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Processo nº 1013031-11.2025.8.26.0482

ID: 301546920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013031-11.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDERALDO LUIZ PASSARELI BRAMBILLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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Processo 1013031-11.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Ederaldo Luiz Passareli Brambilla - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da just… Processo 1013031-11.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Ederaldo Luiz Passareli Brambilla - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos do autor são acima de 03 salários mínimos (págs. 14/16). E não revelou o autor uma situação objetiva à comprometer, ordinariamente, seus proventos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em acórdão datado de 22/08/2016, proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000, tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer,fundamentou-se que o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E esse critério vem sendo adotado por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também colhem-se recentes julgados colocando que a existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça não são aptos a interpretar no sentido de que o juiz não deva verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é funcionária pública, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos -Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada-Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade- Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento doAgravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. 25/5/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade - Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse.A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido.Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente -Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere rendimentos brutos R$ 6160,84 mensais e líquidos de R$ 4.680,24, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13/07/2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS.Decisão agravada mantida. Recurso não provido (8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2119076-52.2021.8.26.0000, da relatoria do Des. Dr. LEONEL COSTA, j. 16/8/2021) INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 2 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 4 - Cite-se e intimem-se. - ADV: APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Processo nº 1013031-80.2025.8.26.0071

ID: 300654098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013031-80.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO MANFRINATO SCARPIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

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Processo 1013031-80.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jose Ricardo Manfrinato Scarpim - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do… Processo 1013031-80.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jose Ricardo Manfrinato Scarpim - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Pretende a parte autora, funcionário público estadual, a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base cálculo do 13º Salário, Férias indenizadas e/ou o seu terço constitucional, bem como a Licença Prêmio convertida em pecúnia, com a apostila do título e condenação ao pagamento de valores retroativos. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. A verba denominada Bonificação por Resultados (BR) foi instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.245/2014, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei) Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o caput deste artigo." Portanto, depreende-se que a referida bonificação tem natureza propter laborem, tratando-se de verba eventual, não se incorporando aos vencimentos do servidor, pois é vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Não obstante no julgamento do PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO IRPF, fixou-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Como se vê, mencionada tese consignou a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Logo, se tal verba compõe a remuneração do servidor, deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do 1/3 constitucional do autor, apostilando-se. Nesse sentido: POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Auditora Fiscal da Receita Estadual. Pretensão de inclusão da verba "Participação nos Resultados - PR" na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias e 13º salário. Cabimento. Embora dotada de caráter eventual, trata-se de verba sobre a qual incide contribuição previdenciária e é também estendida aos inativos. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba, devendo ser computada na base de cálculo pleiteada. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053051-07.2024.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da Fazenda improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025841-52.2024.8.26.0482; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se , bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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Processo nº 0008523-57.2017.8.14.0028

ID: 335363655

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0008523-57.2017.8.14.0028

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBER MOISES ROCHA FERREIRA

Sentença

Advogados:

ERIVALDO SANTIS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0008523-57.2017.8.14.0028 REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO ROCHA FERREIRA REQUE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0008523-57.2017.8.14.0028 REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO ROCHA FERREIRA REQUERIDO: ALBER MOISES ROCHA FERREIRA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por RAIMUNDO NONATO ROCHA FERREIRA em face de seu irmão, ALBER MOISES ROCHA FERREIRA, tendo como objeto o imóvel situado na Av. Boa Esperança, 630, Liberdade, nesta cidade de Marabá/PA. O autor, em sua petição inicial, alega ser o legítimo possuidor do imóvel desde 1987 e que, após o falecimento de sua genitora, Sra. Efigênia Viana Rocha Ferreira, em 21/02/2016, o réu se recusa a desocupar o bem, configurando o esbulho possessório. Pleiteia a reintegração na posse e os benefícios da justiça gratuita. Devidamente citado, o réu apresentou contestação. Arguiu, em preliminar, a inépcia da inicial por ausência de comprovação dos requisitos do art. 561 do CPC. No mérito, sustentou que a posse sempre foi exercida por sua genitora, proprietária do bem, conforme Título Definitivo anexado (ID 46687654 - Pág. 2). Afirmou que já residia no imóvel com a mãe para prestar-lhe cuidados e apenas permaneceu no local após o falecimento desta, não havendo que se falar em esbulho. Juntou faturas de energia para comprovar sua residência no local. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. Instada a se manifestar, a Superintendência de Desenvolvimento Urbano (SDU) apresentou Laudo Técnico (ID 46687658 - Pág. 5), atestando que, em vistoria, constatou que o réu e sua filha ocupavam o imóvel. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Dispensa da remessa prévia à Unaj pela gratuidade de justiça conferida à parte autora. II.1- Do Julgamento Antecipado do Mérito O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Embora tenha sido anteriormente deferida a produção de prova testemunhal, a análise aprofundada dos autos revela que a prova documental já produzida é suficiente para a formação do convencimento deste juízo, tornando a dilação probatória desnecessária e até mesmo protelatória. A controvérsia, que inicialmente aparentava ser puramente fática, resolveu-se em uma questão eminentemente de direito com a comprovação da sucessão hereditária. Como se verá, nenhuma prova testemunhal teria o condão de alterar o status jurídico das partes como coerdeiros e compossuidores, razão pela qual, com fundamento no poder-dever do magistrado de indeferir diligências inúteis (art. 370, parágrafo único, do CPC), passo ao julgamento da causa. II.2- Mérito O cerne da questão consiste em verificar se o autor preencheu os requisitos legais para a tutela possessória que pleiteia. A ação de reintegração de posse é o meio processual à disposição do possuidor que busca recuperar a posse perdida em razão de um esbulho. Para o sucesso da demanda, o Código de Processo Civil, em seu artigo 561, impõe ao autor o ônus de provar: I - a sua posse; II - o esbulho praticado pelo réu; III - a data do esbulho; e IV - a perda da posse. Compulsando os autos, verifico que o autor não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito. A narrativa inicial de que exercia a posse desde 1987 veio desacompanhada de qualquer elemento probatório robusto. Pelo contrário, as provas documentais produzidas no feito enfraquecem sua tese e fortalecem a defesa. O Título Definitivo do imóvel (ID 46687654 - Pág. 2) está em nome da genitora das partes, Sra. Efigênia Viana Rocha Ferreira. Com o seu falecimento, opera-se o instituto da saisine, previsto no art. 1.784 do Código Civil, segundo o qual a herança, incluindo a posse e a propriedade dos bens, transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos. Dessa forma, com a abertura da sucessão, estabeleceu-se entre os irmãos, autor e réu, um condomínio pro indiviso e, consequentemente, uma composse sobre o imóvel. Ambos passaram a ser, por força de lei, possuidores do bem. Nesse cenário, a ocupação do imóvel pelo réu, que é coerdeiro, não pode ser qualificada como esbulho, pois ele também detém direitos possessórios sobre a coisa. O Laudo Técnico da SDU (ID 46687658 - Pág. 5), ao atestar que o réu e sua filha residem no local, apenas corrobora a situação de fato, que é compatível com seu direito de compossuidor. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ação possessória não é a via adequada para que um herdeiro exclua o outro da posse de bem comum, antes de realizada a partilha. Eventual direito a aluguéis pelo uso exclusivo da coisa ou a definição sobre o destino do bem são matérias a serem resolvidas no juízo sucessório, ou seja, no processo de inventário. Nesse sentido: Possessória – Reintegração de posse - Esbulho possessório não configurado – Ação ajuizada por inventariante do espólio contra co-herdeiro que reside no imóvel – Inventário ainda não finalizado – Posse comum dos co-herdeiros até a homologação da partilha – Impossibilidade do pleito de reintegração, não podendo ser afastado o direito de composse daquele que ocupa o imóvel legitimamente, até que sobrevenha a partilha – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10130314720188260032 SP 1013031-47.2018.8 .26.0032, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 09/06/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2020) Portanto, ausente a prova do esbulho — requisito indispensável para a reintegração de posse —, e sendo a via eleita inadequada para a resolução de conflitos entre coerdeiros sobre bens do espólio, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. A prova testemunhal, nesse contexto, mostra-se desnecessária, uma vez que a questão é de direito e a prova documental já é suficiente para a formação do convencimento deste juízo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e, por conseguinte, julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Sentença publicada e registrada por meio do sistema PJE. Serve a presente como Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI. Marabá, datado e assinado eletronicamente. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.

