 2ª edição revista e ampliada, Editora Revistas dos Tribunais, 2003, sobre a IMISSÃO DE POSSE, trata-se de " Ação real de quem tenha título legítimo para imitir-se na posse de bem - decorrência do exercício do direito de sequela do direito real - para quem, sendo proprietário, ainda não obteve a posse da coisa ". Pelo que se depreende dos autos, embora o casal tenha efetivamente sido em dado momento o legítimo possuidor do imóvel em questão, tendo em vista a existência de contrato de alienação fiduciária junto ao Banco ao que parece, não cumpriu com sua obrigação no pagamento do contrato, razão pela qual o imóvel foi alienado ao autor, o qual encontra-se impossibilitado de exercer seus direitos de propriedade. Considerando-se que houve ato de transferência do imóvel para o autor, com registro do título no Cartório de Imóveis, deve ser deferido o pedido, face princípio da efetividade processual. Estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, já que adquiriu o bem, fez devido registro imobiliário, e não tem a posse física do imóvel. Desse modo, assim como no art. 300 do CPC, seu objetivo é o de assegurar que a parte obtenha, de modo célere e eficaz, a proteção de direitos que estão sendo feridos ou ameaçados. Por isso a necessidade de probabilidade do direito invocado pela parte, bem como da existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, para que possa ser deferida a tutela vindicada. E, para que haja o deferimento da tutela de urgência, deve haver um juízo de probabilidade da veracidade das alegações, que se transformarão nos motivos que justificam ou não a sua concessão, no caso presente, face registro imobiliário, já referido. Registra-se ainda que, quanto ao provável dano, é preciso que se considere que a demora na apreciação do pedido possa afetar substancialmente o direito da parte, caso não concedida a medida pretendida, ou seja, a frustração do proprietário, que tem o título de domínio, mas lhe é negada a posse física do bem adquirido. Destarte, mister se faz a demonstração da plausibilidade da pretensão do direito material afirmado, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. “A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder 'tutela provisória'” (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. V. 2, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 203). E sobre o perigo de dano bem pontifica o mesmo autor: “Como é intuitivo, é preciso decidir de forma provisória justamente para porque não é possível conviver com a demora : sem 'tutela provisória' capaz de satisfazer ou acautelar o direito, corre-se o perigo desse não poder ser realizado. O ' pericolo di tartività ' (' periculum in mora '), portanto, é o termo que traduz de maneira mais apurada a urgência no processo. […] Há perigo na demora porque, se a tutela tardar, o ilícito pode ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente ou pode o dano ser irreparável, de difícil reparação ou não encontrar adequado ressarcimento ” (MARINONI, Luiz Guilherme et al . Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum . V. 2. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 199). Ora, como sabido, o princípio constitucional do direito de ação garante ao jurisdicionado o direito de obter do Poder Judiciário a tutela jurisdicional adequada. Por tutela adequada entende-se a que é provida da efetividade e eficácia que dela se espera. Caso o jurisdicionado necessite de atuação pronta do Poder Judiciário, como, por exemplo, a concessão de medida cautelar ou tutelar, pelo princípio constitucional do direito de ação tem ele direito de obter essa medida de urgência, que se constitui na tutela jurisdicional adequada, corolário e desdobramento indissociável do princípio constitucional do direito de ação e do resultado útil do processo. Luiz Guilherme Marinoni – professor e doutor em direito processual civil, ao se pronunciar sobre a efetividade do processo, expendeu: “A problemática da tutela antecipatória requer seja posto em evidência o seu eixo central: o ‘tempo’ . Se o tempo é a dimensão fundamental na vida humana, no processo ele desempenha idêntico papel , pois processo também é vida. O tempo do processo angustia os litigantes; todos conhecem os males que a pendência da lide pode produzir. Por outro lado, a demora processual é tanto mais insuportável quanto menos resistente economicamente é a parte, o que vem a agravar a quase que insuperável desigualdade substancial no procedimento. O tempo, como se pode sentir, é um dos grandes adversários do ideal de efetividade do processo''. in Efetividade do Processo e Tutela de Urgência, Sérgio Antônio Fabris Editor, Porto Alegre, 1994, p. 57). Assim, entendendo cabível a imissão de posse de forma liminar, conforme precedente infra, verbis: TUTELA PROVISÓRIA. Ação de imissão na posse - Decisão que deferiu expedição de mandado para desocupação do imóvel objeto da lide - Bem que fora objeto de alienação fiduciária em garantia, cuja propriedade foi consolidada em favor do banco credor fiduciário, sendo posteriormente alienado à autora em leilão extrajudicial - Pendência de ação anulatória e revisional ajuizada pelos réus contra o credor fiduciário alienante - Irrelevância - Aplicação analógica da Súmula nº 5 deste TJSP. Autora que é estranha à relação anteriormente havida entre os réus e o agente financiador, em favor do qual houve alienação fiduciária do bem - Retenção por benfeitorias - Descabimento - Pretensão que deveria ter sido postulada contra o primitivo proprietário-fiduciário - Art. 27, § 4º, da Lei nº 9.514/97 - Decisão interlocutória mantida - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2217378-92.2016.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Rui Cascaldi. j. 17.02.2017). Portanto, tem o adquirente de imóvel arrematado em leilão judicial ou adquirido do agente financeiro após fase do leilão frustrado, direito de imitir-se na respectiva posse. No caso, deve ser deferida a liminar, mas observando-se aos réus o prazo de 60 dias para a entrega do imóvel, conforme artigo 30 da Lei 9.514/97 : ‘’ Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias , desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome.'' EX POSITIS, DEFIRO o pedido dos requerentes , com TUTELA DE URGÊNCIA, determinando seja expedido, incontinenti , Mandado de Imissão de Posse mas sua EXECUÇÃO deve ser cumprido em 60 dias conforme , a ser cumprido com as cautelas legais, e com reforço policial, se necessário, deferindo-se as prerrogativas do artigo 212 e §§ do CPC, inclusive arrombamento. Assim, deve o réu ser cientificado da ação, e que têm prazo de 60 dias para deixar os imóveis, sob pena de remoção compulsória após tal prazo. Dê-se ciência ao réu por mandado desta liminar, e para deixar a posse do imóvel livre e desembaraçada em 60 dias. No mesmo ato da cientificação da liminar, citar para fins de contestação em 15 dias. Intime-se – CITE-SE e - cumpra-se.

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Processo nº 1000593-82.2023.8.11.0047

