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Processo nº 5074360-54.2024.8.09.0064

ID: 306727761

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5074360-54.2024.8.09.0064

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA DA SILVA FURTUOSO (HERDEIRA)

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. … ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 5074360-54.2024.8.09.0064Parte requerente: Flávia da Silva Furtuoso e Nilton Godinho Pereira Parte requerida: Banco PAN S/ATrata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença proposto por Flávia da Silva Furtuoso e Nilton Godinho Pereira em desfavor do Banco PAN S/A, todos devidamente qualificados nos autos.Sentença proferida no evento n. 25.Foi interposto recurso de Apelação (evento n. 28). Contrarrazões no evento n. 31.Acórdão no evento n. 40.Trânsito em julgado no evento n. 44.No evento n. 54 houve o pedido de habilitação da herdeira Flávia da Silva Furtuoso.Pedido de habilitação deferido no evento n. 56.Novo pedido de habilitação no evento n. 61, em relação a Nilton Godinho Pereira.A herdeira Flávia da Silva Furtuoso se manifestou no evento n. 68.No evento n. 70 foi deferido o pedido de evento n. 61 e recebido o pedido de cumprimento de sentença.No evento n. 74 a parte executada informou o pagamento do débito.Por fim, o herdeiro Nilton Godinho Pereira se manifestou no evento n. 78.Ao evento n. 79 determinou-se a intimação dos herdeiros para acostarem aos autos Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte junto ao INSS.A parte requerida apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento n. 83), a parte autora se manifestou ao evento n. 84.Ao evento n. 85 a parte autora apresentou documentos que comprovam a inexistência de habilitados à pensão por morte junto ao INSS.Certificado no evento n. 91 a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença. Em decisão (evento n. 93), foi indeferido o pedido de efeito suspensivo e determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Cálculos apresentados ao evento n. 98.Na sequência, a parte autora manifestou concordância com os cálculos (eventos n. 99). Sobreveio manifestação do herdeiro Nilton Godinho Pereira (eventos n. 100 e 101), manifestando concordância com os cálculos, bem como informando a existência de processo de reconhecimento de união estável c/c pensão por morte em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região autos n. 1015712- 47.2025.4.01.3500 e por fim, pugna pela inclusão no polo ativo. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (evento n. 98), no importe de R$ 20.994,93 (vinte mil novecentos e noventa e quatro reais e noventa e três centavos), sendo o valor de R$ 20.903,53 (vinte mil novecentos e três reais e cinquenta e três centavos), pertencentes a parte autora e o valor de R$ 91,39 (noventa e um reais e trinta e nove centavos), da parte requerida. No mais, consoante a informação acostada no evento n. 101, não há óbice para o atendimento do pedido. Logo, DEFIRO o pedido formulado no evento n. 101, PROCEDA-SE o cadastro os autos. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que reputar devido.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

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Processo nº 5074360-54.2024.8.09.0064

ID: 306727769

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5074360-54.2024.8.09.0064

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RUTH DA SILVA BRITO FURTUOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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GILBERTO DE PAULA REZENDE JUNIOR

