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Wallace Alves De Almeida x Antonia Abreu Da Rocha e outros

ID: 303799228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033277-36.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WALLACE ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ANTONIA ABREU DA ROCHA ANTONIO JAIR DA ROCHA

Intimação

Advogados:

WILLYANNE FERNANDES DE OLIVEIRA

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SÉRGIO MOREIRA DA SILVA

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RENATO SIDNEI PERICO

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MARCELO HENRIQUE DEZEM

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Processo 1033277-36.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Wallace Alves de Almeida - Antonio Jair da Rocha - - Antonia Abreu da Rocha - Em que pese o encerramento da i… Processo 1033277-36.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Wallace Alves de Almeida - Antonio Jair da Rocha - - Antonia Abreu da Rocha - Em que pese o encerramento da instrução, o feito não se encontra, ainda, maduro para julgamento. Ocorre que há expresso pedido formulado pela parte autora para condenação da parte ré, em eventual procedência dos pedidos, em pensionamento mensal proporcional ao eventual grau de invalidez sofrido pelo autor, pugnando, ainda, expressamente, para apuração de referido grau, a realização de prova pericial. Não se ignora o laudo pericial apresentado pelo autor, como prova emprestada, copiado às fls. 171/184, o qual foi confeccionado por perita médica, nos autos da ação nº 1023023-04.2023.8.26.0405, que tramitou junto à 8ª Vara Cível local, para fins de recebimento de benefício previdenciário. Contudo, consoante se infere de referido documento, não há, ali, qualquer indicação do efetivo grau de incapacidade sofrido pela parte autora, o que, in casu, se revela como informação imprescindível à detida análise dos pedidos autorais, em eventual hipótese de procedência dos pedidos. Dessa forma, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, e, independente da existência de laudo pericial anterior (prova emprestada), determino a remessa dos autos ao IMESC para confecção de novo laudo pericial, onde se apure: 1) a existência de eventual invalidez ou incapacidade funcional (total ou parcial / provisória ou permanente) e, se existente, que se aquilate o seu efetivo grau de incapacidade, com observância aos critérios ordinariamente utilizados. 2) a existência de danos estéticos no autor, bem como, se existentes, o seu efetivo grau de ocorrência. Consigno que quando o ônus da prova couber à parte autora, caso dos autos, e sendo ela beneficiária da justiça gratuita, como ocorrido na hipótese, o encargo para a realização da prova é do próprio Estado, visto que, repita-se, a parte autora é isenta do adiantamento dos honorários do profissional técnico, nos termos do art. 98, § 1º, VI, do Código de Processo Civil de 2015. Destaca-se, por fim, que a prova pericial é necessária e relevante para apurar com segurança a extensão e o grau das lesões sofridas pelo interessado, além da possibilidade de aquilatar-se eventual incapacidade física em razão do acidente noticiado nos autos. Oficie-se ao IMESC, com urgência, para que seja designada data para realização do exame médico pericial, intimando-se as partes, oportunamente, sobre a data designada. Intime-se. - ADV: WILLYANNE FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 409487/SP), MARCELO HENRIQUE DEZEM (OAB 330497/SP), RENATO SIDNEI PERICO (OAB 117476/SP), MARCELO HENRIQUE DEZEM (OAB 330497/SP), SÉRGIO MOREIRA DA SILVA (OAB 200109/SP), SÉRGIO MOREIRA DA SILVA (OAB 200109/SP), RENATO SIDNEI PERICO (OAB 117476/SP)

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A. O. L. x M. De S. J. Do R. P.

ID: 307165137

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026127-39.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. O. L.

Polo Passivo:

M. DE S. J. DO R. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILLA PEREIRA MIRANDA PRADO

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MATHEUS JOSÉ THEODORO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026127-39.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026127-39.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: A. O. L. (Menor) - Apelado: M. de S. J. do R. P. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA VISANDO AO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS ESSENCIAIS PARA TRATAMENTO DE ENFERMIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS POSTURAL INFANTIL, CADEIRA PARA CARRO FIXA E PARAPODIUM, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, SEM ESCOLHA DE MARCAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 PARA CADA PARTE, COM GRATUIDADE PARA O AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ADEQUAÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL E (II) CORREÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXANDO O LIMITE MÍNIMO DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACESSO À SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL, DEVENDO O PODER PÚBLICO FORNECER OS INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO MENOR, CONFORME ARTIGOS 227 DA CF E 11 DO ECA. 4. A MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 300,00, COM LIMITE DE R$ 30.000,00 ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS JUDICIAIS, GARANTINDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SEM DESPROPORÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, CONFORME ARTIGO 85 DO CPC, VEDADA, AO CASO, A APRECIAÇÃO EQUITATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO MENOR PARA ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVE OBSERVAR OS PERCENTUAIS PREVISTOS NO CPC, VEDADA A APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUANDO O VALOR DA CAUSA NÃO É IRRISÓRIO OU INESTIMÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 227; CPC, ARTS. 85, 496; TCE, ARTIGO 11.º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP 1299694/RS, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 29.10.2015; STJ, TEMA Nº 1.076, RESP Nº 1.850.512/SP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus José Theodoro (OAB: 168303/SP) - Cintia Valeria Ortega - Priscilla Pereira Miranda Prado (OAB: 182954/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1026127-98.2023.8.26.0309

ID: 321114280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026127-98.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GISELE MINEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÂNIA CRISTINA MINEIRO COANA

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Processo 1026127-98.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gisele Mineiro - Vistos. Fl. 59: será tentada a citação no primeiro endereço ali indicado e se infrutífera, … Processo 1026127-98.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gisele Mineiro - Vistos. Fl. 59: será tentada a citação no primeiro endereço ali indicado e se infrutífera, no segundo. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora, caso ainda não o tenha feito) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja: jundiaijec@tjsp.jus.br, para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: TÂNIA CRISTINA MINEIRO COANA (OAB 343082/SP)

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I. De J. S. M. e outros x E. R. H. L.

ID: 279893572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026903-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. DE J. S. M. L. M.

Polo Passivo:

E. R. H. L.

Intimação

Advogados:

WAGNER DE CARVALHO BARBOSA

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CLAUDIO WEINSCHENKER

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ADV: Claudio Weinschenker (OAB 151684/SP), Wagner de Carvalho Barbosa (OAB 437230/SP) Processo 1026903-04.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: I. de J. S. M. , L. M. - Req… ADV: Claudio Weinschenker (OAB 151684/SP), Wagner de Carvalho Barbosa (OAB 437230/SP) Processo 1026903-04.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: I. de J. S. M. , L. M. - Reqdo: E. R. H. L. - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 30 de outubro de 2025, às 15:10h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2MyZTBhYWUtNjkxZC00Zjc3LWI5NzEtMmVmZTBlMjA2YTRj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Processo nº 1032820-04.2023.8.26.0405

ID: 312976670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032820-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

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Processo 1032820-04.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Fls. 168-169: As informações contidas na DÓI e ITR são aquelas informadas pelos Car… Processo 1032820-04.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Fls. 168-169: As informações contidas na DÓI e ITR são aquelas informadas pelos Cartórios de Imóveis. Operações sem registro não constam na declaração. A esse respeito: EXECUÇÃO. Cédula de crédito bancário. Pedido de requisição das Declarações de Operações Imobiliárias DOI. Declarações que já são prestadas pelos órgãos responsáveis pelas transações imobiliárias e financeiras à Receita Federal.(...). Recurso não provido. A Declaração de Operação Imobiliária é uma obrigação acessória dos Cartórios de Ofícios de Notas de informar à Receita Federal alguma transação imobiliária dos contribuintes para cruzamento de dados quando do acerto das contas com o Leão. Assim, tudo o que consta na Receita Federal, teoricamente, já contempla as DOIs, donde sua rematada inutilidade para o presente caso.(TJSP; Agravo de Instrumento 209XXXX-73.2020.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2020; Data de Registro: 15/10/2020) Ação de execução de título extrajudicial. pretensão de obtenção de movimentação financeira de todos os anos de trâmite processual e cruzamento de informações obtidas por DECRED, DOI, DIMOB, DIMOF e DITR. Inadmissível. Injustificável violação de sigilos fiscais. Medida desproporcional. Manutenção da decisão. Sopesadas as razões recursais, as medidas pleiteadas pelo exequente não objetivam diretamente a localização de patrimônio, já que isso pode ser providenciado pelos sistemas disponibilizados à parte interessada, como INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD, dentre outros. Na realidade, o exequente pretende atuar nos moldes praticados pela Receita Federal, o Fisco, e cruzar informações sigilosas, inclusive pretéritas, sobre toda a movimentação patrimonial dos executados. As medidas são desproporcionais porque, para satisfazer interesse privado, seriam injustificadamente colocados em risco os direitos e garantias constitucionais dos indivíduos. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 218XXXX-23.2020.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020) Não havendo sequer indícios de que a parte executada possua bens e direitos de outra natureza, o que, aliás, se mostra altamente improvável, observada a ausência de relação bancária ativa e indicação em declaração de renda, não cabe a expedição de ofício a esmo. Nesse sentido transcrevo fundamentação proferida pelo Excelentíssimo Desembargador Relator Renato Sartorelli, nos autos do A.I. 50469-02.2013/SP: (...) O Poder Judiciário não é órgão de investigação a serviço do credor. A este incumbe, quando concede o crédito, cadastrar seu devedor de modo a possibilitar a recuperação do valor mutuado, não sendo razoável impor à Justiça o pesado ônus de oficiar às inúmeras instituições existentes no país para pesquisa do interesse exclusivo da parte. Portanto, indefiro o pedido. Assim, concedo à parte exequente o prazo de 10 dias para que requeira o que entender de direito objetivando a efetiva satisfação do seu crédito, atentando preferencialmente a ordem do art. 835 do Código de Processo Civil. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Queiroz E Lautenschläger Advogados x Izaias De Oliveira Lira Junior