ID: 260141449

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000593-82.2023.8.11.0047

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA AUTOS DO PROCESSO: 1000593-82.2023.8.11.0047 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA AUTOS DO PROCESSO: 1000593-82.2023.8.11.0047 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS REQUERIDO: ARNOBIO BATISTA DOS SANTOS RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS em face de ARNOBIO BATISTA DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte requerente ingressou com esta ação, com o objetivo de receber determinada quantia decorrente do inadimplemento dos contratos entabulados entre as partes. Alega a parte requerente, que os valores foram contratados e utilizados por meio eletrônico, mediante senha pessoal e intransferível, não havendo contrato físico assinado, mas instruindo a inicial com proposta de abertura de conta, extratos, planilhas de débito e cálculos atualizados. Afirmou que tentou compor amigavelmente com a parte requerida, sem êxito, sendo necessário o acionamento da via judicial. Requereu, além da citação da parte requerida, a constituição do título executivo judicial, o arresto online de ativos financeiros e, ao final, a condenação da referida parte ao pagamento do débito (ID n.º 124193762). Com a inicial, documentos (IDs nn.º 124193766, 124193768, 124193769, 124193778, 124193779, 124193781 a 124193783 e 124193789). Regularmente distribuída a ação, foi determinada a citação da parte requerida (ID n.º 125003415), sendo frustradas as tentativas de localização (IDs nn.º 129636307 e 161142675). Diante disso, a parte requerente solicitou a citação por edital (ID n.º 166066026 ), o que foi autorizado (ID n.º 168110649), conforme documento de ID n.º 169572279. Em razão da ausência de manifestação do requerido, foi nomeada curadora especial a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (ID n.º 168110649). A curadora apresentou exceção de pré-executividade, sustentando, em síntese, a nulidade da citação por edital ante a ausência de esgotamento dos meios de localização, a inexistência de título hábil a embasar a ação monitória, a ausência de prova da relação contratual, a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova e a ocorrência de cobrança indevida por encargos abusivos (ID n.º 185367859). Intimada, a parte requerente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, defendendo o cabimento da via monitória com base nos documentos apresentados, a suficiência das provas eletrônicas para demonstrar a relação jurídica e o débito, a regularidade da citação por edital diante das tentativas infrutíferas de localização e a inaplicabilidade do CDC ao caso (ID n.º 187647739). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade é instrumento processual de natureza incidental, cuja finalidade é permitir suscitar matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo. Embora a ação em trâmite seja monitória, a jurisprudência admite a apresentação de exceção de pré-executividade também nesta fase, uma vez que, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), Lei n.º 13.105/2015, a não apresentação de embargos converte o mandado inicial em título executivo judicial, ensejando, portanto, a formação de um processo executivo lato sensu. O cabimento da exceção de pré-executividade, todavia, é excepcional e restrito às matérias que possam ser analisadas de plano pelo magistrado, não cabendo dilação probatória. Entre os fundamentos usualmente aceitos estão: nulidades processuais evidentes, prescrição ou decadência, ilegitimidade de parte, ausência de título executivo ou sua inexequibilidade, bem como questões atinentes à competência e à regularidade formal do processo. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “[...] A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. [...]” (REsp n. 1.110.925/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 4/5/2009). No caso em análise, a curadora especial da parte requerida suscita, dentre outras matérias, a ausência de título hábil a embasar a ação monitória, bem como a nulidade da citação editalícia, fundamentos que, por sua natureza, podem ser apreciados pelo juízo. Assim, ainda que se entenda pelo eventual excesso ou impropriedade na forma, deve-se conhecer da exceção de pré-executividade, em homenagem aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da efetividade da jurisdição. Prossigo. Passo a análise da preliminar aventada. PRELIMINAR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA A curadora especial da parte requerida, ao apresentar exceção de pré-executividade, suscitou preliminar de inadequação da via eleita, sob o argumento de que os documentos acostados à inicial não constituem prova escrita suficiente para embasar a propositura de ação monitória, razão pela qual pugna pela extinção do feito, sem resolução do mérito. Contudo, razão não assiste à parte requerida. Nos termos do art. 700 do CPC, é cabível a ação monitória quando a parte requerente afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, que possui o direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa ou o cumprimento de obrigação. Para tanto, não se exige a apresentação de título executivo, sendo suficiente a existência de prova escrita que, mesmo desprovida de força executiva, demonstre de forma verossímil a existência da obrigação. No presente caso, a parte requerente instruiu a petição inicial com a proposta de abertura de conta corrente, extratos bancários detalhados, planilhas de cálculo e comprovantes de movimentação financeira, os quais, somados, evidenciam a relação contratual entre as partes e a inadimplência apontada. Tal conjuntura documental atende ao requisito legal para o manejo da via monitória, conforme pacificado entendimento do STJ, que, inclusive, editou a Súmula 247, com o seguinte teor: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” Dessa forma, verifica-se que a parte requerente se valeu de meio processual adequado à satisfação de sua pretensão, inexistindo qualquer óbice à admissibilidade da presente demanda. Portanto, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita. Passo, agora, a análise do meritum causae. MÉRITO Inicialmente, consigno não constar questões pendentes e preliminares, nem mesmo prejudiciais a serem analisados, presentes, então, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual se tem como possível conhecer diretamente o mérito da lide. AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A curadora especial sustenta que os documentos apresentados pela parte requerente não possuem aptidão para embasar a propositura da ação monitória, por ausência de contrato assinado e por não demonstrarem, de forma clara, a origem e a liquidez do débito. Contudo, tal alegação não procede. A ação monitória, nos termos do art. 700, caput, do CPC, admite como suporte prova escrita sem eficácia de título executivo, desde que seja apta a indicar, com razoável segurança, a existência da obrigação exigida. No presente caso, a parte requerente instruiu a inicial com proposta de abertura de conta, extratos bancários, demonstrativos de débito e planilhas de cálculo, os quais revelam a existência de operações de crédito vinculadas à conta corrente da parte requerida e evidenciam a evolução da dívida cobrada, como dito alhures. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) é pacífica nesse sentido, segundo a qual: “[...] O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de demonstrativo do débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória, sendo que nesse caso os juros de mora de 1% ao mês e a correção monetária pela TR incidem a partir do vencimento da obrigação. [...] (N.U 1021293-44.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024)” Ademais, conforme dispõe o art. 107 do Código Civil (CC), Lei n.º 10.406/2002, “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”, não havendo exigência legal de instrumento contratual formal e assinado para a constituição válida da obrigação objeto da cobrança. Assim, a documentação apresentada é apta e suficiente para o ajuizamento da ação monitória. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL A curadora também requer a nulidade da citação por edital, alegando que não teriam sido esgotados os meios disponíveis para localização da parte requerida. No entanto, tal tese deve ser rejeitada. Consta nos autos que foram promovidas tentativas de citação pessoal da parte requerida no endereço indicado na inicial, tendo o Oficial de Justiça certificado que a referida parte está residindo no exterior, conforme informado por terceiros, e que outras diligências infrutíferas foram igualmente realizadas para sua localização. Diante disso, e à luz do disposto no art. 256, inciso II, do CPC, foi determinada a citação por edital, procedimento plenamente válido diante da comprovação da impossibilidade de citação pessoal. Ressalte-se que o § 3º do supramencionado artigo exige apenas “O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização [...]”, e não diligência absoluta e ilimitada, sendo legítima a citação ficta quando restar demonstrado que a parte requerida se encontra em local incerto ou não sabido, como efetivamente ocorreu. A jurisprudência do TJMT tem reiteradamente validado citações por edital nas hipóteses em que restar comprovada a impossibilidade de localização da parte por meios ordinários, o que se verifica no presente caso. Nesse sentido: “[...] Frustrada a localização do réu para a sua citação, tanto por correio, como por oficial de justiça, correta a citação por edital, sobretudo por ter preenchido todos os requisitos de validade. (N.U 1000341-40.2021.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 09/02/2025)” Assim, não há vício a ser sanado. ENCARGOS ABUSIVOS A curadora especial sustenta a ocorrência de encargos abusivos, requerendo, inclusive, a revisão do débito. Contudo, tal alegação foi lançada de forma genérica e desprovida de qualquer base técnica, limitando-se a impugnação retórica e desacompanhada de prova mínima ou de demonstração analítica dos supostos abusos. A planilha de cálculo apresentada pela parte requerente detalha a origem e a evolução do débito, com discriminação dos encargos, juros e correções aplicados. Ademais, a via eleita pela curadora, isto é, a exceção de pré-executividade, não se presta a questionamentos dessa natureza, porquanto depende de dilação probatória e análise técnica, o que extrapola os limites do instrumento incidental utilizado, o que poderia ser pleiteado nos embargos à monitória. Com efeito: “[...] Se a matéria trazida pelos agravantes (cobrança de juros abusivos) não é de ordem pública e depende de dilação probatória, conclui-se que o incidente não preenche os requisitos de admissibilidade atinentes à espécie, devendo ser mantida a decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade. (N.U 1010970-98.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2019, Publicado no DJE 29/10/2019)” Assim, ausente qualquer indício de irregularidade flagrante nos cálculos apresentados pela parte requerente, e inexistindo prova que infirme a legalidade dos encargos cobrados, rejeita-se igualmente esse fundamento da exceção. RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Por fim, a curadora especial sustenta que a relação jurídica objeto da demanda estaria submetida ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei n.º 8.078/90, o que atrairia a inversão do ônus da prova. Não obstante, a alegação não merece acolhimento. A relação travada entre as partes decorre de vínculo cooperativo, regido por legislação específica, especialmente pela Lei n.º 5.764/71, e não de relação de consumo tradicional. A jurisprudência reconhece que a atuação de cooperativas de crédito não se confunde com instituições financeiras comuns, e que o cooperado, ao aderir ao sistema, submete-se a regras próprias, inclusive quanto à gestão de seus recursos. Ainda que se admitisse a incidência subsidiária das normas do CDC, não há nos autos qualquer demonstração de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da parte requerida, o que torna incabível o deferimento da inversão do ônus da prova. A simples alegação de desigualdade entre as partes, sem qualquer comprovação concreta, é insuficiente para justificar a aplicação do artigo 6.º, inciso VIII, do CDC. Diante de todo o exposto, verifica-se que nenhum dos fundamentos trazidos pela curadora especial possui força suficiente para afastar a constituição do título executivo judicial, nos moldes do art. 701, § 2º, do CPC. Assim, REJEITA-SE in totum a exceção de pré-executividade apresentada pela Defensoria Pública, mantendo-se hígidos os atos processuais praticados, inclusive a citação por edital, e reconhecendo-se a aptidão dos documentos juntados pela parte requerente para embasar a presente ação monitória. Continuo. AÇÃO MONITÓRIA Primeiramente, passo a tecer alguns comentários acerca da ação monitória e seus requisitos legais, aplicáveis a este caso. Encontra-se previsão legal nos artigos 700 a 702 do CPC. Na ação monitória, compete a quem pretender, com base em prova documental ou documentada, sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível, de determinado bem móvel ou obrigação de fazer e não fazer. A ação monitória não é processo de execução e sim de conhecimento, destinado a produzir mais um título executivo, caso o devedor não ofereça resistência. A doutrina contemporânea enfatiza que a ação monitória é um meio eficiente de recuperação de créditos, especialmente em um sistema judicial que visa celeridade e economia processual. Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha destacam que a ação monitória tem caráter híbrido, pois, a princípio, não há uma cognição exauriente quanto ao mérito, já que o direito do suposto credor é presumido com base na prova documental apresentado. Tal presunção pode ser afastada com a apresentação de embargos monitórios, momento em que o devedor tem a chance de se defender, iniciando-se, então, o processo executivo. Cássio Scaringella Bueno ressalta que o ônus da prova é do devedor, que, ao apresentar embargos, deve comprovar a inexistência ou inexigibilidade da dívida. Assim, estando a inicial devidamente instruída, a decisão proferida, devidamente fundamentada, deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou a entrega da coisa, no prazo determinado na legislação vigente. Caso a parte requerida, devidamente citada, não efetue o pagamento no prazo determinado ou não apresente embargos, o juiz determinará a conversão do mandado inicial em mandado executivo, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial. No caso dos autos, a parte requerente, ajuizou esta ação monitória com base em prova escrita consistente no contrato de abertura de conta corrente entabulado entre as partes e emitido pela parte requerida, consoante ao documento de ID n.º 124193778. A documentação apresentada pela parte requerente, preenche os requisitos previstos no art. 700 do CPC, uma vez que se trata de uma prova escrita sem força executiva que comprova o crédito exigido e não se encontra fulminado pela prescrição. Verifica-se nos autos que a parte requerida foi devidamente citado (ID n.º 169572279), e apesar da tentativa realizada, a referida parte não apresentou embargos monitórios, permanecendo inerte durante todo o prazo legal. Diante da ausência de oposição de defesa, presume-se a veracidade dos fatos alegados pela parte requerente, conforme o princípio da verdade formal aplicável aos processos monitorados. Além disso, nos termos do art. 373, inciso II do CPC, o ônus da prova incumbe à parte requerida quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente. Ao não apresentar embargos à monitória, a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, o que resulta na presunção de veracidade das alegações trazidas pelo requerente, como já dito alhures. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao proferir decisão na Apelação Cível, tem entendimento de que “[...] Presentes os requisitos elencados no art. 700 do CPC, impõe-se o prosseguimento da Ação Monitória. [...]” (N.U 0000258-22.2017.8.11.0102, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024). Logo, conforme estabelecido no art. 701, § 2º do CPC, não havendo o pagamento voluntário no prazo determinado, nem a apresentação de embargos, constitui-se, de pleno direito, o título executivo judicial, sem necessidade de qualquer outra formalidade. Portanto, à medida que se impõe é a procedência dos pedidos existentes na inicial, tornando o contrato emitido pela parte requerida, sem força executiva, em título executivo judicial. É o quanto basta. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO, integralmente, a exceção de pré-executividade apresentada pela curadora especial da parte requerida, mantendo-se hígidos todos os atos processuais praticados, inclusive a citação por edital, nos termos da fundamentação supramencionada. Por consequência, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial da AÇÃO MONITÓRIA proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS – SICREDI BIOMAS em face de ARNOBIO BATISTA DOS SANTOS, nos termos dos arts. 487, inciso I c/c 701, § 2º, todos do CPC, para o fim de: a) CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 241.837,03 (duzentos e quarenta e um mil, oitocentos e trinta e sete reais e três centavos), conforme planilhas de cálculos apresentadas nos IDs nn.º 124193782 e 124193783; b) DETERMINO que a quantia seja atualizada exclusivamente pela taxa Selic, desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento, nos termos do art. 406 do CC, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, que unificou correção monetária e juros moratórios sob referido índice; c) CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e do honorário advocatício de sucumbência, este fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Diante da inexistência de juízo de admissibilidade recursal no primeiro grau de jurisdição, com eventual apresentação de recurso, INTIME-SE o recorrido para ofertar suas contrarrazões. Em seguida, se for o caso, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Não cabendo, CONCLUSOS para deliberações. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. À secretaria, para providências. Publique-se. Intimem-se. Jauru/MT, datado e assinado digitalmente. MARILIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA Juíza de Direito

