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Luigi Martelli Curro x Associação Educacional Nove De Julho

ID: 300475689

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016589-45.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIGI MARTELLI CURRO

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Acórdão

Advogados:

TATTIANA CRISTINA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA GONCALVES LAMBERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUSEBIO JOSE FRANCISCO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016589-45.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023395-81.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUIGI MARTELL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016589-45.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023395-81.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUIGI MARTELLI CURRO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EUSEBIO JOSE FRANCISCO PEREIRA - MG160254-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANA CAROLINA GONCALVES LAMBERT - SP492151-A e TATTIANA CRISTINA MAIA - SP210108-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1016589-45.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1023395-81.2024.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: LUIGI MARTELLI CURRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIGI MARTELLI CURRO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do mandado de segurança n.º 1023395-81.2024.4.01.3400, que negou liminar para a emissão de DRI e contratação de financiamento estudantil (FIES). A parte agravante busca o financiamento estudantil (FIES) para cursar medicina na UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO–UNINOVE. Contudo, mesmo obtendo o requisito de nota do ENEM, não demonstrou o perfil socioeconômico exigido na Portaria MEC n.º209 de 07/03/2018, que requer que o candidato se enquadre num grupo familiar com renda per capita de até 3 (três) salários mínimos. O juízo de origem, para fundamentar sua decisão de indeferimento (ID 2122197451), observou os documentos anexados nos autos, entre os quais a cópia da CTPS (ID 2121304687, p.11–17) e demonstração de imposto de renda (ID 2121304687, p.22–39). Por sua vez, a parte agravante pleiteia a concessão de tutela recursal, sob o argumento de que o juízo de origem teria realizado incorretamente a soma dos rendimentos de seu genitor, deixando de considerar, para esse fim, o valor declarado no Imposto de Renda, no montante de R$ 6.565,45 anuais, a título de rendimentos isentos ou não tributáveis. Sustenta, assim, preencher os requisitos de perfil socioeconômico estabelecidos na Portaria n.º 209/2018 do Ministério da Educação, fazendo jus à concessão do FIES. As impetradas apresentaram contrarrazões (IDs 421181156 e 424891644). Ministério Público Federal manifestou ausência de interesse no feito (ID 425396750). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1016589-45.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1023395-81.2024.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: LUIGI MARTELLI CURRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A parte agravante, na instância originária, ajuizou mandado de segurança com o intuito de obter a determinação às impetradas para que fossem emitidos seu DRI (Documento de Regularização de Inscrição) e o contrato de financiamento estudantil (FIES). As impetradas, ora agravadas, indeferiram o pedido de FIES, alegando que o candidato não se enquadrava na exigência socioeconômica estabelecida, qual seja, a renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos, conforme prevista na Portaria n.º 209 do Ministério da Educação e reiterada no item 2.3 do Edital n.º 10, de 06 de março de 2024 (Fundo de Financiamento Estudantil–FIES, Processo Seletivo–Primeiro Semestre de 2024). O candidato, ora apelante, foi regularmente selecionado para uma vaga no curso de medicina da UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO–UNINOVE–Campus Sede–Vergueiro, ao apresentar documentação Socioeconômica para comprovação das informações do grupo familiar (ID 2121302939), quando declarou como grupo familiar ele, a irmã, a mãe e o pai, o qual comprova rendimentos mensais de R$ 13.900,15. O candidato não conseguiu formalizar seu contrato no programa FIES-Financiamento Estudantil, em função da renda do grupo familiar ora apresentado, por ultrapassar o valor bruto mensal de três salários mínimos. Com efeito, analisando os documentos acostados aos autos, paira dúvida sobre a real situação da composição do grupo familiar a que pertence a impetrante, uma vez que, além dos rendimentos comprovados, o genitor do candidato apresenta vários investimentos descritos no seu imposto de renda. Desse modo, uma vez que o candidato não apresentou renda familiar bruta mensal de ATÉ 3 (três) salários mínimos, portanto, não conseguiu comprovar os requisitos legais exigidos para a concessão da bolsa, não há como deferir a concessão do benefício. Além disso, o agravante impetrou mandado de segurança, o que não comporta dilação probatória, logo, não há possibilidade de contraprova da renda per capita, além do que já está nos autos. Ressalte-se que, tratando-se de processo seletivo, destinado à concessão de bolsas de estudo integrais e parciais junto às universidades privadas, as regras estabelecidas devem ser rigorosamente observadas pelos candidatos e pelas Instituições de Ensino, sob pena de ruptura dos princípios administrativos-constitucionais. Não por outro motivo, é que o critério de seleção é absolutamente objetivo, com o fim precípuo de evitar a quebra da isonomia entre os candidatos à bolsa. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou sobre os critérios de concessão do financiamento, entendendo que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo” (STJ, MS n.º 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013). A parte impetrante, para obter o FIES, precisa apresentar TODOS os requisitos declinados na Portaria n.º 209 do MEC, veja-se: (...) Busca a parte apelante assegurar o direito de se matricular no curso de medicina, por meio de Financiamento Estudantil (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior FIES), sem a exigência de participação e de aproveitamento mínimo no Exame Nacional do Ensino Médio ENEM, alegando o preenchimento dos requisitos necessários, como a nota de corte mínima e a renda familiar mensal bruta per capita, contudo sem atingir a nota de ponto de corte do curso em questão. 3. A Lei 10.260/01, com redação dada pela Lei n. 14.375/2022, estabeleceu a gestão do FIES ao MEC, cabendo a este Ministério regulamentar a matéria atinente às regras de seleção de estudantes que pretendem participar do financiamento. 4. A Portaria n. 209, de 07/03/2018, do Ministério da Educação, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentro os quais, destaca-se a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas serão classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, nos termos do art. 38. 5. Não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no ENEM e que atenderam os critérios de renda familiar mensal. 6. Já se encontra definido pela jurisprudência que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013). 7. A jurisprudência também já firmou entendimento de que os recursos destinados ao Financiamento Estudantil - FIES possuem restrições de ordem financeira e orçamentária, não havendo ilegalidade na limitação de financiamento por instituição de ensino superior. 8. Assim, a concessão do financiamento estudantil à parte autora encontra óbice na classificação necessária para obter uma das vagas na instituição de ensino superior em que se encontra matriculada, não havendo falar apenas no alcance da nota de corte mínima no ENEM e no preenchimento da renda familiar mensal bruta para obter o financiamento desejado. 9. Apelação da parte autora provida em parte. (AC 1020169-68.2024.4.01.3400, Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 23/09/2024). Grifamos Esta Corte tem entendimento fixado quanto à possibilidade de ser fixada a renda per capita ser superior a 3 salários mínimos, confira-se: (...) A questão versa sobre a obtenção do financiamento estudantil, a despeito não ter obtido a classificação necessária à concessão de vaga na IES em que se encontra matriculada, tendo em vista o processo seletivo realizado pelo sistema SESU/MEC, conforme disposto pela Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 13.530/2017, e dos requisitos e demais critérios de classificação trazidos por portarias normativas do MEC. No caso, a parte agravante pretende que a parte agravada seja compelida a firmar o contrato de financiamento estudantil ao fundamento de que, apesar de preencher os requisitos exigidos para concessão do benefício, viu frustrado seu pretenso direito, diante do critério de utilização da nota do ENEM para seleção e classificação dos candidatos. Pois bem. Ao Ministério da Educação foi delegada pelo legislador a competência legal para editar regulamentos sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita e outros requisitos (cf. art. 3º, inc. I, §1º da Lei n. 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017), tendo sido as regras de oferta de vagas regulamentada pela Portaria MEC n. 209, de 2018, alterada pela Portaria MEC n. 535, de 12/06/2020. Acerca da inscrição, classificação e pré-seleção nos processos seletivos do FIES e do P-FIES, assim como a obtenção de média mínima de notas do ENEM e de observância ao limite de renda, o art. 37 da Portaria MEC n. 209/2018, assim dispôs: (...) Art. 37 - As inscrições para participação no processo seletivo do Fies e do P-Fies serão efetuadas exclusivamente pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado no Edital SESu, devendo o estudante, cumulativamente, atendar as condições de obtenção de média aritmética das notas no Enem e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas na Portaria Normativa do MEC a cada processo seletivo. § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. § 2º A participação do estudante no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga. § 3º A oferta de curso para inscrição na modalidade Fies não assegura existência de disponibilidade orçamentária ou financeira para o seu financiamento, a qual somente se configurará por ocasião da conclusão da inscrição do estudante. § 4º A inscrição para financiamento na modalidade P-Fies está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira das fontes de recursos utilizadas de que trata o art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001. [...] Afinal, os recursos públicos limitados e escassos devem se prestar a financiar aqueles que têm melhores condições de aproveitamento. Tratase, portanto, de exigência que atende aos imperativos de moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a Administração Pública (art. 37, CF). A Primeira Seção do eg. STJ já firmou entendimento no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013; MS nº 201301473835, Rel. HERMAN BENJAMIN, DJE de 23/09/2014; EDMS nº 201400382153, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJE de 29/04/2015). [...] (AI 1026887-67.2022.4.01.0000, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1, PJE 05/08/2022). Grifamos Desta forma, para a concessão do FIES, o candidato deve atender aos critérios de renda familiar mensal de até três salários mínimos, o que não restou devidamente demonstrado nos autos do mandado de segurança. Entendo que o juízo de origem aplicou corretamente a legislação pertinente (Portaria n.º 209 do MEC) e a jurisprudência consolidada desta Corte. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1016589-45.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1023395-81.2024.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: LUIGI MARTELLI CURRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ENSINO SUPERIOR. REQUISITOS SOCIOECONÔMICOS. RENDA FAMILIAR SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE DIREITO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. O agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar para a emissão do Documento de Regularização de Inscrição (DRI) e a contratação do financiamento estudantil (FIES) destinado a custear os estudos em Medicina na Universidade Nove de Julho (UNINOVE). O juízo de origem fundamentou o indeferimento no fato de que a renda familiar do agravante, superior a três salários mínimos, não atende aos requisitos estabelecidos pela Portaria MEC n.º 209/2018 para a concessão do FIES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste na análise do enquadramento do perfil socioeconômico do candidato, particularmente no que tange ao limite de renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos, conforme estabelecido na Portaria MEC n.º 209/2018, para a concessão do financiamento estudantil FIES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso concreto, a decisão recorrida está em consonância com a legislação vigente, que exige que o candidato ao FIES comprove renda familiar per capita de até três salários mínimos. No caso em questão, a renda do grupo familiar do agravante ultrapassa esse limite, o que impede a concessão do benefício. 4. Não há como acolher a argumentação do agravante de que sua renda seria compatível com os requisitos, uma vez que os documentos apresentados demonstram rendimentos superiores aos estabelecidos pela norma. 5. Demanda pela via do mandado de segurança não comporta dilação probatória, impossibilitando a reavaliação da renda do grupo familiar. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento desprovido. ______________ Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 10.260/2001, art. 3º, § 1º; Portaria MEC n.º 209/2018, art. 37. Jurisprudência relevante citada: STJ, MS n.º 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013; STJ, RCD na SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA Nº 3198 DF (2022/0350129-0); TRF1-, AC 1020169-68.2024.4.01.3400, Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1-DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 23/09/2024;TRF1,AI 1026887-67.2022.4.01.0000, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1, PJE 05/08/2022. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Luigi Martelli Curro x Associação Educacional Nove De Julho

ID: 300475721

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016589-45.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIGI MARTELLI CURRO

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Acórdão

Advogados:

TATTIANA CRISTINA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA GONCALVES LAMBERT

