Resultados para "1036175-10.2023.8.26.0506" – Página 21 de 23

Vinicius Barros Zampieri x Estacionamentos Trevo Ltda

ID: 280377215

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1039182-10.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS BARROS ZAMPIERI

Polo Passivo:

ESTACIONAMENTOS TREVO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHELLE FERNANDA SCARPATO CASASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE ASSIS LOESCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE CARVALHO LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039182-10.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Vinicius Barros Zampieri - Recorrido: Estacionamentos Trevo Ltda - Mag…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1043450-10.2023.8.26.0506

ID: 277912934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1043450-10.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDILEUSA MARIA SILVA SALLES PEREIRA FRANCIELLE CRISTINE SALLES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA TEIXEIRA VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Katia Teixeira Viegas (OAB 321448/SP) Processo 1043450-10.2023.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Reqte: Edileusa Maria Silva Salles Pereira, Francielle Cristine Salles Pereira - No presente caso, …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0015638-10.2023.8.26.0506

ID: 294884533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015638-10.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LENOIL HONORIO RIBEIRO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015638-10.2023.8.26.0506 (processo principal 1047555-64.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Depósito - Lenoil Honorio Ribeiro - Me - Fls. 109/110: em âmbito do juizado especial cíve… Processo 0015638-10.2023.8.26.0506 (processo principal 1047555-64.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Depósito - Lenoil Honorio Ribeiro - Me - Fls. 109/110: em âmbito do juizado especial cível não há espaço para suspensão do curso processual, a exemplo do rito ordinário. De acordo com a Lei nº 9.099/95, §4º do art. 53, impõe-se a imediata extinção do processo quando não encontrado o devedor ou bens penhoráveis, atentando-se os critérios de celeridade e economia processual. Isso posto, não tendo a parte exequente indicado bens passíveis de penhora até o momento, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95, arquivando-se os autos; autorizado o desentranhamento de documentos. Saliento que, embora arquivado, poderá o processo ser reaberto, desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente, bastando que a parte exequente apresente em cartório endereço atualizado da parte executada e/ou bens passíveis de penhora, sendo desnecessário o reingresso desta ação. Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme reza expressamente o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial, sendo vedado, de outro norte, a esta instância recursal, modificar o pólo passivo do processo de expropriação como quer o exequente. 2. Recurso conhecido e improvido. (...) (ACJ 2001.07.1.014599-8, Rel. Juíza Sandra Reves Vasques Tonussi, 1ª TRJE/DF, julgado em 17.5.2011, DJ 20.5.2011). Expeça-se a certidão pretendida às fls. 96. Anote-se a extinção, intimando-se as partes para a retirada de documentos no prazo de 45 dias, contados desta decisão, após o que serão inutilizados. Prazo para recurso: 10 dias a contar da intimação, mediante recolhimento de preparo. P. R. I. - ADV: LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES CAMPOS (OAB 407754/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sandra Maria Marchiori Calderon x Icatu Seguros S/A

ID: 294357109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027639-10.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA MARCHIORI CALDERON

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS GONCALVES RANGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LEMOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027639-10.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sandra Maria Marchiori Calderon - Icatu Seguros S/A - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o cre… Processo 1027639-10.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sandra Maria Marchiori Calderon - Icatu Seguros S/A - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva. 4) Fica observado que o polo ativo/vencido é beneficiário da Justiça Gratuita, exigindo-se prévia comprovação da perda desta condição. - ADV: LUCAS GONCALVES RANGEL (OAB 210935/MG), GUILHERME LEMOS OLIVEIRA (OAB 409788/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nilson Rodrigues Pinto x Sergio De Paula Moreira

ID: 303464605

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038212-10.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NILSON RODRIGUES PINTO

Polo Passivo:

SERGIO DE PAULA MOREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ERIK DAVI DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELINTON CÉSAR LIPORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038212-10.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038212-10.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Nilson Rodrigues Pinto - Apdo/Apte: Sergio de Paula Moreira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR SERGIO DE PAULA MOREIRA CONTRA NILSON RODRIGUES PINTO, JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. O RÉU ALEGOU LEGÍTIMA DEFESA COM VISTAS A AFASTAR A ILICITUDE DA CONDUTA E A CONDENAÇÃO, ENQUANTO O AUTOR BUSCOU A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PELO RÉU PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO SE SUSTENTA, POIS NÃO FOI COMPROVADA A ATUAÇÃO DO RÉU SOB TAL EXCLUDENTE. O VÍDEO APRESENTADO DEMONSTRA AGRESSÃO UNILATERAL DO RÉU AO AUTOR, SEM REAÇÃO OU AMEAÇA POR PARTE DESTE.4. QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO, O MONTANTE DE R$ 10.000,00 FOI CONSIDERADO ADEQUADO, ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SEM ESTIMULAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEGÍTIMA DEFESA NÃO FOI COMPROVADA, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE REFLETIR A REPROVABILIDADE DA CONDUTA SEM PROMOVER ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Welinton César Liporini (OAB: 398950/SP) - Erik Davi de Andrade (OAB: 313998/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. H. S. Da S. x V. De O. F.

ID: 326690760

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040443-10.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. H. S. DA S.

Polo Passivo:

V. DE O. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

FATIMA REGINA CARDOSO MUSCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040443-10.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040443-10.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: F. H. S. da S. (Justiça Gratuita) - Apelada: V. de O. F. (Revel) - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE ESTABELECEU GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS MAS JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL POR AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. RECURSO DO AUTOR. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL FORMAL. INSTITUTO QUE SE CARACTERIZA PELA INFORMALIDADE E PRIMAZIA DA REALIDADE FÁTICA. ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO EXIGE ESCRITURA PÚBLICA OU CONTRATO PARTICULAR. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. EXISTÊNCIA DE DOIS FILHOS COMUNS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI 11.340/2006 QUE PRESSUPÕE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO PARA DEFERIMENTO DE MEDIDAS DE AFASTAMENTO DO LAR. CONDENAÇÃO CRIMINAL DO APELANTE POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A APELADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO PELA APELADA COM DECLARAÇÃO EXPRESSA DE UNIÃO ESTÁVEL DE OITO ANOS. RECONHECIMENTO JUDICIAL INDIRETO DA RELAÇÃO CONJUGAL ATRAVÉS DAS MEDIDAS PROTETIVAS E CONDENAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO LÓGICA DA SENTENÇA QUE RECONHECEU VÍNCULO FAMILIAR PARA GUARDA COMPARTILHADA, MAS NEGOU PARA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA PELO PERÍODO DE 1992 A 17 DE OUTUBRO DE 2020. TÉRMINO FIXADO NA DATA DA MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO DO LAR QUE IMPOSSIBILITOU JURIDICAMENTE A CONTINUIDADE DA CONVIVÊNCIA. PARECER DO MP PELO PROVIMENTO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fatima Regina Cardoso Muscelli (OAB: 87677/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Waldir Lúcio Dos Reis Júnior x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 307819295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013439-44.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WALDIR LúCIO DOS REIS JúNIOR

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RAIMUNDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0013439-44.2025.8.26.0506 (processo principal 1039473-10.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Waldir Lúcio dos Reis Júnior - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vis… Processo 0013439-44.2025.8.26.0506 (processo principal 1039473-10.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Waldir Lúcio dos Reis Júnior - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Valor do débito: R$ 787,15 (setecentos e oitenta e sete reais e quinze centavos) em (junho/2025). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Deverá parte executada também comprovar o cancelamento do cartão RMC ou apontar o saldo devedor em aberto. Registro que se trata de obrigação de fazer e, não sendo cumprido de forma voluntária, deverá parte credora ingressar com incidente em apartado, posto que incompatível com o rito deste procedimento o andamento de eventual execução de obrigação de fazer. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: MARCOS RAIMUNDO DA SILVA (OAB 411684/SP), PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gustavo Martins Marchetto x Marilene Vieira Da Silva

ID: 307782792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011176-10.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MARTINS MARCHETTO

Polo Passivo:

MARILENE VIEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MARTINS MARCHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA GUERRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR PEDRO ALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011176-10.2023.8.26.0506 (processo principal 1014065-51.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Gustavo Martins Marchetto - Marilene Vieira da Silva - Fica a parte Exequen… Processo 0011176-10.2023.8.26.0506 (processo principal 1014065-51.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Gustavo Martins Marchetto - Marilene Vieira da Silva - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. "Intimar para juntar Formulário MLE tendo como beneficiário o exequente Gustavo Martins Marchetto" COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: GUSTAVO MARTINS MARCHETTO (OAB 209893/SP), ARTHUR PEDRO ALEM (OAB 299560/SP), BRUNA GUERRA DE ARAUJO (OAB 378998/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Lar Alemanha x Daisy Diniz De Souza

ID: 296139731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1061201-10.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO LAR ALEMANHA

Polo Passivo:

DAISY DINIZ DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA EMANOELA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061201-10.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Lar Alemanha - Daisy Diniz de Souza - Vistos. Rejeito os embargos de declaração opostos às… Processo 1061201-10.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Lar Alemanha - Daisy Diniz de Souza - Vistos. Rejeito os embargos de declaração opostos às folhas 145/147, porque a medida processual é inadequada para reformar a decisão, tratando-se de manifestação de mero inconformismo. Ao contrário do que alega o exequente, a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça não é pacífica sobre o assunto, conforme precedente recente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de cobrança de taxas condominiais, em fase de cumprimento de sentença. 2. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos DIREITOS decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.169.496/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Dessa forma, mantenho o posicionamento de que a penhora deve recair apenas sobre os direitos do imóvel, desde que respeitada a preferência do crédito condominial em relação ao crédito de alienação fiduciária quando da sua alienação. No mesmo sentido segue entendimento deste Tribunal: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial Despesas condominiais Penhora de direitos aquisitivos O agravante (exequente) entende possível a penhora do imóvel - O imóvel não integra o patrimônio do executado O credor fiduciário não é parte do processo - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057057-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Imóvel alienado fiduciariamente. Penhora da unidade condominial geradora dos débitos que não se admite, por envolver direitos de terceiro credor fiduciário. Constrição que deve recair, tão só, sobre os DIREITOS que os condôminos devedores possuem sobre o imóvel. Reconhecimento. Precedentes do C. STJ e desta E. 28ª Câmara. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2097502-31.2025.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025 Eventual inconformismo deve ser manifestado por meio de recurso próprio. Intime-se. - ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC), GIOVANNA EMANOELA DA SILVA (OAB 427914/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Elenice Aparecida De Morais Eleuterio

ID: 280541536

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1045875-10.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELENICE APARECIDA DE MORAIS ELEUTERIO

Intimação de acórdão

Advogados:

HELIO BUCK NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045875-10.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elenice Aparecida de Morais Eleuterio… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045875-10.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elenice Aparecida de Morais Eleuterio - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. COBRANÇA DE CRÉDITO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AGOSTO DE 2023 A AGOSTO DE 2008. PRELIMINARES AFASTADAS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.2008.8.26.0053. COBRANÇA DE VALOR PRETÉRITO EM AÇÃO INDIVIDUAL. ADMISSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUSPENSÃO DO INADMISSIBILIDADE. 1. É ADMISSÍVEL A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL PARA COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, NÃO SE CONFUNDINDO AQUELA COM A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO OU SUBSEQUENTE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NO "WRIT", RESULTANDO DAÍ A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA. 2. NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO( ACSPMESP) COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL, É IRRELEVANTE QUESTIONAR SE O RECORRIDO É OU NÃO ASSOCIADO ÀQUELA ENTIDADE, OU MESMO SE OUTORGOU PROCURAÇÃO NO "WRIT". 3. A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE SOMENTE VOLTA A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO DESPREZANDO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS (DECRETO Nº 20.910/32, ARTIGO 1º) DEVE SER REDUZIDO PELA METADE (STF, SÚMULA Nº 383). 4. RECONHECIDO O DIREITO AO RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E OUTRAS VERBAS, POR DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, JÁ TRANSITADA EM JULGADO, DESCABE A REDISCUSSÃO DA QUESTÃO DE MÉRITO NA AÇÃO QUE VISA, APENAS, A COBRANÇA DOS EFEITOS PATRIMONIAIS DAQUELE DIREITO, NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Helio Buck Neto (OAB: 228620/SP) - Sala 2100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 227 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes