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Processo nº 0802336-97.2019.8.14.0070

ID: 275556418

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802336-97.2019.8.14.0070

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDMAR JOSE SILVA RODRIGUES JUNIOR YASMIN DE CASSIA ANDRADE RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA NEVES COSTA

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MARCOS PIRES RODRIGUES

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MAURICIO PIRES RODRIGUES

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª. VARA CÍVEL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviação, CEP 68.440-000. Fone: (91) … ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª. VARA CÍVEL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviação, CEP 68.440-000. Fone: (91) 3751-0800 PROCESSO: 0802336-97.2019.8.14.0070 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORES: EDMAR JOSE SILVA RODRIGUES JUNIOR, YASMIN DE CASSIA ANDRADE RODRIGUES REU: MUNICIPIO DE ABAETETUBA S E N T E N Ç A Vistos os autos... I – RELATÓRIO: EDMAR JOSÉ SILVA RODRIGUES JUNIOR e YASMIN DE CASSIA ANDRADE RODRIGUES, qualificados nos autos, através de Advogados, propuseram AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do MUNICÍPIO DE ABAETETUBA, visando a obtenção de provimento jurisdicional condenatório em razão do óbito de seu genitor, ex-servidor municipal. Narra a inicial que o senhor Edmar Jose Silva Rodrigues, servidor ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais e laborando como coletor de lixo nos logradouros públicos, faleceu no dia 11/04/2016, em decorrência de doença adquirida em sua atividade laboral. Informa-se que “o de cujus adquiriu patologia em decorrência do exercício de sua função, visto que, durante os anos de seu labor, inalou diversas substâncias nocivas à saúde, sem receber qualquer tipo de Equipamento de Proteção Individual (EPI) para sua proteção, o que desencadeou em sua morte”. Asseveram os requerentes que seu ente querido foi diagnosticado com a patologia de CID10: B45 - criptococose - doença infecciosa que afeta o homem e outros animais, provocada por um fungo, o Cryptococcusneoformans. Os demandantes afirmam que, em decorrência de sua enfermidade, o de cujus pediu por diversas vezes afastamento do trabalho ao Instituto de Previdência do Município de Abaetetuba - IPMA, para que cuidasse de sua saúde, sendo o pleito continuamente negado na via administrativa. Assim, o senhor Edmar continuou trabalhando, mesmo sem estar capacitado fisicamente para tal, vindo, mais tarde o agravamento de seu quadro culminar em óbito. Por fim, aduzem os autores que dependiam da renda do genitor para sobreviver, diante de sua condição de estudantes, razão pela qual requereram condenação do ente público a compensar-lhes pelos danos morais sofridos e a prestar-lhes pensão mensal, até a data em que o falecido completaria 70 (setenta) anos. Com a inicial, juntaram documentos. Recebida a inicial, foi deferido o pedido de gratuidade processual. Citado, o Município de Abaetetuba ofereceu contestação em que, preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade processual e arguiu a irregularidade da representação processual em razão da irregularidade da representação processual. No mérito, defendeu a ausência de responsabilidade civil por omissão, tendo em vista a inexistência de ato ilícito, nexo de causalidade e dano concreto. Impugnou o requerimento de prova emprestada e o valor dos danos estipulados na peça de ingresso. Ao cabo, pugnou pela improcedência dos pedidos. Intimadas as partes para se manifestarem sobre a necessidade de produção de prova oral ou pelo julgamento antecipado do mérito, a parte autora ratificou o requerimento já realizado na petição inicial para aceitação de prova emprestada dos autos do processo nº 0800135-69.2018.814.0070, enquanto o Município de Abaetetuba declinou da faculdade. Deferida a utilização de prova emprestada, foi encerrada a