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Processo nº 1012402-13.2019.4.01.3801

ID: 312936920

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012402-13.2019.4.01.3801

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA VENTURA GIL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA MARANGOM DA SILVA

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WELITON RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1012402-13.2019.4.01.3801/MG AUTOR : CAMILA VENTURA GIL ADVOGADO(A) : BRUNA MARANGOM DA SILVA (OAB MG174985) ADVOGADO(A) : WELITON RODRIGUES DE FREITAS JUNI…

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Processo nº 6006191-76.2025.4.06.0000

ID: 343648657

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6006191-76.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ARLEM FLAVIO DE SENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR LOPES ASSUNCAO E SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 6006191-76.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6192457-23.2025.4.06.3800/MG AGRAVANTE : ARLEM FLAVIO DE SENA ADVOGADO(A) : IGOR LOPES ASSUNCAO E SILVA (OAB MG206740) D… Agravo de Instrumento Nº 6006191-76.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6192457-23.2025.4.06.3800/MG AGRAVANTE : ARLEM FLAVIO DE SENA ADVOGADO(A) : IGOR LOPES ASSUNCAO E SILVA (OAB MG206740) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração ( evento 10, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 ) por parte do agravante em face da decisão ( evento 3, DESPADEC1 ) que indeferiu o pedido de tutela recursal que objetiva a suspensão do leilão agendado para 05/08/2025 do imóvel de matrícula nº 21160 no Cartório de Registro de Imóveis de Itabira/MG. Sustenta o agravante que efetuou o depósito judicial no valor de R$ 30.000,00 por entender ser tal valor suficiente à purgação da mora e até mesmo à quitação do contrato, fazendo jus à concessão da antecipação da tutela para fins de suspensão dos atos expropriatórios do imóvel objeto da lide originária. Pois bem. Quanto à possibilidade de suspensão do leilão e demais atos expropriatórios em razão de depósito judicial do débito a decisão de evento 3, DESPADEC1 assim consignou, in verbis : "(...) Quanto à suspensão do leilão, segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recurso repetitivo (STJ, REsp 1.137.497/CE, Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJ de 27/04/2010), a discussão da dívida em juízo não tem o condão, por si só, de impedir a cobrança nem a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, sendo, pois, indispensável e necessário garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do débito, nos termos da lei, com o atendimento simultâneo de todos os requisitos necessários (TRF 1ª Região, AI 0050162-77.2013.4.01.0000, Desembargador Federal Vice-Presidente, DJ de 08/06/2022; AI 1041616-69.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, relator convocado Rafael Paulo Soares Pinto, DJ de 10/02/2021). Ainda, versando a lide sobre revisão do contrato de financiamento habitacional , a suspensão da exigibilidade da dívida dá-se com o depósito integral da dívida e não apenas da parte incontroversa, no valor das prestações que eles entendem como devida, em virtude de realização de laudo técnico unilateral por eles produzido. Desse modo, a inadimplência nos contratos com alienação fiduciária resulta na sua resolução e no consequente prosseguimento da execução extrajudicial com a consolidação da propriedade em nome da instituição credora e posterior realização de leilão do imóvel dado em garantia, sendo que a suspensão do processo de execução só é possível com o depósito judicial integral do débito , devendo esse ser entendido como as obrigações vencidas acrescidas dos encargos legais e contratuais . (STJ, AREsp 1.940.535/SP, Ministro Raul Araújo, 03/03/2022; TRF 1ª Região, AI 1024686-39.2021.4.01.0000, Desembargadora Daniele Maranhão Costa, 20/09/2021; 1012402-96.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Souza Prudente. DJ de 15/04/2021). Assim, a ausência do depósito judicial do valor integral do débito , nos termos da jurisprudência supracitada, não impede a inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito, nem a deflagração do procedimento de execução extrajudicial, com a consolidação de propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária e a realização do leilão do imóvel, impedimento que somente seria possível se o agravante o efetuar COM comprovação nos autos. (...)" No caso em tela, conforme comprovante de evento 10, GUIADEP2 , a parte autora efetuou o depósito judicial no valor de R$ 30.000,00. Ainda, considerando o documento de evento 1, ANEXO2 é possível depreender que o valor total do débito em 12/12/2024 era de R$ 5.577,70, motivo pelo qual verifica-se que o depósito judicial efetuado é superior ao valor devido, ainda que se considere a presente data para atualização. Desse modo, satisfeito o requisito de garantia do débito para fins de suspensão do leilão agendado, bem como demais atos expropriatórios em face do imóvel de matrícula nº 21160 no Cartório de Registro de Imóveis de Itabira/MG, r econsidero a decisão de evento 3, DESPADEC1 para deferir o pedido de tutela recursal determinando a suspensão do leilão agendado para 05/08/2025, bem como para que a parte agravada se abstenha de proceder a novos atos expropriatórios do imóvel até que a lide originária seja decidida com definitividade, em razão da garantia do débito pelo depósito judicial efetuado. Comunique-se ao Juízo a quo , com urgência , para adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta decisão, bem como intime-se a CEF pela via mais expedita em razão do agendamento do leilão para 05/08/2025. Cumpridas as determinações acima e transcorrido o prazo recursal, novamente conclusos. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6005610-61.2025.4.06.0000

ID: 319607381

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005610-61.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE SOUZA EVANGELISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

