Resultados para "1036350-32.2021.8.26.0002" – Página 21 de 21

Processo nº 8063822-71.2021.8.05.0001

ID: 313260642

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 8063822-71.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BOMFIM CARGAS E ENCOMENDAS LTDA DELZA BARBARA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADEMARIO MOREIRA DA SILVA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 8063822-71.2021.8.05.0001 REQUERENTE: DELZA B… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 8063822-71.2021.8.05.0001 REQUERENTE: DELZA BARBARA PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc. DELZA BARBARA PEREIRA DOS SANTOS, VALDIR PEREIRA DOS SANTOS, LINO PEREIRA DOS SANTOS NETO, RITA NATALINA PEREIRA DOS SANTOS, VALMIR PEREIRA DOS SANTOS, REUNITA PEREIRA DOS SANTOS e EDMILSON PEREIRA DOS SANTOS, devidamente qualificado(s) nos autos, por intermédio de seu(s) causídico(s), ajuizou(aram) pedido de expedição de alvará autorizando a levantar valores correspondentes ao saldo existente em nome de VALDELINO FERREIRA DOS SANTOS, inscrito(a) no CPF sob nº 053.697.529-3, falecido(a) em 07/04/2021. O pedido foi instruído com os documentos. Em despacho foi determinada a juntada de documentos, bem assim a requisição de informações relativas a eventuais valores pertencentes a(o) pelo(a) falecido(a). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamentação. Decido. Em relação ao direito do(s) requerente(s), este restou demonstrado pela juntada dos documentos relativos ao óbito, documentos de identificação do de cujus, nos quais se verifica a sua condição de herdeiro(s) do(s) requerente(s) em relação ao(à) falecido(a). O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Apelação Cível n. 0540439-85.2017.8.05.0001, 1ª Câmara Cível, 07/03/2025), tem decidido que o "saldo de FGTS deixado pelo falecido deve ser partilhado entre todos os herdeiros necessários, independentemente de habilitação como dependente na Previdência Social", e que "a Lei nº 6.858/80 não exclui os herdeiros não dependentes previdenciários do direito ao levantamento de valores do FGTS". Assim também tem decidido outros Tribunais: "Alvará judicial. Pretensão da Requerente ao levantamento de valor referente a FGTS de titularidade de seu falecido marido. Sentença que excluiu a herdeira Edilane, filha do" de cujus ", por não constar como beneficiária/dependente perante a previdência social . Incidência do artigo 666 do CPC e artigo 1º segunda parte da Lei nº 6.858/80. Atendimento aos recentes entendimentos jurisprudenciais a respeito. Precedentes colacionados. Sentença reformada. Pedido julgado procedente, para se determinar a expedição do alvará solicitado , pelo Juízo de origem, nos termos em que determinados neste julgado. Recurso provido, com determinação." (TJSP; Apelação Cível 1019957-32.2021.8.26.0002 ; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9a Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/01/2022; Data de Registro: 28/01/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - VALORES ORIUNDOS DO FGTS - HERDEIROS NÃO HABILITADOS NA PREVIDÊNCIA NÃO PERDEM O DIREITO JÁ QUE REFERIDO VALOR DEVE SER DIVIDIDO ENTRE TODOS OS HERDEIROS/MEEIRO - LEGISLAÇÃO 6.858/80 - ESCOPO DE DESBUROCRATIZAR O RECEBIMENTO DE VALORES DO FGTS - INTERPRETAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O DIREITO DE HERANÇA E SUCESSÃO HEREDITÁRIA - RECURSO DESPROVIDO. Os herdeiros não dependentes previdenciários não perdem direito ao recebimento de valores do FGTS, tendo em vista que deve ser dividido entre todos os herdeiros e a meeira na proporção de suas cotas. A Lei 8.858/80 deve ser interpretada juntamente com os dispositivos Constitucionais e a Lei Civil que tratam do direito à herança e a sucessão hereditária." (TJMT - N.U 1009816-79.2018.8.11.0000 , CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/10/2018, Publicado no DJE 17/10/2018). Esse