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"1026127-04.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

Processo nº 1026127-10.2025.4.01.3300

ID: 279720919

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026127-10.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SATURNINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1026127-10.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1026127-06.2022.4.01.3400

ID: 310715903

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026127-06.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APOLLO AYRES DE ANDRADE NETO REDECOM EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

APOLLO AYRES DE ANDRADE NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE ALVES DA COSTA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1026127-06.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL P…

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Processo nº 1026127-06.2022.4.01.3400

ID: 310715907

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026127-06.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APOLLO AYRES DE ANDRADE NETO REDECOM EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

APOLLO AYRES DE ANDRADE NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE ALVES DA COSTA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1026127-06.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL P…

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Processo nº 1026127-10.2025.4.01.3300

ID: 279720740

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026127-10.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SATURNINO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GEORGE SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1026127-10.2025.4.01.3300 AUTOR: SATURNINO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO OR…

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Processo nº 1026127-87.2023.4.01.3200

ID: 278789440

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1026127-87.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DE SOUZA SABINO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS EDUARDO ABREU COSTA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1026127-87.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] EXEQUENTE: RAQUEL DE SOUZA SABINO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução. Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente. Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1065567-72.2023.4.01.3400

ID: 310454751

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1065567-72.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA MARLUCE TEIXEIRA DIAS

Acórdão

Advogados:

LUCIANO MELO MOREIRA LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1065567-72.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1065567-72.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1065567-72.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1065567-72.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MARIA MARLUCE TEIXEIRA DIAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIANO MELO MOREIRA LIMA - DF12753-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1065567-72.2023.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Id 432305196) contra sentença (Id 432305194) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da ação de procedimento comum ajuizada por MARIA MARLUCE TEIXEIRA DIAS, julgou procedentes os pedidos para declarar o direito da autora à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre seus proventos de aposentadoria e pensão por morte, em razão de cardiopatia grave, e condenar a ré à repetição dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal. A sentença recorrida, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida (Id 432305180), fundamentou-se na comprovação da moléstia grave por meio dos laudos médicos apresentados pela autora, inclusive um emitido por serviço médico da rede pública, e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmulas 598 e 627), que dispensa a apresentação de laudo oficial específico e a demonstração da contemporaneidade dos sintomas para o reconhecimento da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (Id 432305196), a União (Fazenda Nacional) sustenta, em síntese, a necessidade de laudo pericial emitido por serviço médico oficial para a comprovação da moléstia, conforme o art. 30 da Lei nº 9.250/95. Argumenta que a perícia administrativa realizada no âmbito do INSS concluiu pela inexistência da cardiopatia grave nos termos legais e que tal laudo possui presunção de legitimidade, não podendo ser afastado por outros documentos médicos. Requer a reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Apesar de devidamente intimada (Id 432305198), a parte apelada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1065567-72.2023.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto pela União Federal (Fazenda Nacional). Trata-se de ação ordinária por meio da qual a parte autora, MARIA MARLUCE TEIXEIRA DIAS, busca o reconhecimento do seu direito à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre seus proventos de aposentadoria e pensão por morte, ao argumento de ser portadora de cardiopatia grave, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Pleiteia, ainda, a repetição dos valores indevidamente recolhidos a tal título, observada a prescrição quinquenal. A sentença recorrida (Id 432305194), proferida em 01/10/2024, julgou procedentes os pedidos, declarando o direito à isenção e condenando a União à repetição do indébito, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida (Id 432305180). A controvérsia recursal cinge-se em verificar se a documentação médica apresentada pela autora é suficiente para comprovar a cardiopatia grave, apta a ensejar a isenção do IRPF prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, e se é necessária a apresentação de laudo médico oficial emitido por serviço público, conforme exigência do art. 30 da Lei nº 9.250/95, para o reconhecimento do direito. Da Comprovação da Moléstia Grave e a Desnecessidade de Laudo Médico Oficial A Lei nº 7.713/88, em seu artigo 6º, inciso XIV, isenta do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, incluindo a cardiopatia grave, mesmo que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria ou reforma. Posteriormente, a Lei nº 9.250/95, em seu artigo 30, estabeleceu que, para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713/88, a moléstia deveria ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A União, ora apelante, sustenta a imprescindibilidade do laudo médico oficial para a concessão da isenção, argumentando que a perícia realizada no âmbito administrativo do INSS (Id 432305173) concluiu pela inexistência da cardiopatia grave nos termos legais e que tal laudo, por ser oficial, deveria prevalecer. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a exigência de laudo oficial não vincula o magistrado, que pode formar sua convicção com base em outras provas produzidas nos autos. Tal entendimento foi cristalizado no Enunciado nº 598 da Súmula do STJ: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. No caso concreto, a parte autora instruiu a petição inicial com farta documentação médica que atesta ser portadora de Doença Arterial Coronariana (DAC) grave. Destacam-se o relatório médico de 2017 (Id 432305169), o laudo oficial emitido por médico da rede pública em 2017 (Id 432305170 - pág. 1), que diagnostica "DAC / Doença arterial coronariana" (CID I20.0), e o novo laudo médico particular de 2023 (Id 432305171), que reitera o quadro de "DAC MULTIARTERIAL GRAVE", mencionando histórico de revascularização miocárdica em 07/2013 e tratamento contínuo. Ademais, a própria entidade de previdência complementar da autora (SERPROS), com base na mesma documentação médica, reconheceu o direito à isenção do imposto de renda, conforme comunicação eletrônica anexada (Id 432305174). Tal fato, embora não vincule a Fazenda Nacional, corrobora a verossimilhança das alegações da autora e a idoneidade das provas apresentadas, fragilizando a conclusão isolada da perícia administrativa do INSS. Dessa forma, o conjunto probatório constante dos autos, especialmente o laudo emitido por serviço médico oficial do Distrito Federal (Id 432305170 - pág. 1), é suficiente para demonstrar que a autora é portadora de cardiopatia grave, nos termos exigidos pela legislação, sendo correta a sentença ao reconhecer o direito à isenção, com base na Súmula 598/STJ. Da Desnecessidade de Demonstração da Contemporaneidade dos Sintomas Ainda que a União não tenha especificamente abordado este ponto no recurso, cumpre registrar que a jurisprudência do STJ também é pacífica quanto à desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da enfermidade para a manutenção da isenção do imposto de renda, conforme Súmula 627/STJ: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”. Portanto, uma vez diagnosticada a cardiopatia grave, a isenção é devida a partir do diagnóstico (respeitada a prescrição quinquenal para fins de repetição), independentemente da presença atual de sintomas. Da Repetição do Indébito Reconhecido o direito à isenção do imposto de renda desde a data do diagnóstico da moléstia (observada a prescrição quinquenal), é consequência lógica o direito à restituição dos valores indevidamente retidos na fonte sobre os proventos de aposentadoria e pensão da autora. A sentença determinou corretamente a repetição, cujos valores deverão ser apurados em liquidação e