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Processo nº 1013031-95.2025.4.01.3600

ID: 276430697

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013031-95.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAYCKON JHONATAN DA COSTA LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1013031-95.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1013031-95.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAYCKON JHONATAN DA COSTA LOPES REU: FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT, UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que condene a ré a pagar indenização do seguro DPVAT. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) sofreu acidente de trânsito; (ii) faz jus à indenização do seguro DPVAT; (iii) não conseguiu formular requerimento administrativo pelo fato de que o banco réu suspendeu o protocolo de novos pedidos de indenização que tenham como causa acidentes de trânsito ocorridos a partir de 15/11/2023, ante a falta de recursos para custear as indenizações. Decido. Acerca da questão controvertida, observa-se que a partir de 2021, a Caixa Econômica Federal passou a administrar o Fundo DPVAT, tornando-se responsável por gerir os recursos oriundos de excedente técnico financeiro do consórcio que os geria anteriormente, incumbindo-lhe a obrigação de receber, processar e pagar os pedidos de indenização decorrentes de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 01/01/2021. Cumpre observar que a Lei n. 6.194/74, que regia o seguro DPVAT, foi revogada pela Lei Complementar n. 207, de 16/05/2024, que instituiu o SPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, cujo art. 18 dispunha que seriam cobertas pelo SPVAT as indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 01/01/2024 e a data de sua vigência, ao passo que o art. 19 previa que os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15/11/2024 e 31/12/2024, seriam iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista SPVAT, o que se aplicaria ao caso dos autos, cujo acidente ocorreu após 14/11/2023. Contudo, a Lei Complementar n. 207/2024 foi revogada em 30/12/2024 pela LC n. 211/2024, de modo que não há mais no ordenamento jurídico pátrio o seguro para proteção às vítimas de acidentes de trânsito, uma vez que a LC 207/2024 perdeu sua vigência sem que tivesse sido restaurada a vigência da Lei n. 6.194/74. Portanto, a ausência de previsão legal configura a impossibilidade jurídica do pedido, de modo que não há interesse processual da parte autora tendo em vista que a possibilidade de recebimento da indenização foi extinta com a revogação da LC 207/2024. Registro que a Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada pelo pagamento, pois sua atuação era apenas como agente operador do DPVAT e do SPVAT, e não como responsável direta pelas indenizações. Não há mais fundo financeiro disponível, nem base legal que obrigue a instituição ao pagamento pretendido, não podendo o Poder Judiciário criar direito onde o legislador não previu. Referido entendimento vem sendo consolidado na Turma Recursal de Mato Grosso, a exemplo do julgado proferido no processo n. 1016411-63.2024.4.01.3600, bem como pela jurisprudência atual, conforme julgados a seguir transcritos. DPVAT. REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/1974 E DA LC Nº 207/2024. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Lei nº 6.194/1974, que instituiu o seguro DPVAT, foi expressamente revogada pelo art. 28, inc. I da LC nº 207/2024. 2. A LC nº 207/2024 condicionou o pagamento de indenizações para acidentes ocorridos a partir de 01/01/2024 e de indenizações do DPVAT para acidentes entre 15/11/2023 e 31/12/2023 à implementação e arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. 3. Contudo, antes da efetiva implementação e arrecadação, a LC nº 207/2024 foi revogada pelo art. 4º da LC nº 211/2024. 4. Diante da ausência de legislação vigente que ampare a pretensão indenizatória, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. (RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5005976-51.2024.4.04.7003, RODRIGO DE SOUZA CRUZ, TRF4 - 1ª Turma Recursal do Paraná.) ementa CÍVEL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT. PROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a Caixa proceda ao pagamento de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se há direito ao pagamento de indenização via seguro DPVAT no caso ora em análise, considerando as mudanças implementadas na legislação de regência, e posterior revogação de lei complementar que fixava critérios e condicionava o retorno dos pagamentos à implementação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A lei que instituiu novas diretrizes para os pagamentos das indenizações via seguro DPVAT suspendia, expressamente, o exercício da pretensão indenizatória até que fossem estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) os critérios de retomada para processamento de novos pedidos. 4. Consequentemente, antes que fossem divulgados tais critérios, inexistia direito material exercível pela parte autora para os casos envolvendo acidentes de trânsito ocorridos após 15/11/2023. 5. Após mudanças legislativas implementas no final de 2024, especificamente após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, houve revogação da Lei Complementar 207/24, pelo que não existe mais direito à indenização via seguro DPVAT. 6. No caso, o acidente ocorreu em 05/12/2023, e, portanto, encontrava-se abrangido pela previsão do artigo 19 da LC 207/24, agora revogada. Assim, o processo deve ser julgado improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso inominado provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral. Tese de julgamento: "Após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, com revogação da Lei Complementar 207/24, inexiste direito à indenização via seguro DPVAT para acidentes ocorridos a partir de 15/11/23." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 207/24, art. 19; Lei Complementar nº 211/24. (RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5000130-66.2024.4.04.7128, GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, TRF4 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul.) Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ante a ausência de interesse processual da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 330, II do CPC, c/c com o art. 485, I do CPC. À Secretaria para retificar a autuação e excluir o FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE do polo passivo, tendo em vista que é representado em juízo pela Caixa, que já é parte na lide. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intime-se a parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1009903-09.2025.8.26.0053

