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Denise Loretti Ebert e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 293648674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011770-08.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DENISE LORETTI EBERT ILLIONE THEREZINHA VIANNA GARCIA JOSé ROBERTO NEVES DA CUNHA CINTRA PAULO NEVES DA CUNHA CINTRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY APARECIDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍNTIA MIYUKI KATAOKA MASUTANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011770-08.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Denise Loretti Ebert - - Paulo Neves da Cunha Cintra - - José Roberto Neves da Cunha Ci… Processo 1011770-08.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Denise Loretti Ebert - - Paulo Neves da Cunha Cintra - - José Roberto Neves da Cunha Cintra - - Illione Therezinha Vianna Garcia e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Aguarde-se o trânsito em julgado do AI nº 2053371-05.2024.8.26.0000, o que deverá ser informado pelas partes. Int. - ADV: CÍNTIA MIYUKI KATAOKA MASUTANI (OAB 306599/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), CÍNTIA MIYUKI KATAOKA MASUTANI (OAB 306599/SP), CÍNTIA MIYUKI KATAOKA MASUTANI (OAB 306599/SP), CÍNTIA MIYUKI KATAOKA MASUTANI (OAB 306599/SP), CÍNTIA MIYUKI KATAOKA MASUTANI (OAB 306599/SP), CÍNTIA MIYUKI KATAOKA MASUTANI (OAB 306599/SP), CÍNTIA MIYUKI KATAOKA MASUTANI (OAB 306599/SP), CÍNTIA MIYUKI KATAOKA MASUTANI (OAB 306599/SP), CÍNTIA MIYUKI KATAOKA MASUTANI (OAB 306599/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WESLEY APARECIDO DE ALMEIDA (OAB 344140/SP), WESLEY APARECIDO DE ALMEIDA (OAB 344140/SP), WESLEY APARECIDO DE ALMEIDA (OAB 344140/SP), WESLEY APARECIDO DE ALMEIDA (OAB 344140/SP), WESLEY APARECIDO DE ALMEIDA (OAB 344140/SP), WESLEY APARECIDO DE ALMEIDA (OAB 344140/SP), WESLEY APARECIDO DE ALMEIDA (OAB 344140/SP), WESLEY APARECIDO DE ALMEIDA (OAB 344140/SP), WESLEY APARECIDO DE ALMEIDA (OAB 344140/SP), WESLEY APARECIDO DE ALMEIDA (OAB 344140/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), CÍNTIA MIYUKI KATAOKA MASUTANI (OAB 306599/SP)

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Carolina Cardamone x J Cardamone Investimentos Ltda

ID: 324231948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011770-84.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA CARDAMONE

Polo Passivo:

J CARDAMONE INVESTIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

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MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA

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CINTIA RENATA DE ANDRADE LIMA

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Processo 1011770-84.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Carolina Cardamone - J Cardamone Investimentos Ltda - Vistos, Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos d… Processo 1011770-84.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Carolina Cardamone - J Cardamone Investimentos Ltda - Vistos, Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. A parte embargante observou o prazo de oposição dos embargos, previsto no art. 1.023 do CPC. Assim, conheço dos embargos de declaração de fls. 95/97, dado que tempestivos, porém, no mérito, nego-lhes provimento, pois não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro na decisão embargada. É nítido o caráter infringente atribuído aos embargos de declaração, uma vez que o embargante pretende a modificação do julgado, o que não é possível por meio desta via processual. A omissão, obscuridade, contradição ou erro material, aludidas pelo art. 1.022 do CPC e ainda a dúvida mencionada pelo art. 48 da Lei nº 9.099/95 devem existir no próprio texto embargado, e não no cotejo deste com o entendimento da parte embargante ou de outros órgãos jurisdicionais a respeito da interpretação desta ou daquela norma jurídica, sob pena de transformar-se o Poder Judiciário em órgão consultivo, e não em instituição que se destina a analisar o Direito unicamente naquilo que interesse para a solução de uma específica controvérsia. Foi dada oportunidade à ré, ora embargante, de juntar os documentos pretendidos pela autora, ora embargada, todavia, não o fez, razão pela qual a sentença julgou procedente o pedido, reconhecimento o dever da ré de exibir os documentos comuns às partes. Pretendendo a parte obter efeitos infringentes deve se valer do recurso cabível para tal fim, não sendo os embargos declaratórios adequados para tanto. Intimem-se. - ADV: CINTIA RENATA DE ANDRADE LIMA (OAB 198946/SP), MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP), RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP)