ID: 291097176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011723-58.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

QUEIROZ E LAUTENSCHLäGER ADVOGADOS

Polo Passivo:

IZAIAS DE OLIVEIRA LIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

WILSON DE JESUS SANTOS

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER

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Processo 0011723-58.2024.8.26.0007 (processo principal 1026127-68.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Queiroz e Lautenschläger Advogados e outro - Izaias de Oliveira Lira … Processo 0011723-58.2024.8.26.0007 (processo principal 1026127-68.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Queiroz e Lautenschläger Advogados e outro - Izaias de Oliveira Lira Junior - Vistos. Fls. 32/35: Não há impenhorabilidade. Conta em que foram bloqueados os valores eram corrente. Note-se ainda a movimentação representativa (fl. 54 - quase R$50.000,00 em apenas um mês) conta onde ocorreu o bloqueio de R$ 2.803,79 (fl.91) R$ 2.712,94 (fl. 103), CEF R$ 316,67 (fl. 102), XP investimentos R$ 293,54 (fl. 103), Mercado Pago R$ 135,81 (fl. 104) Não há impenhorabilidade no caso concreto, pois não demonstrado que se trata de valores relacionados a reserva de patrimônio destinado à subsistência sua e de sua família. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES APLICADOS EM PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze que rejeitou embargos de declaração opostos à decisão que havia dado provimento a recurso especial, para reconhecer a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários mínimos, mantidos em aplicações financeiras, conforme precedentes do STJ. Os agravantes sustentam a existência de omissão e a possibilidade de penhora em razão da natureza alimentar do crédito executado, referente a honorários advocatícios. A parte agravada, intimada, pugnou pela manutenção da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão na decisão monocrática quanto à possibilidade de penhora de valores aplicados financeiramente, diante da natureza alimentar do crédito de honorários advocatícios; (ii) determinar se a discussão sobre a destinação dos valores depositados em fundo de previdência privada exige reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Após a publicação das decisões impugnadas, a Corte Especial deste Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a garantia da impenhorabilidade, limitada a 40 (quarenta) salários mínimos, é aplicável automaticamente ao montante depositado exclusivamente em caderneta de poupança, admitindo-se sua extensão a importâncias mantidas em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, desde que comprovado, pela parte atingida pelo ato constritivo, que os valores constituem reserva de patrimônio destinado à subsistência sua e de sua família. Nesse sentido: REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024. 4. Não obstante a alteração no entendimento jurisprudencial, o que possibilitaria o provimento do presente recurso, certo é que para se conhecer da controvérsia apresentada neste recurso, especificamente no que diz respeito existência de natureza alimentar dos valores depositados em fundos de previdência privada, mostra-se necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com o entendimento firmado pela súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.254.388/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) Expeça-se MLE ao credor, após o trânsito em julgado da presente. Indique o credor novos meios de constrição que pretenda ver aplicados. Int. - ADV: MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER (OAB 162676/SP), WILSON DE JESUS SANTOS (OAB 380203/SP), MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER (OAB 162676/SP)

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J. G. C. B. x M. L. C.