ID: 323341282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009903-09.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLARISSA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009903-09.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Clarissa Maria de Oliveira - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Clarissa Maria de Oli… Processo 1009903-09.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Clarissa Maria de Oliveira - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Clarissa Maria de Oliveira contra ato praticado pelo Diretor Presidente da VUNESP, alegando, em suma, que se inscreveu no Concurso Público para preenchimento de vagas para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça de São Paulo. Contudo, sustenta que o conteúdo das questões 28, 66 e 93 contém vícios consistentes em: violação ao conteúdo programático previsto no edital; ausência de resposta correta entre as alternativas apresentadas e existência de mais de uma reposta correta entre as opções, respectivamente. Diante disso, requer a anulação das questões referidas, concedendo-se à impetrante a pontuação a eles referente. A decisão de fls. 257-259 indeferiu o pedido liminar e, na mesma oportunidade, concedeu os benefícios da justiça gratuita. Recebida a emenda à petição inicial (fls. 262-266). Notificada, a autoridade coatora apresentou informações às fls. 273-289, alegando a impossibilidade jurídica do pedido de anulação de questões da prova preambular, uma vez que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora no que diz respeito aos critérios de correção. No mérito, defendeu a inexistência de direito líquido e certo da impetrante. Apontou, ainda, que a impetrante almeja a anulação das questões impugnadas a fim de obter um resultado que não logrou conseguir ao prestar a prova. Pugnou pela denegação da segurança. Juntou documentos (fls. 290-312). O Representante do Ministério Público opinou pela denegação da segurança (fls. 379-390). É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante objetiva a anulação das questões 28, 66 e 93 do certame, bem como a atribuição da pontuação referente à elas. A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido se confunde com o mérito e com ele será analisada. De rigor, a denegação da segurança. A ação constitucional de mandado de segurança visa à tutela de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou por agente particular no exercício de atribuições do Poder Público, na forma do art. 5º, LXIX, da Constituição Da República de 1988 (CR/88) e do art. 1º da Lei n. 12.016/09. O direito líquido e certo é definido como aquele cujo fato constitutivo é demonstrável de plano, vale dizer, mediante apresentação de prova pré-constituída. O concurso é o meio técnico de que a Administração dispõe para o fim de obter,dentro do princípio da moralidade administrativa, o aperfeiçoamento do serviço público, propiciando a igual oportunidade a todos os candidatos que atendam os requisitos legais, nos termos do que dispõe o art. 37, da Constituição Federal. Por outro lado, a Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que respeite o princípio da isonomia, tratando com igualdade todos os candidatos (Cf. HELY LOPES MEIRELLES, in Direito Administrativo Brasileiro, Ed. RT, 15a. Edição, 1990, p. 371). As regras do concurso público vêm expressas no edital, do qual a Administração Pública não pode se afastar, sob pena de quebra ao princípio da igualdade. No caso concreto, insurge o impetrante contra os critérios de formulação de questões de prova objetiva de concurso público, sua forma de avaliação, e a possibilidade de sua revisão. É cediço que as referidas matérias cabem, exclusivamente, à alçada da Banca Examinadora, segundo restou definido no julgamento do Tema 485 pelo E. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, que fixou a tese de que: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". Nesse sentido é o entendimento do E. TJSP: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado em face do Diretor da Comissão de Concursos da Fundação Vunesp, que reprovou a impetrante no concurso público para Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo (Edital DP-1/2023). A impetrante buscava a anulação das questões n. 38 e 58 da prova objetiva, sob alegação de erro material e ilegalidade na formulação, com consequente atribuição dos pontos e sua habilitação para as fases seguintes do certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a formulação das questões impugnadas configura erro flagrante capaz de justificar sua anulação; e (ii) estabelecer se houve violação ao direito líquido e certo da impetrante, passível de proteção por meio de mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança protege apenas direito líquido e certo, comprovado de forma documental e inequívoca, sem necessidade de dilação probatória, conforme entendimento consolidado da doutrina e jurisprudência (art. 5º, LXIX, da CF). 4. Ao se inscrever no concurso, o candidato aceita os termos do edital, sem poder, após resultado desfavorável, impugnar critérios adotados pela banca examinadora sem a comprovação de ilegalidade evidente. 5. Não compete ao Judiciário substituir a banca examinadora na formulação ou correção de questões de concurso, salvo em caso de ilegalidade manifesta ou vícios que comprometam a isonomia e objetividade do certame, conforme entendimento consolidado pelo STF no RE 632.853/CE, Tema 485. 6. No mérito, a questão n. 38, que versa sobre a descentralização do Estado Federal, não apresenta erro flagrante, pois a banca corretamente considerou que a descentralização é elemento essencial do federalismo. 7. A questão n. 58, relacionada a Direitos Humanos, contém apenas erro formal na citação de número de decreto (Decreto n. 5.017/2004, mencionado erroneamente como '5.071/2004'), sem prejuízo ao conteúdo da questão, sendo exigível que o candidato identificasse o contexto correto. 8. A intervenção do Judiciário sobre o ato administrativo é limitada ao controle de legalidade, não cabendo reanálise de mérito das questões, principalmente quando não configurada ilegalidade ou vício grave no procedimento adotado. 9. Precedentes do TJSP e STF indicam que a mera insatisfação com o resultado obtido não gera direito à anulação das questões do concurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O mandado de segurança não é cabível para reavaliar critérios de correção de questões de concurso público, salvo diante de flagrante ilegalidade ou incompatibilidade com o edital. 2. A simples menção equivocada de número de decreto ou divergência interpretativa não configura ilegalidade apta a ensejar a anulação de questões do certame. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/09, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23.04.2015 e TJSP, AI 2004917-91.2024.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti, j. 01.02.2024. (TJSP; Apelação Cível 1001189-94.2024.8.26.0053; Relator (a): Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024, sem destaque no original) APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. PROVA OBJETIVA. Pretensão a anulação das questões 45 e 47 da disciplina de Direito Constitucional. Impossibilidade. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Entendimento consolidado pelo c. STF, em repercussão geral (RE 632.853/CE, Tema 485). Não se trata de exame de legalidade ou inconstitucionalidade, mas do próprio conteúdo da resposta a questão e da divergência de interpretação entre o autor e a banca examinadora. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1016329-16.2022.8.26.0482; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024, sem destaque no original) Na via estreita e célere do mandado de segurança, o que se pode depreender dos autos é que a Administração Pública agiu de forma coerente e de acordo com a lei e o Edital. Na realidade, o que o impetrante pretende neste mandado de segurança é obter a anulação de questões que não acertou, recorrendo ao Poder Judiciário para obter a alteração de sua nota, sob o frágil argumento de que as questões aqui impugnadas cobrariam conteúdo diverso do previsto no edital ou apresentavam mais de uma alternativa correta. Evidente, portanto, a ausência de qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade flagrantes, eis que aquelas questões se encontram de acordo com o conteúdo programático, de modo que não se demonstra possível violação da isonomia entre os candidatos. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra, e JULGO EXTINTO o feito, com exame do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Eventuais custas e despesas processuais deverão ser suportadas pela parte impetrante, ressalvado o direito ao benefício da gratuidade de justiça, sem a imposição de honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/09. Ciência à autoridade coatora e ao Ministério Público. Transitada em julgado, arquivem-se. P. I. C. - ADV: RICARDO AUGUSTO NOGUEIRA (OAB 363234/SP)

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Processo nº 1013032-57.2022.8.26.0625

ID: 312907109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1013032-57.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN LUCAS DA SILVA CARVALHO

Intimação

Advogados:

ALLAN VINICIUS FERNANDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013032-57.2022.8.26.0625 (apensado ao processo 1013033-42.2022.8.26.0625) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jean Lucas da Silva Carvalho - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela… Processo 1013032-57.2022.8.26.0625 (apensado ao processo 1013033-42.2022.8.26.0625) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jean Lucas da Silva Carvalho - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Universidade de Taubaté - UNITAU em face de Jean Lucas da Silva Carvalho em razão da(s) CDA(s) de fls. 2, visando ao recebimento de crédito oriundo de programa de recuperação de crédito vencido no ano de 2018. O executado opôs exceção de pré-executividade a fls. 151/157, tendo alegado, em apertada síntese, inadequação da via eleita; nulidade do bloqueio realizado; inexigibilidade da obrigação pela não indicação de fato e fundamento da cobrança, além de possível duplicidade na cobrança do débito em discussão, em demanda diversa. Requereu, ainda, o deferimento da gratuidade de justiça e a concessão de tutela de urgência para suspensão da presente execução fiscal. A exequente, regularmente intimada a fls. 162, não ofertou impugnação. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, observo que já houve apreciação judicial a fls. 100, decisão que reitero, pois o executado não comprovou a hipossuficiência de recursos, nos termos da decisão de fls. 168. Respeitado entendimento em sentido contrário, afasto a arguição de inadequação da via eleita, pois cabível a cobrança de mensalidades referentes à prestação de serviços educacionais por Autarquia Municipal, no caso, a Universidade de Taubaté, via executivo fiscal. Isso porque, nos termos do art. 1º, da Lei nº 6.830/80, as autarquias municipais, como é o caso da exequente, são partes ativas legítimas para propor execuções fiscais para cobrança de suas Dívidas Ativas, que podem ter natureza tributárias ou não tributárias, conforme previsão contida no art. 2º, quando assim previstas na Lei nº 4.320/64. Já o art. 39 da Lei nº 4.320/64 estabelece que: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. §2º Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. Nos termos do §1º, qualquer crédito da Fazenda Pública, após seu vencimento, poderá ser objeto de inscrição em dívida ativa, sendo que o §2º, meramente exemplificativo, apenas difere entre dívida tributária e não tributária, esta última tratando dos demais créditos da Fazenda Pública. No caso, a hipótese se adequa à modalidade de preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, já que a Universidade de Taubaté é pública, prestando serviço público de educação, tendo o crédito decorrente das mensalidades natureza pública, sendo cabível a cobrança por meio de inscrição de débito em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal. Nesse sentido: APELAÇÃO Execução Fiscal Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo Autarquia Municipal Cobrança de mensalidades dos exercícios de 2020 e 2021 Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal por inadequação da via eleita Cabimento Inscrição na dívida ativa Observância dos requisitos do art. 2º, §5º, da LEF e do art. 202 do CTN Legitimidade para promover execução fiscal Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível nº 1004378-70.2022.8.26.0564; Rel: Adriana Carvalho; 14ª Câmara de Direito Público; j: 30/11/2024 grifos nossos). EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA POR AUTARQUIA MUNICIPAL. MENSALIDADES ORIUNDAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITOS SUJEITOS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E COBRANÇA MEDIANTE EXECUTIVO FISCAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELA CREDORA. EXTINÇÃO AFASTADA. APELO PROVIDO. (TJSP - Apelação Cível nº 1032559-57.2017.8.26.0564; Rel: Botto Muscari; 18ª Câmara de Direito Público; j: 13/09/2023 grifos nossos). Quanto à alegação de nulidade dos bloqueios realizados, em que pese o aviso de recebimento de fls. 43 ter retornado negativo, o executado compareceu espontaneamente aos autos em 10/07/2023 (petição de fls. 58/62), suprindo eventual vício anterior relacionado à nulidade de citação, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. No caso, a análise da regularidade do bloqueio já foi apreciada pelo juízo a fls. 100/112. No mais, rejeito a alegação de inexigibilidade da obrigação. A CDA de fls. 2 reúne todas as informações necessárias à exigibilidade do débito, nos termos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980, incluindo a qualificação do devedor, a origem e natureza do débito, a data do vencimento da obrigação, o valor atualizado e a data de inscrição em dívida ativa. Trata-se de cobrança referente à programa de recuperação de crédito não cumprido, estando a descrição do débito claramente indicada no título. No mais, registra-se que, na execução fiscal, não há necessidade de juntada de contrato ou acordo, por ausência de exigência legal (art. 6º, §1º, da Lei nº 6.830/1980), sendo suficiente a CDA, que goza de presunção de certeza, liquidez e legitimidade. A ausência desses documentos, portanto, não acarreta nulidade, cabendo ao executado, se entender necessário, apresentar os instrumentos contratuais que entender úteis à sua defesa. Quanto aos encargos, a inclusão de correção monetária e juros não compromete a validade do título. A correção monetária apenas recompõe o valor aquisitivo da moeda, evitando o enriquecimento sem causa do devedor. Os juros, por sua vez, são devidos desde o vencimento da obrigação, conforme dispõe o art. 397 do Código Civil, uma vez que se trata de dívida líquida e certa, cujo inadimplemento caracteriza a mora automaticamente, independentemente de interpelação judicial. Também não há qualquer confusão com a CDA constante dos autos nº 1013031-72.2022.8.26.0625, uma vez que se tratam títulos distintos, com números de inscrição diferentes e valores nominais diversos, o que afasta qualquer alegação de duplicidade na cobrança. Assim sendo, não se verifica qualquer razão para a inexigibilidade da cobrança ou vício na CDA, a qual permanece hígida e apta a embasar a presente execução. Por fim, afasto o pedido de tutela de urgência formulado pela parte excipiente, que pretende a suspensão da presente execução sob alegação de o débito ser cobrado pela via inadequada (fumus boni iuris) e de risco de novos prejuízos financeiros decorrentes da manutenção das constrições (periculum in mora). Conforme anteriormente fundamentado, os bloqueios realizados decorrem do inadimplemento de obrigação regularmente constituída por Certidão de Dívida Ativa que reúne todos os requisitos legais e está sendo cobrada pela via adequada. Eventual nova tentativa de penhora de bens decorre do inadimplemento de débito, não tendo a parte exequente comprovado a quitação ou o parcelamento da dívida. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Sem condenação em honorários, por se tratar de mero incidente processual. Quanto ao valor bloqueado nos autos, conforme detalhamento de fls. 91/99, proceda a Serventia a transferência para conta do juízo, expedindo-se MLE em favor da exequente. Depois, intime-se a exequente, para no prazo de 30 dias, se manifestar acerca do valor efetivamente levantado, sobre eventual quitação da dívida inclusive. Não havendo quitação, no mesmo prazo acima, deverá a parte exequente apresentar planilha de débito remanescente, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento, indicando, no prazo de 30 dias, bens passíveis de penhora, devendo promover pesquisas em órgãos conveniados, se o caso, comprovando-se nos autos. Decorrido o prazo de 30 dias, sem manifestação, tornem os autos conclusos para aplicação os termos da Resolução 547 do CNJ. Não sendo o caso de aplicação da Resolução 547, do CNJ, arquivem-se os autos pelo prazo de 1 ano, nos termos do parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, a contar da intimação da tentativa frustrada de localização de bens passíveis de penhora. Intime-se. - ADV: ALLAN VINICIUS FERNANDES COSTA (OAB 467408/SP)