instrução e oportunizada a apresentação de alegações finais, tendo a parte autora oferecido memoriais em Id 37597518 e o Município em Id 40518348. É O SUFICIENTE RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação de responsabilidade civil ajuizada pelos autores na qual objetivam seja compelido o Município de Abaetetuba a reconhecer que a contaminação que resultou na morte do ex-servidor Edmar Jose Silva Rodrigues, ocorreu no ambiente de trabalho e no exercício de suas funções. Não há nulidades, nem irregularidades a serem sanadas. As preliminares arguidas pelo Município de Abaetetuba em contestação não merecem prosperar. Primeiramente, rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade processual porque o impugnante não apresentou qualquer elemento idôneo capaz de derrubar a presunção de pobreza declarada pelos autores. Não há qualquer indicativo de que eles possuam renda que lhes possibilite custear as custas e despesas processuais. Além disso, o fato de a parte autora ter constituído advogado particular para a defesa de seus interesses em juízo, por si só, não faz inferir que sua renda seja o bastante para suportar as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. De rigor, portanto, a manutenção da benesse. No tocante à preliminar de irregularidade de representação, melhor sorte não assiste ao Município de Abaetetuba. Com efeito, a legitimidade do espólio se limita à tutela de direitos vinculados ao patrimônio do de cujus, o que não é o caso, visto que o benefício de pensão por morte não se confunde com a herança. De igual forma, o espólio não ostenta legitimidade ativa para pleitear indenização por dano moral sofrido por herdeiros em decorrência da morte do ente querido. A legitimidade do espólio para intentar ações diz respeito, exclusivamente, àquelas ações que se referem aos direitos do próprio acervo e aos danos sofridos pelo falecido. O espólio corresponde ao conjunto de bens, direitos e obrigações do autor da herança e, por óbvio, o de cujus não tem qualquer direito à indenização por danos morais e recebimento de pensão por morte. Portanto, a contrário senso, exsurge a legitimidade dos herdeiros de pleitear a compensação por danos morais e pensionamento em razão da morte de seu provedor, razão pela qual rejeito a preliminar. No mais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de novas provas para o deslinde da controvérsia, aliás, não requerida pelas partes. Destaco que essa solução vai ao encontro do princípio da razoável duração do processo, insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição de 1988, e no art. 4º do CPC. Por essas razões, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Alegam os autores que seu falecido genitor trabalhava na limpeza de logradouros públicos, na condição de servidor efetivo, sem que lhe tenham sido disponibilizados equipamentos de proteção individual (EPI) pelo ente requerido. Assim, pugnam pelo reconhecimento da criptococose como doença do trabalho, já que a Municipalidade atuou de forma negligente ao não fornecer os EPIs para proteção ao contágio, razão pela qual teria vindo à óbito. Em que pesem os argumentos lançados pelos autores, e o infortúnio do falecimento do ex-servidor, a pretensão inicial não pode prosperar, sendo de rigor a improcedência dos pedidos. No tocante à pretensão indenizatória, a hipótese trata de responsabilidade civil subjetiva, imputada à Administração Pública, por negligência no dever de segurança do servidor público. Ensina Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, 16ªedição, São Paulo, Malheiros Editores, 2003, pág. 871) que: “Quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente) é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar ao evento lesivo. Deveras, caso o Poder Público não estivesse obrigado a impedir o acontecimento danoso, faltaria razão para impor-lhe o encargo de suportar patrimonialmente as consequências da lesão. Logo, a responsabilidade estatal por ato omissivo é sempre