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Joao Carlos Guidi x Banco Pan S.A.

ID: 276715590

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012404-37.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS GUIDI

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MICHEL RIBEIRO RODRIGUES SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1012404-37.2024.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1012404-37.2024.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenizatória de danos morais, com pedido de tutela de urgência ajuizada JOAO CARLOS GUIDI em face de BANCO PAN S.A., objetivando a reparação por danos por suposto empréstimo não contratado. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. Citada, a parte reclamada apresentou contestação, a qual foi impugnada pela parte reclamante. É o relato do necessário, ainda que dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência deste Juízo, suscitada sob o argumento de que seria necessária a realização de prova pericial. No entanto, no caso concreto, a prova documental constante dos autos é suficiente para a análise da controvérsia, não se verificando a necessidade de produção de prova técnica especializada. Assim, a preliminar não merece acolhimento. Rejeito, igualmente, a preliminar de procuração genérica, tendo em vista que, no âmbito dos Juizados Especiais, aplica-se o princípio da simplicidade e informalidade, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95, sendo suficiente a outorga de poderes gerais para o foro, especialmente quando não há dúvida quanto à representação da parte autora e os atos praticados estão devidamente ratificados. Também rejeito a preliminar de ausência de comprovante de endereço, uma vez que o art. 319 do Código de Processo Civil exige apenas que a parte autora indique seu endereço na petição inicial, não havendo qualquer imposição legal quanto à apresentação de documento comprobatório. Ademais, ainda que assim fosse exigido, o comprovante juntado no id. 176593280 é suficiente para constituir prova de residência da parte autora. De igual modo, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, não há condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, salvo na hipótese de litigância de má-fé, o que não se verifica no presente caso. Além disso, rejeito a preliminar de conexão com o processo n.º 1012402-67.2024.8.11.0004, uma vez que, embora haja identidade entre o pedido e a causa de pedir, referido feito já foi regularmente sentenciado, inexistindo risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Assim, nos termos do art. 55, § 1º, do Código de Processo Civil, não se justifica a reunião dos processos quando um deles já se encontra encerrado na instância de origem. Ademais, rejeito a impugnação ao valor da causa, uma vez que este corresponde à pretensão econômica deduzida pela parte autora na petição inicial, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil, não se constatando irregularidade que justifique sua retificação. Por fim, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, uma vez que não se aplica, ao caso, o regramento previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de demanda que não envolve vício do produto ou serviço, mas sim fato do serviço, decorrente de falha na prestação bancária. Assim, por se tratar de relação de consumo, incide o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 27 do referido diploma legal. 3. MÉRITO Os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, mostra-se desnecessária a realização de audiência instrutória ou a produção de outras provas. Assim, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A pretensão da parte reclamante, bem como a controvérsia instaurada, devem ser examinadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º), e a parte ré, como fornecedora de serviços (art. 3º), configurando-se, portanto, uma típica relação de consumo, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de relação de consumo, e estando demonstrada a hipossuficiência da parte autora, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Isso porque a parte reclamada está em melhores condições de demonstrar a inexistência do defeito na prestação dos serviços, sendo a medida necessária para assegurar o equilíbrio na relação processual. No caso em apreço, a parte reclamante alega que foi disponibilizado, em seu nome, um empréstimo no valor de R$ 3.747,59 pela parte reclamada, sem que houvesse sua anuência. Afirma, contudo, que vem sofrendo descontos mensais no valor de R$ 120,00 em seu benefício previdenciário, totalizando até o momento 33 parcelas de um total de 72, o que, ao final, corresponderá ao montante de R$ 8.640,00. Diante disso, pleiteia a nulidade do contrato de empréstimo, a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. Em contestação, a parte reclamada sustenta que, em 07/01/2022, foi realizada a contratação do empréstimo nº 352614274 entre a instituição financeira PAN e a parte autora, por meio de link criptografado encaminhado diretamente à parte autora, com o detalhamento completo das condições contratuais. Alega que a parte consumidora deu os devidos aceites em cada etapa da trilha de contratação, firmando o contrato mediante biometria facial, assumindo o compromisso de pagamento de 72 parcelas de R$ 120,00. Da análise dos documentos acostados aos autos, especialmente os apresentados com a contestação, verifica-se que o contrato foi devidamente assinado pela parte reclamante por meio de biometria facial (id. 187729264), contendo inclusive dados de geolocalização, não havendo, portanto, indícios de vício de consentimento. Ademais, há nos autos comprovante de transferência bancária referente ao valor contratado, destinado à conta da parte autora (id 187729257), corroborando a regularidade da operação. Portanto, a parte reclamada comprovou a regularidade da contratação do empréstimo, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ao apresentar documentos que demonstram a manifestação de vontade da parte autora por meio de aceite eletrônico com biometria facial, geolocalização e comprovante de transferência bancária dos valores contratados. Diante das provas produzidas, não se verifica falha na prestação dos serviços, uma vez que o empréstimo foi formalizado mediante procedimento eletrônico seguro, com autenticação biométrica e envio dos valores à parte autora. Inexiste, portanto, qualquer vício de consentimento ou irregularidade que justifique a declaração de nulidade do contrato. Nesse sentido, eis a jurisprudência aplicável ao caso versado nos autos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – MECANISMO DE MAIOR SEGURANÇA ÀS CONTRATAÇÕES – VIABILIDADE – MECANISMO DIFICULTADOR DE FRAUDE – VALOR DISPONIBILIZADO À REVENDEDORA DE VEÍCULOS – COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO DEVIDAS – ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO – RECURSO PROVIDO. 1. A assinatura contratual, por meio da biometria facial, além de tratar-se de procedimento autorizado pelo Banco Central, revela-se extremamente eficiente no combate às fraudes, notadamente àquelas relacionadas à contratação de empréstimos bancários, porque propicia à instituição financeira constatar, de forma instantânea, se imagem capturada para reconhecimento facial, no momento da celebração do ajuste, é a mesma consignada no documento de identidade do mutuário, de modo a evitar ou, ao menos, dificultar a prática de fraudes e, consequentemente, atribuir maior a segurança às relações contratuais. 2 . No caso, restou demonstrada a contratação, por meio da biometria facial, bem como que o crédito seria liberado diretamente ao fornecedor do veículo, de maneira que não há que se falar em cobrança indevida e, portanto, em ato ilícito passível de indenização. (TJ-MT 10171954020218110041 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 16/02/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE E RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – DILAÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL – ART. 371, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC PRELIMINAR REJEITADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU – ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL – MECANISMO DE SEGURANÇA VÁLIDO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO NÃO PROVIDO. “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias” (art. 371, parágrafo único, do CPC) . Comprovada por biometria facial a contratação de empréstimo consignado, são devidos os descontos, portanto não há ato ilícito tampouco direito a indenização por danos morais. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1037665-24.2023.8 .11.0041, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) Assim, não havendo demonstração de ilicitude ou falha imputável à parte reclamada, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, sugiro que sejam JULGADOS IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte reclamante e, consequentemente, que seja EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença lançado pelo juiz leigo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, data da publicação. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

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Processo nº 6005610-61.2025.4.06.0000

ID: 319607381

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005610-61.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE SOUZA EVANGELISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6005610-61.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6006161-66.2025.4.06.3807/MG AGRAVANTE : LUIZ CARLOS DE SOUZA EVANGELISTA ADVOGADO(A) : ROBSON GERALDO COSTA (OAB SP2379… Agravo de Instrumento Nº 6005610-61.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6006161-66.2025.4.06.3807/MG AGRAVANTE : LUIZ CARLOS DE SOUZA EVANGELISTA ADVOGADO(A) : ROBSON GERALDO COSTA (OAB SP237928) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ CARLOS DE SOUZA EVANGELISTA , com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, em face de decisão ( processo 6006161-66.2025.4.06.3807/MG, evento 5, DESPADEC1 ) que, nos autos do Procedimento Comum nº 60061616620254063807, ajuizado em face da Caixa Econômica Federal - CEF, indeferiu o pedido de antecipação da tutela que objetiva a suspensão dos atos expropriatórios relativos ao imóvel objeto da demanda de origem. O Juízo de origem indeferiu o pedido de antecipação de tutela, ao fundamento de que não restou demonstrado, em análise perfunctória, a irregularidade no procedimento adotado pela CEF no procedimento de consolidação da propriedade. O agravante, sustenta, em síntese, que o procedimento de retomada do imóvel financiado pela CEF está eivado de vícios, pela ausência de intimação para purgação da mora, bem como da realização dos leilões, o que suprimiu o direito do de regularizar o financiamento, bem como argumenta a necessidade de suspensão dos atos expropriatórios, como medida acautelatória, considerando os vícios apontados. Pede a reforma da decisão, com suspensão dos atos expropriatórios até que tenha fim a demanda de origem. É o relatório. Trata-se de CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL, MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, NO SFH - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - COM UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTA VINCULADA DO FGTS celebrado em 30/09/2019, pela parte autora, regido, nos termos estabelecidos por legislação específica, qual seja a Lei nº 9.514/97, conforme matrícula do imóvel juntada aos autos de origem ( processo 6006161-66.2025.4.06.3807/MG, evento 1, MATRIMÓVEL12 ). Sendo assim, o bem se encontra alienado fiduciariamente pelo devedor à CEF, em garantia do pagamento da dívida contraída, constituindo, pois, propriedade resolúvel do agente fiduciário, garantindo o fiel cumprimento de todas as obrigações contratuais e legais, em conformidade com o que estabelecem os arts. 1.361/1.368 do Código Civil c/c arts. 22 e seguintes da Lei nº 9.514/97. Verifica-se dos autos principais, em consonância com as alegações trazidas pelo próprio agravante, que este está inadimplente com o pagamento das parcelas do mútuo celebrado. Ora, conclui-se, portanto, que, configurado o inadimplemento da obrigação, a consolidação da propriedade fiduciária, em nome da CEF, constitui nada mais do que mera decorrência de uma previsibilidade legal (art. 26, § 7º, da Lei n. 9.514/97), com a qual o agravante anuiu de forma prévia e expressa. Salienta-se que verificada a situação de mora, deverá o mutuário (a) ser válida e regularmente cientificado (o) do inadimplemento e de suas consequências, com possibilidade de purgação da mora, nos termos do disposto no art. 26, §§1º, 3º e 7º da Lei n. 9.514/97, in verbis : Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.(...) § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. (…) § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio . (…) § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. No caso, pela narrativa do agravante e da análise das provas juntadas aos autos da ação principal, verifica-se que não há como confirmar, neste momento processual, as suas alegações de que não foi intimado para purgação da mora e sobre a consolidação da propriedade, o que comprovado autorizaria a anulação da consolidação da propriedade e de eventual leilão do imóvel. Isso porque, conforme bem consignado pelo Juízo de origem, que indeferiu a tutela de urgência, as anotações registradas em cartório são dotadas de fé pública e consta na matrícula do imóvel que os mutuários foram intimados para purgação da mora e permaneceram inertes. Ademais, não foi juntada aos autos toda a documentação do procedimento da execução extrajudicial , para que se possa comprovar, de plano, se, de fato, procede a alegação do agravante quanto às irregularidades apontadas, bem como para que se verifique o referido peocedimento como um todo. Desse modo, entendo como correto o indeferimento do pedido de antecipação da tutela. Lado outro, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recurso repetitivo (STJ, REsp 1.137.497/CE, Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJ de 27/04/2010), a discussão da dívida em juízo não tem o condão, por si só, de impedir a cobrança nem a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, sendo, pois, indispensável e necessário garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do débito, nos termos da lei, com o atendimento simultâneo de todos os requisitos necessários (TRF 1ª Região, AI 0050162-77.2013.4.01.0000, Desembargador Federal Vice-Presidente, DJ de 08/06/2022; AI 1041616-69.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, relator convocado Rafael Paulo Soares Pinto, DJ de 10/02/2021). Ainda, versando a lide sobre revisão de contrato de mútuo , a suspensão da exigibilidade da dívida dá-se com o depósito integral da dívida e não apenas da parte incontroversa, no valor das prestações que eles entendem como devida , em virtude de realização de laudo técnico unilateral por eles produzido. Desse modo, a inadimplência nos contratos com alienação fiduciária resulta na sua resolução e no consequente prosseguimento da execução extrajudicial com a consolidação da propriedade em nome da instituição credora e posterior realização de leilão do imóvel dado em garantia , sendo que a suspensão do processo de execução só é possível com o depósito judicial integral do débito , devendo esse ser entendido como as obrigações vencidas acrescidas dos encargos legais e contratuais . (STJ, AREsp 1.940.535/SP, Ministro Raul Araújo, 03/03/2022; TRF 1ª Região, AI 1024686-39.2021.4.01.0000, Desembargadora Daniele Maranhão Costa, 20/09/2021; 1012402-96.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Souza Prudente. DJ de 15/04/2021). Assim, a ausência do depósito judicial do valor integral do débito , nos termos da jurisprudência supracitada, não impede a inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito, nem a deflagração do procedimento de execução extrajudicial, com a consolidação de propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária e a realização do leilão do imóvel, impedimento que somente seria possível se o agravante efetuasse o referido depósito , COM comprovação nos autos, sendo que tal possibilidade sequer foi por ele aventada. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Álvaro Ricardo de Souza Cruz Desembargador Federal – 3ª Turma

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Processo nº 6005728-37.2025.4.06.0000

ID: 323220489

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005728-37.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA MIRANDA DOS SANTOS FRANK HENRIQUE DA SILVA ILIDIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA PANZARINI DALCHIAVON

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CAROLINA LUIZ GUSMÃO

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Agravo de Instrumento Nº 6005728-37.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6008312-17.2025.4.06.3803/MG AGRAVANTE : BIANCA MIRANDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LARISSA PANZARINI DALCHIAVON (OAB PR083… Agravo de Instrumento Nº 6005728-37.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6008312-17.2025.4.06.3803/MG AGRAVANTE : BIANCA MIRANDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LARISSA PANZARINI DALCHIAVON (OAB PR083567) ADVOGADO(A) : CAROLINA LUIZ GUSMÃO (OAB PR068649) AGRAVANTE : FRANK HENRIQUE DA SILVA ILIDIO ADVOGADO(A) : LARISSA PANZARINI DALCHIAVON (OAB PR083567) ADVOGADO(A) : CAROLINA LUIZ GUSMÃO (OAB PR068649) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BIANCA MIRANDA DOS SANTOS e FRANK HENRIQUE DA SILVA ILIDIO , com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, em face de decisão ( evento 1, OUT5 ) que, nos autos do Procedimento Comum nº 60083121720254063803, ajuizado em face da Caixa Econômica Federal - CEF, indeferiu o pedido de antecipação da tutela que objetiva a suspensão dos atos expropriatórios relativos ao imóvel objeto da demanda de origem. O Juízo de origem indeferiu o pedido de antecipação de tutela, ao fundamento de que "a comprovação da alegada nulidade no procedimento de consolidação extrajudicial da propriedade depende de dilação probatória " O agravante, sustenta, em síntese, que o procedimento de retomada do imóvel financiado pela CEF está eivado de vícios, pela ausência de intimação para purgação da mora, bem como da realização dos leilões, o que suprimiu o direito do de regularizar o financiamento, bem como argumenta a necessidade de suspensão dos atos expropriatórios, como medida acautelatória, considerando os vícios apontados. Pede a reforma da decisão, com suspensão dos atos expropriatórios até que tenha fim a demanda de origem. É o relatório. Trata-se de CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, FIANÇA E OUTRAS OBRIGAÇÕES - PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA - RECURSOS DO FGTS celebrado em 25/11/2021, pelos autores, regido, nos termos estabelecidos por legislação específica, qual seja a Lei nº 9.514/97, conforme contrato juntado a este recurso ( evento 1, CONTR3 ). Sendo assim, o bem se encontra alienado fiduciariamente pelo devedor à CEF, em garantia do pagamento da dívida contraída, constituindo, pois, propriedade resolúvel do agente fiduciário, garantindo o fiel cumprimento de todas as obrigações contratuais e legais, em conformidade com o que estabelecem os arts. 1.361/1.368 do Código Civil c/c arts. 22 e seguintes da Lei nº 9.514/97. Verifica-se dos autos principais, em consonância com as alegações trazidas pelos próprios agravantes, que estes estão inadimplentes com o pagamento das parcelas do mútuo celebrado. Ora, conclui-se, portanto, que, configurado o inadimplemento da obrigação, a consolidação da propriedade fiduciária, em nome da CEF, constitui nada mais do que mera decorrência de uma previsibilidade legal (art. 26, § 7º, da Lei n. 9.514/97), com a qual o agravante anuiu de forma prévia e expressa. Salienta-se que verificada a situação de mora, deverá o mutuário (a) ser válida e regularmente cientificado (o) do inadimplemento e de suas consequências, com possibilidade de purgação da mora, nos termos do disposto no art. 26, §§1º, 3º e 7º da Lei n. 9.514/97, in verbis : Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.(...) § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. (…) § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio . (…) § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. No caso, pela narrativa dos agravantes e da análise das provas juntadas aos autos da ação principal, verifica-se que não há como confirmar, neste momento processual, as suas alegações de que não foram intimados para purgação da mora e sobre a consolidação da propriedade, o que comprovado autorizaria a anulação da consolidação da propriedade e de eventual leilão do imóvel. Isso porque as anotações registradas em cartório são dotadas de fé pública e consta na matrícula do imóvel que para que fosse registrada a consolidação da propriedade em nome da CEF foram apresentadas as certidões de ausência e purgação da mora no prazo legal. Ademais, não foi juntada aos autos toda a documentação do procedimento da execução extrajudicial, para que se possa comprovar, de plano, se, de fato, procede a alegação dos agravantes quanto às irregularidades apontadas, bem como para que se verifique o referido procedimento como um todo. Desse modo, entendo como correto o indeferimento do pedido de antecipação da tutela. Lado outro, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recurso repetitivo (STJ, REsp 1.137.497/CE, Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJ de 27/04/2010), a discussão da dívida em juízo não tem o condão, por si só, de impedir a cobrança nem a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, sendo, pois, indispensável e necessário garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do débito, nos termos da lei, com o atendimento simultâneo de todos os requisitos necessários (TRF 1ª Região, AI 0050162-77.2013.4.01.0000, Desembargador Federal Vice-Presidente, DJ de 08/06/2022; AI 1041616-69.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, relator convocado Rafael Paulo Soares Pinto, DJ de 10/02/2021). Ainda, versando a lide sobre revisão de contrato de mútuo , a suspensão da exigibilidade da dívida dá-se com o depósito integral da dívida e não apenas da parte incontroversa, no valor das prestações que eles entendem como devida , em virtude de realização de laudo técnico unilateral por eles produzido. Desse modo, a inadimplência nos contratos com alienação fiduciária resulta na sua resolução e no consequente prosseguimento da execução extrajudicial com a consolidação da propriedade em nome da instituição credora e posterior realização de leilão do imóvel dado em garantia , sendo que a suspensão do processo de execução só é possível com o depósito judicial integral do débito , devendo esse ser entendido como as obrigações vencidas acrescidas dos encargos legais e contratuais . (STJ, AREsp 1.940.535/SP, Ministro Raul Araújo, 03/03/2022; TRF 1ª Região, AI 1024686-39.2021.4.01.0000, Desembargadora Daniele Maranhão Costa, 20/09/2021; 1012402-96.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Souza Prudente. DJ de 15/04/2021). Assim, a ausência do depósito judicial do valor integral do débito , nos termos da jurisprudência supracitada, não impede a inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito, nem a deflagração do procedimento de execução extrajudicial, com a consolidação de propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária e a realização do leilão do imóvel, impedimento que somente seria possível se os agravantes efetuassem o referido depósito , COM comprovação nos autos, sendo que tal possibilidade sequer foi por eles aventada. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Álvaro Ricardo de Souza Cruz Desembargador Federal – 3ª Turma

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Processo nº 6005799-39.2025.4.06.0000

ID: 324409825

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005799-39.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ABADIA ELENA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE GUIMARAES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6005799-39.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6009306-45.2025.4.06.3803/MG AGRAVANTE : ABADIA ELENA DA SILVA ADVOGADO(A) : SIMONE GUIMARAES FRAGA (OAB MG091322) DESPA… Agravo de Instrumento Nº 6005799-39.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6009306-45.2025.4.06.3803/MG AGRAVANTE : ABADIA ELENA DA SILVA ADVOGADO(A) : SIMONE GUIMARAES FRAGA (OAB MG091322) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ABADIA ELENA DA SILVA , com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, em face de decisão ( processo 6009306-45.2025.4.06.3803/MG, evento 4, DOC1 ) que, nos autos do Procedimento Comum nº 60093064520254063803, ajuizado em face da Caixa Econômica Federal - CEF, indeferiu o pedido de antecipação da tutela que objetiva a suspensão dos atos expropriatórios relativos ao imóvel objeto da demanda de origem. O Juízo de origem indeferiu o pedido de antecipação de tutela, ao fundamento de que " é impossível, nesse momento processual, a prova do quanto alegado, uma vez que se trata de fato negativo, de forma que a apreciação deste fundamento somente poderá ocorrer com a juntada de cópia do procedimento integral de consolidação da propriedade, bem como dos demais atos que lhe sucederam, pela Caixa Econômica Federal. ". A agravante, sustenta, em síntese, que o procedimento de retomada do imóvel financiado pela CEF está eivado de vícios, pela ausência de intimação para purgação da mora, o que suprimiu o direito do de regularizar o financiamento, bem como argumenta a necessidade de suspensão dos atos expropriatórios, como medida acautelatória, considerando os vícios apontados. Destaca que colacionou aos autos elementos suficientes no sentido da ausência de sua intimação antes da consolidação da propriedade. Pede a reforma da decisão, com suspensão dos atos expropriatórios até que tenha fim a demanda de origem. É o relatório. Trata-se de CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, FIANÇA E OUTRAS OBRIGAÇÕES - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV)- RECURSOS DO FGTS COM UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTA VINCULADA DO FGTS DO(S) DEVEDOR(ES) celebrado em 25/07/2019, pelos autores, regido, nos termos estabelecidos por legislação específica, qual seja a Lei nº 9.514/97, conforme contrato juntado nos autos de origem ( processo 6009306-45.2025.4.06.3803/MG, evento 1, CONTR6 ). Sendo assim, o bem se encontra alienado fiduciariamente pelo devedor à CEF, em garantia do pagamento da dívida contraída, constituindo, pois, propriedade resolúvel do agente fiduciário, garantindo o fiel cumprimento de todas as obrigações contratuais e legais, em conformidade com o que estabelecem os arts. 1.361/1.368 do Código Civil c/c arts. 22 e seguintes da Lei nº 9.514/97. Verifica-se dos autos principais, em consonância com as alegações trazidas pelos próprios agravantes, que estes estão inadimplentes com o pagamento das parcelas do mútuo celebrado. Ora, conclui-se, portanto, que, configurado o inadimplemento da obrigação, a consolidação da propriedade fiduciária, em nome da CEF, constitui nada mais do que mera decorrência de uma previsibilidade legal (art. 26, § 7º, da Lei n. 9.514/97), com a qual o agravante anuiu de forma prévia e expressa. Salienta-se que verificada a situação de mora, deverá o mutuário (a) ser válida e regularmente cientificado (o) do inadimplemento e de suas consequências, com possibilidade de purgação da mora, nos termos do disposto no art. 26, §§1º, 3º e 7º da Lei n. 9.514/97, in verbis : Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.(...) § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. (…) § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio . § 4º-B Presume-se que o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último, observado que, na hipótese de o devedor ter fornecido contato eletrônico no contrato, é imprescindível o envio da intimação por essa via com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da realização de intimação edilícia. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) (...) § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. No caso, pela narrativa da agravante e da análise das provas juntadas aos autos da ação principal, verifica-se que não há como confirmar, neste momento processual, as suas alegações de que não foi intimada para purgação da mora e sobre a consolidação da propriedade, o que comprovado autorizaria a anulação da consolidação da propriedade e de eventual leilão do imóvel. Isso porque as anotações registradas em cartório são dotadas de fé pública e consta na matrícula do imóvel que para que fosse registrada a consolidação da propriedade em nome da CEF houve intimação da parte autora para purgação da mora. Ademais, não foi juntada aos autos toda a documentação do procedimento da execução extrajudicial, para que se possa comprovar, de plano, se, de fato, procede a alegação da agravante quanto às irregularidades apontadas, bem como para que se verifique o referido procedimento como um todo. Importante elucidar que a juntada de apenas parte do processo administrativo não é suficiente à referida análise, visto que, comprovada as três tentativas frustradas de intimação da parte autora no endereço do imóvel cadastrado, por meio do oficial de justiça, ainda há a possibilidade de tentativa de intimação por endereço eletrônico e, por fim, por edital, motivo pelo qual imprescindível a análise da integralidade do processo administrativo. Desse modo, entendo como correto o indeferimento do pedido de antecipação da tutela. Lado outro, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recurso repetitivo (STJ, REsp 1.137.497/CE, Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJ de 27/04/2010), a discussão da dívida em juízo não tem o condão, por si só, de impedir a cobrança nem a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, sendo, pois, indispensável e necessário garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do débito, nos termos da lei, com o atendimento simultâneo de todos os requisitos necessários (TRF 1ª Região, AI 0050162-77.2013.4.01.0000, Desembargador Federal Vice-Presidente, DJ de 08/06/2022; AI 1041616-69.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, relator convocado Rafael Paulo Soares Pinto, DJ de 10/02/2021). Ainda, versando a lide sobre revisão de contrato de mútuo , a suspensão da exigibilidade da dívida dá-se com o depósito integral da dívida e não apenas da parte incontroversa, no valor das prestações que eles entendem como devida , em virtude de realização de laudo técnico unilateral por eles produzido. Desse modo, a inadimplência nos contratos com alienação fiduciária resulta na sua resolução e no consequente prosseguimento da execução extrajudicial com a consolidação da propriedade em nome da instituição credora e posterior realização de leilão do imóvel dado em garantia , sendo que a suspensão do processo de execução só é possível com o depósito judicial integral do débito , devendo esse ser entendido como as obrigações vencidas acrescidas dos encargos legais e contratuais . (STJ, AREsp 1.940.535/SP, Ministro Raul Araújo, 03/03/2022; TRF 1ª Região, AI 1024686-39.2021.4.01.0000, Desembargadora Daniele Maranhão Costa, 20/09/2021; 1012402-96.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Souza Prudente. DJ de 15/04/2021). Assim, a ausência do depósito judicial do valor integral do débito , nos termos da jurisprudência supracitada, não impede a inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito, nem a deflagração do procedimento de execução extrajudicial, com a consolidação de propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária e a realização do leilão do imóvel, impedimento que somente seria possível se a agravante efetuasse o referido depósito , COM comprovação nos autos, sendo que tal possibilidade sequer foi por ela aventada. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Álvaro Ricardo de Souza Cruz Desembargador Federal – 3ª Turma

