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Processo nº 1026896-88.2022.8.11.0041

ID: 338432743

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026896-88.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELIZEU ZULMAR MAGGI SCHEFFER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ENZO GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Procedimento ordinário n.º 1026896-88.2022.8.11.0041 Vistos, etc. RECEBO o recurso de apelação de id 197019390…

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Processo nº 1026896-06.2025.8.11.0002

ID: 331452435

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1026896-06.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GARIBALDE ROSENO DOS SANTOS RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO

Polo Passivo:

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1026896-06.2025.8.11.0002. REQUERENTE: GARIBALDE ROSENO DOS SANTOS DEPRECANTE: RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE…

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Processo nº 1026896-88.2022.8.11.0041

ID: 300774375

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026896-88.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIZEU ZULMAR MAGGI SCHEFFER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENZO GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO P…

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Conceicao Sabino Colisto x Caspfe- Caixa De Assistencia Aos Servidores Publicos Federais

ID: 259970335

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026896-09.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO SABINO COLISTO

Polo Passivo:

CASPFE- CAIXA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1026896-09.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CONCEICAO SABINO COLISTO REQUERIDO: CASPFE- CAIXA DE …

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Processo nº 1026896-88.2022.8.11.0041

ID: 275585011

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026896-88.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELIZEU ZULMAR MAGGI SCHEFFER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENZO GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026896-88.2022.8.11.0041. VISTO. ELIZEU ZULMAR MAGGI SCHEFFER ajuizou ação anulatória de decisão a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026896-88.2022.8.11.0041. VISTO. ELIZEU ZULMAR MAGGI SCHEFFER ajuizou ação anulatória de decisão administrativa c/c repetição de indébito contra o ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz, em síntese, que exerce atividades voltadas à exploração agrícola e que nessa condição adquiriu entre 2015 e 2018 maquinários e implementos direto dos fabricantes localizados em outros Estados da Federação, em especial em razão do incentivo fiscal estabelecido pelo Convênio ICMS 52/1991. Assevera que, o Estado de Mato Grosso desde setembro de 2012 passou a exigir nas barreiras fiscais de entrada no Estado, que os produtores rurais adquirissem máquinas e implementos agrícolas, antecipadamente, ICMS correspondente a 5,6% do valor total da nota fiscal, ao invés de 1,5% que era exigido anteriormente. Relata que, para evitar prejuízo na sua produção agrícola fez o recolhimento pela alíquota de 5,6%. Posteriormente, formulou requerimento administrativo para que fosse reconhecido o direito de reembolso dos valores tributários cobrados cumulativamente a título de ICMS, tal pedido foi protocolado no dia 29/05/2020 – processo 5803558/2020, tendo sido indeferido. Por essa razão, o autor requer a procedência do pedido, para anular a decisão administrativa proferida no processo de n° 5803558/2020, bem como determinar a devolução dos valores pagos indevidamente, acrescidos dos consectários legais cabíveis. A petição inicial veio instruída com documentos (id. 90235863). Citado, o requerido contestou a ação, sustentando a inexistência do direito alegado, pugnando pelo reconhecimento da prescrição e improcedência do pedido (id. 103944711). O requerente impugnou a contestação, reiterando a pretensão pela procedência dos pedidos formulados (id. 106769248). Intimadas as partes para especificarem as provas, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 129282108). O requerido, por sua vez, manifestou não ter interesse na produção de provas (id. 129724761). É o relatório. Decido. De início, cumpre observar que o presente feito prescinde de dilação probatória, haja vista que embora contenha matéria de fato e de direito está suficientemente instruído para receber julgamento. PRESCRIÇÃO No presente caso, o contribuinte agiu dentro do prazo legal, tendo protocolado sua ação judicial em 19/07/2022, ou seja, três meses após ter sido comunicado do indeferimento de seu pedido administrativo, em 18/04/2022. O prazo de dois anos previsto no artigo 169 do CTN não foi atingido, vejamos: “Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.” Assim, afasto o reconhecimento da prejudicial de prescrição, pois a ação foi ajuizada dentro do prazo legal previsto no Código Tributário Nacional. MÉRITO Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo, assim como as condições da ação, razão por que passo diretamente ao exame do mérito. A questão central refere-se à legalidade e constitucionalidade dos decretos executivos estaduais que majoraram o diferencial de alíquota do ICMS em aquisições de maquinários agrícolas pelo autor, em detrimento das disposições do Convênio ICMS 52/1991. A Constituição Federal, em seu artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", delega à Lei Complementar a competência para regular isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS, os quais somente podem ser concedidos, modificados ou revogados por meio de convênios celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 24/1975. O Convênio ICMS 52/1991, ao