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Processo nº 1011769-04.2025.8.26.0554

ID: 301285800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011769-04.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE OLIVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011769-04.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Cristiane Oliveira de Sousa - 1) Fls. 98/99 e 135: Recebo como emenda à inicial. Ante os documentos de fls.1…

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Processo nº 1011769-83.2025.4.01.3900

ID: 315676776

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011769-83.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOLISANGELA SHIRLEM DA CRUZ NARCISO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CARLOS MAYAN MATTOS BLANDTT

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1011769-83.2025.4.01.3900 AUTOR: SOLISANGELA SHIRLEM DA CRUZ NARCISO…

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Elenice Marques Daniel e outros x Maria Gislaine Leite Da Silva e outros

ID: 327052496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011769-73.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE MARQUES DANIEL JUSTINA MARIA PAULUCCI NAPOLITANO

Polo Passivo:

MARIA GISLAINE LEITE DA SILVA ROBERTO HIROSHI SAITTO

Intimação

Advogados:

THIAGO GEBAILI DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE PIRES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELSON RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011769-73.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Justina Maria Paulucci Napolitano - - Elenice Marques Daniel - Maria Gislaine Leite da Silva - - Robert…

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Processo nº 1011769-31.2025.8.11.0001

ID: 263173571

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011769-31.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SILVANIA DALL ALBA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1011769-31.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SILVANIA DALL ALBA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO V…

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Reinaldo Ferro Hassen x Anderson Dias De Almeida

ID: 293588779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002484-66.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO FERRO HASSEN

Polo Passivo:

ANDERSON DIAS DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

REINALDO FERRO HASSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO BORGES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002484-66.2024.8.26.0286 (processo principal 1010898-07.2022.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Reinaldo Ferro Hassen - Anderson Dias de Almeida - Vistos… Processo 0002484-66.2024.8.26.0286 (processo principal 1010898-07.2022.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Reinaldo Ferro Hassen - Anderson Dias de Almeida - Vistos. Considerando o pagamento efetuado nos autos e a concordância da parte exequente, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte executada ao pagamento de custas finais diante do pagamento espontâneo do débito, sem que houvesse necessidade de movimentação da máquina judiciária para os atos expropriatórios. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Cumprimento de sentença. Extinção pela satisfação da obrigação. Condenação da executada ao pagamento das custas finais da Lei 11.608/2003. Não cabimento no caso. Cumprimento voluntário da sentença. Ausência, pois, de movimentação da máquina judiciária para prática de ato executório. Afastamento do disposto no artigo 4º, III, da Lei nº 11.608/2003. Posicionamento deste Eg. Tribunal e desta Câmara. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0022196-10.2019.8.26.0224; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2019; Data de Registro: 13/11/2019)". "COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. Nos termos do artigo 4º, inciso III da Lei Estadual 11.608/2003, é devido ao Estado, o recolhimento da taxa judiciária de 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução. Pagamento espontâneo. Sem a necessidade de atos executórios tendentes à satisfação do direito dos credores, descabida a exigência de custas finais. Recurso provido". (TJSP. Apelação Cível nº 0012604-75.2019.8.26.0309; Relator J. B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22.09.2020). Tendo em vista que o exequente já apresentou o MLE, defiro o pedido de levantamento. Expeça-se o necessário. Providencie a Serventia a liberação da decisão sigilosa (pgs. 50). Diante do pagamento espontâneo, torno-a sem efeito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: REINALDO FERRO HASSEN (OAB 116676/SP), PAULO BORGES JUNIOR (OAB 312075/SP)

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M. P. I. De P. L. x T. L. M.

ID: 303725315

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011769-47.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. P. I. DE P. L.

Polo Passivo:

T. L. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALHANA KARINE COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LIMA MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011769-47.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011769-47.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: M. P. I. de P. LTDA - Apelado: T. L. M. - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: (A) EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NA SUSPENSÃO DA CONTA DO AUTOR; (B) IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO; (C) AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS; (D) SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO.2. LIBERAÇÃO DOS VALORES CONTIDOS NA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. MANTIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO BANCO RÉU DE REGULARIDADE DO BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA (CPC/15, ART. 373, INC. II). 3. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. MANTIDO. FATOS GERARAM ANGÚSTIA E ABORRECIMENTOS AO AUTOR QUE TEVE SUA CONTA BLOQUEADA, SEM EXPLICAÇÃO SUFICIENTE A RESPEITO DO MOTIVO DO BLOQUEIO. MANUTENÇÃO DO VALOR DE R$ 10.000,00, NÃO COMPORTANDO A REDUÇÃO PRETENDIDA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDAS. 4. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Thiago Lima Marcelino (OAB: 343898/SP) (Causa própria) - Alhana Karine Costa Silva (OAB: 366790/SP) - 3º Andar

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Banco Bradesco S/A x Jean Carlo Bego Jacintho

ID: 313470043

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011769-19.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JEAN CARLO BEGO JACINTHO

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA PIUBELI PRADO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS SILVA GUEDES

