Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1020169-97.2023.8.26.0482"

1. Edgar Calixto Paz (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso Do Sul (Impetrado)

ID: 330796129

Tribunal: STJ Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0264603-70.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

1. EDGAR CALIXTO PAZ (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (IMPETRADO)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados:

EDGAR CALIXTO PAZ

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HC 1020169/MS (2025/0264603-9) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE : EDGAR CALIXTO PAZ ADVOGADO : EDGAR CALIXTO PAZ - MS008264 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO…

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1. Edgar Calixto Paz (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso Do Sul (Impetrado)

ID: 337674296

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0264603-70.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. EDGAR CALIXTO PAZ (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

EDGAR CALIXTO PAZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HC 1020169/MS (2025/0264603-9) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE : EDGAR CALIXTO PAZ ADVOGADO : EDGAR CALIXTO PAZ - MS008264 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO… HC 1020169/MS (2025/0264603-9) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE : EDGAR CALIXTO PAZ ADVOGADO : EDGAR CALIXTO PAZ - MS008264 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE : LEANDRO BEZERRA DA ROCHA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LEANDRO BEZERRA DA ROCHA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Consta dos autos que foram decretadas contra o paciente medidas protetivas de urgência por supostamente ele ter ameaçado com arma de fogo terceira pessoa, tendo sido deferido o cumprimento de mandado de busca e apreensão, que resultou na apreensão de arma de fogo e munições na residência do paciente. Sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto as medidas foram deferidas por Juízo absolutamente incompetente, uma vez que a suposta conduta não foi praticada no âmbito familiar, sendo indevida a aplicação da Lei Maria da Penha. Afirma que "as decisões que decretaram tanto a medida protetiva, quanto a apreensão da arma de fogo do paciente, SÃO NULAS DE PLENO DIREITO! Devendo, com a devida vênia, ser ambas revogadas eis que, emanada de Autoridade incompetente para presidir os feitos em questão" (fl. 19). Requer, liminarmente e no mérito, a declaração da nulidade das decisões e o trancamento da tramitação dos feitos, com a restituição da arma apreendida. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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