ID: 279815604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1033402-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. G. C. B.

Polo Passivo:

M. L. C.

Intimação

Advogados:

VANESSA CANTON SILVA

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RICHARD CANTON SILVA

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LIBÂNIA APARECIDA DA SILVA

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ADV: Libânia Aparecida da Silva (OAB 210936/SP), Vanessa Canton Silva (OAB 278865/SP), Richard Canton Silva (OAB 279196/SP) Processo 1033402-04.2023.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 -… ADV: Libânia Aparecida da Silva (OAB 210936/SP), Vanessa Canton Silva (OAB 278865/SP), Richard Canton Silva (OAB 279196/SP) Processo 1033402-04.2023.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. G. C. B. - Reqdo: M. L. C. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos formulada por J.G.C.B., representado por C.O.B. em face de M.L.C. Alega o autor que o requerido é seu genitor. Que se encontra sob os cuidados maternos desde a separação do casal, contudo, a genitora não consegue suprir as necessidades da menor, razão pela qual, ingressou com a presente demanda. Requereu a fixação de alimentos no importe de 33% dos rendimentos líquidos, na hipótese de trabalho com vínculo empregatício e 1/2 salário-mínimo no caso de desemprego ou atividade informal. Requer também a fixação da guarda unilateral e regulamentação das visitas. A inicial veio instruída com documentos. Alimentos provisórios fixados às fls. 32/33. Designada audiência de conciliação, que restou infrutífera. O requerido ofertou contestação às fls. 59/63 e ofertou alimentos no importe de 25% dos seus rendimentos líquidos. Na hipótese de ausência de vínculo ou desemprego, 15% do salário-mínimo vigente. Requereu a guarda compartilhada com residência junto à genitora e formulou outro regime de convivência. Réplica às fls. 88/97. Visitas regulamentadas às fls. 227/228. Designada audiência para tentativa de conciliação, que restou infrutífera (fls. 254). Instados a se manifestarem sobre a produção de provas outras, diante da aparente instabilidade emocional do genitor, a parte autora requereu a realização de estudo psicossocial no requerido, pedido que contou com parecer favorável do Ministério Público (fls. 293). É a síntese do necessário. Defiro a gratuidade ao requerido. Anote-se. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, assim como as condições da ação, e não havendo outras questões processuais a resolver, dou por saneado o feito. Controvertem-se as partes em relação à capacidade financeira do requerido, guarda e fixação de visitas. Nenhuma medida foi requerida para apurar a capacidade financeira do requerido, razão pela qual, ficam mantidos os alimentos provisórios fixados. Considerando que o julgamento da causa deve atender ao melhor interesse da criança, princípio norteador das ações de família, e que há indícios que podem apontar para possível risco à saúde física e/ou emocional do menor, entendo ser necessária a produção de prova técnica especializada, a fim de subsidiar adequadamente a decisão judicial quanto à guarda e convivência. Considerando que a parte requerida é beneficiária da justiça gratuita, manifestando não possuir condições de arcar com os custos da perícia, intime-se a parte autora, que requereu a prova e não é beneficiária da gratuidade, para que se manifeste quanto à possibilidade de antecipar integralmente os honorários do profissional responsável pelo estudo. Na ausência de manifestação, certifique-se nos autos e voltem conclusos para reanálise quanto à necessidade da prova. Pelos motivos expostos, visando resguardar o menor, fica a guarda provisória fixada de forma unilateral à genitora. As visitas ficam mantidas nos termos de fls. 227/228. Caso previamente acordado entre os genitores, nos dias de visitas, elas poderão ocorrer virtualmente. Intime-se. Ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1026127-55.2024.8.26.0506

ID: 306319253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026127-55.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO HENRIQUE DACANAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