qual o Estado de Mato Grosso é signatário, prevê a redução da base de cálculo do ICMS em determinadas operações, incluindo a aquisição de maquinários agrícolas. As modificações feitas pelo Estado por meio dos Decretos nº 1.225/2012, 1.285/2012, 1.289/2012 e 1.353/2012, sem deliberação no âmbito do Confaz, são flagrantemente inconstitucionais e ilegais, uma vez que violam a regra da Lei Complementar 24/1975. Ressalte-se, ainda, que a majoração do tributo em desconformidade com o Convênio ICMS 52/1991 e sem a observância do princípio da anterioridade nonagesimal desrespeita diretamente o artigo 150, III, "c", da Constituição Federal, invalidando a exigência imediata do crédito tributário. O julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso em caso análogo corrobora este entendimento. Na Apelação / Remessa Necessária Cível nº 1008100-59.2016.8.11.0041, de relatoria do Desembargador Gilberto Lopes Bussiki, a Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo decidiu “que o Convênio ICMS 52/1991 tem prevalência sobre os decretos estaduais, sendo impossível modificar as reduções da base de cálculo do ICMS por meio de decreto, por ser uma atribuição reservada ao convênio, conforme previsto na Lei Complementar 24/1975. Foi reconhecida a ilegalidade da cobrança a maior do imposto lançado a título de diferencial de alíquota”. Transcrevo o trecho do julgado aplicável ao caso: "Nos termos da Lei Complementar n. 24/1975, as isenções e as reduções na base de cálculo do ICMS somente podem ser concedidas, modificadas e/ou revogadas por meio de CONVÊNIO firmado entre os Estados e Distrito Federal. O Convênio 52/91, que prevê a redução dos impostos nos casos nele especificados, tem status de Lei Complementar, não podendo, destarte, serem modificadas as normas nele inseridas por meio de simples Decreto." (TJ-MT - Apelação / Remessa Necessária Cível: 1008100-59.2016.8.11.0041, Relator: Gilberto Lopes Bussiki, Julgamento: 05/12/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Publicação: 19/12/2023). Portanto, a prevalência do Convênio ICMS 52/1991 sobre os Decretos estaduais e a impossibilidade de modificações unilaterais reforçam a ilegalidade dos créditos tributários discutidos nos autos. Diante de todo exposto, certo é que a decisão administrativa mencionada na inicial, consubstanciadas nos Decretos nº 1225/2012, 1285/2012, 1289/2012 e 1353/2012, que indeferiram os pedidos de restituição, merecem anulação e, consequentemente, o autor faz jus à repetição de indébito, correspondente ao percentual excedente ao limite fixado no Convênio n. 52/91. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – APLICAÇÃO DO CONVÊNIO Nº 52/91 – NORMA COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR – IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAR REDUÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS POR MEIO DE DECRETO - LANÇAMENTO INDEVIDO DO TRIBUTO EM PERCENTUAL CHEIO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos da Lei Complementar nº 24/1975 as isenções e as reduções na base de cálculo do ICMS somente podem ser concedidas, modificadas e/ou revogadas por meio de CONVÊNIO firmado entre os Estados e Distrito Federal. O Convênio de ICMS 52/1991 estabelece que a redução na base de cálculo de ICMS das operações com máquinas e implementos agrícolas deve ser aplicada de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 5,60% nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do ICMS, e nas operações internas. Quando o recolhido já é 4,1% na origem, resta ao Estado de Mato Grosso a tributação de 1,5% sobre a operação então realizada (compra de maquinário agrícola de outro estado), tornando-se indevido o lançamento a maior, com fulcro no Decreto Estadual n.º 1.353/2012. (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10063363820168110041 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/03/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/03/2020) 2. Corroborado o provimento do apelo interposto, imperativa desponta-se a inversão dos ônus sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10136512020168110041 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 17/05/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/06/2022)” Com essas considerações, JULGO PROCEDENTE a presente ação anulatória, para declarar a nulidade da decisão administrativa (processo n° 5803558/2020) que indeferiu o pedido de restituição dos valores (consubstanciados nos Decretos nº 1225/2012, 1285/2012, 1289/2012 e 1353/2012), bem como condenar o ente público a restituir o percentual de 4,1% (quatro inteiros e dez centésimos por cento), pagos a maior. Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença e atualizados monetariamente observando os índices utilizados na cobrança do tributo pago em atraso, de acordo com a legislação local (súmula 523 do STJ), que no caso do Estado de Mato Grosso é o IGPD-I e juros de mora de 1% ao mês (art. 47-A e 47-C da Lei nº 7.098/98). A atualização na forma acima consignada ocorrerá até 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113, quando será aplicada taxa SELIC, índice utilizado em substituição à correção monetária, juros remuneratórios e juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente da sua natureza jurídica. Condeno o ESTADO DE MATO GROSSO na restituição das custas processuais adiantadas. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários mínimos e em 8% (oito por cento) sobre o restante que ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos, até 2.000 (dois mil) salários mínimos, e em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários mínimos até 20.000 (vinte mil) salários mínimos, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC. Transitada em julgada a sentença, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1026896-71.2023.8.11.0003

