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Resultados para "1012402-14.2023.8.26.0286" – Página 1 de 2

Processo nº 1012402-45.2025.8.11.0000

ID: 258030191

Tribunal: TJMT Órgão: Secretaria de Plantão Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012402-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

WERIK CARLOS FRARES DA SILVA

Polo Passivo:

Informação

Certifico que o Processo nº 1012402-45.2025.8.11.0000 – Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador …

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Processo nº 1012402-53.2024.8.11.0041

ID: 331425452

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012402-53.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE CHRISTIAN MARCHI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WILLIAM CESAR DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILLIAM CESAR DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1012402-53.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: MICHELLE CHRISTIAN MARCHI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VI…

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Médio Leste De Mato Grosso - Sicoob Primavera Mt x Wiliomar Dias Goncalves

ID: 277533366

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012402-65.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT

Polo Passivo:

WILIOMAR DIAS GONCALVES

Decisão

Advogados:

CRISTIANO TERRENGUI

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KEROLENY DUSO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1012402-65.2024.8.11.0037 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉD…

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Xpe Eletrica Construcao Ltda x Agro Metal Mecanica Ltda

ID: 260129291

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1012402-56.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

XPE ELETRICA CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

AGRO METAL MECANICA LTDA

Decisão

Advogados:

JADERSON ROSSET

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RICARDO AUGUSTO BARASUOL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1012402-56.2024.8.11.0040. EMBARGANTE: XPE ELETRICA CONSTRUCAO LTDA EMBARGADO: AGRO METAL MECANICA LTDA VISTOS ETC, C…

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Cleunes Maria Lavratti x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 321944216

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012402-39.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEUNES MARIA LAVRATTI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ERONI PEDRO DA SILVA

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JANETE POZZA

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1012402-39.2025.8.11.0002. AUTOR: CLEUNES MARIA LAVRATTI REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc... A…

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Processo nº 1012402-36.2025.8.11.0003

ID: 329448875

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1012402-36.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO COSTA CHAGAS

Intimação

Advogados:

TALES PASSOS DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SECRETARIA DA QUINTA UNIDADE JUDICIÁRIA CRIMINAL INTIMAÇÃO Processo n.° 1012402-36.2025.8.11.0003 Por determinação da MM Juíza de Direit…

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Processo nº 1012402-65.2024.8.11.0037

ID: 343265765

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012402-65.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANO TERRENGUI

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KEROLENY DUSO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1012402-65.2024.8.11.0037 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉD…

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Elisangela Paula Neves x Itaú Unibanco S.A.

ID: 260668090

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012402-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA PAULA NEVES

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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Processo n.º 1012402-42.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR… Processo n.º 1012402-42.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, tendo por objeto negativa da relação jurídica que ensejou inserção no cadastro restritivo de crédito. É curial salientar que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, necessário se faz sejam analisadas as questões preliminares suscitadas pela parte reclamada. 1.1. DAS PRELIMINARES Em relação à preliminar de inadmissibilidade do procedimento do juizado especial cível suscitado pela parte autora em sua impugnação, sob o fundamento de que é necessária a realização de perícia grafotécnica, cotejando a assinatura do documento pessoal da reclamante com a que consta no contrato, verifico semelhança entre elas, o que afasta a incompetência deste juízo, ante a desnecessidade de produção de prova pericial. Neste sentido é Súmula 32 da Turma recursal cível do TJMT: SÚMULA 32: “É dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato.” (Aprovada em 05/06/2023). Posto isto, rejeito a preliminar. No que tange a alegada ausência de interesse de agir, conforme jurisprudência do Eg. STJ, “Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente”. Senão vejamos: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. (grifei). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.954.342/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) Com efeito, não há que se falar em falta de interesse de agir por inexistência de pretensão resistida. 1.2 DO MÉRITO. Vencida a questão preliminar, passo ao exame do mérito da demanda. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise da existência de negócio jurídico firmado entre as partes. De proêmio, salienta-se que, no caso em testilha, o ônus da prova cabe à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do CPC e, a reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do disposto no inciso II, do mesmo artigo 373, do CPC. Lucubrando os autos, verifico que a parte reclamada seguiu o ônus da impugnação específica e traz aos autos prova desconstitutiva, apresentando contrato de abertura de conta assinado (ID 187441338), extratos bancários com extensas transações, nos quais constam recebimento de salário por meses subsequentes (ID 187443016, fls. 05 e seguintes). Desse modo, tais documentos indicam a existência e validade do negócio jurídico formulado entre as partes, afastando quaisquer indícios de fraude. Portanto, o cadastramento do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito se deu em razão de efetiva inadimplência. Assim, não há falar em declaração de inexistência do débito, muito menos em indenização a título de danos morais, pois não comprovada qualquer ilegalidade no proceder da parte Reclamada. Nesse sentido é a jurisprudência, conforme se pode inferir dos julgados que subseguem transcritos, in litteris: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO FIRMADO ORIGINARIAMENTE COM MARISA LOJAS S/A. CESSÃODE CRÉDITO. REGULARIDADE DO APONTAMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ASSINATURAS IDÊNTICAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AFASTAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória em que a Recorrente postula reparação por danos morais e desconstituição de débito, em razão de o seu nome ter sido inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Caso em que a empresa Recorrida se desincumbiu do seu ônus probatório ao provar a licitude do apontamento, uma vez que trouxe aos autos o contrato firmado entre a consumidora e a Marisa Lojas S/A, bem como o termo de cessão de crédito. 3. Verossimilhança das alegações da empresa Recorrida, mormente porque a assinatura constante no contrato colacionado a contestação é idêntica àquela aposta no documento pessoal da consumidora. 4. Reconhecimento da legalidade do débito é medida impositiva, ante a ausência de comprovação do seu adimplemento, tendo a empresa Recorrida agido no exercício regular de direito ao inscrever o nome da consumidora nas entidades de proteção ao crédito. 5. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses contidas no rol do art. 80 do Código de Processo Civil, não há se falar em condenação por litigância de má-fé. 6. Sentença parcialmente reformada. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1020878-45.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/12/2020, Publicado no DJE 07/12/2020) 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte reclamante em sua petição inicial. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Grace Alves da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1037962-17.2024.8.11.0002

ID: 315139368

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1037962-17.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLI MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460)1037962-17.2024.8.11.0002 REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460)1037962-17.2024.8.11.0002 RECORRENTE: DANIELLI MARIA DA SILVA RECORRIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA AGRAVO INTERNO NO RECURSO INOMINADO Nº 1037962-17.2024.8.11.0002. ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE AGRAVANTE: DANIELLI MARIA DA SILVA AGRAVADO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DATA DO JULGAMENTO: 30/06/2025 à 03/07/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL) EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto com fundamento no art. 1.021 do CPC em face da decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado da parte agravante. A parte agravante pleiteia a reforma da decisão para que seja declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes e arbitrada indenização por dano moral, em razão de inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes por débito que afirma desconhecer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte agravada comprovou a existência da relação jurídica que originou o débito questionado e a regularidade da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito; (ii) estabelecer se há direito à indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte agravada apresenta cédula de crédito bancário assinada digitalmente, registros de endereço e telefone vinculados à parte agravante, bem como documento pessoal e selfie, comprovando o vínculo contratual e a origem do débito, em observância ao art. 373, II, do CPC. 4. A jurisprudência da Turma Recursal é pacífica no sentido de admitir a prova consistente em telas sistêmicas quando corroborada por outros elementos documentais, conforme Súmula 34 da TRMT. 5. A inscrição do nome da parte agravante nos órgãos de proteção ao crédito caracteriza exercício regular de direito, não havendo ato ilícito ou abuso a justificar indenização por dano moral. 6. O recurso interno apresentado revela-se manifestamente improcedente, autorizando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A cédula de crédito bancário assinada digitalmente, acompanhada de elementos corroborativos como documentos pessoais, registros de endereço e telefone, e telas sistêmicas, comprova a existência da relação jurídica e a origem do débito. 2. A inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, diante do inadimplemento comprovado, configura exercício regular de direito e não gera dever de indenizar. 3. A interposição de recurso manifestamente improcedente autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 373, I e II, 487, I, 1.021, § 4º; Lei 9.099/95, arts. 6º, 46, 55, caput. Jurisprudência relevante citada: TRMT, Súmula 34; FONAJE, Enunciados 114 e 136; STJ, Embargos de Divergência em REsp nº 1.326-ES, 2012/0910-6. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto com fundamento no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado interposto pela parte agravante. A parte agravante requer a reforma da decisão monocrática a fim de que seja reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes e a fixação de compensação pelo dano moral. Contrarrazões pela manutenção da decisão monocrática. É o relatório. VOTO Colendos Pares: Trata-se de Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/C Indenização Por Dano Moral em que a parte Autora alega desconhecer o débito no valor de R$ 506,80 (quinhentos e seis reais e oitenta centavos, originado do contrato de nº.63188912.. Argumenta a parte agravante que não houve a juntada de documentos que evidenciam a contratação da cédula de crédito bancária que deu origem ao débito negativado, bem como aduz que as telas sistêmicas apresentadas não comprovam o alegado, por se tratar de prova unilateral. Após detida análise, não vejo fundamento jurídico para retratação da decisão outrora proferida. Conforme já alinhavado na decisão combatida, a parte agravada desconstituiu o direito da parte agravante, o que o fez comprovando a origem do débito e o inadimplemento, cumprindo o seu ônus probatório disposto no artigo 373, inciso II, do CPC. Da análise da inicial, vê-se que a parte agravante declarou residir na Rua são Judas Tadeu, nº 112, ponte nova, Várzea Grande/MT. Em contrapartida, a parte agravada anexou aos autos cédula de crédito bancário assinada digitalmente (ID. -63188912), constando registros de endereço próximo a sua residência, número de telefone com registro de chave pix da parte autora, além da juntada de documento pessoal da autora e selfie, ratificado a relação jurídica. Vejamos: No que tange às telas sistêmicas, é pacificado nesta Turma Recursal que “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual” – Súmula 34 da TRMT. In casu, evidente a validade da prova documental, pois a parte agravante sequer contestou a assinatura realizada. Nesse sentido: SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. BANCO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUESTIONADA. CONSUMIDORA INADIMPLENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Verifico que a Recorrida não demonstra elementos suficientes para que seja afastada a condição de miserabilidade da parte, razão pela qual rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita. 2. A autora discute a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 268,17, em 18/01/2021, pois desconhece a dívida. A requerida, por sua vez, informa que a dívida é referente a utilização do cartão de crédito. 3. No presente caso, a autora não nega a existência de relação contratual com a reclamada, contesta o débito quanto ao cartão, pois afirma não ter contratado. 4. Entretanto, contrariando as alegações da autora, o banco apresentou extrato de utilização do cartão com compras e pagamentos, sendo que a autora não impugnou a contestação, razão pela qual os documentos juntados aliados ao fato de que a promovente não negou a relação contratual, demonstram a utilização do cartão e o inadimplemento. 5. No caso, restou comprovada a origem da obrigação discutida nestes autos e a consumidora não comprovou que quitou seu débito junto ao banco reclamado, ônus que lhe incumbia, nos termos do disposto no artigo 373, I, do CPC. 6. A Súmula 34 da TRMT, determina que: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.”. 7. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte do Reclamante, resta clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 8. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 9. “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé” (ENUNCIADO 114 do FONAJE). 10. “O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil”. (ENUNCIADO 136 do FONAJE). 11. “2. É desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 18, caput e §2º, do Código de Processo Civil, decorrente da litigância de má-fé” (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº1.3.26 -ES 2012/0910-6). 12. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 6º da Lei 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Com intuito inibitório, condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 13. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. (N.U 1012402-70.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 17/10/2024). Dessa forma, a inclusão do nome da parte agravante nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a declaração de inexistência de débito, tampouco a obrigação de indenizar a título de dano moral. Assim, entendo que a decisão monocrática objeto deste Agravo Interno deve ser mantida, por estar em consonância com a norma vigente, com a doutrina e a jurisprudência pátria. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, e com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC, condeno a parte agravante ao pagamento de multa fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte agravada, posto que se trata de recurso manifestamente improcedente, cuja decisão combatida encontra-se firmada em tese sedimentada na jurisprudência desta Turma, suspensa a exigibilidade, em conformidade com o artigo 98, §3º, do CPC. É como voto. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Joao Carlos Guidi x Banco Pan S.A.

ID: 276715590

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012404-37.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS GUIDI

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MICHEL RIBEIRO RODRIGUES SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1012404-37.2024.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1012404-37.2024.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenizatória de danos morais, com pedido de tutela de urgência ajuizada JOAO CARLOS GUIDI em face de BANCO PAN S.A., objetivando a reparação por danos por suposto empréstimo não contratado. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. Citada, a parte reclamada apresentou contestação, a qual foi impugnada pela parte reclamante. É o relato do necessário, ainda que dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência deste Juízo, suscitada sob o argumento de que seria necessária a realização de prova pericial. No entanto, no caso concreto, a prova documental constante dos autos é suficiente para a análise da controvérsia, não se verificando a necessidade de produção de prova técnica especializada. Assim, a preliminar não merece acolhimento. Rejeito, igualmente, a preliminar de procuração genérica, tendo em vista que, no âmbito dos Juizados Especiais, aplica-se o princípio da simplicidade e informalidade, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95, sendo suficiente a outorga de poderes gerais para o foro, especialmente quando não há dúvida quanto à representação da parte autora e os atos praticados estão devidamente ratificados. Também rejeito a preliminar de ausência de comprovante de endereço, uma vez que o art. 319 do Código de Processo Civil exige apenas que a parte autora indique seu endereço na petição inicial, não havendo qualquer imposição legal quanto à apresentação de documento comprobatório. Ademais, ainda que assim fosse exigido, o comprovante juntado no id. 176593280 é suficiente para constituir prova de residência da parte autora. De igual modo, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, não há condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, salvo na hipótese de litigância de má-fé, o que não se verifica no presente caso. Além disso, rejeito a preliminar de conexão com o processo n.º 1012402-67.2024.8.11.0004, uma vez que, embora haja identidade entre o pedido e a causa de pedir, referido feito já foi regularmente sentenciado, inexistindo risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Assim, nos termos do art. 55, § 1º, do Código de Processo Civil, não se justifica a reunião dos processos quando um deles já se encontra encerrado na instância de origem. Ademais, rejeito a impugnação ao valor da causa, uma vez que este corresponde à pretensão econômica deduzida pela parte autora na petição inicial, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil, não se constatando irregularidade que justifique sua retificação. Por fim, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, uma vez que não se aplica, ao caso, o regramento previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de demanda que não envolve vício do produto ou serviço, mas sim fato do serviço, decorrente de falha na prestação bancária. Assim, por se tratar de relação de consumo, incide o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 27 do referido diploma legal. 3. MÉRITO Os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, mostra-se desnecessária a realização de audiência instrutória ou a produção de outras provas. Assim, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A pretensão da parte reclamante, bem como a controvérsia instaurada, devem ser examinadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º), e a parte ré, como fornecedora de serviços (art. 3º), configurando-se, portanto, uma típica relação de consumo, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de relação de consumo, e estando demonstrada a hipossuficiência da parte autora, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Isso porque a parte reclamada está em melhores condições de demonstrar a inexistência do defeito na prestação dos serviços, sendo a medida necessária para assegurar o equilíbrio na relação processual. No caso em apreço, a parte reclamante alega que foi disponibilizado, em seu nome, um empréstimo no valor de R$ 3.747,59 pela parte reclamada, sem que houvesse sua anuência. Afirma, contudo, que vem sofrendo descontos mensais no valor de R$ 120,00 em seu benefício previdenciário, totalizando até o momento 33 parcelas de um total de 72, o que, ao final, corresponderá ao montante de R$ 8.640,00. Diante disso, pleiteia a nulidade do contrato de empréstimo, a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. Em contestação, a parte reclamada sustenta que, em 07/01/2022, foi realizada a contratação do empréstimo nº 352614274 entre a instituição financeira PAN e a parte autora, por meio de link criptografado encaminhado diretamente à parte autora, com o detalhamento completo das condições contratuais. Alega que a parte consumidora deu os devidos aceites em cada etapa da trilha de contratação, firmando o contrato mediante biometria facial, assumindo o compromisso de pagamento de 72 parcelas de R$ 120,00. Da análise dos documentos acostados aos autos, especialmente os apresentados com a contestação, verifica-se que o contrato foi devidamente assinado pela parte reclamante por meio de biometria facial (id. 187729264), contendo inclusive dados de geolocalização, não havendo, portanto, indícios de vício de consentimento. Ademais, há nos autos comprovante de transferência bancária referente ao valor contratado, destinado à conta da parte autora (id 187729257), corroborando a regularidade da operação. Portanto, a parte reclamada comprovou a regularidade da contratação do empréstimo, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ao apresentar documentos que demonstram a manifestação de vontade da parte autora por meio de aceite eletrônico com biometria facial, geolocalização e comprovante de transferência bancária dos valores contratados. Diante das provas produzidas, não se verifica falha na prestação dos serviços, uma vez que o empréstimo foi formalizado mediante procedimento eletrônico seguro, com autenticação biométrica e envio dos valores à parte autora. Inexiste, portanto, qualquer vício de consentimento ou irregularidade que justifique a declaração de nulidade do contrato. Nesse sentido, eis a jurisprudência aplicável ao caso versado nos autos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – MECANISMO DE MAIOR SEGURANÇA ÀS CONTRATAÇÕES – VIABILIDADE – MECANISMO DIFICULTADOR DE FRAUDE – VALOR DISPONIBILIZADO À REVENDEDORA DE VEÍCULOS – COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO DEVIDAS – ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO – RECURSO PROVIDO. 1. A assinatura contratual, por meio da biometria facial, além de tratar-se de procedimento autorizado pelo Banco Central, revela-se extremamente eficiente no combate às fraudes, notadamente àquelas relacionadas à contratação de empréstimos bancários, porque propicia à instituição financeira constatar, de forma instantânea, se imagem capturada para reconhecimento facial, no momento da celebração do ajuste, é a mesma consignada no documento de identidade do mutuário, de modo a evitar ou, ao menos, dificultar a prática de fraudes e, consequentemente, atribuir maior a segurança às relações contratuais. 2 . No caso, restou demonstrada a contratação, por meio da biometria facial, bem como que o crédito seria liberado diretamente ao fornecedor do veículo, de maneira que não há que se falar em cobrança indevida e, portanto, em ato ilícito passível de indenização. (TJ-MT 10171954020218110041 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 16/02/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE E RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – DILAÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL – ART. 371, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC PRELIMINAR REJEITADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU – ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL – MECANISMO DE SEGURANÇA VÁLIDO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO NÃO PROVIDO. “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias” (art. 371, parágrafo único, do CPC) . Comprovada por biometria facial a contratação de empréstimo consignado, são devidos os descontos, portanto não há ato ilícito tampouco direito a indenização por danos morais. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1037665-24.2023.8 .11.0041, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) Assim, não havendo demonstração de ilicitude ou falha imputável à parte reclamada, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, sugiro que sejam JULGADOS IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte reclamante e, consequentemente, que seja EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença lançado pelo juiz leigo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, data da publicação. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

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