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Agravo de Instrumento Nº 6005610-61.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6006161-66.2025.4.06.3807/MG AGRAVANTE : LUIZ CARLOS DE SOUZA EVANGELISTA ADVOGADO(A) : ROBSON GERALDO COSTA (OAB SP2379… Agravo de Instrumento Nº 6005610-61.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6006161-66.2025.4.06.3807/MG AGRAVANTE : LUIZ CARLOS DE SOUZA EVANGELISTA ADVOGADO(A) : ROBSON GERALDO COSTA (OAB SP237928) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ CARLOS DE SOUZA EVANGELISTA , com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, em face de decisão ( processo 6006161-66.2025.4.06.3807/MG, evento 5, DESPADEC1 ) que, nos autos do Procedimento Comum nº 60061616620254063807, ajuizado em face da Caixa Econômica Federal - CEF, indeferiu o pedido de antecipação da tutela que objetiva a suspensão dos atos expropriatórios relativos ao imóvel objeto da demanda de origem. O Juízo de origem indeferiu o pedido de antecipação de tutela, ao fundamento de que não restou demonstrado, em análise perfunctória, a irregularidade no procedimento adotado pela CEF no procedimento de consolidação da propriedade. O agravante, sustenta, em síntese, que o procedimento de retomada do imóvel financiado pela CEF está eivado de vícios, pela ausência de intimação para purgação da mora, bem como da realização dos leilões, o que suprimiu o direito do de regularizar o financiamento, bem como argumenta a necessidade de suspensão dos atos expropriatórios, como medida acautelatória, considerando os vícios apontados. Pede a reforma da decisão, com suspensão dos atos expropriatórios até que tenha fim a demanda de origem. É o relatório. Trata-se de CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL, MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, NO SFH - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - COM UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTA VINCULADA DO FGTS celebrado em 30/09/2019, pela parte autora, regido, nos termos estabelecidos por legislação específica, qual seja a Lei nº 9.514/97, conforme matrícula do imóvel juntada aos autos de origem ( processo 6006161-66.2025.4.06.3807/MG, evento 1, MATRIMÓVEL12 ). Sendo assim, o bem se encontra alienado fiduciariamente pelo devedor à CEF, em garantia do pagamento da dívida contraída, constituindo, pois, propriedade resolúvel do agente fiduciário, garantindo o fiel cumprimento de todas as obrigações contratuais e legais, em conformidade com o que estabelecem os arts. 1.361/1.368 do Código Civil c/c arts. 22 e seguintes da Lei nº 9.514/97. Verifica-se dos autos principais, em consonância com as alegações trazidas pelo próprio agravante, que este está inadimplente com o pagamento das parcelas do mútuo celebrado. Ora, conclui-se, portanto, que, configurado o inadimplemento da obrigação, a consolidação da propriedade fiduciária, em nome da CEF, constitui nada mais do que mera decorrência de uma previsibilidade legal (art. 26, § 7º, da Lei n. 9.514/97), com a qual o agravante anuiu de forma prévia e expressa. Salienta-se que verificada a situação de mora, deverá o mutuário (a) ser válida e regularmente cientificado (o) do inadimplemento e de suas consequências, com possibilidade de purgação da mora, nos termos do disposto no art. 26, §§1º, 3º e 7º da Lei n. 9.514/97, in verbis : Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.(...) § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. (…) § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio . (…) § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. No caso, pela narrativa do agravante e da análise das provas juntadas aos autos da ação principal, verifica-se que não há como confirmar, neste momento processual, as suas alegações de que não foi intimado para purgação da mora e sobre a consolidação da propriedade, o que comprovado autorizaria a anulação da consolidação da propriedade e de eventual leilão do imóvel. Isso porque, conforme bem consignado pelo Juízo de origem, que indeferiu a tutela de urgência, as anotações registradas em cartório são dotadas de fé pública e consta na matrícula do imóvel que os mutuários foram intimados para purgação da mora e permaneceram inertes. Ademais, não foi juntada aos autos toda a documentação do procedimento da execução extrajudicial , para que se possa comprovar, de plano, se, de fato, procede a alegação do agravante quanto às irregularidades apontadas, bem como para que se verifique o referido peocedimento como um todo. Desse modo, entendo como correto o indeferimento do pedido de antecipação da tutela. Lado outro, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recurso repetitivo (STJ, REsp 1.137.497/CE, Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJ de 27/04/2010), a discussão da dívida em juízo não tem o condão, por si só, de impedir a cobrança nem a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, sendo, pois, indispensável e necessário garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do débito, nos termos da lei, com o atendimento simultâneo de todos os requisitos necessários (TRF 1ª Região, AI 0050162-77.2013.4.01.0000, Desembargador Federal Vice-Presidente, DJ de 08/06/2022; AI 1041616-69.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, relator convocado Rafael Paulo Soares Pinto, DJ de 10/02/2021). Ainda, versando a lide sobre revisão de contrato de mútuo , a suspensão da exigibilidade da dívida dá-se com o depósito integral da dívida e não apenas da parte incontroversa, no valor das prestações que eles entendem como devida , em virtude de realização de laudo técnico unilateral por eles produzido. Desse modo, a inadimplência nos contratos com alienação fiduciária resulta na sua resolução e no consequente prosseguimento da execução extrajudicial com a consolidação da propriedade em nome da instituição credora e posterior realização de leilão do imóvel dado em garantia , sendo que a suspensão do processo de execução só é possível com o depósito judicial integral do débito , devendo esse ser entendido como as obrigações vencidas acrescidas dos encargos legais e contratuais . (STJ, AREsp 1.940.535/SP, Ministro Raul Araújo, 03/03/2022; TRF 1ª Região, AI 1024686-39.2021.4.01.0000, Desembargadora Daniele Maranhão Costa, 20/09/2021; 1012402-96.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Souza Prudente. DJ de 15/04/2021). Assim, a ausência do depósito judicial do valor integral do débito , nos termos da jurisprudência supracitada, não impede a inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito, nem a deflagração do procedimento de execução extrajudicial, com a consolidação de propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária e a realização do leilão do imóvel, impedimento que somente seria possível se o agravante efetuasse o referido depósito , COM comprovação nos autos, sendo que tal possibilidade sequer foi por ele aventada. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Álvaro Ricardo de Souza Cruz Desembargador Federal – 3ª Turma

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Processo nº 6005728-37.2025.4.06.0000

ID: 323220489

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005728-37.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA MIRANDA DOS SANTOS FRANK HENRIQUE DA SILVA ILIDIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA PANZARINI DALCHIAVON