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EUSEBIO JOSE FRANCISCO PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016589-45.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023395-81.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUIGI MARTELL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016589-45.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023395-81.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUIGI MARTELLI CURRO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EUSEBIO JOSE FRANCISCO PEREIRA - MG160254-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANA CAROLINA GONCALVES LAMBERT - SP492151-A e TATTIANA CRISTINA MAIA - SP210108-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1016589-45.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1023395-81.2024.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: LUIGI MARTELLI CURRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIGI MARTELLI CURRO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do mandado de segurança n.º 1023395-81.2024.4.01.3400, que negou liminar para a emissão de DRI e contratação de financiamento estudantil (FIES). A parte agravante busca o financiamento estudantil (FIES) para cursar medicina na UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO–UNINOVE. Contudo, mesmo obtendo o requisito de nota do ENEM, não demonstrou o perfil socioeconômico exigido na Portaria MEC n.º209 de 07/03/2018, que requer que o candidato se enquadre num grupo familiar com renda per capita de até 3 (três) salários mínimos. O juízo de origem, para fundamentar sua decisão de indeferimento (ID 2122197451), observou os documentos anexados nos autos, entre os quais a cópia da CTPS (ID 2121304687, p.11–17) e demonstração de imposto de renda (ID 2121304687, p.22–39). Por sua vez, a parte agravante pleiteia a concessão de tutela recursal, sob o argumento de que o juízo de origem teria realizado incorretamente a soma dos rendimentos de seu genitor, deixando de considerar, para esse fim, o valor declarado no Imposto de Renda, no montante de R$ 6.565,45 anuais, a título de rendimentos isentos ou não tributáveis. Sustenta, assim, preencher os requisitos de perfil socioeconômico estabelecidos na Portaria n.º 209/2018 do Ministério da Educação, fazendo jus à concessão do FIES. As impetradas apresentaram contrarrazões (IDs 421181156 e 424891644). Ministério Público Federal manifestou ausência de interesse no feito (ID 425396750). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1016589-45.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1023395-81.2024.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: LUIGI MARTELLI CURRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A parte agravante, na instância originária, ajuizou mandado de segurança com o intuito de obter a determinação às impetradas para que fossem emitidos seu DRI (Documento de Regularização de Inscrição) e o contrato de financiamento estudantil (FIES). As impetradas, ora agravadas, indeferiram o pedido de FIES, alegando que o candidato não se enquadrava na exigência socioeconômica estabelecida, qual seja, a renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos, conforme prevista na Portaria n.º 209 do Ministério da Educação e reiterada no item 2.3 do Edital n.º 10, de 06 de março de 2024 (Fundo de Financiamento Estudantil–FIES, Processo Seletivo–Primeiro Semestre de 2024). O candidato, ora apelante, foi regularmente selecionado para uma vaga no curso de medicina da UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO–UNINOVE–Campus Sede–Vergueiro, ao apresentar documentação Socioeconômica para comprovação das informações do grupo familiar (ID 2121302939), quando declarou como grupo familiar ele, a irmã, a mãe e o pai, o qual comprova rendimentos mensais de R$ 13.900,15. O candidato não conseguiu formalizar seu contrato no programa FIES-Financiamento Estudantil, em função da renda do grupo familiar ora apresentado, por ultrapassar o valor bruto mensal de três salários mínimos. Com efeito, analisando os documentos acostados aos autos, paira dúvida sobre a real situação da composição do grupo familiar a que pertence a impetrante, uma vez que, além dos rendimentos comprovados, o genitor do candidato apresenta vários investimentos descritos no seu imposto de renda. Desse modo, uma vez que o candidato não apresentou renda familiar bruta mensal de ATÉ 3 (três) salários mínimos, portanto, não conseguiu comprovar os requisitos legais exigidos para a concessão da bolsa, não há como deferir a concessão do benefício. Além disso, o agravante impetrou mandado de segurança, o que não comporta dilação probatória, logo, não há possibilidade de contraprova da renda per capita, além do que já está nos autos. Ressalte-se que, tratando-se de processo seletivo, destinado à concessão de bolsas de estudo integrais e parciais junto às universidades privadas, as regras estabelecidas devem ser rigorosamente observadas pelos candidatos e pelas Instituições de Ensino, sob pena de ruptura dos princípios administrativos-constitucionais. Não por outro motivo, é que o critério de seleção é absolutamente objetivo, com o fim precípuo de evitar a quebra da isonomia entre os candidatos à bolsa. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou sobre os critérios de concessão do financiamento, entendendo que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo” (STJ, MS n.º 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013). A parte impetrante, para obter o FIES, precisa apresentar TODOS os requisitos declinados na Portaria n.º 209 do MEC, veja-se: (...) Busca a parte apelante assegurar o direito de se matricular no curso de medicina, por meio de Financiamento Estudantil (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior FIES), sem a exigência de participação e de aproveitamento mínimo no Exame Nacional do Ensino Médio ENEM, alegando o preenchimento dos requisitos necessários, como a nota de corte mínima e a renda familiar mensal bruta per capita, contudo sem atingir a nota de ponto de corte do curso em questão. 3. A Lei 10.260/01, com redação dada pela Lei n. 14.375/2022, estabeleceu a gestão do FIES ao MEC, cabendo a este Ministério regulamentar a matéria atinente às regras de seleção de estudantes que pretendem participar do financiamento. 4. A Portaria n. 209, de 07/03/2018, do Ministério da Educação, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentro os quais, destaca-se a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas serão classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, nos termos do art. 38. 5. Não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no ENEM e que atenderam os critérios de renda familiar mensal. 6. Já se encontra definido pela jurisprudência que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013). 7. A jurisprudência também já firmou entendimento de que os recursos destinados ao Financiamento Estudantil - FIES possuem restrições de ordem financeira e orçamentária, não havendo ilegalidade na limitação de financiamento por instituição de ensino superior. 8. Assim, a concessão do financiamento estudantil à parte autora encontra óbice na classificação necessária para obter uma das vagas na instituição de ensino superior em que se encontra matriculada, não havendo falar apenas no alcance da nota de corte mínima no ENEM e no preenchimento da renda familiar mensal bruta para obter o financiamento desejado. 9. Apelação da parte autora provida em parte. (AC 1020169-68.2024.4.01.3400, Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 23/09/2024). Grifamos Esta Corte tem entendimento fixado quanto à possibilidade de ser fixada a renda per capita ser superior a 3 salários mínimos, confira-se: (...) A questão versa sobre a obtenção do financiamento estudantil, a despeito não ter obtido a classificação necessária à concessão de vaga na IES em que se encontra matriculada, tendo em vista o processo seletivo realizado pelo sistema SESU/MEC, conforme disposto pela Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 13.530/2017, e dos requisitos e demais critérios de classificação trazidos por portarias normativas do MEC. No caso, a parte agravante pretende que a parte agravada seja compelida a firmar o contrato de financiamento estudantil ao fundamento de que, apesar de preencher os requisitos exigidos para concessão do benefício, viu frustrado seu pretenso direito, diante do critério de utilização da nota do ENEM para seleção e classificação dos candidatos. Pois bem. Ao Ministério da Educação foi delegada pelo legislador a competência legal para editar regulamentos sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita e outros requisitos (cf. art. 3º, inc. I, §1º da Lei n. 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017), tendo sido as regras de oferta de vagas regulamentada pela Portaria MEC n. 209, de 2018, alterada pela Portaria MEC n. 535, de 12/06/2020. Acerca da inscrição, classificação e pré-seleção nos processos seletivos do FIES e do P-FIES, assim como a obtenção de média mínima de notas do ENEM e de observância ao limite de renda, o art. 37 da Portaria MEC n. 209/2018, assim dispôs: (...) Art. 37 - As inscrições para participação no processo seletivo do Fies e do P-Fies serão efetuadas exclusivamente pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado no Edital SESu, devendo o estudante, cumulativamente, atendar as condições de obtenção de média aritmética das notas no Enem e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas na Portaria Normativa do MEC a cada processo seletivo. § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. § 2º A participação do estudante no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga. § 3º A oferta de curso para inscrição na modalidade Fies não assegura existência de disponibilidade orçamentária ou financeira para o seu financiamento, a qual somente se configurará por ocasião da conclusão da inscrição do estudante. § 4º A inscrição para financiamento na modalidade P-Fies está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira das fontes de recursos utilizadas de que trata o art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001. [...] Afinal, os recursos públicos limitados e escassos devem se prestar a financiar aqueles que têm melhores condições de aproveitamento. Tratase, portanto, de exigência que atende aos imperativos de moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a Administração Pública (art. 37, CF). A Primeira Seção do eg. STJ já firmou entendimento no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013; MS nº 201301473835, Rel. HERMAN BENJAMIN, DJE de 23/09/2014; EDMS nº 201400382153, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJE de 29/04/2015). [...] (AI 1026887-67.2022.4.01.0000, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1, PJE 05/08/2022). Grifamos Desta forma, para a concessão do FIES, o candidato deve atender aos critérios de renda familiar mensal de até três salários mínimos, o que não restou devidamente demonstrado nos autos do mandado de segurança. Entendo que o juízo de origem aplicou corretamente a legislação pertinente (Portaria n.º 209 do MEC) e a jurisprudência consolidada desta Corte. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1016589-45.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1023395-81.2024.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: LUIGI MARTELLI CURRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ENSINO SUPERIOR. REQUISITOS SOCIOECONÔMICOS. RENDA FAMILIAR SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE DIREITO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. O agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar para a emissão do Documento de Regularização de Inscrição (DRI) e a contratação do financiamento estudantil (FIES) destinado a custear os estudos em Medicina na Universidade Nove de Julho (UNINOVE). O juízo de origem fundamentou o indeferimento no fato de que a renda familiar do agravante, superior a três salários mínimos, não atende aos requisitos estabelecidos pela Portaria MEC n.º 209/2018 para a concessão do FIES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste na análise do enquadramento do perfil socioeconômico do candidato, particularmente no que tange ao limite de renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos, conforme estabelecido na Portaria MEC n.º 209/2018, para a concessão do financiamento estudantil FIES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso concreto, a decisão recorrida está em consonância com a legislação vigente, que exige que o candidato ao FIES comprove renda familiar per capita de até três salários mínimos. No caso em questão, a renda do grupo familiar do agravante ultrapassa esse limite, o que impede a concessão do benefício. 4. Não há como acolher a argumentação do agravante de que sua renda seria compatível com os requisitos, uma vez que os documentos apresentados demonstram rendimentos superiores aos estabelecidos pela norma. 5. Demanda pela via do mandado de segurança não comporta dilação probatória, impossibilitando a reavaliação da renda do grupo familiar. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento desprovido. ______________ Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 10.260/2001, art. 3º, § 1º; Portaria MEC n.º 209/2018, art. 37. Jurisprudência relevante citada: STJ, MS n.º 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013; STJ, RCD na SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA Nº 3198 DF (2022/0350129-0); TRF1-, AC 1020169-68.2024.4.01.3400, Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1-DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 23/09/2024;TRF1,AI 1026887-67.2022.4.01.0000, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1, PJE 05/08/2022. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1020169-08.2025.8.13.0024

ID: 312831752

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1020169-08.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA FERNANDES MARTINS FARNETTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE HENRIQUE PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO POPULAR Nº 1020169-08.2025.8.13.0024/MG AUTOR : NATHALIA FERNANDES MARTINS FARNETTI ADVOGADO(A) : FELIPE HENRIQUE PEREIRA (OAB MG186282) Local: Belo Horizonte Data: 30/06/2025 SENTENÇA Vistos. … AÇÃO POPULAR Nº 1020169-08.2025.8.13.0024/MG AUTOR : NATHALIA FERNANDES MARTINS FARNETTI ADVOGADO(A) : FELIPE HENRIQUE PEREIRA (OAB MG186282) Local: Belo Horizonte Data: 30/06/2025 SENTENÇA Vistos. NATHÁLIA FERNANDES MARTINS FARNETTI , qualificada e devidamente representada nos autos, ajuizou AÇÃO POPULAR com pedido liminar, em face do ESTADO DE MINAS GERAIS alegando: Que Edson Farnetti Neto foi aprovado em concurso de agente de segurança socioeducativo. O referido concurso público foi regido pelo Edital SEJUSP Nº 01/2022 – AGSE; Que, no dia 08/06/2025, foram fixadas medidas protetivas de urgência, em desfavor de Edson em razão das agressões e da violência psicológica suportada pela autora; Que requereu que fossem fixadas medidas protetivas de urgência em seu benefício e em desfavor do requerido, o que foi deferido pela juíza plantonista nos autos de n. 5132943-10.2025.8.13.0024; Que a conduta de Edson viola frontalmente a moralidade administrativa, razão pela qual deverá ser impedido de assumir o cargo ao qual fora convocado; Que Edson advertiu sua ex-companheira, em tom de ameaça, que “pensasse bem” antes de tomar qualquer medida contra ele, insinuando que tal atitude poderia prejudicá-lo em seu objetivo profissional. Discorreu sobre questões de direito e pleiteia seja concedida liminar para fins impedir que Edson Farnetti Neto seja impedido de tomar posse no cargo de agente socioeducativo. Subsidiariamente, pediu a suspensão do processo de nomeação e posse de Edson Farnetti Neto, até que restem julgadas as acusações feitas em sede de medida protetiva. Ao fim, pugna seja declarado nulo eventual ato de nomeação ou de empossamento do sr. Edson ao cargo de agente socioeducativo. A inicial veio instruída por documentos. É o relatório. DECIDO. A ação popular está inserida entre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos no art. 5º da Constituição da República. Confira-se: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; Cumpre transcrever a literalidade do art. 1º e de seu §1º, da Lei nº 4.717/65, que rege o instituto da ação popular: Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos. § 1º - Consideram-se patrimônio público para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. No caso dos autos, a pretensão deduzida pela parte autora funda-se exclusivamente em questões de índole pessoal e familiar, oriundas de sua relação conjugal com o agente nomeado, Edson Farnetti Neto, as quais, conquanto revestidas de gravidade, especialmente no que se refere à violência doméstica, não se enquadram, de forma direta e objetiva, na hipótese de cabimento da ação popular O que se tem, em verdade, é a pretensão de desconstituir ato administrativo discricionário com base em conduta pessoal e pretérita, sem que se estabeleça nexo de causalidade direto entre tais fatos e o desempenho funcional do servidor no exercício de suas atribuições públicas. Sendo assim, a ação popular revela-se via processual inadequada para prestar a tutela jurisdicional requerida. Constato que não há na inicial descrição de eventual ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Ademais, ressalto que a moralidade administrativa, por sua vez, se trata de direito difuso. Desse modo, falece ao autor o direito de agir. Ora, dúvidas não restam de que a Ação Popular tem como finalidade precípua a correção da atividade administrativa ou supletiva da inatividade do Poder Público, nos casos em que devia agir por expressa determinação legal. Constata-se que o indeferimento da inicial da ação popular tem lugar somente para evitar o ajuizamento de ações temerárias e visivelmente carecedoras de embasamento, tendo em vista o grande impacto que o ajuizamento de ações desse viés causam àqueles que integram o rol das pessoas que podem ser sujeitos passivos, conforme dispõe o art. 6º da Lei de ação popular. Portando, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 330, inciso III, do CPC e julgo EXTINTO o feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários sucumbenciais, na forma legal. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. P.I.C.

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Erasmo Roberto De Andrade x Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil

ID: 280630708

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0057922-25.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ERASMO ROBERTO DE ANDRADE

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DAVI DE SOUSA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO VINICIUS OLIVEIRA TIBURCIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA CAVALCANTI LORETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 4ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057922-25.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ERASMO ROBERTO DE ANDRADE RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204188902, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. RELATÓRIO Erasmo Roberto de Andrade ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais contra a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – CASSI, alegando ser beneficiário de plano de saúde mantido pela demandada. Após diagnóstico de câncer de próstata (CID C61), o autor foi submetido, por expressa indicação médica, aos seguintes procedimentos: (a) prostatectomia radical por videolaparoscopia robótica, (b) linfadenectomia pélvica por videolaparoscopia robótica e (c) reconstrução de neouretra proximal por videolaparoscopia robótica, realizados no Hospital Santa Joana, ao custo total de R$ 18.000,00. Sustenta que o tratamento por técnica robótica foi expressamente indicado pelo médico assistente como o mais moderno e seguro, com maior preservação das funções urinária e sexual, e com menor risco cirúrgico. Todavia, a ré recusou o reembolso das despesas sob o argumento de ausência de cobertura contratual para a via robótica. A inicial veio instruída com exames, laudos médicos, solicitação médica fundamentada, nota fiscal e recibo do procedimento, além de declaração de hipossuficiência e comprovante de filiação ao plano. A ré apresentou contestação, suscitando preliminares de ausência de documentos indispensáveis e de impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, argumenta que a via robótica não integra o rol de procedimentos da ANS e que não há obrigação contratual de reembolso, afirmando ainda a ausência de previsão de cobertura fora da rede credenciada. O autor apresentou réplica, reiterando a legalidade da técnica robótica à luz da Lei 14.454/2022, da jurisprudência do STJ e do direito à saúde previsto na Constituição Federal. Requereu o julgamento antecipado da lide e o acolhimento integral dos pedidos. Devidamente intimadas as partes para especificarem demais provas a produzir, nada mais requereram. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e de fato plenamente comprovado nos autos, não havendo necessidade de dilação probatória. 2. PRELIMINARES 2.1. Justiça Gratuita A parte autora juntou declaração de hipossuficiência (doc. 02) e não foi produzida prova capaz de infirmá-la. A jurisprudência dominante entende que, à luz dos arts. 98 e 99 do CPC, tal declaração goza de presunção relativa de veracidade. Dessa forma, REJEITO a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. 2.2. Ausência de documentos indispensáveis A petição inicial veio instruída com a carteira do plano, laudo médico, exames, recibo, nota fiscal, entre outros documentos que permitem a perfeita compreensão da demanda, não se verificando qualquer ausência que comprometa sua análise. REJEITO, portanto, a preliminar. 3. MÉRITO Trata-se de demanda em que se busca o reembolso de despesas médicas efetuadas em decorrência de cirurgia para tratamento de câncer de próstata, com utilização de técnica robótica, cuja cobertura foi negada pela operadora de plano de saúde. O autor, idoso com 75 anos, foi diagnosticado com câncer de próstata e, por expressa indicação médica, submeteu-se à cirurgia robótica. O reembolso foi negado com base em ausência de previsão contratual e exclusão no rol da ANS. Todavia, tal negativa não se sustenta. O autor apresentou laudo médico com recomendação expressa da técnica robótica; documentos científicos (docs. 12.1 a 12.7); reconhecimento da eficácia pela FDA (EUA) e NICE (Reino Unido); além da aprovação da ANVISA e regulamentação pelo Conselho Federal de Medicina. A justificativa médica para a técnica foi detalhada e técnica, visando maior preservação das funções fisiológicas, menor tempo de internação, menor risco de infecção e melhor prognóstico. Assim, restou plenamente preenchido o requisito legal para a cobertura. Como cediço, cabe ao médico escolher o tratamento mais indicado para o restabelecimento da saúde do paciente, sendo vedado ao plano de saúde obstar o prosseguimento do tratamento recomendado. A propósito, insta realçar que no dia 21 de setembro de 2022, fora sancionada a Lei 14.454/2022, que preconiza a exemplicificidade do ROL de procedimentos da ANS, deixando claro, que o mesmo constitui mera “referência básica para os planos privados de assistência à saúde”. Com efeito, a interpretação a ser dada à lei e ao rol da ANS deve ser extensiva para conformar a norma com o sistema constitucional. Isso porque o arcabouço normativo com a lista de coberturas mínimas pelos contratos não pode servir como justificativa para a Seguradora negar cobertura de tratamento indicado por médico assistente. O entendimento dos tribunais quanto à obrigatoriedade de cobertura aos procedimentos em espeque não é outro, senão vejamos: Apelação. Plano de saúde/Seguro saúde. Obrigação de fazer. Usuário do plano acometido de neoplasia maligna na próstata. Recusa de autorização de tratamento cirúrgico por meio de procedimento minimamente invasivo [prostatectomia radical pela técnica robótica]. Alegação defensiva da operadora do plano de saúde de exclusão de cobertura. Sentença de procedência. Apelo da ré Central Nacional Unimed. Não provimento. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (artigo 252, RITJSP). 1. Reserva-se à conduta médica a adoção da terapia mais adequada ao tratamento do paciente, irrelevante o fato de o procedimento não constar de rol obrigatório da ANS ou da Tabela respectiva do plano, reconhecidos parâmetros mínimos de cobertura. Diretrizes de utilização, constantes do rol obrigatório de procedimentos editado pela ANS, não podem servir como impeditivo à solução terapêutica indicada ao médico e não são necessariamente excludentes de outros procedimentos possíveis e modernos. Devem ser cobertos os equipamentos e materiais empregados em procedimento cirúrgico cuja utilidade e essencialidade é devidamente justificada por prescrição médica e configuram instrumento necessário ao êxito do tratamento. Cláusula excludente é ilegal e abusiva. Preservação do objeto final máximo do contrato, de resguardo à incolumidade física, à saúde e à vida do paciente. Aplicação do Enunciado das Súmulas 96 e 102 deste E. TJ-SP. 2. Recurso da ré Central Nacional Unimed desprovido. (TJ-SP - AC: 10606214420178260100 SP 1060621-44.2017.8.26.0100, Relator: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 26/03/2019, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2019) PLANO DE SAÚDE. Negativa de cobertura a procedimento cirúrgico. Ilegitimidade passiva da Unimed Bauru. Não configurada. Responsabilidade solidária das cooperativas da mesma operadora. Precedentes do TJSP. Unimed Bauru que confessa manter relação contratual com o autor e oferece resistência ao pedido de reembolso. Preliminar rejeitada. Negativa de cobertura. Autor diagnosticado com adenocarcinoma de próstata. Prescrição de Prostatectomia Radical Robótica, com utilização do "Sistema Robô Da Vinci com 5 Pinças". Alegação de que o procedimento não consta no rol da ANS. Abusividade. Expressa prescrição médica, inclusive justificando a escolha do sistema robótico em detrimento da cirurgia convencional. Aplicação da Súmula nº 102 do TJSP. Cirurgia realizada em hospital não credenciado. Não comprovação da existência de hospitais credenciados aptos à realização da cirurgia. Exclusão ou limitação do reembolso equivaleria à negativa do próprio procedimento. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recursos não providos, com observação. (TJ-SP - APL: 10201697920178260071 SP 1020169-79.2017.8.26.0071, Relator: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 14/11/2018, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2018) Portanto, havendo expressa prescrição do médico assistente do autor quanto ao tratamento pleiteado, não cabe à OPS se imiscuir na escolha da metodologia indicada, possuindo o ROL de procedimentos da ANS caráter meramente exemplificativo. Assim, diante das digressões acima expendidas, resta indene de dúvidas a obrigatoriedade de custeio integral, por parte da operadora ré, do procedimento pleiteado na exordial. DISPOSITIVO Em virtude do exposto, JULGO PROCEDENTES os pleitos autorais, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao reembolso integral ao autor da quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), referente às despesas com os procedimentos realizados, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice da tabela ENCOGE, desde o desembolso, e com juros de mora de 1% (um por cento) a.m., desde a citação. CONDENO a parte ré, por fim, a arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios, os quais FIXO em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. RECIFE, 15 de maio de 2025 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 26 de maio de 2025. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 1020169-16.2022.8.11.0041