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Osvaldo Ferreira De França x Banco Do Brasil S/A

ID: 323811897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013031-23.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO FERREIRA DE FRANçA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1013031-23.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Osvaldo Ferreira de França - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação c… Processo 1013031-23.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Osvaldo Ferreira de França - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial O e. Tribunal quanto a essa questão determinou nos autos do agravo de instrumento nº 2190099-53.2024.8.26.0000 (fls. 275/281) a imediata aplicação da alteração do Tema, de modo que quanto a ele há que se observar a decisão da Corte Paulista. Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Quanto a essa questão, o título executivo previu expressamente a incidência dos juros remuneratórios ao acolher os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público; não se previu, no entanto, o termo final desse encargo, conforme se infere da decisão proferida em 22/12/1993 e que se encontra a fls. 371 dos autos originais: 1. O Ministério Público opôs embargos de declaração alegando que a sentença de fls. 346/356 contém dúvida pertinente a exclusão dos juros sobre o saldo existente em janeiro de 1989 atualizado pelo índice de 48,16%. É o relatório. DECIDO. 2. Adotando-se os argumentos de fls. 370, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para o fim especial de, mantido o dispositivo da sentença, acrescentar que os juros de meio por cento incidirão sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizado pelo índice de 48,16%. A reforçar a tese que o título formado na ação coletiva não previu o termo final dos encargos contratuais é a decisão proferida pelo c. STJ no REsp 1877280/SP, afetado para a discussão do Tema 1101, em que se aplicou a tese vinculante. Ademais, em diversos recursos e incidentes vinculados à ação coletiva aqui executada, em que a questão sobre o termo final dos juros remuneratórios foi suscitada, este Juízo, o e. Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça adotaram o mesmo entendimento agora firmado no Tema vinculante. É dizer que, tivesse a previsão no título coletivo, já transitado em julgado, por evidente que não se poderia alterar a questão. Não é o que ocorre, no entanto. Desse modo, por não existir coisa julgada em sentido diverso no título judicial e porque em nenhum dos precedentes vinculantes houve a modulação dos efeitos, ao menos até o momento, a aplicação das decisões da Colenda Corte há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora ambas questões tenham sido analisadas por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher, seja para uma, seja para outra, eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Tanto assim que em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio JULIANA MARQUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a data do encerramento da conta ou a data da citação na ação civil pública (21/06/1993), o que por primeiro ocorrer ou caso não comprovado pelo Banco o encerramento da conta. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que (i) a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; (ii) o Banco informe em 30 dias e antes da remessa ao Perito a data do encerramento da(s) conta(s) poupança objeto(s) desta execução. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ e do Tema 1101 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP)

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Carlos Eduardo Da Fonseca Mathias x Telefônica Brasil S.A.

ID: 263142535

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013031-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DA FONSECA MATHIAS

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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PATRICIA DE OLIVEIRA GONCALVES

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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1013031-16.2025.8.11.0001 REQUERENTE: CARLOS EDUARDO DA FONSECA MATHIAS REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1013031-16.2025.8.11.0001 REQUERENTE: CARLOS EDUARDO DA FONSECA MATHIAS REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA com OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por CARLOS EDUARDO DA FONSECA MATHIAS, em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S.A., objetivando a condenação da Reclamada do valor de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais), na forma dobrada, com relação aos lançamentos mensais em suas faturas e indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Narra que, há muitos anos, contratou o plano inicialmente denominado Vivo Total Pró, cujo valor mensal pactuado era de R$ 112,50 (cento e doze reais e cinquenta centavos). Contudo, após algum tempo, ao consultar o aplicativo, foi surpreendido com a informação de que constava um plano diverso, qual seja, o Vivo Essencial Pró, com valor de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais), sem qualquer autorização do requerente. O requerente afirma, ainda, que após o pagamento de uma fatura de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais), a situação persistiu, culminando na manutenção de um plano com cobrança de R$ 105,00 (cento e cinco reais), a título de internet fibra e R$ 35,00 (trinta e cinco reais), relativos ao controle, ou seja, superior ao valor pactuado inicialmente. Afirma que, realiza o pagamento de suas faturas em dias, mesmo não concordando com os valores, e que quando realizava ligações pedindo solução, sem obter êxito na resolução do problema, buscando o judiciário para solução do conflito. Por outro lado, assevera a Reclamada a regularidade das cobranças, todavia, sequer impugnou especificamente os 25 (vinte e cinco) protocolos apresentados em ID. 185352045, e tentativas de solução informados pelo Reclamante em sua inicial, de modo que deixou de trazer à baila qualquer documento capaz de externar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, inciso II do CPC. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), o que não se verificou no presente caso. Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador de serviço e se não a produzir, será responsabilizado. Assim sendo, não se justificam os lançamentos na forma pretendida, demonstrando evidente desequilíbrio econômico ao consumidor, frente às faturas cobradas após o cancelamento. Em razão disso, as faturas pagas, devem ser declaradas inexistentes e inexigíveis, pelo que, desde já, em virtude do pagamento por parte da Reclamante, merece acolhimento para serem restituídas. De outro lado, ausente a demonstração de má-fé, a justificar a devolução de forma dobrada (art. 42, do CDC), merecendo a sua devolução de forma simples. Deste modo, restou evidenciado que a empresa de telefonia foi negligente, ao cobrar em fatura, valores divergentes do ato da contratação com oferecimento de desconto pela mesma, e, mesmo após reclamações administrativas, conforme protocolos informados na inicial, não procedeu com a regularidade da cobrança inicial, restando, assim, a obrigação de indenizar a título de dano moral. Nesse sentido, os nossos precedentes do TJMT: RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO. COBRANÇA INDEVIDA NO CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO NA DOBRA DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A operadora de telefonia que não atende ao pedido de cancelamento solicitado, debita indevidamente os valores nas faturas de cartão de crédito do consumidor, e, mesmo após reclamação administrativa, não estorna os valores debitados, age ilicitamente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. (N.U 1002444-97.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) (negritei e sublinhei) O dano moral decorrente do dano sofrido, valorando as condições do caso concreto, deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa. Deste modo, fixo o quantum indenizatório sobre os danos morais sofridos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. Dispositivo. Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) confirmar e tornar definitivos os efeitos da tutela de urgência deferida em ID. 185473353; b) condenar a Reclamada a restituir ao Reclamante o valor de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais), sem prejuízo de eventuais valores descontados durante o trâmite do processo até a presente data, a título de danos materiais, o qual deverá ser atualizado, a partir da citação (art. 405 CC), pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados; c) condenar a Reclamada a pagar à parte Reclamante o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, o qual deverá ser atualizado, a partir da citação (art. 405 CC), pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados. Informo, por oportuno, que o cálculo deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA): https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1013031-03.2016.8.26.0037