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CAROLINA LUIZ GUSMÃO

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Agravo de Instrumento Nº 6005728-37.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6008312-17.2025.4.06.3803/MG AGRAVANTE : BIANCA MIRANDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LARISSA PANZARINI DALCHIAVON (OAB PR083… Agravo de Instrumento Nº 6005728-37.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6008312-17.2025.4.06.3803/MG AGRAVANTE : BIANCA MIRANDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LARISSA PANZARINI DALCHIAVON (OAB PR083567) ADVOGADO(A) : CAROLINA LUIZ GUSMÃO (OAB PR068649) AGRAVANTE : FRANK HENRIQUE DA SILVA ILIDIO ADVOGADO(A) : LARISSA PANZARINI DALCHIAVON (OAB PR083567) ADVOGADO(A) : CAROLINA LUIZ GUSMÃO (OAB PR068649) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BIANCA MIRANDA DOS SANTOS e FRANK HENRIQUE DA SILVA ILIDIO , com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, em face de decisão ( evento 1, OUT5 ) que, nos autos do Procedimento Comum nº 60083121720254063803, ajuizado em face da Caixa Econômica Federal - CEF, indeferiu o pedido de antecipação da tutela que objetiva a suspensão dos atos expropriatórios relativos ao imóvel objeto da demanda de origem. O Juízo de origem indeferiu o pedido de antecipação de tutela, ao fundamento de que "a comprovação da alegada nulidade no procedimento de consolidação extrajudicial da propriedade depende de dilação probatória " O agravante, sustenta, em síntese, que o procedimento de retomada do imóvel financiado pela CEF está eivado de vícios, pela ausência de intimação para purgação da mora, bem como da realização dos leilões, o que suprimiu o direito do de regularizar o financiamento, bem como argumenta a necessidade de suspensão dos atos expropriatórios, como medida acautelatória, considerando os vícios apontados. Pede a reforma da decisão, com suspensão dos atos expropriatórios até que tenha fim a demanda de origem. É o relatório. Trata-se de CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, FIANÇA E OUTRAS OBRIGAÇÕES - PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA - RECURSOS DO FGTS celebrado em 25/11/2021, pelos autores, regido, nos termos estabelecidos por legislação específica, qual seja a Lei nº 9.514/97, conforme contrato juntado a este recurso ( evento 1, CONTR3 ). Sendo assim, o bem se encontra alienado fiduciariamente pelo devedor à CEF, em garantia do pagamento da dívida contraída, constituindo, pois, propriedade resolúvel do agente fiduciário, garantindo o fiel cumprimento de todas as obrigações contratuais e legais, em conformidade com o que estabelecem os arts. 1.361/1.368 do Código Civil c/c arts. 22 e seguintes da Lei nº 9.514/97. Verifica-se dos autos principais, em consonância com as alegações trazidas pelos próprios agravantes, que estes estão inadimplentes com o pagamento das parcelas do mútuo celebrado. Ora, conclui-se, portanto, que, configurado o inadimplemento da obrigação, a consolidação da propriedade fiduciária, em nome da CEF, constitui nada mais do que mera decorrência de uma previsibilidade legal (art. 26, § 7º, da Lei n. 9.514/97), com a qual o agravante anuiu de forma prévia e expressa. Salienta-se que verificada a situação de mora, deverá o mutuário (a) ser válida e regularmente cientificado (o) do inadimplemento e de suas consequências, com possibilidade de purgação da mora, nos termos do disposto no art. 26, §§1º, 3º e 7º da Lei n. 9.514/97, in verbis : Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.(...) § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. (…) § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio . (…) § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. No caso, pela narrativa dos agravantes e da análise das provas juntadas aos autos da ação principal, verifica-se que não há como confirmar, neste momento processual, as suas alegações de que não foram intimados para purgação da mora e sobre a consolidação da propriedade, o que comprovado autorizaria a anulação da consolidação da propriedade e de eventual leilão do imóvel. Isso porque as anotações registradas em cartório são dotadas de fé pública e consta na matrícula do imóvel que para que fosse registrada a consolidação da propriedade em nome da CEF foram apresentadas as certidões de ausência e purgação da mora no prazo legal. Ademais, não foi juntada aos autos toda a documentação do procedimento da execução extrajudicial, para que se possa comprovar, de plano, se, de fato, procede a alegação dos agravantes quanto às irregularidades apontadas, bem como para que se verifique o referido procedimento como um todo. Desse modo, entendo como correto o indeferimento do pedido de antecipação da tutela. Lado outro, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recurso repetitivo (STJ, REsp 1.137.497/CE, Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJ de 27/04/2010), a discussão da dívida em juízo não tem o condão, por si só, de impedir a cobrança nem a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, sendo, pois, indispensável e necessário garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do débito, nos termos da lei, com o atendimento simultâneo de todos os requisitos necessários (TRF 1ª Região, AI 0050162-77.2013.4.01.0000, Desembargador Federal Vice-Presidente, DJ de 08/06/2022; AI 1041616-69.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, relator convocado Rafael Paulo Soares Pinto, DJ de 10/02/2021). Ainda, versando a lide sobre revisão de contrato de mútuo , a suspensão da exigibilidade da dívida dá-se com o depósito integral da dívida e não apenas da parte incontroversa, no valor das prestações que eles entendem como devida , em virtude de realização de laudo técnico unilateral por eles produzido. Desse modo, a inadimplência nos contratos com alienação fiduciária resulta na sua resolução e no consequente prosseguimento da execução extrajudicial com a consolidação da propriedade em nome da instituição credora e posterior realização de leilão do imóvel dado em garantia , sendo que a suspensão do processo de execução só é possível com o depósito judicial integral do débito , devendo esse ser entendido como as obrigações vencidas acrescidas dos encargos legais e contratuais . (STJ, AREsp 1.940.535/SP, Ministro Raul Araújo, 03/03/2022; TRF 1ª Região, AI 1024686-39.2021.4.01.0000, Desembargadora Daniele Maranhão Costa, 20/09/2021; 1012402-96.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Souza Prudente. DJ de 15/04/2021). Assim, a ausência do depósito judicial do valor integral do débito , nos termos da jurisprudência supracitada, não impede a inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito, nem a deflagração do procedimento de execução extrajudicial, com a consolidação de propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária e a realização do leilão do imóvel, impedimento que somente seria possível se os agravantes efetuassem o referido depósito , COM comprovação nos autos, sendo que tal possibilidade sequer foi por eles aventada. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Álvaro Ricardo de Souza Cruz Desembargador Federal – 3ª Turma

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Processo nº 6005799-39.2025.4.06.0000

ID: 324409825

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005799-39.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ABADIA ELENA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE GUIMARAES FRAGA