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Processo nº 6005322-16.2025.4.06.0000

ID: 319264304

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005322-16.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALTER RODRIGUES OLIVEIRA WANIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISTON SAINT CLAIR MIRANDA PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6005322-16.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6202393-72.2025.4.06.3800/MG AGRAVANTE : VALTER RODRIGUES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALISTON SAINT CLAIR MIRANDA PIRES (OAB … Agravo de Instrumento Nº 6005322-16.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6202393-72.2025.4.06.3800/MG AGRAVANTE : VALTER RODRIGUES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALISTON SAINT CLAIR MIRANDA PIRES (OAB MG226654) AGRAVANTE : WANIA APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALISTON SAINT CLAIR MIRANDA PIRES (OAB MG226654) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALTER RODRIGUES OLIVEIRA e WANIA APARECIDA DE OLIVEIRA , com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, em face de decisão ( evento 1, DOC7 ) que, nos autos do Procedimento Comum nº 62023937220254063800, ajuizado em face da Caixa Econômica Federal - CEF, indeferiu o pedido de antecipação da tutela que objetiva cancelar os efeitos do leilão do imóvel situado na Avenida Coração de Estudante, nº 279, bloco 2, apartamento 301, Moradas do Lapinha, Lagoa Santa/MG, CEP 33231568, ocorrido em 26/06/2025, bem como a manutenção dos autores na posse deste. O Juízo de origem indeferiu o pedido de antecipação de tutela, ao fundamento de que o descumprimento de cláusulas contratuais (inadimplemento das prestações) leva a responsabilização daquele que descumpriu, bem como que, ausente depósito integral do valor devido, não é possível a suspensão dos atos expropriatórios, destacando que não há prova nos autos quanto a irregularidade do procedimento nos termos da Lei nº 9.514/1997. Os agravantes, sustentam, em síntese, que o procedimento de retomada do imóvel financiado pela CEF está eivado de vícios, ante a ausência de notificação dos autores sobre a data e hora da realização dos leilões do imóvel objeto dos autos, tanto os leilões infrutíferos, quanto o realizado no dia 26/06/2025, no qual houve arrematação, ficando, por isso, obstados de exercer seu direito de preferência. Pede a reforma da decisão, com suspensão dos atos expropriatórios até que tenha fim a demanda de origem. Pugnam também pela concessão da gratuidade judiciária. É o relatório. Inicialmente, deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça visto que esta já foi deferida pelo juízo de primeiro grau, se estendendo a esta instância recursal. Trata-se de CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, FIANÇA E OUTRAS OBRIGAÇÕES - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCM - RECURSOS DO FGTS - COM UTILIZAÇÃO DO FGTS DO(S) COMPRADOR(ES) celebrado em 27/04/2017, pela parte autora, regido, nos termos estabelecidos por legislação específica, qual seja a Lei nº 9.514/97, conforme contrato juntado aos autos de origem ( processo 6202393-72.2025.4.06.3800/MG, evento 1, CONTR7 ). Sendo assim, o bem se encontra alienado fiduciariamente pelo devedor à CEF, em garantia do pagamento da dívida contraída, constituindo, pois, propriedade resolúvel do agente fiduciário, garantindo o fiel cumprimento de todas as obrigações contratuais e legais, em conformidade com o que estabelecem os arts. 1.361/1.368 do Código Civil c/c arts. 22 e seguintes da Lei nº 9.514/97. Verifica-se dos autos principais, que estes estão inadimplentes com o pagamento das parcelas do mútuo celebrado. Ora, conclui-se, portanto, que, configurado o inadimplemento da obrigação, a consolidação da propriedade fiduciária, em nome da CEF, constitui nada mais do que mera decorrência de uma previsibilidade legal (art. 26, § 7º, da Lei n. 9.514/97), com a qual o agravante anuiu de forma prévia e expressa. Salienta-se que verificada a situação de mora, deverá o mutuário (a) ser válida e regularmente cientificado (o) do inadimplemento e de suas consequências, com possibilidade de purgação da mora, nos termos do disposto no art. 26, §§1º, 3º e 7º da Lei n. 9.514/97, in verbis : Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.(...) § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. (…) § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio . (…) § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (...) Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1 o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, podendo, caso não haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor fiduciário, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2 o -A. Para os fins do disposto nos §§ 1 o e 2 o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) No caso, pela narrativa dos agravantes e da análise das provas juntadas aos autos da ação principal, verifica-se que não há como confirmar, neste momento processual, as suas alegações de que não foram intimados dos leilões realizados, o que, caso comprovado, poderia ensejar sua nulidade. Isso porque, as anotações registradas em cartório são dotadas de fé pública e consta na matrícula do imóvel que os mutuários foram intimados regularmente dos leilões ocorridos em 03/2025, com resultado negativo. Ademais, não foi juntada aos autos toda a documentação do procedimento da execução extrajudicial , para que se possa comprovar, de plano, se, de fato, procede a alegação dos agravantes quanto às irregularidades apontadas, bem como para que se verifique o referido peocedimento como um todo. Desse modo, entendo como correto o indeferimento do pedido de antecipação da tutela. Lado outro, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recurso repetitivo (STJ, REsp 1.137.497/CE, Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJ de 27/04/2010), a discussão da dívida em juízo não tem o condão, por si só, de impedir a cobrança nem a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, sendo, pois, indispensável e necessário garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do débito, nos termos da lei, com o atendimento simultâneo de todos os requisitos necessários (TRF 1ª Região, AI 0050162-77.2013.4.01.0000, Desembargador Federal Vice-Presidente, DJ de 08/06/2022; AI 1041616-69.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, relator convocado Rafael Paulo Soares Pinto, DJ de 10/02/2021). Ainda, versando a lide sobre revisão de contrato de mútuo , a suspensão da exigibilidade da dívida dá-se com o depósito integral da dívida e não apenas da parte incontroversa, no valor das prestações que eles entendem como devida , em virtude de realização de laudo técnico unilateral por eles produzido. Desse modo, a inadimplência nos contratos com alienação fiduciária resulta na sua resolução e no consequente prosseguimento da execução extrajudicial com a consolidação da propriedade em nome da instituição credora e posterior realização de leilão do imóvel dado em garantia , sendo que a suspensão do processo de execução só é possível com o depósito judicial integral do débito , devendo esse ser entendido como as obrigações vencidas acrescidas dos encargos legais e contratuais . (STJ, AREsp 1.940.535/SP, Ministro Raul Araújo, 03/03/2022; TRF 1ª Região, AI 1024686-39.2021.4.01.0000, Desembargadora Daniele Maranhão Costa, 20/09/2021; 1012402-96.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Souza Prudente. DJ de 15/04/2021). Assim, a ausência do depósito judicial do valor integral do débito , nos termos da jurisprudência supracitada, não impede a inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito, nem a deflagração do procedimento de execução extrajudicial, com a consolidação de propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária e a realização do leilão do imóvel, impedimento que somente seria possível se os agravantes efetuassem o referido depósito , COM comprovação nos autos, sendo que tal possibilidade sequer foi por eles aventada. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, considerando que os agravantes são plenamente capazes, bem como que a demanda não envolve imóvel de propriedade de criança ou adolescente, à secretaria para que retifique a autuação com a exclusão de tal apontamento dos autos. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Álvaro Ricardo de Souza Cruz Desembargador Federal – 3ª Turma

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Processo nº 6008383-16.2024.4.06.0000

ID: 337382267

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6008383-16.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA DE OLIVEIRA SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SEBASTIAO BARBOSA E SILVA JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 6008383-16.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6008298-67.2024.4.06.3803/MG AGRAVANTE : NEUSA DE OLIVEIRA SANTANA ADVOGADO(A) : SEBASTIAO BARBOSA E SILVA JUNIOR (OAB M… Agravo de Instrumento Nº 6008383-16.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6008298-67.2024.4.06.3803/MG AGRAVANTE : NEUSA DE OLIVEIRA SANTANA ADVOGADO(A) : SEBASTIAO BARBOSA E SILVA JUNIOR (OAB MG001165A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Neusa de Oliveira Santana para impugnar a decisão proferida nos autos da Ação de Consignação em Pagamento nº 6008298-67.2024.4.06.3803, em trâmite perante a 2ª Vara Federal de Uberlândia/MG, que indeferiu o pedido de tutela de urgência voltado à autorização para depósito judicial do valor de R$ 1.594,00 (mil quinhentos e noventa e quatro reais), correspondente, segundo a autora, à parcela incontroversa do contrato de financiamento habitacional celebrado com a Caixa Econômica Federal – CEF, bem como à suspensão da exigibilidade do débito. Alega a autora que, em 18 de julho de 2022, celebrou contrato de mútuo habitacional com a CEF, garantido por alienação fiduciária, para a aquisição de imóvel situado na Rua da Costureira, nº 343, Bairro Planalto, em Uberlândia/MG. Refere que o contrato é regido pela Lei nº 10.931/2004, por meio da emissão de Cédula de Crédito Imobiliário – CCI, e que o valor exigido pela instituição credora apresenta irregularidades decorrentes, segundo alega, de cláusulas contratuais abusivas, notadamente em razão da capitalização mensal de juros e da adoção da Tabela Price como sistema de amortização. Sustenta que os juros cobrados são compostos, prática que entende como vedada, e que, após revisão dos encargos, apurou cobrança excessiva pela CEF. Diante disso, propôs a ação consignatória com pedido de tutela de urgência para realizar o depósito de R$ 1.594,00 (mil quinhentos e noventa e quatro reais), quantia que reputa incontroversa, invocando, para tanto, o art. 50 da Lei nº 10.931/2004. O juízo da 2ª Vara Federal de Uberlândia/MG, ao analisar o pedido liminar, indeferiu a tutela de urgência, sob o fundamento de que, nos termos do art. 50, § 2º, da Lei nº 10.931/2004, o depósito do valor tido como incontroverso não tem o condão, por si só, de suspender a exigibilidade da obrigação, sendo necessária, para tanto, a integralização do valor controvertido ou a demonstração de relevante razão de direito e risco de dano irreparável que autorize a dispensa judicial do depósito. Registrou o magistrado que os contratos firmados com base na Lei nº 10.931/2004 admitem, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 596 do STF e Súmula 539 do STJ), a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, bem como a adoção da Tabela Price, cuja legalidade tem sido reconhecida pelos tribunais superiores. A decisão também determinou a intimação da parte autora para que comprovasse adequadamente sua hipossuficiência econômica, ante a insuficiência da mera solicitação de parcelamento das custas processuais, e fixou o valor da causa em R$ 210.519,05, correspondente a 50% do valor da dívida, segundo informado pela parte autora (R$ 421.038,10). Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao agravo para que lhe seja autorizada a consignação judicial do valor que entende incontroverso, com a consequente suspensão da exigibilidade do saldo remanescente da dívida e a proibição de adoção de medidas executivas ou restritivas pela instituição credora. Postula, ainda, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, ao argumento de não possuir condições econômicas de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, a declaração de insuficiência de recursos firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, sendo, em regra, suficiente para a concessão do benefício, salvo se houver nos autos elementos que a infirmem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o exame da hipossuficiência deve ser feito com base nas peculiaridades do caso concreto e na documentação apresentada, sendo vedado ao magistrado indeferir o pedido sem oportunizar à parte a complementação da prova, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Nesse sentido: REsp 1.664.505/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/2/2021; REsp 1.846.232/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019; REsp n. 2.055.899/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 27/6/2023. No caso concreto, a agravante anexou aos autos principais Declaração de Imposto de Renda – Pessoa Física 2024/2023 que indica rendimentos anuais da ordem de R$30.000,00. Além disso, a autora declarou não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. Não há elementos nos autos que contrariem a situação de hipossuficiência por ela declarada, motivo pelo qual defiro a gratuidade da justiça à parte agravante nestes autos . Passo à análise do pedido de antecipação de tutela recursal. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, é cabível a concessão de tutela provisória em sede de agravo de instrumento quando demonstrados, de forma cumulativa, o fumus boni iuris e o periculum in mora , exigindo-se, para tanto, elementos que evidenciem a plausibilidade do direito invocado e o risco de dano grave ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional. No caso dos autos, contudo, não se encontram presentes os pressupostos autorizadores da medida de urgência. O juízo de primeiro grau indeferiu a tutela de urgência com base em dois fundamentos autônomos e suficientemente motivados: (i) a impossibilidade de suspensão da exigibilidade da obrigação principal sem o depósito integral do valor controvertido, conforme exige o art. 50, § 2º, da Lei nº 10.931/2004; e (ii) a inexistência, em juízo perfunctório, de indícios de ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais relativas à capitalização mensal de juros e à utilização da Tabela Price como sistema de amortização, à luz da jurisprudência do STF e do STJ. Pois bem. A controvérsia dos autos é regulamentada pelo artigo 50 da Lei nº 10.931/2004: A rt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia. § 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. § 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados . § 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato: I - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou II - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. § 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto. § 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta . Portanto, como regra geral, o mutuário que pretende discutir o respectivo contrato imobiliário deverá continuar pagando as prestações mensais estabelecidas, podendo, contudo, depositar judicialmente os valores controvertidos (§ 2º do art. 50). Observe-se, igualmente, que a parte incontroversa deve continuar sendo paga diretamente ao agente financeiro (§1º do art. 50). Todavia, no caso dos autos, conforme bem salientado na decisão recorrida: "(…) de forma diversa do pretendido pela parte autora, o pagamento da parte incontroversa, por si só, não protege o mutuário contra a execução. Para obter tal proteção, é preciso depositar integralmente a parte controvertida (§ 2º, artigo 50, Lei nº 10.931/2004) ou obter do Judiciário decisão nos termos do § 4º do artigo 50 da referida lei ”. Havendo expressa previsão legal de que a medida antecipatória requerida somente pode ser deferida ante o depósito da integralidade dos valores controvertidos, e não tendo sido isso observado pela agravante, não há como ser acolhida a sua pretensão de suspensão da exigibilidade do saldo devedor. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado desta Turma: “ Ainda, versando a lide sobre revisão de contrato de mútuo, a suspensão da exigibilidade da dívida dá-se com o depósito integral da dívida e não apenas da parte incontroversa, no valor das prestações que eles entendem como devida, em virtude de realização de laudo técnico unilateral por eles produzido. Desse modo, a inadimplência nos contratos com alienação fiduciária resulta na sua resolução e no consequente prosseguimento da execução extrajudicial com a consolidação da propriedade em nome da instituição a, sendo que a suspensão do processo de execução só é possível com o depósito judicial integral do débito, devendo esse ser entendido como as obrigações vencidas acrescidas dos encargos legais e contratuais. (STJ, AREsp 1.940.535/SP, Ministro Raul Araújo, 03/03/2022; TRF Ia Região, AI 1024686-39.2021.4.01.0000, Desembargadora Daniele Maranhão Costa, 20/09/2021; 1012402-96.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Souza Prudente. DJ de 15/04/2021). Assim, a ausência do depósito judicial do valor integral do débito, nos termos da jurisprudência supracitada, não impede a inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito, nem a deflagração do procedimento de execu ção extrajudicial, com a consolidação de propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária e a realização do leilão do imóvel, impedimento que somente seria possível se os agravantes efetuassem o referido depósito. COM comprovação nos autos, sendo que tal possibilidade sequer foi por eles aventada. (TRF6, AI 6005322-16.2025.4.06.0000, Relator ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ, 3ª Turma, D.E. 04/07/2025) [Destaquei] Ressalto, ademais, que após a leitura atenta da petição inicial da ação consignatória e deste agravo de instrumento, constatei que a agravante invoca, ainda que de forma implícita, a hipótese excepcional prevista no art. 50, § 4º, da Lei nº 10.931/2004, ao sustentar que a cobrança contratual estaria viciada por cláusulas abusivas (capitalização de juros, Tabela Price etc.) e que a recusa da CEF em aceitar o pagamento do valor que entende devido poderia culminar na adoção de medidas executivas prejudiciais, como a consolidação da propriedade fiduciária. Embora a parte agravante aluda genericamente à existência de cláusulas abusivas e à possibilidade de perda do imóvel em decorrência da execução da garantia fiduciária, sua argumentação não se mostra suficiente para atrair a excepcional hipótese prevista no § 4º do art. 50 da Lei nº 10.931/2004. Nos termos do referido dispositivo, somente se admite a dispensa do depósito integral do valor controvertido quando o juiz, por decisão fundamentada, detalhar as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto, à luz de relevante razão de direito e de risco de dano irreparável ao autor. No caso em apreço, a parte agravante limita-se a afirmar a existência de supostos vícios contratuais, sem, contudo, demonstrar de forma concreta, específica e tecnicamente consistente a ilegalidade da Tabela Price ou da capitalização de juros, tampouco apresenta elementos probatórios ou parecer técnico que atestem o alegado excesso de cobrança, ônus que lhe incumbia. De igual modo, a jurisprudência dos tribunais superiores tem conferido interpretação estrita à hipótese do § 4º do art. 50 da Lei nº 10.931/2004, exigindo demonstração inequívoca da ilegitimidade da cobrança no caso concreto, não se prestando a alegações genéricas, suposições ou controvérsias fundadas exclusivamente na interpretação unilateral da parte devedora. Assim, inexistindo elementos suficientes a comprovar relevante razão de direito e risco efetivo de dano irreparável, não se justifica, na hipótese dos autos, a aplicação da exceção legal para fins de suspensão da exigibilidade do contrato com base em consignação parcial. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal apenas para deferir à agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimem-se, sendo a agravada para resposta (art. 1.019, II, do CPC).