responsabilidade por comportamento ilícito. E, sendo responsabilidade por ilícito, é necessariamente responsabilidade subjetiva, pois não há conduta ilícita do Estado (embora do particular possa haver) que não seja proveniente de negligência, imprudência ou imperícia (culpa) ou, então deliberado propósito de violar a norma que o constituía em dada obrigação(dolo). Culpa e dolo são justamente as modalidades de responsabilidade subjetiva”. Nessa esteira, importante salientar que a pacífica jurisprudência do STJ e do STF, bem como a doutrina, compreende que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, ou seja, a omissão do Estado, apesar do dever legalmente imposto de agir, além, obviamente, do dano e do nexo causal entre ambos. (STJ, REsp 1023937/RS, 2ª Turma, j. 08/06/2010, rel. Min. Herman Benjamin). Assim, além da demonstração do nexo causal (entre as atividades laborais e o evento morte) e do dano causado, necessária a comprovação de culpa do Município Réu, ou seja, comprovação da falta do serviço ou que o serviço foi prestado, porém, de forma ineficiente, para dar ensejo à reparação dos danos causados por sua inércia (art. 37, § 6º, da Constituição Federal). No caso, em que pese seja possível inferir, por meio da prova oral emprestada produzida nos autos nº 0800135-69.2018.814.0070, a suposta omissão da Municipalidade quanto ao fornecimento dos equipamentos de proteção individual, não demonstraram os demandantes que o ex-servidor adquiriu a doença trabalhando, o que rompe o nexo de causalidade. Com efeito, as testemunhas inquiridas sustentaram que exerciam funções análogas ao do de cujus na limpeza de logradouros – alegando fazê-lo, semelhantemente, sem equipamentos de proteção individual –, não relataram terem sido diagnosticadas com a mesma doença que ceifou a vida do Sr. Edimar, apesar de terem laborado nas mesmas condições. Tal inferência, aliada à ausência de provas concretas, evidencia que o só fato de o falecido ter exercido suas atividades sem o equipamento de proteção individual não impõe a presunção de que o ex-servidor tenha adquirido a enfermidade no exercício de suas funções laborais, visto não se tratar a criptococose de doença ocupacional, eis que passível de ser contraída em qualquer lugar. Ora, se não houve a demonstração da dinâmica dos fatos, qual seja, de que o Sr. Edmar contraiu a criptococose no ambiente de trabalho (ou seja, pode ter contraído o fungo causador em qualquer outro local), apesar da possível omissão do réu no que se refere ao não fornecimento de equipamentos de proteção, não há como atribuir ao Município de Abaetetuba qualquer responsabilidade pelo evento danoso (falecimento do servidor), diante da ausência de prova inequívoca do nexo de causalidade. Cumpre destacar que, apesar de não se questionar a ocorrência da lamentável perda e, consequentemente, a imensurável dor e angústia experimentados pela família, descabido imputar ao ente público réu a obrigação de indenizar, pois não se vislumbra a presença cumulativa dos elementos que justificariam a sua concessão no caso sub judice. Sobre a impossibilidade de responsabilização estatal, quando rompido o nexo de causalidade, e não comprovada a falha por parte da Administração, colacionamos os seguintes julgados do E. TJPA: APELAÇÃO CÍVEL.ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DO ACÚMULO DE FUNÇÃO. INDEVIDA. PRETENSÃO RECURSAL NÃO COMPÕE OBJETO DA DEMANDA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- A apelante laborou na Administração Estadual no Município de Parauapebas exercendo a função de auxiliar administrativo com vinculo temporário mediante sucessivas prorrogações do contrato temporário inicialmente firmado. Em decorrência do excesso de trabalho e da negligência do Ente Público na relação trabalhista alega ter adquirido doença ocupacional e desvio de função; II- Apesar dos documentos médicos juntados, bem como o depoimento das testemunhas e a comprovação do vínculo trabalhista entre as partes, não