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Condomínio Residencial Monterrey x Daniel Da Silva Reis

ID: 328298391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013026-36.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL MONTERREY

Polo Passivo:

DANIEL DA SILVA REIS

Intimação

Advogados:

RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES

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Processo 1013026-36.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Residencial Monterrey - Daniel da Silva Reis - réu revel - Vistos. Fls. 86 ss: Em quinze dias, providencie a …

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Processo nº 0008979-91.2023.8.26.0309

ID: 276648239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0008979-91.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ANGELI BORTOLETTO NELSON PUSCH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÍVIA NAVA PAGNAN SPIANDORELO

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ADV: Lívia Nava Pagnan Spiandorelo (OAB 349490/SP) Processo 0008979-91.2023.8.26.0309 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Alexandre Angeli Bortoletto, Nelson Pusch - Vis… ADV: Lívia Nava Pagnan Spiandorelo (OAB 349490/SP) Processo 0008979-91.2023.8.26.0309 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Alexandre Angeli Bortoletto, Nelson Pusch - Vistos. I. De início, registre-se que a sociedade unipessoal Jund Tech Diesel Ltda., NIRE 35226850284, foi transformada, em 25.09.20218, para a NIRE 35131841024 (fls. 14-15), que corresponde ao número de identificação do empresário individual Rubens Macedo Lopes Júnior, conforme informação obtida no site da Jucesp. Outrossim, consoante entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual". Destarte, considerando que o CNPJ executado 16.650.377/0001-26, pertence, desde 2018, à figura de um empresário individual, desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do titular, pessoa física, no polo passivo da execução. Desse modo, em relação à pessoa física de Rubens Macedo Lopes Júnior, rejeito o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Para sua inclusão no polo passivo da execução, deverá a parte exequente peticionar nos respectivos autos, manifestando-se em termos de prosseguimento. II. Em relação à inclusão da sociedade RT Auto Center e Peças Ltda. no polo passivo da execução, por sucessão empresarial e/ou confusão patrimonial com o empresário individual Rubens Macedo Lopes Júnior, necessária a expedição de mandado, para que o Sr. Oficial de Justiça constate qual ou quais empresas encontrando-se estabelecidas no endereço Avenida Amélia Latorre, 377, Jd. Guanabara - Jundiaí/SP, descrevendo a fachada e outros elementos que possam identificá-las, devendo, ainda, arguir os funcionários e representantes legais que lá se encontrarem acerca dos administradores e/ou sócios que administram o estabelecimento. Tal diligência se afigura necessária, pois na ficha cadastral de tal sociedade na Jucesp (fls. 16-17) não consta o número em que a sociedade RT Auto Center e Peças Ltda. está estabelecida na Av. Amélia Latorre, sendo necessário, assim, verificar se tal pessoa jurídica está ali exercendo suas atividades econômicas, bem como a validade do ato citatório de fls. 31/33. Com a vinda da certidão, intime-se as partes para manifestação no prazo de 10 dias. Intime-se.

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Aline Vilas Boas De Souza e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 308299546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024221-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALINE VILAS BOAS DE SOUZA LARISSA SILVA FURTADO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS ANASTASIA MACIEL

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0024221-67.2025.8.26.0100 (processo principal 1013026-68.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Aline Vilas Boas de Souza - - Larissa Silva Furtado - Gol Linhas … Processo 0024221-67.2025.8.26.0100 (processo principal 1013026-68.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Aline Vilas Boas de Souza - - Larissa Silva Furtado - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para pagamento do débito (R$ 7.520,94 fls. 11), no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde logo autorizado: 1-) O acréscimo ao débito de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total (art. 523, §1º do CPC), devendo o exequente apresentar nova memória de cálculo pormenorizada, com índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil (inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes); A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser providenciada pelo próprio exequente mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor, devendo ser informada nos autos pelo exequente no prazo de 15 dias após sua realização (CPC, art. 495, §3º) e comprovada mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intimando-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias após decorrido o prazo para pagamento voluntário, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento e impugnação do devedor sem manifestação do exequente, pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: LUCAS ANASTASIA MACIEL (OAB 495273/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), LUCAS ANASTASIA MACIEL (OAB 495273/SP)

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Alessandro Ranalli x Alphaville Jundiaí Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros

ID: 326323146

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015936-91.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RANALLI

Polo Passivo:

ALPHAVILLE JUNDIAí EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. MACERATA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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GEOVANNA SEGATTO DE MOURA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015936-91.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015936-91.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Alessandro Ranalli - Apelado: Macerata Administração e Participação Ltda. - Apelado: Alphaville Jundiaí Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Magistrado(a) César Peixoto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ENVOLVENDO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, TRATANDO-SE DE DISCUSSÃO RELATIVA À RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - NÃO CONSUMAÇÃO NO CASO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, ART. 1.013, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCONTROVERSO ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - ALEGAÇÃO DE ENTRAVES INJUSTIFICÁVEIS CAUSADOS POR TERCEIROS - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO E INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE DESEMPENHADA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA, SÚMULA N. 161 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CULPA DAS RÉS CARACTERIZADA - LEGITIMIDADE DA PENALIDADE DE 0,5% SOBRE O MONTANTE PAGO, POR MÊS DE ATRASO, CORRESPONDENTE À INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - DESCABIMENTO DA LIMITAÇÃO A 10% DO VALOR PAGO DIANTE DA PERMISSÃO DO ATRASO POR PERÍODO INDEFINIDO MEDIANTE A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO PREFIXADA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - REPARAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO EM QUANTIA SUFICIENTE, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL À HIPÓTESE FÁTICA (R$ 10.000,00) - ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Geovanna Segatto de Moura (OAB: 434231/SP) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - 4º andar

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Processo nº 1013026-51.2024.8.26.0602

ID: 315581831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013026-51.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DISMACON - DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO ALVES COCCIADIFERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013026-51.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Dismacon - Distribuidora de Materiais para Construção Ltda - Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie… Processo 1013026-51.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Dismacon - Distribuidora de Materiais para Construção Ltda - Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Terral Materiais de Construção Ltda Me Valor Atualizado: R$ 29.269,73 Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MAURICIO ALVES COCCIADIFERRO (OAB 230549/SP)

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Processo nº 1013026-03.2025.4.01.3300

ID: 305176343

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013026-03.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. M. M. A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEAN QUINTEIRO CHAVES DE MENDONCA

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1013026-03.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1013026-03.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s): ( ) CPF (documento legível) ( ) RG (documento legível) ( ) Certidão de óbito do instituidor do benefício ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es) ( ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial ( ) Procuração outorgado pelo autor mediante representação ( ) Procuração pública ou particular assinada a rogo e por duas testemunhas, no caso de autor não alfabetizado ( ) Comprovante de residência (legível) ( x ) Cadúnico - Cadastro Único para Programas Sociais ( ) Exames e relatórios que demonstrem a existência de incapacidade para o trabalho ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF ( ) Manifestar-se acerca da informação de prevenção e juntar petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo prevento . Prazo: 15 (quinze) dias. Fica, também, ciente a parte autora de que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela será analisado, por ocasião da audiência (se for o caso) ou no momento da prolação da sentença, nos termos da art. 9º “caput” da Portaria abaixo referida. Feira de Santana, Bahia. Servidor(a) Ato autorizado pela Portaria nº. 02, de 22/05/2017, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto Cível da Subseção Judiciária de Feira de Santana ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1013026-40.2025.8.26.0562

ID: 293019063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1013026-40.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. G. S. T. R. G. S. T. V. G. S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA ALBUQUERQUE GRACCHO SIMÕES