ID: 307511031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1013031-03.2016.8.26.0037

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA MASSAFERA LTDA LACON ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WYNDER CARLOS MOURA BARBOSA

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WELLINGTON GLEBER DEZOTTI

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WEBERT JOSÉ PINTO DE SOUZA E SILVA

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VIVIANE APARECIDA SANTANA

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VICTOR ROCHA SILVEIRA DINIZ

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VANESSA CASTILHA MANEZ

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TATIANA TEIXEIRA

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SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES

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SUELI SPERANDIO

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SIMONE CAZARINI FERREIRA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SARAY SALES SARAIVA

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SANDRO DA CUNHA VELLOSO DE CASTRO

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RUY COPPOLA JUNIOR

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ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA

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ROGERIO PACILEO NETO

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RODRIGO PORTO LAUAND

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RODRIGO ALONSO SANCHEZ

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTA TRINDADE DA COSTA

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RAQUEL SUELI HARUKO WATANABE

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RAFAEL LUIZ SPERETTA

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PETERSON DOS SANTOS

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PEDRO LUCIO STACCIARINI

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PAULO OTTO LEMOS MENEZES

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PATRICIA REGINA BASSETTI PASTORE

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PATRICIA CIRILLO FIACADORI

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PATRICIA APARECIDA BORTOLOTO PAULINO

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PABLO DOTTO

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OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO

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OSMAR CEZAR JUNIOR

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NEWTON CURTI

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NELSON CHITECO JUNIOR

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MIKHAEL CHAHINE

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MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR

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MAURICIO JUNIOR DA HORA

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MAURÍCIO BORELLI GRILLO

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MARISA REGAZZINI DOS SANTOS FAGANELLO

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MARIO SERGIO SPERETTA

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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MARIA LUCIA CONDE PRISCO DOS SANTOS

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MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA

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MARIA APARECIDA DO ESPIRITO SANTO

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MARCUS VINICIUS PEREIRA DA SILVA

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MARCOS PAULO SANTOS SOARES

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MARCOS BIZARRIA INEZ DE ALMEIDA

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MARCOS ANTONIO NUNES

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MARCIO DUARTE NOVAES

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MARCIO CROCIATI

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MÁRCIA NAPPO

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MARA SILVIA DE SOUZA POSSI

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MAISA DA CONCEIÇÃO PINTO

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MAIKEL WILLIAN GONÇALVES

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LUIZ TADEU LIBERATI MICELLI

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUIZ ANTONIO PRAXEDES

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LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

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LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA

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LUCIA FERNANDA STACCIARINI LEVY

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LUCAS SANTOS SIMÕES DA ROCHA

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LIVIA CRISTINA CAMPOS LEITE

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LEOPOLDO HENRIQUE OLIVI ROGERIO

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LÉLA MIGLIORINI

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LARISSA ZAGO

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JOSEFA SANTANA MENCARONI

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JOSE PEREIRA BELEM FILHO

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JOSE APARECIDO MAZZEU

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JOSÉ ALBÉRICO DE SOUZA

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JOAO HELVECIO CONCION GARCIA

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JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR

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JOAO AUGUSTO DE SANT'ANNA NETO

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JÉSSICA SOARES FRADUSCO

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IVAN SPREAFICO CURBAGE

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IRMA SIZUE KATO

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INALDO PEDRO BILAR

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GUSTAVO PISANI ANTONIO

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GLAUBER SERGIO DE OLIVEIRA

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GISLEINE APARECIDA DOS SANTOS CONDE

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GISLAINE CRISTINA BERNARDINO

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GISELE FERREIRA DE MELO

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GIOVANNA AERE ALVES

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GESIEL DE SOUZA RODRIGUES

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GERALDO FRAJACOMO

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GEORGIA CRISTINA AFFONSO

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FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FERNANDO SÉRGIO SONEGO CARDOZO

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FERNANDO RAFAEL CASARI

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FERNANDO PINHEIRO CREMONEZ

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FERNANDO HENRIQUE FERNANDES

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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FERNANDA MATIAS RAMOS

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FELIPE TRINDADE DA COSTA

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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EVERTON PEREIRA DA SILVA

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ERIVAN ROBERTO CUNHA

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ELTON CÉSAR FREIRE

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EDUARDO VERISSIMO INOCENTE

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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EDUARDA SILVA CHAVES TOSI

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EDER DE FRIAS SOUZA

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EDENIR RODRIGUES DE SANTANA

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DORIVAL JOSE KLEIN

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DIOGENES BIAZON FURLAN

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DIMAS TADEU DE ALMEIDA

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DIEGO DO NASCIMENTO MARIANO

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DENIS ARANHA FERREIRA

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DÉBORA MARTINS CAPPA

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DANIELE DE FREITAS SATHLER

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DANIEL DE PAULA DAROQUE

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DALILA RIBEIRO CORRÊA

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CLAUDIENE NÓBREGA QUEIROZ DE CASTRO

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CLAUDEMIR APARECIDO VASILCEAC

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CIZENANDO CALAZANS FONSECA FILHO

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CESAR AUGUSTO DEL SASSO

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CARLOS MARIANO DE PAULA CAMPOS

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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CARLA HANDEL MISTRORIGO

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CAIO VINICIUS DOS SANTOS

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BRUNO AURICCHIO

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BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

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ARTHUR VINICIUS NAVAS MACHADO

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ANTONIO SOARES DE QUEIROZ

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ANTONIO ROBERTO GABAN

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ANTONIO KEHDI NETO

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ANTONIO JOSE MOURÃO BARROS

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ANTONIO CUSTODIO LIMA

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ANTONIO BATISTA RIBEIRO

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ANTONIA EDINEVES SINDEAUX QUEIROZ

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ANDREA PESSE VESCOVE

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ANDREA DE FATIMA CAMARGO

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ANA SILVIA PEREIRA PINTO

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ANA PAULA SMIDT LIMA

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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ALEXANDRE PIRES DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE FERRARI FAGANELLO

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ALEXANDRE DE ARRUDA TURKO

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ALECIO DE OLIVEIRA MACEDO

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ADRIANA VIRGINIA GONÇALVES LEMES