há prova robusta de que a enfermidade que acometeu a demandante/apelante fora necessariamente fruto da prestação de serviço ao Ente Público, dessa forma, é ausente o nexo de causalidade e em consequência não há que se falar em dano material e moral em decorrência de doença ocupacional. III- No tocante, aos danos morais resultante do acúmulo de funções, frisa-se que tal pretensão apesar de alegada pelas testemunhas inquiridas pela autora/apelante e posteriormente apreciada em sentença, não é o objeto da demanda, tendo em vista que nem mesmo compõe expressamente a exordial. Logo, o pleito de indenização reparatória por danos morais face o acúmulo de função não merece prosperar, eis que não compõe objeto inicial do processo de conhecimento, de modo que não assiste razão o intento recursal. IV- Em resumo, o dever de indenizar decorre não apenas da verificação do dano, mas da congruência de mais dois elementos, o nexo de causalidade entre o dano e as atividades laborais e a culpa do empregador. Como sequer foi provado o nexo de causalidade, entende-se que não há como verificar a existência de culpa do empregador, impossibilitando o acolhimento das indenizações pleiteadas. V- Apelo conhecido e desprovido. (TJPA – Apelação Cível – Nº 0004387-54.2012.8.14.0040 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 27/08/2018). (Destacou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. QUEDA EM BUEIRO PÚBLICO ABERTO. LESÃO CORPORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.É pacífico o entendimento jurisprudencial de que para a configuração do ilícito civil e do dever de reparar, é necessária a presença concomitante de todos os pressupostos essenciais à responsabilização civil – o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade –, competindo ao autor comprovar de modo inequívoco o preenchimento de todos eles. 2.Torna-se desnecessária a discussão sobre a modalidade da responsabilidade civil da administração pública, pois ainda que no seu grau mais elevado, quer seja a imputação objetiva, requer-se a comprovação do NEXO CAUSAL, que não se confunde com a culpa, essa sim, desnecessária. 3.Em que pese a perícia realizada pelo IML cujo laudo emitido atesta que o recorrido sofreu lesões corporais, e ainda a ficha de atendimento individual realizada por agentes da prefeitura de Belém atestando procedimento de imobilização na perna direita, não há nenhuma prova de que tais lesões foram ocasionadas pela queda no bueiro. 4.Logo, não se desincumbindo a parte autora do ônus que lhe impõe o art. 373, I, do CPC, de produzir prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, impossível o acolhimento de sua pretensão, diante da não comprovação do ato ilícito a ensejar o nexo causal, fazendo-se necessária a reforma da sentença recorrida. 5. Recurso conhecido e provido, à unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0023225-14.2007.8.14.0301 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 03/08/2020). (Destaquei). Nesse sentido, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto e fundamentado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos versados na inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a requerente a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios ao procurador do réu, que fixo em 10 % (dez por cento) do valor da causa, observado o disposto no parágrafo 3º, I, do artigo 85 do Código de Processo Civil, e em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85, também do Código de Processo Civil. As verbas sucumbenciais ficarão com a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, por conta da gratuidade processual deferida à parte autora. Havendo apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões e, ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJPA. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado. Sentença registrada eletronicamente. P. I. C. Abaetetuba, datado e assinado eletronicamente. ADRIANO FARIAS FERNANDES JUIZ DE DIREITO

