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Processo nº 1013026-98.2024.4.01.3312

ID: 320183132

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013026-98.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1013026-98.2024.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO D…

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Processo nº 1013026-88.2025.4.01.3304

ID: 321283176

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013026-88.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. S. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANA VITORIA OLIVEIRA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1013026-88.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) A…

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Processo nº 1013026-37.2024.4.01.3300

ID: 317596478

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013026-37.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DA COSTA REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE DE OLIVEIRA ABREU

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013026-37.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1013026-88.2025.4.01.3304

ID: 308490944

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013026-88.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. S. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA VITORIA OLIVEIRA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013026-88.2025.4.01.330…

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Processo nº 1013026-31.2025.4.01.4002

ID: 314670761

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013026-31.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ANTONIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA DE BRITO CARVALHO FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013026-31.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1013026-10.2024.4.01.3600

ID: 322289968

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013026-10.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUANA MARQUES GOMES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEINARA TEODORO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HITLER SANSAO SOBRINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1013026-10.2024.4.0…

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Processo nº 1013026-03.2025.4.01.3300

ID: 305176343

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013026-03.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. M. M. A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEAN QUINTEIRO CHAVES DE MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1013026-03.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1013026-03.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s): ( ) CPF (documento legível) ( ) RG (documento legível) ( ) Certidão de óbito do instituidor do benefício ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es) ( ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial ( ) Procuração outorgado pelo autor mediante representação ( ) Procuração pública ou particular assinada a rogo e por duas testemunhas, no caso de autor não alfabetizado ( ) Comprovante de residência (legível) ( x ) Cadúnico - Cadastro Único para Programas Sociais ( ) Exames e relatórios que demonstrem a existência de incapacidade para o trabalho ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF ( ) Manifestar-se acerca da informação de prevenção e juntar petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo prevento . Prazo: 15 (quinze) dias. Fica, também, ciente a parte autora de que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela será analisado, por ocasião da audiência (se for o caso) ou no momento da prolação da sentença, nos termos da art. 9º “caput” da Portaria abaixo referida. Feira de Santana, Bahia. Servidor(a) Ato autorizado pela Portaria nº. 02, de 22/05/2017, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto Cível da Subseção Judiciária de Feira de Santana ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1013026-79.2025.4.01.3307

ID: 332242887

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013026-79.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALUZAIR LUZ DE ALMEIDA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA EMILIA LIMA TANAJURA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1013026-79.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( X ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Processo nº 1032914-95.2024.4.01.0000