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ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. … ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 5074360-54.2024.8.09.0064Parte requerente: Flávia da Silva Furtuoso e Nilton Godinho Pereira Parte requerida: Banco PAN S/ATrata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença proposto por Flávia da Silva Furtuoso e Nilton Godinho Pereira em desfavor do Banco PAN S/A, todos devidamente qualificados nos autos.Sentença proferida no evento n. 25.Foi interposto recurso de Apelação (evento n. 28). Contrarrazões no evento n. 31.Acórdão no evento n. 40.Trânsito em julgado no evento n. 44.No evento n. 54 houve o pedido de habilitação da herdeira Flávia da Silva Furtuoso.Pedido de habilitação deferido no evento n. 56.Novo pedido de habilitação no evento n. 61, em relação a Nilton Godinho Pereira.A herdeira Flávia da Silva Furtuoso se manifestou no evento n. 68.No evento n. 70 foi deferido o pedido de evento n. 61 e recebido o pedido de cumprimento de sentença.No evento n. 74 a parte executada informou o pagamento do débito.Por fim, o herdeiro Nilton Godinho Pereira se manifestou no evento n. 78.Ao evento n. 79 determinou-se a intimação dos herdeiros para acostarem aos autos Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte junto ao INSS.A parte requerida apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento n. 83), a parte autora se manifestou ao evento n. 84.Ao evento n. 85 a parte autora apresentou documentos que comprovam a inexistência de habilitados à pensão por morte junto ao INSS.Certificado no evento n. 91 a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença. Em decisão (evento n. 93), foi indeferido o pedido de efeito suspensivo e determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Cálculos apresentados ao evento n. 98.Na sequência, a parte autora manifestou concordância com os cálculos (eventos n. 99). Sobreveio manifestação do herdeiro Nilton Godinho Pereira (eventos n. 100 e 101), manifestando concordância com os cálculos, bem como informando a existência de processo de reconhecimento de união estável c/c pensão por morte em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região autos n. 1015712- 47.2025.4.01.3500 e por fim, pugna pela inclusão no polo ativo. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (evento n. 98), no importe de R$ 20.994,93 (vinte mil novecentos e noventa e quatro reais e noventa e três centavos), sendo o valor de R$ 20.903,53 (vinte mil novecentos e três reais e cinquenta e três centavos), pertencentes a parte autora e o valor de R$ 91,39 (noventa e um reais e trinta e nove centavos), da parte requerida. No mais, consoante a informação acostada no evento n. 101, não há óbice para o atendimento do pedido. Logo, DEFIRO o pedido formulado no evento n. 101, PROCEDA-SE o cadastro os autos. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que reputar devido.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

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Processo nº 5074360-54.2024.8.09.0064

ID: 306727776

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5074360-54.2024.8.09.0064

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. … ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 5074360-54.2024.8.09.0064Parte requerente: Flávia da Silva Furtuoso e Nilton Godinho Pereira Parte requerida: Banco PAN S/ATrata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença proposto por Flávia da Silva Furtuoso e Nilton Godinho Pereira em desfavor do Banco PAN S/A, todos devidamente qualificados nos autos.Sentença proferida no evento n. 25.Foi interposto recurso de Apelação (evento n. 28). Contrarrazões no evento n. 31.Acórdão no evento n. 40.Trânsito em julgado no evento n. 44.No evento n. 54 houve o pedido de habilitação da herdeira Flávia da Silva Furtuoso.Pedido de habilitação deferido no evento n. 56.Novo pedido de habilitação no evento n. 61, em relação a Nilton Godinho Pereira.A herdeira Flávia da Silva Furtuoso se manifestou no evento n. 68.No evento n. 70 foi deferido o pedido de evento n. 61 e recebido o pedido de cumprimento de sentença.No evento n. 74 a parte executada informou o pagamento do débito.Por fim, o herdeiro Nilton Godinho Pereira se manifestou no evento n. 78.Ao evento n. 79 determinou-se a intimação dos herdeiros para acostarem aos autos Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte junto ao INSS.A parte requerida apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento n. 83), a parte autora se manifestou ao evento n. 84.Ao evento n. 85 a parte autora apresentou documentos que comprovam a inexistência de habilitados à pensão por morte junto ao INSS.Certificado no evento n. 91 a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença. Em decisão (evento n. 93), foi indeferido o pedido de efeito suspensivo e determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Cálculos apresentados ao evento n. 98.Na sequência, a parte autora manifestou concordância com os cálculos (eventos n. 99). Sobreveio manifestação do herdeiro Nilton Godinho Pereira (eventos n. 100 e 101), manifestando concordância com os cálculos, bem como informando a existência de processo de reconhecimento de união estável c/c pensão por morte em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região autos n. 1015712- 47.2025.4.01.3500 e por fim, pugna pela inclusão no polo ativo. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (evento n. 98), no importe de R$ 20.994,93 (vinte mil novecentos e noventa e quatro reais e noventa e três centavos), sendo o valor de R$ 20.903,53 (vinte mil novecentos e três reais e cinquenta e três centavos), pertencentes a parte autora e o valor de R$ 91,39 (noventa e um reais e trinta e nove centavos), da parte requerida. No mais, consoante a informação acostada no evento n. 101, não há óbice para o atendimento do pedido. Logo, DEFIRO o pedido formulado no evento n. 101, PROCEDA-SE o cadastro os autos. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que reputar devido.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