ID: 316367437

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1020169-16.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA. WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1020169-16.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1020169-16.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA. - CNPJ: 34.597.955/0001-90 (EMBARGANTE), ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO - CPF: 082.165.427-63 (ADVOGADO), WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. - CNPJ: 24.380.578/0001-89 (EMBARGANTE), WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ: 35.820.448/0001-36 (EMBARGANTE), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0008-10 (EMBARGANTE), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0008-10 (EMBARGADO), WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA. - CNPJ: 34.597.955/0001-90 (EMBARGADO), ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO - CPF: 082.165.427-63 (ADVOGADO), WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. - CNPJ: 24.380.578/0001-89 (EMBARGADO), WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ: 35.820.448/0001-36 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE APLICAÇÃO DE NORMA INFRALEGAL E REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA METADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo contribuinte contra acórdão que julgou parcialmente procedentes apelações cíveis em embargos à execução fiscal, reconhecendo, entre outros pontos, a ilegitimidade passiva de empresas do grupo e a limitação da atualização monetária à taxa SELIC. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso quanto à aplicação do § 3º-A do art. 1º da Resolução SEFAZ/MT nº 07/2008; (ii) saber se é cabível a redução dos honorários advocatícios pela metade, prevista no art. 90, § 4º, do CPC, quando não houve reconhecimento do pedido de limitação de juros e correção monetária pelo Ente Público. III. Razões de decidir 3. Constatada omissão quanto à análise dos §§ 3º-A e 4º do art. 1º da Resolução 07/2008. Contudo, ainda que concedida certidão de regularidade fiscal por decisão judicial, mediante oferecimento de seguro garantia, tal fato por si só não obsta a inclusão do contribuinte no Regime Cautelar se não houve a suspensão da exigibilidade da dívida fiscal. 4. A redução dos honorários sucumbenciais pela metade, com base no art. 90, § 4º, do CPC, deve incidir apenas sobre a parte reconhecida pelo Estado – a ilegitimidade passiva – e não sobre a parte decidida judicialmente contra a sua vontade, como a limitação à SELIC. 5. Fixação dos honorários relativos à limitação da atualização monetária nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, sobre o proveito econômico obtido com a limitação da atualização à taxa SELIC. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: "1. É legítima a inclusão do contribuinte no Regime Cautelar Administrativo mesmo diante da emissão de certidão fiscal obtida por decisão judicial, se não houve suspensão da exigibilidade da dívida. 2. A redução dos honorários pela metade prevista no art. 90, § 4º, do CPC aplica-se apenas à parte da condenação reconhecida pelo réu, não se estendendo àquela em que houve controvérsia." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 5º; art. 90, § 4º; art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap 149020/2016, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 25.01.2017. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA. em face do acórdão proferido por esta 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo (ID 282227885), o qual deu parcial provimento aos recursos de apelação interpostos pela ora embargante e pelo Estado de Mato Grosso. Na sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal N.º 1020169-16.2022.8.11.0041, o Juízo a quo julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial, para: 01) declarar a ilegitimidade passiva das empresas White Martins Gases Industriais do Nordeste S.A. e White Martins Gases Industriais LTDA em relação ao crédito tributário inscrito na CDA n. 2021448822, objeto da Execução Fiscal n. 1044874-15.2021.8.11.0041; 02) estabelecer que a atualização do crédito executado não ultrapasse a Taxa Selic; 03) condenar ao ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 8% sobre o proveito econômico obtido, com fundamento no artigo 85, §3º, II, do CPC; 04) reduzir os honorários pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do CPC. Esta e. Corte de Justiça julgou os apelos no sentido de: 01) manter a condenação do ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de honorários sucumbencial; 02) fixar os honorários sucumbenciais no percentual mínimo estabelecido na legislação processual, observando os limites legais de cada faixa de escalonamento, ou seja, 10% sobre o valor do proveito econômico, até o limite de 200 salários-mínimos, 8% sobre o que exceder os 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, 5% sobre o que exceder os 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, e assim por diante, nos termos no artigo 85, §§ 2º, 3° e 5º, do CPC; 03) estabelecer que seja considerado como proveito econômico (base de cálculo dos honorários sucumbenciais) o valor total da dívida, proporcional ao número de executados constantes na CDA originária; 04) manter a redução pela metade dos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 90, § 4º do CPC. A embargante aduz em suas razões que, o acordão foi omisso em relação ao parágrafo 3º-A do artigo 1º da Resolução 07/2008, que estabelece expressamente uma exceção à sujeição ao Regime Administrativo Cautelar quando o contribuinte possui certidão positiva com efeito de negativa. Sustenta que, embora tenha sido reconhecido no decisum que a ação cautelar nº 0016378-03.2015.8.11.0041 foi ajuizada para garantir débitos inscritos no sistema de conta corrente fiscal da contribuinte, viabilizando a emissão de certidão de regularidade fiscal, todavia se omitiu quanto à interpretação e aplicação da exceção legal. Argumenta que, o parágrafo 3º-A da Resolução 07/2008 estabelece que não se submeterá aos efeitos do regime cautelar administrativo o contribuinte que tiver obtido Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, não havendo exigência de que a exigibilidade do débito esteja suspensa, mas apenas que o contribuinte tenha conseguido emitir a Certidão de Regularidade Fiscal, o que ocorreu no caso, por força de decisão judicial proferida na medida cautelar nº 0016378-03.2015.8.11.0041. Pontua que, o acordão embargado foi omisso, também, em relação à impossibilidade de redução dos honorários pela metade, uma vez que o Estado de Mato Grosso apresentou discordância em relação ao pedido para limitação da correção monetária à SELIC. Ao final, pugna pelo provimento dos embargos para sanar as omissões e obscuridades apontadas, com a consequente atribuição de efeitos infringentes ao recurso. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento dos aclaratórios, ao argumento de que inexistem omissões ou obscuridades a serem sanadas (ID 286461897). É o relatório. V O T O R E L A T O R Os Embargos de Declaração são oponíveis quando houver no aresto embargado obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Julgador, bem como diante de erro material, conforme o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o”. Passo a análise da ocorrência ou não dos vícios suscitados. DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 3º-A DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 07/2008 A embargante sustenta que o acórdão se omitiu quanto à interpretação e aplicação do parágrafo 3º-A do artigo 1º da Resolução 07/2008, que estabelece exceção à sujeição ao Regime Administrativo Cautelar. O dispositivo em questão possui a seguinte redação: "Art. 1º Ficam submetidos a regime cautelar administrativo, nos termos dos artigos 915 e 916 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, consistente no recolhimento do imposto concomitante a cada operação e/ou prestação relativa ao trânsito de bens e mercadorias, seja interna, seja de entrada ou seja de saída do território do Estado, os contribuintes do ICMS que, isolada ou cumulativamente, se enquadrarem nas seguintes hipóteses: I - possuírem débitos no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso, cujo valor somado seja igual ou superior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em atraso há mais de 30 (trinta) dias; (Nova redação dada pela Res. 001/17) II - possuírem débitos no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso, em atraso há mais de 60 (sessenta) dias, em montante igual ou superior a 10% (dez por cento) da sua arrecadação média dos últimos 12 (doze) meses, e desde que superior a R$ 1.000,00 (hum mil reais); (Nova redação dada pela Res. 001/17) [...] § 3º O tratamento tributário descrito no caput deste artigo, com relação aos dispositivos previstos nos incisos I e II deste preceito, somente alcança o contribuinte após o lapso temporal de 15 (quinze) dias contados a partir do registro dos débitos fiscais no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso, exceto na hipótese prevista no § 4° deste artigo. (Nova redação dada pela Res. 001/17) § 3º-A Ressalvado o disposto no § 4º deste artigo, não se submeterá aos efeitos do regime cautelar administrativo o contribuinte enquadrado em consonância com os incisos I, II ou III do caput deste artigo, que tiver efetuado a prévia extração, durante o correspondente prazo de eficácia, no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso na internet, www.sefaz.mt.gov.br, de Certidão Negativa de Débitos e Outras Irregularidades Fiscais - CNDI ou de Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos e Outras Irregularidades Fiscais - CPNDI, com a finalidade 'Certidão referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela SEFAZ/MT, para fins gerais. § 4° Em caráter excepcional e independentemente do previsto nos incisos do caput deste artigo, para fins de cumprimento do disposto nos artigos 915 e 916 do RICMS, os superintendentes titulares ou substitutos podem autorizar aos gerentes que, na forma da legislação, submetam ao tratamento tributário de que trata este preceito o estabelecimento ou operação que coloque em risco o recebimento do tributo. (Nova redação dada pela Res. 001/17) [...]” Examinando o acórdão embargado, constato que a questão referente ao § 3º-A do artigo 1º da Resolução 07/2008 não foi expressamente enfrentada, tampouco foi analisado o § 4º do mesmo dispositivo legal. No entanto, o acórdão tratou da licitude dos créditos constituídos por meio dos TADs nº 1120774-0, 1122365-3 e 1124722-7, afirmando que: "Embora a recorrente alegue que os referidos créditos estavam suspensos, desde 04/2015, por força de medida cautelar n.º 0016378-03.2015.8.11.0041, pela análise daqueles autos, observa-se que o pronunciamento judicial não suspendeu a exigibilidade da dívida, mas apenas permitiu a emissão de certidão de regularidade fiscal em razão da garantia da dívida [...] Com efeito, não há que se falar em ilegalidade na inclusão/manutenção do contribuinte no Regime Cautelar Administrativo previstos na Resolução 08/2008-SARP e, consequentemente a lavratura dos TAD's nº 1120774-0, 1122365-3 e 1124722-7 em razão da existência de liminar concedida nos autos n.º 0016378-03.2015.8.11.0041 e/ou 0024658-60.2015.8.11.0041 que supostamente teria suspendido a exigibilidade dos créditos inscritos no sistema de consta corrente fiscal do contribuinte anteriores à data da autuação." Reconheço que o acórdão não abordou expressamente o § 3º-A do artigo 1º da Resolução 07/2008, nem o § 4º do mesmo dispositivo, o que configura omissão a ser sanada por estes embargos de declaração. Analisando o § 3º-A, verifica-se que esse dispositivo legal estabelece uma exceção à sujeição ao Regime Administrativo Cautelar para os contribuintes que tiverem efetuado a prévia extração de Certidão Negativa de Débitos ou de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa dentro do prazo de eficácia. Ocorre que, no caso concreto, a decisão judicial proferida na medida cautelar nº 0016378-03.2015.8.11.0041 não suspendeu a exigibilidade da dívida fiscal questionada, mas determinou apenas, que a Fazenda Pública fornecesse a renovação da certidão de regularidade fiscal à embargante e que esta não fosse inscrita no CADIN/MT mediante oferecimento de seguro garantia. Contudo, essa determinação judicial para fornecimento de certidão não significa que ocorreu a "prévia extração" da certidão "durante o correspondente prazo de eficácia", conforme exige o parágrafo 3º-A do artigo 1º da Resolução 07/2008. O dispositivo legal exige expressamente a "prévia extração" da certidão pelo contribuinte, o que configura requisito temporal (anterioridade à inclusão no regime) e formal (ato praticado pelo próprio contribuinte). Embora a embargante tenha obtido decisão judicial determinando a renovação da certidão, não ficou demonstrado nos autos que a embargante efetivamente extraiu a certidão em momento anterior à sua inclusão no Regime Administrativo Cautelar e dentro do prazo de eficácia correspondente. Além disso, a exceção prevista no § 3º-A do artigo 1º da Resolução 07/2008 é expressamente ressalvada pelo disposto no § 4º do mesmo dispositivo legal. Ressalta-se que, § 4º do artigo 1º da Resolução 07/2008, confere poder discricionário excepcional à administração tributária estadual, permitindo a inclusão dos contribuintes ao regime cautelar administrativo quando identificarem risco ao recebimento do tributo, ainda que ele tenha emitido previamente a Certidão Positiva com Efeito de Negativa. Portanto, a concessão de liminar na medida cautelar para garantir a emissão de certidão de regularidade fiscal, sem suspender a exigibilidade do crédito tributário, não afasta a possibilidade de inclusão da embargante no Regime Administrativo Cautelar. Nesse contexto, não há ilegalidade na inclusão/manutenção da embargante no Regime Cautelar Administrativo e na consequente lavratura dos TADs questionados. DA NÃO APLICABILIDADE DA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE (ARTIGO 90, § 4º DO CPC) A embargante alega, também que, o acórdão se omitiu quanto ao fato de que não houve reconhecimento pelo Estado do pedido de limitação da correção monetária à taxa SELIC, razão pela qual seria inaplicável a redução dos honorários prevista no artigo 90, § 4º do CPC nessa parcela da condenação. De fato, o acórdão determinou a manutenção da redução pela metade dos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 90, § 4º do CPC, sem especificar se tal redução se aplicaria a toda a condenação ou apenas à parte referente à ilegitimidade passiva das empresas excluídas do polo passivo. Analisando os autos, constato que assiste razão à embargante nesse ponto. Com efeito, o artigo 90, § 4º do CPC estabelece que "se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade". No caso em análise, o Estado reconheceu apenas a ilegitimidade passiva das empresas WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. e WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. Quanto ao pedido de limitação da correção monetária e juros aplicados na CDA à taxa SELIC, não houve reconhecimento por parte do Estado, tendo sido o pleito acolhido por decisão judicial, após regular contraditório. Desse modo, a redução prevista no artigo 90, § 4º do CPC não se aplica à parcela dos honorários referente a esse capítulo da decisão. Desta forma, acolho os embargos de declaração nesse ponto para esclarecer que a redução pela metade dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 90, § 4º do CPC, aplica-se apenas à parcela da condenação relacionada ao reconhecimento da ilegitimidade passiva das empresas excluídas do polo passivo, não alcançando a parcela relativa à limitação da correção monetária e juros à taxa SELIC. DO PREQUESTIONAMENTO Quanto ao prequestionamento, mister se faz mencionar que não há necessidade de se referir expressamente aos dispositivos legais apresentados, desde que o acórdão aprecie por inteiro as matérias trazidas aos autos, como ocorreu no presente caso. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado proferido por este e. Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MATERIAL – PLANO DE SAÚDE – IMPOSSIBILIDADE – NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER – MEDICAÇÃO DE USO DOMICILIAR – INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO PREVISTA NO ART. 10, VI, DA LEI Nº 9.656/98 – INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não pode a prestadora de serviços médico-hospitalares negar o fornecimento de medicamentos sob o argumento de serem de uso domiciliar, se o contrato estabelece cobertura ao procedimento quimioterápico, pelo que deve ser resguardado o direito do paciente ao melhor tratamento possível, a fim de curar a enfermidade acometida. Quanto ao prequestionamento, a matéria já se encontra devidamente debatida ao longo desta decisão, dispensando a reprodução de cada dispositivo legal”. (TJMT Ap 149020/2016, DES. DIRCEU DOS SANTOS, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 25/01/2017, Publicado no DJE 02/02/2017) Desse modo, a ausência de indicação expressa de dispositivos legais mencionados pelas partes não implica em omissão do julgado quando o decisum esgota a questão suscitada pelo recorrente, porquanto, desnecessário o prequestionamento explícito. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho parcialmente os presentes Embargos de Declaração, para o fim de: a) Sanar a omissão quanto à análise dos §§ 3º-A e 4º do artigo 1º da Resolução 07/2008, esclarecendo que a concessão de liminar na medida cautelar para garantir a emissão de certidão de regularidade fiscal, sem suspender a exigibilidade do crédito tributário, não afasta a possibilidade de inclusão da embargante no Regime Administrativo Cautelar, especialmente considerando o poder discricionário conferido à administração tributária pelo § 4º do artigo 1º da Resolução 07/2008; b) esclarecer que a redução pela metade dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 90, § 4º do CPC, aplica-se exclusivamente à parcela da condenação relacionada ao reconhecimento da ilegitimidade passiva das empresas excluídas do polo passivo, não alcançando a parcela relativa à limitação da correção monetária e juros à taxa SELIC; bem como fixar os honorários sobre a modificação da forma de atualização nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3° e 5º, do CPC, sobre o proveito econômico obtido com a limitação, que corresponde ao quantum foi reduzido do valor total da dívida. Com o julgamento dos presentes embargos de declaração, o dispositivo do acordão que analisou os recursos de apelação passará a ter o seguinte teor: Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO para ambos os recursos de apelação para: 01) manter a condenação do ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de honorários sucumbencial; 02) fixar os honorários sucumbenciais no percentual mínimo estabelecido na legislação processual, observando os limites legais de cada faixa de escalonamento, ou seja, 10% sobre o valor do proveito econômico, até o limite de 200 salários-mínimos, 8% sobre o que exceder os 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, 5% sobre o que exceder os 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, e assim por diante, nos termos no artigo 85, §§ 2º, 3° e 5º, do CPC; 03) estabelecer que seja considerado como proveito econômico dos honorários relativo à ilegitimidade passiva (base de cálculo dos honorários sucumbenciais) o valor total da dívida, proporcional ao número de executados constantes na CDA originária; 04) estabelecer que seja considerado como proveito econômico dos honorários relativo à limitação da correção monetária e juros à taxa SELIC (base de cálculo dos honorários sucumbenciais) a importância reduzida do valor total da dívida; 05) manter a redução pela metade dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 90, § 4º do CPC, apenas à parcela da condenação relacionada ao reconhecimento da ilegitimidade passiva das empresas excluídas do polo passivo, não alcançando a parcela relativa à limitação da correção monetária e juros à taxa SELIC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1054649-93.2024.8.26.0053