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Denise Loretti Ebert e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 307635738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011770-08.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DENISE LORETTI EBERT ILLIONE THEREZINHA VIANNA GARCIA JOSé ROBERTO NEVES DA CUNHA CINTRA PAULO NEVES DA CUNHA CINTRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

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WESLEY APARECIDO DE ALMEIDA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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CÍNTIA MIYUKI KATAOKA MASUTANI

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Processo 1011770-08.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Denise Loretti Ebert - - Paulo Neves da Cunha Cintra - - José Roberto Neves da Cunha Ci… Processo 1011770-08.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Denise Loretti Ebert - - Paulo Neves da Cunha Cintra - - José Roberto Neves da Cunha Cintra - - Illione Therezinha Vianna Garcia e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Há notícias do julgamento do agravo interposto n°2053371-05.2024.8.26.0000, providencie o(a) agravante a juntada aos autos da decisão/acórdão e certidão de trânsito em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: WESLEY APARECIDO DE ALMEIDA (OAB 344140/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), WESLEY APARECIDO DE ALMEIDA (OAB 344140/SP), CÍNTIA MIYUKI KATAOKA MASUTANI (OAB 306599/SP), CÍNTIA MIYUKI KATAOKA MASUTANI (OAB 306599/SP), CÍNTIA MIYUKI KATAOKA MASUTANI (OAB 306599/SP), CÍNTIA MIYUKI KATAOKA MASUTANI (OAB 306599/SP), CÍNTIA MIYUKI KATAOKA MASUTANI (OAB 306599/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), WESLEY APARECIDO DE ALMEIDA (OAB 344140/SP), WESLEY APARECIDO DE ALMEIDA (OAB 344140/SP), WESLEY APARECIDO DE ALMEIDA (OAB 344140/SP), WESLEY APARECIDO DE ALMEIDA (OAB 344140/SP), WESLEY APARECIDO DE ALMEIDA (OAB 344140/SP), WESLEY APARECIDO DE ALMEIDA (OAB 344140/SP), WESLEY APARECIDO DE ALMEIDA (OAB 344140/SP), WESLEY APARECIDO DE ALMEIDA (OAB 344140/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), CÍNTIA MIYUKI KATAOKA MASUTANI (OAB 306599/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), CÍNTIA MIYUKI KATAOKA MASUTANI (OAB 306599/SP), CÍNTIA MIYUKI KATAOKA MASUTANI (OAB 306599/SP), CÍNTIA MIYUKI KATAOKA MASUTANI (OAB 306599/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), CÍNTIA MIYUKI KATAOKA MASUTANI (OAB 306599/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP)

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Denise Loretti Ebert e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 307635741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011770-08.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DENISE LORETTI EBERT ILLIONE THEREZINHA VIANNA GARCIA JOSé ROBERTO NEVES DA CUNHA CINTRA PAULO NEVES DA CUNHA CINTRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY APARECIDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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CÍNTIA MIYUKI KATAOKA MASUTANI

