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"1036175-10.2023.8.26.0506" - Resultados da Busca

Processo nº 0145667-14.2022.8.17.2001

ID: 262607540

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0145667-14.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIANKA LARISSA SILVA DE ANDRADE

Intimação (Outros)

Advogados:

RAYANNE MELYSSA SARANDAO MELO DE SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0145667-14.2022.8.17.2001 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. APELADOS: BIANKA LARISSA SILVA DE ANDRADE, BRUNA MELYSSA SILVA DE ANDRADE, LAURA SANTOS ANDRADE, BEA… SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0145667-14.2022.8.17.2001 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. APELADOS: BIANKA LARISSA SILVA DE ANDRADE, BRUNA MELYSSA SILVA DE ANDRADE, LAURA SANTOS ANDRADE, BEATRIZ SANTOS ANDRADE RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU JÚNIOR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por companhia aérea contra sentença que a condenou, solidariamente com a plataforma de intermediação de passagens, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de cancelamento de voo sem aviso prévio e falta de assistência adequada às passageiras, duas delas menores de idade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora aérea deve ser responsabilizada pelo cancelamento unilateral do voo, sem prévia comunicação e sem suporte aos passageiros, mesmo alegando reestruturação da malha aérea como força maior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ilegitimidade passiva foi afastada, dada a integração da ré à cadeia de consumo, respondendo solidariamente com os demais fornecedores, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. 4. A reestruturação de malha aérea configura fortuito interno, previsível e inerente à atividade econômica desenvolvida, não afastando a responsabilidade objetiva da fornecedora de serviço. 5. A ausência de comunicação prévia sobre o cancelamento e de assistência adequada caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a indenização por danos materiais comprovados e por danos morais. 6. O valor arbitrado a título de dano moral (R$ 2.500,00 para cada autora) está adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Majoração dos honorários recursais para 15% do valor da condenação. Tese de julgamento: "1. A companhia aérea responde objetivamente pelos danos materiais e morais decorrentes de cancelamento de voo sem aviso prévio e ausência de assistência material, ainda que decorrente de readequação da malha aérea. 2. A reestruturação da malha aérea constitui fortuito interno e não afasta a responsabilidade do fornecedor de serviço." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único; 14; 25, § 1º; 6º, VI. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1026863-10.2023.8.26.0506, Rel. Elói Estevão Troly, j. 14/03/2025; TJMG, Apelação Cível 5014662-33.2019.8.13.0145, Rel. Marcelo Pereira da Silva, j. 11/05/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, à unanimidade de votos, para NEGAR PROVIMENTO à apelação cível, nos termos do voto proferido pelo Exmo. Desembargador Relator, que passa a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data da assinatura digital. Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator 15

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Processo nº 0145667-14.2022.8.17.2001

