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Processo nº 0001669-26.2005.8.11.0004

ID: 318422173

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001669-26.2005.8.11.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M A R LIMA MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS

Decisão

Advogados:

MARCO VERISSIMO SILVA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001669-26.2005.8.11.0004 APELANTE: PAMOLLAR SOLENE OLIVEIRA ANGELIM DA SILVA, MARIA OLIVEIRA HILARIO APELADO: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS, M A R LIMA Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por por Pamollar Solene Oliveira Angelim da Silva e Maria Oliveira Hilário, contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais nº 0001669-26.2005.8.11.0004, julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, em face da ausência de prova que demonstre o nexo entre o atendimento prestado pelos médicos, seja pré ou pós-parto e a morte do recém-nascido, realizado na Clínica Luciana, vinculada ao Município de Barra do Garças. As apelantes sustentam em suas razões recursais, que a sentença de primeiro grau merece reformada, diante da comprovação do nexo de causalidade. Asseveram que o atendimento prestado pelos profissionais de saúde foi negligente, o que teria resultado no parto prematuro não assistido, na suposta retenção de gaze cirúrgica e, especialmente, na morte do recém-nascido. Esclarecem que houve violação aos deveres médicos, sustentando a existência do nexo causal entre a conduta médica e o resultado fatal, além de danos morais e materiais sofridos. Nas contrarrazões apresentadas, os apelados rechaçam as teses mencionadas, pugnando pelo desprovimento do apelo (Id. 292.140.392e 294.963.351). Ministério Público, em seu parecer, manifestou pela ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial (Id. 294.918.880). É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do apelo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por por Pamollar Solene Oliveira Angelim da Silva e Maria Oliveira Hilário, contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais nº 0001669-26.2005.8.11.0004, julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, em face da ausência de prova que demonstre o nexo entre o atendimento prestado pelos médicos, seja pré ou pós-parto e a morte do recém-nascido, realizado na Clínica Luciana, vinculada ao Município de Barra do Garças. As apelantes sustentam em suas razões recursais, que a sentença de primeiro grau merece reformada, diante da comprovação do nexo de causalidade. Asseveram que o atendimento prestado pelos profissionais de saúde foi negligente, o que teria resultado no parto prematuro não assistido, na suposta retenção de gaze cirúrgica e, especialmente, na morte do recém-nascido. Esclarecem que houve violação aos deveres médicos, sustentando a existência do nexo causal entre a conduta médica e o resultado fatal, além de danos morais e materiais sofridos. O ponto central da controvérsia reside em determinar se houve falha na prestação do serviço de saúde, resultando em erro médico e causando a morte e se o Estado ocorrer a responsabilização por tais danos, Pois bem. A regra geral da responsabilidade civil do Estado está esculpida no § 6º do artigo 37 da CF, o qual determina que as pessoas jurídicas de direito público respondam objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, in verbis: Art. 37 [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, fundado na teoria do risco administrativo, para a configuração da responsabilidade civil do Estado bastaria à demonstração do nexo de causalidade entre os danos causados e a conduta tanto das pessoas jurídicas de direito público quanto das de direito privado prestadoras de serviço público, sendo desnecessária a prova da culpa, bastando a comprovação do dano e o nexo causal entre a atividade estatal e o resultado danoso. Ademais, justamente por nosso ordenamento abarcar a teoria do risco mitigado, e não do integral, ressalvadas exceções legais, é que se admitem causas excludentes de responsabilidade como, em regra, a força maior, o caso fortuito e o fato exclusivo da vítima. A omissão capaz de gerar o dever de indenizar está relacionada ao descumprimento de um dever jurídico de agir, ou seja, o ente público deve deixar de agir na forma da lei e como ela determina. Neste mesmo sentido, trecho da obra de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: (...) a omissão na prestação do serviço tem levado a aplicação da teoria da culpa do serviço público (faute du service); e a culpa anônima, não individualizada; o dano não decorreu de atuação de agentes público, mas de omissão do poder público (cf. acórdãos in RTJ 70/704, RDA 38/328, RTJ 47/378). A mesma regra se aplica quando se trata de terceiros, como e o caso de danos causados por multidão ou por delinquentes; o Estado respondera se ficar caracterizada a sua omissão, a sua inercia, a falha na prestação do serviço público.” (Maria Sylvia Zanella Di Pietro In Direito Administrativo, 14a ed., p.531). É nesse sentido o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. BACEN. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. MERCADO DE CAPITAIS. QUEBRA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EVENTUAL PREJUÍZO DE INVESTIDORES. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA.1. A pacífica jurisprudência do STJ e do STF, bem como a doutrina, compreende que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, ou seja, a omissão do Estado, apesar do dever legalmente imposto de agir, além, obviamente, do dano e do nexo causal entre ambos. (...) 3. Recursos Especiais providos. (REsp 1023937/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 30/06/2010). Assim, a obrigação de reparar danos por conduta omissiva do Estado é necessária à presença de quatro pressupostos, quais sejam: a) conduta omissiva; b) nexo causal; c) dano e d) a culpa ou o dolo. Feitas essas considerações acerca do regime da responsabilidade e voltando ao caso concreto, antecipo que os elementos probatórios dos autos não demonstram qualquer ação/omissão a autorizar o reconhecimento de sua responsabilidade civil e conferir ressonância à pretensão indenizatória. O Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 373, incisos I e II, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Além disso, não há prova de que o tratamento adotado foi inadequado ou que houve falha grave na conduta dos profissionais que prestaram o atendimento. No caso vertente, não foi constatada a prática de um ato ilícito. Além disso, como a ação ou a omissão dos médicos não foi ativa para a ocorrência do dano, não se pode constatar o nexo causal entre qualquer das condutas dos requeridos e o óbito da paciente. Enfatiza-se, novamente, que para se estabelecer a responsabilidade civil é necessário um dano e depois, que o mesmo tenha decorrido de um ato ilícito ou de uma situação de risco prevista em lei; e, finalmente, que exista um nexo de causalidade entre ambos, circunstâncias que não foram verificadas na hipótese em exame. Não restou evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta dos apelados e a morte do recém nascido e, tão pouco, a conduta ilícita, logo, ausentes os elementos de responsabilidade civil. Sobre o tema, assim tem se posicionado os Tribunais pátrios: "APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE DEMORA EM REALIZAÇÃO DE PARTO POR CESARIANA - INOCORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cuida-se de ação indenizatória ajuizada em face do nosocômio por suposto erro médico na condução de atendimentos e parto por cesariana realizados pela autora, o que, consoante alegado, teria provocado o óbito de seu filho recém-nascido. De acordo com o demonstrado nos autos, não houve qualquer falha na prestação do serviço, inexistindo, portanto, nexo causal entre os procedimentos adotados e o dano descrito na exordial. Outro rumo não há como se trilhar, portanto, senão pela manutenção do julgamento de improcedência da demanda. Honorários sucumbenciais majorados, em atenção ao preconizado pelo artigo 85 , § 11, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso Desprovido." (TJ-MT 00022349820128110018 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 29/03/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/04/2021) [Destaquei]. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. TRABALHO DE PARTO. SOFRIMENTO FETAL. ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. PARALISIA CEREBRAL. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO . 1. A responsabilidade do Estado por erro médico é, em regra, subjetiva, sendo indispensável a prova de que, por inobservância do dever de cuidado objetivo, os profissionais de saúde do Poder Público deixaram de adotar as técnicas adequadas para o melhor tratamento da saúde dos pacientes. 2. Em ação de indenização por danos materiais e morais alegadamente decorrentes de erro médico em trabalho de parto, não restando demonstrada conduta ilícita dos médicos nem nexo de causalidade entre o parto e o sofrimento fetal, nem tampouco qualquer elemento de prova acerca de negligência médica à parturiente ou à criança, tendo sido prestados todos os atendimentos necessários, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe . 3. Apelação conhecida e não provida." (TJ-DF 07062999620188070018 DF 0706299-96.2018.8.07.0018, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 13/05/2020, 5a Turma Cível, Publicado no DJE : 25/05/2020) [Destaquei]. "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO. Pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de suposto erro médico - Ocorrência de morte de bebê após o parto por anoxia neonatal grave - Requerente sustenta que o evento danoso teria advindo de negligência médica. Sentença de improcedência da ação. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO - Teoria do risco administrativo em caso de obrigação de meio - Exigência de prova inequívoca - Atividade médica que não garante resultados ou cura - Ausência de comprovação de prestação de serviço público defeituoso. ERRO MÉDICO - Não configurado - Não há nos autos elementos aptos a afirmar a ocorrência de conduta deletéria da Administração no parto do filho que a requerente esperava - Próprios documentos acostado pela autora na exordial denota versão diversa da que sustentou na inicial - Ademais, em fase de especificação de provas, apenas elaborou protesto genérico, não pontuando possíveis pontos controvertidos a serem comprovados - Autora não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito - Inteligência do art. 373, inciso I, do CPC/15 - Ausência de comprovação de pretensa má prestação de serviço público - Inexistência de dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida . Recurso não provido." (TJ-SP - AC: 1005127-27.2018.8.26.0597, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 28/04/2020, 8a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/04/2020) [Destaquei]. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROFISSIONAL LIBERAL. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE CULPA. JULGAMENTO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade do profissional liberal prestador de serviços, é subjetiva, a teor do artigo 14, § 4°, do CDC, de tal modo que é necessário, para a imputação da responsabilidade, a comprovação de que este agiu com culpa. 2. Inexistindo provas nos autos da culpa do Apelado nos serviços médicos por ele prestados, não há que se falar em responsabilidade civil pelos danos (materiais e morais) causados, conforme restou decidido na sentença recorrida . APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA." (TJ-GO - 01803805220158090006, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 22/04/2019, 1a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/04/2019) [Destaquei]. Assim, não há como imputar aos apelados a responsabilidade pelos danos alegados, uma vez que não restou demonstrado o nexo causal entre a suposta omissão médica e a piora do estado de saúde do recém- nascido. Os documentos médicos anexados ao processo indicam que o recém-nascido foi avaliado por equipe médica com base em critérios técnicos, não havendo comprovação de que a conduta médica tenha sido equivocada ou tenha contribuído para a morte do recém-nascido. Contudo, a sentença de primeiro grau foi precisa ao reconhecer que não há comprovação de que a piora do quadro clínico decorreu da conduta do hospital ou dos profissionais de saúde. Não há prova de que o autor tenha sofrido sequelas que justifiquem a indenização pleiteada, ou seja, não há fundamento para a concessão das indenizações pretendidas. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO – CONDUÇÃO DO PROCEDIMENTO DO PARTO NATURAL – RECÉM-NASCIDA COM SEQUELAS – NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE – RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MÉDICO DAS APELANTES – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO – HOSPITAL MUNICIPAL – ATENDIMENTO DENTRO DOS PADRÕES MÉDICOS – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DA AUSÊNCIA DE ATO DE IMPRUDÊNCIA, DE IMPERÍCIA OU DE NEGLIGÊNCIA – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O dever de reparação, previsto no artigo 186, do Código Civil surge com o preenchimento de três requisitos, quais sejam: o ato ilícito, o nexo causal e o dano, o que enseja o dever de indenizar, conforme a previsão legal disposta no artigo 927, do mesmo códex. Entrementes, não havendo prova de ato ilegal a demonstrar o nexo de causalidade com os fatos alegados, inexiste configuração do dever de indenizar. (TJMT – N.U 0000597-41.2014.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/06/2020, Publicado no DJE 19/06/2020). Ainda neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO APTA A CARACTERIZAR A NEGLIGÊNCIA OU MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - HOSPITAL PÚBLICO - FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (art. 37, § 6º, CF) e subjetiva por culpa do serviço ou "falta de serviço" quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. 2. Alegação de falha em atendimento médico. Vítima atendida por prepostos da ré em Pronto Socorro Municipal e submetida a tratamento convencional com redução incruenta para tratamento de fratura distal do rádio esquerdo. Erro ou falha no atendimento médico prestado não comprovado. Inexistência de nexo causal entre a ação administrativa e o resultado danoso. Dever de indenizar inexistente. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação 1000254- 75.2016.8.26.0266; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Itanhaém - 1ª Vara; Data do Jul (TJ-PB 00125990820118152001 PB, Relator: DES. JOSÉ RICARDO PORTO, Data de Julgamento: 29/01/2019, 1ª Câmara Especializada Cível)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Erro médico. Cirurgia de catarata. Ceratopatia bolhosa (edema da córnea). Perda da visão do olho direito. (...) Laudo pericial no sentido de que a ceratopatia bolhosa e a perda da visão do autor não decorreram de falha na cirurgia realizada pelo médico demandado. Intercorrência com diversas causas, inclusive a idade avançada do demandante. Complicação pós-cirúrgica que não caracterizou negligência do profissional. Inexistência de demonstração de que a perda da acuidade visual do autor decorreu de conduta profissional culposa do médico demandado. Indenização devidamente afastada. Sentença de improcedência mantida. Ônus sucumbenciais. (...) . Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC; AC 0008015-12.2010.8.24.0018; Chapecó; Primeira Câmara de Enfrentamento de Acervos; Rel. Des. Luiz Felipe Schuch; DJSC 30/08/2018; Pag. 451)” – Assim, diante das provas colhidas aos autos, a que se falar em ausência de erro médico no atendimento, não havendo o reconhecimento do dever de indenizar pela morte daquele, o qual decorreu de causas naturais alheias ao tratamento médico. Conclui-se pela ausência de demonstração do nexo de causalidade entre o falecimento do recém nascido e a prestação do serviço por parte dos apelados. Logo, diante da ausência da comprovação dos requisitos configuradores da responsabilidade civil dos apelados, não há como acolher a pretensão indenizatória. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, b e c, do CPC e em aplicação analógica da Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença impugnada. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às baixas e ao arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 7000436-56.2025.8.22.0006