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Agravo de Instrumento Nº 6005799-39.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6009306-45.2025.4.06.3803/MG AGRAVANTE : ABADIA ELENA DA SILVA ADVOGADO(A) : SIMONE GUIMARAES FRAGA (OAB MG091322) DESPA… Agravo de Instrumento Nº 6005799-39.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6009306-45.2025.4.06.3803/MG AGRAVANTE : ABADIA ELENA DA SILVA ADVOGADO(A) : SIMONE GUIMARAES FRAGA (OAB MG091322) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ABADIA ELENA DA SILVA , com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, em face de decisão ( processo 6009306-45.2025.4.06.3803/MG, evento 4, DOC1 ) que, nos autos do Procedimento Comum nº 60093064520254063803, ajuizado em face da Caixa Econômica Federal - CEF, indeferiu o pedido de antecipação da tutela que objetiva a suspensão dos atos expropriatórios relativos ao imóvel objeto da demanda de origem. O Juízo de origem indeferiu o pedido de antecipação de tutela, ao fundamento de que " é impossível, nesse momento processual, a prova do quanto alegado, uma vez que se trata de fato negativo, de forma que a apreciação deste fundamento somente poderá ocorrer com a juntada de cópia do procedimento integral de consolidação da propriedade, bem como dos demais atos que lhe sucederam, pela Caixa Econômica Federal. ". A agravante, sustenta, em síntese, que o procedimento de retomada do imóvel financiado pela CEF está eivado de vícios, pela ausência de intimação para purgação da mora, o que suprimiu o direito do de regularizar o financiamento, bem como argumenta a necessidade de suspensão dos atos expropriatórios, como medida acautelatória, considerando os vícios apontados. Destaca que colacionou aos autos elementos suficientes no sentido da ausência de sua intimação antes da consolidação da propriedade. Pede a reforma da decisão, com suspensão dos atos expropriatórios até que tenha fim a demanda de origem. É o relatório. Trata-se de CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, FIANÇA E OUTRAS OBRIGAÇÕES - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV)- RECURSOS DO FGTS COM UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTA VINCULADA DO FGTS DO(S) DEVEDOR(ES) celebrado em 25/07/2019, pelos autores, regido, nos termos estabelecidos por legislação específica, qual seja a Lei nº 9.514/97, conforme contrato juntado nos autos de origem ( processo 6009306-45.2025.4.06.3803/MG, evento 1, CONTR6 ). Sendo assim, o bem se encontra alienado fiduciariamente pelo devedor à CEF, em garantia do pagamento da dívida contraída, constituindo, pois, propriedade resolúvel do agente fiduciário, garantindo o fiel cumprimento de todas as obrigações contratuais e legais, em conformidade com o que estabelecem os arts. 1.361/1.368 do Código Civil c/c arts. 22 e seguintes da Lei nº 9.514/97. Verifica-se dos autos principais, em consonância com as alegações trazidas pelos próprios agravantes, que estes estão inadimplentes com o pagamento das parcelas do mútuo celebrado. Ora, conclui-se, portanto, que, configurado o inadimplemento da obrigação, a consolidação da propriedade fiduciária, em nome da CEF, constitui nada mais do que mera decorrência de uma previsibilidade legal (art. 26, § 7º, da Lei n. 9.514/97), com a qual o agravante anuiu de forma prévia e expressa. Salienta-se que verificada a situação de mora, deverá o mutuário (a) ser válida e regularmente cientificado (o) do inadimplemento e de suas consequências, com possibilidade de purgação da mora, nos termos do disposto no art. 26, §§1º, 3º e 7º da Lei n. 9.514/97, in verbis : Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.(...) § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. (…) § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio . § 4º-B Presume-se que o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último, observado que, na hipótese de o devedor ter fornecido contato eletrônico no contrato, é imprescindível o envio da intimação por essa via com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da realização de intimação edilícia. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) (...) § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. No caso, pela narrativa da agravante e da análise das provas juntadas aos autos da ação principal, verifica-se que não há como confirmar, neste momento processual, as suas alegações de que não foi intimada para purgação da mora e sobre a consolidação da propriedade, o que comprovado autorizaria a anulação da consolidação da propriedade e de eventual leilão do imóvel. Isso porque as anotações registradas em cartório são dotadas de fé pública e consta na matrícula do imóvel que para que fosse registrada a consolidação da propriedade em nome da CEF houve intimação da parte autora para purgação da mora. Ademais, não foi juntada aos autos toda a documentação do procedimento da execução extrajudicial, para que se possa comprovar, de plano, se, de fato, procede a alegação da agravante quanto às irregularidades apontadas, bem como para que se verifique o referido procedimento como um todo. Importante elucidar que a juntada de apenas parte do processo administrativo não é suficiente à referida análise, visto que, comprovada as três tentativas frustradas de intimação da parte autora no endereço do imóvel cadastrado, por meio do oficial de justiça, ainda há a possibilidade de tentativa de intimação por endereço eletrônico e, por fim, por edital, motivo pelo qual imprescindível a análise da integralidade do processo administrativo. Desse modo, entendo como correto o indeferimento do pedido de antecipação da tutela. Lado outro, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recurso repetitivo (STJ, REsp 1.137.497/CE, Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJ de 27/04/2010), a discussão da dívida em juízo não tem o condão, por si só, de impedir a cobrança nem a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, sendo, pois, indispensável e necessário garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do débito, nos termos da lei, com o atendimento simultâneo de todos os requisitos necessários (TRF 1ª Região, AI 0050162-77.2013.4.01.0000, Desembargador Federal Vice-Presidente, DJ de 08/06/2022; AI 1041616-69.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, relator convocado Rafael Paulo Soares Pinto, DJ de 10/02/2021). Ainda, versando a lide sobre revisão de contrato de mútuo , a suspensão da exigibilidade da dívida dá-se com o depósito integral da dívida e não apenas da parte incontroversa, no valor das prestações que eles entendem como devida , em virtude de realização de laudo técnico unilateral por eles produzido. Desse modo, a inadimplência nos contratos com alienação fiduciária resulta na sua resolução e no consequente prosseguimento da execução extrajudicial com a consolidação da propriedade em nome da instituição credora e posterior realização de leilão do imóvel dado em garantia , sendo que a suspensão do processo de execução só é possível com o depósito judicial integral do débito , devendo esse ser entendido como as obrigações vencidas acrescidas dos encargos legais e contratuais . (STJ, AREsp 1.940.535/SP, Ministro Raul Araújo, 03/03/2022; TRF 1ª Região, AI 1024686-39.2021.4.01.0000, Desembargadora Daniele Maranhão Costa, 20/09/2021; 1012402-96.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Souza Prudente. DJ de 15/04/2021). Assim, a ausência do depósito judicial do valor integral do débito , nos termos da jurisprudência supracitada, não impede a inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito, nem a deflagração do procedimento de execução extrajudicial, com a consolidação de propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária e a realização do leilão do imóvel, impedimento que somente seria possível se a agravante efetuasse o referido depósito , COM comprovação nos autos, sendo que tal possibilidade sequer foi por ela aventada. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Álvaro Ricardo de Souza Cruz Desembargador Federal – 3ª Turma

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Processo nº 6005322-16.2025.4.06.0000

ID: 319264304

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005322-16.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALTER RODRIGUES OLIVEIRA WANIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISTON SAINT CLAIR MIRANDA PIRES