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Processo 1011770-08.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Denise Loretti Ebert - - Paulo Neves da Cunha Cintra - - José Roberto Neves da Cunha Ci… Processo 1011770-08.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Denise Loretti Ebert - - Paulo Neves da Cunha Cintra - - José Roberto Neves da Cunha Cintra - - Illione Therezinha Vianna Garcia e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Há notícias do julgamento do agravo interposto n°2053371-05.2024.8.26.0000, providencie o(a) agravante a juntada aos autos da decisão/acórdão e certidão de trânsito em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: WESLEY APARECIDO DE ALMEIDA (OAB 344140/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), WESLEY APARECIDO DE ALMEIDA (OAB 344140/SP), CÍNTIA MIYUKI KATAOKA MASUTANI (OAB 306599/SP), CÍNTIA MIYUKI KATAOKA MASUTANI (OAB 306599/SP), CÍNTIA MIYUKI KATAOKA MASUTANI (OAB 306599/SP), CÍNTIA MIYUKI KATAOKA MASUTANI (OAB 306599/SP), CÍNTIA MIYUKI KATAOKA MASUTANI (OAB 306599/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), WESLEY APARECIDO DE ALMEIDA (OAB 344140/SP), WESLEY APARECIDO DE ALMEIDA (OAB 344140/SP), WESLEY APARECIDO DE ALMEIDA (OAB 344140/SP), WESLEY APARECIDO DE ALMEIDA (OAB 344140/SP), WESLEY APARECIDO DE ALMEIDA (OAB 344140/SP), WESLEY APARECIDO DE ALMEIDA (OAB 344140/SP), WESLEY APARECIDO DE ALMEIDA (OAB 344140/SP), WESLEY APARECIDO DE ALMEIDA (OAB 344140/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), CÍNTIA MIYUKI KATAOKA MASUTANI (OAB 306599/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), CÍNTIA MIYUKI KATAOKA MASUTANI (OAB 306599/SP), CÍNTIA MIYUKI KATAOKA MASUTANI (OAB 306599/SP), CÍNTIA MIYUKI KATAOKA MASUTANI (OAB 306599/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), CÍNTIA MIYUKI KATAOKA MASUTANI (OAB 306599/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP)

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Processo nº 1011770-30.2023.4.01.4000

ID: 293291315

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011770-30.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARINES CATARINA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FELIPE WILLIAN LOPES CAVALCANTE

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NICOLLAS REGIS REGO DE QUEIROZ SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011770-30.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011770-30.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARINES CATARINA BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NICOLLAS REGIS REGO DE QUEIROZ SOUSA - PI12899 e FELIPE WILLIAN LOPES CAVALCANTE - PI16930 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1011770-04.2025.4.01.3307

ID: 325029247

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011770-04.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA BORGES SANTANA RAMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JULIMAR BARROS PEREIRA

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JAQUELINE LEITE COSTA AZEVEDO

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PROCESSO Nº 1011770-04.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANESSA BORGES SANTANA RAMOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre … PROCESSO Nº 1011770-04.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANESSA BORGES SANTANA RAMOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas. Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94). Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos. Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos. I. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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Processo nº 1002922-90.2024.8.11.0028

ID: 307520752

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1002922-90.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS DE ARRUDA AZEVEDO

Decisão

Advogados:

ELIEZER MEIRA ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1002922-90.2024.8.11.0028. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CARLOS DANIEL MARIANO FARIAS DE MOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1002922-90.2024.8.11.0028. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CARLOS DANIEL MARIANO FARIAS DE MORAES, CARLOS GABRIEL OLIVEIRA DA COSTA, DOUGLAS DE ARRUDA AZEVEDO DENUNCIADO: TIAGO MANOEL PEREIRA VISTOS, Oportunamente, com fundamento no art. 316, parágrafo único do CPP, alterado pela Lei 13.964/2019, passo a análise da manutenção da prisão preventiva do denunciado. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que o réu encontra-se segregado de forma preventiva pela prática do crime de trafico de drogas e associação para o crime de trafico, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei Penal. Com efeito, tais circunstâncias apontam a reprovabilidade da conduta e igualmente a periculosidade dos acusados, demonstrando assim, a necessidade da manutenção prisão. No presente caso há provas suficientes de autoria e materialidade contra os réus no crime lhe imputado. Verifica-se dos documentos acostados pela autoridade policial que em razão da natureza do delito praticado e modus operandi do crime. O periculum libertatis decorre do risco que a liberdade dos denunciados representa à ordem pública. Em consulta ao Sistema de Expedição de Certidão (https://sec.tjmt.jus.br/), percebe-se que os denunciados não se trata de atuação esporádica ou aventureira, há indicativos que os (a) réus possuem vida pregressa voltada ao meio criminoso, possuindo inúmeros registros criminais e até mesmo executivo de penas. Anoto que o réu Tiago Manoel possui executivo de pena (autos de n° 2000026-62.2021.8.11.0028 – SEEU), por duas condenações, sendo pelo crime de roubo qualificado e homicídio qualificado. Já o réu Douglas de Arruda possui executivo de pena (autos de n° 0004477-43.2016.8.11.0028 – SEEU), sendo assim, reincidente. O denunciado Carlos Gabriel encontra-se também segregado de maneira preventiva (autos n° 1011770-35.2024.8.11.0006 PJE- comarca de Cáceres) pelo crime de homicídio qualificado entre outros. O acusado Carlos Daniel possui condenação por crime de trafico de drogas (autos de n° 1000966-39.2024.8.11.0028 – PJe). Insta mencionar que, no caso em análise, as medidas cautelares são insuficientes à repreensão dos réus, demostrando indícios mínimo de autoria. Aliado a isso, os acusados se amolda ao previsto no art. 313, I do CPP. Diante disso, e de tudo o mais que dos autos consta, MANTENHO a prisão dos denunciados. Ciência ao MPE e Defesa. CUMPRA-SE. DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL CERTIFIQUE-SE quanto à intimação da defesa e acusado Douglas de Arruda Azevedo. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1011770-68.2017.8.26.0004