ID: 260869317

Tribunal: TJRO Órgão: Presidente Médici - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7000436-56.2025.8.22.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GESSICA CRISTINA OLIVEIRA RODRIGUES JOSIEL RODRIGUES BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUBIA GOMES CACIQUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7000436-56.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7000436-56.2025.8.22.0006 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTORES: GESSICA CRISTINA OLIVEIRA RODRIGUES, AVENIDA SÃO LUIZ 2088 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, JOSIEL RODRIGUES BRITO, AVENIDA SÃO LUIZ 2088 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: RUBIA GOMES CACIQUE, OAB nº RO5810 REU: ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c pedido de pensão mensal vitalícia por morte de filho com pedido de tutela antecipada proposta por GESSICA CRISTINA OLIVEIRA RODRIGUES e JOSIEL RODRIGUES BRITO em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA, objetivando, em síntese, a reparação pela morte do filho recém-nascido dos requerentes, JOAB FELIPE RODRIGUES BRITO, ocorrida em 09/12/2022, após demora em ser realizada uma cirurgia de urgência. Os autos tramitavam na Justiça Federal, com a União inclusa no polo passivo da ação, todavia, foram declinados a este Juízo em decorrência do reconhecimento da ilegitimidade passiva da UNIÃO (ID 117415667). Narra, a parte autora, que seu filho nasceu no dia 25/10/2022 com Cianose Central, portador de TGA com septo íntegro e Comunicação Ventrículo-Atrial Discordante (CID 10 – Q.20.3), sendo que necessitava de intervenção cirúrgica com urgência, conforme relatório médico no ID nº. 117415669, pg. 47, contudo, o procedimento cirúrgico foi negado pelo SUS. Os autos foram encaminhados para manifestação do Núcleo de Apoio Técnico – NAT junto ao Tribunal de Justiça de Rondônia/RO. Em manifestação, o NATJUS/RO deu parecer favorável à realização do tratamento, ser realizado com urgência (ID 117415669, pg. 48). A tutela de urgência foi deferida, determinando o Estado que, no prazo de 07 (sete) dias, providenciasse o tratamento fora do domicílio, transferindo a criança para outro Estado, em transporte aéreo com UTI e acompanhamento necessário, a fim de que seja realizada a cirurgia cardíaca neonatal de alta complexidade de Correção de Transposição dos Grandes Vasos da Base – código de procedimento 04.06.01.044-7, conforme laudos médicos em anexo, em hospital público ou particular, voltado à cura da patologia descrita na inicial, bem como fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento, além de pagamento de ajuda de custo devida ao seu acompanhante. O Estado foi intimado, bem como o responsável pelo setor de cumprimento de ordens judiciais da SESAU/RO, sendo que peticionou, através do Ofício nº. 30323/2022/SESAU-NMJ em 07/12/2022, solicitando a dilação de prazo em 15 (quinze) dias, em caráter isonômico, a fim de oportunizar o Estado o cumprimento da obrigação de forma razoável. Ocorre que, no dia 09/12/2022 o filho dos requerentes foi a óbito em decorrência do seu problema de saúde. Por esta razão, requereu seja reconhecida a responsabilidade civil objetiva do requerido pelos danos morais causados, bem como a condenação do Estado de Rondônia ao pagamento de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) a título de danos morais e pensão mensal vitalícia em razão da morte do filho. A inicial está instruída de documentos (ID 117415669, pg. 35 até 96). O benefício de gratuidade de Justiça foi concedido (ID 117415669, pg. 110). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 117415669, pg. 115 até 125). Na oportunidade, o Estado de Rondônia, preliminarmente, argumenta a inépcia da inicial por ausência de elementos mínimos para a identificação das partes e a compreensão da controvérsia. No mérito, defende que realizou a tramitação de praxe ao receber a solicitação dos requerentes, que foi aprovada no âmbito estadual e encaminhada para a avaliação da CNRAC, contudo, em situações de urgência e emergência o usuário deverá ser atendido no Estado até a estabilização do quadro, incluindo aqueles que possuem processo de TFD interestadual autorizado. Narra que não houve confirmação de agendamento para atendimento do beneficiário no serviço de saúde onde seria referenciado devido a negativa emitida pelo Hospital Consultor, pois somente após a confirmação do agendamento o paciente pode ser encaminhado via TFD. Afirma que o Estado não negou o procedimento pela via administrativa, tampouco descumpriu ordem judicial. Narra que o infante foi a óbito no dia 09/12/2022, quando o Estado ainda possuía prazo para o cumprimento da decisão emanada pela Justiça Federal. Argumentou ainda acerca da inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade. Requereu a improcedência dos pedidos. Junta documentos. Réplica dos requerentes no ID nº. 117415669, pg. 183 até 205). Interpeladas, as partes, acerca das provas que pretendiam produzir, as partes manifestaram não haver provas a serem produzidas (ID’s 118057403 e 118551158). Instado, o Ministério Público manifesta pela não intervenção (ID 117785179). Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Por se tratar apenas de matéria de direito, não havendo necessidade de outras provas e descartada a possibilidade de conciliação, deve haver o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Da preliminar de inépcia da inicial O requerido argumenta que está ausente os elementos mínimos para a identificação das partes e a compreensão da controvérsia. Contudo, verifico que à época em que a preliminar foi levantada, a União fazia parte do polo passivo da demanda. Contudo, foi declarado sua ilegitimidade e determinada sua exclusão do feito. Dessa forma, a lide passou a seguir somente em face do Estado, o que, aliado à forma clara da controvérsia, afasta a ocorrência de inépcia da inicial, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, vencidas as questões preliminares, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. Do mérito No mérito, verifico que os pedidos são improcedentes. O cerne da controvérsia cinge-se acerca de suposta responsabilidade civil do Estado de Rondônia, por ato omissivo, decorrente da alegada omissão do ente estatal em prestar o serviço de saúde necessário à sobrevivência da criança, a quem foi diagnosticada patologia congênita grave que demandava tratamento cirúrgico urgente. É certo que o Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, conforme dispõe o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, quando o evento lesivo é produzido pelo ente público de forma direta, ou subjetiva, pela falha na prestação do serviço. A propósito, ensina Celso Antônio Bandeira de Melo: Na primeira hipótese - o Estado gera o dano, produz o evento lesivo - entendemos que é de aplicar-se a responsabilidade objetiva. A própria noção de Estado de Direito postula esta solução. (Bandeira de Melo, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo, 32ªed., São Paulo: Malheiros, 2015, p. 1039) Quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente) é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu o dever legal que lhe impunha obstar ao evento lesivo. Deveras, caso o Poder Público não estivesse obrigado a impedir o acontecimento danoso, faltaria razão para impor-lhe o encargo de suportar patrimonialmente as consequências da lesão. Logo, a responsabilidade estatal por ato omissivo é sempre responsabilidade por comportamento ilícito. E, sendo responsabilidade por ilícito, é necessariamente responsabilidade subjetiva, pois não há conduta ilícita do Estado (embora do particular possa haver) que não seja proveniente de negligência, imprudência ou imperícia (culpa) ou, então, deliberado propósito de violar a norma que o constituía em dada obrigação (dolo). Culpa e dolo são justamente as modalidades de responsabilidade subjetiva. Não bastará, então, para configurar-se responsabilidade estatal, a simples relação entre ausência do serviço (omissão estatal) e o dano sofrido. [...]. Cumpre que haja algo mais: a culpa por negligência, imprudência ou imperícia no serviço, ensejadoras do dano, ou então o dolo, intenção de omitir-se, quando era obrigatório para o Estado atuar e fazê-lo segundo um certo padrão de eficiência capaz de obstar o evento lesivo. Em uma palavra: é necessário que o Estado haja incorrido em ilicitude, por não ter acorrido para impedir o dano ou por haver sido insuficiente neste mister, em razão de comportamento inferior ao padrão legal exigível. (Idem, p. 1041) Por sua vez, Fernanda Marinella explica que a caracterização da responsabilidade subjetiva depende da comprovação da existência de quatro elementos, cumulativamente: "a conduta estatal; o dano, condição indispensável para que a indenização não gere enriquecimento ilícito; o nexo de causalidade entre a conduta e o dano; e o elemento subjetivo, a culpa ou dolo do agente" (Direito Administrativo, 6ª Ed. Niterói/RJ: Impetus, 2012, p. 963), enquanto que a responsabilidade objetiva "fica condicionada à comprovação de três elementos: a conduta estatal, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano" (Idem, p. 965). Acerca do tema é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: A pacífica jurisprudência do STJ e do STF, bem como a doutrina, compreende que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, ou seja, a omissão do Estado, apesar do dever legalmente imposto de agir, além, obviamente, do dano e do nexo causal entre ambos. [...] (Resp 1023937/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 30/06/2010). 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser subjetiva a responsabilidade civil do Estado nas hipóteses de omissão, devendo ser demonstrada a presença concomitante do dano, da negligência administrativa e do nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público. Precedentes. (REsp 1230155/PR, rela. Ministra Elaina Calmon, j. em 05.09.2013, DJe 17.09.2013). Os julgados do STF não discrepam, confirmando que: A responsabilidade por omissão do Poder Público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é subjetiva, impondo-se a configuração da culpa ou dolo, "não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, à faute du service dos franceses" (RE n. 179.147/SP, Min. Carlos Veloso). Sobre a responsabilização do ente estatal por conduta omissiva, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, esclarece que: No dizer de José Cretella Júnior (1970, v.8:210), a omissão configura a culpa in omittendo ou in vigilando. São casos de inércia, casos de não-atos. Se cruza os braços ou se não vigia, quando deveria agir, o agente público omite-se, empenhando a responsabilidade do Estado por inércia ou incúria do agente. Devendo agir, não agiu. Nem como o bônus pater familiae, nem como bonus administrator. Foi negligente. Às vezes imprudente ou até imperito. Negligente, se a solércia o dominou; imprudente, se confiou na sorte; imperito, se não previu a possibilidade de concretização do evento. Em todos os casos, culpa, ligada à ideia de inação, física ou mental. No caso de omissão do Poder Público os danos em regra não são causados por agentes públicos. São causados por fatos da natureza ou fatos de terceiros. Mas poderiam ter sido evitados ou minorados se o Estado, tendo o dever de agi, se omitiu. Isto significa dizer que, para a responsabilidade decorrente de omissão, tem que haver o dever de agir por parte do Estado e a possibilidade de agir para evitar o dano. A lição supratranscrita, de José Cretella Júnior, é incontestável. A culpa está embutida na ideia de omissão. Não há como falar em responsabilidade objetiva em caso de inércia do agente público que tinha o dever de agir e não agiu, sem que para isso houvesse uma razão aceitável. A dificuldade da teoria diz respeito à possibilidade de agir; tem que se tratar de uma conduta que seja exigível da Administração e que seja possível. Essa possibilidade só pode ser examinada diante de cada caso concreto. Tem aplicação, no caso, o princípio da reserva do possível, que constitui aplicação do princípio da razoabilidade, o que seria razoável exigir do Estado para impedir o dano. (Direito Administrativo, Ed. Atlas 23ª edição pág. 655) Assim, nos casos de omissão estatal, a jurisprudência dos tribunais superiores pacificou o entendimento de que se exige, para a responsabilização civil do Estado, a presença dos seguintes elementos: conduta omissiva específica, dano e nexo de causalidade direto e imediato entre a omissão e o resultado danoso, sendo necessária, ainda, a configuração de culpa administrativa, ainda que em grau leve. No caso em tela, embora a dor experimentada pelos autores seja inegável e absolutamente comovente, não se vislumbra a presença dos pressupostos legais necessários à responsabilização civil do Estado. Inicialmente, verifica-se que, diante do agravamento do quadro clínico da criança, os autores buscaram o Judiciário, tendo obtido tutela de urgência determinando que o Estado providenciasse, em até 07 (sete) dias, a transferência do infante e a realização do procedimento cirúrgico indicado. Comprovadamente, a ordem judicial foi recebida pela Secretaria de Estado da Saúde – SESAU, que, dentro do prazo fixado, protocolizou petição solicitando dilação de prazo de 15 (quinze) dias, em caráter isonômico, alegando dificuldades operacionais para o cumprimento imediato da ordem. A solicitação foi protocolada antes do término do prazo judicial originalmente fixado, e não houve manifestação judicial deferindo ou indeferindo tal pleito, o que, formalmente, implicou na manutenção da vigência do prazo inicial. Ademais, extrai-se dos autos que não houve recusa estatal ao tratamento ou negativa administrativa do procedimento indicado. Ao contrário, houve atuação administrativa no sentido de viabilizar a transferência por meio da regulação do Tratamento Fora de Domicílio – TFD, tendo sido o pedido encaminhado à Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade – CNRAC, o que revela diligência compatível com a complexidade e urgência do caso. É importante destacar que, conforme manifestação do Estado, a transferência da criança dependia de aceite formal do hospital de referência, o qual, no caso, negou o agendamento, sendo essa etapa imprescindível para a efetivação do transporte e realização da cirurgia. Ainda que tal circunstância seja profundamente frustrante, não se pode imputar ao Estado a omissão ou negligência direta e específica, pois o mesmo atuou dentro do prazo judicial e não permaneceu inerte, como se buscasse retardar ou inviabilizar o atendimento médico. No tocante ao nexo de causalidade, não se pode afirmar com segurança que o óbito do infante decorreu exclusivamente da atuação estatal, notadamente porque se trata de patologia gravíssima, com alto índice de letalidade, mesmo após tratamento cirúrgico especializado, como atestam os próprios laudos médicos constantes nos autos. A incerteza quanto à efetiva eficácia do procedimento e o curso evolutivo da doença, mesmo com intervenção cirúrgica, afastam a conclusão categórica de que a omissão estatal foi causa direta e determinante do falecimento. Por fim, reitere-se que o prazo judicial para cumprimento da tutela ainda estava em curso no momento do óbito, sendo descabido imputar ao Estado a responsabilidade por um inadimplemento que, tecnicamente, não se consolidou. Assim, ausentes a conduta omissiva específica, o nexo causal direto e a culpa administrativa, não há como reconhecer a responsabilidade civil do Estado de Rondônia pelos danos alegadamente sofridos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos por GESSICA CRISTINA OLIVEIRA RODRIGUES e JOSIEL RODRIGUES BRITO em desfavor do ESTADO DE RONDONIA Sem custas ante a gratuidade da justiça anteriormente deferida. Condeno os requerentes ao pagamento dos honorários sucumbenciais, o qual arbitro em 8% sobre o valor da causa, o que faço com base no artigo 85, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado, sendo desnecessário reapreciá-lo por outras vias argumentativas. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: AUTORES: GESSICA CRISTINA OLIVEIRA RODRIGUES, AVENIDA SÃO LUIZ 2088 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, JOSIEL RODRIGUES BRITO, AVENIDA SÃO LUIZ 2088 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA REU: ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Presidente Médici-RO, 24 de abril de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz(a) de direito

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Processo nº 0806841-36.2023.8.10.0060

ID: 258334604

Tribunal: TJMA Órgão: Vara da Fazenda Pública de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806841-36.2023.8.10.0060

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO LEONARDO DE MELO SIMPLICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO LEONARDO DE MELO SIMPLICIO

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ALCINDO LUIZ LOPES DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0806841-36.2023.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: ALCINDO LUIZ LOPES DE SOUSA - PI9513, MARCELO LEONARDO DE MELO SIMPLI… PROCESSO: 0806841-36.2023.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: ALCINDO LUIZ LOPES DE SOUSA - PI9513, MARCELO LEONARDO DE MELO SIMPLICIO - PI2704 REU: MUNICIPIO DE TIMON, ESTADO DO MARANHAO Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor:SENTENÇA Vistos etc I – RELATÓRIO Francisca das Chagas Cardoso, devidamente qualificada, desencadearam a jurisdição para propor ação de indenização por danos morais e materiais em face do Município de Timon e Estado do Maranhão, igualmente individualizados por ocasião da petição inicial (id 96858043). Narra a parte autora que “No dia 26 de maio de 2022, idosa de 61 anos à época dos fatos, estudava no Centro de Ensino Dr. João Lula, no provado Tamanduá, Timon-MA, no turno noturno, cujas aulas costumam encerrar por volta das 21h30min. Acontece que, ao término das aulas no seu horário habitual, ao ultrapassar o portão de saída da escola, escorregou na rampa de acessibilidade instalada neste local (única via de acesso). Nesse momento a autora foi ao chão, permanecendo lá por vários minutos, até que o motorista do ônibus escolar se dispôs a levá-la ao hospital. Que a rampa de acessibilidade, apesar do nome, não promove a acessibilidade de estudantes em condições de dificuldade de locomoção, causando à comunidade escolar mais problemas que se não existisse, dada a sua má instalação e conservação. Primeiramente, o local de acesso é mal iluminado, o que dificulta o tráfego dos estudantes no período noturno. Não contém proteção para evitar quedas e nem a largura mínima regulamentar ao fim que se destina, além da sua má conservação, de modo que a autora não foi a primeira pessoa a se acidentar na referida rampa, que é muito íngreme e escorregadia. Que em razão do acidente, fraturou o tornozelo esquerdo, tendo que se submeter a uma cirurgia de urgência. Na referida cirurgia a autora teve que instalar no seu tornozelo placas e parafusos de metal, conforme documentação anexa. O pós-operatório igualmente foi doloroso. A autora, após a cirurgia não pôde seguir sua vida normalmente (ainda hoje não pode). Teve que utilizar por vários meses cadeira de rodas, o que a fez abandonar os estudos, uma vez que dependia do ônibus escolar que não conta estrutura para o transporte de pessoas cadeirantes. Que persistente a dificuldade de locomoção, não conseguiu voltar à escola e ainda sente muitas dores no seu tornozelo, que a impedem na realização das tarefas domésticas diárias, necessitando de ajuda constante. Que teve um gasto à época de R$ 547,88 (quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos), em decorrência da aquisição de medicamentos e uma cadeira de rodas, o que comprometeu a metade da sua renda mensal, dado que é aposentada e aufere rendimento de apenas um salário-mínimo.” Afirma que o nexo de causalidade está comprovado. Quanto à responsabilidade solidária da municipalidade, enquanto conservadora das calçadas e do Estado do Maranhão, mantenedora da escola onde a rampa de acessibilidade foi instalada, destaca-se que, demonstrados os danos e nexo causal, como no presente caso, é objetiva, conforme dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal Que houve omissão por parte dos requeridos, diante da falha na prestação do serviço, configurando como causa eficaz dos danos reclamados na presente ação, a ensejar a responsabilidade civil. Que existe o dever de indenizar dos réus, uma vez que conduta omissiva na instalação e conservação da rampa de acessibilidade causou danos de natureza irreparável à autora, que além da dor física, teve que abandonar os estudos e adquiriu sequelas permanentes do acidente, pleiteia a total procedência dos pedidos, para condenar os requeridos ao pagamento a) de reparação por danos materiais no valor de R$ 547,88 (quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos); b) indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); c) indenização por danos estéticos no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Em sede de direito, a parte autora requer, de logo, a concessão da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015, artigo 98 e seguintes. Em despacho inaugural, o juízo deferiu a gratuidade da justiça. Determinou a citação dos entes requeridos. De logo intimada a parte autora para réplica após contestação (art. 350 do CPC). Advertiu o MM juiz para que as partes especifiquem as provas a serem produzidas. O Município de Timon apresentou contestação no id 101513189, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, afirmando que, não tem autonomia para gerir turmas de ensino médio, e que a manutenção da escola, inclusive suas calçadas e rampas é de responsabilidade unicamente do Governo do Estado, resta provado que o Requerido não é legítimo para preencher o polo passivo desta demanda, bem como, não é a responsável pelo prejuízo sofrido pela Requerente. Que a autora é aluna da 1ª Série do Ensino Médio na modalidade regular, ou seja, competência do Governo do Estado do Maranhão. No mérito, pela improcedência do pedido de condenação em danos materiais, estéticos e morais, face a ausência de comprovação nos autos. O Estado do Maranhão apresentou contestação no id. 101547152, ocasião em que apresentou preliminarmente, impugnação à gratuidade da justiça; requereu o indeferimento da inicial, pela falta de documentos indispensáveis. No mérito, a ausência de responsabilidade civil objetiva e nexo de causalidade. Que há total ausência de provas e, principalmente de nexo causal, não merece prosperar o pedido da parte autora, vez que não houve nenhuma irregularidade por parte do Estado. Meritoriamente requereu pelo julgamento improcedente dos pedidos formulados, com a condenação da parte autora ao pagamento de multa de 10% pela litigância de má-fé, bem como os honorários advocatícios e demais verbas sucumbenciais. Réplica às contestações, no id 104307673, esclareceu que, as aulas são de responsabilidade do Centro de Ensino Dr. João Lula – Anexo I – Campo Grande – Sala Fora I – Tamanduá. Ocorre que, o prédio onde a autora assistia as aulas era na EMEF Justiniano Guedes Vasconcelos, mas são ministradas pela Secretaria Estadual de Educação. O fato de haver a parceria entre o Município de Timon-MA para ceder o prédio para o Estado do Maranhão não retira a responsabilidade deste pela sua manutenção e pelos fatos ocorridos durante a sua utilização. Reiterou tudo o que consta da petição inicial, requereu seja julgada totalmente procedente a presente ação. Designada audiência de instrução e julgamento, na data de 17/05/2024, nos termos da ata de audiência anexada no id 119698223, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e o depoimento das testemunhas, Rosana Maria Martins de Sousa e Wanderson Leonardo Sousa da Silva. Foi deferido o pedido das partes para apresentação de memoriais nos autos. Alegações finais da autora, anexada no id 121977158. Alegações finais apresentadas pelo Município de Timon, id 123075388. Alegações finais apresentadas pelo Estado do Maranhão, id 124061495. Certidão, id 124075015. Vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. Passo a me pronunciar em estrita observância ao disposto no art. 93 IX da Constituição Federal. II – FUNDAMENTAÇÃO O exercício da fundamentação é postulado que se impõe ao devido processo legal que é o princípio por excelência da jurisdição guiada pela necessidade do dever-poder do magistrado demonstrar as razões de decidir. Este exercício se alinha com a publicidade e a fiscalização social dos atos jurisdicionais, exigência salutar em um Estado Democrático de Direito. II.1 Gratuidade da justiça O instituto da gratuidade da justiça se diferencia da assistência judiciária. O primeiro dos temas existe em função da hipossuficiência da parte processual em arcar com as custas do processo. Por seu turno a assistência judiciária se refere a necessidade do Estado (sentido amplo) ofertar o serviço da Defensoria Pública para aqueles que não podem contratar os serviços de advogado para patrocinar seus interesses em juízo. O Código de Processo Civil entende pela diferença ontológica em ambos os institutos, pois se pode ler no seu art. 99, § 4º que o fato da parte se apresentar representada por advogado constituído não afasta a possibilidade do deferimento da justiça gratuita. Antes objeto exclusivo da lei 1.050/60, a gratuidade da justiça foi contemplada pelos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015. Os critérios foram – em sua base – herdados da lei anterior. E neste sentido o art. 98 do CPC afirma que a mera declaração do indivíduo goza de presunção de veracidade (presunção relativa de validade). O Estado do Maranhão não trouxe elementos de contradição no que se refere à postulação referente à gratuidade da justiça. Ademais não há nos autos substrato que pudesse levar o julgador a sustentar a não veracidade do pleito. Em assim, defere-se a justiça gratuita. II.2. Indeferimento da inicial -falta de documentos indispensáveis No presente caso, não vislumbro razão para o indeferimento da petição inicial. Com efeito, a petição inicial atende aos requisitos do artigo 319 do Estatuto Processual e está instruída com documentos suficientes à propositura da ação, configurado o interesse processual, pois, presente o binômio necessidade utilidade. Portanto, indefiro a preliminar arguida. II.3 Ilegitimidade passiva arguida pelo Município de Timon Afirma o ente Municipal requerido que a autora deveria ter ingressado somente contra o Estado do Maranhão, responsável pelo Ensino Médio. Todavia, se extrai dos autos que há uma parceira entre os entes, quanto a utilização do espaço físico da Escola Municipal Justiniano Guedes Vasconcelos, pelo Estado do Maranhão, através da Secretaria Estadual da Educação, que oferece, no turno noturno, ensino médio na localidade, Povoado Tamanduá, zona Rural de Timon. Está ainda em discussão, a suposta responsabilidade do Município acerca da conservação e manutenção das calçadas de seus equipamentos públicos. Portanto, no presente caso, não se afasta a legitimidade do Município de Timon em figurar no polo passivo desta ação. Superadas as preliminares supra, passo ao mérito. Mérito Não havendo outras preliminares ou prejudiciais a serem verificadas, passo à análise do mérito em relação ao qual entendo que o pedido inicial deve ser julgado improcedente. Conforme dicção do art. 37, § 6º, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Conforme se verifica, o Estado é responsável pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. Para tanto, basta que seja demonstrada a conduta ilícita praticada pelo agente estatal, o dano causado ao terceiro e o nexo de causalidade que os une. Assentadas estas premissas, passo à análise da situação dos autos. Busca a autora reparação por danos materiais, estéticos e morais em virtude de ter caído na rampa de acessibilidade instalada na calçada da Unidade de Ensino Escola Municipal Justiniano Guedes Vasconcelos, local onde cursava o 1º ano do ensino médio, ofertado pela Secretaria Estadual da Educação, no turno noturno, vinculado ao Centro de Ensino Dr. João Lula, localizada no Povoado Tamanduá, Zona Rural de Timon. Requereu a condenação solidária dos entes, municipal e estadual, na obrigação de indenizar pelos danos sofridos, morais, estéticos e materiais, totalizando R$ 120.547,88 (cento e vinte mil quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos). Em audiência de instrução e julgamento, id 119698223, foi colhido o depoimento da autora e de duas testemunhas por ela apresentadas. Não se extrai do caso a responsabilidade atribuída pela autora ao Município de Timon e ao Estado do Maranhão. Sabido que irregularidades, imperfeições, em vias públicas, salvo casos excepcionais, não induzem reparação de danos por lesões de pedestres. Diz a autora na inicial que caiu ao “ultrapassar o portão de saída da escola, escorregou na rampa de acessibilidade instalada neste local (única via de acesso)”, instruindo com a foto (contida no corpo da inicial) no id 96858043, fls.03, dos autos. Não se constata uma situação excepcional, de perigo em concreto, a chamar a responsabilidade do Município de Timon e do correquerido, Estado do Maranhão. O conjunto fático-probatório dos autos não permitem concluir que a autora sofreu a queda por defeito na rampa de acessibilidade ou falta de iluminação. Ainda mais, não permite aferir que a omissão do Poder Público em conservar a calçada, exclusivamente, foi a causa do evento que gerou os danos que se deseja reparar. O que se conclui é que a queda da autora se deu pela falta de cautela ao circular sem atenção ou cuidado em área aberta, no período noturno, tratando-se de uma fatalidade que não decorreu de qualquer conduta comissiva ou omissiva dos entes requeridos, mas por descuido e imprudência da própria autora, razão pela qual as indenizações pretendidas não podem ser acolhidas. Ademais, ainda que tivessem sido comprovadas pequenas falhas na manutenção da rampa, acrescente-se que não se poderia exigir dos requeridos que mantivesse o local da queda completamente perfeito, sendo inadmissível responsabilizá-los pela presença de todo e qualquer desnível ou obstáculo, até porque a mínima atenção do transeunte em seu trajeto certamente evitaria acidentes, como os aqui relatados. Conforme “a pacífica jurisprudência do STJ e do STF, bem como a doutrina, compreende que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, ou seja, a omissão do Estado, apesar do dever legalmente imposto de agir, além, obviamente, do dano e do nexo causal entre ambos” (STJ, REsp 1023937/RS, rel. Min. Herman Benjamin, j. 08/06/2010). Neste ponto, deve-se frisar que as calçadas, vias públicas e calçamentos de parques, praças e espaços públicos das cidades em geral não são planos e perfeitos. Aqui no Município de Timon não seria diferente. Pela fotografia do local da queda da autora anexada nos autos, podemos perceber que existem pequenos degraus, imperfeições e desníveis aceitáveis, que não traduzem hipótese de má-conservação, e demandam mínima atenção dos pedestres ao transitarem. O que se deve coibir são os buracos, grandes desníveis ou graves imperfeições que possam gerar acidentes, situação na qual poderia haver a responsabilização do Poder Público requerido por omissão, contudo não observada no caso dos autos. Senão, vejamos em casos semelhantes julgados pelos Tribunais pátrios: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Queda na rampa de acessibilidade, na calçada, que teria causado sérias lesões ao recorrente Inexistência de responsabilidade civil do Estado. Não demonstração do nexo de causalidade Ônus probatório do requerente Sentença mantida Recurso não provido.” (TJSP-Colégio Recursal – Presidente Prudente, 1ª Turma Cível, Recurso Inominado Cível nº 1020382-40.2022.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. José Wagner Parrão Molina, j. 24/7/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM VIA PÚBLICA. Decisão que julgou improcedente o pedido. Irresignação. Impossibilidade. Prova insuficiente das circunstâncias e da causa do infortúnio. As calçadas, vias públicas e calçamentos de parques, praças e espaços públicos das cidades não são planas e perfeitas, existindo nelas pequenos degraus, imperfeições e desníveis aceitáveis, como no caso dos autos, que não traduzem hipótese de má conservação, e demandam mínima atenção dos pedestres ao transitarem. Ausência de comprovação de nexo de causalidade entre a alegada omissão estatal e o evento danoso. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP, 3ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 1001903-24.2016.8.26.0477, Relator Camargo Pereira, j. 9/12/2020). Ementa: APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais, morais e estéticos. Queda de servidora municipal na calçada em frente escola em que trabalha. Sentença de parcial procedência do pedido reformada. Ausência de nexo causal. 1. Autora que sofreu queda na calçada quando saía da Escola Municipal de Educação Fundamental Comendador Virgolino de Oliveira. Alegada omissão do Município quanto à manutenção da via pública. Ausência de prova de omissão imputável ao réu que fosse apta a gerar o dever de indenizar. Prova documental e testemunhal que demonstra a ocorrência do acidente, mas não evidencia o nexo de causalidade (omissivo) existente entre este e a alegada negligência do Município. 2. Autora que efetuava o mesmo trajeto diariamente. Desnível da calçada já existente. Ausência de prudência e atenção no trajeto. Casos de queda em calçada que devem ser analisados prudentemente com critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Desníveis existentes nas calçadas de todos os municípios do Brasil. Responsabilidade do Município que deve ser analisado individualmente. Hipótese dos autos cujo nexo de causalidade é inexistente. Dado provimento ao recurso do Município e prejudicado o recurso da autora. (TJSP, 9ª Câmara de Direito, Apelação nº 1002041-53.2018.8.26.0272, Relator Oswaldo Luiz Palu, j.18/2/2020). No caso de omissão, a responsabilidade se baseia na culpa. Trata-se, pois, de responsabilidade subjetiva. “Somente quando o Estado se omitir diante do dever legar de impedir a ocorrência do dano é que será possível civilmente e obrigado a reparar os prejuízos. A consequência, dessa maneira, reside em que a responsabilidade civil do Estado, no caso de conduta omissiva, só se desenhará quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 611). Assim sendo, para restar configurado o dever de indenizar, necessária apenas a caracterização do ato (omissivo ou comissivo), do dano e do nexo de causalidade entre ambos, ressaltando-se que o ônus da prova quanto aos pressupostos da responsabilidade civil incumbe a autora, nos termos do art.373,I, do CPC, já que constitutivos do direito alegado na petição inicial. Comprovado nos autos a ausência de nexo de causalidade entre o acidente sofrido pela autora e a suposta conduta negligente do Município de Timon e do Estado do Maranhão, impõe-se a improcedência da ação. Com essas considerações, o que se conclui é que não há nexo causal apto a atrair a responsabilização dos requeridos, uma vez que, o fato da autora ter sofrido uma queda na calçada da unidade escolar do ente municipal que havia sido cedida ao ente estatal, não acarreta, por si só, em responsabilidade subjetiva dos requeridos, pois quedas podem ocorrer por descuido dos próprios transeuntes. Diante do plexo fático e jurídico apresentados, encontra-se esse magistrado autorizado a redigir o seguinte dispositivo. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, nos termos da Portaria Conjunta nº 20/2022-TJMA. Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao Procurador dos requeridos, estes que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC. Observo, contudo, que a condenação imposta ao autor ficará suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, diante do deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, que ora confirmo. Custas na forma da lei, observando que, neste caso, a gratuidade da justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se e cumpra-se. Timon (MA), data e hora do sistema. Dr. Weliton Sousa Carvalho Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 16/04/2025, eu LILIANE DA SILVA LIMA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Nadia Patricia Da Silva Bonfim x Estado Do Pará

ID: 276052639

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0076525-50.2015.8.14.0028

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NADIA PATRICIA DA SILVA BONFIM

Polo Passivo:

ESTADO DO PARÁ

Sentença

Advogados:

JESUSLANE HELAINY DE BRITO CARVALHO MILHOMEM

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ELIELSON SOUZA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0076525-50.2015.8.14.0028 AUTOR: NADIA PATRICIA DA SILVA BONFIM REU: ESTADO DO PARÁ Vistos, etc.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0076525-50.2015.8.14.0028 AUTOR: NADIA PATRICIA DA SILVA BONFIM REU: ESTADO DO PARÁ Vistos, etc. Trata-se de Ação de Responsabilidade Civil por Omissão Específica, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais (pensionamento), ajuizada por NADIA PATRICIA DA SILVA BONFIM em face do ESTADO DO PARÁ, em razão do alegado descumprimento, por parte do ente público estadual, do dever constitucional e legal de assegurar o direito fundamental à saúde, em situação emergencial envolvendo o cônjuge da parte autora, cujo falecimento teria decorrido da ausência de prestação tempestiva e eficaz do atendimento médico-hospitalar adequado. A parte requerente, em síntese, alega que: i) seu esposo deu entrada no Hospital Municipal de Marabá em quadro de saúde grave, demandando tratamento de média/alta complexidade; ii) foi solicitado ao Estado do Pará o devido encaminhamento do paciente a uma unidade que possuísse os recursos necessários ao tratamento, o que não foi providenciado, apesar da urgência e das reiteradas requisições; iii) a inércia administrativa perdurou por mais de dez dias, culminando com o óbito do esposo da autora, cuja vida, sustenta, poderia ter sido preservada com a devida intervenção estatal; iv) por tal razão, pleiteia indenização por danos morais e materiais, consistindo este último em pensionamento mensal proporcional à contribuição econômica do falecido ao núcleo familiar. O réu ESTADO DO PARÁ, devidamente citado, apresentou contestação na qual defendeu, em suma, que: i) arguiu que não se trata de responsabilidade objetiva, mas sim subjetiva, uma vez que o dano teria sido decorrente de uma omissão do Estado; ii) inexiste omissão dolosa ou culposa imputável diretamente ao Estado, pois não havia leito disponível para o atendimento da demanda, além de não haver nexo de causalidade entre a morte do paciente e ausência de leito; iii) os pedidos indenizatórios careceriam de amparo legal e documental, por ausência de nexo de causalidade. Houve interposição de embargos de declaração em decorrência de despacho que determinou a ordenação dos autos antes da prolatação de sentença por haver atropelo processual, uma vez que sequer existiu determinação de apresentação de réplica. A parte autora apresentou réplica (id. 51917151), na qual rechaça os argumentos defensivos e reitera os pedidos formulados na exordial. Diante da apresentação de réplica, os embargos foram julgados pela perda de objeto. Intimadas para especificarem provas, ambas as partes permaneceram silentes (certidão id. 91031270), ensejando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO A controvérsia cinge-se à verificação da responsabilidade civil do Estado do Pará pelos danos morais e materiais sofridos pela autora, sob a alegação de omissão administrativa quanto ao fornecimento de atendimento médico. Nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, a Administração Pública responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes a terceiros, com base na teoria do risco administrativo. Todavia, tratando-se de omissão do Poder Público, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que se exige a demonstração de culpa específica, nos moldes da responsabilidade subjetiva. A propósito, a jurisprudência do STJ: (...). Para o Estado, ao prover segurança ampla e indistinta à coletividade, o ordenamento cria dever jurídico genérico de agir que, se dano ocorrer por omissão, atrai standard subjetivo, caráter que afasta também responsabilização estatal por atos exclusivos de terceiros. (...). 10. Agravo conhecido para se dar provimento ao Recurso Especial."(STJ, 2a T., AREsp n. 1.717.869/MG, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 1/12/2020.) "(...) 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. 2. (...). Agravo interno não provido." (STJ, 1a Turma, AgInt no AREsp nº 1249851/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 26/09/2018). (...) 1. A pacífica jurisprudência do STJ e do STF, bem como a doutrina, compreende que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, ou seja, a omissão do Estado, apesar do dever legalmente imposto de agir, além, obviamente, do dano e do nexo causal entre ambos. (...) 3. Recursos Especiais providos. (STJ, 2a T., REsp 1023937/RS, Rel. Ministro Herman Benjamim, DJe 30/06/2010). Nesse diapasão, deve se comprovar a existência de negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. No caso dos autos, trata-se de acesso ao direito fundamental à saúde. A Constituição da República consagra em seu art. 6º, entre os direitos sociais, o direito à saúde, sendo este reiterado no art. 196: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Além disso, o art. 15, estabelece competência comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para cuidar da saúde e assistência pública, nos termos da Lei nº 8.080/90, que institui o Sistema Único de Saúde (SUS). Compete ao Estado, especificamente, assegurar o acesso às unidades de média e alta complexidade, incluindo regulação de leitos e transferências hospitalares (cf. art. 7º, XI da Lei nº 8.080/90). Os autos comprovam de forma suficiente que: i) o esposo da autora foi internado no Hospital Municipal de Marabá em estado de urgência; ii) a unidade não dispunha dos recursos adequados para o tratamento de seu quadro clínico, sendo formalmente solicitada a transferência regulada pelo Estado do Pará; iii) a transferência, embora devida, não foi providenciada, nem se providenciou qualquer alternativa para atendimento adequado; iv) decorridos dez dias sem que a Administração Pública estadual ofertasse resposta minimamente diligente, o paciente veio a óbito. A omissão estatal é, portanto, específica, direta e determinante. Havia um paciente identificado, um pedido explícito de regulação, uma omissão continuada e, ao final, um resultado fatal. O nexo de causalidade está configurado com robustez, sendo despicienda a exigência de certeza quanto à evitabilidade do óbito: basta que a omissão estatal tenha privado o paciente da chance de tratamento eficaz, hipótese que, por si só, é indenizável. Este é o entendimento reiterado da jurisprudência: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONFIGURADA . PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI PEDIÁTRICA COM SUPORTE CARDIACO. CIRURGIA CARDÍACA PEDIÁTRICA . DECISÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. ÓBITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO, POR OMISSÃO . DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. PARÂMETROS. GRAVIDADE DA OMISSÃO . RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que falar em intempestividade da apelação interposta pelo Distrito Federal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua intimação pessoal, tendo em vista a prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações processuais, prevista no art . 183 do Código de Processo Civil. 2. O art. 196 da Constituição Federal estabelece não só mera diretriz, mas reconhece verdadeiro direito público subjetivo à saúde, que ?não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado .? (ARE 685230 AgR, Relator (a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 05/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 22-3-2013 PUBLIC 25-3-2013). 3. A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, aferida com base na teoria da ?falta do serviço?, impondo-se à parte ofendida a demonstração de que o dano é consequência direta da culpa no mau funcionamento ou inexistência de um (Acórdão 1700314, 07120875220228070018, Relator.: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/5/2023, publicado no PJe: 18/5/2023). 4 . Tratando-se de conduta omissiva imputada ao Estado, para fins de responsabilização do Distrito Federal, é necessária a demonstração da falha de serviço de saúde e a relação de causalidade entre a conduta estatal e o dano, além da negligência, imperícia ou imprudência (culpa) do Poder Público pelo evento danoso. 5. A desídia estatal para a realização da cirurgia cardíaca emergencial, imprescindível para salvar a vida do paciente, mesmo após determinação judicial para realização imediata do procedimento cirúrgico, configura omissão estatal passível de caracterizar o dano moral indenizável. 6 . Para a fixação do valor da indenização por dano moral, deve-se considerar o dano e a sua extensão, a situação do ofendido e a capacidade econômica das partes, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. In casu, as circunstâncias que culminaram no óbito do paciente aliadas à omissão do Distrito Federal quanto ao dever de assegurar o direito à saúde aos cidadãos, justificam o valor arbitrado para a compensação do dano moral sofrido pelos autores. 7. Recurso conhecido e desprovido . Sentença mantida. (TJ-DF 0709569-26.2021.8 .07.0018 1825054, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 28/02/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/03/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REFLEXO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO . OMISSÃO. ATENDIMENTO MÉDICO. DIAGNÓSTICO DE CÂNCER. DEMORA NO INÍCIO DO TRATAMENTO E NA DEFINIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS . AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE. ÓBITO. DANO MORAL. VALORAÇÃO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. FIXAÇÃO DEVIDA . I - As razões da apelação impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença, ainda que de forma concisa. Observância do princípio da dialeticidade. II - A responsabilidade do Estado por omissão é subjetiva, por isso exige, além da prova do dano e do nexo de causalidade, a comprovação da conduta culposa ou dolosa . III - A negligência estatal na prestação de serviços médicos ficou demonstrada, pois a paciente, diagnosticada com câncer de endométrio, somente iniciou o tratamento oncológico após cinco meses do diagnóstico, associado a uma sequência de atrasos, como a de realização de exames de estadiamentos completos em tempo adequado, em se marcar cirurgia quando ainda era possível e em se resolver as complicações urinárias pela urologia, o que impossibilitou a adequada realização do tratamento e culminou na possível morte precoce, em vista da evolução rápida e agressiva da doença. IV - Comprovados os elementos da responsabilidade civil do Estado, procede a pretensão indenizatória por danos morais. Mantida a r. sentença . V - A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Majorado o valor fixado pela r. sentença . VI - A ação foi patrocinada pela Defensoria Pública contra o Distrito Federal, que a mantém. Consoante julgamento com repercussão geral do eg. STF no RE 1.140 .005/RJ (Tema 1002), são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo Distrito Federal. Reformulado o entendimento da Relatora. VII - Apelação do autor e da Defensoria Pública parcialmente provida. Apelação do Distrito Federal desprovida.(TJ-DF 0705197-97.2022.8.07 .0018 1815242, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/02/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/03/2024) Apelação cível. Constitucional. Obrigação de fazer. Direito à saúde . Medicamento. Demora injustificável. Falha na prestação do serviço público. Dano moral . 1. A demora no fornecimento de medicamento é situação hábil a gerar abalos emocionais e sequelas físicas, que extrapolam o mero dissabor e o limite do razoável, resultando em efetivo dano moral. 2. Comprovado o nexo de causalidade entre a negligência do ente público na prestação dos serviços de saúde e o resultado lesivo causado à parte-autora, exsurge o dever de reparação por danos morais . 3. O valor da indenização pelos danos morais deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade para cumprir a dupla finalidade compensatória e pedagógica, considerando as circunstâncias do caso concreto. 4. Recurso que se dá provimento . APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000473-94.2022.822.0004, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des . Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 10/06/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 7000473-94.2022.8.22 .0004, Relator.: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de Julgamento: 10/06/2024) Portanto, comprovada a responsabilidade subjetiva do Estado do Pará diante de sua omissão no atendimento médico eficaz ao esposo da autora, passo a análise dos pedidos de dano moral e material. DO DANO MORAL O dano moral, enquanto lesão de ordem extrapatrimonial, encontra seu fundamento jurídico no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, e no art. 186 do Código Civil, que dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” No caso em análise, restou comprovada nos autos a omissão específica do Estado do Pará, consubstanciada na não prestação do serviço público de saúde em situação de urgência vital, mesmo após reiteradas solicitações de transferência hospitalar do esposo da autora, que veio a falecer após dez dias de internação em unidade desprovida de recursos adequados, sem que a Administração Pública providenciasse qualquer resposta eficaz. A morte de um ente querido, sobretudo de cônjuge, em virtude de negligência estatal em garantir acesso a tratamento de saúde em situação emergencial, configura inequívoca violação a direitos da personalidade da autora, impondo-lhe sofrimento profundo, dor intensa, abalo psicológico permanente e sensação de impotência perante o descaso do Poder Público. A violação do dever jurídico do Estado transcende o inadimplemento administrativo: atinge frontalmente o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), que impõe à Administração Pública não apenas a observância da legalidade formal, mas a efetivação concreta dos direitos fundamentais. Não se pode desconsiderar o elemento da angústia existencial prolongada vivenciada pela autora, que, ao longo de dez dias, conviveu com a deterioração do estado clínico de seu companheiro, sem qualquer resposta estatal eficaz, até a morte finalmente consumada, em cenário marcado pela absoluta frustração da expectativa legítima de assistência estatal, em violação ao art. 196 da Constituição Federal. É irrefutável, pois, que a morte de cônjuge em decorrência de conduta omissiva do Estado, em área sensível como a saúde pública, extrapola os limites do tolerável, afrontando os sentimentos mais íntimos de integridade emocional, estabilidade familiar, proteção conjugal e segurança existencial da autora, tudo a justificar a fixação de reparação pecuniária a título de compensação moral. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica, não podendo ser ínfimo a ponto de banalizar o direito fundamental violado, tampouco excessivo a ponto de ensejar enriquecimento sem causa. Diante da gravidade da falha estatal, da dor da perda de um cônjuge e da intensidade do sofrimento experimentado, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Além de sua função reparatória, o dano moral em matéria de responsabilidade civil estatal exerce relevante função pedagógica e inibitória, especialmente nos casos em que a Administração Pública incorre em inércia reiterada no cumprimento de deveres elementares de proteção à vida e à saúde. A reparação pecuniária não pode ser reduzida a simples compensação simbólica: deve representar um sinal normativo forte de reprovação social e jurídica, apto a inibir a repetição de condutas administrativas omissivas e a preservar a força normativa dos direitos fundamentais. DO DANO MATERIAL No tocante ao pensionamento mensal, importa registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de presunção da dependência econômica do cônjuge sobrevivente, notadamente em famílias de baixa renda, sendo devida a pensão mesmo nos casos em que a vítima não exerça atividade remunerada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA . ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS CÔNJUGES PRESUMIDA. SÚMULA 83/STJ . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA VÍTIMA ATESTADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ . DANO MORAL. REDIMENSIONAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME . SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional . 2. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, há presunção de dependência econômica entre os cônjuges para fins de pensionamento decorrente de ilícito civil. 3. Concluindo a instância originária que o acidente de trânsito ocasionou a redução da capacidade laborativa da vítima, mostra-se vedado a este Tribunal Superior rever o posicionamento adotado, uma vez que seria preciso o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ . 4. Não é possível modificar o valor da condenação ao pagamento dos danos morais, uma vez que a orientação jurisprudencial que vigora nesta Corte Superior é no sentido de que a alteração da quantia indenizatória só se justifica quando for manifestamente excessiva ou irrisória a ponto de possibilitar a superação do óbice imposto pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 2524844 RJ 2023/0447928-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2024). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. AFASTAMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. PERCENTUAL DE 2/3. TERMO FINAL. SÚMULA 83 DO STJ. DANOS MORAIS. VALOR. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 2. O pensionamento por ilícito civil não se confunde com o pago pela Previdência Social, por ter origem diversa, de sorte que possível a concomitância entre ambos, não ficando eximido o causador do sinistro se, porventura, a vítima ou seus beneficiários percebem pensão paga pelo INSS. Precedentes. 3. A dependência econômica entre cônjuges é presumida, devendo ser arbitrado pensionamento mensal equivalente a 2/3 (dois terços) dos proventos que eram recebidos em vida pela vítima em benefício da viúva. 4. O entendimento jurisprudencial atualizado do STJ estabelece o termo final do pensionamento a data em que a vítima fatal completasse 70 anos, isto em razão dos dados atuais sobre a expectativa de vida média do brasileiro. 5. No que concerne ao montante fixado a título de indenização por danos morais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Incidência do óbice na Súmula 7 do STJ. 6. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, a conclusão do Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que "os juros moratórios, em caso de responsabilidade extracontratual, devem incidir a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 7. A revisão dos valores arbitrados a título de honorários advocatícios, bem como da distribuição dos ônus sucumbenciais envolvem ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, providência incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.839.513/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 3/3/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A dependência econômica entre cônjuges é presumida, devendo ser arbitrado pensionamento mensal equivalente a 2/3 (dois terços) dos proventos que eram recebidos em vida pela vítima em benefício da viúva. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.627.783/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 1/6/2018.) Dito isso, e comprovada o vínculo de casamento existe entre a vítima a autora (ID Num. 51917140 - Pág. 19), ressai evidenciada a relevância da fundamentação expendida quanto ao direito ao pensionamento. O pensionamento deverá ser feito com base no salário-mínimo mensal na proporção de 2/3, vigente a época do respectivo pagamento, devendo eventuais juros e correção incidir após as datas correspondentes do vencimento de cada prestação, tendo como termo final a expectativa de vida da vítima, segundo dados estatísticos do IBGE. Segundo dados do IBGE a expectativa de vida do homem em 2015 foi de 71,9 anos, momento em que ocorrerá o termo final do pensionamento ou a morte do beneficiário, o que ocorrer primeiro. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de: A) CONDENAR o ESTADO DO PARÁ ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAS pensão mensal vigente a partir do mês subsequente ao óbito do de cujus no valor de 2/3 de um salário-mínimo vigente à época do pagamento de cada prestação até a data em que este completaria 71,9 anos de idade; B) CONDENAR o ESTADO DO PARÁ a pagar o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo incidir a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos da EC n.113/2021. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, dada a isenção prevista no art. 40, I, da Lei Estadual nº 8.328/2015. Condeno o Requerido a título de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação atualizado, na forma do artigo 85, §3º do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária, considerando que o valor da condenação não supera o limite previsto no artigo 496, § 3º, III, do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA, OFÍCIO E EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO, conforme o Provimento nº 11/2009 bem como como intimação por meio do Diário Eletrônico. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