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Agravo de Instrumento Nº 6005322-16.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6202393-72.2025.4.06.3800/MG AGRAVANTE : VALTER RODRIGUES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALISTON SAINT CLAIR MIRANDA PIRES (OAB … Agravo de Instrumento Nº 6005322-16.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6202393-72.2025.4.06.3800/MG AGRAVANTE : VALTER RODRIGUES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALISTON SAINT CLAIR MIRANDA PIRES (OAB MG226654) AGRAVANTE : WANIA APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALISTON SAINT CLAIR MIRANDA PIRES (OAB MG226654) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALTER RODRIGUES OLIVEIRA e WANIA APARECIDA DE OLIVEIRA , com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, em face de decisão ( evento 1, DOC7 ) que, nos autos do Procedimento Comum nº 62023937220254063800, ajuizado em face da Caixa Econômica Federal - CEF, indeferiu o pedido de antecipação da tutela que objetiva cancelar os efeitos do leilão do imóvel situado na Avenida Coração de Estudante, nº 279, bloco 2, apartamento 301, Moradas do Lapinha, Lagoa Santa/MG, CEP 33231568, ocorrido em 26/06/2025, bem como a manutenção dos autores na posse deste. O Juízo de origem indeferiu o pedido de antecipação de tutela, ao fundamento de que o descumprimento de cláusulas contratuais (inadimplemento das prestações) leva a responsabilização daquele que descumpriu, bem como que, ausente depósito integral do valor devido, não é possível a suspensão dos atos expropriatórios, destacando que não há prova nos autos quanto a irregularidade do procedimento nos termos da Lei nº 9.514/1997. Os agravantes, sustentam, em síntese, que o procedimento de retomada do imóvel financiado pela CEF está eivado de vícios, ante a ausência de notificação dos autores sobre a data e hora da realização dos leilões do imóvel objeto dos autos, tanto os leilões infrutíferos, quanto o realizado no dia 26/06/2025, no qual houve arrematação, ficando, por isso, obstados de exercer seu direito de preferência. Pede a reforma da decisão, com suspensão dos atos expropriatórios até que tenha fim a demanda de origem. Pugnam também pela concessão da gratuidade judiciária. É o relatório. Inicialmente, deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça visto que esta já foi deferida pelo juízo de primeiro grau, se estendendo a esta instância recursal. Trata-se de CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, FIANÇA E OUTRAS OBRIGAÇÕES - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCM - RECURSOS DO FGTS - COM UTILIZAÇÃO DO FGTS DO(S) COMPRADOR(ES) celebrado em 27/04/2017, pela parte autora, regido, nos termos estabelecidos por legislação específica, qual seja a Lei nº 9.514/97, conforme contrato juntado aos autos de origem ( processo 6202393-72.2025.4.06.3800/MG, evento 1, CONTR7 ). Sendo assim, o bem se encontra alienado fiduciariamente pelo devedor à CEF, em garantia do pagamento da dívida contraída, constituindo, pois, propriedade resolúvel do agente fiduciário, garantindo o fiel cumprimento de todas as obrigações contratuais e legais, em conformidade com o que estabelecem os arts. 1.361/1.368 do Código Civil c/c arts. 22 e seguintes da Lei nº 9.514/97. Verifica-se dos autos principais, que estes estão inadimplentes com o pagamento das parcelas do mútuo celebrado. Ora, conclui-se, portanto, que, configurado o inadimplemento da obrigação, a consolidação da propriedade fiduciária, em nome da CEF, constitui nada mais do que mera decorrência de uma previsibilidade legal (art. 26, § 7º, da Lei n. 9.514/97), com a qual o agravante anuiu de forma prévia e expressa. Salienta-se que verificada a situação de mora, deverá o mutuário (a) ser válida e regularmente cientificado (o) do inadimplemento e de suas consequências, com possibilidade de purgação da mora, nos termos do disposto no art. 26, §§1º, 3º e 7º da Lei n. 9.514/97, in verbis : Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.(...) § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. (…) § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio . (…) § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (...) Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1 o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, podendo, caso não haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor fiduciário, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2 o -A. Para os fins do disposto nos §§ 1 o e 2 o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) No caso, pela narrativa dos agravantes e da análise das provas juntadas aos autos da ação principal, verifica-se que não há como confirmar, neste momento processual, as suas alegações de que não foram intimados dos leilões realizados, o que, caso comprovado, poderia ensejar sua nulidade. Isso porque, as anotações registradas em cartório são dotadas de fé pública e consta na matrícula do imóvel que os mutuários foram intimados regularmente dos leilões ocorridos em 03/2025, com resultado negativo. Ademais, não foi juntada aos autos toda a documentação do procedimento da execução extrajudicial , para que se possa comprovar, de plano, se, de fato, procede a alegação dos agravantes quanto às irregularidades apontadas, bem como para que se verifique o referido peocedimento como um todo. Desse modo, entendo como correto o indeferimento do pedido de antecipação da tutela. Lado outro, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recurso repetitivo (STJ, REsp 1.137.497/CE, Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJ de 27/04/2010), a discussão da dívida em juízo não tem o condão, por si só, de impedir a cobrança nem a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, sendo, pois, indispensável e necessário garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do débito, nos termos da lei, com o atendimento simultâneo de todos os requisitos necessários (TRF 1ª Região, AI 0050162-77.2013.4.01.0000, Desembargador Federal Vice-Presidente, DJ de 08/06/2022; AI 1041616-69.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, relator convocado Rafael Paulo Soares Pinto, DJ de 10/02/2021). Ainda, versando a lide sobre revisão de contrato de mútuo , a suspensão da exigibilidade da dívida dá-se com o depósito integral da dívida e não apenas da parte incontroversa, no valor das prestações que eles entendem como devida , em virtude de realização de laudo técnico unilateral por eles produzido. Desse modo, a inadimplência nos contratos com alienação fiduciária resulta na sua resolução e no consequente prosseguimento da execução extrajudicial com a consolidação da propriedade em nome da instituição credora e posterior realização de leilão do imóvel dado em garantia , sendo que a suspensão do processo de execução só é possível com o depósito judicial integral do débito , devendo esse ser entendido como as obrigações vencidas acrescidas dos encargos legais e contratuais . (STJ, AREsp 1.940.535/SP, Ministro Raul Araújo, 03/03/2022; TRF 1ª Região, AI 1024686-39.2021.4.01.0000, Desembargadora Daniele Maranhão Costa, 20/09/2021; 1012402-96.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Souza Prudente. DJ de 15/04/2021). Assim, a ausência do depósito judicial do valor integral do débito , nos termos da jurisprudência supracitada, não impede a inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito, nem a deflagração do procedimento de execução extrajudicial, com a consolidação de propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária e a realização do leilão do imóvel, impedimento que somente seria possível se os agravantes efetuassem o referido depósito , COM comprovação nos autos, sendo que tal possibilidade sequer foi por eles aventada. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, considerando que os agravantes são plenamente capazes, bem como que a demanda não envolve imóvel de propriedade de criança ou adolescente, à secretaria para que retifique a autuação com a exclusão de tal apontamento dos autos. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Álvaro Ricardo de Souza Cruz Desembargador Federal – 3ª Turma

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Processo nº 6008383-16.2024.4.06.0000