atualizados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE. DOCUMENTAÇÃO PARTICULAR. DISPENSA DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária e apelação da União Federal (Fazenda Nacional) contra sentença da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que reconheceu o direito de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. A sentença condenou ainda a União à repetição do indébito referente aos últimos cinco anos, corrigidos pela Taxa SELIC, e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido. 2. No recurso, a União sustenta: (i) ausência de comprovação técnica da cardiopatia grave, por falta de laudo médico oficial conforme o art. 30 da Lei nº 9.250/1995; (ii) necessidade de perícia oficial para a caracterização da moléstia grave; e (iii) inaplicabilidade da condenação em honorários advocatícios, pois não houve requerimento administrativo prévio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em determinar: (i) se a documentação particular apresentada pelo autor é suficiente para comprovar a moléstia grave e garantir a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, independentemente de laudo oficial; e (ii) se a ausência de requerimento administrativo prévio afasta a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A legislação aplicável (art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988) garante isenção do imposto de renda para aposentados portadores de cardiopatia grave, entre outras enfermidades, desde que comprovada por meios idôneos. 5. A documentação apresentada pelo autor foi considerada suficiente para a comprovação da moléstia grave, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 598/STJ), segundo o qual "é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". 6. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal corrobora a dispensa de laudo oficial, desde que a moléstia grave seja comprovada documentalmente. Assim, não há necessidade de realização de perícia médica oficial, sendo suficiente a análise das provas já acostadas aos autos. 7. No que tange aos honorários advocatícios, a ausência de requerimento administrativo prévio não exime a União da condenação, pois a jurisprudência deste Tribunal entende que a oposição ao pedido caracteriza a resistência à pretensão autoral, atraindo a sucumbência. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei nº 9.250/1995, art. 30; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 598; RMS n. 57.058/GO, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 13/9/2018; REsp n. 1.727.051/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/5/2018; AC 1055657-55.2022.4.01.3400, Rel. Gilda Maria Sigmaringa Seixas, PJe 21/06/2023; AC 1018276-22.2022.4.01.3300, Rel. Des. Federal Italo Fioravanti Sabo Mendes, PJe 18/04/2023; AC 1026127-74.2020.4.01.3400, Rel. Des. Federal Novély Vilanova, PJe 11/03/2022; AC 1000650-38.2019.4.01.3900, Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer, PJe 26/06/2024. (AC nº 1077863-63.2022.4.01.3400, 13ª Turma, TRF-1, Relator: Desembargador(a) Federal PEDRO BRAGA FILHO, Data do Julgamento: 24/03/2025) Conclusão Diante do exposto, a sentença recorrida não merece reparos, pois está em conformidade com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, tendo analisado adequadamente o conjunto probatório dos autos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação da União Federal. Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal pela parte autora (apresentação da petição inicial e documentos que fundamentaram a sentença mantida), majoro os honorários advocatícios de sucumbência em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, totalizando 11% sobre o valor da condenação. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1065567-72.2023.4.01.3400 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: MARIA MARLUCE TEIXEIRA DIAS EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. CARDIOPATIA GRAVE. LEI Nº 7.713/88, ART. 6º, XIV. COMPROVAÇÃO POR LAUDOS MÉDICOS. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL ESPECÍFICO. SÚMULA 598/STJ. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. SÚMULA 627/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito em que a autora, aposentada e pensionista, portadora de cardiopatia grave (Doença Arterial Coronariana) comprovada por laudos médicos, inclusive da rede pública, busca o reconhecimento da isenção do IRPF sobre seus proventos e a restituição dos valores indevidamente retidos nos últimos cinco anos. Sentença de procedência. Apelação da União pugnando pela reforma, ao argumento da necessidade de laudo médico oficial específico e da validade da perícia administrativa do INSS que concluiu pela inexistência da moléstia nos termos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se o conjunto probatório dos autos é suficiente para comprovar a cardiopatia grave da autora para fins de isenção do IRPF (art. 6º, XIV, Lei 7.713/88), independentemente de laudo oficial específico (Súmula 598/STJ) e da contemporaneidade dos sintomas (Súmula 627/STJ). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, para fins de reconhecimento judicial da isenção de imposto de renda a portadores de moléstia grave, não se exige a apresentação de laudo médico oficial, podendo o magistrado firmar sua convicção com base em outras provas idôneas (Súmula 598/STJ). 4. No caso concreto, a autora apresentou laudos médicos consistentes, incluindo um emitido por serviço médico da rede pública, que atestam ser portadora de cardiopatia grave (DAC MULTIARTERIAL GRAVE), condição corroborada pelo deferimento da isenção pela entidade de previdência complementar (SERPROS) com base na mesma documentação, o que se sobrepõe à conclusão isolada da perícia administrativa do INSS. 5. É irrelevante a discussão sobre a contemporaneidade dos sintomas, uma vez que o STJ já sumulou o entendimento de que tal comprovação não é necessária para a concessão ou manutenção da isenção (Súmula 627/STJ). 6. Reconhecido o direito à isenção, é devida a repetição dos valores indevidamente recolhidos a título de IRPF, observada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação da União desprovida. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, quando o magistrado entender suficientemente comprovada a moléstia grave por outros meios de prova (Súmula 598/STJ). 2. O contribuinte faz jus à isenção do imposto de renda por moléstia grave, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade (Súmula 627/STJ)." Legislação relevante citada: Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV; Lei nº 9.250/95, art. 30; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: Súmula 598/STJ; Súmula 627/STJ; TRF-1, AC 1077863-63.2022.4.01.3400. A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do(a) relator(a). Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 0020623-90.2009.4.01.3400