ID: 261509715

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1026896-71.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1026896-71.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Ter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1026896-71.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ROSANGELA TELLES VELOSO DE ARAUJO - CPF: 581.484.699-20 (AGRAVADO), AURELIO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 691.309.221-00 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), CRISTIANO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 710.515.201-00 (ADVOGADO), TIAGO BRAGA GAMA - CPF: 984.829.472-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESA. RELATORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL AFASTADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO APÓS CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 26 DA LEF. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, no âmbito de recurso de Apelação, deu provimento para condenar o ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios O agravante sustenta a inaplicabilidade da condenação em honorários, invocando o artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais (LEF). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) Preliminar – definir se o Recurso está inepto. (ii) Mérito – estabelecer se, diante da extinção da execução fiscal após a citação e a apresentação de defesa pela parte executada, deve ser mantida a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Com relação à preliminar suscitada pelo Agravado, é importante esclarecer que as razões recursais são capazes de combater de forma clara e precisa a decisão que se pretende desconstituir, razão pela qual, deve-se afastar a preliminar e conhecer do recurso. 4. O artigo 26 da LEF aplica-se apenas às hipóteses em que a parte executada não foi citada ou não apresentou defesa, o que não se verifica no presente caso. 5. Após a citação válida, o agravado apresentou exceção de pré-executividade, demonstrando que a cobrança do tributo era indevida, o que levou o agravante a reconhecer o equívoco e requerer a extinção da execução fiscal. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que, sobrevindo a extinção da execução fiscal após a citação do executado, a Fazenda Pública deve arcar com os honorários advocatícios, em respeito ao princípio da causalidade. 7. O fato de o próprio ente municipal ter reconhecido o erro não afasta a necessidade de condenação em honorários, pois a parte executada foi compelida a se defender e contratar advogado para garantir a extinção do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. (Preliminar) Se o recurso impugnar especificamente a decisão que se pretende alterar, não poderá ser declarado inepto. 2. (Mérito) O artigo 26 da LEF não se aplica quando há citação válida e apresentação de defesa pela parte executada. 3. (Mérito) Nos casos em que a execução fiscal é extinta após a oposição de defesa pelo executado, a Fazenda Pública deve arcar com os honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980 (LEF), art. 26; Código de Processo Civil, arts. 85, § 3º, I, e 90, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1648213/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/04/2017; R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que, no âmbito de recurso de Apelação, deu provimento para condenar o ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O agravante sustenta, em suas razões, a impossibilidade de sua condenação em sucumbência, em razão da aplicação do artigo 26 da LEF. Alega, ainda, que, para que ocorra a condenação em sucumbência, é necessário a resistência da parte autora (Município de Rondonópolis) ao longo dos autos, fato que jamais ocorreu, visto que o próprio ente municipal reconheceu o equívoco e pugnou pela extinção da execução fiscal. Ao final, pelas razões expostas, requer o recebimento e provimento do Agravo Interno, para reformar a decisão monocrática. (id. 264320795). Devidamente intimados, os agravados apresentaram contrarrazões, alegando, em preliminar, a inépcia do recurso e, quanto ao mérito, a manutenção da decisão monocrática de que fixou os honorários advocatícios (id. 267522770). É dispensável a manifestação da Procuradoria Geral de Justiça (Súmula 189/STJ). É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR) EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Antes de adentrar ao mérito recursal, faz-se necessário analisar a preliminar suscitada nas contrarrazões ao agravo interno. O Agravado alega a inépcia do recurso, sustentando que os pedidos formulados pelo Agravante não guardam correspondência com os argumentos expostos na peça recursal. De fato, o pedido apresentado diverge das razões recursais, uma vez que o Agravante, em sua fundamentação, pleiteia o afastamento da condenação em honorários com base no artigo 26 da LEF, enquanto, nos pedidos, requer a continuidade da execução fiscal. No entanto, o recurso expôs, de forma clara, as razões específicas para impugnar a decisão monocrática anteriormente proferida, não se demonstrando inepto, ainda mais que o atual Código de Processo Civil prevê a interpretação lógico-sistemática do pedido, o que se aplica também aos recursos, desde que observem a dialeticidade recursal. Dessa forma, a preliminar arguida pelo Agravado não deve ser acolhida. V O T O (MÉRITO) EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia suscitada no presente agravo interno diz respeito à impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios em razão da aplicação do artigo 26 da LEF. Todavia, conforme entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o dispositivo em questão aplica-se exclusivamente aos casos em que a parte executada não tenha sido citada ou não tenha apresentado defesa. Hipótese que não se verifica nestes autos. Observa-se que, em 19/09/2023 (id. 205179097), o agravado apresentou exceção de pré-executividade, alegando a cobrança indevida do tributo, uma vez que este já havia sido quitado administrativamente. Posteriormente, em 24/10/2023 (id. 205179112), o Agravante reconheceu seu equívoco ao ajuizar Execução Fiscal sobre débitos já quitados e pugnou pela extinção do feito nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, ocorrendo a citação válida e a apresentação de defesa, deve ser mantida a condenação do agravante. Cito: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE - ART. 26 DA LEF. SÚMULA 83 DO STJ (...) 2. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. 3. Com efeito, o STJ, a partir do EREsp 80257/SP, julgado pela Primeira Seção, vem adotando o entendimento de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal, em razão de a parte executada ter contratado os serviços de advogado com o objetivo de extinguir o processo. (...) (STJ - REsp: 1648213 RS 2017/0008818-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2017) (destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELAS PARTES DEVEDORAS – CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – ART. 26, DA LEI N.º 6.830/80 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO ARTIGO 85, § 3. °, I, DO CPC – REDUÇÃO PELA METADE – ART. 90, § 4°, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como o entendimento firmado por este Sodalício, aquele que deu causa ao litigio, com abertura de margem à oposição de defesa, com a contratação de causídico, deve, de fato, arcar com os ônus sucumbenciais, em respeito ao que preconiza o princípio da causalidade. (...) 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000130-81.2020.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/04/2024, Publicado no DJE 30/04/2024) (destaquei) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1026896-71.2023.8.11.0003