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Processo nº 1002736-34.2023.8.11.0018

ID: 299123657

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002736-34.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002736-34.2023.8.11.0018 Autor: Luiz Ito Requerido: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Vistos. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002736-34.2023.8.11.0018 Autor: Luiz Ito Requerido: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de revisão contratual ajuizada por Luiz Ito em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., partes qualificadas. Alega o Autor a existência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento com alienação fiduciária celebrado em 30/06/2022, relativo à aquisição de veículo automotor. Aduz que foram aplicadas taxas de juros superiores às pactuadas; cobrança indevida de encargos moratórios e capitalização de juros de forma ilegal (anatocismo); a imposição de contratação de seguro prestamista, sem possibilidade de negociação ou recusa, a configurar venda casada, bem como tarifa de registro de contrato, tarifa de cadastro e tarifa de avaliação de bem que reputa serem ilegais. Pleiteia pela revisão do contrato; devolução em dobro de valores pagos indevidamente e declaração de nulidade de cláusulas abusivas. Requereu pela concessão da gratuidade de justiça e a antecipação de tutela. Decisão de Id. 136632523 determinou a emenda da inicial a fim de que fosse comprovada a hipossuficiência financeira alegada pelo Autor. Em manifestação de Id. 140538903 o pedido de juntada das custas recolhidas. Decisão de Id. 152496633 determinou a regularização da capacidade postulatória do Causídico representante da parte autora. Manifestação do Autor do Id. 156756339. Decisão de Id. 159604981 recebeu a inicial; deferiu o pedido de gratuidade de justiça em favor do Autor e indeferiu o pedido de tutela. Determinou a remessa dos autos ao Cejusc e a citação do Requerido. Contestação do Requerido do Id. 168830779. Como questões preliminares, impugnou a concessão da gratuidade de justiça; argumentou a existência de litigância temerária em face de instituições financeiras e a existência de má-fé - por parte dos Causídicos do Autor. Requereu pela intimação pessoal do Autor; a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil; a expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça e ao Ministério Público. No mérito, em síntese, fundamentou quanto a inexistência de ilegalidades e abusividades no contrato entabulado; a legalidade da capitalização de juros, da cobrança de tarifas financeiras, bem como do seguro contratado e a ausência de venda casada. Ao final, requereu pelo julgamento improcedente dos pedidos. O Autor apresentou réplica (Id. 171061289). Reiterou os pedidos iniciais e impugnou as alegações da parte requerida. Termo de audiência de conciliação que restou infrutífera do Id. 172775090. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De saída, passo à análise das preliminares e pedidos pendentes. 1. Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. A gratuidade de justiça foi deferida em favor do Autor, conforme Decisão aportada no Id. 159604981. Porém, como consta da Decisão de Id. 136632523, em momento precedente, foi determinada a comprovação da hipossuficiência alegada pela parte autora, que não foi apresentada. Além disso, houve o pagamento das custas processuais, o que evidencia sua capacidade contributiva. Assim, acolho a impugnação da parte Requerida quanto à concessão da gratuidade da justiça em favor do Autor, e, ademais, reconheço o erro material na concessão da benesse. Portanto, revogo o deferimento do benefício em favor do Autor. 2. Da alegação de litigância temerária e advocacia predatória Não há nos autos qualquer indício de que o Autor desconheça a demanda ou que os advogados tenham agido com má-fé. O simples fato de o patrono subscrever múltiplas ações semelhantes não comprova, por si só, a prática de advocacia predatória ou fraude processual. Outrossim, ausente prova de colusão ou dolo, afasto os pedidos de apuração por litigância temerária e má-fé formulados pela parte requerida. 3. Da ausência de inscrição suplementar da OAB A ausência de inscrição suplementar do patrono do Autor não constitui causa de indeferimento da inicial, conforme jurisprudência consolidada. Trata-se de irregularidade de natureza administrativa, cuja apuração compete à Ordem dos Advogados do Brasil, não sendo causa de nulidade ou de ausência de capacidade postulatória. Cito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO – MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA – DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO OU DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA INEXISTENTE – PRELIMINAR REJEITADA. (...) A mera ausência de inscrição suplementar na OAB/MT não retira a capacidade postulatória do advogado do banco apelante, constituindo irregularidade no âmbito administrativo. (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1010970-67.2022.8 .11.0041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) (destaquei) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas, passo ao exame do mérito. 4. Do Mérito. A matéria abordada é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas, inclusive em Audiência de Instrução e Julgamento. Por essa razão, promovo o julgamento da lide, com espeque no art. 355, I, do Código de Processo Civil. O julgamento antecipado, quando cabível, constitui dever e não mera faculdade do Magistrado, o que se perfaz como forma de assegurar aos jurisdicionados a prestação da tutela jurisdicional de forma eficaz, garantindo, assim, o direito fundamental à razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Aliás, de se registrar que “...o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC. Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide.” (TJ-MT 00007569120188110035 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) (destaquei) A ação tem por objeto a revisão de contrato de financiamento de veículo (operação n.° 563568500) ante a alegada cobrança de juros, encargos e tarifas bancárias abusivas. Na espécie, a relação entre as partes é de consumo. Por conseguinte, aplicam-se as normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, pois, o Requerido é instituição financeira prestadora de serviços, e, portanto, fornecedor. O Autor, consumidor, conforme previsão do art. 2º do citado diploma legal. Registro que a revisão de cláusulas que contém encargos e tarifas abusivos e ilegais é plenamente possível, desde que exista provas de sua ocorrência. Portanto, legítima a pretensão quanto à análise de eventual ilegalidade dos encargos incidentes no contrato e, por conseguinte, a existência de excesso de valores cobrados a serem restituídos. Referente a taxa de juros aplicável, o Autor alega que o percentual efetivamente aplicado (2,30% a.m) diverge da pactuada (1,84% a.m.). Destaca que, em recálculo das 48 prestações com base na taxa de juros contratual, qual seja, 1,84%a.m, o valor da prestação deveria ser de R$ 2.568,35 e não de R$ 2.821,24, apontando uma diferença de R$ 252,89 por parcela. Ademais, informa que referida quantia multiplicada pela quantidade de prestações do financiamento, perfaz um montante de R$ 12.138,87, pagos em excesso. Pois bem. Esclareço que a Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal dispõe que "As disposições do Decreto-Lei 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional". Desse modo, as instituições de crédito que integram o sistema financeiro nacional, como é o caso do Requerido, não estão sujeitas às limitações das taxas de juros e encargos de que tratam o Decreto n. 22.626/33 e às normas que o modificaram. De seu turno, o Código Civil estabelece as taxas de juros a serem aplicadas para as hipóteses, dentre outras, de silêncio do contrato, o que não é o caso dos autos. Outrossim, o dispositivo constitucional que limitava a taxa de juros (parágrafo terceiro do artigo 192 da Constituição Federal) não mais compõe o ordenamento jurídico, por força da Emenda Constitucional n.º 40 de 2003, razão pela qual não pode ser legitimamente invocada a escorar a pretensão do Autor. Quanto a taxa de juros efetivamente aplicada, resta provado que o tomador (Autor) tomou conhecimento dos encargos incidentes e, portanto, ficou a seu critério aceitá-los ou não. No ponto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é livre a pactuação da taxa de juros entre as partes, salvo em caso de prova da abusividade. Cito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009 RSSTJ vol. 34 p. 216 RSSTJ vol. 35 p. 48) (destaquei) Também, nos termos da Súmula n.º 382 do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Do mesmo modo, o Tribunal da Cidadania já decidiu pela possibilidade de capitalização mensal de juros em contratos firmados por instituição financeira após 31/03/2000, haja vista a permissão legal (AgRg no REsp 655858 - 3ªT, 18/11/2004). Em complemento, a redação da Súmula n.º 541 com a orientação de que: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Para o E. Tribunal de Justiça deste Estado, o entendimento de que: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA- APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS -AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE- TAXA PACTUADA QUE SE ENCONTRA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO E NEGO -LHE PROVIMENTO. (...) 4- No contrato de empréstimo avençado entre as partes, firmada em 20/04/2.013, restou pactuada a taxa de juros remuneratórios de 1,74% ao mês, e de 23,30% ao ano, sobre o valor financiado, sendo que, por meio do site do Banco Central do Brasil, é possível constatar que, quando da assinatura do contrato entre as partes, a taxa média de mercado estava apurada em 2,07 ao mês, e 24,84% ao ano, ou seja, dentro dos parâmetros taxa cobrada no contrato. Isso por que, o Superior Tribunal de Justiça tem considerado abusiva apenas se a taxa cobrada for superior a uma vez e meia (REsp 271.214/RS, Rei. Min. Ari Pargendler, Rei. pi acórdão Min. Menezes Direito, Segunda Seção, DJe 0410812003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, Rei. Min. Nancy Andhghi, DJe 20/06/2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Rei Min. Pádua Ribeiro, Quarta Turma, DJe 24/09/2007) a média de mercado, o que por óbvio não ocorreu no caso. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1014169-68.2020.8.11.0041, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024) (destaquei) Sob esse prisma, o Autor não apresentou nenhuma prova, elemento ou indício que possa indicar um desajuste (taxas acima da média de mercado). Não obstante, ainda que se considere a taxa acima da média de mercado, tem-se que os parâmetros estabelecidos pelo Banco Central - para cada segmento de crédito – é um referencial útil para o controle da abusividade, mas não um limite absoluto. Cito: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. (...) 6. Para o reconhecimento da abusividade das tarifas administrativas, não se admitem a referência a conceitos jurídicos abstratos nem a convicção subjetiva do magistrado. 7. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2007638 MS 2022/0174713-8, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 29/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023) (destaquei) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) (destaquei) Ademais, não é possível comparar o custo efetivo total do financiamento (2,48% a.m. e 34,74% a.a.) com a taxa média de juros para se concluir pela existência do descompasso a autorizar a revisão, por se tratar de taxas distintas. A taxa de juros é a remuneração do capital incidente sobre o valor financiado, enquanto o custo efetivo total corresponde ao valor do financiamento acrescido de outras despesas que se somam à quantia financiada, ou seja, às tarifas de serviços diversos (avaliação, registro de contrato, cadastro etc.), tributos e seguro prestamista, quando o caso. Logo, a abusividade alegada pela parte autora não está caracterizada, pois as taxas de juros convencionadas foram definidas, na realidade, em 1,84% ao mês e 24,44% ao ano, sendo que os percentuais de 2,48% ao mês e 34,74% ao ano, se referem ao custo efetivo total, não à taxa de juros. Além disso, reitero, a parte autora sequer alegou qual seria a taxa média de mercado aplicável ao caso. Em sequência, o desacordo do Autor quanto aos encargos referentes ao Registro do Contrato, no valor de R$ R$ 316,00; Tarifa de Avaliação do Bem, de R$ 475,00 e a Tarifa de Cadastro, no importe de R$ R$ 930,00, também não surte o efeito pretendido. Conforme consta dos itens B.9, D.1 e D.2 do contrato (Id. 133589341) houve a nomenclatura e a distinção dos encargos incluídos no financiamento. Por oportuno, o Autor não apresentou qualquer indicativo de que referidos serviços não foram prestados pelo Requerido. A respeito das cobranças relativas ao Registro do Contrato e Tarifa de Avaliação do Bem, conforme entendimento do STJ (Recurso Especial nº 1.578.553/SP) desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e que exista a possibilidade de controle da onerosidade excessiva - diante da informação quanto ao custo dos serviços, ela é válida. Quanto a Tarifa de Cadastro, conforme já decidido no Recurso Especial nº 1.251.331-RS, consigno que “Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil (...)". No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECONSIDERAÇÃO. LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE. 1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 Código de Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte agravante. 2. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, que a matéria discutida no recurso especial foi debatida pelo Tribunal de origem. 3. A jurisprudência do STJ entende que é permitida a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação e de registro. Precedentes. 4. Agravo interno provido em parte para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1905287 MS 2021/0162006-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2022) (destaquei) Em soma, destaco o enunciado da Súmula 566 do STJ, que dispõe: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (Segunda Seção, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). (destaquei). De seu turno, quanto a previsão de seguro prestamista aportado no contrato (item B.6), tendo como fornecedor Zurich Santander Bras, no valor de R$ 6.300,00, destaco que a sua incidência no bojo do financiamento realizado entre as partes caracteriza venda casada, proibida nos termos do artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, pois retira do consumidor o direito de negociar um preço mais justo com outras seguradoras. No REsp nº 1639259/SP, o STJ firmou a compreensão de que: “(...) 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.”. No mesmo sentido, cito: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a contratação de seguro no bojo do contrato de financiamento caracteriza venda casada”, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico. 2. Uma vez configurada a venda casada de seguro prestamista é devida a devolução, na forma simples, dos valores cobrados indevidamente. 3. Restando constatada a ocorrência de pagamento indevido, em sede de liquidação de sentença, é possível a restituição de valores, em sua forma simples, ante a ausência de comprovação da má-fé por parte da instituição bancária. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10102525320238110003, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) (destaquei) Assim sendo, diante da cobrança indevida, resta a devolução dos valores cobrados, de forme simples, conforme entendimento do E. Tribunal deste Estado, pois: “a repetição do indébito se dá de forma simples, quando a cobrança se amparou em disposição contratual que, até então, não havia sido declarada abusiva. (...)” (TJ-MT - AC: 00077621720168110037 MT, Relator: Antonia Siqueira Goncalves, Data de Julgamento: 04/03/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2020). À vista disso, exceto a cláusula (B.6) que previu a instituição do valor de seguro, a força vinculante do contrato celebrado entre as partes prevalece, vez que o Autor, necessitando de numerário, procurou a instituição financeira para obtê-lo. Tinha plena consciência da necessidade de pagamento da contraprestação correspondente, assim como dos encargos remuneratórios e moratórios, além das tarifas e tributos inerentes à contratação. Sendo esses os fundamentos jurídicos e fáticos aplicados ao caso, após análise minuciosa dos autos, considero refutadas as demais questões suscitadas pelas Partes, vez que não são capazes de infirmar a conclusão adotada por este Julgador. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos aduzidos na inicial a fim de reconhecer a abusividade da instituição de seguro no contrato objeto desta ação e condenar o Requerido a restituir, à parte autora, o valor de R$ 6.300,00, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, CC), ambos contados a partir do efetivo desembolso. Conforme determinado pela Lei n.º 14.905/2024, da taxa SELIC deverá ser deduzido o índice de correção monetária do IPCA/IBGE no período de atualização monetária em que os dois índices incidirem simultaneamente. Outrossim, extingo o processo na forma do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca e não equivalente, condeno as partes ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2.º, do CPC, na proporção de 75% em desfavor do Autor e 25% para o Requerido, conforme art. 86, “caput”, do mesmo diploma legal. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de praxe Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1002736-34.2023.8.11.0018

