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Processo nº 1026896-71.2023.8.11.0003

ID: 261509715

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1026896-71.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1026896-71.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Ter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1026896-71.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ROSANGELA TELLES VELOSO DE ARAUJO - CPF: 581.484.699-20 (AGRAVADO), AURELIO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 691.309.221-00 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), CRISTIANO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 710.515.201-00 (ADVOGADO), TIAGO BRAGA GAMA - CPF: 984.829.472-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESA. RELATORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL AFASTADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO APÓS CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 26 DA LEF. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, no âmbito de recurso de Apelação, deu provimento para condenar o ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios O agravante sustenta a inaplicabilidade da condenação em honorários, invocando o artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais (LEF). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) Preliminar – definir se o Recurso está inepto. (ii) Mérito – estabelecer se, diante da extinção da execução fiscal após a citação e a apresentação de defesa pela parte executada, deve ser mantida a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Com relação à preliminar suscitada pelo Agravado, é importante esclarecer que as razões recursais são capazes de combater de forma clara e precisa a decisão que se pretende desconstituir, razão pela qual, deve-se afastar a preliminar e conhecer do recurso. 4. O artigo 26 da LEF aplica-se apenas às hipóteses em que a parte executada não foi citada ou não apresentou defesa, o que não se verifica no presente caso. 5. Após a citação válida, o agravado apresentou exceção de pré-executividade, demonstrando que a cobrança do tributo era indevida, o que levou o agravante a reconhecer o equívoco e requerer a extinção da execução fiscal. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que, sobrevindo a extinção da execução fiscal após a citação do executado, a Fazenda Pública deve arcar com os honorários advocatícios, em respeito ao princípio da causalidade. 7. O fato de o próprio ente municipal ter reconhecido o erro não afasta a necessidade de condenação em honorários, pois a parte executada foi compelida a se defender e contratar advogado para garantir a extinção do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. (Preliminar) Se o recurso impugnar especificamente a decisão que se pretende alterar, não poderá ser declarado inepto. 2. (Mérito) O artigo 26 da LEF não se aplica quando há citação válida e apresentação de defesa pela parte executada. 3. (Mérito) Nos casos em que a execução fiscal é extinta após a oposição de defesa pelo executado, a Fazenda Pública deve arcar com os honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980 (LEF), art. 26; Código de Processo Civil, arts. 85, § 3º, I, e 90, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1648213/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/04/2017; R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que, no âmbito de recurso de Apelação, deu provimento para condenar o ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O agravante sustenta, em suas razões, a impossibilidade de sua condenação em sucumbência, em razão da aplicação do artigo 26 da LEF. Alega, ainda, que, para que ocorra a condenação em sucumbência, é necessário a resistência da parte autora (Município de Rondonópolis) ao longo dos autos, fato que jamais ocorreu, visto que o próprio ente municipal reconheceu o equívoco e pugnou pela extinção da execução fiscal. Ao final, pelas razões expostas, requer o recebimento e provimento do Agravo Interno, para reformar a decisão monocrática. (id. 264320795). Devidamente intimados, os agravados apresentaram contrarrazões, alegando, em preliminar, a inépcia do recurso e, quanto ao mérito, a manutenção da decisão monocrática de que fixou os honorários advocatícios (id. 267522770). É dispensável a manifestação da Procuradoria Geral de Justiça (Súmula 189/STJ). É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR) EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Antes de adentrar ao mérito recursal, faz-se necessário analisar a preliminar suscitada nas contrarrazões ao agravo interno. O Agravado alega a inépcia do recurso, sustentando que os pedidos formulados pelo Agravante não guardam correspondência com os argumentos expostos na peça recursal. De fato, o pedido apresentado diverge das razões recursais, uma vez que o Agravante, em sua fundamentação, pleiteia o afastamento da condenação em honorários com base no artigo 26 da LEF, enquanto, nos pedidos, requer a continuidade da execução fiscal. No entanto, o recurso expôs, de forma clara, as razões específicas para impugnar a decisão monocrática anteriormente proferida, não se demonstrando inepto, ainda mais que o atual Código de Processo Civil prevê a interpretação lógico-sistemática do pedido, o que se aplica também aos recursos, desde que observem a dialeticidade recursal. Dessa forma, a preliminar arguida pelo Agravado não deve ser acolhida. V O T O (MÉRITO) EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia suscitada no presente agravo interno diz respeito à impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios em razão da aplicação do artigo 26 da LEF. Todavia, conforme entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o dispositivo em questão aplica-se exclusivamente aos casos em que a parte executada não tenha sido citada ou não tenha apresentado defesa. Hipótese que não se verifica nestes autos. Observa-se que, em 19/09/2023 (id. 205179097), o agravado apresentou exceção de pré-executividade, alegando a cobrança indevida do tributo, uma vez que este já havia sido quitado administrativamente. Posteriormente, em 24/10/2023 (id. 205179112), o Agravante reconheceu seu equívoco ao ajuizar Execução Fiscal sobre débitos já quitados e pugnou pela extinção do feito nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, ocorrendo a citação válida e a apresentação de defesa, deve ser mantida a condenação do agravante. Cito: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE - ART. 26 DA LEF. SÚMULA 83 DO STJ (...) 2. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. 3. Com efeito, o STJ, a partir do EREsp 80257/SP, julgado pela Primeira Seção, vem adotando o entendimento de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal, em razão de a parte executada ter contratado os serviços de advogado com o objetivo de extinguir o processo. (...) (STJ - REsp: 1648213 RS 2017/0008818-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2017) (destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELAS PARTES DEVEDORAS – CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – ART. 26, DA LEI N.º 6.830/80 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO ARTIGO 85, § 3. °, I, DO CPC – REDUÇÃO PELA METADE – ART. 90, § 4°, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como o entendimento firmado por este Sodalício, aquele que deu causa ao litigio, com abertura de margem à oposição de defesa, com a contratação de causídico, deve, de fato, arcar com os ônus sucumbenciais, em respeito ao que preconiza o princípio da causalidade. (...) 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000130-81.2020.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/04/2024, Publicado no DJE 30/04/2024) (destaquei) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1026896-71.2023.8.11.0003