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Nadia Patricia Da Silva Bonfim x Estado Do Pará

ID: 276052639

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0076525-50.2015.8.14.0028

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NADIA PATRICIA DA SILVA BONFIM

Polo Passivo:

ESTADO DO PARÁ

Sentença

Advogados:

JESUSLANE HELAINY DE BRITO CARVALHO MILHOMEM

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ELIELSON SOUZA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0076525-50.2015.8.14.0028 AUTOR: NADIA PATRICIA DA SILVA BONFIM REU: ESTADO DO PARÁ Vistos, etc.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0076525-50.2015.8.14.0028 AUTOR: NADIA PATRICIA DA SILVA BONFIM REU: ESTADO DO PARÁ Vistos, etc. Trata-se de Ação de Responsabilidade Civil por Omissão Específica, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais (pensionamento), ajuizada por NADIA PATRICIA DA SILVA BONFIM em face do ESTADO DO PARÁ, em razão do alegado descumprimento, por parte do ente público estadual, do dever constitucional e legal de assegurar o direito fundamental à saúde, em situação emergencial envolvendo o cônjuge da parte autora, cujo falecimento teria decorrido da ausência de prestação tempestiva e eficaz do atendimento médico-hospitalar adequado. A parte requerente, em síntese, alega que: i) seu esposo deu entrada no Hospital Municipal de Marabá em quadro de saúde grave, demandando tratamento de média/alta complexidade; ii) foi solicitado ao Estado do Pará o devido encaminhamento do paciente a uma unidade que possuísse os recursos necessários ao tratamento, o que não foi providenciado, apesar da urgência e das reiteradas requisições; iii) a inércia administrativa perdurou por mais de dez dias, culminando com o óbito do esposo da autora, cuja vida, sustenta, poderia ter sido preservada com a devida intervenção estatal; iv) por tal razão, pleiteia indenização por danos morais e materiais, consistindo este último em pensionamento mensal proporcional à contribuição econômica do falecido ao núcleo familiar. O réu ESTADO DO PARÁ, devidamente citado, apresentou contestação na qual defendeu, em suma, que: i) arguiu que não se trata de responsabilidade objetiva, mas sim subjetiva, uma vez que o dano teria sido decorrente de uma omissão do Estado; ii) inexiste omissão dolosa ou culposa imputável diretamente ao Estado, pois não havia leito disponível para o atendimento da demanda, além de não haver nexo de causalidade entre a morte do paciente e ausência de leito; iii) os pedidos indenizatórios careceriam de amparo legal e documental, por ausência de nexo de causalidade. Houve interposição de embargos de declaração em decorrência de despacho que determinou a ordenação dos autos antes da prolatação de sentença por haver atropelo processual, uma vez que sequer existiu determinação de apresentação de réplica. A parte autora apresentou réplica (id. 51917151), na qual rechaça os argumentos defensivos e reitera os pedidos formulados na exordial. Diante da apresentação de réplica, os embargos foram julgados pela perda de objeto. Intimadas para especificarem provas, ambas as partes permaneceram silentes (certidão id. 91031270), ensejando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO A controvérsia cinge-se à verificação da responsabilidade civil do Estado do Pará pelos danos morais e materiais sofridos pela autora, sob a alegação de omissão administrativa quanto ao fornecimento de atendimento médico. Nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, a Administração Pública responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes a terceiros, com base na teoria do risco administrativo. Todavia, tratando-se de omissão do Poder Público, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que se exige a demonstração de culpa específica, nos moldes da responsabilidade subjetiva. A propósito, a jurisprudência do STJ: (...). Para o Estado, ao prover segurança ampla e indistinta à coletividade, o ordenamento cria dever jurídico genérico de agir que, se dano ocorrer por omissão, atrai standard subjetivo, caráter que afasta também responsabilização estatal por atos exclusivos de terceiros. (...). 10. Agravo conhecido para se dar provimento ao Recurso Especial."(STJ, 2a T., AREsp n. 1.717.869/MG, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 1/12/2020.) "(...) 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. 2. (...). Agravo interno não provido." (STJ, 1a Turma, AgInt no AREsp nº 1249851/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 26/09/2018). (...) 1. A pacífica jurisprudência do STJ e do STF, bem como a doutrina, compreende que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, ou seja, a omissão do Estado, apesar do dever legalmente imposto de agir, além, obviamente, do dano e do nexo causal entre ambos. (...) 