ID: 277279293

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0020623-90.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODILON RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

SYLVANA MACHADO RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020623-90.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020623-90.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020623-90.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020623-90.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ODILON RIBEIRO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SYLVANA MACHADO RIBEIRO - DF10400 RELATOR(A):WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0020623-90.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020623-90.2009.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): Trata-se de Apelação interposta pela União Federal, em face da sentença do juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que concedeu parcialmente a segurança pleiteada por Odilon Ribeiro, para reconhecer o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de sua aposentadoria, por ser portador de neoplasia maligna, e à restituição das quantias indevidamente descontadas a partir de 22 de junho de 2009, com base no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Em suas razões recursais, a União Federal sustenta que a sentença deve ser reformada por ausência de prova hábil a comprovar o direito à isenção. Requer, ao final, o provimento da apelação para reformar a sentença. Em sede de contrarrazões, o apelado requer a manutenção da sentença e o improvimento da apelação. O Ministério Público Federal entendeu não ser o caso de sua intervenção. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0020623-90.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020623-90.2009.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Inicialmente, cabe observar que, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, razão pela qual a remessa necessária é tida por interposta. A isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma, em razão de doença grave, foi disciplinada pelo art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 (com redação dada pela Lei 11.052/2004), da seguinte forma: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma." Inicialmente, cumpre asseverar que a isenção se estende aos valores de aposentadoria recebidos de fundo de previdência complementar, como no caso da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA SOB CPC/2015. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. ALCANCE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.(...) 2 .A previsão de isenção fiscal para o caso de moléstia grave está contida na norma do artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 22.12.1988.3. São isentos do pagamento do IR os valores recebidos de fundo de previdência privada a título de complementação da aposentadoria por pessoa acometida de uma das doenças listadas na Lei 7.713/1988. (REsp 1.507.320). 4.Contratos de previdência complementar, tanto na modalidade VGBL quanto PGBL, não possuem natureza jurídica de seguro, mas sim de previdência privada, haja vista terem por escopo a complementação da aposentadoria do participante em vida. (...) (AC 1005207-75.2017.4.01.3500, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/04/2022 PAG.) 5. Definição de critérios cumulativos à concessão do benefício tributário: inatividade e enfermidade grave, ainda que contraída após a aposentadoria ou reforma, prevendo a incidência da isenção sobre a aposentadoria oficial e os valores recebidos a título de aposentadoria complementar privada. (...) (AC 1005867-58.2020.4.01.3502, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 23/03/2023 PAG.) O exame dos autos revela que o autor percebe proventos de aposentadoria complementar pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, tendo sido diagnosticado com neoplasia maligna. A documentação acostada nos autos (ID 78329030 - fls. 30-40) é suficiente para comprovar que o autor é portador de enfermidade elencada na lei, não sendo necessária a realização de perícia médica oficial. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, condensada na Súmula 598 (“É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.”): RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. DOENÇA DE CHAGAS. USO DE MARCAPASSO. CARACTERIZAÇÃO DE CARDIOPATIA GRAVE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. A isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010. 2. Os laudos médicos oficiais ou particulares não vinculam o Poder Judiciário que se submete unicamente à regra constante do art. 131, do CPC/1973, e art. 371, do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 598/STJ: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". 3. Situação em que o laudo médico particular faz prova ser o contribuinte portador da doença de Chagas e que, por tal motivo, faz uso de marcapasso, caracterizando a existência de cardiopatia grave, para os fins da isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. 4. Recurso ordinário provido. (RMS n. 57.058/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/9/2018, DJe de 13/9/2018.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. O STJ fixou o posicionamento de que a inexistência de laudo oficial não pode obstar a concessão, em juízo, do benefício de isenção do imposto de renda, na medida em que o magistrado é livre na apreciação e valoração das provas constantes dos autos. 2. O entendimento do STJ é no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, para as pessoas com moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedentes: AgRg no AREsp 312.149/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18/9/2015 e AgRg no REsp 1.364.760/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/6/2013. 2. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.727.051/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 25/5/2018.) Ressalte-se que a exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o aforamento da ação viola a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV). Confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. LEI 7.713/1988, ART. 6º, XIV. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA NOS TERMOS DO ART. 1.013. § 3º, DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A autora, aposentada, formulou pedido no sentido do reconhecimento da isenção do pagamento do imposto de renda, com fulcro no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988. A despeito disso, foi proferida sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de que ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, pois não houve comprovação do prévio requerimento administrativo. 