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Nathalia Fernandes Martins Farnetti x Secretaria De Estado De Justica E Seguranca Publica -Sejusp

ID: 304323639

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1020169-08.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA FERNANDES MARTINS FARNETTI

Polo Passivo:

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA -SEJUSP

80

Advogados:

FELIPE HENRIQUE PEREIRA

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AÇÃO POPULAR Nº 1020169-08.2025.8.13.0024/MG AUTOR : NATHALIA FERNANDES MARTINS FARNETTI RÉU : SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA -SEJUSP Local: Belo Horizonte Data…

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Processo nº 1020169-08.2025.8.13.0024

ID: 312831752

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1020169-08.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA FERNANDES MARTINS FARNETTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE HENRIQUE PEREIRA

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AÇÃO POPULAR Nº 1020169-08.2025.8.13.0024/MG AUTOR : NATHALIA FERNANDES MARTINS FARNETTI ADVOGADO(A) : FELIPE HENRIQUE PEREIRA (OAB MG186282) Local: Belo Horizonte Data: 30/06/2025 SENTENÇA Vistos. … AÇÃO POPULAR Nº 1020169-08.2025.8.13.0024/MG AUTOR : NATHALIA FERNANDES MARTINS FARNETTI ADVOGADO(A) : FELIPE HENRIQUE PEREIRA (OAB MG186282) Local: Belo Horizonte Data: 30/06/2025 SENTENÇA Vistos. NATHÁLIA FERNANDES MARTINS FARNETTI , qualificada e devidamente representada nos autos, ajuizou AÇÃO POPULAR com pedido liminar, em face do ESTADO DE MINAS GERAIS alegando: Que Edson Farnetti Neto foi aprovado em concurso de agente de segurança socioeducativo. O referido concurso público foi regido pelo Edital SEJUSP Nº 01/2022 – AGSE; Que, no dia 08/06/2025, foram fixadas medidas protetivas de urgência, em desfavor de Edson em razão das agressões e da violência psicológica suportada pela autora; Que requereu que fossem fixadas medidas protetivas de urgência em seu benefício e em desfavor do requerido, o que foi deferido pela juíza plantonista nos autos de n. 5132943-10.2025.8.13.0024; Que a conduta de Edson viola frontalmente a moralidade administrativa, razão pela qual deverá ser impedido de assumir o cargo ao qual fora convocado; Que Edson advertiu sua ex-companheira, em tom de ameaça, que “pensasse bem” antes de tomar qualquer medida contra ele, insinuando que tal atitude poderia prejudicá-lo em seu objetivo profissional. Discorreu sobre questões de direito e pleiteia seja concedida liminar para fins impedir que Edson Farnetti Neto seja impedido de tomar posse no cargo de agente socioeducativo. Subsidiariamente, pediu a suspensão do processo de nomeação e posse de Edson Farnetti Neto, até que restem julgadas as acusações feitas em sede de medida protetiva. Ao fim, pugna seja declarado nulo eventual ato de nomeação ou de empossamento do sr. Edson ao cargo de agente socioeducativo. A inicial veio instruída por documentos. É o relatório. DECIDO. A ação popular está inserida entre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos no art. 5º da Constituição da República. Confira-se: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; Cumpre transcrever a literalidade do art. 1º e de seu §1º, da Lei nº 4.717/65, que rege o instituto da ação popular: Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos. § 1º - Consideram-se patrimônio público para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. No caso dos autos, a pretensão deduzida pela parte autora funda-se exclusivamente em questões de índole pessoal e familiar, oriundas de sua relação conjugal com o agente nomeado, Edson Farnetti Neto, as quais, conquanto revestidas de gravidade, especialmente no que se refere à violência doméstica, não se enquadram, de forma direta e objetiva, na hipótese de cabimento da ação popular O que se tem, em verdade, é a pretensão de desconstituir ato administrativo discricionário com base em conduta pessoal e pretérita, sem que se estabeleça nexo de causalidade direto entre tais fatos e o desempenho funcional do servidor no exercício de suas atribuições públicas. Sendo assim, a ação popular revela-se via processual inadequada para prestar a tutela jurisdicional requerida. Constato que não há na inicial descrição de eventual ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Ademais, ressalto que a moralidade administrativa, por sua vez, se trata de direito difuso. Desse modo, falece ao autor o direito de agir. Ora, dúvidas não restam de que a Ação Popular tem como finalidade precípua a correção da atividade administrativa ou supletiva da inatividade do Poder Público, nos casos em que devia agir por expressa determinação legal. Constata-se que o indeferimento da inicial da ação popular tem lugar somente para evitar o ajuizamento de ações temerárias e visivelmente carecedoras de embasamento, tendo em vista o grande impacto que o ajuizamento de ações desse viés causam àqueles que integram o rol das pessoas que podem ser sujeitos passivos, conforme dispõe o art. 6º da Lei de ação popular. Portando, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 330, inciso III, do CPC e julgo EXTINTO o feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários sucumbenciais, na forma legal. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. P.I.C.

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