ID: 312986942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011770-68.2017.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO TRíPOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA

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Processo 1011770-68.2017.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Trípoli - Vistos. 1) Compreendo a insatisfação do exequente. Contudo, houve bloquei… Processo 1011770-68.2017.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Trípoli - Vistos. 1) Compreendo a insatisfação do exequente. Contudo, houve bloqueio em valores consideráveis nos autos de devedores que não tem advogados constituídos não estão presentes ao processo. Infelizmente, processo de execução é o principal "gargalo" do Poder Judiciário, em razão das inúmeras previsões legais de impenhorabilidade e a ausência no mais das vezes de patrimônio livre encontrado para saldar débito. Porém, ao Juiz não é dado descumprir a lei. Há norma expressa no CPC, artigo 841, § 2.º do CPC, que exige a intimação postal. Portanto, com venia, recolham as custas para tal finalidade. Caso não desejem, não há alternativa exceto o desbloqueio do valor. 2) Com relação aos valores de fls. 379/380, por sua vez, entendo que se trata de constrição ocorrida em 2023, com infinitas tentativa de diligências para intimação pessoal, sem êxito. Assim, não é crível que o exequente fique sem recebimento do débito, passados quase dois anos, sem qualquer insurgência dos devedores. Fosse a verba alimentar ou impenhorável, há muito teriam comparecido ao feito. Ademais, qualquer natureza alimentar é perdida pelo decurso de dois anos desde a constrição. Assim, com relação à tais quantias, defiro a transferência para conta judicial e o levantamento pelo exequente, mediante juntada de formulário MLE. 3) Prosseguindo, nada impede, com relação aos novos bloqueios, havendo indicios de que os devedores atingidos não moram no Brasil ou estão em local incerto e não sabido, que sejam intimados por via excepcional. O que não se pode fazer, exceto em caso como decidido no item 2, decorridos 2 anos desde a constrição, que haja levantamento sem qualquer intimação ou tentativa desta. Portanto, havendo indícios de que os executados tem telefone em aplicativo de conversa, excepcionalmente, concedo 10 dias para que o exequente confirme o encaminhamento de cópia do ato de fls. 621, para que os executados ofereçam impugnação em cinco dias da data de intimação. 4) Finalmente, com relação ao item "a" de fls. 08, como dito acima, recolha o exequente uma taxa para cada pesquisa que desejar. Sendo três réus e um sistema, exige-se três taxas. Portanto, ante o acima, cumpra-se com relação à transferência do valor de fls. 379/80, aguardando-se formulário MLE para transferência. Aguarde-se, sem prejuízo, prova de intimação da forma acima deferida e recolhimento das taxas para pesquisa infojud. Intime-se. - ADV: OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA (OAB 146474/SP)

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B. L. C. e outros x M. A. C.

ID: 324330509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011770-43.2020.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. L. C. R. L. C.

