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"1036175-10.2023.8.26.0506" - Resultados da Busca

Resultados para "1036175-10.2023.8.26.0506"

Processo nº 5021919-41.2023.4.03.6302

ID: 327479227

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021919-41.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE APARECIDO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARA JULIANA GRIZZO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021919-41.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ALEXANDRE APARECIDO PE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021919-41.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ALEXANDRE APARECIDO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARA JULIANA GRIZZO MARQUES - SP176093 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O ALEXANDRE APARECIDO PEREIRA ajuizou a presente ação em face da CEF, objetivando: a) a restituição de valores que teriam sido sacados/transferidos indevidamente de sua conta de FGTS para conta em seu nome no Banco do Brasil, que alega ter sido aberta de forma fraudulenta por terceiros. b) o recebimento de uma compensação financeira por dano moral. Pede, ainda, em sede de tutela de urgência, o imediato levantamento dos valores que foram depositados em sua conta fundiária referentes à rescisão trabalhista e que seja determinado à CEF que se abstenha de realizar qualquer transferência de valores para a conta em seu nome no Banco do Brasil. É o relatório. Decido: Na inicial, o autor alegou que, mediante fraude praticada por terceiro, foi realizada a alteração da opção de saque do saldo de sua conta de FGTS para o saque-aniversário e que a CEF já efetuou transferências de sua conta fundiária, incluindo o valor da multa rescisória, para uma conta em seu nome no Banco do Brasil, mas que tal conta também teria sido aberta mediante fraude de terceiro. A CEF, por seu turno, alegou que a adesão ao saque-aniversário teria ocorrido em 20.10.2020, mediante senha pessoal e intransferível, gerada após sequência de perguntas sobre o histórico de sua vida profissional e que no cadastro da autora há indicação de conta bancária no Banco do Braisl para o recebimento de créditos do FGTS. Pois bem. O autor informou na petição inicial que já ajuizou uma ação em face do Banco do Brasil e apresentou, inclusive, cópia de decisão do juízo estadual que determinou o bloqueio da conta que existe em seu nome naquela instituição bancária (evento 11). Portanto, não há necessidade de intimação da CEF para não realizar novas transferências do saldo de sua conta fundiária, eis que a conta aberta em nome do requerente, no Banco do Brasil, já está bloqueada por decisão judicial. Ademais, em sendo o caso, o próprio autor pode alterar os dados da conta de depósito de saldo de FGTS no aplicação próprio da CEF, sem qualquer intervenção deste juízo. No caso em questão, a análise dos pontos controvertidos (alteração do saque da conta fundiária para saque-aniversário e a transferência de valores para conta em seu nome junto ao Banco do Brasil) demanda aguardar o julgamento da ação que o autor move em face do Banco do Brasil, de modo a evitar julgamentos conflitantes e, em caso de procedência do pedido autor, verificar se houve recuperação de valores de FGTS na conta existente no Banco do Brasil. Assim, suspendo o andamento da presente ação até o julgamento dos autos n.º 057127-10.2023.8.26.0506, nos termos do artigo 313, V, 'a', do CPC. quando então o autor deverá informar o resultado daqueles autos, incluindo a apresentação de cópia integral daquela ação (capa a capa), bem como a indicação discriminada de valores que pretende a restituição e que já teriam sido sacados/transferidos para a conta no Banco do Brasil e não recuperados pelo autor. Intimem-se. Ribeirão Preto, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5021919-41.2023.4.03.6302

ID: 327479247

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021919-41.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARA JULIANA GRIZZO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1036175-10.2023.8.26.0506"

Processo nº 5021919-41.2023.4.03.6302

Processo nº 5021919-41.2023.4.03.6302