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1013031-03.2016.8.26.0037 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Construtora Massafera Ltda - - La… Processo 1013031-03.2016.8.26.0037 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Construtora Massafera Ltda - - Lacon Engenharia Ltda - R4C Assessoria Empresarial Ltda - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco do Brasil S.a. - - Indústria Elétrica Marangoni Maretti Ltda - - Banco Bradesco S/A - - Casa Mimosa Hidráulica e Acabamentos Ltda. - - Pitarelo Sette Materiais para Construção Ltda Me - - Sindicato da Indústria da Construção Pesada do Estado de São Paulo - Sinicesp - - Amilton Brizolari Construçao Ltda - - Bemarco Estruturas Ltda - - Eletropaulo Metropolitana - - L.a.falcão Bauer Centro Tecnologico de Controle da Qualidade Ltda - - Diego Reis Ferreira - - Votorantim Siderurgica S/A - - Claro S.A. - - Tj Comercio e Serviços Ltda Me - - Votorantim Cimentos Ltda - - Paulo Sergio Patrocinio - - José Alderico Profita - - Citimat Impermeabilizantes Ltda - - Arcelormittal Brasil S/A - - Concrevit Concreto Vitória Ltda - - Almir Francisco da Silva - - Hipermade Comercio de Madeiras Ltda - - Elétrica Orion Comercial e Locadora Ltda Epp - - Block In Artefatos de Cimento Eirelli - - Almeida Alvarenga e Advogados Associados - - Marcos Doniseti dos Reis - - JCR Construtora e Incorporadora Ltda - - Ceramica Colonial Ltda Epp - - Concreserv Concreto & Serviços Ltda - - Claudionor Romualdo - - Gilmar Antonio da Conceição - - Francisco Ribeiro Gomes - - Aleandro Santos Oliveira - - Alianca Metalurgica Sa - - Caixa Economica Federal - - Davi Krygsmab Sulz Junior - - Mar Paulista Comércio de Madeiras e Materiais para Construção Ltda - - Raphael Nascimento Trindade - - Amaro Batista Gouveia - - Marcela Onofre Soares - - Orguel Locação de Equipamentos S.a - - Município de Araraquara - - Guilherme Luis Frigo - - Manoel Dantas de Macedo - Me - - Arnon Cardozo Duarte - - Sc Engenharia Ltda - - Juscelino Rodrigues da Silva - - Deocleciano Ferreira Neto - - Marina Roque Priori - - Aragesso Forros e Molduras Ltda - - Deijaniro Santos Pereira - - Ailton Alves Pereira - - Paulo Sergio Bezerra da Silva - - Maria Regina Oliveira de Siqueira - - Risatec Distribuidora de Ferro e Aco Ltda - - Sergio Ricardo Milani - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias da Construção Civil de São Paulo - - Múltipla Engenharia Ltda. - - Construtora Cronacon Ltda - - Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda - - Tania Mara Berbes Colbachini - - Ciro Berbes Junior - - Fernando Rodrigues Massafera - - Fernanda Pegler - - Adriano Jhonatha Pereira Gonçalves - - Ivo Nunes dos Santos - - Valdomiro Edvaldo da Silva - - Antonio Cesar Rodrigues Ferreira - - Ray Everton Sousa Silva - - Claudinei dos Reis - - Antonio Alves Fontes - - Aprigio Akassyo Pereira Batista - - Dalessandro Alves da Silva - - João Praxedes da Silva - - Josias Santos Miguel - - Jose Roberto Souza - - Judson Jose de Souza - - Manoel Santos Vieira - - Wilker Justino Pereira - - Mario Custodio - - Jose Carlos Custodio - - Eugênio Matias de Brito - - Orlando Ferreira dos Santos - - Nortel Suprementos Industriais S/A - - Passos, Souza e Silva Advogados - - Edmilson Malaquias Ferreira - - Cosme Paulino de Sousa - - Cosmo Aparecido Batista Lourenço, - - Edison dos Passos - - Edmar dos Santos Oliveira - - Elias Gomes do Nascimento - - João Carlos Nascimento - - Romeu Rodrigues Cordeiro - - Rosivaldo Francisco da Silva - - Rosivaldo Francisco da Silva - - Vanderlei Americo - - João Cláudio Marques - - Sergio Luiz Massafera - - Edison Cândido da Silva - - Cristiano Ribeiro Bezerra - - Graciano R Affonso Sa Veiculos - - Eguimar Gomes de Oliveira - - José Carlos Chiconatto - - Manoel Deodato da Silva - - Construtora Cronacon Ltda - - Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda - - Múltipla Engenharia Ltda. - - Antonio Luiz Marques Garcia - - SILVEIRA, registrado civilmente como Severino Vicente de Sousa - - Daniel de Paula Daroque - - Arga Facil de Descalvado Ltda - - Illyria Maria Leonardo Pegler - - Aline Cristina Candido - - Jose Carlos da Silva - - Manoela Fermiano Fortes - - Jose Carlos da Silva - - Bonforte Madeiras e Ferragens Ltda - - G.A. CALHAS E COMÉRCIO LTDA ME - - Mario Alves Ramos - - Mario Alves Ramos - - Vicente de Paulo da Silva - - Diego Reis Ferreira - - Rubens Belinelli Junior - - Eurobras Construcoes Metalicas Moduladas Limitada - - Manoel Joaquim da Silva Neto - - SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Bbn Construções Montagem e Impermeabilização Ltda - - Sisstup Industria de Pre Moldados Ltda Epp - - Danielly Batista Rocha - - Jose Celso Soares - - Fabio Cosmo Paschoal - - Ferro Expresso Materiais para Construção Ltda Me - - Fabio Cosmo Paschoal - - Jose Celso Soares - - Severino Vicente de Sousa - - Oscar Ribeiro Diniz - - Fabio Cosmo Paschoal - - Washington Batista da Silva - - Passos, Souza e Silva Advogados Associados - - Paulo Carlos Pirre - - Tiago Odilon Domeciano da Silva - - Rodrigo Pichte Peres - - Israel Teixeira Neto - - Moisés Alves dos Santos Segurança - Me - - Moisés Alves dos Santos Segurança - Me - - Gilvan Regis de Jesus - - Eilton Pereira Ferreira e outros - Cg Locação Guindastes Ltda. - - Joel Gerson Dias e outro - Joel Gerson Dias - - Yure de Mendonça Nogueira e outros - Concrecity Prestação de Serviços em Concreto Ltda. e outro - Espólio de José Bellim Marafão e outros - América Rental Ltda. - - Jose Brito dos Santos - - Rodrigo Pichte Peres - - Guilherme Fleiria Sabino e outro - Vanessa Gomes dos Santos - - Wsa Locações de Equipamentos Ltda - Me - - Luiz Henrique Jesus de Almeida - - Intercement Brasil S/A - - Pelícola Engenharia Ltda. - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Omegalix Entulhos Ltda. Me. - - Maxpreel Industria e Comercio N Ltda. - - Marco Antônio da Silva Predolim - - Banco do Brasil S/A - - Jose Carlos da Silva e outros - Weslley Martins de Oliveira - - Alex Jonas Pereira Gonçalves - Telefonica Brasil S.A. - - Anderson Luiz Viana Gomes - - Eduarda Silva Chaves Tosi - - Fernanda Matias Ramos - - Zefiros I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - Luiz Antonio Massafera e outro - Construtora Cronacon Ltda e outro - Geovane Souza Santos Epp - - Vitório dos Santos Oliveira e outros - Cimentpav Industria e Comercio de Artefatos de Cimento Ltda e outro - Suprema Tecnologia Analítica Ltda. e outros - Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda e outro - Vistos. Ao Ministério Público para manifestação. Int., pelo portal. - ADV: BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES (OAB 275372/SP), EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES (OAB 275372/SP), EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES (OAB 275372/SP), EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES (OAB 275372/SP), ANTONIO ROBERTO GABAN (OAB 271688/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO 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Processo nº 1013031-03.2016.8.26.0037

ID: 294585752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1013031-03.2016.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA MASSAFERA LTDA LACON ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WYNDER CARLOS MOURA BARBOSA

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WELLINGTON GLEBER DEZOTTI

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WEBERT JOSÉ PINTO DE SOUZA E SILVA

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VIVIANE APARECIDA SANTANA

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VICTOR ROCHA SILVEIRA DINIZ

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VANESSA CASTILHA MANEZ

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TATIANA TEIXEIRA

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SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES

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SUELI SPERANDIO

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SIMONE CAZARINI FERREIRA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SARAY SALES SARAIVA

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SANDRO DA CUNHA VELLOSO DE CASTRO

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RUY COPPOLA JUNIOR

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ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA

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ROGERIO PACILEO NETO

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RODRIGO PORTO LAUAND

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RODRIGO ALONSO SANCHEZ

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTA TRINDADE DA COSTA

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RAQUEL SUELI HARUKO WATANABE

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RAFAEL LUIZ SPERETTA

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PETERSON DOS SANTOS

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PEDRO LUCIO STACCIARINI

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PAULO OTTO LEMOS MENEZES

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PATRICIA REGINA BASSETTI PASTORE