ID: 316237387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1054649-93.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODNEI MACHADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI PIRES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054649-93.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Marcelo de Oliveira Souza - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora obj… Processo 1054649-93.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Marcelo de Oliveira Souza - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a cessação da incidência da contribuição previdenciária sobre a verba "Gratificação de Representação" e "Gratificação Judiciária", bem como requer a restituição dos valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da preliminar: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, pois a Fazenda Pública do Estado é responsável pelo desconto da contribuição previdenciária, e subsidiariamente responsável pela restituição do indébito, na falta de recursos por parte da SPPREV. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A pretensão está restrita à "Gratificação de Representação" e "Gratificação Judiciária" não incorporadas, verbas de natureza eventual, cujo pagamento transitório somente será realizado enquanto presentes as condições específicas que o autorizam. São verbas que não podem ser incluídas na base de cálculo da contribuição previdenciária, e uma vez destacada a natureza das verbas, torna-se imperioso revisitar a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema n.163: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.". Como cediço, no âmbito do Estado de São Paulo, a Emenda Constitucional nº 49/2020, revogou o artigo 133 da Constituição Paulista, assegurando apenas a concessão das incorporações que, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, tenham cumprido os requisitos temporais e normativos previstos na legislação então vigente. Some-se o disposto no artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar nº 1.012/2007, que excluiu da base de cálculo da contribuição previdenciária as vantagens não incorporáveis instituídas em lei, de modo que não deve incidir contribuição previdenciária sobre as parcelas não incorporadas, recebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Nesse mesmo sentido: Recurso Inominado. Servidora pública estadual. Exclusão de contribuição previdenciária sobre gratificação de representação e gratificação judiciária não incorporadas. Admissibilidade. Tema 163 do STF. Verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. EC 103/2019. Aplicação da taxa Selic desde a vigência da EC 113/2021, independentemente da natureza da relação jurídica. Jurisprudência recente do C. Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1019481-93.2024.8.26.0032; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. EC Nº 103/2019 E EC Nº 49/2020. TEMA 163 DO STF. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de conhecimento proposta por servidor público estadual, ocupante do cargo de supervisor de serviço do Tribunal de Justiça de São Paulo, com o objetivo de cessar os descontos previdenciários incidentes sobre gratificação judiciária, gratificação de representação e gratificação por designação de cargo vago, bem como obter a devolução dos valores descontados desde março de 2020. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se as gratificações específicas vinculadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão podem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária, mesmo após a revogação do art. 133 da Constituição Estadual e a edição da EC nº 103/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR As verbas gratificação judiciária, gratificação de representação e gratificação por designação de cargo vago possuem caráter temporário e específico, vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão, e, portanto, não se incorporam aos proventos de aposentadoria, nos termos do art. 39, § 9º, da CF, com redação da EC nº 103/2019. De acordo com o Tema 163 de repercussão geral do STF (RE 593.068/SC), não incide contribuição previdenciária sobre verbas que não integram os proventos de aposentadoria do servidor público. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A contribuição previdenciária não incide sobre verbas de caráter temporário e não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, como gratificação judiciária, gratificação de representação e gratificação por designação de cargo vago, nos termos do art. 39, § 9º, da CF/1988, e do Tema 163 do STF. 2. O servidor público tem direito à repetição do indébito referente às contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 39, § 9º; EC nº 103/2019; EC nº 49/2020; EC nº 113/2021, art. 3º; CE/SP, art. 133 (revogado); LCE/SP nº 1.012/2007, art. 8º, § 1º, item 8; CTN, arts. 161, § 1º, e 167, parágrafo único; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.068/SC (Tema 163); STF, RE 870.947 (Tema 810); STF, RE 1.515.163/RS (Tema 1335); STJ, REsp 1.270.439/PR (IPCA-E); STJ, Súmulas nº 188 e nº 523; TJSP, RIC nº 1011950-12.2023.8.26.0348, nº 1009014-97.2023.8.26.0482, nº 1009185-31.2023.8.26.0037.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1016665-75.2024.8.26.0053; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) RECURSO INOMINADO Servidora Pública Estadual Cargo em comissão Contribuição Previdenciária Exclusão da incidência sobre as diferenças não incorporáveis das verbas Salário Base (diferenças), Gratificação Judiciária e Gratificação de Representação Restituição de valores, respeitada a prescrição quinquenal Sentença de procedência Recurso do réu: Legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as gratificações Vantagens incorporáveis para fins de aposentadoria Desacolhimento das razões recursais: Exclusão da cobrança previdenciária sobre as verbas não mais incorporáveis determinada por lei Tema nº 163 do STF Valor devido a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Exclusão opcional da base de cálculo da contribuição previdenciária - Subsidiariamente - Compensação com valores recebidos na declaração anual - Consectários legais" antes de desacolhimento; incluir "Inexistência de prova da opção pela contribuição Ônus do réu - Pedidos subsidiários prejudicados Valor devido e eventuais compensações a serem apurados em sede de cumprimento de sentença - trecho de consectários legais. Nesse sentido: "Recurso inominado. Servidor público estadual. Escrevente Técnico Judiciário. Parcelas percebidas em razão de exercício de cargo em comissão (salário-base do cargo em comissão, designação em cargo vago, pró-labore, gratificação judiciária e de representação). Emenda Constitucional n. 49/2020 que alterou a Constituição do Estado de São Paulo, prevendo que referidas verbas deixaram de se incorporar à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. Impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de caráter provisório que não se incorporam à aposentadoria. Aplicação do Tema n. 163 do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005990-53.2024.8.26.0053; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) - Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1069383-49.2024.8.26.0053; Relator (a):Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Por fim, não há comprovação de opção da servidora pelo pagamento, prevista no art. 8º, § 2º, da LCE nº 1.012/2007, ônus que incumbia à parte demandada. Ainda assim, não está comprovado que a vantagem será efetivamente computada nos proventos de aposentadoria. Nesse diapasão: SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CARGO EM COMISSÃO - SALÁRIO-BASE DO CARGO EM COMISSÃO, DESIGNAÇÃO EM CARGO VAGO, GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADAS - DEVIDA A EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Art. 8º, § 1º, 7, da LCE 1.012/2007 - Cessação dos descontos e restituição dos valores - Verba que não é mais incorporável aos vencimentos, ante a inclusão do § 9º no art. 39 da CRFB e a revogação do art. 133 da CE/SP - Art. 8º, § 2º da LCE 1.012/2007 estabelece a opção do servidor público, e não da Administração Pública, de inclusão das verbas não incorporáveis na base de cálculo da contribuição previdenciária - Precedentes deste Colégio Recursal do Estado de São Paulo - Recurso da parte ré desprovido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1083319-44.2024.8.26.0053; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de exclusão da contribuição previdenciária sobre verba de Gratificação de Representação, a verba de Gratificação Judiciária e a diferença entre o vencimento-base do cargo efetivo e o vencimento-base do cargo comissionado, percebidas em decorrência de exercício de cargo em comissão. A verba vinculada a cargo em comissão não é mais incorporável nos termos da Emenda Constitucional Estadual nº 49/2020 ao revogar o art. 133 da Constituição Estadual, não tendo mais validade a antiga previsão de incorporação pela LCE nº 813/96. Tema nº 163 do STF e art. 8º § 1º ítem 7 da LCE nº 1012/07. Não comprovação pela Fazenda Pública do exercício de opção prevista no art. 8º § 2º da Lei Complementar Estadual nº 1012/2007. Sentença de procedência mantida. Recurso da Fazenda Pública improvido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1004103-84.2024.8.26.0586; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Roque -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE JUDICIÁRIO. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. EC Nº 103/2019 E EC Nº 49/2020. TEMA 163 DO STF. Indevida a cobrança de contribuição previdenciária sobre parcela das verbas não incorporadas/incorporáveis. Não comprovação do exercício da opção pelo pagamento, prevista no art. 8º, § 2º, da LCE nº 1.012/2007. Aplicação do Tema nº 163 do STF de repercussão geral. Recurso desprovido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1002108-38.2024.8.26.0553; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santo Anastácio -Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Portanto, a procedência é medida de rigor, sendo esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré à repetição dos valores correspondentes aos descontos a título de contribuição previdenciária, que comprovadamente incidiram sobre as verbas "Gratificação de Representação" e "Gratificação Judiciária" não incorporadas, durante os meses descritos na inicial (fls.82/83). O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021. A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), DAVI PIRES SANTANA (OAB 359112/SP)

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White Martins Gases Industriais Do Norte Ltda. x White Martins Gases Industriais Do Norte Ltda.

ID: 259925307

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020169-16.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA.

Polo Passivo:

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA.