ID: 337382267

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6008383-16.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA DE OLIVEIRA SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SEBASTIAO BARBOSA E SILVA JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 6008383-16.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6008298-67.2024.4.06.3803/MG AGRAVANTE : NEUSA DE OLIVEIRA SANTANA ADVOGADO(A) : SEBASTIAO BARBOSA E SILVA JUNIOR (OAB M… Agravo de Instrumento Nº 6008383-16.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6008298-67.2024.4.06.3803/MG AGRAVANTE : NEUSA DE OLIVEIRA SANTANA ADVOGADO(A) : SEBASTIAO BARBOSA E SILVA JUNIOR (OAB MG001165A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Neusa de Oliveira Santana para impugnar a decisão proferida nos autos da Ação de Consignação em Pagamento nº 6008298-67.2024.4.06.3803, em trâmite perante a 2ª Vara Federal de Uberlândia/MG, que indeferiu o pedido de tutela de urgência voltado à autorização para depósito judicial do valor de R$ 1.594,00 (mil quinhentos e noventa e quatro reais), correspondente, segundo a autora, à parcela incontroversa do contrato de financiamento habitacional celebrado com a Caixa Econômica Federal – CEF, bem como à suspensão da exigibilidade do débito. Alega a autora que, em 18 de julho de 2022, celebrou contrato de mútuo habitacional com a CEF, garantido por alienação fiduciária, para a aquisição de imóvel situado na Rua da Costureira, nº 343, Bairro Planalto, em Uberlândia/MG. Refere que o contrato é regido pela Lei nº 10.931/2004, por meio da emissão de Cédula de Crédito Imobiliário – CCI, e que o valor exigido pela instituição credora apresenta irregularidades decorrentes, segundo alega, de cláusulas contratuais abusivas, notadamente em razão da capitalização mensal de juros e da adoção da Tabela Price como sistema de amortização. Sustenta que os juros cobrados são compostos, prática que entende como vedada, e que, após revisão dos encargos, apurou cobrança excessiva pela CEF. Diante disso, propôs a ação consignatória com pedido de tutela de urgência para realizar o depósito de R$ 1.594,00 (mil quinhentos e noventa e quatro reais), quantia que reputa incontroversa, invocando, para tanto, o art. 50 da Lei nº 10.931/2004. O juízo da 2ª Vara Federal de Uberlândia/MG, ao analisar o pedido liminar, indeferiu a tutela de urgência, sob o fundamento de que, nos termos do art. 50, § 2º, da Lei nº 10.931/2004, o depósito do valor tido como incontroverso não tem o condão, por si só, de suspender a exigibilidade da obrigação, sendo necessária, para tanto, a integralização do valor controvertido ou a demonstração de relevante razão de direito e risco de dano irreparável que autorize a dispensa judicial do depósito. Registrou o magistrado que os contratos firmados com base na Lei nº 10.931/2004 admitem, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 596 do STF e Súmula 539 do STJ), a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, bem como a adoção da Tabela Price, cuja legalidade tem sido reconhecida pelos tribunais superiores. A decisão também determinou a intimação da parte autora para que comprovasse adequadamente sua hipossuficiência econômica, ante a insuficiência da mera solicitação de parcelamento das custas processuais, e fixou o valor da causa em R$ 210.519,05, correspondente a 50% do valor da dívida, segundo informado pela parte autora (R$ 421.038,10). Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao agravo para que lhe seja autorizada a consignação judicial do valor que entende incontroverso, com a consequente suspensão da exigibilidade do saldo remanescente da dívida e a proibição de adoção de medidas executivas ou restritivas pela instituição credora. Postula, ainda, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, ao argumento de não possuir condições econômicas de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, a declaração de insuficiência de recursos firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, sendo, em regra, suficiente para a concessão do benefício, salvo se houver nos autos elementos que a infirmem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o exame da hipossuficiência deve ser feito com base nas peculiaridades do caso concreto e na documentação apresentada, sendo vedado ao magistrado indeferir o pedido sem oportunizar à parte a complementação da prova, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Nesse sentido: REsp 1.664.505/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/2/2021; REsp 1.846.232/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019; REsp n. 2.055.899/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 27/6/2023. No caso concreto, a agravante anexou aos autos principais Declaração de Imposto de Renda – Pessoa Física 2024/2023 que indica rendimentos anuais da ordem de R$30.000,00. Além disso, a autora declarou não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. Não há elementos nos autos que contrariem a situação de hipossuficiência por ela declarada, motivo pelo qual defiro a gratuidade da justiça à parte agravante nestes autos . Passo à análise do pedido de antecipação de tutela recursal. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, é cabível a concessão de tutela provisória em sede de agravo de instrumento quando demonstrados, de forma cumulativa, o fumus boni iuris e o periculum in mora , exigindo-se, para tanto, elementos que evidenciem a plausibilidade do direito invocado e o risco de dano grave ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional. No caso dos autos, contudo, não se encontram presentes os pressupostos autorizadores da medida de urgência. O juízo de primeiro grau indeferiu a tutela de urgência com base em dois fundamentos autônomos e suficientemente motivados: (i) a impossibilidade de suspensão da exigibilidade da obrigação principal sem o depósito integral do valor controvertido, conforme exige o art. 50, § 2º, da Lei nº 10.931/2004; e (ii) a inexistência, em juízo perfunctório, de indícios de ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais relativas à capitalização mensal de juros e à utilização da Tabela Price como sistema de amortização, à luz da jurisprudência do STF e do STJ. Pois bem. A controvérsia dos autos é regulamentada pelo artigo 50 da Lei nº 10.931/2004: A rt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia. § 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. § 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados . § 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato: I - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou II - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. § 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto. § 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta . Portanto, como regra geral, o mutuário que pretende discutir o respectivo contrato imobiliário deverá continuar pagando as prestações mensais estabelecidas, podendo, contudo, depositar judicialmente os valores controvertidos (§ 2º do art. 50). Observe-se, igualmente, que a parte incontroversa deve continuar sendo paga diretamente ao agente financeiro (§1º do art. 50). Todavia, no caso dos autos, conforme bem salientado na decisão recorrida: "(…) de forma diversa do pretendido pela parte autora, o pagamento da parte incontroversa, por si só, não protege o mutuário contra a execução. Para obter tal proteção, é preciso depositar integralmente a parte controvertida (§ 2º, artigo 50, Lei nº 10.931/2004) ou obter do Judiciário decisão nos termos do § 4º do artigo 50 da referida lei ”. Havendo expressa previsão legal de que a medida antecipatória requerida somente pode ser deferida ante o depósito da integralidade dos valores controvertidos, e não tendo sido isso observado pela agravante, não há como ser acolhida a sua pretensão de suspensão da exigibilidade do saldo devedor. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado desta Turma: “ Ainda, versando a lide sobre revisão de contrato de mútuo, a suspensão da exigibilidade da dívida dá-se com o depósito integral da dívida e não apenas da parte incontroversa, no valor das prestações que eles entendem como devida, em virtude de realização de laudo técnico unilateral por eles produzido. Desse modo, a inadimplência nos contratos com alienação fiduciária resulta na sua resolução e no consequente prosseguimento da execução extrajudicial com a consolidação da propriedade em nome da instituição a, sendo que a suspensão do processo de execução só é possível com o depósito judicial integral do débito, devendo esse ser entendido como as obrigações vencidas acrescidas dos encargos legais e contratuais. (STJ, AREsp 1.940.535/SP, Ministro Raul Araújo, 03/03/2022; TRF Ia Região, AI 1024686-39.2021.4.01.0000, Desembargadora Daniele Maranhão Costa, 20/09/2021; 1012402-96.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Souza Prudente. DJ de 15/04/2021). Assim, a ausência do depósito judicial do valor integral do débito, nos termos da jurisprudência supracitada, não impede a inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito, nem a deflagração do procedimento de execu ção extrajudicial, com a consolidação de propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária e a realização do leilão do imóvel, impedimento que somente seria possível se os agravantes efetuassem o referido depósito. COM comprovação nos autos, sendo que tal possibilidade sequer foi por eles aventada. (TRF6, AI 6005322-16.2025.4.06.0000, Relator ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ, 3ª Turma, D.E. 04/07/2025) [Destaquei] Ressalto, ademais, que após a leitura atenta da petição inicial da ação consignatória e deste agravo de instrumento, constatei que a agravante invoca, ainda que de forma implícita, a hipótese excepcional prevista no art. 50, § 4º, da Lei nº 10.931/2004, ao sustentar que a cobrança contratual estaria viciada por cláusulas abusivas (capitalização de juros, Tabela Price etc.) e que a recusa da CEF em aceitar o pagamento do valor que entende devido poderia culminar na adoção de medidas executivas prejudiciais, como a consolidação da propriedade fiduciária. Embora a parte agravante aluda genericamente à existência de cláusulas abusivas e à possibilidade de perda do imóvel em decorrência da execução da garantia fiduciária, sua argumentação não se mostra suficiente para atrair a excepcional hipótese prevista no § 4º do art. 50 da Lei nº 10.931/2004. Nos termos do referido dispositivo, somente se admite a dispensa do depósito integral do valor controvertido quando o juiz, por decisão fundamentada, detalhar as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto, à luz de relevante razão de direito e de risco de dano irreparável ao autor. No caso em apreço, a parte agravante limita-se a afirmar a existência de supostos vícios contratuais, sem, contudo, demonstrar de forma concreta, específica e tecnicamente consistente a ilegalidade da Tabela Price ou da capitalização de juros, tampouco apresenta elementos probatórios ou parecer técnico que atestem o alegado excesso de cobrança, ônus que lhe incumbia. De igual modo, a jurisprudência dos tribunais superiores tem conferido interpretação estrita à hipótese do § 4º do art. 50 da Lei nº 10.931/2004, exigindo demonstração inequívoca da ilegitimidade da cobrança no caso concreto, não se prestando a alegações genéricas, suposições ou controvérsias fundadas exclusivamente na interpretação unilateral da parte devedora. Assim, inexistindo elementos suficientes a comprovar relevante razão de direito e risco efetivo de dano irreparável, não se justifica, na hipótese dos autos, a aplicação da exceção legal para fins de suspensão da exigibilidade do contrato com base em consignação parcial. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal apenas para deferir à agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimem-se, sendo a agravada para resposta (art. 1.019, II, do CPC).