ID: 298215932

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002736-34.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO OTAVIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002736-34.2023.8.11.0018 Autor: Luiz Ito Requerido: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Vistos. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002736-34.2023.8.11.0018 Autor: Luiz Ito Requerido: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de revisão contratual ajuizada por Luiz Ito em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., partes qualificadas. Alega o Autor a existência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento com alienação fiduciária celebrado em 30/06/2022, relativo à aquisição de veículo automotor. Aduz que foram aplicadas taxas de juros superiores às pactuadas; cobrança indevida de encargos moratórios e capitalização de juros de forma ilegal (anatocismo); a imposição de contratação de seguro prestamista, sem possibilidade de negociação ou recusa, a configurar venda casada, bem como tarifa de registro de contrato, tarifa de cadastro e tarifa de avaliação de bem que reputa serem ilegais. Pleiteia pela revisão do contrato; devolução em dobro de valores pagos indevidamente e declaração de nulidade de cláusulas abusivas. Requereu pela concessão da gratuidade de justiça e a antecipação de tutela. Decisão de Id. 136632523 determinou a emenda da inicial a fim de que fosse comprovada a hipossuficiência financeira alegada pelo Autor. Em manifestação de Id. 140538903 o pedido de juntada das custas recolhidas. Decisão de Id. 152496633 determinou a regularização da capacidade postulatória do Causídico representante da parte autora. Manifestação do Autor do Id. 156756339. Decisão de Id. 159604981 recebeu a inicial; deferiu o pedido de gratuidade de justiça em favor do Autor e indeferiu o pedido de tutela. Determinou a remessa dos autos ao Cejusc e a citação do Requerido. Contestação do Requerido do Id. 168830779. Como questões preliminares, impugnou a concessão da gratuidade de justiça; argumentou a existência de litigância temerária em face de instituições financeiras e a existência de má-fé - por parte dos Causídicos do Autor. Requereu pela intimação pessoal do Autor; a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil; a expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça e ao Ministério Público. No mérito, em síntese, fundamentou quanto a inexistência de ilegalidades e abusividades no contrato entabulado; a legalidade da capitalização de juros, da cobrança de tarifas financeiras, bem como do seguro contratado e a ausência de venda casada. Ao final, requereu pelo julgamento improcedente dos pedidos. O Autor apresentou réplica (Id. 171061289). Reiterou os pedidos iniciais e impugnou as alegações da parte requerida. Termo de audiência de conciliação que restou infrutífera do Id. 172775090. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De saída, passo à análise das preliminares e pedidos pendentes. 1. Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. A gratuidade de justiça foi deferida em favor do Autor, conforme Decisão aportada no Id. 159604981. Porém, como consta da Decisão de Id. 136632523, em momento precedente, foi determinada a comprovação da hipossuficiência alegada pela parte autora, que não foi apresentada. Além disso, houve o pagamento das custas processuais, o que evidencia sua capacidade contributiva. Assim, acolho a impugnação da parte Requerida quanto à concessão da gratuidade da justiça em favor do Autor, e, ademais, reconheço o erro material na concessão da benesse. Portanto, revogo o deferimento do benefício em favor do Autor. 2. Da alegação de litigância temerária e advocacia predatória Não há nos autos qualquer indício de que o Autor desconheça a demanda ou que os advogados tenham agido com má-fé. O simples fato de o patrono subscrever múltiplas ações semelhantes não comprova, por si só, a prática de advocacia predatória ou fraude processual. Outrossim, ausente prova de colusão ou dolo, afasto os pedidos de apuração por litigância temerária e má-fé formulados pela parte requerida. 3. Da ausência de inscrição suplementar da OAB A ausência de inscrição suplementar do patrono do Autor não constitui causa de indeferimento da inicial, conforme jurisprudência consolidada. Trata-se de irregularidade de natureza administrativa, cuja apuração compete à Ordem dos Advogados do Brasil, não sendo causa de nulidade ou de ausência de capacidade postulatória. Cito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO – MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA – DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO OU DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA INEXISTENTE – PRELIMINAR REJEITADA. (...) A mera ausência de inscrição suplementar na OAB/MT não retira a capacidade postulatória do advogado do banco apelante, constituindo irregularidade no âmbito administrativo. (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1010970-67.2022.8 .11.0041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) (destaquei) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas, passo ao exame do mérito. 4. Do Mérito. A matéria abordada é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas, inclusive em Audiência de Instrução e Julgamento. Por essa razão, promovo o julgamento da lide, com espeque no art. 355, I, do Código de Processo Civil. O julgamento antecipado, quando cabível, constitui dever e não mera faculdade do Magistrado, o que se perfaz como forma de assegurar aos jurisdicionados a prestação da tutela jurisdicional de forma eficaz, garantindo, assim, o direito fundamental à razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Aliás, de se registrar que “...o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC. Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide.” (TJ-MT 00007569120188110035 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) (destaquei) A ação tem por objeto a revisão de contrato de financiamento de veículo (operação n.° 563568500) ante a alegada cobrança de juros, encargos e tarifas bancárias abusivas. Na espécie, a relação entre as partes é de consumo. Por conseguinte, aplicam-se as normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, pois, o Requerido é instituição financeira prestadora de serviços, e, portanto, fornecedor. O Autor, consumidor, conforme previsão do art. 2º do citado diploma legal. Registro que a revisão de cláusulas que contém encargos e tarifas abusivos e ilegais é plenamente possível, desde que exista provas de sua ocorrência. Portanto, legítima a pretensão quanto à análise de eventual ilegalidade dos encargos incidentes no contrato e, por conseguinte, a existência de excesso de valores cobrados a serem restituídos. Referente a taxa de juros aplicável, o Autor alega que o percentual efetivamente aplicado (2,30% a.m) diverge da pactuada (1,84% a.m.). Destaca que, em recálculo das 48 prestações com base na taxa de juros contratual, qual seja, 1,84%a.m, o valor da prestação deveria ser de R$ 2.568,35 e não de R$ 2.821,24, apontando uma diferença de R$ 252,89 por parcela. Ademais, informa que referida quantia multiplicada pela quantidade de prestações do financiamento, perfaz um montante de R$ 12.138,87, pagos em excesso. Pois bem. Esclareço que a Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal dispõe que "As disposições do Decreto-Lei 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional". Desse modo, as instituições de crédito que integram o sistema financeiro nacional, como é o caso do Requerido, não estão sujeitas às limitações das taxas de juros e encargos de que tratam o Decreto n. 22.626/33 e às normas que o modificaram. De seu turno, o Código Civil estabelece as taxas de juros a serem aplicadas para as hipóteses, dentre outras, de silêncio do contrato, o que não é o caso dos autos. Outrossim, o dispositivo constitucional que limitava a taxa de juros (parágrafo terceiro do artigo 192 da Constituição Federal) não mais compõe o ordenamento jurídico, por força da Emenda Constitucional n.º 40 de 2003, razão pela qual não pode ser legitimamente invocada a escorar a pretensão do Autor. Quanto a taxa de juros efetivamente aplicada, resta provado que o tomador (Autor) tomou conhecimento dos encargos incidentes e, portanto, ficou a seu critério aceitá-los ou não. No ponto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é livre a pactuação da taxa de juros entre as partes, salvo em caso de prova da abusividade. Cito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009 RSSTJ vol. 34 p. 216 RSSTJ vol. 35 p. 48) (destaquei) Também, nos termos da Súmula n.º 382 do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Do mesmo modo, o Tribunal da Cidadania já decidiu pela possibilidade de capitalização mensal de juros em contratos firmados por instituição financeira após 31/03/2000, haja vista a permissão legal (AgRg no REsp 655858 - 3ªT, 18/11/2004). Em complemento, a redação da Súmula n.º 541 com a orientação de que: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Para o E. Tribunal de Justiça deste Estado, o entendimento de que: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA- APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS -AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE- TAXA PACTUADA QUE SE ENCONTRA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO E NEGO -LHE PROVIMENTO. (...) 4- No contrato de empréstimo avençado entre as partes, firmada em 20/04/2.013, restou pactuada a taxa de juros remuneratórios de 1,74% ao mês, e de 23,30% ao ano, sobre o valor financiado, sendo que, por meio do site do Banco Central do Brasil, é possível constatar que, quando da assinatura do contrato entre as partes, a taxa média de mercado estava apurada em 2,07 ao mês, e 24,84% ao ano, ou seja, dentro dos parâmetros taxa cobrada no contrato. Isso por que, o Superior Tribunal de Justiça tem considerado abusiva apenas se a taxa cobrada for superior a uma vez e meia (REsp 271.214/RS, Rei. Min. Ari Pargendler, Rei. pi acórdão Min. Menezes Direito, Segunda Seção, DJe 0410812003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, Rei. Min. Nancy Andhghi, DJe 20/06/2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Rei Min. Pádua Ribeiro, Quarta Turma, DJe 24/09/2007) a média de mercado, o que por óbvio não ocorreu no caso. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1014169-68.2020.8.11.0041, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024) (destaquei) Sob esse prisma, o Autor não apresentou nenhuma prova, elemento ou indício que possa indicar um desajuste (taxas acima da média de mercado). Não obstante, ainda que se considere a taxa acima da média de mercado, tem-se que os parâmetros estabelecidos pelo Banco Central - para cada segmento de crédito – é um referencial útil para o controle da abusividade, mas não um limite absoluto. Cito: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. (...) 6. Para o reconhecimento da abusividade das tarifas administrativas, não se admitem a referência a conceitos jurídicos abstratos nem a convicção subjetiva do magistrado. 7. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2007638 MS 2022/0174713-8, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 29/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023) (destaquei) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) (destaquei) Ademais, não é possível comparar o custo efetivo total do financiamento (2,48% a.m. e 34,74% a.a.) com a taxa média de juros para se concluir pela existência do descompasso a autorizar a revisão, por se tratar de taxas distintas. A taxa de juros é a remuneração do capital incidente sobre o valor financiado, enquanto o custo efetivo total corresponde ao valor do financiamento acrescido de outras despesas que se somam à quantia financiada, ou seja, às tarifas de serviços diversos (avaliação, registro de contrato, cadastro etc.), tributos e seguro prestamista, quando o caso. Logo, a abusividade alegada pela parte autora não está caracterizada, pois as taxas de juros convencionadas foram definidas, na realidade, em 1,84% ao mês e 24,44% ao ano, sendo que os percentuais de 2,48% ao mês e 34,74% ao ano, se referem ao custo efetivo total, não à taxa de juros. Além disso, reitero, a parte autora sequer alegou qual seria a taxa média de mercado aplicável ao caso. Em sequência, o desacordo do Autor quanto aos encargos referentes ao Registro do Contrato, no valor de R$ R$ 316,00; Tarifa de Avaliação do Bem, de R$ 475,00 e a Tarifa de Cadastro, no importe de R$ R$ 930,00, também não surte o efeito pretendido. Conforme consta dos itens B.9, D.1 e D.2 do contrato (Id. 133589341) houve a nomenclatura e a distinção dos encargos incluídos no financiamento. Por oportuno, o Autor não apresentou qualquer indicativo de que referidos serviços não foram prestados pelo Requerido. A respeito das cobranças relativas ao Registro do Contrato e Tarifa de Avaliação do Bem, conforme entendimento do STJ (Recurso Especial nº 1.578.553/SP) desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e que exista a possibilidade de controle da onerosidade excessiva - diante da informação quanto ao custo dos serviços, ela é válida. Quanto a Tarifa de Cadastro, conforme já decidido no Recurso Especial nº 1.251.331-RS, consigno que “Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil (...)". No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECONSIDERAÇÃO. LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE. 1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 Código de Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte agravante. 2. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, que a matéria discutida no recurso especial foi debatida pelo Tribunal de origem. 3. A jurisprudência do STJ entende que é permitida a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação e de registro. Precedentes. 4. Agravo interno provido em parte para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1905287 MS 2021/0162006-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2022) (destaquei) Em soma, destaco o enunciado da Súmula 566 do STJ, que dispõe: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (Segunda Seção, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). (destaquei). De seu turno, quanto a previsão de seguro prestamista aportado no contrato (item B.6), tendo como fornecedor Zurich Santander Bras, no valor de R$ 6.300,00, destaco que a sua incidência no bojo do financiamento realizado entre as partes caracteriza venda casada, proibida nos termos do artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, pois retira do consumidor o direito de negociar um preço mais justo com outras seguradoras. No REsp nº 1639259/SP, o STJ firmou a compreensão de que: “(...) 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.”. No mesmo sentido, cito: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a contratação de seguro no bojo do contrato de financiamento caracteriza venda casada”, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico. 2. Uma vez configurada a venda casada de seguro prestamista é devida a devolução, na forma simples, dos valores cobrados indevidamente. 3. Restando constatada a ocorrência de pagamento indevido, em sede de liquidação de sentença, é possível a restituição de valores, em sua forma simples, ante a ausência de comprovação da má-fé por parte da instituição bancária. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10102525320238110003, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) (destaquei) Assim sendo, diante da cobrança indevida, resta a devolução dos valores cobrados, de forme simples, conforme entendimento do E. Tribunal deste Estado, pois: “a repetição do indébito se dá de forma simples, quando a cobrança se amparou em disposição contratual que, até então, não havia sido declarada abusiva. (...)” (TJ-MT - AC: 00077621720168110037 MT, Relator: Antonia Siqueira Goncalves, Data de Julgamento: 04/03/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2020). À vista disso, exceto a cláusula (B.6) que previu a instituição do valor de seguro, a força vinculante do contrato celebrado entre as partes prevalece, vez que o Autor, necessitando de numerário, procurou a instituição financeira para obtê-lo. Tinha plena consciência da necessidade de pagamento da contraprestação correspondente, assim como dos encargos remuneratórios e moratórios, além das tarifas e tributos inerentes à contratação. Sendo esses os fundamentos jurídicos e fáticos aplicados ao caso, após análise minuciosa dos autos, considero refutadas as demais questões suscitadas pelas Partes, vez que não são capazes de infirmar a conclusão adotada por este Julgador. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos aduzidos na inicial a fim de reconhecer a abusividade da instituição de seguro no contrato objeto desta ação e condenar o Requerido a restituir, à parte autora, o valor de R$ 6.300,00, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, CC), ambos contados a partir do efetivo desembolso. Conforme determinado pela Lei n.º 14.905/2024, da taxa SELIC deverá ser deduzido o índice de correção monetária do IPCA/IBGE no período de atualização monetária em que os dois índices incidirem simultaneamente. Outrossim, extingo o processo na forma do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca e não equivalente, condeno as partes ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2.º, do CPC, na proporção de 75% em desfavor do Autor e 25% para o Requerido, conforme art. 86, “caput”, do mesmo diploma legal. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de praxe Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1071706-40.2023.4.01.3400

ID: 277377552

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071706-40.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANUELA MONTEIRO CANCIAN