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PATRICIA CIRILLO FIACADORI

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PATRICIA APARECIDA BORTOLOTO PAULINO

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PABLO DOTTO

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OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO

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OSMAR CEZAR JUNIOR

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NEWTON CURTI

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NELSON CHITECO JUNIOR

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MIKHAEL CHAHINE

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MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR

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MAURICIO JUNIOR DA HORA

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MAURÍCIO BORELLI GRILLO

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MARISA REGAZZINI DOS SANTOS FAGANELLO

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MARIO SERGIO SPERETTA

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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MARIA LUCIA CONDE PRISCO DOS SANTOS

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MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA

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MARIA APARECIDA DO ESPIRITO SANTO

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MARCUS VINICIUS PEREIRA DA SILVA

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MARCOS PAULO SANTOS SOARES

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MARCOS BIZARRIA INEZ DE ALMEIDA

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MARCOS ANTONIO NUNES

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MARCIO DUARTE NOVAES

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MÁRCIA NAPPO

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MARA SILVIA DE SOUZA POSSI

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MAISA DA CONCEIÇÃO PINTO

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MAIKEL WILLIAN GONÇALVES

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LUIZ TADEU LIBERATI MICELLI

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUIZ ANTONIO PRAXEDES

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LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

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LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA

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LUCIA FERNANDA STACCIARINI LEVY

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LUCAS SANTOS SIMÕES DA ROCHA

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LIVIA CRISTINA CAMPOS LEITE

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LEOPOLDO HENRIQUE OLIVI ROGERIO

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LÉLA MIGLIORINI

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LARISSA ZAGO

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JOSEFA SANTANA MENCARONI

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JOSE PEREIRA BELEM FILHO

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JOSE APARECIDO MAZZEU

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JOSÉ ALBÉRICO DE SOUZA

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JOAO HELVECIO CONCION GARCIA

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JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR

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JOAO AUGUSTO DE SANT'ANNA NETO

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JÉSSICA SOARES FRADUSCO

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IVAN SPREAFICO CURBAGE

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IRMA SIZUE KATO

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INALDO PEDRO BILAR

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GUSTAVO PISANI ANTONIO

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GLAUBER SERGIO DE OLIVEIRA

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GISLEINE APARECIDA DOS SANTOS CONDE

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GISLAINE CRISTINA BERNARDINO

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GISELE FERREIRA DE MELO

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GIOVANNA AERE ALVES

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GESIEL DE SOUZA RODRIGUES

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GERALDO FRAJACOMO

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GEORGIA CRISTINA AFFONSO

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FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FERNANDO SÉRGIO SONEGO CARDOZO

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FERNANDO RAFAEL CASARI

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FERNANDO PINHEIRO CREMONEZ

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FERNANDO HENRIQUE FERNANDES

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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FERNANDA MATIAS RAMOS

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FELIPE TRINDADE DA COSTA

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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EVERTON PEREIRA DA SILVA

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ERIVAN ROBERTO CUNHA

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ELTON CÉSAR FREIRE

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EDUARDO VERISSIMO INOCENTE

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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EDUARDA SILVA CHAVES TOSI

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EDER DE FRIAS SOUZA

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EDENIR RODRIGUES DE SANTANA

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DORIVAL JOSE KLEIN

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DIOGENES BIAZON FURLAN

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DIMAS TADEU DE ALMEIDA

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DIEGO DO NASCIMENTO MARIANO

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DENIS ARANHA FERREIRA

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DÉBORA MARTINS CAPPA

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DANIELE DE FREITAS SATHLER

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DANIEL DE PAULA DAROQUE

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DALILA RIBEIRO CORRÊA

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CLAUDIENE NÓBREGA QUEIROZ DE CASTRO

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CLAUDEMIR APARECIDO VASILCEAC

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CIZENANDO CALAZANS FONSECA FILHO

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CESAR AUGUSTO DEL SASSO

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CARLOS MARIANO DE PAULA CAMPOS

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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CARLA HANDEL MISTRORIGO

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CAIO VINICIUS DOS SANTOS

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BRUNO AURICCHIO

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BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

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ARTHUR VINICIUS NAVAS MACHADO

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ANTONIO SOARES DE QUEIROZ

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ANTONIO ROBERTO GABAN

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ANTONIO KEHDI NETO

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ANTONIO JOSE MOURÃO BARROS

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ANTONIO CUSTODIO LIMA

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ANTONIO BATISTA RIBEIRO

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ANTONIA EDINEVES SINDEAUX QUEIROZ

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ANDREA PESSE VESCOVE

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ANDREA DE FATIMA CAMARGO

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ANA SILVIA PEREIRA PINTO

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ANA PAULA SMIDT LIMA

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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ALEXANDRE PIRES DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE FERRARI FAGANELLO

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ALEXANDRE DE ARRUDA TURKO

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ALECIO DE OLIVEIRA MACEDO

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ADRIANA VIRGINIA GONÇALVES LEMES