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Processo nº 5074360-54.2024.8.09.0064

ID: 310739371

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5074360-54.2024.8.09.0064

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NILTON GODINHO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILBERTO DE PAULA REZENDE JUNIOR

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ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. … ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 5074360-54.2024.8.09.0064Parte requerente: Flávia da Silva Furtuoso e Nilton Godinho Pereira Parte requerida: Banco PAN S/ATrata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença proposto por Flávia da Silva Furtuoso e Nilton Godinho Pereira em desfavor do Banco PAN S/A, todos devidamente qualificados nos autos.Sentença proferida no evento n. 25.Foi interposto recurso de Apelação (evento n. 28). Contrarrazões no evento n. 31.Acórdão no evento n. 40.Trânsito em julgado no evento n. 44.No evento n. 54 houve o pedido de habilitação da herdeira Flávia da Silva Furtuoso.Pedido de habilitação deferido no evento n. 56.Novo pedido de habilitação no evento n. 61, em relação a Nilton Godinho Pereira.A herdeira Flávia da Silva Furtuoso se manifestou no evento n. 68.No evento n. 70 foi deferido o pedido de evento n. 61 e recebido o pedido de cumprimento de sentença.No evento n. 74 a parte executada informou o pagamento do débito.Por fim, o herdeiro Nilton Godinho Pereira se manifestou no evento n. 78.Ao evento n. 79 determinou-se a intimação dos herdeiros para acostarem aos autos Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte junto ao INSS.A parte requerida apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento n. 83), a parte autora se manifestou ao evento n. 84.Ao evento n. 85 a parte autora apresentou documentos que comprovam a inexistência de habilitados à pensão por morte junto ao INSS.Certificado no evento n. 91 a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença. Em decisão (evento n. 93), foi indeferido o pedido de efeito suspensivo e determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Cálculos apresentados ao evento n. 98.Na sequência, a parte autora manifestou concordância com os cálculos (eventos n. 99). Sobreveio manifestação do herdeiro Nilton Godinho Pereira (eventos n. 100 e 101), manifestando concordância com os cálculos, bem como informando a existência de processo de reconhecimento de união estável c/c pensão por morte em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região autos n. 1015712- 47.2025.4.01.3500 e por fim, pugna pela inclusão no polo ativo. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (evento n. 98), no importe de R$ 20.994,93 (vinte mil novecentos e noventa e quatro reais e noventa e três centavos), sendo o valor de R$ 20.903,53 (vinte mil novecentos e três reais e cinquenta e três centavos), pertencentes a parte autora e o valor de R$ 91,39 (noventa e um reais e trinta e nove centavos), da parte requerida. No mais, consoante a informação acostada no evento n. 101, não há óbice para o atendimento do pedido. Logo, DEFIRO o pedido formulado no evento n. 101, PROCEDA-SE o cadastro os autos. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que reputar devido.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

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Processo nº 1023084-47.2025.4.01.3500

ID: 282945424

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023084-47.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE PEREIRA DA SILVA MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

POLLIANA MACEDO DE MELO

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MILLA MATIAS DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGOAv. República do Líbano, Edifício Gama Dias, 3º Andar, 1.513 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGOAv. República do Líbano, Edifício Gama Dias, 3º Andar, 1.513 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74125-125. PROCESSO:1023084-47.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ALICE PEREIRA DA SILVA MELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1 deste juízo, de 29/03/2021, certifico a (re)designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, que será realizada por videoconferência, por intermédio da plataforma/Aplicativo TEAMS, e em conformidade com o disposto no art. 26 cc art. 16, ambos da Lei nº 12.153/2009 e art. 24 da Resolução Presi 17, de 19/09/2014 (Regimento Interno do JEF), para o dia 14 de agosto de 2025, às 14h20. Devem as partes acessar o link abaixo, clicando nele com o botão direito do mouse e escolhendo a opção abrir o link em uma nova guia ou janela ou, preferindo, basta copiar e colar no navegador do computador, tablet ou smartphone, na data e hora especificadas acima: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDRiZGU1OWQtOTQ3Mi00NzMzLWI4OWItZDhjNDkyZjU0ZTFl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22c9fbe046-0b90-485f-8ca8-8b13166e3dfa%22%7d As partes, testemunhas, advogados, procuradores e membros do MPF deverão instalar, em seu aparelho celular (“smartphone”) ou computador, o aplicativo "Microsoft Teams", clicar no caminho (“link”) acima e permanecer conectado e de prontidão na data e horário acima indicado, até a liberação do acesso, o que poderá levar algum tempo considerando que os depoimentos não são colhidos simultaneamente. O não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo acarretará sua extinção, nos termos do disposto no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente. O(a) advogado(a) deverá dispor de internet, aparelho com webcam, microfone e caixa de som acoplados nos equipamentos ou neles instalados, bem como: I - dispor de sala reservada, a fim de viabilizar a realização da audiência e preservar a incomunicabilidade das testemunhas, ou utilizar a sala da OAB se houver tal disponibilidade; II - convocar a parte e, no máximo, duas testemunhas para comparecerem (independentemente de intimação), no dia e horário designados para realização da audiência, no seu escritório, ou nas dependências da OAB se houver tal disponibilidade. III - acessar o link da audiência informado acima; IV - zelar pela incomunicabilidade das testemunhas e pelo bom andamento da audiência, mantendo a webcam posicionada de modo que seja possível visualizar a porta de acesso à sala, bem como a parte autora e o(a) advogado(a) simultaneamente. Oportunamente, diligencie a Secretaria o encaminhamento dos autos para citação da parte ré, caso ainda não tenha sido citado(a) ou apresentado contestação. Deverá o(a) réu(ré), no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, bem como fornecer ao juizado cópias dos documentos necessários ao esclarecimento da causa. ADVERTÊNCIA: CPC, Art. 344. Se o(a) réu(ré) não contestar a ação, será considerado(a) revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a). Caso seja formulada proposta de acordo antes da realização da audiência, com aceitação da parte autora, ou haja requerimento de desistência da ação, os autos serão retirados da pauta, movimentados para homologação e a sessão será cancelada no sistema. Havendo interesse(s) de menor(es) e/ou incapaz(es), os autos serão movimentados com vista ao MPF - Ministério Público Federal. Oportunamente, conclusos para julgamento. Comunicações processuais necessárias. Goiânia, 28 de maio de 2025. Servidor usuário do sistema (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1018137-47.2025.4.01.3500