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1071706-40.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1071706-40.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MANUELA MONTEIRO CANCIAN POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros SENTENÇA (Vistos em inspeção) I - Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada ajuizada por Manuela Monteiro Cancian, em face da União Federal, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Caixa Econômica Federal (CEF) e da Sociedade Campineira de Educação e Instrução, mantenedora da PUC-Campinas. Em suma, a parte Autora objetiva a concessão de financiamento estudantil por meio do FIES acima do teto regulamentarmente permitido, sustentando a inconstitucionalidade de normas que limitam o percentual de financiamento. Com o objetivo de comprovar o seu pleito, alega a parte Autora ser estudante do curso de Odontologia, com início das atividades no primeiro semestre de 2023, tendo sido aprovada no processo seletivo do FIES. Narra, no entanto, que a coparticipação exigida tem alcançado o valor de R$ 2.365,60, montante próximo à totalidade da renda familiar, inviabilizando a continuidade do curso. Defende a tese de que as normas infralegais que impõem limites ao financiamento ferem o direito à educação previsto na Constituição. A tutela de urgência foi indeferida por este juízo, conforme a r. decisão de ID. 1882165653, sob fundamento de que os princípios constitucionais invocados, por sua natureza abstrata, não autorizam a suspensão automática de regras infralegais, ausentes os requisitos legais da tutela antecipada. Contra essa decisão, a parte Autora interpôs agravo de instrumento (ID. 1897699684). Em sede recursal, foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal, conforme a r. decisão trazida aos autos através do ofício de ID. 2078092718. Em sua contestação, a Sociedade Campineira de Educação e Instrução (ID. 2102899172) argumenta que o contrato firmado entre as partes prevê expressamente a possibilidade de financiamento parcial, cabendo ao aluno a coparticipação da diferença, não havendo cláusula que assegure cobertura integral dos custos da mensalidade. Afirma que o DRI (Documento de Regularidade de Inscrição) foi emitido conforme os trâmites legais, e que a autora anuíra às condições contratuais estabelecidas. A Caixa Econômica Federal (ID. 1823612163), por sua vez, suscita preliminar de ilegitimidade passiva, defendendo-se como mero agente financeiro do programa FIES, cuja operacionalização segue os regramentos definidos pelo MEC. No mérito, sustenta que não possui competência para modificar limites de financiamento definidos normativamente. A União Federal (ID. 1961292177) também apresentou contestação, impugnando o valor atribuído à causa e asseverando que os critérios de elegibilidade ao FIES — como nota mínima no ENEM e limites de financiamento — decorrem de regulamentação válida expedida pelo Ministério da Educação, nos termos da Lei n.º 10.260/2001. Alega ainda que a política pública de financiamento estudantil deve observar a limitação orçamentária do Estado. O FNDE (ID. 1892945666) argumenta pela ilegitimidade passiva, ressaltando que, após as alterações promovidas pela Lei n.º 13.530/2017, a operacionalização do FIES passou a ser de responsabilidade da CEF, restringindo-se o papel do FNDE à supervisão orçamentária e concessão de vagas. Também impugna o valor da causa, defendendo sua redução. Na réplica (ID. 2131197709), a parte Autora refuta as preliminares de ilegitimidade e reitera que todos os réus têm responsabilidade direta ou indireta pela limitação imposta ao financiamento. Sustenta que a legislação superior (Lei 10.260/2001) não estabelece tetos para o financiamento, sendo a limitação atual fruto de norma infralegal (Resolução MEC n.º 15/2018), a qual entende ser inconstitucional. É o relatório. II- Fundamentação De início, cumpre pontuar que, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas, de acordo com a sua prudente discrição, incumbe ao juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença (art. 355, inciso I, CPC), sem que isso acarrete cerceamento de defesa. Dito isso, observando a suficiência do acervo probatório, não se faz necessária a produção de outras provas (art. 370 do CPC). Passo a análise das preliminares arguidas pelas rés. Ilegitimidade Passiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) De acordo com a atual regulamentação do FIES, a operacionalização do financiamento foi transferida para a Caixa Econômica Federal, não mais competindo ao FNDE a execução direta dos contratos. Neste sentido, verifico que a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, quando do julgamento do IRDR n. 72, fixou a tese de que o FNDE não possuí legitimidade para compor as lides nas hipóteses em que se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para a transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES. Nessa toada, colaciono a decisão de nossa Corte Regional, in verbis: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS.1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC.2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC).3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde é para legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020.4. A definição da legitimidade do FNDE para figurar nas ações voltadas à concessão e transferência de financiamento pelo FIES reclama o exame do contexto normativo-temporal de cada situação concreta analisada, mediante a observância das disposições presentes na Portaria MEC 209/2018. Assim, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017.5. Em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDE como agente operador, conforme os termos da Portaria MEC 209/2018, é limitada a determinadas atividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Diante disso, para o período em comento, o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. (...)10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. (AC 1032743-75.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF-1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 08/11/2024 PAG.) (grifo nosso) Embora o presente processo trate de requerimento de aumento de cobertura de financiamento estudantil, analogicamente, constato que os mesmos argumentos utilizados para declarar a ilegitimidade passiva do FNDE no acórdão supracitado podem ser utilizados, haja vista que o pedido de aumento de cobertura de financiamento ocorre em momento posterior ao envio das informações, uma vez que a parte Autora já é beneficiária do FIES. Desta forma, é evidente que o FNDE atua apenas como gestor de fundos educacionais, sem intervenção na celebração dos contratos individuais de financiamento estudantil. Assim, à luz do art. 485, inciso VI, do CPC, acolho a preliminar para excluí-lo da lide. Ilegitimidade Passiva da Sociedade Campineira de Educação e Instrução De início, verifico que, de fato, a parte Autora não formulou pedidos direcionados a Sociedade Campineira, visto que objetiva somente a concessão de cobertura de financiamento acima do legalmente permitido pela resolução n.° 15/2018 do MEC. No caso em comento, a Sociedade Campineira limitou-se à emissão de documentos que atestam a regularidade da matrícula e da inscrição no programa, sem qualquer ingerência na definição das condições do financiamento. Dessa forma, considerando que o referido ato normativo foi expedido pela União, não há razão plausível para que a universidade detenha legitimidade passiva. Diante disso, reconhece-se sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. Legitimidade Passiva da Caixa Econômica Federal (CEF) Diferentemente dos demais réus (FNDE e Sociedade Campineira), a Caixa Econômica Federal, como agente operador e financeiro do FIES, tem responsabilidade direta na execução do financiamento, incluindo a formalização dos contratos. Assim, reconhece-se a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. Impugnação ao Valor da Causa A União e o FNDE impugnaram o valor da causa, alegando que não corresponde ao proveito econômico pretendido. Todavia, a ação visa assegurar a continuidade de financiamento em condições mais favoráveis, o que, ainda que de forma indireta, guarda relação com o valor total financiado para o curso universitário. Nesse cenário, o valor atribuído pela parte Autora (R$ 99.355,20) é razoável e proporcional à repercussão patrimonial da pretensão deduzida. Rejeita-se, portanto, a preliminar de incorreção do valor da causa. Análise do mérito Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. O pleito autoral consiste na busca por afastar os limites financeiros impostos pelo MEC às contratações do FIES, sob a alegação de violação aos princípios constitucionais da educação e da igualdade. Ocorre que a regulamentação do FIES é pautada pela necessidade de gerenciamento racional dos recursos públicos, nos termos da legislação aplicável (Lei nº 10.260/2001, com as alterações da Lei nº 13.530/2017). A criação de tetos para o financiamento visa permitir o atendimento do maior número possível de estudantes, respeitando-se a disponibilidade orçamentária e o princípio da isonomia. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1° Região tem entendimento firmado no sentido de que, sendo fundo de natureza contábil, o FIES está sujeito a restrições de ordem orçamentária e financeira que subordina o interesse do estudante aos recursos disponibilizados pelo programa à instituição de ensino, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). INSCRIÇÃO CONDICIONADA À DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO INDEFERIDA POR ESGOTAMENTO DO LIMITE ORÇAMENTÁRIO E POR LIMITAÇÃO DE VAGAS POR IES. PORTARIAS NORMATIVAS MEC 01/2010, 08/2015 E 10/2010. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O entendimento da jurisprudência do STJ no MS 20.088/DF estipula que o fies, sendo fundo de natureza contábil (lei 10.260.2001), está sujeito a limitações de ordem financeira e orçamentária que subordinam o interesse do estudante aos recursos disponibilizados pelo programa à instituição de ensino mantenedora no momento do pedido de concessão do crédito. (AC 0009575-79.2015.4.01.3900, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, e-DJF1 18/10/2019). 2. A Portaria Normativa nº 08/2015 do MEC estabelece, em seu art. 5º, limitação de número de vagas em benefício de cada instituição, em atendimento à isonomia com outras instituições, que também merecem ser prestigiadas, e à razoabilidade. 