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1020169-16.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Me… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1020169-16.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA. - CNPJ: 34.597.955/0001-90 (APELANTE), ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO - CPF: 082.165.427-63 (ADVOGADO), WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. - CNPJ: 24.380.578/0001-89 (APELANTE), WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ: 35.820.448/0001-36 (APELANTE), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0008-10 (APELANTE), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0008-10 (APELADO), WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA. - CNPJ: 34.597.955/0001-90 (APELADO), ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO - CPF: 082.165.427-63 (ADVOGADO), WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. - CNPJ: 24.380.578/0001-89 (APELADO), WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ: 35.820.448/0001-36 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE PROVERAM PARCIALMENTE OS RECURSOS. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA SENTENÇA OBSERVADO. LICITUDE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONFORME ESCALONAMENTO LEGAL. PROVEITO ECONÔMICO PROPORCIONAL À COTA DE RESPONSABILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos, pela Fazenda Pública Estadual e pelo contribuinte, contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva de duas empresas no polo da execução fiscal, limitou a atualização do crédito à Taxa Selic e fixou honorários sucumbenciais em 8% sobre o proveito econômico obtido, reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do CPC. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) se é lícita a lavratura dos TADs à luz do regime cautelar administrativo; (iii) qual o critério adequado para fixação dos honorários sucumbenciais diante da exclusão de corresponsável da execução fiscal. III. Razões de decidir 3. A sentença analisou de forma fundamentada os elementos essenciais do caso, inexistindo nulidade. 4. A inserção da apelante no regime cautelar administrativo é válida, uma vez que o contribuinte não obteve liminar favorável na medida cautelar em relação a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 5. no caso de exclusão do corresponsável do polo passivo da execução fiscal, os honorários devem ser fixados com base no valor do proveito econômico proporcional à cota de responsabilidade de cada parte, com aplicação escalonada dos percentuais previstos no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: "1. Não ocorre nulidade da sentença quando ela se mostra devidamente fundamentada. 2. A lavratura de TAD’s fundada em regime cautelar administrativo é lícita, se a liminar concedida em medida cautelar prévia apenas permita a emissão de certidão de regularidade fiscal. 3. Os honorários sucumbenciais, em caso de ilegitimidade passiva reconhecida, devem ser fixados em percentuais sobre o valor da dívida proporcional ao número de executados." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º, 3º, 5º e 8º; 90, §4º; 489, §1º; CTN, arts. 124 e 125. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.231.216/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 06.12.2022. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interpostos por WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA. e ESTADO DE MATO GROSSO, em face da sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal N.º 1020169-16.2022.8.11.0041, que julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial, para: 01) declarar a ilegitimidade passiva das empresas White Martins Gases Industriais do Nordeste S.A. e White Martins Gases Industriais LTDA em relação ao crédito tributário inscrito na CDA n. 2021448822, objeto da Execução Fiscal n. 1044874-15.2021.8.11.0041; 02) estabelecer que a atualização do crédito executado não ultrapasse a Taxa Selic; 03) condenar ao ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 8% sobre o proveito econômico obtido, com fundamento no artigo 85, §3º, II, do CPC; 04) reduzir os honorários pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do CPC. A parte WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA., em recurso de apelação, argui que: · Nulidade da sentença por ausência de fundamentação legal, o que violaria os artigos 489, §1º e 1.022, II, do CPC e 93, inciso IX, da CF/1988. · a sentença foi proferida com base em premissa equivocada sobre a natureza da Ação nº 0016378-03.2015.8.11.0041, sustentando que o único intuito daquela ação cautelar era oferecer seguro-garantia aos TADs, a título de caução antecipada, permitindo a renovação de sua Certidão de Regularidade Fiscal e impedindo sua inscrição no CADIN; · os referidos autos, não se discute a procedência ou improcedência dos TADs; · a insubsistência dos TADs nº 1120774-0, 1122365-3 e 1124722-7 lavrados em razão da aplicação indevida do regime cautelar prevista na Resolução nº 07/2008; · Juízo de Origem não observou o escalonamento dos honorários sucumbenciais previsto no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para acolher integralmente os pedidos formulados na inicial. O ESTADO DE MATO GROSSO em suas razões da apelação argui que: · Quando o corresponsável é excluído do polo passivo da execução fiscal a dívida não é extinta, de modo que os honorários devem ser fixados por equidade, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC. · De acordo com o entendimento do STJ, por meio do AREsp 2.231.216, eventual condenado nos termos do art. 85, § 3º, incisos, a base de cálculo deve ser dividida pelo número de sujeitos passivos envolvidos no caso. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, fixar os honorários de forma equitativa nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Contrarrazões pelo desprovimento. Sem parecer da Procuradoria Geral de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação interpostos por WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA. e ESTADO DE MATO GROSSO, em face da sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal N.º 1020169-16.2022.8.11.0041, que julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial, para: 01) declarar a ilegitimidade passiva das empresas White Martins Gases Industriais do Nordeste S.A. e White Martins Gases Industriais LTDA em relação ao crédito tributário inscrito na CDA n. 2021448822, objeto da Execução Fiscal n. 1044874-15.2021.8.11.0041; 02) estabelecer que a atualização do crédito executado não ultrapasse a Taxa Selic; 03) condenar ao ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 8% sobre o proveito econômico obtido, com fundamento no artigo 85, §3º, II, do CPC; 04) reduzir os honorários pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do CPC. A insurgência recursal se pauta em verificar possível nulidade na sentença, a licitude do crédito inscrito na CDA n. 2021448822, objeto da Execução Fiscal n. 1044874-15.2021.8.11.0041 e a forma de fixação dos honorários sucumbenciais. Com essas considerações passo a análise das insurgências recursais. 01. DO RECURSO DA WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA 1.1 PRELIMINAR: Nulidade da Sentença por ausência de fundamentação Argui a Apelante WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA, em sede de preliminar, que a sentença objurgada deve ser declarada nula, uma vez que deixou de analisar a licitude dos créditos constituídos por meio dos TADs nº 1120774-0, 1122365-3 e 1124722-7. Sobre o assunto, sabe-se que a sentença é um ato processual que põe fim à fase cognitiva do processo e extingue à Execução e/ou os Embargos do Devedor, conforme se verifica do artigo 203 do Código de Processo Civil: “Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. Nos termos do artigo 489 do Código de Processo Civil, a sentença deve ser composta de relatório, fundamento e dispositivo, confiram-se: “Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Na hipótese, o Magistrado a quo fez constar na sentença o motivo pelo qual entendeu pela impossibilidade de apreciação da licitude das referidas autuações, a qual se deu pelo fato de existir uma ação n.º 0016378-03.2015.8.11.0041, ajuizada em data anterior, que acoberta a mesma dívida. Com efeito, embora a parte recorrente não concorde com o pronunciamento do Magistrado a quo, a sentença se encontra-se devidamente fundamentada, não tendo dessa forma que se falar em nulidade. Assim, rejeito a presente preliminar. 1.2 MÉRITO Da Possibilidade de análise da licitude dos créditos constituídos por meio dos TADs nº 1120774-0, 1122365-3 e 1124722-7 Sustenta a Apelante que é possível analisar a licitude dos créditos constituídos por meio dos TADs nº 1120774-0, 1122365-3 e 1124722-7, eis que os autos n.º 0016378-03.2015.8.11.0041 citados na sentença se trata apenas de medida cautelar antecedente ajuizada para o fim de garantir a dívida que deu enseja à lavratura das referidas autuações e possibilitar a emissão de certidão de regularidade fiscal. Pois bem. Pela análise dos autos n.º 0016378-03.2015.8.11.0041 verifica-se que, de fato, aquela ação se trata de medida cautelar antecedente ajuizada para o fim único e exclusivo de garantir inscritas no sistema de conta corrente fiscal da contribuinte, cujo fato gerador ocorreu entre 2005, possibilitando a emissão de certidão de regularidade fiscal. Além disso, na ação principal (autos n.º 0024658-60.2015.8.11.0041) distribuída por dependência à medida cautelar n.º 0016378-03.2015.8.11.0041, para o fim de questionar a licitude dos referidos créditos, foi extinta sem julgamento de mérito, em razão da oposição e julgamento dos presentes embargos à execução (autos n.º 1015614-53.2022.8.11.0041), como cito: “0024658-60.2015.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA REQUERENTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... Trata-se de Ação Anulatória interposta em 22.05.2015, por WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, onde argumentou que “Em 23 de dezembro de 2010, a D. Fazenda Estadual do Mato Grosso iniciou procedimento fiscalizatório em face da Autora que culminou na exigência dos débitos fiscais ICMS relativos aos períodos de apuração de fevereiro de 2005 a janeiro de 2006, consubstanciados nos processos administrativos tributários nºs 313450/2011 e 287128/2011”, tendo ocorrido a decadência com relação à cobrança dos créditos tributários do período compreendido entre fevereiro a outubro de 2005. Assim, postulou a procedência da ação com a consequente extinção do mencionados créditos, condenando-se a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios e cominações legais. [...] Nesse contexto, registro que, inobstante a presente ação anulatória tenha sido distribuída antes dos embargos, constata-se que os embargos já foram sentenciados estando, inclusive em grau de recurso, desta forma, há que ser extinto, diante da litispendência, a presente ação ordinária. Por todo o exposto, estando claramente demonstrados os requisitos que ensejam a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com fundamento no inciso V, do artigo 485, do Código de Processo Civil. Desta forma, uma vez que o débito objeto da CDA nº 201610845 encontra-se devidamente garantido nos autos da execução fiscal, defiro o desentranhamento/cancelamento da apólice de Seguro Garantia sob nº 04-775.0216275. Diante da extinção do presente feito, declaro extinta, também, a Ação Cautelar sob nº 0016378-03.2015.8.11.0041, pela perda do objeto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o crédito tributário encontra-se devidamente garantido nos autos da Execução Fiscal sob nº 1023856-11.2016.8.11.0041. Translade para o mencionado feito Cautelar cópia desta sentença. [...]”. (Id. 95090364 – PJe 1º Grau – autos n.º 0024658-60.2015.8.11.0041) Com efeito, a licitude da autuação (TADs nº 1120774-0, 1122365-3 e 1124722-7) e do motivo que ensejaram a sua lavratura não foram analisados medida cautelar n.º 0016378-03.2015.8.11.0041 e na ação principal n.º 0024658-60.2015.8.11.0041, permitindo dessa forma a apreciação nos autos dos embargos à execução fiscal. Da licitude dos créditos constituídos por meio dos TADs nº 1120774-0, 1122365-3 e 1124722-7 Aduz a recorrente que, a inserção da recorrente no Regime Cautelar Administrativo previstos na Resolução 08/2008-SARP e, consequentemente a lavratura dos TADs nº 1120774-0, 1122365-3 e 1124722-7 e indevida, pois o crédito inscrito no sistema de consta corrente fiscal estava com exigibilidade suspensa por força de decisão emergencial anterior proferida nos autos da medida cautelar n.º 0016378-03.2015.8.11.0041. Pois bem. Pela análise dos TADs nº 1120774-0, 1122365-3 e 1124722-7, lavrados em 06/2015, 10/2015 e 05/2016, verifica-se que a autuação ocorreu em razão da ausência de recolhimento antecipado de ICMS de contribuinte inserido no Regime Cautelar Administrativo pelo fato de existir dívida omissa inscrita no sistema de conta corrente fiscal, dos períodos de 02/2005 a 01/2006. Embora a recorrente alegue que os referidos créditos estavam suspensos, desde 04/2015, por força de medida cautelar n.º 0016378-03.2015.8.11.0041, pela análise daqueles autos, observa-se que o pronunciamento judicial não suspendeu a exigibilidade da dívida, mas apenas permitiu a emissão de certidão de regularidade fiscal em razão da garantia da dívida, como cito: “[...] No caso dos autos, a requerente busca com o oferecimento do seguro garantia no valor integral do débito, a renovação da certidão de regularidade fiscal e que tal débito não enseje na inscrição no CADIN/MT, nos termos do artigo 151, inciso II do Código Tributário Nacional, e de consequência a renovação da certidão de regularidade fiscal, nos termos do artigo 206 do CTN. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça deste Estado, bem como o Superior Tribunal de Justiça, firmaram entendimento no sentido de que somente o depósito em dinheiro é passível de suspender a exigibilidade do crédito. [...] Quanto ao oferecimento de caução denominado “seguro garantia”, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que, em pese à impossibilidade de suspensão do crédito tributário, é possível, a emissão de certidão de regularidade fiscal e a não inscrição no CADIN/MT uma vez que o débito encontra-se garantido. [...] Diante do exposto, com fundamento no artigo 273, incisos I e II do Código de Processo Civil, DEFIRO parcialmente a liminar, para acolher o seguro garantia nº 04-0775-026275, emissão em 08.04.215 no valor de R$ 1.869.432,07 para a fim de determinar que a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso forneça a renovação da certidão de regularidade fiscal e que a requerente não seja inscrita no CADIN/MT. [...]”. (Id. 84851932 – pág. 88-91– Pje 1º Grau – autos n.º 0016378-03.2015.8.11.0041) Igualmente, na ação principal (autos n.º 0024658-60.2015.8.11.0041) distribuída por dependência à medida cautelar n.º 0016378-03.2015.8.11.0041, não houve pedido e deferimento de suspensão a exigibilidade dos créditos questionados na demanda, cujos fatos geradores ocorreram nos períodos de 02/2005 a 01/2006. Com efeito, não há que se falar em ilegalidade na inclusão/manutenção do contribuinte no Regime Cautelar Administrativo previstos na Resolução 08/2008-SARP e, consequentemente a lavratura dos TAD´s nº 1120774-0, 1122365-3 e 1124722-7 em razão da existência de liminar concedida nos autos n.º 0016378-03.2015.8.11.0041 e/ou 0024658-60.2015.8.11.0041 que supostamente teria suspendido a exigibilidade dos créditos inscritos no sistema de consta corrente fiscal do contribuinte anteriores à data da autuação. Ressalta-se que, nesses casos a jurisprudência tem se manifestado no sentido de reconhecer a licitude do regime cautelar administrativo para os contribuintes inadimplentes, em relação a forma de pagamento do tributo, a qual deve ser realizada de forma antecipada, uma vez que essa sistemática não modifica a regra matriz de incidência do ICMS. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO COM REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O DÉBITO OMISSO QUE DEU AZO À LAVRATURA DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO MAIS SE ENCONTRAVA SUSPENSO – REATIVAÇÃO NO SISTEMA DE CONTA CORRENTE FISCAL – CONTRIBUINTE SUJEITA AO REGIME ADMINISTRATIVO CAUTELAR – EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS – RESOLUÇÃO Nº. 007 /2008- SARP – LEGALIDADE – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA ALTERAÇÃO DE REGRA MATRIZ DE TRIBUTO – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. O regime administrativo cautelar, instituído pela Resolução nº. 007 /2008/ SARP /SEFAZ-MT e regulamentado pelo art. 444 e seguintes do RICMS/MT é legal, porquanto apenas obriga o contribuinte em débito com o Fisco ao recolhimento antecipado do imposto, não criando ou instituindo situação jurídica além daquela já prevista em lei. [...]”. (TJMT - N.U 0025789-41.2013.8.11.0041, Desa. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES , SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 27/11/2018, Publicado no DJE 18/12/2018) “MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIA – RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO – RESOLUÇÃO N. 07/2008- SARP – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - SENTENÇA RETIFICADA. [...] 2. Não há qualquer ilegalidade na inclusão do contribuinte em débito com o fisco, no regime diferenciado cautelar instituído pelo RICMS e Resolução nº 007 /2008/ SARP /SEFAZ, haja vista que aludido regime é apenas uma forma de recolhimento do tributo, exigida de todos os contribuintes que se encontram nas mesmas hipóteses previstas na lei e no regulamento”. (TJMT - N.U 0037101-48.2012.8.11.0041, Desa. MARIA EROTIDES KNEIP, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 26/02/2018, Publicado no DJE 16/04/2018) Com efeito, uma vez que a pessoa jurídica WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA estava inseria no regime administrativo cautelar em razão da existência de dívidas inscritas no sistema de conta corrente fiscal entre 06/2015 a 05/2016, constata-se a licitude na lavratura do TADs nº 1120774-0, 1122365-3 e 1124722-7, oriundo da ausência de recolhimento antecipado do tributo estadual. Assim, não merece prosperar os argumentos analisados no presente tópico. 02. DO RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO E ANALISADOS CONJUNTAMENTE COM O RECURSO DE WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA: Dos honorários sucumbenciais 2.1. Da necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1255 pelo STF Preambularmente, faz-se necessário a análise da necessidade de sobrestamento do recurso, em razão da pendência de julgamento do Recurso Extraordinário 1412.069 (Tema 1255). Sabe-se que a Suprema Corte admitiu a repercussão geral do Recurso Extraordinário 1412.069 (Tema 1255) para analisar o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas demandas em que o valor da causa ou o proveito econômico forem elevados, como cito: “Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Rosa Weber, Edson Fachin, Luiz Fux, Nunes Marques e Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Rosa Weber, Edson Fachin, Luiz Fux, Nunes Marques e Cármen Lúcia. Publicado sem revisão. (RE 1412069 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 08-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) “Tema 1255 - Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes.”. Todavia, conforme se observa do Informativo n. 868/2017 do STF, a Suprema Corte, ao julgar questão de ordem no RE 966.177 RG/RS, o reconhecimento da Repercussão Geral não implica em sobrestamento automático do processamento de todos os processos nacionais pendentes de julgamento, mas depende de decisão do relator nesse sentido, como cito: “[...] A questão de ordem foi resolvida da seguinte forma: a) a suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no “caput” do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la; [...]”. (RE 966.177 RG/RS, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 7.6.2017) Pela análise dos andamentos processuais do RE 1412069 (Tema 1255), observa-se que, embora tenha sido reconhecida a repercussão geral, o STF não foi determinou o sobrestamento dos processos em trâmite em 1º e 2º grau. Além disso, a contorcia relativa a necessidade de sobrestamento de processo no âmbito nacional até o julgamento do Tema 1255 já foi analisa inclusive pelo próprio STF nos autos da Rcl: 67129 DF, como cito: “EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO AO RE Nº 1.412 .069-RG/PR (TEMA RG Nº 1.255). AUSÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS SOBRE A MESMA CONTROVÉRSIA. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: VEDAÇÃO . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso, não subsiste hipótese de cabimento da reclamação, tampouco viabilidade de sobrestamento do processo junto à origem, haja vista que o Tema RG nº 1.255, submetido à sistemática da repercussão geral, não contém qualquer ordem de suspensão nacional dos processos envolvendo a mesma controvérsia. 2. As alegações constantes do recurso decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada, uma vez que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria. 3. A reclamação constitucional é ação direcionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não se consubstancia como sucedâneo recursal ou ação rescisória . 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF - Rcl: 67129 DF, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 09/09/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-10-2024 PUBLIC 03-10-2024) Por esse motivo, não é necessário aguardar o julgamento do RE 1412069 (Tema 1255) para apreciação do recurso de apelação, ainda que a irresignação seja a fixação os honorários sucumbenciais. 2.2 Do Sobrestamento do Recurso em razão do Tema 1265 do STJ Observa-se, também que, o Superior Tribunal de Justiça admitiu a afetação do REsp n. 2.109.815/MG (Tema 1265) para analisar se no caso de reconhecimento de declaração de ilegitimidade de um dos coexecutados, os honorários devem ser fixados em percentual ou por equidade, como cito: “RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA EXCLUIR COOBRIGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. ADMISSÃO. 1. Admitida a afetação com a seguinte delimitação da tese controvertida: "Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de um dos coexecutados para compor o polo passivo de Execução Fiscal, definir se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC)." 2. Recursos Especiais submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC”. (ProAfR no REsp n. 2.109.815/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 21/5/2024, DJe de 12/6/2024.) No entanto, pela análise dos andamentos processuais do REsp n. 2.109.815/MG (Tema 1265), observa-se que, o STJ determinou a suspensão de Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no STJ, o que não é o caso dos autos, uma vez que estamos diante de julgamento de recurso de apelação. Assim, não é necessário aguardar o julgamento do REsp n. 2.109.815/MG (Tema 1265) para apreciação do presente recurso, ainda que tenha irresignação quando a fixação os honorários sucumbenciais. 2.3. Da forma de fixação dos honorários sucumbenciais O ESTADO DE MATO GROSSO sustenta que no caso de exclusão de corresponsável do polo passivo da execução fiscal os honorários advocatícios devem ser aplicados por equidade, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC; ou subsidiariamente, em sendo mantida a aplicação em percentual, que a base de cálculo seja proporcional ao número de sujeitos passivos indicados na inicial. Já a parte WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA, aduz que os honorários aos serem fixados em 8% sobre o proveito econômico obtido, não observou o escalonamento previsto no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Em relação a forma de fixação dos honorários o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Resp. 1.850.512, 1.877.883, 1.906.623, 1.906.618, e outros, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076), entendeu que, em regra, devem ser observados os percentuais previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do CPC, sendo admitida a aplicação de forma equitativa somente quando “havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. [...] 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. [...] 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ”. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) Em se tratando de embargos à execução fiscal acolhido para reconhecer ilegitimidade passiva do corresponsável, diante do potencial danoso que o feito executivo possuiria na vida patrimonial do executado caso a demanda judicial prosseguisse regularmente em relação a ele, tenho que é possível aferir o proveito econômico. Isso porque, os artigos 124 e 125, do Código Tributário Nacional, que dispõem acerca da responsabilidade solidária dos executados pela dívida executada, estabelece que cada pessoa incluída no polo passivo da execução fiscal responde pelo todo da dívida executada, como cito: “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; [...]”. Com efeito, sendo possível a constatação da existência de proveito econômico no caso de reconhecimento da ilegitimidade passiva da devedora e extinção da execução, os honorários sucumbenciais devem ser fixados nos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, do art. 85, do CPC. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO RESP N. 1.644.077/PR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão que, em processo de execução fiscal, acolheu exceção de pré-executividade para determinar a exclusão do ora agravado do polo passivo da execução, deixando de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios. No Tribunal a quo, foi dado provimento ao agravo para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da execução fiscal, que perfazia o montante de R$ 283.386,81 (duzentos e oitenta e três mil, trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e um centavos), em julho de 2016. II - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento pela Corte Especial do Recurso Especial n. 1.644.077/PR, firmou entendimento de que: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, e que ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. III - Firmou-se ainda, quando não for o caso de apreciação equitativa, que é obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. IV - Na hipótese dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se no mesmo sentido do entendimento consolidado nesta Corte Superior, porquanto fixou a verba honorária com fundamento nos percentuais estabelecidos no § 3º do art. 85 do CPC, fixados sobre o valor da execução fiscal. VI - Agravo interno improvido”. (STJ - AgInt no REsp n. 1.684.597/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. PREVALÊNCIA. ERRO MATERIAL CONSTATADO. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO. 1. Na origem, foi acolhida a exceção de pré-executividade oposta pela parte ora agravada, por ilegitimidade passiva. 2. A Corte Especial, em julgamento de recurso repetitivo (Tema n. 1.076), confirmou o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no sentido de que o arbitramento por equidade dos honorários advocatícios só é possível nas hipóteses estritamente previstas no § 8º do art. 85 do CPC/2015. 3. Os honorários devem ser estabelecidos, em regra, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015, isto é, nos limites percentuais nele previstos sobre o proveito econômico obtido, ou, na impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito. [...]”. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.756.084/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.) No que tange ao valor do proveito econômico, insta consignar que, de acordo com artigo 283 do Código de Processo Civil, se os corresponsáveis excluídos viessem a pagar toda a dívida, eles teriam direito de regresso proporcional em relação aos demais executados, transcrevo: “Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores”. Além disso, o artigo 87 do Código de Processo Civil prevê que, quando tiverem vários réus e, apenas um ou alguns forem excluídos do polo passivo da demanda, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o valor da dívida, proporcional ao número de executados, como cito: “Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários”. Por esse motivo, o proveito econômico deve corresponder ao valor da dívida, proporcional ao número de executados incluídos no polo passivo da execução fiscal. Nesse sentido já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS DEVIDOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA DÍVIDA PROPORCIONAL AO NÚMERO DE EXECUTADOS. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.076, a depender da presença da Fazenda Pública, reservou a utilização do art. 85, § 8º, do CPC/2015, fixação por equidade, para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. II - Em se tratando de exceção de pré-executividade acolhida para excluir do polo passivo o recorrente, o proveito econômico corresponde ao valor da dívida executada, tendo em vista o potencial danoso que o feito executivo possuiria na vida patrimonial do executado, caso a demanda judicial prosseguisse regularmente, devendo ser essa a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Precedentes: AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.756.084/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.362.516/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 11/12/2018 e AgInt no REsp n. 1.674.687/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 27/6/2019. III - A despeito da relação jurídica de responsabilidade de caráter solidário previsto no art. 124 do CTN, que obriga cada um dos devedores a se comprometer pelo total da dívida, tal relação não afasta o direito de regresso daquele que pagou em relação aos demais. Assim, no recebimento de honorários, o proveito econômico é o valor da dívida dividido pelo número de executados. IV - Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial para que os autos retornem ao Tribunal a quo, para a fixação de honorários advocatícios, pelas balizas do art. 85, §3º, do CPC, de acordo com o proveito econômico, ou seja, o valor da dívida, proporcional ao número de executados. (AREsp n. 2.231.216/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 9/12/2022.) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado, ao não prover o Agravo Interno, consignou: a) consoante o acórdão recorrido: "Com efeito, ainda que no caso concreto não haja condenação, é possível identificar facilmente o "proveito econômico", estando este diretamente relacionado ao valor da execução, uma vez que, acaso não tivesse sido extinta em relação a CLOVIS BARREIRO FLORIANI, por força da exceção de pré-executividade por ele oposta, os bens do executado estariam sujeitos, em tese, à constrição até o limite do montante executado. O novo CPC indica claramente os critérios de fixação dos honorários advocatícios. Fora da hipótese de inconstitucionalidade - para o que não encontro fundamento - não há como ser afastado o § 3º do art. 85 do CPC vigente. A base de cálculo dos honorários advocatícios, portanto, deve ser o proveito econômico. Registro, a propósito, que o novo regime de fixação dos honorários advocatícios, e a consequente possibilidade de estipulação de honorários em valores elevados, demanda maior cautela da Fazenda Nacional ao requerer a inclusão de partes no polo passivo de execuções fiscais, em especial em casos que, mediante simples consulta dos atos constitutivos da sociedade empresária executada, é possível saber o momento em que determinado sócio se retirou da sociedade. Resta analisar qual o proveito econômico no caso concreto. Nos casos em que há pluralidade de executados, [...] deve-se considerar - exclusivamente para fins de fixação da sucumbência - que cada executado responde proporcionalmente pelo valor devido, de modo que, havendo dois executados, por exemplo, o percentual do honorários deve ser aplicado sobre a metade do valor executado. Assim, fixo a verba honorária nos percentuais mínimos de cada faixa prevista nos incisos do § 3º do art. 85, sobre 1/3 (um terço) do valor atualizado da causa (proveito econômico). Saliento que, do que se colhe dos autos, havia, até a exclusão do executado CLOVIS BARREIRO FLORIANI, três executados (apessoa jurídica e duas pessoas físicas), ficando aberta a possibilidade de o juízo de origem, caso existam mais executados, considerá-los no momento da apuração dos honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Sendo assim, o proveito econômico, em relação ao executado CLOVIS BARREIRO FLORIANI, corresponde 1/3 (um terço) da totalidade do valor executado. Sobre esse valor, devem ser aplicados os percentuais antes referidos. Sendo assim, deve ser parcialmente provido o agravo. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento." (fls. 109-110, e-STJ, grifos acrescidos) e; b) rever o entendimento do acórdão recorrido quanto à imposição dos ônus sucumbenciais demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, porque os critérios de valoração previstos na lei processual e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, aos quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática, o que se se mostra inviável em Recurso Especial, por óbice da Súmula 7/STJ. [...] 7. Embargos de Declaração rejeitados”. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.798.576/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 25/4/2022.) Frisa-se que, se não considerar que o proveito econômico é o valor da dívida, proporcional ao número de executados, teriam casos em que, em um único processo, a Fazenda Pública poderia ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais em percentual superior aos limites estabelecidos no Código Processual Civil, o que não é admitido em nosso ordenamento jurídico. Deste modo, entendo quem no caso de acolhimento de exceção de pré-executividade para exclusão do sócio do polo passivo da execução fiscal os honorários sucumbenciais devam ser fixados em percentual, na forma do art. 85, §3º, do CPC, o proveito econômico obtido deve corresponder ao valor da dívida, proporcional ao número de pessoas incluídas no polo passivo da execução fiscal. Em relação ao quantum, o §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, prevê os seguintes percentuais: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. [...] § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. [...]”. Na hipótese, por ser de baixa complexidade a causa e não demandar muitos procedimentos processuais, os honorários devem ser fixados no percentual mínimo estabelecido na legislação processual, observando cada faixa de escalonamento do proveito econômico obtido, ou seja, 10% sobre o valor do proveito econômico, até o limite de 200 salários-mínimos, 8% sobre o que exceder os 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, 5% sobre o que exceder os 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, e assim por diante, nos termos no artigo 85, §§ 2º, 3° e 5º, do CPC.´ Outrossim, observa-se dos autos de origem, que o Estado de Mato Grosso, ao ser intimado para se manifestar, reconheceu a procedência do pedido em relação a exclusão dos corresponsáveis do polo passivo da execução fiscal. Nesses casos, o artigo 90, § 4º do Código de Processo Civil estabelece que os honorários devem ser reduzidos pela metade em relação a essa exclusão, como cito: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu. § 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”. No mesmo sentido é o entendimento desta e. Corte, como cito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA CDA – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §3°, I C/C ART. 90, §4°, DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade, nos moldes do art. 90, §4º, do CPC”. (N.U 1016146-58.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/07/2020, Publicado no DJE 27/07/2020) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CANCELAMENTO DA CDA - CITAÇÃO DO EXECUTADO COM APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA POSTERIOR – ISENÇÃO DO ART. 26, DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ – FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 3º C/C ART. 90, §4°, DO CPC - RECURSO CONHECIDO DE PROVIDO. [...]. 4. ‘Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade, nos moldes do art. 90, §4º, do CPC’. (N.U 1016146-58.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/07/2020, Publicado no DJE 27/07/2020)”. (N.U 0000206-48.2001.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/06/2023, Publicado no DJE 30/06/2023) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO PELA METADE – POSSIBILIDADE – ART. 90, §4º DO CPC – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – VERBA PAGA NO FUNJUS – ATO QUE AFASTA A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS – CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade, nos moldes do art. 90, § 4º, do CPC. [...]”. (TJMT - N.U 1003312-81.2019.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/05/2022, Publicado no DJE 19/05/2022) Assim, a sentença de ver mantida no ponto que determinou a aplicação do artigo 90, § 4º do CPC, de modo a reduzir os honorários pela metade. 03. DO DISPOSTO Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO para ambos os recursos para: 01) manter a condenação do ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de honorários sucumbencial; 02) fixar os honorários sucumbenciais no percentual mínimo estabelecido na legislação processual, observando os limites legais de cada faixa de escalonamento, ou seja, 10% sobre o valor do proveito econômico, até o limite de 200 salários-mínimos, 8% sobre o que exceder os 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, 5% sobre o que exceder os 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, e assim por diante, nos termos no artigo 85, §§ 2º, 3° e 5º, do CPC; 03) estabelecer que seja considerado como proveito econômico (base de cálculo dos honorários sucumbenciais) o valor total da dívida, proporcional ao número de executados constantes na CDA originária; 04) manter a redução pela metade dos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 90, § 4º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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White Martins Gases Industriais Do Norte Ltda. x White Martins Gases Industriais Do Nordeste Ltda. e outros