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Processo 1026127-55.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Leonardo Henrique Dacanal - Vistos. Leonardo Henrique Dacanal, servidor público municipal move ação em fac… Processo 1026127-55.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Leonardo Henrique Dacanal - Vistos. Leonardo Henrique Dacanal, servidor público municipal move ação em face do Município de Ribeirão Preto objetivando, em síntese, o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário mínimo vigente, desde maio de 2019, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, por todo o período contratual entre as partes até o apostilamento, bem como o pagamento dos reflexos legais, com juros e correção. Afirma que atua como agente de combate a endemias e que outros agentes, ocupantes do mesmo cargo e que realizam as mesmas atividades, tiveram o percentual do adicional de insalubridade recebido alterado de 20% para 40%, entretanto, seu pedido administrativo foi negado. Assim, requer a condenação do requerido para que lhe efetue o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo. Juntou documentos (fls. 09/84). Foram indeferido os benefícios da justiça gratuita ao autor (fl. 104). Interposto agravo de instrumento à fl. 110, ao qual fora dado provimento, concedendo ao autor os benefícios da justiça gratuita (fls. 147/150). O Município de Ribeirão Preto contestou ( fls. 116/126) alegando preliminares de falta de interesse processual e prescrição quinquenal. No mérito, sustenta que o autor já teve as suas condições de trabalho avaliadas e que concluiu-se pela existência de insalubridade em grau médio. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 127/50/194). Houve réplica (fls. 155/157). O autor requereu a produção de prova pericial (fl. 254), enquanto o réu afirmou não ter outras provas a produzir (fl. 256). É o breve relatório. Decido. Partes legítimas e bem representadas. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, uma vez que o requerido apresentou resistência à pretensão, o que evidencia a necessidade de acionar o Judiciário, do contrário, a posição da ré seria de reconhecimento do pedido. Quanto à prescrição é de se consignar que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 abrange tão somente as parcelas vencidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente demanda, não atingindo o direito de fundo, uma vez que se pleiteia vantagem salarial cujo direito a cada pagamento se renova. Aplica-se, pois, no caso, a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Assim, acolho a preliminar arguida pelo requerido para que, em caso de procedência, sejam consideradas prescritas as parcelas vencidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Não havendo outras preliminares a apreciar ou nulidades a decretar, dou o feito por saneado. A controvérsia cinge-se a realização pelo autor de trabalho em condições insalubres que justifiquem o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo desde o início de suas funções junto ao requerido. Assim, defiro a produção de prova pericial requerida pelo autor. Nos termos do artigo 465 do Código de Processo Cível, nomeio a perita BIANCA DI LUCCIA RUIZ FRANCISCO. Faculto a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, em 15 dias. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, oficie-se ao defensor Público do Estado Coordenador da Regional de Ribeirão Preto para que providencie a reserva de numerário, nos termos da Deliberação nº. 92, de 29 de agosto de 2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Feita a reserva e aprovados eventuais quesitos e assistentes técnicos, intime-se o perito para designar dia, local e hora para início dos trabalhos, do que serão intimadas as partes, por seus advogados. Laudo em trinta dias a contar do início dos trabalhos. Com a juntada do laudo, digam as partes em 15 dias. Intimem-se. - ADV: TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP)

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Processo nº 1026127-95.2025.8.11.0002

ID: 319876651

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026127-95.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SOCRATES MOTA MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SOCRATES MOTA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOCRATES MOTA MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SOCRATES MOTA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1026127-95.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1026127-95.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Protesto Indevido de Título, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: SOCRATES MOTA MARTINS Endereço: RUA JACOB DO BANDOLIM QD 119 LT 17A, (JD C VERDE), JARDIM COSTA VERDE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78128-234 POLO PASSIVO: Nome: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. Endereço: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES, n° 258, RUA VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU , BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-904 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 19/08/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} VÁRZEA GRANDE, 8 de julho de 2025

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Processo nº 1026127-98.2025.8.11.0001

ID: 258246583

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026127-98.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MAXSUELA DE LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1026127-98.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 836,70 ESPÉCIE: [Inclu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1026127-98.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 836,70 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MAXSUELA DE LIMA FERREIRA Endereço: AVENIDA DAS FLORES, REAL PARQUE, CUIABÁ - MT - CEP: 78095-544 POLO PASSIVO: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Endereço: ALAMEDA XINGU, 512, andar 21 ao 25, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06455-030 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Fundos de Investimento 1ºJEC Cuiabá Data: 27/05/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 16 de abril de 2025

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