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Processo nº 7018049-72.2023.8.22.0002

ID: 334777807

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7018049-72.2023.8.22.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCI SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVNA MARIA GUIMARAES BRAGA

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THAIS DE SOUZA SITTA

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CARLOS VITOR DE OLIVEIRA CARDOSO DA SILVA

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ALINE COSTA MONTEIRO ORIGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7018049-72.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa: R$ 3.883.122,25 Última distribuição: 30/11/2023 AUTOR: CARMEM LUCI SILVEIRA, AVENIDA MASSANGANA 2120, - DE 2098 A 2424 - LADO PAR ÁREAS ESPECIAIS - 76870-226 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS VITOR DE OLIVEIRA CARDOSO DA SILVA, OAB nº RO11001, ALINE COSTA MONTEIRO ORIGA, OAB nº RO2580, THAIS DE SOUZA SITTA, OAB nº RO13273, IVNA MARIA GUIMARAES BRAGA, OAB nº RO12407 REU: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 608 A 826 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-066 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Vistos, etc. CARMEM LUCI SILVEIRA ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA, objetivando a reparação dos prejuízos originados das funções desempenhadas no serviço público e que ocasionaram doença ocupacional, no âmbito do Tribunal de Justiça de Rondônia. Dessume-se do escorço fático que a parte autora ingressou na carreira em 2003, mediante concurso público para o referido Tribunal, onde inicialmente atuou como telefonista. Em razão de seu desempenho, obteve ascensão profissional, sendo posteriormente nomeada para diversas funções, a saber: exerceu o cargo de Secretária de Juiz nas 1ª e 2ª Varas Criminais de Ariquemes até 2008; em seguida, foi Conciliadora na Comarca de Buritis; Assessora na Comarca de Rolim de Moura; e, posteriormente, Assessora de Juiz na 2ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes até 2011. Desde 2019, exerce a função de Chefe de Serviço de Cartório na Comarca de Ariquemes. Alega que, em virtude das atividades laborais exercidas, as quais exigiam vasto uso de digitação para elaboração de minutas, atas, depoimentos, protocolização de processos e atendimentos diversos, somadas a uma equipe reduzida e à inexistência de pausas compensatórias, ginástica laboral e mobiliário ergonômico, passou a apresentar doenças ocupacionais (LER/DORT), resultando em dores intensas nos membros superiores, limitação funcional e prejuízos em atividades cotidianas. Sustenta que a situação também ocasionou danos psíquicos, como crises de ansiedade, depressão, sentimento de impotência e dificuldades de convívio social, tudo amplamente documentado e respaldado em laudos médicos. Indica os seguintes CID-10: M75.1 (Síndrome do manguito rotador), M65 (Sinovite e tenossinovite), M77.1 (Epicondilite lateral), G56.0 (Síndrome do túnel do carpo), M50.1 (Transtorno do disco cervical com radiculopatia) e M51.9 (Transtorno não especificado de disco intervertebral). Requer indenização por danos morais (R$ 80.000,00), materiais (R$ 2.076,76) e pensão vitalícia em parcela única, conforme art. 950, parágrafo único, do Código Civil. Apresentou documentos, dentre os quais se destacam ficha funcional e laudos periciais. Indeferida inicialmente a gratuidade, foi determinada emenda à inicial, adequando-se o valor da causa para R$ 3.883.122,23. Concedida, ao final, a gratuidade judicial. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 105272741). Na oportunidade, o requerido ESTADO DE RONDÔNIA não arguiu preliminares. No mérito, sustentou de forma enfática a inexistência de nexo causal entre as patologias descritas na exordial e as atividades laborais desempenhadas pela autora no âmbito do serviço público. Alegou que não há provas conclusivas de que o quadro clínico apresentado decorra diretamente do exercício funcional, de modo que não se configura o dever de indenizar. Defendeu, ademais, que o Estado de Rondônia sempre ofertou programas de prevenção de doenças ocupacionais a seus servidores, inclusive ginástica laboral, exames periódicos e treinamentos, tendo a própria autora participado de algumas dessas ações. Asseverou, ainda, que os males alegados são de etiologia multifatorial, podendo ser decorrentes de condições pessoais da autora, como idade, sedentarismo, postura inadequada, ausência de alongamento, predisposição genética e até fatores emocionais. Especificamente quanto às doenças listadas, pontuou que a tendinopatia nos ombros pode decorrer de falta de alongamento e má postura; a epicondilite lateral, de práticas esportivas ou movimentos repetitivos não necessariamente relacionados ao labor; o transtorno do disco cervical, de enfermidade degenerativa; e a síndrome do túnel do carpo, de causas diversas, como artrite ou traumatismo. Assim, segundo a tese defensiva, não se pode presumir que tais enfermidades foram causadas pelas atividades exercidas no Tribunal de Justiça de Rondônia. Aduziu, ainda, que a autora não demonstrou ter buscado junto ao regime próprio de previdência o requerimento de aposentadoria por invalidez ou auxílio acidentário, sendo inviável a concessão judicial de pensionamento em parcela única com base apenas na alegada perda de capacidade laborativa, sob pena de gerar enriquecimento indevido e duplicidade indenizatória. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, o ente estatal alegou que inexiste conduta ilícita por parte da Administração Pública, não se podendo imputar-lhe responsabilidade objetiva sem a devida demonstração de nexo causal, dano e culpa ou dolo. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos iniciais. Na réplica de Id. 106409202, a autora refutou os argumentos defensivos. Foi deferida a prova pericial, com nomeação de expert (Id 107838441). O laudo pericial de Id. 109597498 concluiu pela existência de nexo causal direto entre a atividade laboral e duas patologias (síndrome do túnel do carpo e epicondilite lateral), e concausalidade leve quanto a outras enfermidades, incluindo as psíquicas. A incapacidade laboral foi classificada como parcial e permanente, com necessidade de reabilitação profissional e estimativa de perda funcional em 30%. Na sequência, manifestaram-se as partes a respeito - Id 112655192 e 112791303. Designada audiência de instrução (Id. 118620285), foram ouvidas testemunhas que confirmaram a exaustiva rotina laboral da autora, a ausência de ergonomia, a realização de horas extras frequentes e o agravamento do seu estado de saúde ao longo dos anos. Após alegações finais (Ids. 119486560 e 119527541), vieram os autos conclusos para julgamento. É, em essência, o relatório. Fundamento e DECIDO. Cuida-se de pretensão indenizatória decorrente de doença ocupacional, proposta por servidora pública estadual. A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, sendo que, no presente caso, restaram devidamente demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Outrossim, o interesse de agir restou comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, ausentes questões preliminares, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. Encerrada a instrução processual, procedo, doravante, ao julgamento do feito. Do mérito: Trata-se de ação ajuizada por servidora pública estadual, atualmente no cargo de Chefe de Serviço de Cartório, acometida por doenças ocupacionais (LER/DORT) e transtornos psíquicos (como ansiedade e depressão), buscando o reconhecimento do nexo entre tais patologias e as atividades laborais desenvolvidas ao longo de sua trajetória funcional no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Requer, assim, a condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais, materiais (despesas com tratamento) e pensão vitalícia em parcela única. É consabido que a responsabilização civil do Estado, nos casos de omissão administrativa, possui natureza subjetiva, exigindo-se, para sua configuração, a demonstração cumulativa do dano, do nexo de causalidade e da culpa ou negligência estatal, consoante o disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, bem como a pacífica jurisprudência do STJ e do STF, conforme destacado no seguinte aresto: “A pacífica jurisprudência do STJ e do STF, bem como a doutrina, compreende que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, ou seja, a omissão do Estado, apesar do dever legalmente imposto de agir, além, obviamente, do dano e do nexo causal entre ambos. [...]” (Resp 1023937/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 30/06/2010) Grifo nosso No plano concreto, à vista das provas coligidas nos autos, especialmente os elementos trazidos pela perícia técnica judicial e pelos depoimentos testemunhais, verifica-se que os pedidos formulados são parcialmente procedentes, como adiante se fundamenta. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, assegura expressamente o direito à reparação por danos materiais e morais decorrentes de atos ilícitos. Com efeito: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. No caso dos autos, a parte autora alega que desenvolveu patologias diretamente relacionadas ao seu labor, em decorrência de exigências funcionais como digitação intensiva, protocolo, atendimento ao público, carga horária extensa e ausência de condições ergonômicas adequadas. Assevera, ademais, que o ambiente de trabalho era deficiente quanto à oferta de pausas compensatórias, ginástica laboral, mobiliário adaptado e número suficiente de servidores, contribuindo para o agravamento de seu quadro de saúde. A controvérsia central, portanto, reside em verificar se as doenças diagnosticadas na autora caracterizam-se, de fato, como doenças ocupacionais e se há nexo de causalidade suficiente para responsabilizar o Estado pelos prejuízos morais e materiais alegados. A análise dos autos revela que a parte autora atribui à falha do serviço estatal a origem de suas enfermidades, sustentando que o exercício cumulativo e prolongado de atividades laborais em condições inadequadas teria sido o fator determinante para o surgimento e agravamento de seu estado de saúde. Por sua vez, a responsabilidade do Estado, como já dito, depende da demonstração da omissão no dever de prevenção, do dano experimentado pelo servidor e do nexo causal entre ambos. Ora, em tal perspectiva, os danos em regra não são causados por agentes públicos, especificamente, mas poderiam ter sido evitados ou minorados se o Estado, tendo o dever de agir, se omitiu. Isto significa dizer que, para a responsabilidade decorrente de omissão, tem que haver o dever de agir por parte do Estado e a possibilidade de agir para evitar o dano. Constatada, por meio de prova técnica idônea, a existência de nexo entre o trabalho exercido e as doenças adquiridas ou agravadas, surge o dever de indenizar. Nesse contexto, o laudo pericial judicial tem papel central para a elucidação da controvérsia, servindo como subsídio técnico para formação do convencimento judicial. Deve-se, no entanto, considerar o conjunto probatório, incluindo os relatos testemunhais e os documentos médicos constantes dos autos. Portanto, nos termos do entendimento consolidado na jurisprudência pátria e com base na prova pericial produzida, passa-se à análise individualizada dos pedidos formulados, conforme segue. Inicialmente, os documentos pessoais colacionados aos autos demonstram que a autora Carmem Luci Silveira, nascida em 29/11/1978, residente em Ariquemes/RO (ID 99293662), ingressou no serviço público em 03/02/2003, mediante aprovação em concurso para o Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme ficha funcional de ID 99293679. Desde meados de 2023, conforme comprovam os documentos médicos juntados (ID 99293677 e seguintes), vem sendo submetida a tratamentos e obtendo atestados médicos para afastamento de suas atividades laborais. Dentre as medidas terapêuticas adotadas, destaca-se o tratamento fisioterapêutico constante (ID 99293684). Além disso, os autos revelam diversas nomeações e designações da servidora para funções variadas na Comarca de Ariquemes e em outras localidades (ID 99293689), denotando sua longa e contínua trajetória funcional. A existência de diversas patologias restou incontroversa, conforme Laudo Pericial de ID 109597498. O trabalho pericial realizado é tecnicamente embasado, coerente, e oferece elementos consistentes para formação do convencimento judicial. O perito, respaldado por exames clínicos e especializados, apontou de forma detalhada os seguintes achados: "A Requerente, Carmem Luci Silveira, 45 anos, brasileira, natural de Jandaia do Sul/PR, casada, 02 filhos, ensino superior completo com pós-graduação, destra, católica, servidora pública, afastada por doença desde 06/2023. (...) a Reclamante prestou concurso público do Tribunal de Justiça de Rondônia – TJ/RO, entrando em exercício no dia 03/02/2003, no Fórum de Ariquemes. Está afastada por doença desde 06/2023. (...) Da Queixa Principal: LER/DORT em membros superiores". "Do Exame Físico Específico: a Reclamante apresenta TESTES SEMIOLÓGICOS POSITIVOS PARA TENDINOPATIAS EM OMBROS, EPICONDILITE LATERAL, COMPRESSÃO DO NERVO MEDIANO E TENOSSINOVITES. (...) Do Diagnóstico: a Reclamante é portadora de SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR, SINOVITE E TENOSSINOVITE, EPICONDILITE LATERAL, SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO, TENOSSINOVITE DOS DEDOS, DISCOPATIA DEGENERATIVA DE COLUNA CERVICAL E LOMBOSSACRA. Associado a DEPRESSÃO, ANSIEDADE e SÍNDROME DE PÂNICO. [CID 10 - M75.1; M77.1; G56.0; M50.1; M51.9; F32; F41]. Neste particular, indubitável, pois, que a autora apresenta as patologias descritas na perícia técnica oficial, no entanto, o liame, as concausas relacionadas às doenças precisam estar diretamente ligadas ao labor exercido por vasto período no âmbito do Tribunal de Justiça, com substrato nas funções desempenhadas pela servidora pública. Neste ponto, a perícia é bastante específica, conforme adiante transcreve-se: “Do Nexo Causal: EXISTE NEXO CAUSAL [CAUSA ÚNICA] entre a enfermidade SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO e EPICONDILITE LATERAL e a labuta na Reclamada. EXISTE NEXO CONCAUSAL LEVE OU MÍNIMO [25%], pois, as enfermidades SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR, DEPRESSÃO, ANSIEDADE e SINDROME DE PÂNICO não são doenças do trabalho, mas são relacionadas ao trabalho, sendo multifatoriais e o trabalho/labuta na Reclamada foi um dos fatores contributivos, agravando, de forma mínima ou leve a doença. INEXISTE NEXO CAUSAL E/OU NEXO CONCAUSAL entre a enfermidade DISCOPATIA DEGENERATIVA DE COLUNA VERTEBRAL e a labuta na Reclamada. Da Capacidade Laboral: a Reclamante está INAPTA PARA O TRABALHO para a função exercida na Reclamada. A INCAPACIDADE LABORAL É PERMANENTE E PARCIAL. a Autora necessita de Reabilitação Profissional. Da Quantificação da Perda da Capacidade Laboral: segundo a Tabela da SUSEP, a perda da capacidade laboral na PERDA TOTAL DO USO DE UMA DAS MÃOS é quantificada em 60% [SESSENTA POR CENTO], mas, não se trata de perda total e sim parcial, leve, assim calculada em LEVE [25%] do seu total, assim, a Reclamante possui uma perda da capacidade laboral calculada em 15% [QUINZE POR CENTO]. Mas, se trata de enfermidade bilateral, portanto é quantificada em 30% [TRINTA POR CENTO]”. Ou seja, quanto ao nexo causal, o perito foi categórico ao afirmar que ele existe, de forma direta (causa única), entre o trabalho exercido e duas das patologias: Síndrome do Túnel do Carpo e Epicondilite Lateral. Apontou, ainda, a existência de nexo concausal leve (25%) entre o labor e patologias como Síndrome do Manguito Rotador, depressão, ansiedade e síndrome do pânico. Por outro lado, não foi verificado qualquer nexo, direto ou indireto, entre a Discopatia Degenerativa de Coluna Vertebral e as atividades laborais desenvolvidas. Já as patologias psíquicas especificamente (depressão/ansiedade) podem ter o labor como fator contributivo não sendo a única causa relacionada a tais patologias que se referem a diversas ocorrências vivenciadas, assim se compreende com substrato no Laudo vertido pelo expert. Já em relação à capacidade laboral, a perícia concluiu que a autora encontra-se inapta para exercer as funções atualmente atribuídas, apresentando incapacidade parcial e permanente. Com base na tabela da SUSEP, estimou-se uma perda funcional de 30%, considerando-se o acometimento bilateral dos membros superiores. Embora nem todas as patologias estejam diretamente vinculadas ao trabalho, restou evidenciado que as atividades laborais desenvolvidas ao longo dos anos no TJRO contribuíram de forma significativa, direta ou concausal, para o surgimento ou agravamento de importantes enfermidades físicas e psíquicas. Essa conclusão, lastreada tecnicamente, não foi infirmada pela defesa do Estado, que, ademais, não produziu prova apta a demonstrar que a autora laborava, em toda a carreira, com condições ergonômicas adequadas, com pausas regulares, ginástica laboral efetiva ou número suficiente de servidores para distribuição racional das tarefas. É inquestionável que o Poder Judiciário de Rondônia tem evoluído significativamente na implementação de políticas voltadas à saúde ocupacional de seus servidores. No entanto, a trajetória funcional da autora evidencia que ela vivenciou, especialmente em seus primeiros anos de carreira, condições laborais mais precárias, em comparação aos padrões atualmente exigidos pela legislação e pelas boas práticas administrativas, o que contribuiu para o surgimento ou agravamento de parte de suas patologias. Referidas condições foram prontamente confirmadas pelas testemunhas ouvidas em juízo, cujos depoimentos constam em gravação audiovisual anexada ao PJe, conforme consignado na Ata de Audiência de ID 118620285. Pois bem. Em síntese, os depoimentos colhidos indicam, de forma uníssona, que a autora laborava sem o uso de mobiliário ou equipamentos adequados, sendo submetida a intensa carga de digitação na sala de audiências, diante da habitual extensão das pautas, cuja execução frequentemente extrapolava o horário regular de expediente, inclusive adentrando finais de semana. Em determinado período, passou a apresentar queixas de dores, com perceptível alteração em seu comportamento, antes expansivo e comunicativo, tornando-se reservada e com constantes manifestações de dor nos membros superiores. Prestaram depoimento, em especial, as servidoras Rosemeire Leme Mollero Brustolon e Suci Mara Leite Lemos, também integrantes do quadro do Tribunal de Justiça, que atuaram com a autora durante determinado período na 2ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes. Ambas asseveraram que a rotina laboral naquela unidade jurisdicional era extenuante, com jornadas além do horário regulamentar, supressão parcial do intervalo para almoço e expediente frequentemente prolongado após as 18 horas. Relataram que a sobrecarga decorria da grande demanda de audiências, inclusive com a realização de mutirões aos fins de semana junto à Vara de Execuções Penais, sob designação do magistrado titular da serventia. No tocante à autora, as testemunhas confirmaram que, após anos de labor contínuo, passou a apresentar queixas de dores e quadros de tristeza, em contraste com sua postura habitual de dinamismo e alegria, sendo amplamente conhecida por sua simpatia no ambiente forense. Apontaram, ainda, que o mobiliário da época era inadequado, especialmente para quem desempenhava atividades de digitação, como era o caso da autora, que transcrevia integralmente os depoimentos colhidos em audiência. Uma das testemunhas ressaltou que, atualmente, as condições de trabalho são substancialmente melhores quanto à ergonomia e equipamentos, mas à época não se dispunha do aparato necessário. Relatou-se que a autora passou a utilizar um tipo de mouse específico, possivelmente por recomendação médica. Sobre a ginástica laboral, as testemunhas mencionaram que, embora houvesse profissional de fisioterapia designado para tal atividade no antigo fórum, nem a autora nem uma das testemunhas conseguiam participar, dada a dinâmica e a intensidade do trabalho na sala de audiências. Ressaltaram que não havia impedimento por parte da chefia imediata, mas a atividade era realizada já com o expediente em curso, em horário conflitante com as audiências, que ocorriam de segunda a sexta-feira com regularidade. Não há, nos autos, elementos que indiquem se a Administração ou a chefia imediata adotou medidas para realocar a autora em atividades compatíveis com suas limitações, a fim de mitigar danos. Aliás, também não há indicativo de que a chefia imediata foi comunicada a respeito para atenuar a carga de trabalho da servidora titular da pretensão, não havendo requerimentos diretos ou indicativos indiretos, como afastamentos, a conduzir a conclusão diversa. Contudo, é certo que, há longo período, a servidora relatava para colegas estar exaurida e com dores. Quanto ao abalo emocional, foi apontado que a autora se mostrava estressada e que a situação afetava sua vida pessoal e suas atividades cotidianas. Ao longo do tempo, a autora - antes alegre e comunicativa - passou a apresentar sinais de declínio emocional, sendo de conhecimento geral que a lotação era deficitária e que a autora exercia múltiplas atribuições, tanto no cartório distribuidor quanto nas varas criminais, em condições adversas; fatores que, muito provavelmente, contribuíram para o surgimento das patologias e limitações funcionais alegadas. Com efeito, a síntese probatória colhida durante a instrução confirma as conclusões do laudo pericial oficial, que atesta a existência de nexo causal entre os esforços repetitivos e a sobrecarga laboral, realizados sem o suporte de mobiliário e equipamentos adequados, especialmente diante da rotina intensa de audiências e da digitação prolongada, culminando no desenvolvimento, pela autora, de quadro compatível com LER/DORT, manifestado por dores nos membros superiores. Dessa forma, reputa-se configurada a falha na prestação do serviço público, consubstanciada na omissão do ente estatal quanto à adoção de medidas preventivas aptas a preservar a saúde da servidora. Tal falha revela-se como causa direta ou concausa relevante para os danos verificados, sendo, por conseguinte, devida a responsabilização parcial do Estado. Desta feita, como consequência imediata, há de se reconhecer que a autora suportou danos morais. Não se pode olvidar que há nexo causal entre a omissão estatal (falha na prestação do serviço) e a patologia física desenvolvida. A par disso, a situação retratada enseja a aferição de prejuízos extrapatrimoniais na modalidade in re ipsa. Com efeito, tendo a autora desenvolvido doença ocupacional relacionada diretamente às funções desempenhadas como servidora pública estadual, impõe-se a reparação dos danos sob a ótica da afetação à dignidade da pessoa humana, traduzida em sentimentos de impotência, insignificância, perda da qualidade de vida e angústia diante das limitações impostas à sua rotina pessoal e profissional. A jurisprudência é firme nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DOENÇA OCUPACIONAL. HANSENÍASE COM SEQUELAS RECORRENTES. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado o nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida pelo servidor público e a doença ocupacional adquirida pelo contato direto com pessoas portadoras de hanseníase, inclusive sobrevindo sequelas, como crises recorrentes de dor e depressão, impõe-se o dever de indenização.” (TJ-RO, Apelação Cível nº 7005996-45.2017.8.22.0010, 2ª Câmara Especial, Rel. Des. Hiram Souza Marques, julgado em 28/04/2022) Grifo nosso “DOENÇA OCUPACIONAL. COLUNA LOMBAR. NEXO DE CONCAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CABIMENTO. Comprovado que as atividades laborais atuaram como fator contributivo para o desencadeamento da doença que acometeu o empregado, exsurge ao empregador a obrigação de indenizar os danos decorrentes.” (TRT-15 - ROT: 00109264220175150021 0010926-42.2017.5.15.0021, Relator: Nome, 9ª Câmara, Data de Publicação: 14/07/2021); No caso concreto, a autora pleiteia o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a título de indenização por danos morais. Quanto às despesas com tratamento médico e fisioterápico, postula o ressarcimento do valor de R$ 2.076,76 (dois mil e setenta e seis reais e setenta e seis centavos). Ademais, requer o pagamento de pensão vitalícia, mediante antecipação em parcela única, abrangendo prestações vencidas e vincendas, cujo montante estimado supera R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), conforme cálculo apresentado em sede de emenda à inicial (ID 102418017), ocasião em que também foi promovida a retificação do valor da causa e deferida a gratuidade judiciária. O dano moral, no presente caso, é presumido, dispensando prova específica, por decorrer do próprio fato lesivo e dos impactos psíquicos e físicos dele advindos. Trata-se de sofrimento notório, decorrente do abalo à integridade psicofísica da autora e das limitações impostas ao seu cotidiano. A quantificação do dano moral deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a gravidade da lesão, as condições pessoais da vítima e a repercussão do evento danoso. Sua finalidade é dupla: compensar a vítima pelos prejuízos suportados e inibir a repetição da conduta omissiva por parte do ente público. Para a fixação do montante devido a título de danos morais, observam-se os critérios estabelecidos no art. 944 do Código Civil, levando-se em consideração a extensão do dano sofrido, a gravidade da lesão, o grau de reprovabilidade da conduta estatal por omissão, a capacidade econômica das partes e, ainda, a necessária observância do caráter punitivo-pedagógico da indenização. Dessa forma, a reparação deve ser fixada no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional, apta a compensar o sofrimento experimentado pela autora sem configurar enriquecimento sem causa, e que, ao mesmo tempo, sirva como desestímulo à repetição da conduta omissiva pela Administração Pública. No que se refere aos danos materiais, é igualmente devido o ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas com o tratamento médico, notadamente as sessões de fisioterapia e outros procedimentos de saúde não cobertos pelo sistema público ou por plano de saúde, conforme comprovam as notas fiscais acostadas aos autos. O valor total de R$ 2.076,76 (dois mil e setenta e seis reais e setenta e seis centavos), não impugnado de forma específica pela parte requerida, deve ser integralmente acolhido, por encontrar-se devidamente comprovado documentalmente e guardar pertinência direta com as patologias decorrentes da atividade laboral, configurando-se como efetivo dano patrimonial indenizável. Quanto ao pedido de pensionamento, a autora sustenta que apresenta lesões nos membros superiores decorrentes das atividades exercidas junto ao réu, o que teria ocasionado a perda da capacidade plena de trabalho. Requer, assim, a fixação de pensão vitalícia, com base na depreciação funcional apurada em perícia médica, tomando-se por referência sua última remuneração. Alega, ainda, que, embora não tenha havido redução salarial até o momento, a incapacidade funcional definitiva para o desempenho pleno de suas atribuições justifica a indenização mensal, pleiteada em parcela única, nos termos do parágrafo único do art. 950 do Código Civil. Contudo, o pleito indenizatório não merece acolhida. É necessário distinguir duas situações: de um lado, a indenização por dano moral, que decorre do simples fato das lesões provocadas pela doença ocupacional, com impacto direto à dignidade da pessoa humana; de outro, a concessão de pensão vitalícia, que exige prova robusta da incapacidade total e permanente da vítima para o trabalho. No caso concreto, observa-se que a autora não demonstra incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laborativa. O laudo pericial é claro ao apontar incapacidade parcial e permanente, restrita às funções específicas desempenhadas anteriormente, o que exige reabilitação profissional, mas não exclui a possibilidade de recolocação em outras funções compatíveis com sua idade(45 anos à época da perícia), escolaridade e condição física. Confira-se trecho do laudo (ID 109597498): “A Reclamante está INAPTA PARA O TRABALHO para a função exercida na Reclamada. A INCAPACIDADE LABORAL É PERMANENTE E PARCIAL. A Autora necessita de Reabilitação Profissional.” Assim, não estando a autora impossibilitada de exercer toda e qualquer atividade laboral, é incabível a fixação de pensão vitalícia, nos moldes do art. 950, caput, do Código Civil. Além disso, a autora não logrou comprovar qualquer decréscimo remuneratório efetivo em virtude das enfermidades relatadas. Não há nos autos comprovação de afastamento definitivo, percepção de benefício previdenciário substitutivo (como aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidentário), tampouco foi produzido elemento capaz de demonstrar perda salarial real ou expectativa frustrada de progressão funcional. Destaca-se, ainda, que não foi comprovado sequer o requerimento administrativo perante o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS), fato que fragiliza ainda mais a tese de repercussão patrimonial decorrente da limitação funcional. Por outro lado, o pedido formulado contempla o recebimento antecipado da pensão em parcela única, o que exige, além da comprovação da incapacidade total e da repercussão patrimonial, um cálculo líquido e certo do valor pretendido, o que tampouco se verifica nos autos. A jurisprudência de nosso Eg. Tribunal é firme ao condicionar a concessão de pensão à comprovação de perda total da capacidade laborativa e de efetivo dano patrimonial, conforme demonstram os seguintes precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTARQUIA. SUPOSTA DOENÇA OCUPACIONAL. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO DEVIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21, § 1º DO CPC. 1. Somente é devida pensão por incapacidade se comprovada invalidez total ou parcial para qualquer atividade laborativa, o que não se pode afirmar no caso posto para exame em razão da dubiedade do laudo pericial.” (TJ-RO - APL: 00075588520108220001 RO 0007558-85 .2010.822.0001, Relator.: Desembargador Gilberto Barbosa, 1ª Câmara Especial, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 13/02/2015) Grifo nosso Do mesmo modo, o Superior Tribunal de Justiça reforça que a concessão de pensão exige prova da incapacidade total e permanente, o que não se verifica na hipótese: “AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATORIA. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL (LER). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, BEM COMO DA PENSÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.539 DO CC/16. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS COM BASE NA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. LIVRE-CONVENCIMENTO DO JUIZ. INVIABILIDADE DA REVISÃO DOS FATOS. SÚMULA 07. PEDIDO DE REDUÇÃODO QUANTUM INDENIZATÓRIO DESACOLHIDO.VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL OFENSA. AUSENTE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO RELEVANTE NO ARESTO ATACADO. SÚMULA 211 DO STJ.1. Demanda indenizatória por acidente trabalho movida por empregada com alegação de doença profissional (LER - Lesão por esforço repetitivo).2. Acolhimento pelas instâncias ordinárias dos pedidos de ressarcimento pelos danos materiais (despesas médicas não cobertas) e de indenização por dano moral, afastando o pedido de pensão vitalícia por falta de prova.3. Uma situação é a indenização por dano moral, decorrente do simples fato da lesões provocadas pela doença profissional. Outra situação é a concessão de pensão vitalícia a exigir prova da incapacidade permanente da vítima. Inocorrência de contradição no acórdão recorrido. 4. Inviabilidade de análise nesta instância especial do pedido de pensão vitalícia por incapacidade permanente prevista no artigo 1.539 do CC/16. Necessidade de revaloração da prova, o que é vedado a esta Corte Superior, consoante Súmula 07 do STJ. 5. Não comprovação de desídio interpretativo na forma preconizada nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ. 6. A indenização arbitrada a título de compensação por danos morais apenas está sujeito ao controle do Superior Tribunal de Justiça, quando seja irrisória ou exagerada, o que não ocorreu no caso. 7. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS”. (AgRg nos EDcl no REsp 937.086/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 1/10/201, DJe 20/10/201). (...)(STJ - AREsp: 00000000000000833979, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 07/03/2016, Data de Publicação: Data da Publicação DJe 10/03/2016). Além disso, não há nos autos prova inequívoca de decréscimo patrimonial em razão das patologias descritas. O laudo não aponta afastamento definitivo ou aposentadoria por invalidez. Tampouco há demonstração de percepção de benefício previdenciário (como auxílio-doença ou auxílio-acidentário) ou de redução efetiva da remuneração percebida. Esse ônus era da parte autora, conforme regras gerais do art. 373, inciso I, do CPC. Ressalte-se que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC), podendo apreciá-las à luz do conjunto probatório, desde que o faça de forma motivada. No presente caso, nem as testemunhas ouvidas, nem os documentos acostados aos autos são capazes de comprovar a alegada perda remuneratória. Ademais, conforme reiteradamente decidido pelos tribunais, não cabe dupla indenização por um mesmo fato lesivo. Caso a autora esteja atualmente afastada e recebendo benefício previdenciário do mesmo ente federativo, não é cabível nova verba indenizatória com o mesmo fundamento. Ainda que houvesse pedido de lucros cessantes, este também dependeria de prova da redução de proventos, o que não foi feito. Sobre o tema: “(...) 5. O recebimento de proventos pelo servidor no mesmo valor dos vencimentos recebidos em atividade afasta pretensão de lucros cessantes, especialmente se o servidor não comprova ter deixado de lucrar em razão da incapacidade. 6. Apelos não providos.” (Apelação, Processo nº 0001877-76.2011.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Nome, Data de julgamento: 2013-06-20 08:30:00.0) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPARAÇÃO POR DESPESAS PASSADAS E FUTURAS E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA EM VIRTUDE DE DOENÇA OCUPACIONAL. SERVIDOR PÚBLICO OPERADOR DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PESADOS. MUNICÍPIO DE VIDEIRA . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DOENÇA DEGENERATIVA DA COLUNA VERTEBRAL . DESENVOLVIMENTO EM RAZÃO DA ATIVIDADE OCUPACIONAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE COMPROVAM O DANO FÍSICO. EXAME PERICIAL QUE EVIDENCIA O NEXO CAUSAL E A CULPA DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO NO CURSO DA INSTRUÇÃO QUE CONFIRMA A INCAPACIDADE LABORATIVA . DOENÇAS QUE SURGIRAM DURANTE O PERÍODO DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. EXPERT QUE CARACTERIZOU A DOENÇA COMO OCUPACIONAL E ESTABELECEU A RELAÇÃO DE CONCAUSA. ENFERMIDADE ASSOCIADA À PREDISPOSIÇÃO GENÉTICA QUE FOI AGRAVADA POR POSIÇÕES FORÇADAS E REPETITIVAS. CONCAUSA QUE, PORTANTO, NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E A FUNÇÃO EXERCIDA. CULPA CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE MEDIDAS PREVENTIVAS, CAPAZES DE MINIMIZAR OS EFEITOS DO ESFORÇO REPETITIVO. ÔNUS QUE COMPETIA AO MUNICÍPIO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA NO PARTICULAR. DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO DAS DESPESAS PASSADAS E FUTURAS. REALIZAÇÃO DE EXAMES E TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO DO OFENDIDO DE SER RESSARCIDO DAS DESPESAS PRETÉRITAS COMPROVADAMENTE ARCADAS COM O TRATAMENTO. ART. 949 DO CÓDIGO CIVIL. MODIFICAÇÃO DO DECIDIDO. DESPESAS FUTURAS, PORÉM, QUE CARACTERIZAM PEDIDO GENÉRICO. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO. PENSÃO MENSAL INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA NOS AUTOS QUANTO À EVENTUAL DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO DECORRENTE DA INCAPACIDADE. SENTENÇA MANTIDA NO TÓPICO . REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-SC - APL: 03040029220168240079 TJSC 0304002-92.2016 .8.24.0079, Relator.: JORGE LUIZ DE BORBA, Data de Julgamento: 27/10/2020, 1ª Câmara de Direito Público). Pelo exposto, inexistindo incapacidade total e permanente, ausente prova de redução patrimonial decorrente da limitação funcional, e não comprovado nexo causal em relação a todas as patologias apontadas, julgo improcedente o pedido de pensionamento vitalício, ainda que requerido em parcela única. Nesta senda, o pleito inicial é parcialmente procedente, para reconhecer o direito da autora à reparação pelos danos materiais, limitados exclusivamente ao montante despendido com o tratamento das patologias descritas, bem como à indenização por danos morais decorrentes do abalo à sua integridade psicofísica, afastando-se, contudo, o pleito de pensionamento, conforme ampla fundamentação já exposta. Esclareço, ainda, que é entendimento assente da jurisprudência pátria que o órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que fundamente a decisão com base em motivo suficiente para a composição da lide, nos termos do art. 489 do Código de Processo Civil. Não há, portanto, infringência ao § 1º, inciso IV, do referido artigo. Nesse sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.” (STJ – 1ª Turma, AgRg no AI 169.073/SP, Rel. Min. José Delgado, julgado em 04/06/1998, DJU 17/08/1998). O Código de Processo Civil consagra o princípio do convencimento motivado, permitindo que o julgador decida de forma fundamentada com base nos elementos relevantes, sem necessidade de rebater todos os pontos levantados, desde que irrelevantes ou prejudicados. Assim, prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CARMEM LUCI SILVEIRA em face do ESTADO DE RONDÔNIA, para: a) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados desde o evento danoso (nos termos do art. 398 do CC e da Súmula 54 do STJ), além de correção monetária, a partir da data da publicação desta sentença, conforme a Súmula 362 do STJ; b) CONDENAR o réu à restituição de danos materiais comprovadamente arcados pela autora, no importe de R$ 2.076,76 (dois mil e setenta e seis reais e setenta e seis centavos), com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária a partir do efetivo desembolso (Súmula 43 do STJ); Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbência parcial da autora em apenas um dos pedidos formulados (pensionamento), e considerando que este se tratava de uma consequência do núcleo central da lide (reconhecimento da doença ocupacional e da omissão estatal), entendo que se trata de sucumbência mínima, nos termos do art. 86, § 1º, do CPC. Assim, atribuo integralmente ao réu o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, considerando que a autora logrou êxito naquilo que era essencial à sua pretensão, a saber: o reconhecimento do dano e do nexo causal com as funções laborais, com condenação do Estado ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, os quais deverão ser suportados exclusivamente pelo Estado de Rondônia, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários à Procuradoria-Geral do Estado, em razão de sua sucumbência mínima e da aplicação do art. 86, § 1º, do CPC. Ressalte-se, ainda, que, mesmo que houvesse condenação, sua exigibilidade estaria suspensa por força da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Para evitar o manejo indevido de embargos de declaração, registra-se que eventuais alegações não expressamente enfrentadas foram consideradas incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, estando o pedido apreciado nos exatos limites em que foi formulado. Por consectário, advertem-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com caráter meramente infringente poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Em caso de interposição de apelação, nos termos do art. 1.010 do CPC, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias. Se houver apelação adesiva, deverá a parte contrária também ser intimada para manifestação no mesmo prazo. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas anotações de estilo. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO / MANDADO DE INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 24 de julho de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0015535-53.2014.8.11.0015