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011769-19.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011769-19.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Jean Carlo Bego Jacintho - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO BRADESCO S.A. CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A BAIXA DEFINITIVA DA HIPOTECA SOBRE IMÓVEL E A OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES FIXADAS E (II) A AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO É CONSIDERADO SUFICIENTE, NÃO HAVENDO COMPLEXIDADE QUE JUSTIFIQUE SUA AMPLIAÇÃO.4. A MULTA DIÁRIA FOI FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ADEQUADA À CAPACIDADE ECONÔMICA DO BANCO E À NECESSIDADE DO APELADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO É SUFICIENTE. 2. A MULTA DIÁRIA FIXADA É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.026, §2º; ART. 85, §11º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Thais Silva Guedes (OAB: 444660/SP) - Gabriela Piubeli Prado Ramos (OAB: 444927/SP) - 4º andar

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Processo nº 1011769-34.2025.8.11.0000

ID: 326991382

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1011769-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUIZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ

Polo Passivo:

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1011769-34.2025.8.11.0000 - SUSCITANTE: JUIZO DA 1ª VARA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1011769-34.2025.8.11.0000 - SUSCITANTE: JUIZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ SUSCITADO: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ROSARIO OESTE-MT Número do Protocolo: 1011769-34.2025.8.11.0000 Cuida-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT em face do Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT, relativamente à ação "Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual e Restituição e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tuteta Antecipada" (Proc. n.º 1040697-71.2022.8.11.0041), ajuizada por Wanderley José da Silva contra o Banco Santander S.A (Cf. Id. nº 280360358). A MMª Juíza da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, a quem originariamente distribuída a demanda, declinou da competência para processar e julgar o feito em favor de uma das Varas da comarca de Rosario Oeste/MT (cf. Id. nº 280360358 - Pág. 197). Após, os autos foram remetidos para o Núcleo de Justiça Digital de Direito Bancário, ao qual determinou a remessa dos autos novamente para aquele juízo. Intimado, o Juiz suscitado prestou informações (Cf. Id. nº 283882353). A douta Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar em razão de que “a demanda de origem versa sobre ação declaratória de inexistência de débito, o que retira, por certo, a participação da Instituição, nos exatos termos do artigo 951, parágrafo único, do CPC” (cf. Id. nº 284934875). É o relatório. Está configurado o conflito negativo de competência, pois ambos os Juízos se consideraram incompetentes para processar e julgar a ação, nos termos do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual e restituição e indenização por danos morais, ajuizada por Wanderley José da Silva contra o Banco Santander S.A, buscando ao final: “a) limitação da taxa de juros do contrato de cartão de crédito em 1.77% (uma vírgula setenta e sete por cento); b) a conversão da modalidade cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado, conforme arts. 169 e 170 do Código Civil; c) a restituição em dobro dos valores; d) condenação ao pagamento em indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; e) a declaração de quitação da operação e o cancelamento dos descontos do cartão de crédito” (Cf. Id. nº 102017492). A MMª Juíza da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, a quem originariamente distribuída a demanda, declinou da competência para processar e julgar o feito em favor de uma das Varas da comarca de Rosario Oeste/MT (cf. Id. nº 280360358 - Pág. 197). Redistribuído o feito, os autos foram remetidos para o Núcleo de Justiça Digital de Direito Bancário, ao qual determinou a remessa dos autos novamente para o juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, a quem suscitou o presente conflito de competência. Razão assiste ao Juízo suscitante. De fato, o eg. STJ já pacificou entendimento de que, “tratando-se de relação de consumo, na qual a competência para julgamento da demanda é de natureza absoluta, deve a ação ser interposta no domicílio do consumidor” (STJ - Terceira Turma - AgInt no AREsp n. 1.449.023/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020). Assim, em razão da evidente relação de consumo entre autor e réu e da hipossuficiência técnica deste perante aquele, parece-me que deve prevalecer a competência do foro de domicílio do consumidor em detrimento da cláusula de eleição de foro do contrato bancário. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ELEIÇÃO DE FORO EM CLÁUSULA CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DE DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR. I- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se tratando de relação consumerista, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta. II- Ainda que as partes tenham elegido foro para solução de qualquer controvérsia relativa ao contrato de prestação de serviços, se tratando de relação de consumo, o foro de domicílio do consumidor é o competente para processar e julgar a demanda. (TJ-MG - AI: 28734405620228130000, Relator.: Des.(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 03/05/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2023) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR . DECLÍNIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de relação de consumo, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta, proveniente de norma de ordem pública e interesse social, podendo, portanto, ser declinada de ofício pelo Juiz. (TJ-MG - CC: 10000211093372000 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 26/08/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2021) Pelo exposto, julgo procedente o conflito de competência, assentando a competência do Juízo da Única Vara Única da comarca de Rosário Oeste/MT para processar e julgar a ação de “Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual e Restituição e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada” (Proc. nº 1040697-71.2022.8.11.0041), ajuizada por Wanderley José da Silva contra o Banco Santander S.A. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1011769-34.2025.8.11.0000

ID: 326991407

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1011769-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ROSARIO OESTE-MT