ID: 306068827

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1032914-95.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DOS SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAISSA AZEVEDO CALHEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032914-95.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013026-76.2020.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: ADRIANA DOS S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032914-95.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013026-76.2020.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: ADRIANA DOS SANTOS MACHADO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAISSA AZEVEDO CALHEIROS - DF56350-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1032914-95.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: ADRIANA DOS SANTOS MACHADO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra decisão monocrática, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora para determinar que o INSS retificasse a data de cessação do benefício de pensão por morte, estendendo-o até 19/02/2033. Nas razões recursais, o INSS sustenta que o prazo de duração do benefício de pensão por morte deve ser contado a partir da data do óbito do instituidor, ocorrido em 19/08/2015, e não da data de início do benefício (DIB), estabelecida em 19/02/2018. Argumenta que o fato gerador do direito é o falecimento do segurado e que, a partir dessa data, são definidos o regime jurídico aplicável, o cálculo da renda mensal inicial e a duração do benefício. Defende que seu entendimento encontra respaldo no art. 105, II e §1º, do Decreto 3.048/99 e no art. 375, §§6º e 7º, da Instrução Normativa INSS/PRES 128/2022, os quais estabelecem que o início da contagem do tempo de duração da cota do cônjuge ou companheiro(a) será a partir da data do óbito do instituidor. Ao final, requer a reforma da decisão agravada quanto ao termo inicial de contagem do prazo de duração do benefício. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1032914-95.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: ADRIANA DOS SANTOS MACHADO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): O agravo interno consiste em espécie recursal utilizada para impugnar decisões monocraticamente proferidas pelo relator. Quanto ao processamento, o Regime Interno desta Corte Regional estabelece que o agravo interno será submetido ao prolator da decisão, que poderá reconsiderá-la ou submetê-la a julgamento perante o órgão colegiado. Esta relatora deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora para determinar que o INSS retificasse a data de cessação do benefício de pensão por morte, fixando-a em 19/02/2033, considerando que o prazo de duração do benefício deve ser contado a partir da data de início do benefício (DIB), estabelecida em 19/02/2018, e não da data do óbito do instituidor, que ocorreu em 19/08/2015. No meu entender, a decisão agravada não merece reparos, razão pela qual a submeto a julgamento perante este Colegiado. A controvérsia cinge-se à análise da possibilidade de alteração da data final de benefício de pensão por morte concedido em favor da parte agravada, a qual alega que o termo final do benefício foi fixado de forma equivocada pelo ente previdenciário. Na audiência de instrução, o INSS apresentou proposta de acordo para manter o benefício de pensão por morte já ativo, além de pagar os valores retroativos a partir de 19/02/2018, proposta que foi aceita pela parte autora, ora agravada, e homologada pelo juízo. No entanto, o acordo homologado não fez qualquer menção à data de cessação do benefício. No meu entender, a ausência de definição expressa no título judicial acerca da data de cessação do benefício autoriza que esses elementos sejam fixados na fase de cumprimento de sentença, desde que observados os critérios legais aplicáveis ao caso concreto e as normas previdenciárias, sem que isso implique violação ao conteúdo essencial aos termos do acordo. Os documentos constantes dos autos demonstram que a agravada, nascida em 11/09/1983, contava com 31 anos na data do falecimento de seu companheiro, ocorrido em 19/08/2015. Além disso, comprovam que a união estável entre a agravada e o instituidor do benefício perdurou por mais de dois anos e que o falecido havia realizado mais de 18 contribuições previdenciárias. O contexto fático narrado evidencia que o benefício será devido à agravada pelo prazo de 15 anos, conforme art. 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 4, da Lei nº 8.213/1991, uma vez que o óbito do segurado ocorreu após o cumprimento de mais de 18 contribuições mensais e dois anos de união estável, e a dependente tinha entre 30 e 40 anos na data do falecimento. Resta, assim, definir o termo inicial do prazo para, consequentemente, determinar a data de cessação do benefício. O INSS sustenta que o prazo de 15 anos deve ser contado a partir da data do óbito do instituidor, ocorrido em 19/08/2015, com base no argumento de que o fato gerador do benefício é o falecimento do segurado. A autarquia defende que, a partir dessa data, são definidos o regime jurídico aplicável, o cálculo da renda mensal inicial (RMI) e a duração do benefício, fundamentando seu entendimento no art. 375 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022, que dispõe que a contagem do prazo de duração do benefício se inicia na data do óbito. O entendimento do INSS, ao fixar o óbito como termo inicial do prazo, resulta em redução indevida