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Processo nº 0018064-22.2018.8.11.0042

ID: 316308731

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0018064-22.2018.8.11.0042

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS TEIXEIRA NETO

Intimação

Advogados:

LUIZ MARTINS NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0018064-22.2018.8.11.0042. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0018064-22.2018.8.11.0042. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ELIAS TEIXEIRA NETO Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denunciou ELIAS TEIXEIRA NETO como incurso nas sanções do artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal, porque, segundo consta no presente caderno investigativo, no ano de 2014, nesta urbe e comarca de Cuiabá, o denunciado apropriou-se da quantia em espécie no total de R$ 8.339,29 (oito mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte e nove centavos), pertencente à vítima Egmar Gonçalves Pegoraro, da qual tinha a posse em razão da profissão de advogado. Ressai dos autos que o denunciado, exercendo a função de patrono da vítima, realizou o levantamento dos valores decorrentes de duas ações cíveis movidas contra as empresas Claro e Banco Bradesco, processos de nº 0014057-52.2014.8.11.0001 e 0014121-62.2014.8.11.0001, ambas tramitaram perante o 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT. Não obstante o levantamento judicial ter sido efetivado, a vítima não recebeu os valores que lhe eram devidos, sendo certo que o acusado apropriou-se indevidamente do montante, em prejuízo de seu constituinte. A denúncia foi recebida em 10 de dezembro de 2024, conforme decisão de ID. 178305112. Citado, o réu apresentou resposta à acusação nos termos do ID. 188407445. O réu Elias Teixeira foi interrogado em sede policial, ocasião em confirmou ter sido o advogado da vítima nas duas referidas causas e afirmou ter recebido os valores pertencentes à vítima, conforme termo constante no ID. 174519652 – págs. 07/08. Durante a instrução processual, foram ouvidas a vítima Egmar Gonçalves Pegoraro e a testemunha, escrivã de polícia, Mônica Ferreira dos Santos, conforme termo de audiência constante no Id. 196353339. Diante da impossibilidade da presença do réu Elias Teixeira na referida audiência em razão de motivo de luto, a presença dele foi dispensada. Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. Nos debates, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu, conforme a narrativa da peça acusatória, sustentando que restaram comprovadas a autoria e a materialidade do crime de apropriação indébita. A defesa, por sua vez, levantou questão prejudicial de mérito quanto à ocorrência da prescrição e, no mérito, sustentou a improcedência da ação penal por ausência de dolo, atipicidade da conduta e inexigibilidade de conduta diversa, requerendo a absolvição do acusado. É o relatório. Fundamento e decido. Para o crime de apropriação indébita, descrito no artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal, dispõe a lei penal que: Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa: III – em razão de ofício, emprego ou profissão. No presente caso, a materialidade do crime encontra-se satisfatoriamente demonstrada nos autos. Conforme consta no termo de interrogatório de ID. 174519652, págs. 07/08, o próprio acusado Elias Teixeira disse ter recebido os valores provenientes das ações judiciais movidas por seu cliente, Egmar Gonçalves Pegoraro, contra as empresas Claro e Banco Bradesco. Os autos revelam que tais ações cíveis, de nº 0014057-52.2014.8.11.0001 e 0014121-62.2014.8.11.0001, tramitaram perante o 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT, e originaram os levantamentos de valores no total de R$ 8.339,29 (oito mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte e nove centavos). A autoria do crime de apropriação indébita atribuída a Elias Teixeira revela-se comprovada por uma série de documentos e declarações colhidas tanto na fase inquisitorial quanto em juízo. Inicialmente, o Boletim de Ocorrência registrado sob o nº 2016.335440 (ID. 90930760, pág. 3), narra que a vítima, Egmar Gonçalves Pegoraro, havia ingressado com ações contra a operadora Claro e o Banco Bradesco, tendo como seu advogado o denunciado Elias Teixeira. No curso das ações, houve levantamento de valores pelas empresas demandadas, mas Elias, após participar de audiência inicial, não manteve mais contato com o cliente e, posteriormente, apropriou-se dos valores depositados sem realizar o repasse. A materialidade dos levantamentos é demonstrada pelo comprovante de depósito realizado diretamente pela empresa Claro no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), conforme documento em ID. 90930760, pág. 9, bem como pelo alvará judicial em favor do advogado Elias no valor de R$ 3.839,29 (três mil oitocentos e trinta e nove reais e vinte e nove centavos) emitido pelo Banco Bradesco (pág. 10 do mesmo ID.) Esses valores totalizam R$ 8.339,29 (oito mil trezentos e trinta e nove reais e vinte e nove centavos), confirmando a quantia objeto do crime. A prova oral reforça e complementa esse quadro. A vítima Egmar Gonçalves Pegoraro, ouvida em Juízo, relatou que contratou o acusado como advogado para ajuizar ações contra as empresas Claro e Bradesco, e acredita ter assinado uma procuração outorgando poderes ao acusado, que era seu advogado à época. Não se recorda com precisão quem possuía poderes para receber em seu nome na procuração, tampouco se havia outras pessoas envolvidas, embora acredite que sim. O advogado prometeu avisá-lo sobre audiências, mas nunca mais entrou em contato. Anos depois, ao verificar que sua esposa havia recebido valores em ação semelhante em apenas três meses, estranhou a demora e descobriu que o dinheiro da sua ação já havia sido liberado há muito tempo. Tentou localizar o advogado, sem sucesso, e registrou boletim de ocorrência. Em 2019, o denunciado o procurou, alegando que havia repassado o valor a um parceiro e que não sabia que este não tinha entregado o valor para a vítima. Após isso, o denunciado efetuou a devolução integral dos valores. Egmar disse que acredita que o acusado só entrou em contato quando passou a enfrentar problemas no Conselho de Ética, onde também foi representado. Confirmou que, ao final, recebeu todos os valores devidos e que o acusado não ficou lhe devendo nada. A testemunha Mônica Ferreira do Santos Fialho foi escrivã na delegacia e relatou em Juízo o depoimento da vítima na delegacia. Na fase policial (documento ID. 174519652, págs. 07-08), o próprio réu confirmou que foi advogado da vítima nas duas causas citadas e disse que efetivamente recebeu os valores decorrentes das ações, mas que repassou os valores recebidos. No entanto, observa-se que tal repasse ocorreu apenas após o registro do boletim de ocorrência, e somente depois de exigência expressa da vítima, conforme relata o próprio réu, que admitiu ter realizado o pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) com o objetivo de fazer cessar a reclamação administrativa feita na OAB. Esse conjunto probatório evidencia com clareza a conduta dolosa de Elias Teixeira Neto, que, valendo-se da confiança profissional inerente à sua função de advogado, apropriou-se de quantia que recebeu em nome de seu cliente. A alegação de repasse posterior não afasta a ilicitude do ato, nem exclui o dolo em se apropriar indevidamente de valores pertencentes à vítima. A ausência de contrato que comprove os percentuais alegados de honorários, a evasiva quanto ao valor efetivamente retido e o reconhecimento do pagamento posterior apenas como forma de silenciar a vítima diante da instauração do inquérito demonstram o intento deliberado de Elias em reter, de forma ilícita, valores que deveria ter repassado a Egmar. Ressalte-se, ainda, que a natureza da relação entre cliente e advogado não se reveste apenas de obrigação contratual civil, mas impõe deveres éticos e legais que tornam a apropriação dos valores recebidos em nome do constituinte uma ofensa especialmente grave, configurando a causa de aumento prevista no art. 168, §1º, inciso III, do Código Penal, uma vez que a coisa foi recebida em razão da profissão. Dessa forma, à luz das provas apresentadas, restam sobejamente demonstradas a autoria e o dolo do réu Elias Teixeira Neto quanto à prática do crime de apropriação indébita. Cumpre agora apreciar a tese defensiva apresentada, que se pautou, em síntese, na alegação de atipicidade da conduta, ausência de dolo e inexigibilidade de conduta diversa, além da arguição de prejudicial de mérito consistente na ocorrência da prescrição. Inicialmente, quanto à alegação de prescrição, verifica-se que não assiste razão à defesa. O crime imputado ao acusado é o de apropriação indébita majorada, previsto no artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal, que comina pena de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos e multa mais a aplicação da causa de aumento de 1/3, o que acarretaria uma pena máxima em abstrato de 05 (cinco) anos e 4 (quatro) meses. A prescrição da pretensão punitiva, neste caso, obedece à pena máxima em abstrato, e, nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal, verifica-se que o prazo prescricional, de crimes que excedem a quatro anos, é de 12 (doze) anos. Tendo ocorrido os fatos no ano de 2014, e a denúncia sido recebida em 10/12/2024, conforme ID 178305112, não transcorreu o lapso temporal necessário para o reconhecimento da prescrição. Assim, afasto a preliminar de mérito suscitada pela defesa. No tocante à alegação de ausência de dolo e de atipicidade da conduta, também não merece ser acolhida. A narrativa dos autos, corroborada pelo depoimento da vítima e pelos documentos anexados, evidencia que o acusado agiu com plena consciência e vontade de se apropriar de valores que recebeu em nome de seu cliente, omitindo-se dolosamente no dever de prestar contas e repassar o montante a quem de direito. O dolo, no caso de apropriação indébita, configura-se pelo simples agir voluntário no sentido de incorporar a coisa à esfera de patrimônio próprio, o que restou claro quando o acusado reteve integralmente os valores das indenizações recebidas, somente repassando de forma tardia, após ser confrontado com reclamação formal junto à OAB e registro de Boletim de Ocorrência. Não bastasse a afirmação do réu, que admite ter recebido os valores e apenas ter posteriormente transferido eles da conta de terceiro (seu irmão), temos a materialidade documental dos depósitos realizados pelas empresas demandadas diretamente ao advogado, evidenciada pelos comprovantes em ID. 90930760, págs. 9 e 10. O comportamento do réu, ao alegar repasse à margem de qualquer contrato ou documento que comprove os honorários deduzidos, revela tentativa de justificar a indevida retenção dos valores sob pretexto de ajuste informal e unilateralmente interpretado, o que é manifestamente inaceitável diante da posição do advogado frente ao constituinte. No que se refere à tese defensiva de inexigibilidade de conduta diversa, fundamentada na suposta dificuldade do acusado em localizar a vítima, verifico que tal alegação não restou comprovada nos autos. Consta que, conforme demonstram os alvarás, o advogado Elias Teixeira Neto recebeu os valores decorrentes da ação judicial e, ao invés de repassá-los à vítima, transferiu-os a seu parceiro, conforme oitiva da vítima. Ressalte-se que o acusado apenas procurou a vítima após o registro de boletim de ocorrência e o ajuizamento de reclamação junto ao Conselho de Ética da OAB. Diante disso, conforme ensina o doutrinador Rogério Sanches Cunha, está preenchido o requisito da inversão do ânimo da posse, que ocorre quando, após obter legitimamente a coisa, o agente passa a agir como se fosse seu dono. É o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. ADVOGADO. LEVANTAMENTO DE VALORES DE CLIENTE. INEXISTÊNCIA DE RESTITUIÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DOLO CONFIGURADO. CONFISSÃO PARCIAL E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVANTE DE CRIME COMETIDO CONTRA PESSOA IDOSA. AGRAVANTE OBJETIVA. JUSTIÇA GRATUITA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação Criminal interposta contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra (MT), que condenou o réu à pena de 01 ano e 10 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, pela prática do crime de apropriação indébita qualificada (art. 168, §1º, III, c/c art. 61, II, “h”, do CP). A defesa pleiteia a absolvição por ausência de dolo, o reconhecimento da atenuante da confissão, a exclusão da agravante em razão da idade da vítima, a concessão de justiça gratuita e o direito de recorrer em liberdade. II. Questão em discussão: Há cinco questões em discussão: (i) definir se estão presentes elementos suficientes para condenação por apropriação indébita qualificada; (ii) analisar a possibilidade de absolvição por ausência de dolo; (iii) reconhecer o direito à atenuante da confissão espontânea; (iv) avaliar a possibilidade de exclusão da agravante relativa à idade da vítima; (v) avaliar a concessão da justiça gratuita; e (v) analisar quanto ao direito de recorrer em liberdade. III. Razões de decidir: 1. Comprovadas a materialidade e autoria por meio de alvará judicial, termo de confissão de dívida e depoimentos consistentes da vítima e de seu esposo, é legítima a condenação pela apropriação indevida de valores levantados judicialmente pelo advogado constituído. 2. Caracteriza-se o dolo na conduta do profissional que se apropria de numerário judicialmente depositado em nome do cliente, sem repassá-lo ou justificar sua destinação, mesmo após ser instado a fazê-lo. 3. A alegação de incapacidade cognitiva por AVC não se sustenta diante da ausência de prova pericial idônea e da omissão reiterada do réu quanto à restituição dos valores. 4. A atenuante da confissão foi reconhecida na sentença, mas devidamente compensada com a agravante da idade da vítima, nos termos do art. 67 do CP. 5. A agravante do art. 61, II, “h”, do CP tem natureza objetiva, não exigindo conhecimento da idade da vítima, especialmente em se tratando de relação jurídica prolongada. 6. A condenação nas custas processuais decorre de imposição legal. Contudo, sendo reconhecida a hipossuficiência, a exigibilidade da obrigação poderá ser suspensa pelo juízo da execução (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º). 7. Inexiste interesse recursal quanto ao direito de recorrer em liberdade, pois já garantido expressamente na sentença condenatória. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Tese de julgamento: “1. Configura apropriação indébita a conduta do advogado que recebe valores judicialmente em nome da cliente e não os repassa, mantendo-os indevidamente em seu poder. 2. O dolo no crime de apropriação indébita se caracteriza pela omissão consciente em restituir valores a que não se tem direito. 3. A agravante prevista no art. 61, II, “h”, do CP tem natureza objetiva e independe do conhecimento da idade da vítima. 4. A confissão parcial reconhecida e a agravante legal podem ser compensadas, conforme art. 67 do CP. 5. A concessão de justiça gratuita não isenta o réu do pagamento das custas, mas suspende sua exigibilidade se comprovada hipossuficiência. 6. Não há interesse recursal quanto ao direito de recorrer em liberdade quando já assegurado em sentença”. Dispositivos relevantes citados: Art. 168, §1º, III; art. 61, II, “h”; art. 65, III, “d”; art. 67; art. 804, todos do CP; art. 5º, LXXIV, da CF/88; art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.699.089/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 11/2/2025; STJ. AgRg no AREsp 2175205 / CE. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 16/11/2022; TJMT, N.U 0002311-81.2016.8.11.0046, Rel. Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, 1ª Câmara Criminal, j. 23/01/2024; TJMG, Apelação Criminal 1.0000.23.065402-2/001, Rel. Des. Valladares do Lago, 4ª CÂMARA CRIMINAL, j. 05/07/2023. (N.U 1012402-79.2022.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. ADVOGADO. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. TESE RECHAÇADA. ALMEJADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATERIA RESERVADA AO JUIZO DAS EXECUÇÕES. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DO CONCURSO FORMAL (ART. 70, DO CP) E CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, DO CP). BIS IN IDEM CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. REAJUSTE, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA. I. Caso em exame: Apelação criminal interposta contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças (MT), que condenou o apelante pela prática do delito previsto no art. 168, § 1º, III, c.c. os arts. 61, II, “h”, 70 (por três vezes) e 71 (por cinco vezes), todos do Código Penal, impondo-lhe pena de 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de multa e reparação de danos. A defesa requer a absolvição por atipicidade da conduta e a concessão da justiça gratuita. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta do apelante configura, de fato, o delito de apropriação indébita qualificada, com base nos elementos probatórios constantes dos autos; (ii) estabelecer se é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita. III. Razões de decidir: 1. A conduta do agente caracteriza-se como apropriação indébita qualificada, pois se apropria de valores alheios em razão de sua função de advogado, desviando recursos pertencentes a menores representados pela genitora, utilizando conta de terceiro para ocultar a destinação. 2. A materialidade e autoria restam comprovadas por meio de documentos, depoimentos das vítimas e testemunhas colhidos na fase inquisitorial e judicial, que evidenciam a prática reiterada de retenção indevida de pensões alimentícias. 3. O dolo se configura na omissão deliberada do apelante ao não informar à cliente a destinação dos valores, utilizando de justificativas infundadas e bloqueando canais de comunicação, demonstrando intenção de apropriação indevida. 4. A suposta quitação assinada pela vítima não constitui prova de anuência ao desvio, tendo sido firmada sem ciência dos valores recebidos, não podendo afastar a responsabilidade penal do apelante. 5. Mesmo que houvesse acordo verbal quanto aos honorários, a forma de cobrança adotada – mediante apropriação direta de valores destinados à subsistência de menores – não é meio legítimo para satisfação do crédito. 6. A aplicação simultânea do concurso formal (art. 70, do CP) e continuidade delitiva (art. 71, do CP) não pode ser reconhecida no momento da fixação da pena, sob pena de se incorrer em bis in idem, com dupla punição pelos mesmos fatos, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 7. A pena de multa e custas processuais, por imposição legal, não pode ser afastada na sentença, ficando a análise da alegada hipossuficiência do réu reservada ao Juízo da Execução Penal. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Dosimetria ajustada de ofício. Tese de julgamento: “1. A configuração do crime de apropriação indébita qualificada exige prova inequívoca de dolo específico, não sendo suficiente a existência de divergência quanto à destinação de valores recebidos em razão do exercício profissional. 2. A alegação de acordo verbal sobre honorários não autoriza a retenção de valores alheios, devendo o crédito ser perseguido por meios judiciais próprios. 3. A aplicação simultânea do concurso formal (art. 70, do CP) e continuidade delitiva (art. 71, do CP) configura bis in idem”. Dispositivos relevantes citados: art. 168, §1º, III, c.c. arts. 61, II, “h”, 70 e 71, do CP; arts. 98 e 99 do CPC; art. 5º, LXXIV, da CF/88. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 784.789/SP. STJ – RHC n. 170.700/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27/09/2022; TJMT – ApCrim n. 1000226-56.2021.8.11.0038, Rel. Des. Wesley Sanches Lacerda, j. 01/04/2025, DJE 03/04/2025; TJMT - N.U 1000226-56.2021.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025; TJMT - N.U 0001365-67.2015.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024; TJMT - N.U 0002311-81.2016.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 23/01/2024, Publicado no DJE 26/01/2024. (N.U 1007030-74.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025) Ademais, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o repasse dos valores recebidos não tem o condão de afastar a tipicidade do crime: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RESTITUIÇÃO DO VALOR À VÍTIMA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MERA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, no crime de apropriação indébita, a restituição do bem ou o ressarcimento do dano não são hábeis a excluir a tipicidade do crime ou afastar a punibilidade do agente (AgRg no AREsp 828 .271/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 03/05/2016).Destarte, a devolução da quantia apropriada antes do recebimento da denúncia não enseja a extinção da punibilidade, sendo apenas causa de redução de pena, nos termos do art. 16 do CP . 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1156218 GO 2017/0222965-7, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 13/03/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2018) Portanto, rejeita-se a tese de atipicidade, uma vez que a conduta do réu subsume-se perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 168, §1º, III, do Código Penal. Também não procede a alegação de ausência de dolo, já que o agente agiu de forma consciente, apropriando-se de valores que não lhe pertenciam, valendo-se da confiança depositada pela vítima e da condição de advogado regularmente constituído nas ações judiciais. Passo a fixar a pena, atento ao contido no art.68 do Código Penal. O delito imputado ao réu Elias Teixeira Neto é o de apropriação indébita, prevista no art.168, §1º, III, do Código Penal, com pena de reclusão de 1 a 4 anos, e multa, aumentado de 1/3. Na primeira fase da dosimetria, analiso as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Observo que a culpabilidade do réu revela-se elevada, pois, na condição de advogado constituído, apropriou-se deliberadamente de valores pertencentes à vítima, agindo com dolo inequívoco para reter quantia que havia recebido em razão de sua profissão. Porém, como existe causa de aumento, prevista no art. 168, §1º, III, do Código Penal, que versa justamente sobre isso, a culpabilidade na primeira fase não deve ser valorada negativamente para não configurar bis in idem. Conforme manifestação ministerial (Id. 192832127), o denunciado possui condenação em razão da prática de crime anterior com data de trânsito em julgado posterior aos fatos apurados nesta ação penal, o que caracteriza os maus antecedentes. Assim, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses. Na segunda fase, considerando que a vítima afirmou que o réu devolveu todo o montante e diante dos comprovantes de devolução (Id. 174519652, página 09), verifico que há circunstância atenuante, conforme artigo 66 do Código Penal. Desse modo, fixo a pena em 01 (um) ano. Na terceira fase, em razão do denunciado ter recebido os valores dos quais se apropriou em razão da profissão de advogado, aplico a fração de 1/3 referente à causa de aumento prevista no art. 168, §1º, III, do Código Penal. Assim, torno a pena definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. Pena de multa Atendendo ao disposto no art. 49 e considerando as circunstâncias judiciais descritas no art. 59, caput, ambos do Código Penal, fixo a pena em 10 (dez) dias-multa. Em seguida, atento ao art. 60, caput, do Código Penal, ponderando a situação socioeconômica do réu, fixo valor do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo. Fixação da Indenização Deixo de fixar o valor mínimo de reparação (CPP, art. 387, inc. IV), ante a ausência de provas, remetendo ao Juízo Cível a discussão sobre essa questão. Regime de pena A pena de reclusão deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto, com fundamento no art.33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, tendo em vista o montante da pena. Detração O sentenciado não foi preso cautelarmente por este processo, razão pela qual não há que se falar em detração para fim de fixação do regime inicial do cumprimento da pena (Art. 387, §2º, do CPP). Substituição da pena Incabível a substituição de pena em virtude do disposto no inciso III do art. 44 do Código Penal – existência de antecedentes. Sursis Deixo de aplicar o benefício da suspensão condicional da pena, ante a ausência dos requisitos legais previstos no art. 77 do CP. Manutenção da prisão preventiva O réu deve permanecer solto ante a notória contradição entre o cumprimento da pena em regime aberto e a manutenção ou decretação da prisão cautelar, submetendo o réu a regime mais grave de restrição de liberdade do que o previsto na sentença condenatória. Observe o informativo nº. 554 do Superior Tribunal de Justiça: Caso o réu seja condenado a pena que deva ser cumprida em regime inicial diverso do fechado, não será admissível a decretação ou manutenção de prisão preventiva na sentença condenatória. Inicialmente, insta consignar que a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. Nesse passo, a prisão preventiva, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do réu (STF: HC 93.498-MS, Segunda Turma, DJe de 18/10/2012; STJ: AgRg no RHC 47.220-MG, Quinta Turma, DJe de 29/8/2014; e RHC 36.642-RJ, Sexta Turma, DJe de 29/8/2014). Precedentes citados do STF: HC 118.257-PI, Segunda Turma, DJe 6/3/2014; HC 115.786-MG, Segunda Turma, DJe 20/8/2013; e HC 114.288-RS, Primeira Turma, DJe 7/6/2013. RHC 52.407-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 10/12/2014, DJe 18/12/2014. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação penal pública com o fim de CONDENAR o réu Elias Teixeira Neto pela prática do crime previsto no art.168, §1º, III, do Código Penal, sujeitando-o à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, fixado o valor do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo, pena que será cumprida em regime inicialmente aberto, devendo aguardar em liberdade o trânsito em julgado da presente sentença. Disposições Finais Intime-se conforme disposição do art. 369 e seguintes, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Judicial – CNGC. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando suspensa até que tenha condições financeiras para pagamento devidamente comprova pelos órgãos competentes, por ser pobre na forma da lei. Das destinações dos bens. Após o trânsito em julgado e verificada a ausência de interessados nos bens apreendidos, decreto o perdimento, com posterior destinação a entidades sociais registradas na Diretoria do Fórum, ou então a realização de leilão, conforme determinação da administração. Na hipótese de existência de fiança depositada nos autos ou dinheiro apreendido, autorizo a restituição, conforme estabelecido pelos artigos 336 e 337 do Código de Processo Penal (CPP). Não havendo procura após o transito em julgado, determino que permaneça depositado em conta única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Caso não exista manifestação de interesse na restituição de armas apreendidas, estas deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército da respectiva região para que sejam doadas a órgãos de segurança pública ou, dependendo do caso, destruídas. Arquive-se e comunique-se à Diretoria do Fórum que os bens estão à disposição. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0018064-22.2018.8.11.0042

ID: 316308739

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0018064-22.2018.8.11.0042

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS TEIXEIRA NETO

Intimação

Advogados:

JOAO FERNANDES FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO FERNANDES FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0018064-22.2018.8.11.0042. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0018064-22.2018.8.11.0042. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ELIAS TEIXEIRA NETO Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denunciou ELIAS TEIXEIRA NETO como incurso nas sanções do artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal, porque, segundo consta no presente caderno investigativo, no ano de 2014, nesta urbe e comarca de Cuiabá, o denunciado apropriou-se da quantia em espécie no total de R$ 8.339,29 (oito mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte e nove centavos), pertencente à vítima Egmar Gonçalves Pegoraro, da qual tinha a posse em razão da profissão de advogado. Ressai dos autos que o denunciado, exercendo a função de patrono da vítima, realizou o levantamento dos valores decorrentes de duas ações cíveis movidas contra as empresas Claro e Banco Bradesco, processos de nº 0014057-52.2014.8.11.0001 e 0014121-62.2014.8.11.0001, ambas tramitaram perante o 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT. Não obstante o levantamento judicial ter sido efetivado, a vítima não recebeu os valores que lhe eram devidos, sendo certo que o acusado apropriou-se indevidamente do montante, em prejuízo de seu constituinte. A denúncia foi recebida em 10 de dezembro de 2024, conforme decisão de ID. 178305112. Citado, o réu apresentou resposta à acusação nos termos do ID. 188407445. O réu Elias Teixeira foi interrogado em sede policial, ocasião em confirmou ter sido o advogado da vítima nas duas referidas causas e afirmou ter recebido os valores pertencentes à vítima, conforme termo constante no ID. 174519652 – págs. 07/08. Durante a instrução processual, foram ouvidas a vítima Egmar Gonçalves Pegoraro e a testemunha, escrivã de polícia, Mônica Ferreira dos Santos, conforme termo de audiência constante no Id. 196353339. Diante da impossibilidade da presença do réu Elias Teixeira na referida audiência em razão de motivo de luto, a presença dele foi dispensada. Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. Nos debates, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu, conforme a narrativa da peça acusatória, sustentando que restaram comprovadas a autoria e a materialidade do crime de apropriação indébita. A defesa, por sua vez, levantou questão prejudicial de mérito quanto à ocorrência da prescrição e, no mérito, sustentou a improcedência da ação penal por ausência de dolo, atipicidade da conduta e inexigibilidade de conduta diversa, requerendo a absolvição do acusado. É o relatório. Fundamento e decido. Para o crime de apropriação indébita, descrito no artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal, dispõe a lei penal que: Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa: III – em razão de ofício, emprego ou profissão. No presente caso, a materialidade do crime encontra-se satisfatoriamente demonstrada nos autos. Conforme consta no termo de interrogatório de ID. 174519652, págs. 07/08, o próprio acusado Elias Teixeira disse ter recebido os valores provenientes das ações judiciais movidas por seu cliente, Egmar Gonçalves Pegoraro, contra as empresas Claro e Banco Bradesco. Os autos revelam que tais ações cíveis, de nº 0014057-52.2014.8.11.0001 e 0014121-62.2014.8.11.0001, tramitaram perante o 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT, e originaram os levantamentos de valores no total de R$ 8.339,29 (oito mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte e nove centavos). A autoria do crime de apropriação indébita atribuída a Elias Teixeira revela-se comprovada por uma série de documentos e declarações colhidas tanto na fase inquisitorial quanto em juízo. Inicialmente, o Boletim de Ocorrência registrado sob o nº 2016.335440 (ID. 90930760, pág. 3), narra que a vítima, Egmar Gonçalves Pegoraro, havia ingressado com ações contra a operadora Claro e o Banco Bradesco, tendo como seu advogado o denunciado Elias Teixeira. No curso das ações, houve levantamento de valores pelas empresas demandadas, mas Elias, após participar de audiência inicial, não manteve mais contato com o cliente e, posteriormente, apropriou-se dos valores depositados sem realizar o repasse. A materialidade dos levantamentos é demonstrada pelo comprovante de depósito realizado diretamente pela empresa Claro no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), conforme documento em ID. 90930760, pág. 9, bem como pelo alvará judicial em favor do advogado Elias no valor de R$ 3.839,29 (três mil oitocentos e trinta e nove reais e vinte e nove centavos) emitido pelo Banco Bradesco (pág. 10 do mesmo ID.) Esses valores totalizam R$ 8.339,29 (oito mil trezentos e trinta e nove reais e vinte e nove centavos), confirmando a quantia objeto do crime. A prova oral reforça e complementa esse quadro. A vítima Egmar Gonçalves Pegoraro, ouvida em Juízo, relatou que contratou o acusado como advogado para ajuizar ações contra as empresas Claro e Bradesco, e acredita ter assinado uma procuração outorgando poderes ao acusado, que era seu advogado à época. Não se recorda com precisão quem possuía poderes para receber em seu nome na procuração, tampouco se havia outras pessoas envolvidas, embora acredite que sim. O advogado prometeu avisá-lo sobre audiências, mas nunca mais entrou em contato. Anos depois, ao verificar que sua esposa havia recebido valores em ação semelhante em apenas três meses, estranhou a demora e descobriu que o dinheiro da sua ação já havia sido liberado há muito tempo. Tentou localizar o advogado, sem sucesso, e registrou boletim de ocorrência. Em 2019, o denunciado o procurou, alegando que havia repassado o valor a um parceiro e que não sabia que este não tinha entregado o valor para a vítima. Após isso, o denunciado efetuou a devolução integral dos valores. Egmar disse que acredita que o acusado só entrou em contato quando passou a enfrentar problemas no Conselho de Ética, onde também foi representado. Confirmou que, ao final, recebeu todos os valores devidos e que o acusado não ficou lhe devendo nada. A testemunha Mônica Ferreira do Santos Fialho foi escrivã na delegacia e relatou em Juízo o depoimento da vítima na delegacia. Na fase policial (documento ID. 174519652, págs. 07-08), o próprio réu confirmou que foi advogado da vítima nas duas causas citadas e disse que efetivamente recebeu os valores decorrentes das ações, mas que repassou os valores recebidos. No entanto, observa-se que tal repasse ocorreu apenas após o registro do boletim de ocorrência, e somente depois de exigência expressa da vítima, conforme relata o próprio réu, que admitiu ter realizado o pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) com o objetivo de fazer cessar a reclamação administrativa feita na OAB. Esse conjunto probatório evidencia com clareza a conduta dolosa de Elias Teixeira Neto, que, valendo-se da confiança profissional inerente à sua função de advogado, apropriou-se de quantia que recebeu em nome de seu cliente. A alegação de repasse posterior não afasta a ilicitude do ato, nem exclui o dolo em se apropriar indevidamente de valores pertencentes à vítima. A ausência de contrato que comprove os percentuais alegados de honorários, a evasiva quanto ao valor efetivamente retido e o reconhecimento do pagamento posterior apenas como forma de silenciar a vítima diante da instauração do inquérito demonstram o intento deliberado de Elias em reter, de forma ilícita, valores que deveria ter repassado a Egmar. Ressalte-se, ainda, que a natureza da relação entre cliente e advogado não se reveste apenas de obrigação contratual civil, mas impõe deveres éticos e legais que tornam a apropriação dos valores recebidos em nome do constituinte uma ofensa especialmente grave, configurando a causa de aumento prevista no art. 168, §1º, inciso III, do Código Penal, uma vez que a coisa foi recebida em razão da profissão. Dessa forma, à luz das provas apresentadas, restam sobejamente demonstradas a autoria e o dolo do réu Elias Teixeira Neto quanto à prática do crime de apropriação indébita. Cumpre agora apreciar a tese defensiva apresentada, que se pautou, em síntese, na alegação de atipicidade da conduta, ausência de dolo e inexigibilidade de conduta diversa, além da arguição de prejudicial de mérito consistente na ocorrência da prescrição. Inicialmente, quanto à alegação de prescrição, verifica-se que não assiste razão à defesa. O crime imputado ao acusado é o de apropriação indébita majorada, previsto no artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal, que comina pena de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos e multa mais a aplicação da causa de aumento de 1/3, o que acarretaria uma pena máxima em abstrato de 05 (cinco) anos e 4 (quatro) meses. A prescrição da pretensão punitiva, neste caso, obedece à pena máxima em abstrato, e, nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal, verifica-se que o prazo prescricional, de crimes que excedem a quatro anos, é de 12 (doze) anos. Tendo ocorrido os fatos no ano de 2014, e a denúncia sido recebida em 10/12/2024, conforme ID 178305112, não transcorreu o lapso temporal necessário para o reconhecimento da prescrição. Assim, afasto a preliminar de mérito suscitada pela defesa. No tocante à alegação de ausência de dolo e de atipicidade da conduta, também não merece ser acolhida. A narrativa dos autos, corroborada pelo depoimento da vítima e pelos documentos anexados, evidencia que o acusado agiu com plena consciência e vontade de se apropriar de valores que recebeu em nome de seu cliente, omitindo-se dolosamente no dever de prestar contas e repassar o montante a quem de direito. O dolo, no caso de apropriação indébita, configura-se pelo simples agir voluntário no sentido de incorporar a coisa à esfera de patrimônio próprio, o que restou claro quando o acusado reteve integralmente os valores das indenizações recebidas, somente repassando de forma tardia, após ser confrontado com reclamação formal junto à OAB e registro de Boletim de Ocorrência. Não bastasse a afirmação do réu, que admite ter recebido os valores e apenas ter posteriormente transferido eles da conta de terceiro (seu irmão), temos a materialidade documental dos depósitos realizados pelas empresas demandadas diretamente ao advogado, evidenciada pelos comprovantes em ID. 90930760, págs. 9 e 10. O comportamento do réu, ao alegar repasse à margem de qualquer contrato ou documento que comprove os honorários deduzidos, revela tentativa de justificar a indevida retenção dos valores sob pretexto de ajuste informal e unilateralmente interpretado, o que é manifestamente inaceitável diante da posição do advogado frente ao constituinte. No que se refere à tese defensiva de inexigibilidade de conduta diversa, fundamentada na suposta dificuldade do acusado em localizar a vítima, verifico que tal alegação não restou comprovada nos autos. Consta que, conforme demonstram os alvarás, o advogado Elias Teixeira Neto recebeu os valores decorrentes da ação judicial e, ao invés de repassá-los à vítima, transferiu-os a seu parceiro, conforme oitiva da vítima. Ressalte-se que o acusado apenas procurou a vítima após o registro de boletim de ocorrência e o ajuizamento de reclamação junto ao Conselho de Ética da OAB. Diante disso, conforme ensina o doutrinador Rogério Sanches Cunha, está preenchido o requisito da inversão do ânimo da posse, que ocorre quando, após obter legitimamente a coisa, o agente passa a agir como se fosse seu dono. É o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. ADVOGADO. LEVANTAMENTO DE VALORES DE CLIENTE. INEXISTÊNCIA DE RESTITUIÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DOLO CONFIGURADO. CONFISSÃO PARCIAL E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVANTE DE CRIME COMETIDO CONTRA PESSOA IDOSA. AGRAVANTE OBJETIVA. JUSTIÇA GRATUITA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação Criminal interposta contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra (MT), que condenou o réu à pena de 01 ano e 10 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, pela prática do crime de apropriação indébita qualificada (art. 168, §1º, III, c/c art. 61, II, “h”, do CP). A defesa pleiteia a absolvição por ausência de dolo, o reconhecimento da atenuante da confissão, a exclusão da agravante em razão da idade da vítima, a concessão de justiça gratuita e o direito de recorrer em liberdade. II. Questão em discussão: Há cinco questões em discussão: (i) definir se estão presentes elementos suficientes para condenação por apropriação indébita qualificada; (ii) analisar a possibilidade de absolvição por ausência de dolo; (iii) reconhecer o direito à atenuante da confissão espontânea; (iv) avaliar a possibilidade de exclusão da agravante relativa à idade da vítima; (v) avaliar a concessão da justiça gratuita; e (v) analisar quanto ao direito de recorrer em liberdade. III. Razões de decidir: 1. Comprovadas a materialidade e autoria por meio de alvará judicial, termo de confissão de dívida e depoimentos consistentes da vítima e de seu esposo, é legítima a condenação pela apropriação indevida de valores levantados judicialmente pelo advogado constituído. 2. Caracteriza-se o dolo na conduta do profissional que se apropria de numerário judicialmente depositado em nome do cliente, sem repassá-lo ou justificar sua destinação, mesmo após ser instado a fazê-lo. 3. A alegação de incapacidade cognitiva por AVC não se sustenta diante da ausência de prova pericial idônea e da omissão reiterada do réu quanto à restituição dos valores. 4. A atenuante da confissão foi reconhecida na sentença, mas devidamente compensada com a agravante da idade da vítima, nos termos do art. 67 do CP. 5. A agravante do art. 61, II, “h”, do CP tem natureza objetiva, não exigindo conhecimento da idade da vítima, especialmente em se tratando de relação jurídica prolongada. 6. A condenação nas custas processuais decorre de imposição legal. Contudo, sendo reconhecida a hipossuficiência, a exigibilidade da obrigação poderá ser suspensa pelo juízo da execução (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º). 7. Inexiste interesse recursal quanto ao direito de recorrer em liberdade, pois já garantido expressamente na sentença condenatória. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Tese de julgamento: “1. Configura apropriação indébita a conduta do advogado que recebe valores judicialmente em nome da cliente e não os repassa, mantendo-os indevidamente em seu poder. 2. O dolo no crime de apropriação indébita se caracteriza pela omissão consciente em restituir valores a que não se tem direito. 3. A agravante prevista no art. 61, II, “h”, do CP tem natureza objetiva e independe do conhecimento da idade da vítima. 4. A confissão parcial reconhecida e a agravante legal podem ser compensadas, conforme art. 67 do CP. 5. A concessão de justiça gratuita não isenta o réu do pagamento das custas, mas suspende sua exigibilidade se comprovada hipossuficiência. 6. Não há interesse recursal quanto ao direito de recorrer em liberdade quando já assegurado em sentença”. Dispositivos relevantes citados: Art. 168, §1º, III; art. 61, II, “h”; art. 65, III, “d”; art. 67; art. 804, todos do CP; art. 5º, LXXIV, da CF/88; art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.699.089/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 11/2/2025; STJ. AgRg no AREsp 2175205 / CE. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 16/11/2022; TJMT, N.U 0002311-81.2016.8.11.0046, Rel. Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, 1ª Câmara Criminal, j. 23/01/2024; TJMG, Apelação Criminal 1.0000.23.065402-2/001, Rel. Des. Valladares do Lago, 4ª CÂMARA CRIMINAL, j. 05/07/2023. (N.U 1012402-79.2022.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. ADVOGADO. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. TESE RECHAÇADA. ALMEJADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATERIA RESERVADA AO JUIZO DAS EXECUÇÕES. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DO CONCURSO FORMAL (ART. 70, DO CP) E CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, DO CP). BIS IN IDEM CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. REAJUSTE, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA. I. Caso em exame: Apelação criminal interposta contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças (MT), que condenou o apelante pela prática do delito previsto no art. 168, § 1º, III, c.c. os arts. 61, II, “h”, 70 (por três vezes) e 71 (por cinco vezes), todos do Código Penal, impondo-lhe pena de 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de multa e reparação de danos. A defesa requer a absolvição por atipicidade da conduta e a concessão da justiça gratuita. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta do apelante configura, de fato, o delito de apropriação indébita qualificada, com base nos elementos probatórios constantes dos autos; (ii) estabelecer se é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita. III. Razões de decidir: 1. A conduta do agente caracteriza-se como apropriação indébita qualificada, pois se apropria de valores alheios em razão de sua função de advogado, desviando recursos pertencentes a menores representados pela genitora, utilizando conta de terceiro para ocultar a destinação. 2. A materialidade e autoria restam comprovadas por meio de documentos, depoimentos das vítimas e testemunhas colhidos na fase inquisitorial e judicial, que evidenciam a prática reiterada de retenção indevida de pensões alimentícias. 3. O dolo se configura na omissão deliberada do apelante ao não informar à cliente a destinação dos valores, utilizando de justificativas infundadas e bloqueando canais de comunicação, demonstrando intenção de apropriação indevida. 4. A suposta quitação assinada pela vítima não constitui prova de anuência ao desvio, tendo sido firmada sem ciência dos valores recebidos, não podendo afastar a responsabilidade penal do apelante. 5. Mesmo que houvesse acordo verbal quanto aos honorários, a forma de cobrança adotada – mediante apropriação direta de valores destinados à subsistência de menores – não é meio legítimo para satisfação do crédito. 6. A aplicação simultânea do concurso formal (art. 70, do CP) e continuidade delitiva (art. 71, do CP) não pode ser reconhecida no momento da fixação da pena, sob pena de se incorrer em bis in idem, com dupla punição pelos mesmos fatos, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 7. A pena de multa e custas processuais, por imposição legal, não pode ser afastada na sentença, ficando a análise da alegada hipossuficiência do réu reservada ao Juízo da Execução Penal. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Dosimetria ajustada de ofício. Tese de julgamento: “1. A configuração do crime de apropriação indébita qualificada exige prova inequívoca de dolo específico, não sendo suficiente a existência de divergência quanto à destinação de valores recebidos em razão do exercício profissional. 2. A alegação de acordo verbal sobre honorários não autoriza a retenção de valores alheios, devendo o crédito ser perseguido por meios judiciais próprios. 3. A aplicação simultânea do concurso formal (art. 70, do CP) e continuidade delitiva (art. 71, do CP) configura bis in idem”. Dispositivos relevantes citados: art. 168, §1º, III, c.c. arts. 61, II, “h”, 70 e 71, do CP; arts. 98 e 99 do CPC; art. 5º, LXXIV, da CF/88. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 784.789/SP. STJ – RHC n. 170.700/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27/09/2022; TJMT – ApCrim n. 1000226-56.2021.8.11.0038, Rel. Des. Wesley Sanches Lacerda, j. 01/04/2025, DJE 03/04/2025; TJMT - N.U 1000226-56.2021.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025; TJMT - N.U 0001365-67.2015.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024; TJMT - N.U 0002311-81.2016.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 23/01/2024, Publicado no DJE 26/01/2024. (N.U 1007030-74.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025) Ademais, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o repasse dos valores recebidos não tem o condão de afastar a tipicidade do crime: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RESTITUIÇÃO DO VALOR À VÍTIMA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MERA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, no crime de apropriação indébita, a restituição do bem ou o ressarcimento do dano não são hábeis a excluir a tipicidade do crime ou afastar a punibilidade do agente (AgRg no AREsp 828 .271/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 03/05/2016).Destarte, a devolução da quantia apropriada antes do recebimento da denúncia não enseja a extinção da punibilidade, sendo apenas causa de redução de pena, nos termos do art. 16 do CP . 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1156218 GO 2017/0222965-7, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 13/03/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2018) Portanto, rejeita-se a tese de atipicidade, uma vez que a conduta do réu subsume-se perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 168, §1º, III, do Código Penal. Também não procede a alegação de ausência de dolo, já que o agente agiu de forma consciente, apropriando-se de valores que não lhe pertenciam, valendo-se da confiança depositada pela vítima e da condição de advogado regularmente constituído nas ações judiciais. Passo a fixar a pena, atento ao contido no art.68 do Código Penal. O delito imputado ao réu Elias Teixeira Neto é o de apropriação indébita, prevista no art.168, §1º, III, do Código Penal, com pena de reclusão de 1 a 4 anos, e multa, aumentado de 1/3. Na primeira fase da dosimetria, analiso as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Observo que a culpabilidade do réu revela-se elevada, pois, na condição de advogado constituído, apropriou-se deliberadamente de valores pertencentes à vítima, agindo com dolo inequívoco para reter quantia que havia recebido em razão de sua profissão. Porém, como existe causa de aumento, prevista no art. 168, §1º, III, do Código Penal, que versa justamente sobre isso, a culpabilidade na primeira fase não deve ser valorada negativamente para não configurar bis in idem. Conforme manifestação ministerial (Id. 192832127), o denunciado possui condenação em razão da prática de crime anterior com data de trânsito em julgado posterior aos fatos apurados nesta ação penal, o que caracteriza os maus antecedentes. Assim, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses. Na segunda fase, considerando que a vítima afirmou que o réu devolveu todo o montante e diante dos comprovantes de devolução (Id. 174519652, página 09), verifico que há circunstância atenuante, conforme artigo 66 do Código Penal. Desse modo, fixo a pena em 01 (um) ano. Na terceira fase, em razão do denunciado ter recebido os valores dos quais se apropriou em razão da profissão de advogado, aplico a fração de 1/3 referente à causa de aumento prevista no art. 168, §1º, III, do Código Penal. Assim, torno a pena definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. Pena de multa Atendendo ao disposto no art. 49 e considerando as circunstâncias judiciais descritas no art. 59, caput, ambos do Código Penal, fixo a pena em 10 (dez) dias-multa. Em seguida, atento ao art. 60, caput, do Código Penal, ponderando a situação socioeconômica do réu, fixo valor do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo. Fixação da Indenização Deixo de fixar o valor mínimo de reparação (CPP, art. 387, inc. IV), ante a ausência de provas, remetendo ao Juízo Cível a discussão sobre essa questão. Regime de pena A pena de reclusão deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto, com fundamento no art.33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, tendo em vista o montante da pena. Detração O sentenciado não foi preso cautelarmente por este processo, razão pela qual não há que se falar em detração para fim de fixação do regime inicial do cumprimento da pena (Art. 387, §2º, do CPP). Substituição da pena Incabível a substituição de pena em virtude do disposto no inciso III do art. 44 do Código Penal – existência de antecedentes. Sursis Deixo de aplicar o benefício da suspensão condicional da pena, ante a ausência dos requisitos legais previstos no art. 77 do CP. Manutenção da prisão preventiva O réu deve permanecer solto ante a notória contradição entre o cumprimento da pena em regime aberto e a manutenção ou decretação da prisão cautelar, submetendo o réu a regime mais grave de restrição de liberdade do que o previsto na sentença condenatória. Observe o informativo nº. 554 do Superior Tribunal de Justiça: Caso o réu seja condenado a pena que deva ser cumprida em regime inicial diverso do fechado, não será admissível a decretação ou manutenção de prisão preventiva na sentença condenatória. Inicialmente, insta consignar que a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. Nesse passo, a prisão preventiva, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do réu (STF: HC 93.498-MS, Segunda Turma, DJe de 18/10/2012; STJ: AgRg no RHC 47.220-MG, Quinta Turma, DJe de 29/8/2014; e RHC 36.642-RJ, Sexta Turma, DJe de 29/8/2014). Precedentes citados do STF: HC 118.257-PI, Segunda Turma, DJe 6/3/2014; HC 115.786-MG, Segunda Turma, DJe 20/8/2013; e HC 114.288-RS, Primeira Turma, DJe 7/6/2013. RHC 52.407-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 10/12/2014, DJe 18/12/2014. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação penal pública com o fim de CONDENAR o réu Elias Teixeira Neto pela prática do crime previsto no art.168, §1º, III, do Código Penal, sujeitando-o à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, fixado o valor do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo, pena que será cumprida em regime inicialmente aberto, devendo aguardar em liberdade o trânsito em julgado da presente sentença. Disposições Finais Intime-se conforme disposição do art. 369 e seguintes, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Judicial – CNGC. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando suspensa até que tenha condições financeiras para pagamento devidamente comprova pelos órgãos competentes, por ser pobre na forma da lei. Das destinações dos bens. Após o trânsito em julgado e verificada a ausência de interessados nos bens apreendidos, decreto o perdimento, com posterior destinação a entidades sociais registradas na Diretoria do Fórum, ou então a realização de leilão, conforme determinação da administração. Na hipótese de existência de fiança depositada nos autos ou dinheiro apreendido, autorizo a restituição, conforme estabelecido pelos artigos 336 e 337 do Código de Processo Penal (CPP). Não havendo procura após o transito em julgado, determino que permaneça depositado em conta única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Caso não exista manifestação de interesse na restituição de armas apreendidas, estas deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército da respectiva região para que sejam doadas a órgãos de segurança pública ou, dependendo do caso, destruídas. Arquive-se e comunique-se à Diretoria do Fórum que os bens estão à disposição. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 6006191-76.2025.4.06.0000