2. A exigência de prévio requerimento administrativo como condição para a propositura de ação judicial não se coaduna com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). Precedentes. 3. Incabível o julgamento imediato do mérito da controvérsia porquanto sequer houve citação da parte ré (art. 1.013, § 3º, CPC). 4. Apelação parcialmente provida. (AC 1040286-56.2019.4.01.3400, Oitava Turma, Rel. Des. Federal Novély Vilanova, PJe 02/07/2020 ) No âmbito deste Tribunal, oportuno destacar, entre inúmeros precedentes, os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA SOB CPC/2015. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NÃO OCORRÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO. 1. Apelação da União em face de sentença que julgou procedentes os pedidos para afastar a incidência do IRPF sobre os proventos de aposentadoria, em razão de doença grave prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713 de 22/12/88. 1.1- A apelante recorre sob o argumento de que não houve perícia/laudo oficial, nem requerimento administrativo pela parte autora. Invoca o princípio da causalidade para requerer a não condenação aos honorários advocatícios, uma vez que houve reconhecimento do pedido pela ré. 2. A previsão de isenção fiscal para o caso de moléstias graves está contida na norma do artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 22.12.1988. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo como condição para a propositura de ação judicial não se coaduna com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). 4. Não houve reconhecimento do pedido pela ré que justifique a redução dos honorários sucumbenciais, uma vez que na contestação foi condicionado o reconhecimento à elaboração de perícia médica oficial, situação dispensada conforme jurisprudência e Súmula 598/STJ. 5. Apelação não provida. Majoração recursal da verba honorária. (AC 1055657-55.2022.4.01.3400, Sétima Turma, Rel. Gilda Maria Sigmaringa Seixas, PJe 21/06/2023) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. ISENÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA OFICIAL. SÚMULA Nº 598 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO REPETITIVO. RESP n. 1.850.512/SP. ART. 85, §§ 2º, 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A documentação que instrui a petição inicial é suficiente a comprovar que a parte impetrante é portadora de doença especificada em lei, de forma a atender o determinado no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, fazendo jus, portanto, à isenção prevista na legislação, devendo ser ressaltado, na hipótese, que não se faz necessário, para tanto, a realização de perícia oficial. Precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. (...) (AC 1018276-22.2022.4.01.3300, Sétima Turma, Rel. Des. Federal I’talo Fiioravanti Sabo Mendes, PJe 18/04/2023) TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA PREVISTA EM LEI ESPECÍFICA. 1. Os laudos médicos especializados (2011/2020) concluíram que a autora está com Degeneração Macular Relacionada à Idade DMRI em ambos os olhos. E o laudo oftalmológico de 17/08/2020 afirmou que: Em (AO) Lesão atrófica, Degeneração Macular Relacionada à Idade. Paciente diabética, com perda importante da acuidade visual em 2011. 2. Não há dúvida que esse quadro clínico da autora de 97 anos (nascida em 13.07.1924) com perda importante da acuidade visual sugere o acometimento de cegueira, sendo desnecessária a produção de prova pericial. 3. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova (Súmula 598/STJ). Diante disso, a autora tem direito subjetivo à isenção do imposto de renda prevista no art. 6ºXIV da Lei 7.713/1988. 4. Apelação da ré desprovida. (AC 1026127-74.2020.4.01.3400, Oitava Turma, Rel. Des. Federal Novély Vilanova, PJe 11/03/2022) Dessa forma, não merece reforma a sentença proferida. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta. Efetue-se a retificação da autuação recursal para constar a remessa necessária. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0020623-90.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020623-90.2009.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: ODILON RIBEIRO Advogado(s) do reclamado: SYLVANA MACHADO RIBEIRO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. SÚMULA 598 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, NÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que concedeu parcialmente a segurança para reconhecer o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria complementar percebidos por pessoa diagnosticada com neoplasia maligna, e determinou a restituição das quantias indevidamente descontadas a partir de 22/06/2009, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 abrange os proventos de aposentadoria complementar percebidos por portador de neoplasia maligna; e (ii) saber se a ausência de laudo médico oficial e de requerimento administrativo prévio obstam o reconhecimento do direito à isenção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 prevê a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstia grave, incluindo a neoplasia maligna, independentemente da data do diagnóstico. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a extensão da isenção aos proventos de aposentadoria complementar, desde que demonstrado o preenchimento dos requisitos legais. 5. O conjunto probatório constante dos autos, especialmente os documentos médicos apresentados, comprova de forma suficiente a condição de saúde do impetrante, dispensando a apresentação de laudo médico oficial, conforme estabelece a Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça. 6. A exigência de requerimento administrativo prévio como condição para o ajuizamento da ação viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 7. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça confirmam a possibilidade de reconhecimento judicial da isenção com base em laudos médicos particulares e demais provas documentais. 8. Inexistindo elementos que infirmem as conclusões da sentença, deve ser mantida a decisão que concedeu parcialmente a segurança. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, não providas. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e a remessa necessária, tida por interposta, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator em Auxílio

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1026127-04.2023.8.26.0405"

Processo nº 1026127-10.2025.4.01.3300

Processo nº 1026127-06.2022.4.01.3400

Processo nº 1026127-06.2022.4.01.3400

Processo nº 1026127-10.2025.4.01.3300

Processo nº 1026127-87.2023.4.01.3200

Processo nº 1065567-72.2023.4.01.3400

Processo nº 0020623-90.2009.4.01.3400