ID: 262607545

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0145667-14.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DECOLAR. COM LTDA.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0145667-14.2022.8.17.2001 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. APELADOS: BIANKA LARISSA SILVA DE ANDRADE, BRUNA MELYSSA SILVA DE ANDRADE, LAURA SANTOS ANDRADE, BEA… SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0145667-14.2022.8.17.2001 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. APELADOS: BIANKA LARISSA SILVA DE ANDRADE, BRUNA MELYSSA SILVA DE ANDRADE, LAURA SANTOS ANDRADE, BEATRIZ SANTOS ANDRADE RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU JÚNIOR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por companhia aérea contra sentença que a condenou, solidariamente com a plataforma de intermediação de passagens, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de cancelamento de voo sem aviso prévio e falta de assistência adequada às passageiras, duas delas menores de idade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora aérea deve ser responsabilizada pelo cancelamento unilateral do voo, sem prévia comunicação e sem suporte aos passageiros, mesmo alegando reestruturação da malha aérea como força maior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ilegitimidade passiva foi afastada, dada a integração da ré à cadeia de consumo, respondendo solidariamente com os demais fornecedores, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. 4. A reestruturação de malha aérea configura fortuito interno, previsível e inerente à atividade econômica desenvolvida, não afastando a responsabilidade objetiva da fornecedora de serviço. 5. A ausência de comunicação prévia sobre o cancelamento e de assistência adequada caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a indenização por danos materiais comprovados e por danos morais. 6. O valor arbitrado a título de dano moral (R$ 2.500,00 para cada autora) está adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Majoração dos honorários recursais para 15% do valor da condenação. Tese de julgamento: "1. A companhia aérea responde objetivamente pelos danos materiais e morais decorrentes de cancelamento de voo sem aviso prévio e ausência de assistência material, ainda que decorrente de readequação da malha aérea. 2. A reestruturação da malha aérea constitui fortuito interno e não afasta a responsabilidade do fornecedor de serviço." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único; 14; 25, § 1º; 6º, VI. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1026863-10.2023.8.26.0506, Rel. Elói Estevão Troly, j. 14/03/2025; TJMG, Apelação Cível 5014662-33.2019.8.13.0145, Rel. Marcelo Pereira da Silva, j. 11/05/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, à unanimidade de votos, para NEGAR PROVIMENTO à apelação cível, nos termos do voto proferido pelo Exmo. Desembargador Relator, que passa a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data da assinatura digital. Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator 15

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Processo nº 0145667-14.2022.8.17.2001

ID: 262607754

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0145667-14.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0145667-14.2022.8.17.2001 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. APELADOS: BIANKA LARISSA SILVA DE ANDRADE, BRUNA MELYSSA SILVA DE ANDRADE, LAURA SANTOS ANDRADE, BEA… SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0145667-14.2022.8.17.2001 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. APELADOS: BIANKA LARISSA SILVA DE ANDRADE, BRUNA MELYSSA SILVA DE ANDRADE, LAURA SANTOS ANDRADE, BEATRIZ SANTOS ANDRADE RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU JÚNIOR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por companhia aérea contra sentença que a condenou, solidariamente com a plataforma de intermediação de passagens, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de cancelamento de voo sem aviso prévio e falta de assistência adequada às passageiras, duas delas menores de idade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora aérea deve ser responsabilizada pelo cancelamento unilateral do voo, sem prévia comunicação e sem suporte aos passageiros, mesmo alegando reestruturação da malha aérea como força maior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ilegitimidade passiva foi afastada, dada a integração da ré à cadeia de consumo, respondendo solidariamente com os demais fornecedores, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. 4. A reestruturação de malha aérea configura fortuito interno, previsível e inerente à atividade econômica desenvolvida, não afastando a responsabilidade objetiva da fornecedora de serviço. 5. A ausência de comunicação prévia sobre o cancelamento e de assistência adequada caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a indenização por danos materiais comprovados e por danos morais. 6. O valor arbitrado a título de dano moral (R$ 2.500,00 para cada autora) está adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Majoração dos honorários recursais para 15% do valor da condenação. Tese de julgamento: "1. A companhia aérea responde objetivamente pelos danos materiais e morais decorrentes de cancelamento de voo sem aviso prévio e ausência de assistência material, ainda que decorrente de readequação da malha aérea. 2. A reestruturação da malha aérea constitui fortuito interno e não afasta a responsabilidade do fornecedor de serviço." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único; 14; 25, § 1º; 6º, VI. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1026863-10.2023.8.26.0506, Rel. Elói Estevão Troly, j. 14/03/2025; TJMG, Apelação Cível 5014662-33.2019.8.13.0145, Rel. Marcelo Pereira da Silva, j. 11/05/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, à unanimidade de votos, para NEGAR PROVIMENTO à apelação cível, nos termos do voto proferido pelo Exmo. Desembargador Relator, que passa a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data da assinatura digital. Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator 15

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1036175-10.2023.8.26.0506"

Processo nº 0145667-14.2022.8.17.2001

Processo nº 0145667-14.2022.8.17.2001

Processo nº 0145667-14.2022.8.17.2001