ID: 261509716

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1026896-71.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANGELA TELLES VELOSO DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA

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AURELIO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1026896-71.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Ter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1026896-71.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ROSANGELA TELLES VELOSO DE ARAUJO - CPF: 581.484.699-20 (AGRAVADO), AURELIO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 691.309.221-00 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), CRISTIANO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 710.515.201-00 (ADVOGADO), TIAGO BRAGA GAMA - CPF: 984.829.472-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESA. RELATORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL AFASTADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO APÓS CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 26 DA LEF. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, no âmbito de recurso de Apelação, deu provimento para condenar o ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios O agravante sustenta a inaplicabilidade da condenação em honorários, invocando o artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais (LEF). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) Preliminar – definir se o Recurso está inepto. (ii) Mérito – estabelecer se, diante da extinção da execução fiscal após a citação e a apresentação de defesa pela parte executada, deve ser mantida a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Com relação à preliminar suscitada pelo Agravado, é importante esclarecer que as razões recursais são capazes de combater de forma clara e precisa a decisão que se pretende desconstituir, razão pela qual, deve-se afastar a preliminar e conhecer do recurso. 4. O artigo 26 da LEF aplica-se apenas às hipóteses em que a parte executada não foi citada ou não apresentou defesa, o que não se verifica no presente caso. 5. Após a citação válida, o agravado apresentou exceção de pré-executividade, demonstrando que a cobrança do tributo era indevida, o que levou o agravante a reconhecer o equívoco e requerer a extinção da execução fiscal. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que, sobrevindo a extinção da execução fiscal após a citação do executado, a Fazenda Pública deve arcar com os honorários advocatícios, em respeito ao princípio da causalidade. 7. O fato de o próprio ente municipal ter reconhecido o erro não afasta a necessidade de condenação em honorários, pois a parte executada foi compelida a se defender e contratar advogado para garantir a extinção do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. (Preliminar) Se o recurso impugnar especificamente a decisão que se pretende alterar, não poderá ser declarado inepto. 2. (Mérito) O artigo 26 da LEF não se aplica quando há citação válida e apresentação de defesa pela parte executada. 3. (Mérito) Nos casos em que a execução fiscal é extinta após a oposição de defesa pelo executado, a Fazenda Pública deve arcar com os honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980 (LEF), art. 26; Código de Processo Civil, arts. 85, § 3º, I, e 90, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1648213/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/04/2017; R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que, no âmbito de recurso de Apelação, deu provimento para condenar o ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O agravante sustenta, em suas razões, a impossibilidade de sua condenação em sucumbência, em razão da aplicação do artigo 26 da LEF. Alega, ainda, que, para que ocorra a condenação em sucumbência, é necessário a resistência da parte autora (Município de Rondonópolis) ao longo dos autos, fato que jamais ocorreu, visto que o próprio ente municipal