ID: 259925311

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020169-16.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA.

Polo Passivo:

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA. WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1020169-16.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Me… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1020169-16.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA. - CNPJ: 34.597.955/0001-90 (APELANTE), ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO - CPF: 082.165.427-63 (ADVOGADO), WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. - CNPJ: 24.380.578/0001-89 (APELANTE), WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ: 35.820.448/0001-36 (APELANTE), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0008-10 (APELANTE), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0008-10 (APELADO), WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA. - CNPJ: 34.597.955/0001-90 (APELADO), ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO - CPF: 082.165.427-63 (ADVOGADO), WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. - CNPJ: 24.380.578/0001-89 (APELADO), WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ: 35.820.448/0001-36 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE PROVERAM PARCIALMENTE OS RECURSOS. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA SENTENÇA OBSERVADO. LICITUDE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONFORME ESCALONAMENTO LEGAL. PROVEITO ECONÔMICO PROPORCIONAL À COTA DE RESPONSABILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos, pela Fazenda Pública Estadual e pelo contribuinte, contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva de duas empresas no polo da execução fiscal, limitou a atualização do crédito à Taxa Selic e fixou honorários sucumbenciais em 8% sobre o proveito econômico obtido, reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do CPC. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) se é lícita a lavratura dos TADs à luz do regime cautelar administrativo; (iii) qual o critério adequado para fixação dos honorários sucumbenciais diante da exclusão de corresponsável da execução fiscal. III. Razões de decidir 3. A sentença analisou de forma fundamentada os elementos essenciais do caso, inexistindo nulidade. 4. A inserção da apelante no regime cautelar administrativo é válida, uma vez que o contribuinte não obteve liminar favorável na medida cautelar em relação a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 5. no caso de exclusão do corresponsável do polo passivo da execução fiscal, os honorários devem ser fixados com base no valor do proveito econômico proporcional à cota de responsabilidade de cada parte, com aplicação escalonada dos percentuais previstos no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: "1. Não ocorre nulidade da sentença quando ela se mostra devidamente fundamentada. 2. A lavratura de TAD’s fundada em regime cautelar administrativo é lícita, se a liminar concedida em medida cautelar prévia apenas permita a emissão de certidão de regularidade fiscal. 3. Os honorários sucumbenciais, em caso de ilegitimidade passiva reconhecida, devem ser fixados em percentuais sobre o valor da dívida proporcional ao número de executados." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º, 3º, 5º e 8º; 90, §4º; 489, §1º; CTN, arts. 124 e 125. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.231.216/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 06.12.2022. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interpostos por WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA. e ESTADO DE MATO GROSSO, em face da sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal N.º 1020169-16.2022.8.11.0041, que julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial, para: 01) declarar a ilegitimidade passiva das empresas White Martins Gases Industriais do Nordeste S.A. e White Martins Gases Industriais LTDA em relação ao crédito tributário inscrito na CDA n. 2021448822, objeto da Execução Fiscal n. 1044874-15.2021.8.11.0041; 02) estabelecer que a atualização do crédito executado não ultrapasse a Taxa Selic; 03) condenar ao ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 8% sobre o proveito econômico obtido, com fundamento no artigo 85, §3º, II, do CPC; 04) reduzir os honorários pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do CPC. A parte WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA., em recurso de apelação, argui que: · Nulidade da sentença por ausência de fundamentação legal, o que violaria os artigos 489, §1º e 1.022, II, do CPC e 93, inciso IX, da CF/1988. · a sentença foi proferida com base em premissa equivocada sobre a natureza da Ação nº 0016378-03.2015.8.11.0041, sustentando que o único intuito daquela ação cautelar era oferecer seguro-garantia aos TADs, a título de caução antecipada, permitindo a renovação de sua Certidão de Regularidade Fiscal e impedindo sua inscrição no CADIN; · os referidos autos, não se discute a procedência ou improcedência dos TADs; · a insubsistência dos TADs nº 1120774-0, 1122365-3 e 1124722-7 lavrados em razão da aplicação indevida do regime cautelar prevista na Resolução nº 07/2008; · Juízo de Origem não observou o escalonamento dos honorários sucumbenciais previsto no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para acolher integralmente os pedidos formulados na inicial. O ESTADO DE MATO GROSSO em suas razões da apelação argui que: · Quando o corresponsável é excluído do polo passivo da execução fiscal a dívida não é extinta, de modo que os honorários devem ser fixados por equidade, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC. · De acordo com o entendimento do STJ, por meio do AREsp 2.231.216, eventual condenado nos termos do art. 85, § 3º, incisos, a base de cálculo deve ser dividida pelo número de sujeitos passivos envolvidos no caso. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, fixar os honorários de forma equitativa nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Contrarrazões pelo desprovimento. Sem parecer da Procuradoria Geral de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação interpostos por WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA. e ESTADO DE MATO GROSSO, em face da sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal N.º 1020169-16.2022.8.11.0041, que julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial, para: 01) declarar a ilegitimidade passiva das empresas White Martins Gases Industriais do Nordeste S.A. e White Martins Gases Industriais LTDA em relação ao crédito tributário inscrito na CDA n. 2021448822, objeto da Execução Fiscal n. 1044874-15.2021.8.11.0041; 02) estabelecer que a atualização do crédito executado não ultrapasse a Taxa Selic; 03) condenar ao ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 8% sobre o proveito econômico obtido, com fundamento no artigo 85, §3º, II, do CPC; 04) reduzir os honorários pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do CPC. A insurgência recursal se pauta em verificar possível nulidade na sentença, a licitude do crédito inscrito na CDA n. 2021448822, objeto da Execução Fiscal n. 1044874-15.2021.8.11.0041 e a forma de fixação dos honorários sucumbenciais. Com essas considerações passo a análise das insurgências recursais. 01. DO RECURSO DA WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA 1.1 PRELIMINAR: Nulidade da Sentença por ausência de fundamentação Argui a Apelante WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA, em sede de preliminar, que a sentença objurgada deve ser declarada nula, uma vez que deixou de analisar a licitude dos créditos constituídos por meio dos TADs nº 1120774-0, 1122365-3 e 1124722-7. Sobre o assunto, sabe-se que a sentença é um ato processual que põe fim à fase cognitiva do processo e extingue à Execução e/ou os Embargos do Devedor, conforme se verifica do artigo 203 do Código de Processo Civil: “Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. Nos termos do artigo 489 do Código de Processo Civil, a sentença deve ser composta de relatório, fundamento e dispositivo, confiram-se: “Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Na hipótese, o Magistrado a quo fez constar na sentença o motivo pelo qual entendeu pela impossibilidade de apreciação da licitude das referidas autuações, a qual se deu pelo fato de existir uma ação n.º 0016378-03.2015.8.11.0041, ajuizada em data anterior, que acoberta a mesma dívida. Com efeito, embora a parte recorrente não concorde com o pronunciamento do Magistrado a quo, a sentença se encontra-se devidamente fundamentada, não tendo dessa forma que se falar em nulidade. Assim, rejeito a presente preliminar. 1.2 MÉRITO Da Possibilidade de análise da licitude dos créditos constituídos por meio dos TADs nº 1120774-0, 1122365-3 e 1124722-7 Sustenta a Apelante que é possível analisar a licitude dos créditos constituídos por meio dos TADs nº 1120774-0, 1122365-3 e 1124722-7, eis que os autos n.º 0016378-03.2015.8.11.0041 citados na sentença se trata apenas de medida cautelar antecedente ajuizada para o fim de garantir a dívida que deu enseja à lavratura das referidas autuações e possibilitar a emissão de certidão de regularidade fiscal. Pois bem. Pela análise dos autos n.º 0016378-03.2015.8.11.0041 verifica-se que, de fato, aquela ação se trata de medida cautelar antecedente ajuizada para o fim único e exclusivo de garantir inscritas no sistema de conta corrente fiscal da contribuinte, cujo fato gerador ocorreu entre 2005, possibilitando a emissão de certidão de regularidade fiscal. Além disso, na ação principal (autos n.º 0024658-60.2015.8.11.0041) distribuída por dependência à medida cautelar n.º 0016378-03.2015.8.11.0041, para o fim de questionar a licitude dos referidos créditos, foi extinta sem julgamento de mérito, em razão da oposição e julgamento dos presentes embargos à execução (autos n.º 1015614-53.2022.8.11.0041), como cito: “0024658-60.2015.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA REQUERENTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... Trata-se de Ação Anulatória interposta em 22.05.2015, por WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, onde argumentou que “Em 23 de dezembro de 2010, a D. Fazenda Estadual do Mato Grosso iniciou procedimento fiscalizatório em face da Autora que culminou na exigência dos débitos fiscais ICMS relativos aos períodos de apuração de fevereiro de 2005 a janeiro de 2006, consubstanciados nos processos administrativos tributários nºs 313450/2011 e 287128/2011”, tendo ocorrido a decadência com relação à cobrança dos créditos tributários do período compreendido entre fevereiro a outubro de 2005. Assim, postulou a procedência da ação com a consequente extinção do mencionados créditos, condenando-se a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios e cominações legais. [...] Nesse contexto, registro que, inobstante a presente ação anulatória tenha sido distribuída antes dos embargos, constata-se que os embargos já foram sentenciados estando, inclusive em grau de recurso, desta forma, há que ser extinto, diante da litispendência, a presente ação ordinária. Por todo o exposto, estando claramente demonstrados os requisitos que ensejam a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com fundamento no inciso V, do artigo 485, do Código de Processo Civil. Desta forma, uma vez que o débito objeto da CDA nº 201610845 encontra-se devidamente garantido nos autos da execução fiscal, defiro o desentranhamento/cancelamento da apólice de Seguro Garantia sob nº 04-775.0216275. Diante da extinção do presente feito, declaro extinta, também, a Ação Cautelar sob nº 0016378-03.2015.8.11.0041, pela perda do objeto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o crédito tributário encontra-se devidamente garantido nos autos da Execução Fiscal sob nº 1023856-11.2016.8.11.0041. Translade para o mencionado feito Cautelar cópia desta sentença. [...]”. (Id. 95090364 – PJe 1º Grau – autos n.º 0024658-60.2015.8.11.0041) Com efeito, a licitude da autuação (TADs nº 1120774-0, 1122365-3 e 1124722-7) e do motivo que ensejaram a sua lavratura não foram analisados medida cautelar n.º 0016378-03.2015.8.11.0041 e na ação principal n.º 0024658-60.2015.8.11.0041, permitindo dessa forma a apreciação nos autos dos embargos à execução fiscal. Da licitude dos créditos constituídos por meio dos TADs nº 1120774-0, 1122365-3 e 1124722-7 Aduz a recorrente que, a inserção da recorrente no Regime Cautelar Administrativo previstos na Resolução 08/2008-SARP e, consequentemente a lavratura dos TADs nº 1120774-0, 1122365-3 e 1124722-7 e indevida, pois o crédito inscrito no sistema de consta corrente fiscal estava com exigibilidade suspensa por força de decisão emergencial anterior proferida nos autos da medida cautelar n.º 0016378-03.2015.8.11.0041. Pois bem. Pela análise dos TADs nº 1120774-0, 1122365-3 e 1124722-7, lavrados em 06/2015, 10/2015 e 05/2016, verifica-se que a autuação ocorreu em razão da ausência de recolhimento antecipado de ICMS de contribuinte inserido no Regime Cautelar Administrativo pelo fato de existir dívida omissa inscrita no sistema de conta corrente fiscal, dos períodos de 02/2005 a 01/2006. Embora a recorrente alegue que os referidos créditos estavam suspensos, desde 04/2015, por força de medida cautelar n.º 0016378-03.2015.8.11.0041, pela análise daqueles autos, observa-se que o pronunciamento judicial não suspendeu a exigibilidade da dívida, mas apenas permitiu a emissão de certidão de regularidade fiscal em razão da garantia da dívida, como cito: “[...] No caso dos autos, a requerente busca com o oferecimento do seguro garantia no valor integral do débito, a renovação da certidão de regularidade fiscal e que tal débito não enseje na inscrição no CADIN/MT, nos termos do artigo 151, inciso II do Código Tributário Nacional, e de consequência a renovação da certidão de regularidade fiscal, nos termos do artigo 206 do CTN. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça deste Estado, bem como o Superior Tribunal de Justiça, firmaram entendimento no sentido de que somente o depósito em dinheiro é passível de suspender a exigibilidade do crédito. [...] Quanto ao oferecimento de caução denominado “seguro garantia”, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que, em pese à impossibilidade de suspensão do crédito tributário, é possível, a emissão de certidão de regularidade fiscal e a não inscrição no CADIN/MT uma vez que o débito encontra-se garantido. [...] Diante do exposto, com fundamento no artigo 273, incisos I e II do Código de Processo Civil, DEFIRO parcialmente a liminar, para acolher o seguro garantia nº 04-0775-026275, emissão em 08.04.215 no valor de R$ 1.869.432,07 para a fim de determinar que a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso forneça a renovação da certidão de regularidade fiscal e que a requerente não seja inscrita no CADIN/MT. [...]”. (Id. 84851932 – pág. 88-91– Pje 1º Grau – autos n.º 0016378-03.2015.8.11.0041) Igualmente, na ação principal (autos n.º 0024658-60.2015.8.11.0041) distribuída por dependência à medida cautelar n.º 0016378-03.2015.8.11.0041, não houve pedido e deferimento de suspensão a exigibilidade dos créditos questionados na demanda, cujos fatos geradores ocorreram nos períodos de 02/2005 a 01/2006. Com efeito, não há que se falar em ilegalidade na inclusão/manutenção do contribuinte no Regime Cautelar Administrativo previstos na Resolução 08/2008-SARP e, consequentemente a lavratura dos TAD´s nº 1120774-0, 1122365-3 e 1124722-7 em razão da existência de liminar concedida nos autos n.º 0016378-03.2015.8.11.0041 e/ou 0024658-60.2015.8.11.0041 que supostamente teria suspendido a exigibilidade dos créditos inscritos no sistema de consta corrente fiscal do contribuinte anteriores à data da autuação. Ressalta-se que, nesses casos a jurisprudência tem se manifestado no sentido de reconhecer a licitude do regime cautelar administrativo para os contribuintes inadimplentes, em relação a forma de pagamento do tributo, a qual deve ser realizada de forma antecipada, uma vez que essa sistemática não modifica a regra matriz de incidência do ICMS. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO COM REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O DÉBITO OMISSO QUE DEU AZO À LAVRATURA DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO MAIS SE ENCONTRAVA SUSPENSO – REATIVAÇÃO NO SISTEMA DE CONTA CORRENTE FISCAL – CONTRIBUINTE SUJEITA AO REGIME ADMINISTRATIVO CAUTELAR – EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS – RESOLUÇÃO Nº. 007 /2008- SARP – LEGALIDADE – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA ALTERAÇÃO DE REGRA MATRIZ DE TRIBUTO – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. O regime administrativo cautelar, instituído pela Resolução nº. 007 /2008/ SARP /SEFAZ-MT e regulamentado pelo art. 444 e seguintes do RICMS/MT é legal, porquanto apenas obriga o contribuinte em débito com o Fisco ao recolhimento antecipado do imposto, não criando ou instituindo situação jurídica além daquela já prevista em lei. [...]”. (TJMT - N.U 0025789-41.2013.8.11.0041, Desa. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES , SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 27/11/2018, Publicado no DJE 18/12/2018) “MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIA – RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO – RESOLUÇÃO N. 07/2008- SARP – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - SENTENÇA RETIFICADA. [...] 2. Não há qualquer ilegalidade na inclusão do contribuinte em débito com o fisco, no regime diferenciado cautelar instituído pelo RICMS e Resolução nº 007 /2008/ SARP /SEFAZ, haja vista que aludido regime é apenas uma forma de recolhimento do tributo, exigida de todos os contribuintes que se encontram nas mesmas hipóteses previstas na lei e no regulamento”. (TJMT - N.U 0037101-48.2012.8.11.0041, Desa. MARIA EROTIDES KNEIP, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 26/02/2018, Publicado no DJE 16/04/2018) Com efeito, uma vez que a pessoa jurídica WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA estava inseria no regime administrativo cautelar em razão da existência de dívidas inscritas no sistema de conta corrente fiscal entre 06/2015 a 05/2016, constata-se a licitude na lavratura do TADs nº 1120774-0, 1122365-3 e 1124722-7, oriundo da ausência de recolhimento antecipado do tributo estadual. Assim, não merece prosperar os argumentos analisados no presente tópico. 02. DO RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO E ANALISADOS CONJUNTAMENTE COM O RECURSO DE WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA: Dos honorários sucumbenciais 2.1. Da necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1255 pelo STF Preambularmente, faz-se necessário a análise da necessidade de sobrestamento do recurso, em razão da pendência de julgamento do Recurso Extraordinário 1412.069 (Tema 1255). Sabe-se que a Suprema Corte admitiu a repercussão geral do Recurso Extraordinário 1412.069 (Tema 1255) para analisar o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas demandas em que o valor da causa ou o proveito econômico forem elevados, como cito: “Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Rosa Weber, Edson Fachin, Luiz Fux, Nunes Marques e Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Rosa Weber, Edson Fachin, Luiz Fux, Nunes Marques e Cármen Lúcia. Publicado sem revisão. (RE 1412069 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 08-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) “Tema 1255 - Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes.”. Todavia, conforme se observa do Informativo n. 868/2017 do STF, a Suprema Corte, ao julgar questão de ordem no RE 966.177 RG/RS, o reconhecimento da Repercussão Geral não implica em sobrestamento automático do processamento de todos os processos nacionais pendentes de julgamento, mas depende de decisão do relator nesse sentido, como cito: “[...] A questão de ordem foi resolvida da seguinte forma: a) a suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no “caput” do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la; [...]”. (RE 966.177 RG/RS, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 7.6.2017) Pela análise dos andamentos processuais do RE 1412069 (Tema 1255), observa-se que, embora tenha sido reconhecida a repercussão geral, o STF não foi determinou o sobrestamento dos processos em trâmite em 1º e 2º grau. Além disso, a contorcia relativa a necessidade de sobrestamento de processo no âmbito nacional até o julgamento do Tema 1255 já foi analisa inclusive pelo próprio STF nos autos da Rcl: 67129 DF, como cito: “EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO AO RE Nº 1.412 .069-RG/PR (TEMA RG Nº 1.255). AUSÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS SOBRE A MESMA CONTROVÉRSIA. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: VEDAÇÃO . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso, não subsiste hipótese de cabimento da reclamação, tampouco viabilidade de sobrestamento do processo junto à origem, haja vista que o Tema RG nº 1.255, submetido à sistemática da repercussão geral, não contém qualquer ordem de suspensão nacional dos processos envolvendo a mesma controvérsia. 2. As alegações constantes do recurso decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada, uma vez que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria. 3. A reclamação constitucional é ação direcionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não se consubstancia como sucedâneo recursal ou ação rescisória . 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF - Rcl: 67129 DF, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 09/09/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-10-2024 PUBLIC 03-10-2024) Por esse motivo, não é necessário aguardar o julgamento do RE 1412069 (Tema 1255) para apreciação do recurso de apelação, ainda que a irresignação seja a fixação os honorários sucumbenciais. 2.2 Do Sobrestamento do Recurso em razão do Tema 1265 do STJ Observa-se, também que, o Superior Tribunal de Justiça admitiu a afetação do REsp n. 2.109.815/MG (Tema 1265) para analisar se no caso de reconhecimento de declaração de ilegitimidade de um dos coexecutados, os honorários devem ser fixados em percentual ou por equidade, como cito: “RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA EXCLUIR COOBRIGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. ADMISSÃO. 1. Admitida a afetação com a seguinte delimitação da tese controvertida: "Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de um dos coexecutados para compor o polo passivo de Execução Fiscal, definir se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC)." 2. Recursos Especiais submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC”. (ProAfR no REsp n. 2.109.815/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 21/5/2024, DJe de 12/6/2024.) No entanto, pela análise dos andamentos processuais do REsp n. 2.109.815/MG (Tema 1265), observa-se que, o STJ determinou a suspensão de Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no STJ, o que não é o caso dos autos, uma vez que estamos diante de julgamento de recurso de apelação. Assim, não é necessário aguardar o julgamento do REsp n. 2.109.815/MG (Tema 1265) para apreciação do presente recurso, ainda que tenha irresignação quando a fixação os honorários sucumbenciais. 2.3. Da forma de fixação dos honorários sucumbenciais O ESTADO DE MATO GROSSO sustenta que no caso de exclusão de corresponsável do polo passivo da execução fiscal os honorários advocatícios devem ser aplicados por equidade, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC; ou subsidiariamente, em sendo mantida a aplicação em percentual, que a base de cálculo seja proporcional ao número de sujeitos passivos indicados na inicial. Já a parte WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA, aduz que os honorários aos serem fixados em 8% sobre o proveito econômico obtido, não observou o escalonamento previsto no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Em relação a forma de fixação dos honorários o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Resp. 1.850.512, 1.877.883, 1.906.623, 1.906.618, e outros, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076), entendeu que, em regra, devem ser observados os percentuais previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do CPC, sendo admitida a aplicação de forma equitativa somente quando “havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. [...] 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. [...] 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ”. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) Em se tratando de embargos à execução fiscal acolhido para reconhecer ilegitimidade passiva do corresponsável, diante do potencial danoso que o feito executivo possuiria na vida patrimonial do executado caso a demanda judicial prosseguisse regularmente em relação a ele, tenho que é possível aferir o proveito econômico. Isso porque, os artigos 124 e 125, do Código Tributário Nacional, que dispõem acerca da responsabilidade solidária dos executados pela dívida executada, estabelece que cada pessoa incluída no polo passivo da execução fiscal responde pelo todo da dívida executada, como cito: “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; [...]”. Com efeito, sendo possível a constatação da existência de proveito econômico no caso de reconhecimento da ilegitimidade passiva da devedora e extinção da execução, os honorários sucumbenciais devem ser fixados nos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, do art. 85, do CPC. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO RESP N. 1.644.077/PR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão que, em processo de execução fiscal, acolheu exceção de pré-executividade para determinar a exclusão do ora agravado do polo passivo da execução, deixando de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios. No Tribunal a quo, foi dado provimento ao agravo para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da execução fiscal, que perfazia o montante de R$ 283.386,81 (duzentos e oitenta e três mil, trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e um centavos), em julho de 2016. II - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento pela Corte Especial do Recurso Especial n. 1.644.077/PR, firmou entendimento de que: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, e que ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. III - Firmou-se ainda, quando não for o caso de apreciação equitativa, que é obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. IV - Na hipótese dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se no mesmo sentido do entendimento consolidado nesta Corte Superior, porquanto fixou a verba honorária com fundamento nos percentuais estabelecidos no § 3º do art. 85 do CPC, fixados sobre o valor da execução fiscal. VI - Agravo interno improvido”. (STJ - AgInt no REsp n. 1.684.597/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. PREVALÊNCIA. ERRO MATERIAL CONSTATADO. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO. 1. Na origem, foi acolhida a exceção de pré-executividade oposta pela parte ora agravada, por ilegitimidade passiva. 2. A Corte Especial, em julgamento de recurso repetitivo (Tema n. 1.076), confirmou o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no sentido de que o arbitramento por equidade dos honorários advocatícios só é possível nas hipóteses estritamente previstas no § 8º do art. 85 do CPC/2015. 3. Os honorários devem ser estabelecidos, em regra, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015, isto é, nos limites percentuais nele previstos sobre o proveito econômico obtido, ou, na impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito. [...]”. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.756.084/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.) No que tange ao valor do proveito econômico, insta consignar que, de acordo com artigo 283 do Código de Processo Civil, se os corresponsáveis excluídos viessem a pagar toda a dívida, eles teriam direito de regresso proporcional em relação aos demais executados, transcrevo: “Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores”. Além disso, o artigo 87 do Código de Processo Civil prevê que, quando tiverem vários réus e, apenas um ou alguns forem excluídos do polo passivo da demanda, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o valor da dívida, proporcional ao número de executados, como cito: “Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários”. Por esse motivo, o proveito econômico deve corresponder ao valor da dívida, proporcional ao número de executados incluídos no polo passivo da execução fiscal. Nesse sentido já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS DEVIDOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA DÍVIDA PROPORCIONAL AO NÚMERO DE EXECUTADOS. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.076, a depender da presença da Fazenda Pública, reservou a utilização do art. 85, § 8º, do CPC/2015, fixação por equidade, para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. II - Em se tratando de exceção de pré-executividade acolhida para excluir do polo passivo o recorrente, o proveito econômico corresponde ao valor da dívida executada, tendo em vista o potencial danoso que o feito executivo possuiria na vida patrimonial do executado, caso a demanda judicial prosseguisse regularmente, devendo ser essa a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Precedentes: AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.756.084/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.362.516/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 11/12/2018 e AgInt no REsp n. 1.674.687/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 27/6/2019. III - A despeito da relação jurídica de responsabilidade de caráter solidário previsto no art. 124 do CTN, que obriga cada um dos devedores a se comprometer pelo total da dívida, tal relação não afasta o direito de regresso daquele que pagou em relação aos demais. Assim, no recebimento de honorários, o proveito econômico é o valor da dívida dividido pelo número de executados. IV - Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial para que os autos retornem ao Tribunal a quo, para a fixação de honorários advocatícios, pelas balizas do art. 85, §3º, do CPC, de acordo com o proveito econômico, ou seja, o valor da dívida, proporcional ao número de executados. (AREsp n. 2.231.216/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 9/12/2022.) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado, ao não prover o Agravo Interno, consignou: a) consoante o acórdão recorrido: "Com efeito, ainda que no caso concreto não haja condenação, é possível identificar facilmente o "proveito econômico", estando este diretamente relacionado ao valor da execução, uma vez que, acaso não tivesse sido extinta em relação a CLOVIS BARREIRO FLORIANI, por força da exceção de pré-executividade por ele oposta, os bens do executado estariam sujeitos, em tese, à constrição até o limite do montante executado. O novo CPC indica claramente os critérios de fixação dos honorários advocatícios. Fora da hipótese de inconstitucionalidade - para o que não encontro fundamento - não há como ser afastado o § 3º do art. 85 do CPC vigente. A base de cálculo dos honorários advocatícios, portanto, deve ser o proveito econômico. Registro, a propósito, que o novo regime de fixação dos honorários advocatícios, e a consequente possibilidade de estipulação de honorários em valores elevados, demanda maior cautela da Fazenda Nacional ao requerer a inclusão de partes no polo passivo de execuções fiscais, em especial em casos que, mediante simples consulta dos atos constitutivos da sociedade empresária executada, é possível saber o momento em que determinado sócio se retirou da sociedade. Resta analisar qual o proveito econômico no caso concreto. Nos casos em que há pluralidade de executados, [...] deve-se considerar - exclusivamente para fins de fixação da sucumbência - que cada executado responde proporcionalmente pelo valor devido, de modo que, havendo dois executados, por exemplo, o percentual do honorários deve ser aplicado sobre a metade do valor executado. Assim, fixo a verba honorária nos percentuais mínimos de cada faixa prevista nos incisos do § 3º do art. 85, sobre 1/3 (um terço) do valor atualizado da causa (proveito econômico). Saliento que, do que se colhe dos autos, havia, até a exclusão do executado CLOVIS BARREIRO FLORIANI, três executados (apessoa jurídica e duas pessoas físicas), ficando aberta a possibilidade de o juízo de origem, caso existam mais executados, considerá-los no momento da apuração dos honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Sendo assim, o proveito econômico, em relação ao executado CLOVIS BARREIRO FLORIANI, corresponde 1/3 (um terço) da totalidade do valor executado. Sobre esse valor, devem ser aplicados os percentuais antes referidos. Sendo assim, deve ser parcialmente provido o agravo. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento." (fls. 109-110, e-STJ, grifos acrescidos) e; b) rever o entendimento do acórdão recorrido quanto à imposição dos ônus sucumbenciais demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, porque os critérios de valoração previstos na lei processual e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, aos quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática, o que se se mostra inviável em Recurso Especial, por óbice da Súmula 7/STJ. [...] 7. Embargos de Declaração rejeitados”. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.798.576/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 25/4/2022.) Frisa-se que, se não considerar que o proveito econômico é o valor da dívida, proporcional ao número de executados, teriam casos em que, em um único processo, a Fazenda Pública poderia ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais em percentual superior aos limites estabelecidos no Código Processual Civil, o que não é admitido em nosso ordenamento jurídico. Deste modo, entendo quem no caso de acolhimento de exceção de pré-executividade para exclusão do sócio do polo passivo da execução fiscal os honorários sucumbenciais devam ser fixados em percentual, na forma do art. 85, §3º, do CPC, o proveito econômico obtido deve corresponder ao valor da dívida, proporcional ao número de pessoas incluídas no polo passivo da execução fiscal. Em relação ao quantum, o §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, prevê os seguintes percentuais: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. [...] § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. [...]”. Na hipótese, por ser de baixa complexidade a causa e não demandar muitos procedimentos processuais, os honorários devem ser fixados no percentual mínimo estabelecido na legislação processual, observando cada faixa de escalonamento do proveito econômico obtido, ou seja, 10% sobre o valor do proveito econômico, até o limite de 200 salários-mínimos, 8% sobre o que exceder os 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, 5% sobre o que exceder os 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, e assim por diante, nos termos no artigo 85, §§ 2º, 3° e 5º, do CPC.´ Outrossim, observa-se dos autos de origem, que o Estado de Mato Grosso, ao ser intimado para se manifestar, reconheceu a procedência do pedido em relação a exclusão dos corresponsáveis do polo passivo da execução fiscal. Nesses casos, o artigo 90, § 4º do Código de Processo Civil estabelece que os honorários devem ser reduzidos pela metade em relação a essa exclusão, como cito: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu. § 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”. No mesmo sentido é o entendimento desta e. Corte, como cito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA CDA – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §3°, I C/C ART. 90, §4°, DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade, nos moldes do art. 90, §4º, do CPC”. (N.U 1016146-58.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/07/2020, Publicado no DJE 27/07/2020) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CANCELAMENTO DA CDA - CITAÇÃO DO EXECUTADO COM APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA POSTERIOR – ISENÇÃO DO ART. 26, DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ – FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 3º C/C ART. 90, §4°, DO CPC - RECURSO CONHECIDO DE PROVIDO. [...]. 4. ‘Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade, nos moldes do art. 90, §4º, do CPC’. (N.U 1016146-58.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/07/2020, Publicado no DJE 27/07/2020)”. (N.U 0000206-48.2001.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/06/2023, Publicado no DJE 30/06/2023) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO PELA METADE – POSSIBILIDADE – ART. 90, §4º DO CPC – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – VERBA PAGA NO FUNJUS – ATO QUE AFASTA A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS – CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade, nos moldes do art. 90, § 4º, do CPC. [...]”. (TJMT - N.U 1003312-81.2019.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/05/2022, Publicado no DJE 19/05/2022) Assim, a sentença de ver mantida no ponto que determinou a aplicação do artigo 90, § 4º do CPC, de modo a reduzir os honorários pela metade. 03. DO DISPOSTO Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO para ambos os recursos para: 01) manter a condenação do ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de honorários sucumbencial; 02) fixar os honorários sucumbenciais no percentual mínimo estabelecido na legislação processual, observando os limites legais de cada faixa de escalonamento, ou seja, 10% sobre o valor do proveito econômico, até o limite de 200 salários-mínimos, 8% sobre o que exceder os 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, 5% sobre o que exceder os 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, e assim por diante, nos termos no artigo 85, §§ 2º, 3° e 5º, do CPC; 03) estabelecer que seja considerado como proveito econômico (base de cálculo dos honorários sucumbenciais) o valor total da dívida, proporcional ao número de executados constantes na CDA originária; 04) manter a redução pela metade dos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 90, § 4º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Valdete Furini Souza x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 337687864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004047-93.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VALDETE FURINI SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