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ALESSANDRO TREVISAN SIMÕES

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Processo 1013026-40.2025.8.26.0562 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.G.S.T. - - V.G.S.T. - - M.G.S.T. - Vistos. Providencie, a parte autora, a emenda da inicial, a fim de: 1. Regularizar a repr… Processo 1013026-40.2025.8.26.0562 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.G.S.T. - - V.G.S.T. - - M.G.S.T. - Vistos. Providencie, a parte autora, a emenda da inicial, a fim de: 1. Regularizar a representação processual de fls. 05 e 06, com a juntada de procuração ad judicia assinada fisicamente ou autenticada com certificado digital válido, pois a procuração com assinatura eletrônica avançada deve ser objeto de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora (assinatura eletrônica qualificada), de tal forma a assegurar a adequada identificação presencial da interessada, e considerada válida e eficaz para a prática de atos processuais por meio eletrônico, nos termos do art. 1.192 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; No sentido:APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos em razão da prescrição SIC. Insurgência autoral contra a r. sentença de Primeiro Grau. PROCURAÇÃO DIGITAL SEM ASSINATURA VÁLIDA. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. ERNANI DESCO FILHO, Apelação Cível nº 1002731-59.2022.8.26.0008, 31 de julho de 2023). 2. Recolher a diligência do oficial de justiça. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321 do C.P.C.) Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO TREVISAN SIMÕES (OAB 334106/SP), PATRÍCIA ALBUQUERQUE GRACCHO SIMÕES (OAB 226714/SP), PATRÍCIA ALBUQUERQUE GRACCHO SIMÕES (OAB 226714/SP), ALESSANDRO TREVISAN SIMÕES (OAB 334106/SP), PATRÍCIA ALBUQUERQUE GRACCHO SIMÕES (OAB 226714/SP), ALESSANDRO TREVISAN SIMÕES (OAB 334106/SP)

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Ronison Da Silva Gomes x Assist Card Do Brasil Ltda e outros

ID: 328988469

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013026-91.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RONISON DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

ASSIST CARD DO BRASIL LTDA CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. M F AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA

Decisão

Advogados:

ISAIAS ALVES DE SOUZA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PEDRO PAULO MENDES DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1013026-91.2025.8.11.0001 RECORRENTE: RONISON DA SILVA GOMES R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1013026-91.2025.8.11.0001 RECORRENTE: RONISON DA SILVA GOMES RECORRIDO: M F AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA, ASSIST CARD DO BRASIL LTDA, CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. Vistos. Processo na etapa de Julgamento em Recurso. Justiça Gratuita. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos, conforme previsto no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), havendo evidências nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte para comprovar sua condição de miserabilidade (art. 99, §2º, do CPC) assim como a parte contrária poderá impugnar a concessão dos referidos benefícios (art. 100, do CPC) e comprovar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Nesse sentido: (...) 2. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. Agravo interno não provido. Recurso especial não conhecido tendo em vista sua deserção. (STJ AgInt no REsp n. 1.881.797/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023) (...) 5. Justiça Gratuita. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade, havendo indícios nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte interessada para comprovar sua condição de miserabilidade e a parte contrária pode impugnar a concessão dos referidos benefícios. (...) (N.U 1039082-35.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) No presente caso, por entender que há evidências em sentido contrário, a parte reclamante foi intimada para melhor comprovar sua condição de miserabilidade, todavia, apresentou extrato de conta que sequer possui movimentações financeiras e, além disso, consta o recebimento de um pix proveniente de outra conta do próprio recorrente. Vale ressaltar que na decisão do ID 298265883/PJe2 foi determinado de forma específica, a juntada de outros documentos, contudo, não foi observado. Posto isso, revogo a benesse da gratuidade da justiça anteriormente concedida. A parte reclamante, ora recorrente, deverá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o recolhimento do preparo, sob a pena de deserção (art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95). Após, renove-se a conclusão. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1013026-91.2025.8.11.0001

ID: 329852257

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013026-91.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RONISON DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAIAS ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1013026-91.2025.8.11.0001 RECORRENTE: RONISON DA SILVA GOMES R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1013026-91.2025.8.11.0001 RECORRENTE: RONISON DA SILVA GOMES RECORRIDO: M F AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA, ASSIST CARD DO BRASIL LTDA, CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. Vistos. Processo na etapa de Julgamento em Recurso. Justiça Gratuita. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos, conforme previsto no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), havendo evidências nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte para comprovar sua condição de miserabilidade (art. 99, §2º, do CPC) assim como a parte contrária poderá impugnar a concessão dos referidos benefícios (art. 100, do CPC) e comprovar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Nesse sentido: (...) 2. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. Agravo interno não provido. Recurso especial não conhecido tendo em vista sua deserção. (STJ AgInt no REsp n. 1.881.797/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023) (...) 5. Justiça Gratuita. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade, havendo indícios nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte interessada para comprovar sua condição de miserabilidade e a parte contrária pode impugnar a concessão dos referidos benefícios. (...) (N.U 1039082-35.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) No presente caso, por entender que há evidências em sentido contrário, a parte reclamante foi intimada para melhor comprovar sua condição de miserabilidade, todavia, apresentou extrato de conta que sequer possui movimentações financeiras e, além disso, consta o recebimento de um pix proveniente de outra conta do próprio recorrente. Vale ressaltar que na decisão do ID 298265883/PJe2 foi determinado de forma específica, a juntada de outros documentos, contudo, não foi observado. Posto isso, revogo a benesse da gratuidade da justiça anteriormente concedida. A parte reclamante, ora recorrente, deverá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o recolhimento do preparo, sob a pena de deserção (art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95). Após, renove-se a conclusão. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1020107-91.2023.8.26.0309