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1011769-34.2025.8.11.0000 - SUSCITANTE: JUIZO DA 1ª VARA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1011769-34.2025.8.11.0000 - SUSCITANTE: JUIZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ SUSCITADO: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ROSARIO OESTE-MT Número do Protocolo: 1011769-34.2025.8.11.0000 Cuida-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT em face do Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT, relativamente à ação "Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual e Restituição e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tuteta Antecipada" (Proc. n.º 1040697-71.2022.8.11.0041), ajuizada por Wanderley José da Silva contra o Banco Santander S.A (Cf. Id. nº 280360358). A MMª Juíza da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, a quem originariamente distribuída a demanda, declinou da competência para processar e julgar o feito em favor de uma das Varas da comarca de Rosario Oeste/MT (cf. Id. nº 280360358 - Pág. 197). Após, os autos foram remetidos para o Núcleo de Justiça Digital de Direito Bancário, ao qual determinou a remessa dos autos novamente para aquele juízo. Intimado, o Juiz suscitado prestou informações (Cf. Id. nº 283882353). A douta Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar em razão de que “a demanda de origem versa sobre ação declaratória de inexistência de débito, o que retira, por certo, a participação da Instituição, nos exatos termos do artigo 951, parágrafo único, do CPC” (cf. Id. nº 284934875). É o relatório. Está configurado o conflito negativo de competência, pois ambos os Juízos se consideraram incompetentes para processar e julgar a ação, nos termos do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual e restituição e indenização por danos morais, ajuizada por Wanderley José da Silva contra o Banco Santander S.A, buscando ao final: “a) limitação da taxa de juros do contrato de cartão de crédito em 1.77% (uma vírgula setenta e sete por cento); b) a conversão da modalidade cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado, conforme arts. 169 e 170 do Código Civil; c) a restituição em dobro dos valores; d) condenação ao pagamento em indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; e) a declaração de quitação da operação e o cancelamento dos descontos do cartão de crédito” (Cf. Id. nº 102017492). A MMª Juíza da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, a quem originariamente distribuída a demanda, declinou da competência para processar e julgar o feito em favor de uma das Varas da comarca de Rosario Oeste/MT (cf. Id. nº 280360358 - Pág. 197). Redistribuído o feito, os autos foram remetidos para o Núcleo de Justiça Digital de Direito Bancário, ao qual determinou a remessa dos autos novamente para o juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, a quem suscitou o presente conflito de competência. Razão assiste ao Juízo suscitante. De fato, o eg. STJ já pacificou entendimento de que, “tratando-se de relação de consumo, na qual a competência para julgamento da demanda é de natureza absoluta, deve a ação ser interposta no domicílio do consumidor” (STJ - Terceira Turma - AgInt no AREsp n. 1.449.023/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020). Assim, em razão da evidente relação de consumo entre autor e réu e da hipossuficiência técnica deste perante aquele, parece-me que deve prevalecer a competência do foro de domicílio do consumidor em detrimento da cláusula de eleição de foro do contrato bancário. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ELEIÇÃO DE FORO EM CLÁUSULA CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DE DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR. I- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se tratando de relação consumerista, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta. II- Ainda que as partes tenham elegido foro para solução de qualquer controvérsia relativa ao contrato de prestação de serviços, se tratando de relação de consumo, o foro de domicílio do consumidor é o competente para processar e julgar a demanda. (TJ-MG - AI: 28734405620228130000, Relator.: Des.(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 03/05/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2023) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR . DECLÍNIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de relação de consumo, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta, proveniente de norma de ordem pública e interesse social, podendo, portanto, ser declinada de ofício pelo Juiz. (TJ-MG - CC: 10000211093372000 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 26/08/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2021) Pelo exposto, julgo procedente o conflito de competência, assentando a competência do Juízo da Única Vara Única da comarca de Rosário Oeste/MT para processar e julgar a ação de “Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual e Restituição e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada” (Proc. nº 1040697-71.2022.8.11.0041), ajuizada por Wanderley José da Silva contra o Banco Santander S.A. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Joas Da Silva Barbosa x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda. e outros

ID: 309549509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010799-66.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAS DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

TAMIRIS FERNANDA DOS SANTOS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1010799-66.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Joas da Silva Barbosa - Mercadolivre.Com Atividades de Internet Ltda. - - MERCADO PAGO INS… Processo 1010799-66.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Joas da Silva Barbosa - Mercadolivre.Com Atividades de Internet Ltda. - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: 1) condenar os requeridos, de forma solidária, a restituir ao autor o valor de R$ 3.336,00, com juros desde a citação ou do pagamento, o que vier depois, e correção a partir do desembolso, ou proceder ao estorno de tais valores no cartão, bem como dos juros, multas, tributos e demais consectários que sobre ele tenham incidido; 2) em confirmação à liminar, determinar que as rés se abstenham de efetuar descontos referentes ao negócio jurídico objeto da ação, no prazo e pena já cominados. Com isso, dou por extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.); d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), TAMIRIS FERNANDA DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 478418/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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