3. Por sua vez, a Portaria Normativa nº 10/2010 do MEC, estabelece, em seu art. 2º, §3º, que "a concessão de financiamento de que trata esta Portaria é condicionada à existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante, no caso de adesão com limite prevista no art. 26 da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2010, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES". 4. Hipótese em que o impetrante foi aprovado no curso de Medicina da Faculdade Assis Gurgacz, para o qual foram oferecidas 80 (oitenta) vagas, sendo que destas somente 06 (seis) para inscrição no SISFIES, não havendo nenhuma irregularidade atinente à tal oferta, porquanto cumpridos os termos da Portaria Normativa nº 08 do MEC, a qual estabelece, em seu art. 5º, II, o limite de até 75% e não o percentual exato de 75% para cursos com conceito quatro, como no caso. 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Não cabe, no processo de mandado de segurança, condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/2009). (AC 1006062-34.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/10/2021 PAG.) (grifo nosso) Com base nos fundamentos acima expostos, foi editada a Portaria Normativa MEC nº 08/2015, que disciplina, entre outros aspectos, o percentual máximo de financiamento passível de ser concedido aos estudantes do FIES, conforme critérios objetivos de renda familiar e valor do encargo educacional. De acordo com essa normativa, o percentual máximo de financiamento, ainda que possa alcançar até 100% dos encargos educacionais em casos específicos, está condicionado a critérios de renda per capita e disponibilidade orçamentária. A regulamentação estabelece também limites proporcionais em função da renda familiar do estudante e da localização geográfica da instituição de ensino, promovendo critérios distributivos e isonômicos. O fundamento legal para a edição da portaria encontra respaldo no artigo 1º, §8º, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017, segundo o qual: “O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies.” O §1º do art. 3º da mesma Lei também delega ao MEC a regulamentação das regras de oferta de vagas e critérios de seleção dos estudantes. Portanto, a Portaria MEC nº 08/2015 é manifestação válida do poder regulamentar da Administração Pública, no exercício de sua competência discricionária técnica e vinculada à gestão de recursos públicos finitos. A fixação de limites máximos de financiamento visa garantir a viabilidade orçamentária do programa, sem o que não seria possível garantir sua perenidade e universalidade. A limitação não implica violação do direito à educação, mas sim modulação do exercício desse direito conforme a reserva do possível (art. 6º c/c art. 205 da CF), e conforme os parâmetros definidos pela própria Lei do FIES. Nesse contexto, o TRF1 tem o entendimento de que não há ilegalidade nas portarias que estipulam os limites máximos de financiamento estudantil, veja-se: ENSINO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO FIES. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de origem que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava o aumento do percentual de financiamento estudantil - FIES para 100%, com vistas a possibilitar ao autor a conclusão do curso superior de Medicina. Na espécie, o contrato de n. 13.0737.185.0006350-37 em análise (ID. 262614549), foi celebrado prevendo em sua cláusula terceira um limite global de crédito global no valor total de R$ 65.520,36 (sessenta e cinco e três mil, quinhentos e vinte reais e trinta e seis centavos). Conforme consta no parágrafo segundo da cláusula terceira, o financiamento do limite de crédito global concedido na forma desta Cláusula fica condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES, como também, quando for o caso, à disponibilidade financeira do Fundo de Garantia de Operações de Crédito (FGEDUC) (...). Por sua vez, o parágrafo quarto da mesma cláusula prevê que quando o limite de crédito global não for suficiente para a cobertura do financiamento até a conclusão do curso, seja no prazo de duração regular ou no período de dilatação do financiamento, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira do FIES e, quando for o caso, a disponibilidade financeira do FGEDUC, poderá ser admitido o aumento do valor constante do caput desta cláusula por meio de assinatura de termo aditivo (...) (grifo nosso). Percebe-se da leitura do contrato que a celebração de termo aditivo fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES, não havendo que se falar em obrigatoriedade da concessão do financiamento em percentual no limite máximo de financiamento de 100% previsto no art. 4º da Lei 10.260/2001. Ademais, o estabelecimento das condições de concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, reservando-se a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo defesa a incursão no mérito administrativo. Nesse sentido: STJ - MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013; e TRF1: AC 0009575-79.2015.4.01.3900, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, e-DJF1 18/10/2019). O FIES é fundo de natureza contábil destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (art. 1° da Lei 10.260/2001), razão pela qual se encontra naturalmente sujeito a limitações de ordem financeira e orçamentária. Agravo de instrumento da parte autora a que se nega provimento. (AG 1033639-55.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 22/08/2023 PAG) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO FIES. SENTENÇA MANTIDA 1. O estabelecimento das condições de concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, reservando-se a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo defesa a incursão no mérito administrativo. Nesse sentido: STJ - MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013; e TRF1: AC 0009575-79.2015.4.01.3900, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, e-DJF1 18/10/2019). 2. Trata-se na espécie de apelação interposta contra sentença que, em ação de rito ordinário, julgou improcedente pedido de obtenção de aditamento no contrato de abertura de crédito com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), com vistas a elevar o percentual de financiamento originalmente contratado para 100% dos encargos educacionais cobrados pela instituição de ensino. 3. O FIES é fundo de natureza contábil destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (art. 1° da Lei 10.260/2001), razão pela qual se encontra naturalmente sujeito a limitações de ordem financeira e orçamentária. 4. Conforme consta no parágrafo segundo da cláusula terceira do contrato de financiamento em análise, o financiamento do limite de crédito global concedido na forma desta Cláusula fica condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES (...). Ademais, o parágrafo quarto da mesma cláusula prevê que poderá ser admitido aumento do valor contratado quando o limite de crédito global não for suficiente para a cobertura do financiamento até a conclusão do curso, seja no prazo de duração regular ou no período de dilatação do financiamento, desde que observadas a disponibilidade orçamentária e financeira do FIES e, quando for o caso, a disponibilidade financeira do FGEDUC. 5. Da leitura do contrato, percebe-se, portanto, que a celebração de termo aditivo fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES, não havendo que se falar em obrigatoriedade da concessão do financiamento em percentual no limite máximo de financiamento de 100% previsto no art. 4º da Lei 10.260/2001. 5. À luz do exposto, conclui-se que o contrato de FIES sob exame foi celebrado de acordo com a normatização própria, não havendo ilegalidade apta a ensejar a revisão do mérito administrativo por esta Corte. 6. Apelação do autor a que se nega provimento. 7. Majoração dos honorários advocatícios recursais, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$100.000,00 cem mil reais), para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11 do CPC, ficando, porém, sua exigibilidade suspensa, em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita, conforme disposição do art. 98, §3º, do CPC. ( AC 1010970-32.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1, QUINTA TURMA, PJe 02/07/2021 PAG. (grifo nosso) O Poder Judiciário, como é reiterado pela doutrina e jurisprudência, não pode substituir a discricionariedade técnica e política da Administração, salvo em hipóteses de ilegalidade manifesta ou desvio de finalidade, o que não se vislumbra nos autos. A parte Autora, conquanto invoque o direito fundamental à educação, não demonstrou a inconstitucionalidade formal ou material da Portaria nº 08/2015, tampouco sua inadequação à legislação de regência. Importante destacar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a efetivação de direitos sociais depende da concretização progressiva e do respeito aos critérios de gestão orçamentária e administrativa, não se podendo presumir a plena obrigatoriedade de prestação estatal ilimitada sob o manto de princípios constitucionais genéricos. Portanto, ausente qualquer vício de legalidade ou de desvio de finalidade, a Portaria Normativa nº 08/2015 é compatível com a legislação federal e com a Constituição da República, devendo ser observada pelos beneficiários do FIES, inclusive quanto à limitação de teto de financiamento. Dessa forma, a pretensão de compelir os réus a conceder financiamento acima do teto estabelecido normativamente carece de respaldo jurídico, impondo-se o julgamento de improcedência do pedido. III- Dispositivo Ante o exposto, acolho parcialmente as preliminares, para excluir do polo passivo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Sociedade Campineira de Educação e Instrução, e no mérito julgo improcedente o pedido formulado por Manuela Monteiro Cancian em face da União e da Caixa Econômica Federal (CEF), resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, pro rata, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a teor do artigo 85, § 2º e § 3° c/c art.° 87, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Comunique-se, pela via mais adequada, a presente sentença ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região, Gabinete DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER, tendo em vista o Agravo de Instrumento n.º 1044399-29.2023.4.01.0000. Sentença que não se submete à Remessa Necessária ante a ausência de condenação da Fazenda Pública. Havendo apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões e remetam-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Brasília, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente) IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 22ª Vara/SJDF