Polo Passivo:

M. A. C.

Intimação

Advogados:

MILTON DA SILVA MARTINS

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KAMILA PASSARELI DE CARVALHO

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Processo 1011770-43.2020.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.L.C. - - B.L.C. - M.A.C. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição ini… Processo 1011770-43.2020.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.L.C. - - B.L.C. - M.A.C. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial para condenar o réu a fornecer aos autores pensão alimentícia no valor mensal equivalente a 30% dos seus rendimentos líquidos, considerados estes como sendo o salário bruto menos os descontos legais oficiais obrigatórios (IR e INSS), incluindo décimo terceiro salário, férias gozadas, terço constitucional de férias, horas extras habituais e adicionais habituais, excluindo-se diárias para viagem, comissões, percentagens, gratificações, abonos, horas extras não habituais, adicionais não habituais, verbas trabalhistas rescisórias, FGTS e participação nos lucros ou resultados/PLR, quando estiver laborando com registro em carteira (emprego formal), desde que nunca inferior a 65% (sessenta e cinco por cento) do salário mínimo nacional, mantido o indexador para reajustes futuros, mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária da genitora do menor; na situação de desemprego ou de trabalho autônomo/informal (sem registro em carteira de trabalho), o réu deverá fornecer aos autores alimentos no valor mensal correspondente a 65% salário mínimo nacional, mantido o indexador para reajustes futuros, cujo pagamento deve ser realizado até o dia 10 de cada mês, por meio de depósito bancário em conta da genitora do menor, vedado o depósito pelo sistema de autoatendimento (por envelope). Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Os alimentos são devidos desde a citação (artigo 13, §2º da Lei 5.478/68). E, conforme a Súmula 621do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade". Sem incidência de taxa judiciária, por se tratar exclusivamente de pedido de alimentos cuja prestação mensal é inferior a 2 (dois) salários mínimos (artigo 7º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003). Quanto aos honorários advocatícios, tendo os autores sucumbido com relação à diferença mensal de 30% do salário mínimo, totalizando 3,6 salários mínimos, condeno-os ao pagamento de 10% de 3,6 salários mínimos, cuja execução fica suspensa, em razão da gratuidade já concedida (fls 24), nos termos do §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n. 916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). Oportunamente, ao arquivo, com as cautelas de praxe. - ADV: KAMILA PASSARELI DE CARVALHO (OAB 188655/MG), MILTON DA SILVA MARTINS (OAB 502191/SP), MILTON DA SILVA MARTINS (OAB 502191/SP)

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Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda x José Nilton Souza Dos Santos

ID: 331076895

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1011770-22.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Polo Passivo:

JOSé NILTON SOUZA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉIA RAMOS

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ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS

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GUSTAVO MUSQUEIRA DE CAMARGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011770-22.2022.8.26.0286/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011770-22.2022.8.26.0286/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Itu - Agravante: Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda - Agravado: José Nilton Souza dos Santos (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 996 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE QUESTÕES RELACIONADAS AO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DE IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 996, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “1.1 NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM CONSTRUÇÃO, O CONTRATO DEVERÁ ESTABELECER, DE FORMA CLARA, EXPRESSA E INTELIGÍVEL, O PRAZO CERTO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, O QUAL NÃO PODERÁ ESTAR VINCULADO À CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO, OU A NENHUM OUTRO NEGÓCIO JURÍDICO, EXCETO O ACRÉSCIMO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. 1.2 NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA, O PREJUÍZO DO COMPRADOR É PRESUMIDO, CONSISTENTE NA INJUSTA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM, A ENSEJAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NA FORMA DE ALUGUEL MENSAL, COM BASE NO VALOR LOCATÍCIO DE IMÓVEL ASSEMELHADO, COM TERMO FINAL NA DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DA POSSE DIRETA AO ADQUIRENTE DA UNIDADE AUTÔNOMA. 1.3 É ILÍCITO COBRAR DO ADQUIRENTE JUROS DE OBRA OU OUTRO ENCARGO EQUIVALENTE, APÓS O PRAZO AJUSTADO NO CONTRATO PARA A ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE AUTÔNOMA, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA. 1.4 O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL, COMPUTADO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA, FAZ CESSAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR COM BASE EM INDEXADOR SETORIAL, QUE REFLETE O CUSTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, O QUAL DEVERÁ SER SUBSTITUÍDO PELO IPCA, SALVO QUANDO ESTE ÚLTIMO FOR MAIS GRAVOSO AO CONSUMIDOR”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Gustavo Musqueira de Camargo (OAB: 440390/SP) - Elisangela Florêncio de Farias (OAB: 252086/SP) - Andréia Ramos (OAB: 212889/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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