3. Recursos Especiais providos. (STJ, 2a T., REsp 1023937/RS, Rel. Ministro Herman Benjamim, DJe 30/06/2010). Nesse diapasão, deve se comprovar a existência de negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. No caso dos autos, trata-se de acesso ao direito fundamental à saúde. A Constituição da República consagra em seu art. 6º, entre os direitos sociais, o direito à saúde, sendo este reiterado no art. 196: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Além disso, o art. 15, estabelece competência comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para cuidar da saúde e assistência pública, nos termos da Lei nº 8.080/90, que institui o Sistema Único de Saúde (SUS). Compete ao Estado, especificamente, assegurar o acesso às unidades de média e alta complexidade, incluindo regulação de leitos e transferências hospitalares (cf. art. 7º, XI da Lei nº 8.080/90). Os autos comprovam de forma suficiente que: i) o esposo da autora foi internado no Hospital Municipal de Marabá em estado de urgência; ii) a unidade não dispunha dos recursos adequados para o tratamento de seu quadro clínico, sendo formalmente solicitada a transferência regulada pelo Estado do Pará; iii) a transferência, embora devida, não foi providenciada, nem se providenciou qualquer alternativa para atendimento adequado; iv) decorridos dez dias sem que a Administração Pública estadual ofertasse resposta minimamente diligente, o paciente veio a óbito. A omissão estatal é, portanto, específica, direta e determinante. Havia um paciente identificado, um pedido explícito de regulação, uma omissão continuada e, ao final, um resultado fatal. O nexo de causalidade está configurado com robustez, sendo despicienda a exigência de certeza quanto à evitabilidade do óbito: basta que a omissão estatal tenha privado o paciente da chance de tratamento eficaz, hipótese que, por si só, é indenizável. Este é o entendimento reiterado da jurisprudência: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONFIGURADA . PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI PEDIÁTRICA COM SUPORTE CARDIACO. CIRURGIA CARDÍACA PEDIÁTRICA . DECISÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. ÓBITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO, POR OMISSÃO . DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. PARÂMETROS. GRAVIDADE DA OMISSÃO . RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que falar em intempestividade da apelação interposta pelo Distrito Federal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua intimação pessoal, tendo em vista a prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações processuais, prevista no art . 183 do Código de Processo Civil. 2. O art. 196 da Constituição Federal estabelece não só mera diretriz, mas reconhece verdadeiro direito público subjetivo à saúde, que ?não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado .? (ARE 685230 AgR, Relator (a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 05/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 22-3-2013 PUBLIC 25-3-2013). 3. A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, aferida com base na teoria da ?falta do serviço?, impondo-se à parte ofendida a demonstração de que o dano é consequência direta da culpa no mau funcionamento ou inexistência de um (Acórdão 1700314, 07120875220228070018, Relator.: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/5/2023, publicado no PJe: 18/5/2023). 4 . Tratando-se de conduta omissiva imputada ao Estado, para fins de responsabilização do Distrito Federal, é necessária a demonstração da falha de serviço de saúde e a relação de causalidade entre a conduta estatal e o dano, além da negligência, imperícia ou imprudência (culpa) do Poder Público pelo evento danoso. 5. A desídia estatal para a realização da cirurgia cardíaca emergencial, imprescindível para salvar a vida do paciente, mesmo após determinação judicial para realização imediata do procedimento cirúrgico, configura omissão estatal passível de caracterizar o dano moral indenizável. 6 . Para a fixação do valor da indenização por dano moral, deve-se considerar o dano e a sua extensão, a situação do ofendido e a capacidade econômica das partes, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. In casu, as circunstâncias que culminaram no óbito do paciente aliadas à omissão do Distrito Federal quanto ao dever de assegurar o direito à saúde aos cidadãos, justificam o valor arbitrado para a compensação do dano moral sofrido pelos autores. 7. Recurso conhecido e desprovido . Sentença mantida. (TJ-DF 0709569-26.2021.8 .07.0018 1825054, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 28/02/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/03/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REFLEXO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO . OMISSÃO. ATENDIMENTO MÉDICO. DIAGNÓSTICO DE CÂNCER. DEMORA NO INÍCIO DO TRATAMENTO E NA DEFINIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS . AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE. ÓBITO. DANO MORAL. VALORAÇÃO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. FIXAÇÃO DEVIDA . I - As razões da apelação impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença, ainda que de forma concisa. Observância do princípio da dialeticidade. II - A responsabilidade do Estado por omissão é subjetiva, por isso exige, além da prova do dano e do nexo de causalidade, a comprovação da conduta culposa ou dolosa . III - A negligência estatal na prestação de serviços médicos ficou demonstrada, pois a paciente, diagnosticada com câncer de endométrio, somente iniciou o tratamento oncológico após cinco meses do diagnóstico, associado a uma sequência de atrasos, como a de realização de exames de estadiamentos completos em tempo adequado, em se marcar cirurgia quando ainda era possível e em se resolver as complicações urinárias pela urologia, o que impossibilitou a adequada realização do tratamento e culminou na possível morte precoce, em vista da evolução rápida e agressiva da doença. IV - Comprovados os elementos da responsabilidade civil do Estado, procede a pretensão indenizatória por danos morais. Mantida a r. sentença . V - A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Majorado o valor fixado pela r. sentença . VI - A ação foi patrocinada pela Defensoria Pública contra o Distrito Federal, que a mantém. Consoante julgamento com repercussão geral do eg. STF no RE 1.140 .005/RJ (Tema 1002), são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo Distrito Federal. Reformulado o entendimento da Relatora. VII - Apelação do autor e da Defensoria Pública parcialmente provida. Apelação do Distrito Federal desprovida.