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Processo nº 8000256-70.2024.8.05.0090

ID: 304668562

Tribunal: TJBA Órgão: 3º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8000256-70.2024.8.05.0090

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDEVALDO ALMEIDA REBOUCAS

Decisão

Advogados:

TEREZA CANDIDA SOUZA REBOUCAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA FONSECA MARTINS ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000256-70.2024.8.05.0090 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: VIA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000256-70.2024.8.05.0090 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. Advogado(s): ANDRE BONELLI REBOUCAS (OAB:BA6190-A), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB:BA41977-A) RECORRIDO: EDEVALDO ALMEIDA REBOUCAS Advogado(s): ANA LUIZA FONSECA MARTINS ROCHA (OAB:BA76782-A), TEREZA CANDIDA SOUZA REBOUCAS (OAB:BA54588-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTO DANO DECORRENTE DE BURACO EM RODOVIA PEDAGIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO OMISSIVO. TEORIA SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO FATO DANOSO E DO NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto por VIABAHIA Concessionária de Rodovias S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Iaçu, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Edevaldo Almeida Rebouças em ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de suposto acidente automobilístico ocasionado por buraco na pista da rodovia BR-116, sob a responsabilidade da recorrente. A sentença condenou a recorrente ao pagamento de R$ 3.359,90, a título de danos materiais, e R$ 2.000,00, a título de danos morais, ambos acrescidos de correção monetária e juros legais. Em suas razões, a recorrente sustenta ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor, notadamente quanto à existência do alegado buraco e ao nexo de causalidade entre o evento e sua atuação, pugnando pela reforma da sentença para julgamento de improcedência da demanda. Requer, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de danos morais. Contrarrazões foram apresentadas, defendendo a manutenção da sentença. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, necessário delimitar a modalidade de responsabilidade civil aplicável ao caso concreto versado nos autos. Considerando que a controvérsia cinge-se à suposta responsabilidade civil da concessionária por ato omissivo, decorrente de suposta má conservação de via pública, deve ser aplicada a teoria da responsabilidade subjetiva à hipótese. Acerca do tema, é pacífico o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: "A pacífica jurisprudência do STJ e do STF, bem como a doutrina, compreende que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, ou seja, a omissão do Estado, apesar do dever legalmente imposto de agir, além, obviamente, do dano e do nexo causal entre ambos. (...)". (STJ, Resp 1023937/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 30/06/2010). Destarte, para restar configurada a responsabilidade civil na hipótese, faz-se mister estarem presentes os pressupostos para caracterização do dever de indenizar, quais sejam: a conduta estatal (omissiva ou comissiva), dano, nexo de causalidade e o elemento subjetivo (culpa ou dolo). No caso concreto, verifica-se que o conjunto probatório constante dos autos é absolutamente insuficiente para amparar a condenação da ré. Com efeito, não foi apresentada alguma prova documental ou testemunhal que comprove a existência do buraco na pista, tampouco que situe o local do suposto acidente na rodovia sob concessão da recorrente. As imagens do veículo com os pneus danificados, isoladamente, não estabelecem nexo temporal e geográfico com o fato alegado, tampouco demonstram a omissão da concessionária na conservação da via. Além disso, não houve produção de boletim de ocorrência ou outro registro oficial que atestasse o sinistro nas condições narradas. Tampouco há prova técnica, depoimento de testemunhas presenciais ou qualquer elemento que possa vincular, ainda que indiretamente, o dano à conduta omissiva da empresa. É certo que a concessionária responde pelos danos oriundos de defeito na prestação do serviço. No entanto, nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. A ausência absoluta de elementos que evidenciem o evento alegado impede o reconhecimento da responsabilidade civil. Assim, diante da inexistência de prova mínima do fato danoso e do nexo de causalidade, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XI, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RODOVIA PEDAGIADA. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AVARIAS NO VEÍCULO EM DECORRÊNCIA DE BURACO NÃO SINALIZADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO MILITA A FAVOR DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. ARTIGO 373, I DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAREM O NEXO CAUSAL ENTRE OS FATOS TRAZIDOS E AS AVARIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Recurso Inominado, Número do Processo: 0203087-59.2023.8.05.0001, Relator(a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, QUARTA TURMA RECURSAL, Publicado em: 04/12/2024) RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE UM BURACO NA PISTA, DE RESPONSABILIDADE DA RÉ, TERIA PROVOCADO DANO MATERIAL A SEU VEÍCULO. FALHA DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANO MATERIAL OU MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A EXISTÊNCIA DO EVENTO DANOSO DO ÂMBITO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O DIREITO ALEGADO (ART. 373, I, CPC/15), À LUZ DA PROTEÇÃO QUE SUPOSTAMENTE LHE AGASALHARA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-BA - RI: 01710236420218050001 SALVADOR, Relator.: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 20/03/2023) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DA OCORRÊNCIA DE ACIDENTE NA RODOVIA MONITORADA PELO RÉU, EM 07/12/2018, EM VIRTUDE DE BURACO NA PISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAUSA QUE ENSEJOU AS AVARIAS NO PNEU E RODA INVOCADOS, SOMENTE SENDO ACOSTADOS FOTOGRAFIAS E VÍDEOS QUE NÃO INDICAM IRREGULARIDADES NA VIA, ALÉM DE CARTA DE PRÓPRIO PUNHO, SEM EVIDÊNCIA DE PROTOCOLO JUNTO À RÉ, DATADA DE 19/12/2018, MESMA DATA DO ORÇAMENTO ACOSTADO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À PARTE AUTORA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-BA - RI: 00378813220198050001, Relator.: MARIA LUCIA COELHO MATOS, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 09/08/2021) Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente a pretensão do autor. Sem sucumbência. Intimem-se. Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1023937-06.2023.8.26.0361"

Processo nº 8000256-70.2024.8.05.0090