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Processo nº 1071706-40.2023.4.01.3400

ID: 277377569

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071706-40.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCACAO E INSTRUCAO

Sentença Tipo A

Advogados:

CAIO SPINA MONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1071706-40.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1071706-40.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MANUELA MONTEIRO CANCIAN POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros SENTENÇA (Vistos em inspeção) I - Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada ajuizada por Manuela Monteiro Cancian, em face da União Federal, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Caixa Econômica Federal (CEF) e da Sociedade Campineira de Educação e Instrução, mantenedora da PUC-Campinas. Em suma, a parte Autora objetiva a concessão de financiamento estudantil por meio do FIES acima do teto regulamentarmente permitido, sustentando a inconstitucionalidade de normas que limitam o percentual de financiamento. Com o objetivo de comprovar o seu pleito, alega a parte Autora ser estudante do curso de Odontologia, com início das atividades no primeiro semestre de 2023, tendo sido aprovada no processo seletivo do FIES. Narra, no entanto, que a coparticipação exigida tem alcançado o valor de R$ 2.365,60, montante próximo à totalidade da renda familiar, inviabilizando a continuidade do curso. Defende a tese de que as normas infralegais que impõem limites ao financiamento ferem o direito à educação previsto na Constituição. A tutela de urgência foi indeferida por este juízo, conforme a r. decisão de ID. 1882165653, sob fundamento de que os princípios constitucionais invocados, por sua natureza abstrata, não autorizam a suspensão automática de regras infralegais, ausentes os requisitos legais da tutela antecipada. Contra essa decisão, a parte Autora interpôs agravo de instrumento (ID. 1897699684). Em sede recursal, foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal, conforme a r. decisão trazida aos autos através do ofício de ID. 2078092718. Em sua contestação, a Sociedade Campineira de Educação e Instrução (ID. 2102899172) argumenta que o contrato firmado entre as partes prevê expressamente a possibilidade de financiamento parcial, cabendo ao aluno a coparticipação da diferença, não havendo cláusula que assegure cobertura integral dos custos da mensalidade. Afirma que o DRI (Documento de Regularidade de Inscrição) foi emitido conforme os trâmites legais, e que a autora anuíra às condições contratuais estabelecidas. A Caixa Econômica Federal (ID. 1823612163), por sua vez, suscita preliminar de ilegitimidade passiva, defendendo-se como mero agente financeiro do programa FIES, cuja operacionalização segue os regramentos definidos pelo MEC. No mérito, sustenta que não possui competência para modificar limites de financiamento definidos normativamente. A União Federal (ID. 1961292177) também apresentou contestação, impugnando o valor atribuído à causa e asseverando que os critérios de elegibilidade ao FIES — como nota mínima no ENEM e limites de financiamento — decorrem de regulamentação válida expedida pelo Ministério da Educação, nos termos da Lei n.º 10.260/2001. Alega ainda que a política pública de financiamento estudantil deve observar a limitação orçamentária do Estado. O FNDE (ID. 1892945666) argumenta pela ilegitimidade passiva, ressaltando que, após as alterações promovidas pela Lei n.º 13.530/2017, a operacionalização do FIES passou a ser de responsabilidade da CEF, restringindo-se o papel do FNDE à supervisão orçamentária e concessão de vagas. Também impugna o valor da causa, defendendo sua redução. Na réplica (ID. 2131197709), a parte Autora refuta as preliminares de ilegitimidade e reitera que todos os réus têm responsabilidade direta ou indireta pela limitação imposta ao financiamento. Sustenta que a legislação superior (Lei 10.260/2001) não estabelece tetos para o financiamento, sendo a limitação atual fruto de norma infralegal (Resolução MEC n.º 15/2018), a qual entende ser inconstitucional. É o relatório. II- Fundamentação De início, cumpre pontuar que, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas, de acordo com a sua prudente discrição, incumbe ao juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença (art. 355, inciso I, CPC), sem que isso acarrete cerceamento de defesa. Dito isso, observando a suficiência do acervo probatório, não se faz necessária a produção de outras provas (art. 370 do CPC). Passo a análise das preliminares arguidas pelas rés. Ilegitimidade Passiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) De acordo com a atual regulamentação do FIES, a operacionalização do financiamento foi transferida para a Caixa Econômica Federal, não mais competindo ao FNDE a execução direta dos contratos. Neste sentido, verifico que a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, quando do julgamento do IRDR n. 72, fixou a tese de que o FNDE não possuí legitimidade para compor as lides nas hipóteses em que se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para a transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES. Nessa toada, colaciono a decisão de nossa Corte Regional, in verbis: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS.1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC.2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC).3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde é para legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020.4. A definição da legitimidade do FNDE para figurar nas ações voltadas à concessão e transferência de financiamento pelo FIES reclama o exame do contexto normativo-temporal de cada situação concreta analisada, mediante a observância das disposições presentes na Portaria MEC 209/2018. Assim, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017.5. Em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDE como agente operador, conforme os termos da Portaria MEC 209/2018, é limitada a determinadas atividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Diante disso, para o período em comento, o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. (...)10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. (AC 1032743-75.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF-1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 08/11/2024 PAG.) (grifo nosso) Embora o presente processo trate de requerimento de aumento de cobertura de financiamento estudantil, analogicamente, constato que os mesmos argumentos utilizados para declarar a ilegitimidade passiva do FNDE no acórdão supracitado podem ser utilizados, haja vista que o pedido de aumento de cobertura de financiamento ocorre em momento posterior ao envio das informações, uma vez que a parte Autora já é beneficiária do FIES. Desta forma, é evidente que o FNDE atua apenas como gestor de fundos educacionais, sem intervenção na celebração dos contratos individuais de financiamento estudantil. Assim, à luz do art. 485, inciso VI, do CPC, acolho a preliminar para excluí-lo da lide. Ilegitimidade Passiva da Sociedade Campineira de Educação e Instrução De início, verifico que, de fato, a parte Autora não formulou pedidos direcionados a Sociedade Campineira, visto que objetiva somente a concessão de cobertura de financiamento acima do legalmente permitido pela resolução n.° 15/2018 do MEC. No caso em comento, a Sociedade Campineira limitou-se à emissão de documentos que atestam a regularidade da matrícula e da inscrição no programa, sem qualquer ingerência na definição das condições do financiamento. Dessa forma, considerando que o referido ato normativo foi expedido pela União, não há razão plausível para que a universidade detenha legitimidade passiva. Diante disso, reconhece-se sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. Legitimidade Passiva da Caixa Econômica Federal (CEF) Diferentemente dos demais réus (FNDE e Sociedade Campineira), a Caixa Econômica Federal, como agente operador e financeiro do FIES, tem responsabilidade direta na execução do financiamento, incluindo a formalização dos contratos. Assim, reconhece-se a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. Impugnação ao Valor da Causa A União e o FNDE impugnaram o valor da causa, alegando que não corresponde ao proveito econômico pretendido. Todavia, a ação visa assegurar a continuidade de financiamento em condições mais favoráveis, o que, ainda que de forma indireta, guarda relação com o valor total financiado para o curso universitário. Nesse cenário, o valor atribuído pela parte Autora (R$ 99.355,20) é razoável e proporcional à repercussão patrimonial da pretensão deduzida. Rejeita-se, portanto, a preliminar de incorreção do valor da causa. Análise do mérito Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. O pleito autoral consiste na busca por afastar os limites financeiros impostos pelo MEC às contratações do FIES, sob a alegação de violação aos princípios constitucionais da educação e da igualdade. Ocorre que a regulamentação do FIES é pautada pela necessidade de gerenciamento racional dos recursos públicos, nos termos da legislação aplicável (Lei nº 10.260/2001, com as alterações da Lei nº 13.530/2017). A criação de tetos para o financiamento visa permitir o atendimento do maior número possível de estudantes, respeitando-se a disponibilidade orçamentária e o princípio da isonomia. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1° Região tem entendimento firmado no sentido de que, sendo fundo de natureza contábil, o FIES está sujeito a restrições de ordem orçamentária e financeira que subordina o interesse do estudante aos recursos disponibilizados pelo programa à instituição de ensino, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). INSCRIÇÃO CONDICIONADA À DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO INDEFERIDA POR ESGOTAMENTO DO LIMITE ORÇAMENTÁRIO E POR LIMITAÇÃO DE VAGAS POR IES. PORTARIAS NORMATIVAS MEC 01/2010, 08/2015 E 10/2010. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O entendimento da jurisprudência do STJ no MS 20.088/DF estipula que o fies, sendo fundo de natureza contábil (lei 10.260.2001), está sujeito a limitações de ordem financeira e orçamentária que subordinam o interesse do estudante aos recursos disponibilizados pelo programa à instituição de ensino mantenedora no momento do pedido de concessão do crédito. (AC 0009575-79.2015.4.01.3900, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, e-DJF1 18/10/2019). 2. A Portaria Normativa nº 08/2015 do MEC estabelece, em seu art. 5º, limitação de número de vagas em benefício de cada instituição, em atendimento à isonomia com outras instituições, que também merecem ser prestigiadas, e à razoabilidade. 