reconheceu o equívoco e pugnou pela extinção da execução fiscal. Ao final, pelas razões expostas, requer o recebimento e provimento do Agravo Interno, para reformar a decisão monocrática. (id. 264320795). Devidamente intimados, os agravados apresentaram contrarrazões, alegando, em preliminar, a inépcia do recurso e, quanto ao mérito, a manutenção da decisão monocrática de que fixou os honorários advocatícios (id. 267522770). É dispensável a manifestação da Procuradoria Geral de Justiça (Súmula 189/STJ). É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR) EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Antes de adentrar ao mérito recursal, faz-se necessário analisar a preliminar suscitada nas contrarrazões ao agravo interno. O Agravado alega a inépcia do recurso, sustentando que os pedidos formulados pelo Agravante não guardam correspondência com os argumentos expostos na peça recursal. De fato, o pedido apresentado diverge das razões recursais, uma vez que o Agravante, em sua fundamentação, pleiteia o afastamento da condenação em honorários com base no artigo 26 da LEF, enquanto, nos pedidos, requer a continuidade da execução fiscal. No entanto, o recurso expôs, de forma clara, as razões específicas para impugnar a decisão monocrática anteriormente proferida, não se demonstrando inepto, ainda mais que o atual Código de Processo Civil prevê a interpretação lógico-sistemática do pedido, o que se aplica também aos recursos, desde que observem a dialeticidade recursal. Dessa forma, a preliminar arguida pelo Agravado não deve ser acolhida. V O T O (MÉRITO) EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia suscitada no presente agravo interno diz respeito à impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios em razão da aplicação do artigo 26 da LEF. Todavia, conforme entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o dispositivo em questão aplica-se exclusivamente aos casos em que a parte executada não tenha sido citada ou não tenha apresentado defesa. Hipótese que não se verifica nestes autos. Observa-se que, em 19/09/2023 (id. 205179097), o agravado apresentou exceção de pré-executividade, alegando a cobrança indevida do tributo, uma vez que este já havia sido quitado administrativamente. Posteriormente, em 24/10/2023 (id. 205179112), o Agravante reconheceu seu equívoco ao ajuizar Execução Fiscal sobre débitos já quitados e pugnou pela extinção do feito nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, ocorrendo a citação válida e a apresentação de defesa, deve ser mantida a condenação do agravante. Cito: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE - ART. 26 DA LEF. SÚMULA 83 DO STJ (...) 2. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. 3. Com efeito, o STJ, a partir do EREsp 80257/SP, julgado pela Primeira Seção, vem adotando o entendimento de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal, em razão de a parte executada ter contratado os serviços de advogado com o objetivo de extinguir o processo. (...) (STJ - REsp: 1648213 RS 2017/0008818-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2017) (destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELAS PARTES DEVEDORAS – CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – ART. 26, DA LEI N.º 6.830/80 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO ARTIGO 85, § 3. °, I, DO CPC – REDUÇÃO PELA METADE – ART. 90, § 4°, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como o entendimento firmado por este Sodalício, aquele que deu causa ao litigio, com abertura de margem à oposição de defesa, com a contratação de causídico, deve, de fato, arcar com os ônus sucumbenciais, em respeito ao que preconiza o princípio da causalidade. (...) 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000130-81.2020.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/04/2024, Publicado no DJE 30/04/2024) (destaquei) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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