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Processo nº 6006191-76.2025.4.06.0000

ID: 332669330

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6006191-76.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARLEM FLAVIO DE SENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR LOPES ASSUNCAO E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6006191-76.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6192457-23.2025.4.06.3800/MG AGRAVANTE : ARLEM FLAVIO DE SENA ADVOGADO(A) : IGOR LOPES ASSUNCAO E SILVA (OAB MG206740) D… Agravo de Instrumento Nº 6006191-76.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6192457-23.2025.4.06.3800/MG AGRAVANTE : ARLEM FLAVIO DE SENA ADVOGADO(A) : IGOR LOPES ASSUNCAO E SILVA (OAB MG206740) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ARLEM FLAVIO DE SENA , com pedido antecipação dos efeitos da tutela recursal, em face de decisão que, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento c/c Anulatória de Procedimento de Consolidação da Propriedade nº 61924572320254063800 , ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, que indeferiu a medida liminar que objetivava a suspensão dos atos expropriatórios ( leilão ) designado para o dia 05/08/2025 , do imóvel de matrícula nº 21160 no Cartório de Registro de Imóveis de Itabira/MG. O agravante sustenta, em síntese, que, apesar de reconhecer suas obrigações em relação ao adimplemento do contrato, o agravante não fora devidamente notificada acerca dos trâmites da consolidação da propriedade do imóvel em favor da agravada, razão pela qual, diante da inobservância dos requisitos estabelecidos pela Lei 9514/97, necessário se faz a concessão da tutela provisória, a fim de se retirar o imóvel do leilão designado, diante da nulidade dos atos executórios. Pugna também pela reforma da decisão visto que deixou de "apreciar o pedido de consignação das parcelas vencidas, bem como do valor para quitação integral do contrato", com a finalidade de suspensão do leilão e demais atos expropriatórios. É o relatório. Inicialmente, cumpre registrar que o CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL COM FIANÇA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E OUTRAS OBRIGAÇÕES - APOIO À PRODUÇÃO - PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO FGTS E PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV - RECURSO FGTS PESSOA FISICA - RECURSO FGTS - COM UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTA VINCULADA DO FGTS DO(S) COMPRADOR(ES) E DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) nº 855551581601, assinado em 25/10/2011, é regido, nos termos estabelecidos por legislação específica, qual seja a Lei n. 9.514/97 ( processo 6192457-23.2025.4.06.3800/MG, evento 1, CONTR3 e processo 6192457-23.2025.4.06.3800/MG, evento 1, CONTR4 ). Sendo assim, o bem financiado, desde a celebração do contrato, encontra-se alienado fiduciariamente pelo devedor à CEF, constituindo, pois, propriedade resolúvel do agente fiduciário, em garantia do pagamento da dívida decorrente do financiamento, bem como do fiel cumprimento de todas as obrigações contratuais e legais, em conformidade com o que estabelecem os arts. 1.361/1.368 do Código Civil c/c arts. 22 e seguintes da Lei n. 9.514/97. Verifica-se dos autos originários, em consonância com as alegações trazidas pelo próprio agravante, que ele está inadimplente com o pagamento das parcelas de financiamento desde 08/2023. Ora, conclui-se, portanto, que, configurado o inadimplemento da obrigação, a consolidação da propriedade fiduciária, em nome da CEF, constitui nada mais do que mera decorrência de uma previsibilidade legal (art. 26, § 7º, da Lei n. 9.514/97) e contratual, nos termos da Cláusula Trigésima, com a qual o agravante anuiu de forma prévia e expressa. Salienta-se que verificada a situação de mora, deverá o mutuário (a) ser válida e regularmente cientificado (o) do inadimplemento e de suas consequências, com possibilidade de purgação da mora, nos termos do disposto no art. 26, §§1º, 3º e 7º da Lei n. 9.514/97, in verbis : Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. (...) § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. (...) § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. No caso, pela narrativa do agravante e da análise das provas juntadas ao presente agravo, bem como aos autos da ação principal, verifica-se que não há como confirmar, neste momento processual, as suas alegações de que não foi intimado regulamrnete para purgação da mora, o que comprovado autorizaria a anulação da consolidação da propriedade e de eventual leilão do imóvel. Isso porque, não foi juntado aos autos toda a documentação do procedimento da execução extrajudicial , para que se possa comprovar, de plano, se, de fato, procede a sua alegação quanto às irregularidades apontadas. Até porque, milita em seu desfavor, neste momento processual, quanto a alegação de irregularidade de notificação por edital, as Certidões colacionadas ao evento 1, ANEXO2 , págs. 11 e 16, nas quais constam as diversas tentativas de intimação pessoal da parte autora no endereço cadastrado, não tendo sido possível verificar eventual novo endereço. Ilustro: Lado outro, embora tenha ocorrida a consolidação da propriedade, pela CEF, essa não é absoluta, uma vez que para ser válida deve respeitar a legislação que rege a matéria, no caso, a Lei 9.514/2017. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça autoriza a quitação do débito após a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário. Entende a Corte Superior que o contrato extingue-se somente com a alienação em leilão público, mesmo assim após a lavratura do auto de arrematação , entendimento que procura efetivar a vantagem econômica e jurídica dos contratos de financiamento já supramencionada. In verbis, o entendimento da Corte Superior de Justiça: HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. PURGAÇÃO DA MORA. DATA LIMITE. ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 26, § 1º, E 39, II, DA LEI Nº 9.514/97; 34 DO DL Nº 70/66; E 620 DO CPC.1. Ação ajuizada em 01.06.2011. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 07.02.2014. 2. Recurso especial em que se discute até que momento o mutuário pode efetuar a purgação da mora nos financiamentos vinculados ao Sistema Financeiro Imobiliário. 3.Constitui regra basilar de hermenêutica jurídica que, onde o legislador não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo, sobretudo quando resultarem exegese que limita o exercício de direitos, se postando contrariamente ao espírito da própria norma interpretada.4. Havendo previsão legal de aplicação do art. 34 do DL nº 70/99 à Lei nº 9.514/97 e não dispondo esta sobre a data limite para purgação da mora do mutuário, conclui-se pela incidência irrestrita daquele dispositivo legal aos contratos celebrados com base na Lei nº 9.514/97, admitindo-se a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. 5. Como a Lei nº 9.514/97 promove o financiamento imobiliário, ou seja, objetiva a consecução do direito social e constitucional à moradia, a interpretação que melhor reflete o espírito da norma é aquela que, sem impor prejuízo à satisfação do crédito do agente financeiro, maximiza as chances de o imóvel permanecer com o mutuário, em respeito, inclusive, ao princípio da menor onerosidade contido no art. 620 do CPC, que assegura seja a execução realizada pelo modo menos gravoso ao devedor. 6. Considerando que a purgação pressupõe o pagamento integral do débito, inclusive dos encargos legais e contratuais, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97, sua concretização antes da assinatura do auto de arrematação não induz nenhum prejuízo ao credor. Em contrapartida, assegura ao mutuário, enquanto não perfectibilizada a arrematação, o direito de recuperar o imóvel financiado, cumprindo, assim, com os desígnios e anseios não apenas da Lei nº 9.514/97, mas do nosso ordenamento jurídico como um todo, em especial da Constituição Federal. 