(TJ-DF 0705197-97.2022.8.07 .0018 1815242, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/02/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/03/2024) Apelação cível. Constitucional. Obrigação de fazer. Direito à saúde . Medicamento. Demora injustificável. Falha na prestação do serviço público. Dano moral . 1. A demora no fornecimento de medicamento é situação hábil a gerar abalos emocionais e sequelas físicas, que extrapolam o mero dissabor e o limite do razoável, resultando em efetivo dano moral. 2. Comprovado o nexo de causalidade entre a negligência do ente público na prestação dos serviços de saúde e o resultado lesivo causado à parte-autora, exsurge o dever de reparação por danos morais . 3. O valor da indenização pelos danos morais deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade para cumprir a dupla finalidade compensatória e pedagógica, considerando as circunstâncias do caso concreto. 4. Recurso que se dá provimento . APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000473-94.2022.822.0004, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des . Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 10/06/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 7000473-94.2022.8.22 .0004, Relator.: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de Julgamento: 10/06/2024) Portanto, comprovada a responsabilidade subjetiva do Estado do Pará diante de sua omissão no atendimento médico eficaz ao esposo da autora, passo a análise dos pedidos de dano moral e material. DO DANO MORAL O dano moral, enquanto lesão de ordem extrapatrimonial, encontra seu fundamento jurídico no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, e no art. 186 do Código Civil, que dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” No caso em análise, restou comprovada nos autos a omissão específica do Estado do Pará, consubstanciada na não prestação do serviço público de saúde em situação de urgência vital, mesmo após reiteradas solicitações de transferência hospitalar do esposo da autora, que veio a falecer após dez dias de internação em unidade desprovida de recursos adequados, sem que a Administração Pública providenciasse qualquer resposta eficaz. A morte de um ente querido, sobretudo de cônjuge, em virtude de negligência estatal em garantir acesso a tratamento de saúde em situação emergencial, configura inequívoca violação a direitos da personalidade da autora, impondo-lhe sofrimento profundo, dor intensa, abalo psicológico permanente e sensação de impotência perante o descaso do Poder Público. A violação do dever jurídico do Estado transcende o inadimplemento administrativo: atinge frontalmente o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), que impõe à Administração Pública não apenas a observância da legalidade formal, mas a efetivação concreta dos direitos fundamentais. Não se pode desconsiderar o elemento da angústia existencial prolongada vivenciada pela autora, que, ao longo de dez dias, conviveu com a deterioração do estado clínico de seu companheiro, sem qualquer resposta estatal eficaz, até a morte finalmente consumada, em cenário marcado pela absoluta frustração da expectativa legítima de assistência estatal, em violação ao art. 196 da Constituição Federal. É irrefutável, pois, que a morte de cônjuge em decorrência de conduta omissiva do Estado, em área sensível como a saúde pública, extrapola os limites do tolerável, afrontando os sentimentos mais íntimos de integridade emocional, estabilidade familiar, proteção conjugal e segurança existencial da autora, tudo a justificar a fixação de reparação pecuniária a título de compensação moral. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica, não podendo ser ínfimo a ponto de banalizar o direito fundamental violado, tampouco excessivo a ponto de ensejar enriquecimento sem causa. Diante da gravidade da falha estatal, da dor da perda de um cônjuge e da intensidade do sofrimento experimentado, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Além de sua função reparatória, o dano moral em matéria de responsabilidade civil estatal exerce relevante função pedagógica e inibitória, especialmente nos casos em que a Administração Pública incorre em inércia reiterada no cumprimento de deveres elementares de proteção à vida e à saúde. A reparação pecuniária não pode ser reduzida a simples compensação simbólica: deve representar um sinal normativo forte de reprovação social e jurídica, apto a inibir a repetição de condutas administrativas omissivas e a preservar a força normativa dos direitos fundamentais. DO DANO MATERIAL No tocante ao pensionamento mensal, importa registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de presunção da dependência econômica do cônjuge sobrevivente, notadamente em famílias de baixa renda, sendo devida a pensão mesmo nos casos em que a vítima não exerça atividade remunerada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA . ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS CÔNJUGES PRESUMIDA. SÚMULA 83/STJ . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA VÍTIMA ATESTADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ . DANO MORAL. REDIMENSIONAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME . SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional . 2. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, há presunção de dependência econômica entre os cônjuges para fins de pensionamento decorrente de ilícito civil. 3. Concluindo a instância originária que o acidente de trânsito ocasionou a redução da capacidade laborativa da vítima, mostra-se vedado a este Tribunal Superior rever o posicionamento adotado, uma vez que seria preciso o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ . 4. Não é possível modificar o valor da condenação ao pagamento dos danos morais, uma vez que a orientação jurisprudencial que vigora nesta Corte Superior é no sentido de que a alteração da quantia indenizatória só se justifica quando for manifestamente excessiva ou irrisória a ponto de possibilitar a superação do óbice imposto pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 2524844 RJ 2023/0447928-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2024). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. AFASTAMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. PERCENTUAL DE 2/3. TERMO FINAL. SÚMULA 83 DO STJ. DANOS MORAIS. VALOR. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 2. O pensionamento por ilícito civil não se confunde com o pago pela Previdência Social, por ter origem diversa, de sorte que possível a concomitância entre ambos, não ficando eximido o causador do sinistro se, porventura, a vítima ou seus beneficiários percebem pensão paga pelo INSS. Precedentes. 3. A dependência econômica entre cônjuges é presumida, devendo ser arbitrado pensionamento mensal equivalente a 2/3 (dois terços) dos proventos que eram recebidos em vida pela vítima em benefício da viúva. 4. O entendimento jurisprudencial atualizado do STJ estabelece o termo final do pensionamento a data em que a vítima fatal completasse 70 anos, isto em razão dos dados atuais sobre a expectativa de vida média do brasileiro. 5. No que concerne ao montante fixado a título de indenização por danos morais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Incidência do óbice na Súmula 7 do STJ. 6. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, a conclusão do Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que "os juros moratórios, em caso de responsabilidade extracontratual, devem incidir a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 7. A revisão dos valores arbitrados a título de honorários advocatícios, bem como da distribuição dos ônus sucumbenciais envolvem ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, providência incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.839.513/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 3/3/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A dependência econômica entre cônjuges é presumida, devendo ser arbitrado pensionamento mensal equivalente a 2/3 (dois terços) dos proventos que eram recebidos em vida pela vítima em benefício da viúva. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.627.783/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 1/6/2018.) Dito isso, e comprovada o vínculo de casamento existe entre a vítima a autora (ID Num. 51917140 - Pág. 19), ressai evidenciada a relevância da fundamentação expendida quanto ao direito ao pensionamento. O pensionamento deverá ser feito com base no salário-mínimo mensal na proporção de 2/3, vigente a época do respectivo pagamento, devendo eventuais juros e correção incidir após as datas correspondentes do vencimento de cada prestação, tendo como termo final a expectativa de vida da vítima, segundo dados estatísticos do IBGE. Segundo dados do IBGE a expectativa de vida do homem em 2015 foi de 71,9 anos, momento em que ocorrerá o termo final do pensionamento ou a morte do beneficiário, o que ocorrer primeiro. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de: A) CONDENAR o ESTADO DO PARÁ ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAS pensão mensal vigente a partir do mês subsequente ao óbito do de cujus no valor de 2/3 de um salário-mínimo vigente à época do pagamento de cada prestação até a data em que este completaria 71,9 anos de idade; B) CONDENAR o ESTADO DO PARÁ a pagar o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo incidir a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos da EC n.113/2021. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, dada a isenção prevista no art. 40, I, da Lei Estadual nº 8.328/2015. Condeno o Requerido a título de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação atualizado, na forma do artigo 85, §3º do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária, considerando que o valor da condenação não supera o limite previsto no artigo 496, § 3º, III, do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA, OFÍCIO E EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO, conforme o Provimento nº 11/2009 bem como como intimação por meio do Diário Eletrônico. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

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