ID: 261509716

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1026896-71.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANGELA TELLES VELOSO DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AURELIO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1026896-71.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Ter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1026896-71.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ROSANGELA TELLES VELOSO DE ARAUJO - CPF: 581.484.699-20 (AGRAVADO), AURELIO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 691.309.221-00 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), CRISTIANO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 710.515.201-00 (ADVOGADO), TIAGO BRAGA GAMA - CPF: 984.829.472-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESA. RELATORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL AFASTADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO APÓS CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 26 DA LEF. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, no âmbito de recurso de Apelação, deu provimento para condenar o ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios O agravante sustenta a inaplicabilidade da condenação em honorários, invocando o artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais (LEF). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) Preliminar – definir se o Recurso está inepto. (ii) Mérito – estabelecer se, diante da extinção da execução fiscal após a citação e a apresentação de defesa pela parte executada, deve ser mantida a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Com relação à preliminar suscitada pelo Agravado, é importante esclarecer que as razões recursais são capazes de combater de forma clara e precisa a decisão que se pretende desconstituir, razão pela qual, deve-se afastar a preliminar e conhecer do recurso. 4. O artigo 26 da LEF aplica-se apenas às hipóteses em que a parte executada não foi citada ou não apresentou defesa, o que não se verifica no presente caso. 5. Após a citação válida, o agravado apresentou exceção de pré-executividade, demonstrando que a cobrança do tributo era indevida, o que levou o agravante a reconhecer o equívoco e requerer a extinção da execução fiscal. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que, sobrevindo a extinção da execução fiscal após a citação do executado, a Fazenda Pública deve arcar com os honorários advocatícios, em respeito ao princípio da causalidade. 7. O fato de o próprio ente municipal ter reconhecido o erro não afasta a necessidade de condenação em honorários, pois a parte executada foi compelida a se defender e contratar advogado para garantir a extinção do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. (Preliminar) Se o recurso impugnar especificamente a decisão que se pretende alterar, não poderá ser declarado inepto. 2. (Mérito) O artigo 26 da LEF não se aplica quando há citação válida e apresentação de defesa pela parte executada. 3. (Mérito) Nos casos em que a execução fiscal é extinta após a oposição de defesa pelo executado, a Fazenda Pública deve arcar com os honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980 (LEF), art. 26; Código de Processo Civil, arts. 85, § 3º, I, e 90, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1648213/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/04/2017; R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que, no âmbito de recurso de Apelação, deu provimento para condenar o ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O agravante sustenta, em suas razões, a impossibilidade de sua condenação em sucumbência, em razão da aplicação do artigo 26 da LEF. Alega, ainda, que, para que ocorra a condenação em sucumbência, é necessário a resistência da parte autora (Município de Rondonópolis) ao longo dos autos, fato que jamais ocorreu, visto que o próprio ente municipal reconheceu o equívoco e pugnou pela extinção da execução fiscal. Ao final, pelas razões expostas, requer o recebimento e provimento do Agravo Interno, para reformar a decisão monocrática. (id. 264320795). Devidamente intimados, os agravados apresentaram