ID: 332669330

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6006191-76.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARLEM FLAVIO DE SENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR LOPES ASSUNCAO E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6006191-76.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6192457-23.2025.4.06.3800/MG AGRAVANTE : ARLEM FLAVIO DE SENA ADVOGADO(A) : IGOR LOPES ASSUNCAO E SILVA (OAB MG206740) D… Agravo de Instrumento Nº 6006191-76.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6192457-23.2025.4.06.3800/MG AGRAVANTE : ARLEM FLAVIO DE SENA ADVOGADO(A) : IGOR LOPES ASSUNCAO E SILVA (OAB MG206740) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ARLEM FLAVIO DE SENA , com pedido antecipação dos efeitos da tutela recursal, em face de decisão que, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento c/c Anulatória de Procedimento de Consolidação da Propriedade nº 61924572320254063800 , ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, que indeferiu a medida liminar que objetivava a suspensão dos atos expropriatórios ( leilão ) designado para o dia 05/08/2025 , do imóvel de matrícula nº 21160 no Cartório de Registro de Imóveis de Itabira/MG. O agravante sustenta, em síntese, que, apesar de reconhecer suas obrigações em relação ao adimplemento do contrato, o agravante não fora devidamente notificada acerca dos trâmites da consolidação da propriedade do imóvel em favor da agravada, razão pela qual, diante da inobservância dos requisitos estabelecidos pela Lei 9514/97, necessário se faz a concessão da tutela provisória, a fim de se retirar o imóvel do leilão designado, diante da nulidade dos atos executórios. Pugna também pela reforma da decisão visto que deixou de "apreciar o pedido de consignação das parcelas vencidas, bem como do valor para quitação integral do contrato", com a finalidade de suspensão do leilão e demais atos expropriatórios. É o relatório. Inicialmente, cumpre registrar que o CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL COM FIANÇA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E OUTRAS OBRIGAÇÕES - APOIO À PRODUÇÃO - PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO FGTS E PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV - RECURSO FGTS PESSOA FISICA - RECURSO FGTS - COM UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTA VINCULADA DO FGTS DO(S) COMPRADOR(ES) E DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) nº 855551581601, assinado em 25/10/2011, é regido, nos termos estabelecidos por legislação específica, qual seja a Lei n. 9.514/97 ( processo 6192457-23.2025.4.06.3800/MG, evento 1, CONTR3 e processo 6192457-23.2025.4.06.3800/MG, evento 1, CONTR4 ). Sendo assim, o bem financiado, desde a celebração do contrato, encontra-se alienado fiduciariamente pelo devedor à CEF, constituindo, pois, propriedade resolúvel do agente fiduciário, em garantia do pagamento da dívida decorrente do financiamento, bem como do fiel cumprimento de todas as obrigações contratuais e legais, em conformidade com o que estabelecem os arts. 1.361/1.368 do Código Civil c/c arts. 22 e seguintes da Lei n. 9.514/97. Verifica-se dos autos originários, em consonância com as alegações trazidas pelo próprio agravante, que ele está inadimplente com o pagamento das parcelas de financiamento desde 08/2023. Ora, conclui-se, portanto, que, configurado o inadimplemento da obrigação, a consolidação da propriedade fiduciária, em nome da CEF, constitui nada mais do que mera decorrência de uma previsibilidade legal (art. 26, § 7º, da Lei n. 9.514/97) e contratual, nos termos da Cláusula Trigésima, com a qual o agravante anuiu de forma prévia e expressa. Salienta-se que verificada a situação de mora, deverá o mutuário (a) ser válida e regularmente cientificado (o) do inadimplemento e de suas consequências, com possibilidade de purgação da mora, nos termos do disposto no art. 26, §§1º, 3º e 7º da Lei n. 9.514/97, in verbis : Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. (...) § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. (...) § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. No caso, pela narrativa do agravante e da análise das provas juntadas ao presente agravo, bem como aos autos da ação principal, verifica-se que não há como confirmar, neste momento processual, as suas alegações de que não foi intimado regulamrnete para purgação da mora, o que comprovado autorizaria a anulação da consolidação da propriedade e de eventual leilão do imóvel. Isso porque, não foi juntado aos autos toda a documentação do procedimento da execução extrajudicial , para que se possa comprovar, de plano, se, de fato, procede a sua alegação quanto às irregularidades apontadas. Até porque, milita em seu desfavor, neste momento processual, quanto a alegação de irregularidade de notificação por edital, as Certidões colacionadas ao evento 1, ANEXO2 , págs. 11 e 16, nas quais constam as diversas tentativas de intimação pessoal da parte autora no endereço cadastrado, não tendo sido possível verificar eventual novo endereço. Ilustro: Lado outro, embora tenha ocorrida a consolidação da propriedade, pela CEF, essa não é absoluta, uma vez que para ser válida deve respeitar a legislação que rege a matéria, no caso, a Lei 9.514/2017. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça autoriza a quitação do débito após a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário. Entende a Corte Superior que o contrato extingue-se somente com a alienação em leilão público, mesmo assim após a lavratura do auto de arrematação , entendimento que procura efetivar a vantagem econômica e jurídica dos contratos de financiamento já supramencionada. In verbis, o entendimento da Corte Superior de Justiça: HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. PURGAÇÃO DA MORA. DATA LIMITE. ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 26, § 1º, E 39, II, DA LEI Nº 9.514/97; 34 DO DL Nº 70/66; E 620 DO CPC.1. Ação ajuizada em 01.06.2011. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 07.02.2014. 2. Recurso especial em que se discute até que momento o mutuário pode efetuar a purgação da mora nos financiamentos vinculados ao Sistema Financeiro Imobiliário. 3.Constitui regra basilar de hermenêutica jurídica que, onde o legislador não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo, sobretudo quando resultarem exegese que limita o exercício de direitos, se postando contrariamente ao espírito da própria norma interpretada.4. Havendo previsão legal de aplicação do art. 34 do DL nº 70/99 à Lei nº 9.514/97 e não dispondo esta sobre a data limite para purgação da mora do mutuário, conclui-se pela incidência irrestrita daquele dispositivo legal aos contratos celebrados com base na Lei nº 9.514/97, admitindo-se a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. 5. Como a Lei nº 9.514/97 promove o financiamento imobiliário, ou seja, objetiva a consecução do direito social e constitucional à moradia, a interpretação que melhor reflete o espírito da norma é aquela que, sem impor prejuízo à satisfação do crédito do agente financeiro, maximiza as chances de o imóvel permanecer com o mutuário, em respeito, inclusive, ao princípio da menor onerosidade contido no art. 620 do CPC, que assegura seja a execução realizada pelo modo menos gravoso ao devedor. 6. Considerando que a purgação pressupõe o pagamento integral do débito, inclusive dos encargos legais e contratuais, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97, sua concretização antes da assinatura do auto de arrematação não induz nenhum prejuízo ao credor. Em contrapartida, assegura ao mutuário, enquanto não perfectibilizada a arrematação, o direito de recuperar o imóvel financiado, cumprindo, assim, com os desígnios e anseios não apenas da Lei nº 9.514/97, mas do nosso ordenamento jurídico como um todo, em especial da Constituição Federal. 7. Recurso especial provido. Olvidada tal providência, temos por falho o procedimento expropriatório. Porém, como a arrematação já se encontrava perfeita e acabada quando do depósito judicial do saldo devedor pela autora e os terceiros já foram até imitidos na posse do bem, por força de decisão judicial proferida nos autos da ação nº 1057779-62.2015.8.26.0100, não cabe a anulação pretendida. Veja-se que até a retomada do bem pelo banco, foram observadas as formalidades legais. Apenas o leilão teria sido contaminado pela falha procedimental acima apontada. O imóvel foi avaliado em R$ 949.752,57, sendo arrematado pelo valor de R$ 569.852,00 (fls. 261). O banco depositou em favor da autora a importância de R$ 186.548,02, a título de saldo residual. E ela levantou os R$ 58.811,47 consignados judicialmente em agosto de 2015, na tentativa de purgar a mora. Não demonstrou haver colhido prejuízos materiais em razão do atraso do bando na restituição do resíduo. Mas, "data venia" do entendimento preconizado pelo ilustre magistrado "a quo", entendemos viável a pretensão de indenização de danos morais. Não pelos valores estimados pela autora, por tudo o acima exposto. Afinal, se, de um lado, não se pode afirmar com certeza que a autora teria conseguido impedir a consumação da alienação a terceiros, caso tivesse sido notificada da data do leilão, de outro, também não há como assegurar o contrário. O fato é que embora a inadimplência da autora tenha dado causa às providências preliminares da execução extrajudicial do bem, ela inegavelmente teve um direito seu, de ser chamada pela última vez para quitar o débito e reverter a perda do seu imóvel (art. 34, do Dec.-lei 70/66), olvidado pelo banco. Assim, considerando-se as circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação em danos morais, temos por suficiente o arbitramento em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atualizáveis desta data e acrescido de juros de mora desde a citação. (fls.549- 553, e-STJ) No ponto, verifica-se que o Tribunal a quo pautou-se no fundamento de que "a arrematação já se encontrava perfeita e acabada quando do depósito judicial do saldo devedor pela autora e os terceiros já foram até imitidos na posse do bem, por força de decisão judicial proferida nos autos da ação nº 1057779-62.2015.8.26.0100, não cabe a anulação pretendida" (fls. 556, e-STJ) ( STJ, AREsp 1560456/sp, Ministro Marco Buzzi, DJ de 02/09/2022). HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. PURGAÇÃO DA MORA. DATA LIMITE. ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO . DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 26, § 1º, E 39, II, DA LEI N. 9.514/97; 34 DO DL N. 70/66; E 620 DO CPC. 1. Ação ajuizada em 01.06.2011. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 07.02.2014. 2. Recurso especial em que se discute até que momento o mutuário pode efetuar a purgação da mora nos financiamentos vinculados ao Sistema Financeiro Imobiliário. 3. Constitui regra basilar de hermenêutica jurídica que, onde o legislador não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo, sobretudo quando resultar em exegese que limita o exercício de direitos, se postando contrariamente ao espírito da própria norma interpretada. 4. Havendo previsão legal de aplicação do art. 34 do DL n. 70/99 à Lei n. 9.514/97 e não dispondo esta sobre a data limite para purgação da mora do mutuário, conclui-se pela incidência irrestrita daquele dispositivo legal aos contratos celebrados com base na Lei n. 9.514/97 , admitindo-se a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação . 5. Como a Lei n. 9.514/97 promove o financiamento imobiliário, ou seja, objetiva a consecução do direito social e constitucional à moradia, a interpretação que melhor reflete o espírito da norma é aquela que, sem impor prejuízo à satisfação do crédito do agente financeiro, maximiza as chances de o imóvel permanecer com o mutuário, em respeito, inclusive, ao princípio da menor onerosidade contido no art. 620 do CPC, que assegura seja a execução realizada pelo modo menos gravoso ao devedor. 6. Considerando que a purgação pressupõe o pagamento integral do débito, inclusive dos encargos legais e contratuais, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei n. 9.514/97, sua concretização antes da assinatura do auto de arrematação não induz nenhum prejuízo ao credor. Em contrapartida, assegura ao mutuário, enquanto não perfectibilizada a arrematação, o direito de recuperar o imóvel financiado, cumprindo, assim, com os desígnios e anseios não apenas da Lei n. 9.514/97, mas do nosso ordenamento jurídico como um todo, em especial da Constituição Federal . 7. Recurso especial provido. ( STJ, Terceira Turma, RESP 201303992632, Relatora Nancy Andrighi, DJE 18/06/2014 ). Quanto à suspensão do leilão, segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recurso repetitivo (STJ, REsp 1.137.497/CE, Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJ de 27/04/2010), a discussão da dívida em juízo não tem o condão, por si só, de impedir a cobrança nem a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, sendo, pois, indispensável e necessário garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do débito, nos termos da lei, com o atendimento simultâneo de todos os requisitos necessários (TRF 1ª Região, AI 0050162-77.2013.4.01.0000, Desembargador Federal Vice-Presidente, DJ de 08/06/2022; AI 1041616-69.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, relator convocado Rafael Paulo Soares Pinto, DJ de 10/02/2021). Ainda, versando a lide sobre revisão do contrato de financiamento habitacional , a suspensão da exigibilidade da dívida dá-se com o depósito integral da dívida e não apenas da parte incontroversa, no valor das prestações que eles entendem como devida, em virtude de realização de laudo técnico unilateral por eles produzido. Desse modo, a inadimplência nos contratos com alienação fiduciária resulta na sua resolução e no consequente prosseguimento da execução extrajudicial com a consolidação da propriedade em nome da instituição credora e posterior realização de leilão do imóvel dado em garantia, sendo que a suspensão do processo de execução só é possível com o depósito judicial integral do débito , devendo esse ser entendido como as obrigações vencidas acrescidas dos encargos legais e contratuais . (STJ, AREsp 1.940.535/SP, Ministro Raul Araújo, 03/03/2022; TRF 1ª Região, AI 1024686-39.2021.4.01.0000, Desembargadora Daniele Maranhão Costa, 20/09/2021; 1012402-96.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Souza Prudente. DJ de 15/04/2021). Assim, a ausência do depósito judicial do valor integral do débito , nos termos da jurisprudência supracitada, não impede a inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito, nem a deflagração do procedimento de execução extrajudicial, com a consolidação de propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária e a realização do leilão do imóvel, impedimento que somente seria possível se o agravante o efetuar COM comprovação nos autos. No caso, em que pese o agravante tenha se manifestado no sentido do interesse em efetivar o depósito judicial para fins de suspensão do leilão, não apresentou nos autos de origem o valor que busca depositar e nem mesmo juntou planilha de cálculo que entende como correta, sendo que é possível a obtenção da planilha de desenvolvimento do financiamento administrativamente, efetuando seu pedido nos seguintes termos: "o Autor requer expressamente a autorização judicial para efetuar o depósito judicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, dos valores vencidos e reconhecidos como incontroversos, após a apresentação, pela Caixa, do demonstrativo atualizado do saldo devedor, com vistas à purgação da mora e demonstração de sua boa-fé." Nesses termos, o deferimento do pleito tal como no pedido acabaria por suspender o leilão (já agendado para o dia 05/08/2025) ainda na pendência do depósito integral dos valores, bem como na ausência de verificação, neste momento, de irregularidades no procedimento de consolidação da propriedade, motivo pelo qual, deve ser mantido o indeferimento da liminar. Destaca-se que nada impede que, no decorrer do processo, haja o referido depósito, sendo que, efetuado nos termos da fundamentação supra , teria o condão de suspender os atos expropriatórios a partir do efetivo depósito judicial. Ante o exposto, indefiro o pedido da antecipação de tutela recursal. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta ao agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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