do período de percepção do benefício, uma vez que, com a data de início do benefício (DIB) fixada em 19/02/2018 e a data de cessação do benefício (DCB) delimitada em 19/08/2030, a agravante receberia o benefício por apenas 12 anos e 6 meses, em vez dos 15 anos completos previstos em lei. É importante ressaltar que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022, por ser um ato infralegal, não pode restringir direitos assegurados na lei, o que enseja a conclusão de que o termo inicial deve fixado de forma a assegurar aos beneficiários o prazo integral de duração previsto na legislação. Em consequência, temos que, no caso concreto, o correto seria a fixação do termo inicial do prazo de 15 anos na data da DIB (19/02/2018), tendo em vista que foi a partir deste momento que a parte agravada passou a receber o benefício. Em caso semelhante, esta Corte Regional firmou igual entendimento no sentido de que o termo inicial do prazo de duração do benefício deve ser fixado na data da DIB. Transcrevo o julgado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR E CAPAZ. CESSAÇÃO DE COTA INDIVIDUAL AOS 21 (VINTE E UM) ANOS, SALVO COMPROVADA INVALIDEZ. CESSAÇÃO PARA COMPANHEIRA EM 6 (SEIS) ANOS A CONTAR DA DIB. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Trata-se de apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte. No caso, a controvérsia limita-se a data de cessação do benefício. 2. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 3. O art. 77, § 2º, II, da Lei 8.213/91 determina que o direito à percepção da cota individual, na pensão por morte, cessará para o filho ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. 4. Por sua vez, o § 2º, inciso c), do mesmo artigo estabelece: c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015); 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015). 5. Assiste razão o INSS em sua apelação, pois deve ser fixado o termo final do benefício da parte autora para maioridade previdenciária dos filhos menores e em 6 anos, a contar da DIB para a companheira. 6. Apelação do INSS provida. (AC 1028646-42.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/05/2024 PAG.) Considerando que, na hipótese dos autos, o prazo de duração do benefício de pensão por morte é de 15 anos e que o termo inicial deve ser fixado na data da DIB, em 19/02/2018, conclui-se que a parte agravada faz jus à percepção do benefício até 19/02/2033. Dessa forma, voto por negar provimento ao agravo interno do INSS, mantendo integralmente a decisão monocrática que determinou a retificação da data de cessação do benefício. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1032914-95.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: ADRIANA DOS SANTOS MACHADO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO DE DURAÇÃO DO BENEFÍCIO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento de Adriana dos Santos Machado para determinar a retificação da data de cessação do benefício de pensão por morte, de modo a estendê-lo até 19/02/2033. 2. O INSS sustenta que o prazo de duração do benefício de pensão por morte deve ser contado a partir da data do óbito do instituidor, ocorrido em 19/08/2015, e não da data de início do benefício (DIB), estabelecida em 19/02/2018. Argumenta que o fato gerador do direito é o falecimento do segurado e que, a partir dessa data, são definidos o regime jurídico aplicável, o cálculo da renda mensal inicial e a duração do benefício. Ao final, pugna pela reforma da decisão agravada quanto ao prazo de duração do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se o prazo de duração do benefício de pensão por morte deve ser contado a partir da data do óbito do instituidor ou da data de início do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Restou demonstrado nos autos que a parte agravada, nascida em 11/09/1983, contava com 31 anos na data do falecimento de seu companheiro, ocorrido em 19/08/2015, tendo comprovado união estável por mais de dois anos e que o falecido havia realizado mais de 18 contribuições previdenciárias. 5. O benefício é devido à agravada pelo prazo de 15 anos, conforme art. 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 4, da Lei nº 8.213/1991, considerando que o óbito do segurado ocorreu após o cumprimento dos requisitos legais e a dependente tinha entre 30 e 40 anos na data do falecimento. 6. O entendimento do INSS, ao fixar o óbito como termo inicial do prazo, resultaria em redução indevida do período de percepção do benefício, uma vez que a agravante receberia o benefício por apenas 12 anos e 6 meses, em vez dos 15 anos completos previstos em lei. 7. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022, por ser ato infralegal, não pode restringir direitos assegurados na lei, razão pela qual o termo inicial deve ser fixado de forma a assegurar aos beneficiários o prazo integral de duração previsto na legislação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O prazo de duração do benefício de pensão por morte deve ser contado a partir da data de início do benefício e não da data do óbito do instituidor, para garantir ao beneficiário o período integral previsto na legislação". Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 77, § 2º, V, "c", item 4. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1028646-42.2022.4.01.9999, Des. Federal Rui Costa Gonçalves, Segunda Turma, PJe 29/05/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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