contrarrazões, alegando, em preliminar, a inépcia do recurso e, quanto ao mérito, a manutenção da decisão monocrática de que fixou os honorários advocatícios (id. 267522770). É dispensável a manifestação da Procuradoria Geral de Justiça (Súmula 189/STJ). É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR) EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Antes de adentrar ao mérito recursal, faz-se necessário analisar a preliminar suscitada nas contrarrazões ao agravo interno. O Agravado alega a inépcia do recurso, sustentando que os pedidos formulados pelo Agravante não guardam correspondência com os argumentos expostos na peça recursal. De fato, o pedido apresentado diverge das razões recursais, uma vez que o Agravante, em sua fundamentação, pleiteia o afastamento da condenação em honorários com base no artigo 26 da LEF, enquanto, nos pedidos, requer a continuidade da execução fiscal. No entanto, o recurso expôs, de forma clara, as razões específicas para impugnar a decisão monocrática anteriormente proferida, não se demonstrando inepto, ainda mais que o atual Código de Processo Civil prevê a interpretação lógico-sistemática do pedido, o que se aplica também aos recursos, desde que observem a dialeticidade recursal. Dessa forma, a preliminar arguida pelo Agravado não deve ser acolhida. V O T O (MÉRITO) EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia suscitada no presente agravo interno diz respeito à impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios em razão da aplicação do artigo 26 da LEF. Todavia, conforme entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o dispositivo em questão aplica-se exclusivamente aos casos em que a parte executada não tenha sido citada ou não tenha apresentado defesa. Hipótese que não se verifica nestes autos. Observa-se que, em 19/09/2023 (id. 205179097), o agravado apresentou exceção de pré-executividade, alegando a cobrança indevida do tributo, uma vez que este já havia sido quitado administrativamente. Posteriormente, em 24/10/2023 (id. 205179112), o Agravante reconheceu seu equívoco ao ajuizar Execução Fiscal sobre débitos já quitados e pugnou pela extinção do feito nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, ocorrendo a citação válida e a apresentação de defesa, deve ser mantida a condenação do agravante. Cito: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE - ART. 26 DA LEF. SÚMULA 83 DO STJ (...) 2. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. 3. Com efeito, o STJ, a partir do EREsp 80257/SP, julgado pela Primeira Seção, vem adotando o entendimento de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal, em razão de a parte executada ter contratado os serviços de advogado com o objetivo de extinguir o processo. (...) (STJ - REsp: 1648213 RS 2017/0008818-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2017) (destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELAS PARTES DEVEDORAS – CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – ART. 26, DA LEI N.º 6.830/80 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO ARTIGO 85, § 3. °, I, DO CPC – REDUÇÃO PELA METADE – ART. 90, § 4°, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como o entendimento firmado por este Sodalício, aquele que deu causa ao litigio, com abertura de margem à oposição de defesa, com a contratação de causídico, deve, de fato, arcar com os ônus sucumbenciais, em respeito ao que preconiza o princípio da causalidade. (...) 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000130-81.2020.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/04/2024, Publicado no DJE 30/04/2024) (destaquei) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Barbosa & Ferraz Ivamoto Sociedade De Advogados x Olinda Mitiko Imamura Miura e outros

ID: 308976684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002867-12.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BARBOSA & FERRAZ IVAMOTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

OLINDA MITIKO IMAMURA MIURA YOSHIHARU MIURA

Intimação

Advogados:

MIRIAN REGINA PASSARELI PRADO

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MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO

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Processo 0002867-12.2023.8.26.0405 (processo principal 1008054-23.2019.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Barbosa & Ferraz Ivamoto Sociedade… Processo 0002867-12.2023.8.26.0405 (processo principal 1008054-23.2019.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Barbosa & Ferraz Ivamoto Sociedade de Advogados - Olinda Mitiko Imamura Miura - - Yoshiharu Miura e outros - Vistos. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado por BARBOSA E FERRAZ IVAMOTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em face de Bebezinho Comércio de Roupas Infantis EIRELI. A exequente, credora de honorários contratuais por serviços advocatícios devidamente prestados, narra que a devedora vem se esquivando do adimplemento da obrigação, mesmo após o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e reconheceu a litigância de má-fé da executada. Diz que todas as tentativas de localização de bens da executada restaram infrutíferas, tendo sido frustradas diligências por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Frisa que as instituições financeiras informaram ausência de relacionamento ativo com a executada e constatações de encerramento irregular das atividades, e que o oficial de justiça certificou que, nos endereços cadastrados, a empresa não é localizada e funcionam estabelecimentos de titularidade diversa. Sustenta que, após o ajuizamento da execução, os sócios da executada promoveram reiteradas alterações societárias com intuito de esvaziar o patrimônio e continuar a atividade comercial por meio de outras pessoas jurídicas, configurando nítida sucessão empresarial e confusão patrimonial. A ex-sócia Olinda Mitiko Imamura Miura constituiu a sociedade Mega Loja Castelinho do Bebê LTDA no mesmo endereço da executada e com mesmo ramo de atuação, enquanto o ex-sócio Yoshiharu Miura mantém outra empresa no setor de vestuário infantil. Aponta-se, ainda, que a sócia Gilvania Araujo Rodrigues ingressou na sociedade já ciente da dívida e dela se retirou sem promover qualquer quitação, e que o sócio José Carlos de Almeida figura em diversas empresas, com elevado capital social, sem, contudo, adimplir o débito executado. Sustenta a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por confusão patrimonial e desvio de finalidade, e requer o redirecionamento da execução aos sócios OLINDA MITIKO IMAMURA MIURA, YOSHIHARU MIURA, GILVANIA ARAUJO RODRIGUES e JOSE CARLOS DE ALMEIDA, com fundamento no art. 50 do Código Civil e nos arts. 134 e 135 do CPC. Requer a instauração do incidente, a citação dos sócios e, ao final, o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. O sócio José Carlos foi regularmente citado (fl. 717), mas não apresentou contestação. Olinda Mitiko Imamura Miura e Yoshiharu Miura apresentaram contestação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, afirmando, inicialmente não manterem qualquer vínculo com a executada, sustentando que não há grupo econômico, confusão patrimonial, desvio de finalidade ou qualquer elemento que autorize a medida excepcional pretendida. Aduzem que a exequente se baseia exclusivamente em conjecturas, presumindo má-fé dos antigos sócios e sucessão empresarial sem apresentar qualquer prova robusta. Sustentam que a mera identidade de sócios entre diferentes empresas ou a continuidade do ramo de atuação não se presta, por si só, a justificar a desconsideração da personalidade jurídica, notadamente diante da ausência de provas de confusão patrimonial ou de que uma empresa assumia obrigações da outra. Destacam que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, conforme adotada pelo Código Civil (art. 50), exige a demonstração de abuso, seja por confusão patrimonial ou desvio de finalidade, o que não teria ocorrido no caso. Rebatem a alegação de encerramento irregular, afirmando que houve regular alteração contratual registrada na Junta Comercial em agosto de 2020, e negam qualquer fraude à execução. Argumentam, ainda, que a mera inexistência de bens penhoráveis não autoriza o afastamento da personalidade jurídica. Citam doutrina e jurisprudência que reforçam o caráter excepcional da desconsideração e alegam que a exequente não produziu qualquer prova de que os requeridos tenham se beneficiado diretamente do inadimplemento da empresa ou praticado atos de desvio de finalidade. Requerem, ao final, a total improcedência do pedido. Gilvânia Araújo Rodrigues, representada por curadora especial da Defensoria Pública, apresentou contestação por negativa geral, após ter sido citada por edital. Em preliminar, arguiu a nulidade da citação, sob o fundamento de que não houve esgotamento das tentativas de citação pessoal, conforme exige o artigo 256 do CPC. No mérito, sustentou a ausência dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, alegando que a autora não demonstrou desvio de finalidade, confusão patrimonial ou qualquer abuso da autonomia da pessoa jurídica. Afirmou que a medida pretendida possui caráter excepcional e que não basta a mera insolvência da executada ou a alegação genérica de fraude para autorizar o levantamento do véu societário. Ao final, pugnou pela nulidade da citação e, no mérito, pela improcedência do pedido de desconsideração. As partes não especificaram provas. É o necessário. Decido. De proêmio, não prospera o pedido de nulidade da citação por edital, pois houve tentativa anterior de citação pessoal com resultado negativo, conforme documentação de AR devolvido. Ademais, todos os meios para localização da sócia foram utilizados e restaram infrutíferos, razão pela qual a citação editalícia se fez imprescindível. Dito isso, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser acolhido, adotando-se a mesma solução dos autos 0002868-94.2023.8.26.0405. Nos termos do artigo 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica poderá ser decretada nos casos de abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, hipótese em que os efeitos de certas e determinadas obrigações são estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. No caso em apreço, restaram amplamente demonstrados os requisitos autorizadores da medida excepcional ora requerida. A exequente, após o insucesso reiterado das tentativas de constrição sobre bens da empresa executada, formulou pedido de desconsideração da personalidade jurídica com base na ausência de ativos em nome da sociedade, encerramento irregular de suas atividades e reestruturação societária com o evidente propósito de frustrar a efetividade do cumprimento da obrigação judicialmente reconhecida. Verifica-se dos autos que, embora a execução tenha origem em contrato de prestação de serviços regularmente celebrado e integralmente cumprido pela exequente, a empresa devedora opôs embargos de execução de forma temerária, o que levou, inclusive, à condenação por litigância de má-fé. Mesmo após o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os embargos, a executada permaneceu inerte, sem quitar o débito, e nenhuma diligência executiva logrou êxito na localização de bens penhoráveis. Tais circunstâncias, por si, já apontam para o completo esvaziamento patrimonial da sociedade e a utilização indevida da autonomia conferida pela personalidade jurídica. Some-se a isso o fato de que os ex-sócios da empresa, Olinda Mitiko Imamura Miura e Yoshiharu Miura, constituíram novas pessoas jurídicas a MEGA LOJA CASTELINHO DO BEBÊ LTDA. e a NENZINHA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., respectivamente atuando no mesmo ramo de comércio varejista de vestuário infantil, com denominações semelhantes, no mesmo endereço anteriormente vinculado à executada. A similitude entre os dados cadastrais, a continuidade da atividade econômica e a proximidade temporal entre a saída da sociedade e a abertura das novas empresas são elementos inequívocos de sucessão empresarial e indicam tentativa deliberada de burla ao adimplemento da obrigação. A defesa apresentada pelos referidos sócios limitou-se a negar genericamente a existência de grupo econômico ou confusão patrimonial, sem apresentar qualquer elemento concreto capaz de infirmar as provas colacionadas aos autos. A ausência de impugnação específica, sobretudo quanto à identidade de endereço, segmento e quadro social entre as empresas, reforça a verossimilhança dos fatos alegados na exordial e reiterados em réplica. Com relação à requerida Gilvânia Araújo Rodrigues, observa-se que sua citação se deu por edital, após tentativa frustrada de localização nos endereços constantes nos autos. A nomeação de curador especial e a apresentação de contestação por negativa geral não afastam os indícios concretos de que a requerida, à época em que integrava a sociedade, também contribuiu para a manutenção da estrutura societária que hoje se revela ineficaz para satisfazer os débitos da empresa, devendo igualmente ser responsabilizada, inclusive à luz do disposto no parágrafo único do artigo 1.003 do Código Civil, segundo o qual o sócio retirante responde pelas obrigações sociais por até dois anos após a averbação da modificação contratual. No que toca ao sócio José Carlos de Almeida, o mesmo foi regularmente citado, conforme se extrai dos autos, mas deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, operando-se, em seu desfavor, os efeitos da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sua omissão processual, aliada aos documentos que apontam sua participação em múltiplas empresas e sua omissão quanto ao adimplemento da dívida da sociedade que integra, também justificam a extensão dos efeitos da obrigação a seu patrimônio pessoal. Por todo o exposto, reconhece-se a existência de indícios robustos de encerramento irregular da empresa executada, sucessão empresarial, confusão patrimonial e desvio de finalidade, configurando o abuso de personalidade jurídica apto a ensejar a aplicação do artigo 50 do Código Civil. Ante o exposto, DEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica, como pugnado pelo exequente, para a inclusão dos sócios OLINDA MITIKO IMAMURA MIURA, YOSHIHARU MIURA, GILVANIA ARAUJO RODRIGUES e JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, qualificados às folhas 10/12, no polo passivo do cumprimento de sentença n. 0009200-82.2020.8.26.0405. Com o decurso do prazo para eventual recurso no que se refere à presente decisão, promova a Serventia o traslado de cópia deste decisum para o feito de número 1008054-23.2019.8.26.0405, promovendo as anotações que se fizerem necessárias, naquela lide, no que tange à inclusão das pessoas físicas no polo passivo. Oportunamente, arquive-se definitivamente o presente incidente, observadas as formalidades legais Intime-se. - ADV: MIRIAN REGINA PASSARELI PRADO (OAB 247929/SP), MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 276825/SP), MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 276825/SP)

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