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Processo nº 1026127-65.2020.4.01.9999

ID: 310364609

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026127-65.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARA MARIA DE JESUS FERREIRA

Acórdão

Advogados:

NEIDE CABRAL PRADO LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VILMA ANDREZA DA SILVA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1026127-65.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELADO : CLARA MARIA DE JESUS FERREIRA ADVOGADO(A) : NEIDE CABRAL PRADO LEITE (OAB MG069540) ADVO… Apelação Cível Nº 1026127-65.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELADO : CLARA MARIA DE JESUS FERREIRA ADVOGADO(A) : NEIDE CABRAL PRADO LEITE (OAB MG069540) ADVOGADO(A) : VILMA ANDREZA DA SILVA BATISTA (OAB MG069840) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. SEGURADA ESPECIAL. PROVA MATERIAL DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA MÍNIMA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de CLARA MARIA DE JESUS FERREIRA , reconhecendo seu direito à aposentadoria por idade híbrida, com fundamento na soma de períodos rurais e urbanos. O INSS sustenta ausência de início de prova material suficiente da atividade rural. O pedido de improcedência da ação foi reiterado na apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados constituem início de prova material idôneo da atividade rural; e (ii) verificar se a autora cumpre a carência mínima exigida para a concessão da aposentadoria por idade híbrida. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de aposentadoria por idade híbrida exige a soma de períodos urbanos e rurais, conforme art. 48, §3º, da Lei 8.213/91, não se exigindo continuidade do labor rural. A jurisprudência do STJ (Tema 1007) admite o cômputo do tempo de serviço rural, mesmo remoto e descontínuo, anterior à Lei 8.213/91, sem necessidade de contribuição, desde que demonstrado por início de prova material. A certidão de casamento sem qualificação profissional e a declaração sindical extemporânea não configuram início de prova material idôneo, conforme a Súmula 149/STJ e a jurisprudência do STJ (EREsp 1140733/SP). Os registros em CTPS apresentados pela autora demonstram atividade rural entre 1998 e 2002, período insuficiente para complementar a carência exigida. Ainda, considerando-se que os documentos apresentados referem-se a período posterior à Lei 8.213/91, e que não houve comprovação de recolhimento de contribuições facultativas, não se pode computar esse tempo para fins de carência (Súmula 272/STJ). A autora não logrou demonstrar a totalidade do período rural necessário para alcançar a carência mínima exigida em conjunto com o tempo urbano reconhecido pelo INSS. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento : A comprovação da atividade rural para fins de aposentadoria híbrida exige início de prova material contemporânea e suficiente a demonstrar o período necessário à carência. Registros em CTPS de vínculos rurais posteriores à Lei 8.213/91 não suprem a carência exigida quando não há contribuições facultativas. Declarações sindicais não homologadas pelo INSS e certidões sem qualificação profissional não constituem início de prova material válido. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 201, § 7º; Lei 8.213/91, arts. 48, §3º; 55, §§2º e 3º; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.354.908/SP (Tema 642), Rel. Min. Herman Benjamin, j. 12.02.2014; STJ, EREsp 1140733/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 23.05.2012; STJ, Súmulas 149 e 272; STJ, Tema 1007; TNU, Tema 327 e Súmulas 06, 14 e 34. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1026127-04.2023.8.26.0405"

Processo nº 1026127-65.2020.4.01.9999