MATHEUS GALON TANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAICK ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004047-93.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdete Furini Souza - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito c.c danos mat… Processo 1004047-93.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdete Furini Souza - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito c.c danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência movida por VALDETE FURINE SOUZA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, por meio da qual alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário e que ao verificar seu extrato, identificou três empréstimos ativos, os quais atingem o limite legal de 35% de sua renda líquida. Aduz que jamais contratou os referidos empréstimos com o banco réu, razão pela qual deseja obter a declaração de inexigibilidade dos contratos, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte autora juntou aos autos os documentos de fls.14/57. Foram indeferidos os benefícios da assistência judiciária (fls. 58). Agravo de Instrumento (fls.62/92) e Decisão Monocrática que negou provimento (fls.104/113). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 127/135), na qual, preliminarmente, impugnou a gratuidade e alegou falta de interesse de agir. No mérito, aduziu a validade jurídica do negócio firmado entre as partes, uma vez que todas as condições da contratação foram pormenorizadas no momento da formalização do contrato. Assim, pleiteou a improcedência dos pedidos autorais. Houve réplica (fls. 179/187). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos são procedentes. Inicialmente, tendo em vista o indeferimento dos benefícios da gratuidade à parte autora, bem como o recolhimento das custas processuais, não há que se falar em impugnação à gratuidade. Ademais, o interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade de se pleitear tutela jurisdicional com a adequação da tutela jurisdicional requerida para a solução do conflito. Como ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil Comentado, 4ªed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p.729/730). Nessa ordem de ideias, tem-se como preenchido o interesse de agir da parte autora, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade, tendo em vista ter sido necessário a ela ingressar com a presente demanda judicial, ante o não reconhecimento extrajudicial de sua suposta pretensão indenizatória, bem como pelo fato de, em caso de procedência de seu pleito, ter-se como útil e adequada a via eleita. Portanto, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Importante registrar que as disposições do Código de Defesa do Consumidor se aplicam às relações bancárias que nitidamente se encaixam no conceito de serviços previsto no parágrafo 2° do artigo 3° do CDC, nesse sentido, é também a Súmula n.º 297 do E. Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.). Em sede de contestação, a parte requerida pugnou pela regularidade dos descontos efetuados, ao argumento de que o negócio jurídico combatido pela parte autora foi validamente celebrado, consistente na celebração de três contratos de empréstimo consignado (fls. 27/57). A parte autora, por seu turno, sustenta que não aderiu a nenhum dos contratos objeto dos autos. Pois bem, no que tange à legitimidade da operação, o ônus da prova quanto à autenticidade de documento impugnado recai sobre a parte que o produziu, artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. A jurisprudência e a doutrina são uníssonas ao reconhecer que, cessada a presunção de veracidade em razão da contestação da assinatura, incumbe ao interessado em sua validade comprovar sua autenticidade por meios idôneos. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, ao julgar o Tema 1.061 sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, impugnada a assinatura constante em contrato bancário eletrônico, incumbe à instituição financeira demonstrar sua veracidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC), conforme decisão de fls. 214/218. Cabe dizer que não existe qualquer vedação para a assinatura aposta da forma como constante no instrumento apresentado, já que não há forma prescrita em lei para o tipo de manifestação de vontade em contratos bancários como o que apresentado nos autos, nesse sentido, calha assinalar a previsão contida no artigo 107 do Código Civil, que dispõe que "a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir". Da mesma forma, o Código de Processo Civil 441 prescreve que: serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica. Há, atualmente, uma progressiva ampliação de aceitação de assinaturas eletrônicas nos mais diversos instrumentos. Veja-se, por exemplo, que o atual artigo 784, § 4º, do Código de Processo Civil, admite como título executivo para aparelhar processos de execução aquele firmado por "qualquer modalidade de assinatura eletrônica". Não se pode ignorar o avanço tecnológico atual que também abriga novas formas de contratação, dentre elas aquelas feitas por reconhecimento facial (biometria facial), dentre outras. Tais contratações, firmadas por meio de aplicativos e ligações telefônicas, pela internet e por meio de caixas eletrônicos e terminais de autoatendimento de agências bancárias (ATM) são firmadas pelos contratantes ou respectivos representantes sem, de regra, haver a necessidade de materialização da manifestação de vontade em instrumentos físicos. A permissão da contratação por meios eletrônicos, inclusive, possui regulamentação normativa em nosso ordenamento quanto aos descontos de mensalidades associativas em benefícios previdenciários que, por se tratar de assunto pertinente ao do presente caso, merece ser trazida a esta fundamentação com a citação do artigo 655, inciso III, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, vez que estabelece requisitos para que referidos descontos possam ocorrer nos benefícios previdenciários, a saber: Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. Como se nota, a normatização própria de autarquia previdenciária admite a possibilidade de formalização de contratos por meio eletrônico para descontos em benefícios previdenciários, como na hipótese ora discutida, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade. Para que a contratação combatida nos presentes autos seja considerada válida e oponível à parte autora caberia à parte requerida comprovar minimamente a observância dos requisitos abaixo, quais sejam: 1. selfie (fotografia aproximada de rosto) a permitir os procedimentos de biometria facial, sem o mínimo indício de captura da imagem da pessoa por meio fraudulento ou em posição inadequada; 2. data e horário de validação da contratação por assinatura eletrônica; 3. comprovante de efetiva disponibilização de numerário a parte autora; 4. áudio da contratação; 5. número de linha de telefone celular associada à autora; 6. apresentação de documento pessoal; 7. indicação de coordenadas de geolocalização (latitude e longitude); 8. certificação de assinaturas coletada por empresa identificada em relatório específico (BRy Tecnologia) e homologação de carimbo de tempo em consonância com termos da ICP-Brasil; 9. hashes (códigos de resumo de dados) referentes à firma contida no instrumento assinado pela parte autora junto à instituição financeira cedente, de forma eletrônica, em confirmação a contratação. No caso dos autos, considero que a parte requerida não logrou êxito em comprovar de forma satisfatória o preenchimento da maioria dos requisitos de segurança que pudessem garantir a integridade da contratação, restando, assim, evidenciada a inexistência de relação jurídica válida entre as partes, pelo que se impõe o reconhecimento da irregularidade dos descontos efetivados nos proventos da parte autora. Não tendo a parte ré se desincumbido da prova da existência do vínculo de direito material, o desfecho se resolve em seu desfavor, sendo, pois, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a declaração de inexistência da relação jurídica consubstanciada no contrato descrito na inicial. Nesse sentido: Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado e inexistência de débito c/c restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. Alegação da autora de que vem sofrendo descontos indevidos no seu benefício previdenciário em razão de contrato que desconhece. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. O banco deixou de comprovar a legitimidade do empréstimo impugnado. Falha na prestação do serviço do banco. Súmula 479 do STJ. Inexigibilidade do débito. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Redução da indenização para o valor de R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apelação Cível nº 1021818-97.2023.8.26.0482. Relatora: SIMÕES DE ALMEIDA. Julgado em: 22/05/2024). Declaratória c.c. indenização Nulidade da sentença Ausência Negativa de contratação de empréstimo bancário com descontos em benefício previdenciário Legitimidade do pacto não demonstrada Débito declarado inexigível Restituição das parcelas devida, na forma simples Decisão correta Dano moral configurado Dever de indenizar inafastável Sentença reformada quanto a este tema Compensação de valores Possibilidade Recursos da autora e do réu parcialmente providos.* (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apelação Cível nº 1004675-04.2023.8.26.0189. Relatora: SOUZA LOPES. Julgado em: 22/05/2024). Em relação ao pedido de repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020,DJe 30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZADE ASSIS MOURA, Rel. p/Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 622.897/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020,DJe 30/03/2021; EAREsp676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021). Como se percebe, a Corte Especial modulou os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, as quantias indevidas foram descontadas entre janeiro de 2024 (contrato n° 679433808, fls.27/36), fevereiro de 2024 (contrato n° 688477877, fls.37/47) e abril de 2024 (contrato n° 698779049, fls.48/57), assim, é o caso de repetição em dobro pela conduta contrária à boa-fé objetiva. Além dos danos materiais, comprovados através dos descontos, verifico que a parte autora teve o desconto de sua aposentadoria que, à toda evidência, é destinada à sua subsistência. Assim, a considerar que os proventos da aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, qualquer intervenção privada na aposentadoria, a título de descontos, consuma hipótese de dano moral in re ipsa. Nesse sentido: Apelação Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais Procedência Descontos indevidos em benefício previdenciário Dano moral existente Indenização de R$5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1008995-53.2023.8.26.0624; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2024; Data de Registro: 10/05/2024). (destaquei). APELAÇÃO Ação de Inexigibilidade de débito cumulada com Indenização por Danos Morais Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Tutela antecipada concedida Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré Descabimento - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual a autora não se associaou, que gera o dever de indenizar Verba indenizatória fixada com razoabilidade no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006590-80.2023.8.26.0127; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024). (destaquei). APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Descontos indevidos na conta do autor, beneficiário do INSS Requerida que, citada, deixou transcorrer "in albis" o prazo para oferecer contestação, sendo-lhe aplicados os efeitos da revelia - Sentença que julga parcialmente procedente a demanda, para declarar a inexistência da relação jurídica e para determinar a devolução em dobro das mensalidades indevidamente descontadas. Recurso do autor Indenização por danos morais Configuração - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário, em valores mensais relevantes à subsistência Valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) - Juros moratórios incidentes a partir do evento danoso e correção monetária, a partir da sentença (Súmula 362, do STJ). Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002739-07.2023.8.26.0168; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024). (destaquei). Assim, considerando a gravidade do ato e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, para o fim de: a) DECLARAR, relativamente a parte requerente, inexistente e inexigível a cobrança relativa aos descontos impugnados; b) CONDENAR a parte requerida BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, a restituir a parte autora VALDETE FURINE SOUZA, de forma dobrada, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, com atualização monetária e juros moratórios desde cada desembolso, sendo-lhe facultada a compensação de valores eventualmente disponibilizados à parte autora; e c) CONDENAR a parte requerida BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, a pagar à parte autora VALDETE FURINE SOUZA, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora ao mês a partir do início do evento danoso em 11/20 (Súmula n.º 54, do Superior Tribunal de Justiça). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. DEFIRO a tutela de urgência pleiteada. CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil. Oportunamente, com as anotações, e se o caso, providencie a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Após o trânsito, regularize-se junto ao sistema e arquivem-se os autos. P.I. - ADV: MATHEUS GALON TANAKA (OAB 361207/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP), MAICK ALVES DA SILVA (OAB 431619/SP)

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