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1013031-03.2016.8.26.0037 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Construtora Massafera Ltda - - La… Processo 1013031-03.2016.8.26.0037 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Construtora Massafera Ltda - - Lacon Engenharia Ltda - R4C Assessoria Empresarial Ltda - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco do Brasil S.a. - - Indústria Elétrica Marangoni Maretti Ltda - - Banco Bradesco S/A - - Casa Mimosa Hidráulica e Acabamentos Ltda. - - Pitarelo Sette Materiais para Construção Ltda Me - - Sindicato da Indústria da Construção Pesada do Estado de São Paulo - Sinicesp - - Amilton Brizolari Construçao Ltda - - Bemarco Estruturas Ltda - - Eletropaulo Metropolitana - - L.a.falcão Bauer Centro Tecnologico de Controle da Qualidade Ltda - - Diego Reis Ferreira - - Votorantim Siderurgica S/A - - Claro S.A. - - Tj Comercio e Serviços Ltda Me - - Votorantim Cimentos Ltda - - Paulo Sergio Patrocinio - - José Alderico Profita - - Citimat Impermeabilizantes Ltda - - Arcelormittal Brasil S/A - - Concrevit Concreto Vitória Ltda - - Almir Francisco da Silva - - Hipermade Comercio de Madeiras Ltda - - Elétrica Orion Comercial e Locadora Ltda Epp - - Block In Artefatos de Cimento Eirelli - - Almeida Alvarenga e Advogados Associados - - Marcos Doniseti dos Reis - - JCR Construtora e Incorporadora Ltda - - Ceramica Colonial Ltda Epp - - Concreserv Concreto & Serviços Ltda - - Claudionor Romualdo - - Gilmar Antonio da Conceição - - Francisco Ribeiro Gomes - - Aleandro Santos Oliveira - - Alianca Metalurgica Sa - - Caixa Economica Federal - - Davi Krygsmab Sulz Junior - - Mar Paulista Comércio de Madeiras e Materiais para Construção Ltda - - Raphael Nascimento Trindade - - Amaro Batista Gouveia - - Marcela Onofre Soares - - Orguel Locação de Equipamentos S.a - - Município de Araraquara - - Guilherme Luis Frigo - - Manoel Dantas de Macedo - Me - - Arnon Cardozo Duarte - - Sc Engenharia Ltda - - Juscelino Rodrigues da Silva - - Deocleciano Ferreira Neto - - Marina Roque Priori - - Aragesso Forros e Molduras Ltda - - Deijaniro Santos Pereira - - Ailton Alves Pereira - - Paulo Sergio Bezerra da Silva - - Maria Regina Oliveira de Siqueira - - Risatec Distribuidora de Ferro e Aco Ltda - - Sergio Ricardo Milani - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias da Construção Civil de São Paulo - - Múltipla Engenharia Ltda. - - Construtora Cronacon Ltda - - Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda - - Tania Mara Berbes Colbachini - - Ciro Berbes Junior - - Fernando Rodrigues Massafera - - Fernanda Pegler - - Adriano Jhonatha Pereira Gonçalves - - Ivo Nunes dos Santos - - Valdomiro Edvaldo da Silva - - Antonio Cesar Rodrigues Ferreira - - Ray Everton Sousa Silva - - Claudinei dos Reis - - Antonio Alves Fontes - - Aprigio Akassyo Pereira Batista - - Dalessandro Alves da Silva - - João Praxedes da Silva - - Josias Santos Miguel - - Jose Roberto Souza - - Judson Jose de Souza - - Manoel Santos Vieira - - Wilker Justino Pereira - - Mario Custodio - - Jose Carlos Custodio - - Eugênio Matias de Brito - - Orlando Ferreira dos Santos - - Nortel Suprementos Industriais S/A - - Passos, Souza e Silva Advogados - - Edmilson Malaquias Ferreira - - Cosme Paulino de Sousa - - Cosmo Aparecido Batista Lourenço, - - Edison dos Passos - - Edmar dos Santos Oliveira - - Elias Gomes do Nascimento - - João Carlos Nascimento - - Romeu Rodrigues Cordeiro - - Rosivaldo Francisco da Silva - - Rosivaldo Francisco da Silva - - Vanderlei Americo - - João Cláudio Marques - - Sergio Luiz Massafera - - Edison Cândido da Silva - - Cristiano Ribeiro Bezerra - - Graciano R Affonso Sa Veiculos - - Eguimar Gomes de Oliveira - - José Carlos Chiconatto - - Manoel Deodato da Silva - - Construtora Cronacon Ltda - - Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda - - Múltipla Engenharia Ltda. - - Antonio Luiz Marques Garcia - - SILVEIRA, registrado civilmente como Severino Vicente de Sousa - - Daniel de Paula Daroque - - Arga Facil de Descalvado Ltda - - Illyria Maria Leonardo Pegler - - Aline Cristina Candido - - Jose Carlos da Silva - - Manoela Fermiano Fortes - - Jose Carlos da Silva - - Bonforte Madeiras e Ferragens Ltda - - G.A. CALHAS E COMÉRCIO LTDA ME - - Mario Alves Ramos - - Mario Alves Ramos - - Vicente de Paulo da Silva - - Diego Reis Ferreira - - Rubens Belinelli Junior - - Eurobras Construcoes Metalicas Moduladas Limitada - - Manoel Joaquim da Silva Neto - - SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Bbn Construções Montagem e Impermeabilização Ltda - - Sisstup Industria de Pre Moldados Ltda Epp - - Danielly Batista Rocha - - Jose Celso Soares - - Fabio Cosmo Paschoal - - Ferro Expresso Materiais para Construção Ltda Me - - Fabio Cosmo Paschoal - - Jose Celso Soares - - Severino Vicente de Sousa - - Oscar Ribeiro Diniz - - Fabio Cosmo Paschoal - - Washington Batista da Silva - - Passos, Souza e Silva Advogados Associados - - Paulo Carlos Pirre - - Tiago Odilon Domeciano da Silva - - Rodrigo Pichte Peres - - Israel Teixeira Neto - - Moisés Alves dos Santos Segurança - Me - - Moisés Alves dos Santos Segurança - Me - - Gilvan Regis de Jesus - - Eilton Pereira Ferreira e outros - Cg Locação Guindastes Ltda. - - Joel Gerson Dias e outro - Joel Gerson Dias - - Yure de Mendonça Nogueira e outros - Concrecity Prestação de Serviços em Concreto Ltda. e outro - Espólio de José Bellim Marafão e outros - América Rental Ltda. - - Jose Brito dos Santos - - Rodrigo Pichte Peres - - Guilherme Fleiria Sabino e outro - Vanessa Gomes dos Santos - - Wsa Locações de Equipamentos Ltda - Me - - Luiz Henrique Jesus de Almeida - - Intercement Brasil S/A - - Pelícola Engenharia Ltda. - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Omegalix Entulhos Ltda. Me. - - Maxpreel Industria e Comercio N Ltda. - - Marco Antônio da Silva Predolim - - Banco do Brasil S/A - - Jose Carlos da Silva e outros - Weslley Martins de Oliveira - - Alex Jonas Pereira Gonçalves - Telefonica Brasil S.A. - - Anderson Luiz Viana Gomes - - Eduarda Silva Chaves Tosi - - Fernanda Matias Ramos - - Zefiros I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - Luiz Antonio Massafera e outro - Construtora Cronacon Ltda e outro - Geovane Souza Santos Epp - - Vitório dos Santos Oliveira e outros - Cimentpav Industria e Comercio de Artefatos de Cimento Ltda e outro - Suprema Tecnologia Analítica Ltda. e outros - Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda e outro - Vistos. (1) Págs. 8938/8939 (petição de arrematante de imóvel para retirada de móveis do local): a Administradora postula que sejam mantidos em um cômodo no próprio imóvel, para não gerar mais despesas (pág. 9003), e a mesma arrematante não concordou (págs. 9013/9015). O Ministério Público manifestou-se (págs. 9028/9029). É um impasse justo, porque a arrematante não pode mesmo ficar responsável pelos móveis não arrematados, e, de outro lado, é justa a preocupação da Administradora em não gerar mais despesas, que, entretanto, serão necessárias. No prazo de quinze dias, a Administradora indicará um local para a guarda dos móveis que não foram arrematados (pág. 8880). A arrematante, cooperando com a situação, deve aguardar este interregno, e é provável que nele os demais mandados expedidos já tenham sido todos cumpridos. (2) Já foram expedidos mandados de imissão (págs. 9031/90/32, 9033/9034, 9035/9036), autorizados que foram pela decisão anterior (pág. 8900). Recolhidas as custas (1,925 UFESP = R$ 71,26, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 130-9: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/ExpedicaoCartas) para cada uma, expeçam-se as cartas de arrematação, como aquela pretendida na pág. 9015, com as devidas hipotecas sobre os imóveis arrematados mediante prestações (págs. 8808 e 8875/8876). Ficarão à disposição dos interessados para impressão e encaminhamento. Int. - ADV: BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES (OAB 275372/SP), EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES (OAB 275372/SP), EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES (OAB 275372/SP), EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES (OAB 275372/SP), EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES (OAB 275372/SP), EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES (OAB 275372/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES (OAB 275372/SP), EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES (OAB 275372/SP), ALECIO DE OLIVEIRA MACEDO (OAB 267828/SP), EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES (OAB 275372/SP), ANTONIO ROBERTO GABAN (OAB 271688/SP), DÉBORA MARTINS CAPPA (OAB 272853/SP), IRMA SIZUE KATO (OAB 117008/SP), NELSON CHITECO JUNIOR (OAB 261117/SP), NELSON CHITECO JUNIOR (OAB 261117/SP), JOSE PEREIRA BELEM FILHO (OAB 266308/SP), GUSTAVO PISANI ANTONIO (OAB 261639/SP), ERIVAN ROBERTO CUNHA (OAB 257630/SP), EDENIR RODRIGUES DE SANTANA (OAB 115300/SP), WYNDER CARLOS MOURA BARBOSA (OAB 275078/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ANTONIO BATISTA RIBEIRO (OAB 95636/SP), ANTONIO SOARES DE QUEIROZ (OAB 90257/SP), ANTONIO SOARES DE QUEIROZ (OAB 90257/SP), ANTONIO SOARES DE QUEIROZ (OAB 90257/SP), ANTONIO SOARES DE QUEIROZ (OAB 90257/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), ANTONIO KEHDI NETO (OAB 111604/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), EVERTON PEREIRA DA SILVA (OAB 269624/SP), DIMAS TADEU DE ALMEIDA (OAB 273244/SP), RAFAEL LUIZ SPERETTA (OAB 268141/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), ANTONIO SOARES DE QUEIROZ (OAB 90257/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), MAURÍCIO BORELLI GRILLO (OAB 379472/SP), MAURÍCIO BORELLI GRILLO (OAB 379472/SP), NEWTON CURTI (OAB 106434/SP), NEWTON CURTI (OAB 106434/SP), ELTON CÉSAR FREIRE (OAB 372865/SP), MAURÍCIO BORELLI GRILLO (OAB 379472/SP), MARIA APARECIDA DO ESPIRITO SANTO (OAB 366130/SP), GISELE FERREIRA DE MELO (OAB 362856/SP), LARISSA ZAGO (OAB 362269/SP), WELLINGTON GLEBER DEZOTTI (OAB 358622/SP), ARTHUR VINICIUS NAVAS MACHADO (OAB 355288/SP), ANTONIA EDINEVES SINDEAUX QUEIROZ (OAB 351057/SP), ANTONIA EDINEVES SINDEAUX QUEIROZ (OAB 351057/SP), GIOVANNA AERE ALVES (OAB 409780/SP), SUELI SPERANDIO (OAB 102931/SP), JÉSSICA SOARES FRADUSCO (OAB 452751/SP), ALEXANDRE PIRES DE OLIVEIRA (OAB 430627/SP), EDER DE FRIAS 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