3. Por sua vez, a Portaria Normativa nº 10/2010 do MEC, estabelece, em seu art. 2º, §3º, que "a concessão de financiamento de que trata esta Portaria é condicionada à existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante, no caso de adesão com limite prevista no art. 26 da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2010, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES". 4. Hipótese em que o impetrante foi aprovado no curso de Medicina da Faculdade Assis Gurgacz, para o qual foram oferecidas 80 (oitenta) vagas, sendo que destas somente 06 (seis) para inscrição no SISFIES, não havendo nenhuma irregularidade atinente à tal oferta, porquanto cumpridos os termos da Portaria Normativa nº 08 do MEC, a qual estabelece, em seu art. 5º, II, o limite de até 75% e não o percentual exato de 75% para cursos com conceito quatro, como no caso. 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Não cabe, no processo de mandado de segurança, condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/2009). (AC 1006062-34.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/10/2021 PAG.) (grifo nosso) Com base nos fundamentos acima expostos, foi editada a Portaria Normativa MEC nº 08/2015, que disciplina, entre outros aspectos, o percentual máximo de financiamento passível de ser concedido aos estudantes do FIES, conforme critérios objetivos de renda familiar e valor do encargo educacional. De acordo com essa normativa, o percentual máximo de financiamento, ainda que possa alcançar até 100% dos encargos educacionais em casos específicos, está condicionado a critérios de renda per capita e disponibilidade orçamentária. A regulamentação estabelece também limites proporcionais em função da renda familiar do estudante e da localização geográfica da instituição de ensino, promovendo critérios distributivos e isonômicos. O fundamento legal para a edição da portaria encontra respaldo no artigo 1º, §8º, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017, segundo o qual: “O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies.” O §1º do art. 3º da mesma Lei também delega ao MEC a regulamentação das regras de oferta de vagas e critérios de seleção dos estudantes. Portanto, a Portaria MEC nº 08/2015 é manifestação válida do poder regulamentar da Administração Pública, no exercício de sua competência discricionária técnica e vinculada à gestão de recursos públicos finitos. A fixação de limites máximos de financiamento visa garantir a viabilidade orçamentária do programa, sem o que não seria possível garantir sua perenidade e universalidade. A limitação não implica violação do direito à educação, mas sim modulação do exercício desse direito conforme a reserva do possível (art. 6º c/c art. 205 da CF), e conforme os parâmetros definidos pela própria Lei do FIES. Nesse contexto, o TRF1 tem o entendimento de que não há ilegalidade nas portarias que estipulam os limites máximos de financiamento estudantil, veja-se: ENSINO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO FIES. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de origem que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava o aumento do percentual de financiamento estudantil - FIES para 100%, com vistas a possibilitar ao autor a conclusão do curso superior de Medicina. Na espécie, o contrato de n. 13.0737.185.0006350-37 em análise (ID. 262614549), foi celebrado prevendo em sua cláusula terceira um limite global de crédito global no valor total de R$ 65.520,36 (sessenta e cinco e três mil, quinhentos e vinte reais e trinta e seis centavos). Conforme consta no parágrafo segundo da cláusula terceira, o financiamento do limite de crédito global concedido na forma desta Cláusula fica condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES, como também, quando for o caso, à disponibilidade financeira do Fundo de Garantia de Operações de Crédito (FGEDUC) (...). Por sua vez, o parágrafo quarto da mesma cláusula prevê que quando o limite de crédito global não for suficiente para a cobertura do financiamento até a conclusão do curso, seja no prazo de duração regular ou no período de dilatação do financiamento, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira do FIES e, quando for o caso, a disponibilidade financeira do FGEDUC, poderá ser admitido o aumento do valor constante do caput desta cláusula por meio de assinatura de termo aditivo (...) (grifo nosso). Percebe-se da leitura do contrato que a celebração de termo aditivo fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES, não havendo que se falar em obrigatoriedade da concessão do financiamento em percentual no limite máximo de financiamento de 100% previsto no art. 4º da Lei 10.260/2001. Ademais, o estabelecimento das condições de concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, reservando-se a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo defesa a incursão no mérito administrativo. Nesse sentido: STJ - MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013; e TRF1: AC 0009575-79.2015.4.01.3900, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, e-DJF1 18/10/2019). O FIES é fundo de natureza contábil destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (art. 1° da Lei 10.260/2001), razão pela qual se encontra naturalmente sujeito a limitações de ordem financeira e orçamentária. Agravo de instrumento da parte autora a que se nega provimento. (AG 1033639-55.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 22/08/2023 PAG) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO FIES. SENTENÇA MANTIDA 1. O estabelecimento das condições de concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, reservando-se a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo defesa a incursão no mérito administrativo. Nesse sentido: STJ - MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013; e TRF1: AC 0009575-79.2015.4.01.3900, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, e-DJF1 18/10/2019). 2. Trata-se na espécie de apelação interposta contra sentença que, em ação de rito ordinário, julgou improcedente pedido de obtenção de aditamento no contrato de abertura de crédito com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), com vistas a elevar o percentual de financiamento originalmente contratado para 100% dos encargos educacionais cobrados pela instituição de ensino. 3. O FIES é fundo de natureza contábil destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (art. 1° da Lei 10.260/2001), razão pela qual se encontra naturalmente sujeito a limitações de ordem financeira e orçamentária. 4. Conforme consta no parágrafo segundo da cláusula terceira do contrato de financiamento em análise, o financiamento do limite de crédito global concedido na forma desta Cláusula fica condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES (...). Ademais, o parágrafo quarto da mesma cláusula prevê que poderá ser admitido aumento do valor contratado quando o limite de crédito global não for suficiente para a cobertura do financiamento até a conclusão do curso, seja no prazo de duração regular ou no período de dilatação do financiamento, desde que observadas a disponibilidade orçamentária e financeira do FIES e, quando for o caso, a disponibilidade financeira do FGEDUC. 5. Da leitura do contrato, percebe-se, portanto, que a celebração de termo aditivo fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES, não havendo que se falar em obrigatoriedade da concessão do financiamento em percentual no limite máximo de financiamento de 100% previsto no art. 4º da Lei 10.260/2001. 5. À luz do exposto, conclui-se que o contrato de FIES sob exame foi celebrado de acordo com a normatização própria, não havendo ilegalidade apta a ensejar a revisão do mérito administrativo por esta Corte. 6. Apelação do autor a que se nega provimento. 7. Majoração dos honorários advocatícios recursais, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$100.000,00 cem mil reais), para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11 do CPC, ficando, porém, sua exigibilidade suspensa, em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita, conforme disposição do art. 98, §3º, do CPC. ( AC 1010970-32.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1, QUINTA TURMA, PJe 02/07/2021 PAG. (grifo nosso) O Poder Judiciário, como é reiterado pela doutrina e jurisprudência, não pode substituir a discricionariedade técnica e política da Administração, salvo em hipóteses de ilegalidade manifesta ou desvio de finalidade, o que não se vislumbra nos autos. A parte Autora, conquanto invoque o direito fundamental à educação, não demonstrou a inconstitucionalidade formal ou material da Portaria nº 08/2015, tampouco sua inadequação à legislação de regência. Importante destacar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a efetivação de direitos sociais depende da concretização progressiva e do respeito aos critérios de gestão orçamentária e administrativa, não se podendo presumir a plena obrigatoriedade de prestação estatal ilimitada sob o manto de princípios constitucionais genéricos. Portanto, ausente qualquer vício de legalidade ou de desvio de finalidade, a Portaria Normativa nº 08/2015 é compatível com a legislação federal e com a Constituição da República, devendo ser observada pelos beneficiários do FIES, inclusive quanto à limitação de teto de financiamento. Dessa forma, a pretensão de compelir os réus a conceder financiamento acima do teto estabelecido normativamente carece de respaldo jurídico, impondo-se o julgamento de improcedência do pedido. III- Dispositivo Ante o exposto, acolho parcialmente as preliminares, para excluir do polo passivo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Sociedade Campineira de Educação e Instrução, e no mérito julgo improcedente o pedido formulado por Manuela Monteiro Cancian em face da União e da Caixa Econômica Federal (CEF), resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, pro rata, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a teor do artigo 85, § 2º e § 3° c/c art.° 87, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Comunique-se, pela via mais adequada, a presente sentença ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região, Gabinete DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER, tendo em vista o Agravo de Instrumento n.º 1044399-29.2023.4.01.0000. Sentença que não se submete à Remessa Necessária ante a ausência de condenação da Fazenda Pública. Havendo apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões e remetam-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Brasília, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente) IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 22ª Vara/SJDF

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