ID: 320979175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1020107-91.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ERMINDA VIANA DA SILVA GILSON VINICIUS PICCIANO GISELE GABRIELLE PICCIANO CACERES JOAO PEDRO PICCIANO JOSE APARECIDO VIANA DA SILVA SANTINA DA CRUZ OLIVEIRA VANGELINO VIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020107-91.2023.8.26.0309 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Santina da Cruz Oliveira - - Erminda Viana da Silva - - Vangelino Viana da Silva - - Jose Aparecido Via… Processo 1020107-91.2023.8.26.0309 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Santina da Cruz Oliveira - - Erminda Viana da Silva - - Vangelino Viana da Silva - - Jose Aparecido Viana da Silva - - Gisele Gabrielle Picciano Caceres - - Joao Pedro Picciano - - Gilson Vinicius Picciano - Vistos. Fls. 218/219: trata-se de pedido de alvará, autorizando o levantamento de valores residuais junto aos bancos, em nome do falecido Belarmino, que faleceu em 11/03/2021, no estado civil de solteiro, sem deixar filhos e, sendo seus genitores pré-mortos, a herança deve ser atribuída aos irmãos. A genitora do autor da herança (Maria), conforme se verifica da sua certidão de óbito de fl. 61, faleceu em 20/09/2005, tendo deixado além do falecido Belarmino, os filhos : Erminda, Odete, Evangelino, José, Maria e Santina, herdeiros colaterais, portanto, não há equívoco na decisão de fl. 217, §3º, que determinou o aditamento da petição inicial para inclusão de Odete como herdeira. No mais, considerando que a herdeira Maria Aparecida é pós-morta, o seu quinhão deverá lhe ser atribuído integralmente nestes autos e, posteriormente, em autos próprios de seu inventário/arrolamento, deverá ser partilhado aos seus herdeiros. A herdeira Santina, por sua vez, é irmã unilateral, filha somente de Maria (fl. 18), devendo lhe ser atribuído o quinhão, observando-se o que dispõe a legislação civil pertinente (art. 1.841: Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar). Fls. 316/316: diante do alegado, é necessária a retificação da certidão de óbito de Maria, para constar corretamente o nome da filha Sebastiana, conhecida como Odete, o que deverá ser feito por ação própria junto ao juízo cível. Assim, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciem os requerentes: a) a retificação da certidão de óbito da genitora Maria, para constar corretamente o nome da filha Sebastiana, excluindo-se o nome de Odete; b) a regularização da representação processual de Mário, cônjuge da herdeira Erminda, pois casados no regime da comunhão universal de bens, mediante a juntada de procuração, declaração de hipossuficiência financeira, se o caso, e de cópias de seus documentos pessoais (RG/CPF); c) a juntada da certidão de casamento da herdeira pós-morta Maria Aparecida. Oportunamente, serãos intimados os requerentes, para que aditem a petição inicial, para observar o acima exposto, no que diz respeito aos quinhões das herdeiras Maria Aparecida e Santina, bem como para constar os nomes de todos os herdeiros e os valores existentes, em nome do falecido, na data do óbito. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ANGELA MARIA DA SILVA (OAB 292373/SP), ANGELA MARIA DA SILVA (OAB 292373/SP), ANGELA MARIA DA SILVA (OAB 292373/SP), ANGELA MARIA DA SILVA (OAB 292373/SP), ANGELA MARIA DA SILVA (OAB 292373/SP), ANGELA MARIA DA SILVA (OAB 292373/SP), ANGELA MARIA DA SILVA (OAB 292373/SP)

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