7. Recurso especial provido. Olvidada tal providência, temos por falho o procedimento expropriatório. Porém, como a arrematação já se encontrava perfeita e acabada quando do depósito judicial do saldo devedor pela autora e os terceiros já foram até imitidos na posse do bem, por força de decisão judicial proferida nos autos da ação nº 1057779-62.2015.8.26.0100, não cabe a anulação pretendida. Veja-se que até a retomada do bem pelo banco, foram observadas as formalidades legais. Apenas o leilão teria sido contaminado pela falha procedimental acima apontada. O imóvel foi avaliado em R$ 949.752,57, sendo arrematado pelo valor de R$ 569.852,00 (fls. 261). O banco depositou em favor da autora a importância de R$ 186.548,02, a título de saldo residual. E ela levantou os R$ 58.811,47 consignados judicialmente em agosto de 2015, na tentativa de purgar a mora. Não demonstrou haver colhido prejuízos materiais em razão do atraso do bando na restituição do resíduo. Mas, "data venia" do entendimento preconizado pelo ilustre magistrado "a quo", entendemos viável a pretensão de indenização de danos morais. Não pelos valores estimados pela autora, por tudo o acima exposto. Afinal, se, de um lado, não se pode afirmar com certeza que a autora teria conseguido impedir a consumação da alienação a terceiros, caso tivesse sido notificada da data do leilão, de outro, também não há como assegurar o contrário. O fato é que embora a inadimplência da autora tenha dado causa às providências preliminares da execução extrajudicial do bem, ela inegavelmente teve um direito seu, de ser chamada pela última vez para quitar o débito e reverter a perda do seu imóvel (art. 34, do Dec.-lei 70/66), olvidado pelo banco. Assim, considerando-se as circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação em danos morais, temos por suficiente o arbitramento em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atualizáveis desta data e acrescido de juros de mora desde a citação. (fls.549- 553, e-STJ) No ponto, verifica-se que o Tribunal a quo pautou-se no fundamento de que "a arrematação já se encontrava perfeita e acabada quando do depósito judicial do saldo devedor pela autora e os terceiros já foram até imitidos na posse do bem, por força de decisão judicial proferida nos autos da ação nº 1057779-62.2015.8.26.0100, não cabe a anulação pretendida" (fls. 556, e-STJ) ( STJ, AREsp 1560456/sp, Ministro Marco Buzzi, DJ de 02/09/2022). HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. PURGAÇÃO DA MORA. DATA LIMITE. ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO . DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 26, § 1º, E 39, II, DA LEI N. 9.514/97; 34 DO DL N. 70/66; E 620 DO CPC. 1. Ação ajuizada em 01.06.2011. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 07.02.2014. 2. Recurso especial em que se discute até que momento o mutuário pode efetuar a purgação da mora nos financiamentos vinculados ao Sistema Financeiro Imobiliário. 3. Constitui regra basilar de hermenêutica jurídica que, onde o legislador não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo, sobretudo quando resultar em exegese que limita o exercício de direitos, se postando contrariamente ao espírito da própria norma interpretada. 4. Havendo previsão legal de aplicação do art. 34 do DL n. 70/99 à Lei n. 9.514/97 e não dispondo esta sobre a data limite para purgação da mora do mutuário, conclui-se pela incidência irrestrita daquele dispositivo legal aos contratos celebrados com base na Lei n. 9.514/97 , admitindo-se a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação . 5. Como a Lei n. 9.514/97 promove o financiamento imobiliário, ou seja, objetiva a consecução do direito social e constitucional à moradia, a interpretação que melhor reflete o espírito da norma é aquela que, sem impor prejuízo à satisfação do crédito do agente financeiro, maximiza as chances de o imóvel permanecer com o mutuário, em respeito, inclusive, ao princípio da menor onerosidade contido no art. 620 do CPC, que assegura seja a execução realizada pelo modo menos gravoso ao devedor. 6. Considerando que a purgação pressupõe o pagamento integral do débito, inclusive dos encargos legais e contratuais, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei n. 9.514/97, sua concretização antes da assinatura do auto de arrematação não induz nenhum prejuízo ao credor. Em contrapartida, assegura ao mutuário, enquanto não perfectibilizada a arrematação, o direito de recuperar o imóvel financiado, cumprindo, assim, com os desígnios e anseios não apenas da Lei n. 9.514/97, mas do nosso ordenamento jurídico como um todo, em especial da Constituição Federal . 7. Recurso especial provido. ( STJ, Terceira Turma, RESP 201303992632, Relatora Nancy Andrighi, DJE 18/06/2014 ). Quanto à suspensão do leilão, segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recurso repetitivo (STJ, REsp 1.137.497/CE, Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJ de 27/04/2010), a discussão da dívida em juízo não tem o condão, por si só, de impedir a cobrança nem a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, sendo, pois, indispensável e necessário garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do débito, nos termos da lei, com o atendimento simultâneo de todos os requisitos necessários (TRF 1ª Região, AI 0050162-77.2013.4.01.0000, Desembargador Federal Vice-Presidente, DJ de 08/06/2022; AI 1041616-69.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, relator convocado Rafael Paulo Soares Pinto, DJ de 10/02/2021). Ainda, versando a lide sobre revisão do contrato de financiamento habitacional , a suspensão da exigibilidade da dívida dá-se com o depósito integral da dívida e não apenas da parte incontroversa, no valor das prestações que eles entendem como devida, em virtude de realização de laudo técnico unilateral por eles produzido. Desse modo, a inadimplência nos contratos com alienação fiduciária resulta na sua resolução e no consequente prosseguimento da execução extrajudicial com a consolidação da propriedade em nome da instituição credora e posterior realização de leilão do imóvel dado em garantia, sendo que a suspensão do processo de execução só é possível com o depósito judicial integral do débito , devendo esse ser entendido como as obrigações vencidas acrescidas dos encargos legais e contratuais . (STJ, AREsp 1.940.535/SP, Ministro Raul Araújo, 03/03/2022; TRF 1ª Região, AI 1024686-39.2021.4.01.0000, Desembargadora Daniele Maranhão Costa, 20/09/2021; 1012402-96.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Souza Prudente. DJ de 15/04/2021). Assim, a ausência do depósito judicial do valor integral do débito , nos termos da jurisprudência supracitada, não impede a inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito, nem a deflagração do procedimento de execução extrajudicial, com a consolidação de propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária e a realização do leilão do imóvel, impedimento que somente seria possível se o agravante o efetuar COM comprovação nos autos. No caso, em que pese o agravante tenha se manifestado no sentido do interesse em efetivar o depósito judicial para fins de suspensão do leilão, não apresentou nos autos de origem o valor que busca depositar e nem mesmo juntou planilha de cálculo que entende como correta, sendo que é possível a obtenção da planilha de desenvolvimento do financiamento administrativamente, efetuando seu pedido nos seguintes termos: "o Autor requer expressamente a autorização judicial para efetuar o depósito judicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, dos valores vencidos e reconhecidos como incontroversos, após a apresentação, pela Caixa, do demonstrativo atualizado do saldo devedor, com vistas à purgação da mora e demonstração de sua boa-fé." Nesses termos, o deferimento do pleito tal como no pedido acabaria por suspender o leilão (já agendado para o dia 05/08/2025) ainda na pendência do depósito integral dos valores, bem como na ausência de verificação, neste momento, de irregularidades no procedimento de consolidação da propriedade, motivo pelo qual, deve ser mantido o indeferimento da liminar. Destaca-se que nada impede que, no decorrer do processo, haja o referido depósito, sendo que, efetuado nos termos da fundamentação supra , teria o condão de suspender os atos expropriatórios a partir do efetivo depósito judicial. Ante o exposto, indefiro o pedido da antecipação de tutela recursal. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta ao agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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