ID: 291212750

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018137-47.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO VINICIUS SILVA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGOAv. República do Líbano, Edifício Gama Dias, 3º Andar, 1.513 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGOAv. República do Líbano, Edifício Gama Dias, 3º Andar, 1.513 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74125-125. PROCESSO:1018137-47.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1 deste juízo, de 29/03/2021, certifico a (re)designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, que será realizada por videoconferência, por intermédio da plataforma/Aplicativo TEAMS, e em conformidade com o disposto no art. 26 cc art. 16, ambos da Lei nº 12.153/2009 e art. 24 da Resolução Presi 17, de 19/09/2014 (Regimento Interno do JEF), para o dia 21 de agosto de 2025, às 14h. Devem as partes acessar o link abaixo, clicando nele com o botão direito do mouse e escolhendo a opção abrir o link em uma nova guia ou janela ou, preferindo, basta copiar e colar no navegador do computador, tablet ou smartphone, na data e hora especificadas acima: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWNlOWY0MTItY2I1MS00NzE1LWIzZWYtM2JiOWYxZmYxZDE0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22c9fbe046-0b90-485f-8ca8-8b13166e3dfa%22%7d As partes, testemunhas, advogados, procuradores e membros do MPF deverão instalar, em seu aparelho celular (“smartphone”) ou computador, o aplicativo "Microsoft Teams", clicar no caminho (“link”) acima e permanecer conectado e de prontidão na data e horário acima indicado, até a liberação do acesso, o que poderá levar algum tempo considerando que os depoimentos não são colhidos simultaneamente. O não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo acarretará sua extinção, nos termos do disposto no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente. O(a) advogado(a) deverá dispor de internet, aparelho com webcam, microfone e caixa de som acoplados nos equipamentos ou neles instalados, bem como: I - dispor de sala reservada, a fim de viabilizar a realização da audiência e preservar a incomunicabilidade das testemunhas, ou utilizar a sala da OAB se houver tal disponibilidade; II - convocar a parte e, no máximo, duas testemunhas para comparecerem (independentemente de intimação), no dia e horário designados para realização da audiência, no seu escritório, ou nas dependências da OAB se houver tal disponibilidade. III - acessar o link da audiência informado acima; IV - zelar pela incomunicabilidade das testemunhas e pelo bom andamento da audiência, mantendo a webcam posicionada de modo que seja possível visualizar a porta de acesso à sala, bem como a parte autora e o(a) advogado(a) simultaneamente. Oportunamente, diligencie a Secretaria o encaminhamento dos autos para citação da parte ré, caso ainda não tenha sido citado(a) ou apresentado contestação. Deverá o(a) réu(ré), no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, bem como fornecer ao juizado cópias dos documentos necessários ao esclarecimento da causa. ADVERTÊNCIA: CPC, Art. 344. Se o(a) réu(ré) não contestar a ação, será considerado(a) revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a). Caso seja formulada proposta de acordo antes da realização da audiência, com aceitação da parte autora, ou haja requerimento de desistência da ação, os autos serão retirados da pauta, movimentados para homologação e a sessão será cancelada no sistema. Havendo interesse(s) de menor(es) e/ou incapaz(es), os autos serão movimentados com vista ao MPF - Ministério Público Federal. Oportunamente, conclusos para julgamento. Comunicações processuais necessárias. Goiânia, 5 de junho de 2025. Servidor usuário do sistema (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1034821-47.2025.4.01.3500

ID: 324196208

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034821-47.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL ANTONIO SILVA BORGES

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MAURIZA DE FATIMA FERREIRA LEONARDO

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ANACLETA FERREIRA DORNELES BORGES

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ANDRESSA KAROLINY PEREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGOAv. República do Líbano, Edifício Gama Dias, 3º Andar, 1.513 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGOAv. República do Líbano, Edifício Gama Dias, 3º Andar, 1.513 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74125-125. PROCESSO:1034821-47.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1 deste juízo, de 29/03/2021, certifico a (re)designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, que será realizada por videoconferência, por intermédio da plataforma/Aplicativo TEAMS, e em conformidade com o disposto no art. 26 cc art. 16, ambos da Lei nº 12.153/2009 e art. 24 da Resolução Presi 17, de 19/09/2014 (Regimento Interno do JEF), para o dia 09 de setembro de 2025, às 15h40. Devem as partes acessar o link abaixo, clicando nele com o botão direito do mouse e escolhendo a opção abrir o link em uma nova guia ou janela ou, preferindo, basta copiar e colar no navegador do computador, tablet ou smartphone, na data e hora especificadas acima: INSERIR LINK AQUI: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTkxYWMwM2YtZWRlMS00OTE2LWI0MzUtMWNkZThhMzc0MTM3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22ffaa0cea-aed2-49eb-8c79-0639ebee5574%22%7d As partes, testemunhas, advogados, procuradores e membros do MPF deverão instalar, em seu aparelho celular (“smartphone”) ou computador, o aplicativo "Microsoft Teams", clicar no caminho (“link”) acima e permanecer conectado e de prontidão na data e horário acima indicado, até a liberação do acesso, o que poderá levar algum tempo considerando que os depoimentos não são colhidos simultaneamente. O não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo acarretará sua extinção, nos termos do disposto no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente. O(a) advogado(a) deverá dispor de internet, aparelho com webcam, microfone e caixa de som acoplados nos equipamentos ou neles instalados, bem como: I - dispor de sala reservada, a fim de viabilizar a realização da audiência e preservar a incomunicabilidade das testemunhas, ou utilizar a sala da OAB se houver tal disponibilidade; II - convocar a parte e, no máximo, duas testemunhas para comparecerem (independentemente de intimação), no dia e horário designados para realização da audiência, no seu escritório, ou nas dependências da OAB se houver tal disponibilidade. III - acessar o link da audiência informado acima; IV - zelar pela incomunicabilidade das testemunhas e pelo bom andamento da audiência, mantendo a webcam posicionada de modo que seja possível visualizar a porta de acesso à sala, bem como a parte autora e o(a) advogado(a) simultaneamente. Oportunamente, diligencie a Secretaria o encaminhamento dos autos para citação da parte ré, caso ainda não tenha sido citado(a) ou apresentado contestação. Deverá o(a) réu(ré), no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, bem como fornecer ao juizado cópias dos documentos necessários ao esclarecimento da causa. ADVERTÊNCIA: CPC, Art. 344. Se o(a) réu(ré) não contestar a ação, será considerado(a) revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a). Caso seja formulada proposta de acordo antes da realização da audiência, com aceitação da parte autora, ou haja requerimento de desistência da ação, os autos serão retirados da pauta, movimentados para homologação e a sessão será cancelada no sistema. Havendo interesse(s) de menor(es) e/ou incapaz(es), os autos serão movimentados com vista ao MPF - Ministério Público Federal. Oportunamente, conclusos para julgamento. Comunicações processuais necessárias. Goiânia, 11 de julho de 2025. Servidor usuário do sistema (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1029292-47.2025.4.01.3500

ID: 291537843

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1029292-47.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE ARAUJO LUCIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO Sentença tipo "C" 1029292-47.2025.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LUCAS DE AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO Sentença tipo "C" 1029292-47.2025.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LUCAS DE ARAUJO LUCIO IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS, MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUCAS DE ARAUJO LUCIO contra ato do MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS objetivando, em sede de liminar, a declaração de que a Resolução nº 2/2024 do CNE não se aplica ao caso em análise, bem como seja determinado à Universidade que prossiga com o processo de revalidação da parte impetrante, nos moldes da Resolução CNE nº 1/2022. Aduziu o Impetrante, em síntese, que: a) em 31/08/2024, foi iniciado o processo de revalidação do seu diploma de medicina na Plataforma Carolina Bori, ainda sob a vigência da Resolução nº 1/2022 do CNE; b) aos 13/05/2025, a autoridade coatora excluiu a inscrição da parte impetrante, alegando que a Resolução nº 2/2024 do CNE passou a exigir a aprovação no Exame do Revalida; c) houve ofensa ao princípio da irretroatividade da lei, previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e no art. 6º da LINDB. É o breve relatório. Decido. A discussão diz respeito ao processo de revalidação de diploma de graduação obtido em instituição de ensino superior estrangeira. Questiona o Autor sua exclusão do processo de revalidação do diploma de medicina na Plataforma Carolina Bori, pugnando pela apreciação do pedido segundo as normas da Resolução n. 1/2022 do CNE, e não da Resolução n. 2/2024 do CNE. Pois bem. No processo n. 1029777-18.2023.4.01.3500, o Impetrante pugnou pela abertura do processo simplificado de revalidação do seu diploma de medicina, na forma do parágrafo 4º do artigo 4º da Resolução nº 01/2022 do CNE, bem como pelo encerramento do aludido processo em 90 dias, mediante parecer favorável ou desfavorável, segundo §5º do art. 11 da Resolução nº 01/2022 do CNE. Foi denegada a segurança naqueles autos, sob o fundamento de que a UFG, dentro de sua autonomia universitária, resolveu que a revalidação de Diplomas médicos expedido por universidades estrangeiras, no âmbito daquela Universidade, obedecerá exclusivamente aos termos do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras - REVALIDA. Na presente ação, questiona o Impetrante sua exclusão do processo de revalidação do diploma, levada a efeito pela UFG, ao argumento de que o pedido deveria ser apreciado segundo as normas da Resolução n. 1/2022, do CNE, e não da Resolução n. 2/2024, também do CNE. Ocorre que, nos autos do MS n. 1029777-18.2023.4.01.3500, a questão já foi apreciada nos termos da Resolução n. 1/2022, do CNE, já tendo, inclusive, transitado em julgado a sentença lá proferida. Na verdade, o fato de a Resolução n. 2/2024 exigir aprovação em exame do Revalida/INEP para fins de revalidação pela plataforma Carolina Bori em nada altera a situação submetida a julgamento, uma vez que esse já era o entendimento da UFG, mesmo quando em vigor a Resolução n. 1/2022, do CNE, conforme antes demonstrado e decidido no mandado de segurança impetrado anteriormente. Portanto, apesar de os pedidos formulados em uma e outra ação serem aparentemente distintos, verifica-se que ambos possuem a mesma identidade jurídica, de modo que o caso é de extinção do presente feito por coisa julgada. De fato, nos termos do §1º do art. 337 do NCPC, “Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”. E o § 2º assim define as ações idênticas: “Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.” Segundo o §4º do mesmo artigo: "Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado." Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, V, do NCPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem honorários. Sem custas. Sem recurso, arquivem-se os autos. R.P.I. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1026576-47.2025.4.01.3500

ID: 283189846

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026576-47.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR RIBEIRO DO PRADO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DARLENE ALVES VIEIRA CRUZ

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LORENA GOMES SARMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1026576-47.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIO CESAR RIBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1026576-47.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIO CESAR RIBEIRO DO PRADO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez de trabalhador(a) rural em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: - juntar cópia do laudo pericial administrativo (SABI), cujo resultado a presente ação impugna, o qual pode ser obtido mediante requerimento simplificado através do portal de consulta 'meu.inss.gov.br' (determinação da Lei 14.331/2022). Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico (ORTOPEDISTA); b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Em seguida, conclusos para sentença. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da administrativa, intime-se a parte autora para manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação; b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. O eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da prolação da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

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Processo nº 1035500-47.2025.4.01.3500

ID: 314841085

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035500-47.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOCEAN FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILVELIR FERREIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1035500-47.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1035500-47.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOCEAN FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento do auxílio-acidente, em face do INSS. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de anexar cópia legível do(s) exame(s) médicos relativos à enfermidade descrita na inicial. O encaminhamento dos autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico Ortopedista; b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico; d) expedir memorando de pagamento dos honorários médicos. Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria em vigor. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria sobredita, tal como previsto em seu art. 4º, Parágrafo Único. Desde logo, eis os quesitos judiciais que deverão ser respondidos: a) A parte reclamante foi vítima de acidente? b) Se positiva a resposta anterior, foi decorrente de acidente do trabalho? c) Houve consolidação das lesões decorrentes do acidente? d) As sequelas das lesões da parte autora implicaram redução de sua capacidade laboral em relação ao trabalho que habitualmente exercia? Descreva detalhadamente. Fica a parte autora advertida de que: a) deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica com 01 (uma) hora de antecedência, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, e o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar; b) conforme disposto no art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”. Na sequência, diligencie a Secretaria: a) a citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, concedendo-lhe o prazo de trinta 30 (trinta) dias para contestar, oportunidade em que deverá fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito; b) a intimação das partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o laudo da perícia técnica, devendo o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se houver necessidade de produção de outras provas, o procedimento será ordenado. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciados por ocasião da sentença, devendo, no segundo caso, constar dos autos declaração de hipossuficiência econômica subscrita pela própria parte ou por advogado com poderes específicos (art. 105, caput, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. Goiânia, 1 de julho de 2025. Juliano Xavier de Magalhães Brasil Analista Judiciário - mat. go80288 (assinado eletronicamente)

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