ID: 278578969

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015535-53.2014.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO ATILIO PETRAZZINI

Acórdão

Advogados:

VALERIA APARECIDA CASTILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAICOS MATEUS ZUCCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0015535-53.2014.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0015535-53.2014.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [CLAUDIO ATILIO PETRAZZINI - CPF: 334.251.679-87 (APELADO), VALERIA APARECIDA CASTILHO - CPF: 021.590.739-62 (ADVOGADO), MAICOS MATEUS ZUCCHI - CPF: 015.568.791-30 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELANTE), MANOEL DE JESUS FREITAS JUNIOR - CPF: 570.070.711-04 (TERCEIRO INTERESSADO), PRISCILA HENRINGER MELHADO (TERCEIRO INTERESSADO), MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA - CNPJ: 30.222.820/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO E DO MUNICÍPIO DE SINOP, MT. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. CIRURGIA NÃO REALIZADA EM TEMPO HÁBIL. PERDA DA VISÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença que o condenou, solidariamente com o Município de Sinop, MT, ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, além de pensionamento vitalício, em razão de falha na prestação do serviço público de saúde, que resultou na perda da visão do autor. II. Questão em discussão 2. A questão em debate consiste em definir: (i) se houve falha na prestação do serviço público de saúde apta a gerar a responsabilidade do Estado e do Município; (ii) se é cabível a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais; e (iii) se a percepção de benefício previdenciário exclui o direito à pensão vitalícia. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal estabelece a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação de serviços de saúde, conforme os artigos 23, II, e 196. 4. O entendimento do Supremo Tribunal Federal, no Tema n.° 793, firma que os entes federados possuem responsabilidade solidária nas demandas de saúde pública, sendo qualquer um deles legítimo para figurar no polo passivo de ações que visem à garantia do direito à saúde. 5. Comprovado o nexo causal entre a omissão do poder público e o dano suportado pelo paciente, conclui-se pela responsabilidade civil, cabendo ao Estado e ao Município responderem solidariamente, mormente em face do descumprimento de decisão judicial que determinou a adoção de providência por ambos os entes federados. 6. A indenização por danos morais deve ser arbitrada de forma razoável e proporcional. Considerando precedentes jurisprudenciais análogos, revela-se adequado reduzi-lo para R$ 20.000,00. 7. O recebimento de benefício previdenciário não exclui o direito à pensão vitalícia, uma vez que possuem naturezas jurídicas distintas, conforme entendimento pacificado pelo STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: "Em demandas que envolvam o direito à saúde, os entes federativos possuem responsabilidade solidária pela prestação de serviços essenciais, podendo qualquer um deles figurar no polo passivo, inclusive em ações de indenização por omissão na prestação de atendimento de urgência. A responsabilidade civil do ente estatal, fundamentada no art. 37, §6º, da CF, configura-se com a presença do dano, do nexo causal e da conduta omissiva, sendo presumido o dever de indenizar nas falhas que comprometam o direito fundamental à saúde e à vida. A percepção de benefício previdenciário não exclui o direito à pensão vitalícia fixada a título de indenização civil". Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 23, II; 37, §6º; 196. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793, RE nº 855178 RG/SE; STJ, REsp 1388822/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 01/07/2014, STJ, AgInt no REsp 1524020/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28.10.2019. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Mirko Vincenzzo Giannotte, nos autos de n.° 0015535-53.2014.811.0015, em trâmite perante a Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, MT, julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos (ID. 250716240): “Vistos etc. META 2! Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO proposta por CLAUDIO ATILIO PETRAZZINI, em desfavor do MUNICÍPIO DE SINOP e do ESTADO DO MATO GROSSO. Aduz a inicial que “durante uma consulta de rotina em um dos Postos de Saúde do Município de Sinop, o Requerente fora diagnosticado com o início de catarata em ambos os olhos, sendo na ocasião indicada uma cirurgia para reparação (facoemulsificação). Apesar do diagnóstico o autor enxergava o suficiente para levar uma vida normal. Seguindo orientações médicas, providenciou toda documentação necessária para, uma futura cirurgia e a entregou à Secretaria de Saúde do Município de Sinop a fim de entrar "na fila" para realização da cirurgia. Aproximadamente um ano após ter recebido o diagnóstico do início da catarata, o MUNICÍPIO DE SINOP através da Secretaria Municipal de Saúde promoveu o "Mutirão da Catarata" no final do mês de abril de 2013, para atendimento de pessoas com problemas visuais”. Informa que “no início do mês de outubro de 2013, o Requerente foi convocado pela Secretaria de Saúde do Município para realização de exames e consultas a fim de preparar-se para a realização da cirurgia de catarata (facoemulsificação). Na ocasião do mutirão foi atendido pelo Dr. EDUARDO MIYAMOTO LEONEL que realizou a cirurgia (facoemulsificação) do seu olho direito no Hospital Santo Antônio, em data de 14/11/2013. Entretanto, em exames pós-operatórios, verificou-se a necessidade da realização de um procedimento cirúrgico (VITRECTOMIA POSTERIOR) com a máxima urgência. O médico responsável alertou que deveria ser realizado com urgência (no prazo máximo de dois meses), que a sua não realização com a urgência necessária poderia ocasionar a perda da visão de forma permanente do olho direito”. Comunica que “assim que soube da necessidade do procedimento pós-operatório o Requerente procurou a Secretaria de Saúde de Sinop e solicitou o seu encaminhamento à Cuiabá para realização do procedimento de urgência. O Requerente até buscou realizar o procedimento em clínicas particulares, porém, quando tomou conhecimento de que o procedimento custaria R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) via-se impossibilitado de efetuar o pagamento. Ainda na tentativa de conseguir o encaminhamento pela Secretaria Municipal de Saúde, procurou a Defensoria Pública do Estado a qual propôs uma ação judicial (Processo nº 675-47.2014.811.0015) para forçar o Município/Estado a realizar o encaminhamento e custear o procedimento, porém, todas as tentativas foram em vão, pois, nenhuma providência fora tomada em prazo razoável”. Alega que “duas semanas após a cirurgia, na tentativa de "salvar" o olho direito do Requerente o médico que realizou a cirurgia e o acompanhava Dr. EDUARDO MIYAMOTO LEONEL efetuou um novo procedimento cirúrgico, custeado pelo próprio médico, porém, mais uma vez alertou da necessidade e urgência da realização da VITRECTOMIA POSTERIOR”. Afirma que “em 05/09/2014 foi chamado para que se dirigisse até Cuiabá a fim de realizar o procedimento de VITRECTOMIA POSTERIOR, porém JÁ ERA TARDE DEMAIS! O Requerente na esperança de voltar a enxergar foi até a Secretaria de Saúde do Município para retirar as passagens de ônibus e assim irem até Cuiabá. Em data de 09/09/2014, quando ao ser examinado pelo Doutor André Mozena - CRM 6700-MT o Requerente foi informado de que o procedimento de VITRECTOMIA POSTERIOR era contraindicado naquele momento uma vez que o mesmo já estava cego do olho direito, o que foi ocasionado pela demora na realização de tal procedimento. O médico na ocasião indicou uma nova avaliação com especialista em glaucoma para confirmação do diagnóstico. Então, em data de 22 de setembro de 2014, em consulta com o Dr. EDUARDO MIYAMOTO LEONEL, confirmou o diagnóstico de que por não ter realizado o procedimento em tempo hábil, o Requerente de fato havia perdido total e definitivamente a visão de seu olho direito”. Argumenta que “ficou clarividente que o Estado e Município não cumpriram seu dever constitucional de proporcionar e garantir o tratamento de saúde ao Requerente”. Liminarmente pugnou concessão da tutela antecipada, a fim de ordenar o “pagamento de pensão mensal no importe de dois salários mínimos a título de danos materiais” e, em mérito, requer “seja a presente ação julgada totalmente procedente para a condenação do Estado do Mato Grosso e do Município de Sinop/MT solidariamente aos seguintes pagamentos: Indenização pelos danos morais, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); Indenização pelos danos estético, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); Pensão vitalícia (danos materiais) no importe de 02 (dois) salários mínimos confirmando-se assim a antecipação dos efeitos da tutela e, a condenação dos Requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios”. CARREOU DOCUMENTOS à INICIAL. DESPACHO INICIAL (ID. 60573592 – Pág. 41-46). O Requerido MUNICIPIO DE SINOP/MT apresentou CONTESTAÇÃO, pugnando pela TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO (ID. 60573594 – Pág. 08-48). IMPUGNAÇÃO rechaçando a exposição contestatória do REQUERIDO MUNICIPIO DE SINOP/MT (ID. 60573596 – Pág. 27-42). O Requerido ESTADO DE MATO GROSSO apresentou CONTESTAÇÃO, arguindo PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA, e no MÉRITO, pugna pela TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO (ID. 60573598 – Pág. 05-12). IMPUGNAÇÃO rechaçando a exposição contestatória do REQUERIDO ESTADO DE MATO GROSSO (ID. 60573598 – Pág. 28-34 e ID. 60573598 – Pág. 01-24). DESPACHO para ESPECIFICAÇÃO de PROVAS (ID. 60573599 – Pág. 26). Pelo AUTOR foi postulada a PRODUÇÃO de PROVA TESTEMUNHAL, DEPOIMENTO PESSOAL do REPRESENTANTE LEGAL dos REQUERIDOS, e PERICIAL (ID. 60573599 – Pág. 32). O Requerido MUNICIPIO DE SINOP pugnou pela PRODUÇÃO de PROVA TESTEMUNHAL, pelo DEPOIMENTO PESSOAL do AUTOR e PERICIAL (ID. 60573599 – Pág. 33-34). DECISÃO de SANEAMENTO (ID. 60573599 – Pág. 36-38). MANIFESTAÇÃO da parte AUTORA apresentando ROL DE TESTEMUNHAS e QUESITOS ao PERITO JUDICIAL (ID. 60573599 – Pág. 40-41). TERMO DE AUDIÊNCIA em ID. 60573600 – Pág. 13-14. MANIFESTAÇÃO do Requerido ESTADO DE MATO GROSSO apresentando QUESITOS ao PERITO JUDICIAL (ID. 60573600 – Pág. 21). LAUDO PERICIAL (ID. 143987045). MANIFESTAÇÃO da parte AUTORA, informando que “concorda com o teor do laudo pericial” (ID. 154668684). MANIFESTAÇÃO do Requerido ESTADO DE MATO GROSSO pugnando pela “improcedência integral dos pedidos vertidos na inicial, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários de sucumbência” (ID. 159602968). MANIFESTAÇÃO do Requerido MUNICIPIO DE SINOP argumentando “que a conclusão pericial é corroborada a demais elementos probatório junto aos autos, pugna-se pela improcedência integral da inicial, com a consequente extinção do feito” (ID. 160310451). Após, os autos vieram em conclusão. É o Relatório. Decido. Diante dos fatos e fundamentos jurídicos discutidos nestes autos, como também analisando todos os documentos que instruem o feito, desnecessária se faz a dilação probatória, de forma que promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. DO MÉRITO Como acima relatado, trata-se AÇÃO DE INDENIZAÇÃO proposta por CLAUDIO ATILIO PETRAZZINI, em desfavor do MUNICÍPIO DE SINOP e do ESTADO DO MATO GROSSO, objetivando, em síntese, a indenização por danos morais, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); indenização por dano estético, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e pensão vitalícia (danos materiais) no importe de 02 (dois) salários mínimos. Pois bem! Colhe-se da inicial que “o Requerente foi diagnosticado com o início de catarata em ambos os olhos, que aproximadamente um ano após, o MUNICÍPIO DE SINOP através da Secretaria Municipal de Saúde promoveu o "Mutirão da Catarata" para atendimento de pessoas com problemas visuais, que realizou a cirurgia (facoemulsificação) do seu olho direito no Hospital Santo Antônio, em data de 14/11/2013. Entretanto, em exames pós-operatórios, verificou-se a necessidade da realização de um procedimento cirúrgico (VITRECTOMIA POSTERIOR) com a máxima urgência (no prazo máximo de dois meses), que a sua não realização poderia ocasionar a perda da visão de forma permanente do olho direito. Em 05/09/2014 foi chamado para que se dirigisse até Cuiabá a fim de realizar o procedimento de VITRECTOMIA POSTERIOR. Em data de 09/09/2014, ao ser examinado pelo Doutor André Mozena - CRM 6700-MT o Requerente foi informado que a VITRECTOMIA POSTERIOR era contraindicado naquele momento uma vez que já estava cego do olho direito, o que foi ocasionado pela demora na realização de tal procedimento”. Assim, afirma o Requerente “que o Estado e Município não cumpriram seu dever constitucional de proporcionar e garantir o tratamento de saúde” que precisava. Por outro lado, o Requerido Município de Sinop sustenta que “o Requerente não conseguiu comprovar que foi a omissão no fornecimento de tratamento de saúde que deu causa a perda da visão do olho direito, pois o próprio estágio da “catarata” que lhe acometia era capaz, por si só, de causar a perda da visão”. O Requerido Estado de Mato Grosso argumenta que “a cegueira da parte autora decorreu de uma doença grave, não ocasionada por qualquer conduta estatal, não se podendo afirmar que a adoção de outras medidas pelo Estado teria evitado a ocorrência do dano”. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Como é cediço, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, prescreve que a RESPONSABILIDADE da Administração Pública é OBJETIVA, prevalecendo, na doutrina e na jurisprudência, o princípio do RISCO ADMINISTRATIVO, no qual o Estado (sentido amplo) responde pela reparação dos danos causados pelos seus serviços, em razão de seu MAU FUNCIONAMENTO, mesmo que não haja culpa de seus prepostos. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, norteada, portanto, pela Teoria do RISCO ADMINISTRATIVO, dispensa a verificação do fator culpa em relação ao EVENTO DANOSO, cabendo ao lesado apenas comprovar o PREJUÍZO sofrido e que este se originou de uma CONDUTA Estatal (NEXO CAUSAL). Assim, se comprovada a ocorrência da CONDUTA LESIVA, DANO e sua relação de CAUSALIDADE com a ATIVIDADE DESENVOLVIDA (conduta comissiva) pela pessoa jurídica de direito público, certa será a obrigação de indenizar. No entanto, sobreleva destacar que “não é apenas a ação que produz danos. Omitindo-se, o agente público também pode causar prejuízos ao administrado e à própria administração” (Stoco, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil: doutrina e jurisprudência - 7ª edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 1.103 – grifo nosso). Nas hipóteses de OMISSÃO do Poder Público, aplica-se a Teoria da RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, exigindo, então, a COMPROVAÇÃO da FALHA do Ente Público no DEVER de AGIR, consubstanciada na INÉRCIA em adotar MEDIDA EFETIVA e EFICAZ a fim de IMPEDIR a CONCRETIZAÇÃO do RESULTADO DANOSO. Assim, a OMISSÃO capaz de gerar o dever de indenizar está relacionada ao DESCUMPRIMENTO de um DEVER JURÍDICO de agir. O Ente Público deixa de agir na forma da lei e como ela determina. Nesse sentido, é a lição da doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “(...) A omissão na prestação do serviço tem levado a aplicação da teoria da culpa do serviço público (faute du service); e a culpa anônima, não individualizada; o dano não decorreu de atuação de agentes público, mas de omissão do poder público (cf. acórdãos in RTJ 70/704, RDA 38/328, RTJ 47/378). A mesma regra se aplica quando se trata de terceiros, como e o caso de danos causados por multidão ou por delinquentes; o Estado respondera se ficar caracterizada a sua omissão, a sua inercia, a falha na prestação do serviço público” (Maria Sylvia Zanella Di Pietro In Direito Administrativo, 14a ed., p.531). É o mesmo ENTENDIMENTO do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “Nessa esteira, importante salientar que ‘a pacífica jurisprudência do STJ e do STF, bem como a doutrina, compreende que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, ou seja, a omissão do Estado, apesar do dever legalmente imposto de agir, além, obviamente, do dano e do nexo causal entre ambos’ (STJ, REsp 1023937/RS, 2a Turma, j. 08/06/2010, rel. Min. Herman Benjamin). No mesmo sentido, REsp 1.069.996/RS, 2a Turma, j. 18/06/2009, rel. Min. Eliana Calmon: ‘jurisprudência dominante tanto do STF como deste Tribunal, nos casos de ato omissivo estatal, é no sentido de que se aplica a teoria da responsabilidade subjetiva” (STJ - AREsp: 2273029 SP 2022/0404807-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 02/03/2023 – grifo nosso). Dessa forma, para que reste configurada a OBRIGAÇÃO de REPARAR os DANOS decorrentes de CONDUTA OMISSIVA do Estado, é necessária a presença de quatro PRESSUPOSTOS, quais sejam: a) conduta omissiva; b) nexo causal; c) dano e, d) a culpa ou o dolo. Nesse contexto, cabe mencionar que a Lei nº 8.080/90 - que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências -, prevê: “Art. 2º - A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação” (Destaque nosso). Portanto, é dever do Estado (em sentido amplo) prestar a devida assistência a todos aqueles que recorrem ao SUS (Sistema Único de Saúde), possuindo responsabilidade quando restar demonstrado que o particular sofreu danos, em razão da inércia do Poder Público. Assim, se o Estado tem o dever de agir e não o fez, evidenciado o ato omissivo Voltando aos autos, temos que em 08/01/2014 foi indicado ao Autor a realização do procedimento de Vitrectomia Posterior com urgência (ID. 60571788 – Pág. 22). No mesmo dia, o Setor de Regulação do Município de Sinop formulou DECLARAÇÃO nº 003/2014CMR/SMS/SINOP informando que “aos oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e quatorze, compareceu nesse setor de regulação do município de Sinop, o Sr. (o), CLAUDIO ATÍLIO PETRAZZINI CNS: 898050072356644 residente na Avenidas das. Itaúbas, 5576 Jardim das Violetas nesse município de Sinop/MT, para solicitar informações referente ao seu pedido de VITRECTOMIA POSTERIOR, em seu nome. Por tratar de procedimento classificado como de alta complexidade, classificada e prevista pela tabela de procedimento unificado do Ministério da Saúde, e por ser de competência do Estado de Mato Grosso, gestão plena em alta complexidade, oficializada através da portaria federal n° GM 1556 de 29 de agosto de 2002 e por isso sendo encaminhado para o Escritório Regional de Saúde de Sinop, no setor competente do Complexo Regulador do Norte de Mato Grosso pelo oficio de n° 00622/2013 no dia 20/12/2013 onde aguarda a liberação do procedimento. Sendo o que se apresenta e se tem para informar sobre o pedido. supra, protocolado nesta Central Municipal de Regulação, firmo a presente declaração” (Destaque nosso). Em 09/09/2014, ou seja, 8 (oito) meses após solicitar o procedimento cirúrgico aos Entes Públicos, o Autor foi avaliado pelo Retinólogo Dr. André Mozena – CRM 6700, com o seguinte parecer: “Declaro que está contraindicado cirurgia de vitrectomia em olho direito do Sr. Cláudio A. Petrazzini por já se encontrar legalmente cego desse olho (sem percepção luminosa)” (ID. 60571787 – Pág. 40). Assim, resta comprovada a CONDUTA OMISSIVA e negligente do Estado de Mato Grosso e do Município de Sinop, os quais não cumpriram com a sua obrigação constitucional. Do mesmo modo a CULPA fica evidenciada pela demora por parte dos Requeridos na liberação e agendamento da cirurgia, essa que deveria ocorrer em caráter de urgência (ID. 60571788 – Pág. 22). No entanto, o Autor somente foi avaliado oito meses após a regulação administrativa, gerando, assim, quadro irreversível a sua saúde, eis que já apresentava cegueira total e teve, portanto, seu procedimento contraindicado (ID. 60571787 – Pág. 40). O DANO fica demonstrado pela perda total e irreversível da visão do olho direito, devido à omissão e demora por parte dos Requeridos na disponibilização do procedimento cirúrgico. Portanto, resta demonstrado o NEXO DE CAUSALIDADE entre a conduta negligente dos Requeridos e o dano ocasionado a parte Autora, eis que, em razão da demora na realização da cirurgia, mesmo havendo ordem judicial (ID. 60571788 – Pág. 01), teve a perda total da visão de seu olho direito. DO DANO MORAL Em relação aos danos morais, cabe esclarecer que, segundo a definição do insigne Wilson Mello da Silva, autor de grandes trabalhos sobre o assunto na literatura jurídica brasileira, danos morais: "são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico" (in O Dano Moral e sua reparação - 2ª ed., Forense - p. 13). E continua afirmando que: "o patrimônio moral decorre dos bens da alma e os danos que dele se originam seriam, singelamente, danos da alma, para usar da expressão do evangelista São Mateus, lembrada por Fischer e reproduzida por Aguiar Dias". Assim, a conclusão que se chega desses conceitos é que o dano moral é prejuízo resultante da ofensa à integridade psíquica ou à personalidade moral, com possível prejuízo do patrimônio moral. No caso dos autos, na hipótese, competia ao Estado (lato senso) realizar a cirurgia de vitrectomia posterior no olho direito do Autor, e essa obrigação não foi atendida. Essa omissão influiu diretamente no resultado, qual seja a perda total e irreversível da visão direita, pois caso houvesse agilidade na realização do procedimento cirúrgico o paciente teria sido tempestivamente atendido e teria chances reais de não perder a visão. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DEMORA NA REALIZAÇÃO DE EXAME E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – PERDA DA VISÃO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO DO TEMA 905 DO STJ - Recursos de Apelação do Munícipio de Nova Xavantina e da parte Autora desprovidos. Recurso de Apelação do Estado de Mato Grosso parcialmente provido. 1. A responsabilidade civil por omissão, quando a causa de pedir da ação de reparação de danos se assenta na “falha do serviço”, é subjetiva, porquanto a ilicitude no comportamento omissivo é aferido sob a hipótese de os entes federativos deixarem de agir na forma da lei e como ela determina. 2. Comprovado o nexo de causalidade entre a conduta negligente do agente estatal, que não disponibilizou a cirurgia de vitrectomia no olho direito do Autor, cabe ao ente público arcar com o pagamento da indenização correspondente. 3. Restou comprovada a conduta omissiva e negligente do Estado de Mato Grosso e do Município de Nova Xavantina, os quais não cumpriram com a sua obrigação constitucional e nem a decisão judicial. 4. Considerando os montantes que têm sido arbitrados em casos similares, há de se manter o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) fixado a título de indenização, por estar de acordo com a realidade dos autos, sobretudo sob as circunstâncias em o fato ocorreu, bem como em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Quanto aos juros de mora e correção monetária estes devem incidir nos termos do Tema 905 do STJ. 6. Recursos de Apelação do Munícipio de Nova Xavantina e da parte Autora desprovidos. Recurso de Apelação do Estado de Mato Grosso parcialmente provido. (TJ-MT 00024074320128110012 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 15/09/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/09/2021 – Destaque nosso). Aliás, não obstante o perito judicial ter pontuado que “Não se pode afirmar com certeza que a realização do procedimento cirúrgico vitrectomia, evitaria a cegueira causada pelo glaucoma, "a obrigação médica, nesses casos, é de meio e não de resultado. Assim sendo, a demora na realização de uma obrigação de meio enseja a condenação ao pagamento de indenização por abalo moral, uma vez que o tempo decorrido nessa situação de urgência já causa, por si só, abalo anímico" (TJSC, Apelação n. 0303805-08.2015.8.24.0004, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 08/12/2022 – Destaque nosso). Contudo, ao ser questionado se “o procedimento cirúrgico Vitrectomia tem condições de curar o glaucoma ou evitar a manifestação dessa enfermidade?” o perito judicial afirmou que “R: Em algumas causas de glaucoma, como no causado por restos corticais, a vitrectomia posterior pode reduzir a pressão intraocular e interromper essa doença”. Diante disso, comprovado o ato ilícito omissivo culposo por parte do Poder Público, a responsabilidade do Estado e do Município pelos danos causados é medida que se impõe. Assim, carece a ANÁLISE do “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. Certo é que o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, e a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir conduta abusiva. O jurista CARLOS ROBERTO GONÇALVES afirma que “tem-se entendido, hoje, que a indenização por dano moral representa uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza infligida injustamente a outrem” (Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, p. 401). A presença de dano moral no caso, portanto, é inegável, conforme demonstrado. Vejamos o seguinte julgado: APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C PENSÃO MENSAL. ALEGADA DEMORA EM REALIZAR CIRURGIA DE VITRECTOMIA (CID 10 - H59) PLEITEADA AO SUS-SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, PARA CORREÇÃO DE DESCOLAMENTO DE RETINA, FATO QUE ACARRETOU A CEGUEIRA TOTAL NO OLHO DIREITO DO REQUERENTE. VEREDICTO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EXECUTIVO ESTADUAL E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR DEFENDIDA A LEGITIMIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONJECTURA SENSATA. PONDERAÇÃO EXITOSA. PROLOGAIS. "'É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente' (STF, rel. Min. Edson Fachin)" (TJSC, Apelação n. 0312082-10.2015.8.24.0005, rel. Des. Getúlio Corrêa, Câmara de Recursos Delegados, j. em 26/04/2023). MÉRITO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. ASSERÇÃO PROFÍCUA. REIVINDICAÇÃO PLAUSÍVEL. POSTULANTE QUE ESPEROU DURANTE 4 (QUATRO) MESES ATÉ AJUIZAR A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER N. 5013784-55.2020.8.24.0020, CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO. APÓS DEFERIDA A TUTELA PROVISÓRIA, DOIS ESPECIALISTAS NA ÁREA DA SAÚDE ATUANTES NO HOSPITAL REGIONAL DE SÃO JOSÉ ATESTARAM NÃO MAIS SER INDICADA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA PLEITEADA, EM RAZÃO DA EVOLUÇÃO DO QUADRO OFTALMOLÓGICO. PERITA JUDICIAL CATEGÓRICA AFIRMANDO QUE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ERA URGENTE E DEVERIA TER SIDO REALIZADO IMEDIATAMENTE APÓS O DIAGNÓSTICO. REQUERENTE PORTADOR DE CEGUEIRA NO OLHO DIREITO POR DESCOLAMENTO DE RETINA. OMISSÃO ESPECÍFICA CONSTATADA. ABALO ANÍMICO DECORRENTE DAS GRAVES CONSEQUÊNCIAS QUE A INÉRCIA ESTATAL CAUSOU. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 50 MIL. PENSÃO MENSAL DEVIDA PELA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO AUTOR, CUJO GRAU SERÁ APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, MEDIANTE SIMPLES EMENDA D [...] (TJ-SC - APL: 50204463520208240020, Relator: Luiz Fernando Boller, Data de Julgamento: 20/06/2023, Primeira Câmara de Direito Público – Destaque nosso). Dessa forma, diante das especificidades do caso concreto e, ainda, atentando-se aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, fixo a indenização por DANOS MORAIS, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por entender suficiente para indenizar a parte Autora do dano experimentado. DO DANO MATERIAL (PENSÃO VITALÍCIA) No tocante à pensão mensal, estabelece o art. 950, do Código Civil: “Art. 950 - Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu”. “In casu”, o perito judicial atestou que “a perda da visão do olho direito, independente da causa (glaucoma primário de ângulo aberto e/ou glaucoma por restos corticais) ocasionou incapacidade laborativa total HOJE”. Ademais, narra que o Requerente “possui visão de olho esquerdo classificada pela Organização Mundial da Saúde como “deficiência visual grave”” (ID. 143987045 – Pág. 26). Assim, "'A vítima do evento danoso, que sofre redução parcial e permanente da sua capacidade laborativa, tem direito ao pensionamento vitalício previsto no artigo 950 do Código Civil, independentemente da existência de capacidade para o exercício de outras atividades, em razão do maior sacrifício para a realização do serviço' (STJ, rel. Min. Lázaro Guimarães)" (TJSC, Apelação n. 0003942-37.2010.8.24.0037, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 31/01/2023). Contudo, ressalto que "'a pensão deve ser arbitrada com base na remuneração percebida pela vítima à época do acidente; e, quando não houver comprovação da atividade laboral, será fixada em um salário mínimo' (STJ, rel. Min. Luís Felipe Salomão)" (TJSC, Apelação n. 0009051-36.2007.8.24.0005, rel. Des. João de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 14/02/2023 – Destaque nosso). Dessa forma, defiro o pedido de pensionamento mensal vitalício a Claudio Atilio Petrazzini, que deve incidir a partir de 09/09/2014, correspondente ao dia em que restou confirmado por Profissional da Saúde, que o quadro clínico no olho direito do autor era irreversível, sem indicação de cirurgia (ID. 60571787 – Pág. 40). DO DANO ESTÉTICO No que se refere ao dano estético: MARIA HELENA DINIZ, DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 73, conceitua o dano estético como sendo “toda alteração morfológica do indivíduo, que, além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa” (Destaque nosso). Assim, basta a degradação física sofrida pela vítima decorrente do ato ilícito, ainda que as lesões não sejam expostas a terceiros. No caso do Requerente, entendo satisfatória a fixação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que obedece a razoabilidade e proporcionalidade a ser observada. Diante das circunstâncias, não há dúvida de que os Requeridos, como Estado membro da Federação, ostentam boa capacidade de pagamento de qualquer condenação, assim, como não há dúvidas de que a saúde humana não pode ser avaliada através de valores materiais e nem, por mais sensíveis que sejamos, julgar o grau de sofrimento do Autor com a omissão negligente do Estado na disponibilização do procedimento cirúrgico almejado, cuja aflição poderia ser amenizada com a realização da cirurgia indicada. “Ex positis”, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os PEDIDOS contidos na inicial, para o fim de: a) CONDENAR os REQUERIDOS, solidariamente, ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à parte Autora, referente a indenização por DANOS MORAIS, observando que o TERMO INICIAL da incidência da CORREÇÃO MONETÁRIA se dá com a prolação desta Sentença (Súmula 362/STJ), devendo ser corrigido pelo IPCA-E e os JUROS DE MORA a partir do evento danoso (09/09/2014 – Súmula 54/STJ), pela caderneta de poupança (Tema 810 do STF), até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 – 09/12/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC); b) CONDENAR os REQUERIDOS, solidariamente, ao pagamento de um salário mínimo a titulo de PENSÃO MENSAL VITALÍCIA, observando que o TERMO INICIAL do pensionamento é a data da efetiva ciência da cegueira do olho direito, qual seja, 09/09/2014, devendo ser corrigido pelo IPCA-E e os JUROS DE MORA pela caderneta de poupança (Tema 810 do STF), até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 – 09/12/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC); c) CONDENAR os REQUERIDOS, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte Autora, referente a indenização por DANO ESTÉTICO, observando que o TERMO INICIAL da incidência da CORREÇÃO MONETÁRIA se dá com a prolação desta Sentença (Súmula 362/STJ), devendo ser corrigido pelo IPCA-E e os JUROS DE MORA a partir do evento danoso (09/09/2014 – Súmula 54/STJ), pela caderneta de poupança (Tema 810 do STF), até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 – 09/12/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o PROCESSO com RESOLUÇÃO de MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. ISENTO os Requeridos ao PAGAMENTO de CUSTAS PROCESSUAIS por força da Lei nº. 7.603/2001 e do disposto no artigo 460 da CNGC/MT que assim preceitua: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”, contudo CONDENO-O ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo, desde já, em 10% (dez por cento) sobre o VALOR DA CONDENAÇÃO, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC. Transitada em julgado, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, arquivem-se os autos. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito”. Em suas razões recursais, a parte apelante aduz a responsabilidade civil exclusiva do Município de Sinop, MT, asseverando que por força do Programa de Pactuação Integrada de Assistência em Saúde, são efetuados pactos intergestores para garantia de acesso da população aos serviços de saúde na circunscrição do próprio município em que residem, dentre os quais está incluído o procedimento de vitrectomia posterior. Sustenta, nesse contexto, que o Município de Sinop, MT, recebe regularmente recursos do referido programa e, portanto, torna-se desnecessário o deslocamento do paciente para a realização do procedimento em questão na capital do Estado. Afiança que embora a garantia de acesso à saúde seja um dever solidário dos entes públicos, a responsabilidade pelos danos à saúde deve recair exclusivamente ao município, pois era plenamente capaz de sanear a complicação médica. Salienta, de outra parte, que a perícia médica é inconclusiva, pois não afirma se a adoção dos procedimentos cabíveis em prazo adequado impediria a ocorrência de dano à parte apelada. Apregoa, outrossim, que a pensão vitalícia não é devida na hipótese, pois não há prova alguma de que a parte autora exercia função remunerada antes da lesão sofrida e, de acordo com a sua qualificação, é aposentado, o que demonstra que não houve qualquer redução da capacidade laborativa. Consigna, ademais, a necessidade de diminuição da quantia fixada a título de danos morais e estéticos, afirmando que o valor estabelecido na sentença é desarrazoado e constitui fonte de enriquecimento sem causa. Ressalta, por derradeiro, que na eventualidade de manutenção da condenação, o adimplemento dos valores deverá obedecer às disposições da Emenda Constitucional n.° 113/2021 quanto aos consectários legais. Por essas razões, requer (ID. 250716243): “a) Sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos da inicial, reconhecendo a ausência de responsabilidade civil do Estado, ante a inexistência de nexo de causalidade entre conduta estatal e a cegueira que veio a atingir o autor; b) Subsidiariamente, na remota hipótese de eventual condenação em face do ente estatal, requer a redução do quantumindenizatório, tanto para fins de dano moral quanto de danos estéticos; c) Subsidiariamente, na remota hipótese de eventual condenação em face do ente estatal, requer seja reconhecida a improcedência do pensionamento civil, visto que o autor não comprovou redução da capacidade laboral em decorrente do evento danoso; d) Outrossim, na eventualidade de sobrevir condenação ao ente estatal, requer-se a aplicação da EC nº 113 de 08 de dezembro de 2021”. Nas contrarrazões, a parte apelada rebate os argumentos recursais, afirmando que não há que se falar em responsabilidade exclusiva do município, diante da solidariedade dos entes na prestação do serviço, que a perícia judicial é conclusiva quanto ao fato de que a demora para a realização do procedimento cirúrgico pode ter causado ou no mínimo agravou e acelerou um quadro glaucomatoso no olho direito, bem como que o quantum indenizatório é razoável e proporcional, motivo pelo qual pugna pelo não provimento do recurso (ID. 250716250). A Procuradoria-Geral de Justiça se manifesta “pelo conhecimento do recurso, e pelo seu desprovimento” (ID. 264372756). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Mirko Vincenzzo Giannotte, nos autos de n.° 0015535-53.2014.811.0015, em trâmite perante a Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, MT. Da análise do processado, verifica-se que CLÁUDIO ATILIO PETRAZZINI ajuizou “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO” em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE SINOP, MT, objetivando a condenação dos entes públicos ao pagamento danos materiais e estéticos, respectivamente, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais), além de pensão vitalícia equivalente a 02 (dois) salários-mínimos mensais. Conforme narrativa inicial, a parte requerente foi submetida à realização de facoestimulação do olho direito, em mutirão realizado pelo MUNICÍPIO DE SINOP, MT, na data de 14.11.2013, porém após o procedimento constatou-se a necessidade de realização de vitrectomia posterior, com urgência. Todavia, a parte apelada somente foi convocada para realizar o procedimento, no município de Cuiabá, MT, em 05.09.2024, após ajuizamento de ação de obrigação de fazer (Processo n.° 675-47.2014.811.0015) e, no dia 09.09.2014, ao comparecer na clínica indicada, foi informado de que a cirurgia era contraindicada, pois já havia perdido a visão. O MUNICÍPIO DE SINOP, MT, na contestação, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, defendendo que a responsabilidade para a realização do procedimento de alta complexidade é do Estado e que adotou as medidas necessárias para a regulação do paciente. No mérito, pontuou não estarem presentes os requisitos necessários para a configuração do dever de indenizar (ID. 250715847 – pág. 08/48). Por sua vez, o ESTADO DE MATO GROSSO também arguiu a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o procedimento de vitrectomia posterior é contemplado como de média complexidade, podendo ser realizado pelo município e, no mérito, a insuficiência de prova do nexo causal entre a conduta narrada na petição inicial e o resultado danoso, além da impossibilidade de condenação do ente estatal ao pagamento de danos materiais, por inexistência de diminuição patrimonial ou frustração da expectativa de ganho decorrente da cegueira do olho direito (ID. 250715849 – pág. 05/12). Durante a instrução foi colhido o depoimento pessoal da parte autora/apelada, a oitiva das testemunhas não compromissadas Eraldo Lourenço de Almeida e Paulo Lucir Ricardi (ID. 250716151 – pág. 15/17) e realizada perícia médica, na qual o expert concluiu que “[...] a demora para a realização da vitrectomia posterior PODE TER CAUSADO OU NO MÍNIMO AGRAVOU E ACELEROU UM QUADRO GLAUCOMATOSO EM OLHO DIREITO” (ID. 250716227). Sobreveio, então a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o ESTADO DE MATO GROSSO e o MUNICÍPIPO DE SINOP, MT, a pagar, solidariamente, indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por danos estéticos em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e pensionamento mensal vitalício de um salário-mínimo, desde a data da efetiva ciência da cegueira no olho direito (ID. 250716239). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. De acordo com o artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal, a responsabilização do ente estatal ou das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, in verbis: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Observa-se, da leitura do referido dispositivo, que a responsabilidade estatal é baseada na teoria do risco administrativo e, assim sendo, necessária para sua configuração aferir a ocorrência (I) do dano, (II) conduta administrativa e (III) do nexo causal, bem como concluir pela (IV) inexistência de causas que rompam com o nexo de causalidade, tais como a culpa exclusiva da vítima. Essa regra, contudo, é excepcionada quando o dano decorre de omissão do Estado, situação em que a responsabilidade é subjetiva, o que impõe ao administrado, além da prova do dano e da existência do nexo de causalidade, a comprovação da culpa, conforme ensina Sérgio Cavalieri Filho: “[...] A regra é a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, sempre que o dano for causado por agentes do Estado, nessa qualidade; sempre que houver relação de causa e efeito entre a atuação administrativa (comissiva ou por omissão específica) e o dano. Resta, todavia, espaço para a responsabilidade subjetiva (por omissão genérica) nos casos acima examinados – fatos de terceiros e fenômenos da natureza –, determinando-se, então, a responsabilidade da Administração, com base naculpa anônima ou falta de serviço, seja porque este não funcionou, quando deveria normalmente funcionar, seja porque funcionou mal ou funcionou tardiamente. [...].” [Programa de Responsabilidade Civil.10ª ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 287]. A propósito, é assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a responsabilidade estatal será subjetiva nas hipóteses de ato omissivo: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e nas provas constantes no processo, concluiu pela inexistência de comprovação tanto do nexo de causalidade entre o ilícito civil e os danos experimentados, quanto da má prestação de serviço público, por atuação culposa da Administração Pública. A revisão da questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1.628.608/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/6/2017; AgRg no REsp 1.345.620/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/12/2015; AgRg no AREsp 718.476/SP, Rel. Min, Herman Benjamin, Segunda Turmam, DJe 8/9/2015; AgInt no AREsp 1.000.816/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/03/2018. 2. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no AREsp: 1249851 SP 2018/0031730-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/09/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2018). (Grifo nosso). Do exame dos elementos constantes dos autos, observa-se que o dano é inquestionável na espécie, diante da perda da visão do olho direito da parte autora/apelada, reconhecido em perícia médica judicial. No que se refere à conduta administrativa, por se tratar de alegação de má prestação de serviços médico-hospitalares, importa a observância da relação de causalidade entre o dano experimentado e a alegada omissão do ente/agente público. Nessa conjectura, conquanto o ESTADO DE MATO GROSSO defenda a inexistência de nexo causal, asseverando que a responsabilidade deve recair exclusivamente sobre o MUNICÍPIO DE SINOP, MT, salienta-se que a Constituição Federal prevê o direito à saúde como fundamental, buscando-se a preservação de uma vida digna, devendo ser garantido de forma solidária por todas as esferas do poder público: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II- cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito. O direito fundamental à saúde é, portanto, norma programática, com garantia de aplicação imediata, o que impõe a todos os âmbitos do Poder Público a obrigação de conferir a máxima efetividade desse direito. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.° 855178 RG/SE (Tema n.° 793), firmou o entendimento de que a garantia do direito à saúde é de responsabilidade solidária dos três entes federativos. Veja-se: “TEMA 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro” (grifo nosso). Portanto, qualquer um dos entes públicos é parte legítima, em conjunto ou separadamente, para ser acionado na demanda que visa à disponibilização de tratamento, nos termos do artigo 196, c/c artigo 23, I, ambos da Constituição Federal. No pressuposto fático, não obstante a alegada inexistência de alta complexidade do procedimento médico, pertinente anotar que, diante da urgência para a sua realização, foi ajuizada Ação de Obrigação de Fazer, distribuída sob o n.° 0000675-47.2014.811.0015, na qual foi concedida antecipação de tutela, na data de 17.01.2014, para determinar ao ESTADO DE MATO GROSSO e ao MUNICÍPIO DE SINOP, MT, que “ [...] providenciem o TRATAMENTO ADEQUADO à parte requerente, qual seja, procedimento cirúrgico de Vitrectomia Posterior” (ID. 250715844 – pág. 26/28 e ID. 250715845 – pág. 01/02), convolada em definitiva pela sentença proferida em 14.08.2014 (ID. 250715846 – pág. 33/39). Dessa maneira, considerando que tanto o ESTADO DE MATO GROSSO como o MUNICÍPIO DE SINOP, MT, são responsáveis por garantir o direito fundamental à vida e à saúde, com ordem judicial que reforça essa responsabilidade, conclui-se que qualquer um destes entes possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo das demandas que envolvam o Sistema Único de Saúde, inclusive as relacionadas à indenização por falha na prestação de serviço e erros médicos, tanto em unidades públicas como em hospitais conveniados. E isso porque, comprovada, de forma inequívoca, a necessidade do tratamento médico, exsurge a responsabilidade solidária estatal para promover o direito à saúde e, por consequência, o dano decorrente da falha na prestação de saúde por ineficiência ou omissão estatal ensejará a responsabilidade civil da administração. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. HOSPITAL PRIVADO. ATENDIMENTO CUSTEADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. 1. Considerando que o funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios, é de se concluir que qualquer um destes entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de quaisquer demandas que envolvam tal sistema, inclusive as relacionadas à indenizatória por erro médico ocorrido em hospitais privados conveniados. 2. É entendimento desta Corte que, em sede de recurso especial, não se admite a revisão de danos morais, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ, salvo se o valor fixado for exorbitante ou irrisório, excepcionalidade essa não verificada nos presentes autos. 3. Nas condenações indenizatórias posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa Selic, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. Precedentes: EDcl no REsp 1.300.187/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 26/03/2014; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 245.218/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 25/11/2013; REsp 1.279.173/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 09/04/2013; EDcl no AgRg no AREsp 109.928/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 01/04/2013; EDcl no REsp 1210778/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 19/12/2011; AgRg no REsp 1.233.030/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/04/2011. 4. Recurso especial não provido. ( REsp 1388822/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2014, DJe 01/07/2014). Além disso, quanto à falha na prestação do serviço propriamente dita, além de ter sido constatado, logo após o procedimento de flacoestimulação, a necessidade de realização de vitrectomia posterior, as provas constantes do processado demonstram o flagrante descaso do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE SINOP, MT, porquanto, a despeito da decisão judicial proferida na data de 17.01.2014, com ordem de obrigação de fazer e da sentença proferida na data de 14.08.2014, o procedimento somente foi agendado para o dia 09.09.2014, quando, fatalmente, já não possuía eficácia, pois, nesse interregno, a parte autora/apelada, perdeu a visão do olho direito. Para mais, considerando que se trata, in casu, de omissão específica, não há que se perquirir acerca de culpa, mostrando-se suficiente, para a configuração do dever de indenizar, a conduta estatal, a presença do dano e o nexo causal entre ambos. Pelo quadro apresentado, verificado o liame lógico e uma relação de causa e efeito entre a conduta da administração e a consequência danosa, inegavelmente a parte autora/apelada sofreu abalo na sua esfera íntima, invadindo a órbita do dano extrapatrimonial. Nesse contexto, comprovado o nexo de causalidade, o dano moral ressoa de forma autônoma e presumida, impondo-se, por consequência, o dever de indenizar. A propósito, colaciono precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PENHORA SUPERVENIENTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO. - A responsabilidade pela reparação de evento danoso praticado pelo Poder Público é objetiva, nos termos da Constituição da Republica, bastando para tanto a demonstração do nexo causal entre o fato lesivo e o dano. - É devida a reparação pelo dano moral quando comprovado o erro judiciário, que, ao realizar o bloqueio via Bacenjud não se ateve pela falta de intimação do executado após a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ele oposta. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta que sua finalidade é compensar o sofrimento impingido à vítima e desestimular o ofensor a perpetrar a mesma conduta”. (TJMG - Apelação Cível 1.0183.15.008115-0/001 , Relator (a): Des.(a) Wilson Benevides, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2019, publicação da sumula em 11/06/2019). (Grifo nosso). Acerca do quantum indenizável, a jurisprudência e a doutrina orientam que o valor deve se pautar pela razoabilidade, evitando o enriquecimento da vítima e zelando para que a quantia sirva para inibir a repetição do ato ilícito pelo causador do dano. A indenização não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos dos beneficiários, devendo o julgador, ao fixar o quantum, agir com cautela e bom senso, observando as condições financeiras do condenado e da vítima, bem como a dupla finalidade da reparação, buscando propiciar às vítimas uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa, não se afastando, contudo, do caráter repressivo e pedagógico a ela inerente. Na hipótese, a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais, mostra-se elevada, considerando as informações obtidas em consulta jurisprudencial de casos semelhantes apreciados por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “Ementa: Direito Civil e Processo Civil. Apelação cível. Danos materiais e morais. Lesão corporal em menor. Prova pericial conclusiva. Valor da indenização. Inexistência de cerceamento de defesa. Responsabilidade por dano moral e material. Quantum indenizatório razoável. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por pelo requerido contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais e morais, fixando a condenação em R$ 8.723,71 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais, decorrentes de agressão que causou cegueira parcial no olho esquerdo do autor, quando ambos eram menor de idade. II. Questões em discussão 2. A apelação levanta duas questões principais: (i) preliminar de cerceamento de defesa por ausência de instrução probatória; e (ii) pedido de redução das indenizações fixadas por danos materiais e morais, sob alegação de que os valores prejudicariam a situação financeira do apelante. III. Razões de decidir 3. Preliminarmente, não há cerceamento de defesa, pois a prova pericial foi suficiente para a conclusão do Juízo sobre a extensão das lesões. Mesmo que o apelante demonstrasse que a vítima iniciou o conflito, não alteraria a responsabilidade civil. 4. Quanto aos danos materiais, a condenação foi fixada em conformidade com os comprovantes apresentados, que não foram especificamente impugnados pelo apelante. 5. Em relação aos danos morais, o valor de R$ 10.000,00 é proporcional à gravidade do dano, observando-se a extensão das lesões e o impacto para a vítima, bem como a situação financeira do requerido, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 15%, com observância da AJG concedida ao apelante. Tese de julgamento: "Em caso de lesão corporal que resulte em cegueira parcial, comprovada por perícia, é razoável a fixação de indenização por danos materiais e morais nos valores arbitrados, à luz dos princípios de proporcionalidade e razoabilidade”. (N.U 0000737-76.2018.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). (Grifo nosso). À vista disso, em atenção ao critério bifásico adotado pelo Superior Tribunal de Justiça para a fixação do quantum indenizatório, diante dos precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, seguido de análise das particularidades do caso concreto, conclui-se como adequada a redução da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que é suficiente para assumir um caráter pedagógico ao requerido, a fim de que evite novos fatos danosos como este, sem significar enriquecimento ilícito em favor da parte contrária. No que diz respeito ao dano estético, permanece a indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por ser condizente com os parâmetros adotados por este Tribunal para casos análogos. Outrossim, conquanto parte apelante argumente a impossibilidade de percepção de pensionamento mensal, pela parte apelada, em razão da vítima receber benefício previdenciário, revela notar que este último não exclui o direito à pensão vitalícia, uma vez que o benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social possui natureza previdenciária, diferenciando-se, portanto, da natureza indenizatória da pensão discutida nos autos. Sobre o tema, assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE ALCÂNTARA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS - EVENTO MORTE. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. INDENIZAÇÃO JÁ EFETUADA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO: LEI N. 10.821/2003. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. VALOR QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. REDUÇÃO DO QUANTUM. PRECEDENTE ENVOLVENDO MESMO ACIDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA 810/STF. ADEQUAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA. I - Parentes de servidor público federal ajuizaram ação ordinária com pedido reparatório de dano decorrente de ato ilícito contra a União, pleiteando, em suma, valores indenizatórios relativos à morte em serviço de seu pai e marido, decorrente de acidente, em agosto de 2003, em Alcântara - MA, com o Veículo Lançador de Satélite - VLS, construído pelo Centro Técnico Aeroespacial - CTA de São José dos Campos. II - A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes, garantindo às autoras os pleitos de indenização pelo evento morte e danos morais, e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em grau recursal, manteve a sentença. III - Em relação à indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. IV - No que diz respeito aos arts. 1º, XIV, 2º, e 3º, da Lei n. 10.821/2003, vinculados à tese de pagamento indenizatório em duplicidade, observa-se que o caso diz respeito a um acidente que, comovendo não apenas a sociedade, provocou na Administração Pública a urgência de se editar uma norma, lei específica que garantiu o pagamento de indenizações aos familiares das vítimas. V - A Lei n. 10.821/2003 garantiu indenização, a título de reparação de danos, às famílias das vítimas do acidente de Alcântara, no que a condenação do acórdão recorrido pelo evento morte respectivo, caracteriza-se como pagamento em duplicidade, devendo ser afastada. Precedente: AgRg no REsp 1452630/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/03/2016. VI - A alegação de que a pensão previdenciária contemplaria a indenização por dano moral não merece acolhida, conforme firme posicionamento jurisprudencial de que se tratam de indenizações de natureza diversa: aquela de cunho previdenciária e essa de cunho civil indenizatório. Precedentes: REsp 1676264/PI, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2017, AgInt no REsp 1499108/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 21/6/2017, dentre outros. VI - No que diz respeito à pretensão de redução do valor a título de indenização por danos morais, cumpre salientar que esta Corte de Justiça procede à revisão de verbas indenizatórias em situações bastante excepcionais: quando a verba tenha sido fixada em valor irrisório ou exorbitante. Na hipótese, o valor correspondente a 552 vezes a remuneração da vítima, acrescido de 20% de fator de correção, fixado nos presentes autos se mostra exorbitante, conforme sustentado pela recorrente. Valor que deve ser reduzido para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para cada uma das recorridas, diante da peculiaridade da situação e de precedentes análogos da Corte. VIII - O acórdão recorrido fixou correção monetária e juros de mora de forma divergente do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947/SE - Tema 810/STF -, assim como no precedente repetitivo desta Corte de Justiça - REsp 1.495.144/RS -, merecendo ser adequado. IX - A verba honorária foi fixada na vigência do CPC/1973, e merece reforma para aplicação do art. 21, parágrafo único, evidente a sucumbência recíproca in casu. X -Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido para: afastar a indenização pelo evento morte; reduzir a indenização por danos morais; adequar os termos da correção monetária e juros nos termos do entendimento das Cortes Superiores, e aplicar a sucumbência recíproca”. (STJ - AREsp: 1908957 SP 2021/0169301-7, Data de Julgamento: 14/02/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023). (Grifo nosso). “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO PELAS CONDIÇÕES RUINS DE RODOVIA ESTADUAL QUE CULMINOU NA MORTE DO MARIDO E PAI DOS AUTORES, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE RESTABELECEU A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NO TOCANTE À POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO PENSIONAMENTO MENSAL INDENIZATÓRIO DECORRENTE DA CULPA PELO ACIDENTE AOS DEPENDENTES DA VÍTIMA FATAL COM O RECEBIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ. A ADOÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, ALÉM DE OLVIDAR A DIFERENÇA DA NATUREZA E DAS CAUSAS DOS REFERIDOS PENSIONAMENTOS, CAUSARIA À PARTE AGRAVANTE UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, PORQUANTO SERIA ISENTADA DE SUA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL, APENAS PELO FATO DE A VÍTIMA FATAL SER SEU SERVIDOR DE CARREIRA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento pelo qual é possível a cumulação de pensão previdenciária com outra, de natureza civil, como a presente, que é indenizatória decorrente da responsabilidade civil pelo acidente fatal que vitimou o pai e marido dos autores. 2. O eventual acolhimento das razões recursais internas geraria para a agravante um enriquecimento sem causa, porquanto ficaria isenta de sua responsabilização civil, apenas pelo fato de a vítima fatal ser servidor de carreira. 3. Agravo Interno do ESTADO DE SANTA CATARINA A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (STJ - AgInt no REsp: 1524020 SC 2015/0071875-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 28/10/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2019). (Grifo nosso). “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.ATROPELAMENTO. LESÕES CORPORAIS. INCAPACIDADE. DEVER DE INDENIZAR.REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL. PENSÃO MENSAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO.POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADECIVIL DOS PAIS. EMANCIPAÇÃO. 1. Não cabe recurso especial por alegada ofensa a dispositivos constitucionais. 2. A emancipação voluntária, diversamente da operada por força de lei, não exclui a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores. 3. Impossibilidade de reexame de matéria de fato em recurso especial (Súmula 7 do STJ). 4. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. A percepção de benefício previdenciário não exclui o pagamento de pensão mensal como ressarcimento por incapacidade decorrente de ato ilícito. Precedentes. 6. Indevidos décimo terceiro e férias, não postulados na inicial, uma vez que o autor não era assalariado, desenvolvendo a atividade de pedreiro como autônomo. 7. Agravo regimental parcialmente provido”. (STJ - AgRg no Ag: 1239557 RJ 2009/0195859-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09/10/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2012) No mesmo sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INCAPACIDADE LABORATIVA - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - DEVIDA - ARTIGO 950, DO CÓDIGO CIVIL - PARCELA ÚNICA - IMPOSSIBILIDADE. - A teor do que dispõe o artigo 950, do Código Civil, aquele que tiver diminuída sua capacidade laborativa, em razão de ofensa causada por terceiro, faz jus à reparação equivalente à pensão no valor do trabalho para o qual se inabilitou ou da depreciação sofrida - Inexiste vedação à cumulação de pensão previdenciária com a pensão mensal decorrente de ato ilícito, porquanto verbas de natureza distintas - "O pagamento da pensão em parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, é incompatível com a vitaliciedade". (TJ-MG - AC: 05817985520148130079 Contagem, Relator: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 12/07/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/07/2023). (Grifo nosso). Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, tão somente para reduzir a indenização por danos morais para a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mantendo a sentença inalterada nos demais termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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