também tem sido o entendimento de parcela da doutrina: "Em outras palavras, as hipóteses de pagamento direto fundadas na Lei nº 6.858/1980 caracterizam ou não uma sucessão irregular e elas devem ou não respeitar a meação do viúvo sobre os créditos do de cujus? Ou elas representam apenas regras de caráter procedimental que não exoneram o beneficiário de, no pertinente feito de inventário, fazer as devidas compensações para a repartição igualitária da herança com os demais herdeiros e para entregar a meação do viúvo? Antecipamos nossa posição: o pagamento direto na forma da lei acima tem caráter apenas procedimental, e não de direito material, pois seu objetivo foi apenas o de desburocratizar o acesso de herdeiros a valores deixados pelo de cujus. Logo, essas hipóteses não afastam o dever de respeitar a meação do cônjuge nem o quinhão de outros herdeiros. Não se trata aí de sucessão irregular ou anômala, portanto" (ELIAS, Carlos. A dispensa do inventário e o pagamento direto. Revista Conjur. Coluna de Direito Civil Atual. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-fev-01/direito-civil-atual-dispensa-inventario-pagamento-direto-parte/). Assim, em atenção ao precedente firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, modifica-se o entendimento anteriormente esposado, para que os valores sejam partilhados conforme a ordem de vocação hereditária prevista no Código Civil. Em arremate, da leitura do(s) documento(s) adunado(s) ao(s) ID(s) 444918683 e 495378731, verifica-se a existência de valores em nome do(a) falecido. Nesse cenário, nos moldes da legislação aplicável, considerando-se a existência de valores em em nome do(a) falecido(a) , deve o valor ser dividido em partes iguais entre os herdeiros necessários. Isto posto, com base na fundamentação supra, defiro o pedido de expedição de alvará, autorizando DELZA BARBARA PEREIRA DOS SANTOS, VALDIR PEREIRA DOS SANTOS, LINO PEREIRA DOS SANTOS NETO, RITA NATALINA PEREIRA DOS SANTOS, VALMIR PEREIRA DOS SANTOS, REUNITA PEREIRA DOS SANTOS e EDMILSON PEREIRA DOS SANTOS, após o recolhimento das custas processuais, se for o caso, a levantar e sacar a quantia existente em nome do(a) Sr(a). VALDELINO FERREIRA DOS SANTOS, inscrito(a) no CPF sob nº 053.697.529-3, falecido(a) em 07/04/2021, conforme informações constantes no(s) documento(s) de ID(s) 444918683 e 495378731, cuja(s) cópia(s) deve(m) acompanhar o alvará. O causídico, munido de procuração com poderes específicos, também poderá realizar o levantamento dos valores. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, que deverão ser calculadas tomando por base o valor do proveito econômico auferido pela parte. Após o trânsito em julgado e o pagamento das custas processuais, expeçam-se os alvarás necessários ao levantamento dos valores depositados em nome do(a) falecido(a). A renúncia ao prazo recursal não implicará a expedição de alvará antes de decorrido o lapso temporal para a interposição de recurso, tendo em vista a possibilidade de intervenção de terceiros antes do trânsito em julgado da sentença. Em caso de requerimento, defiro, desde já, a expedição de alvará no valor exato das custas processuais, em nome do(a) inventariante, ou de procurador munido de poderes especiais, devendo ser comprovado o seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias de sua expedição. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, dou a esta decisão FORÇA DE ALVARÁ, que deverá ser cumprida pelo gerente da instituição, independentemente de qualquer outra correspondência, sendo facultado à parte ou seu advogado, proceder à entrega desta à instituição financeira responsável pelo levantamento de valores, que deverá cumpri-la no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Em caso de descumprimento, incidirá multa diária de R$ 500,00 (quinhentos) reais, ensejando o bloqueio das contas da instituição financeira. Salvador/BA, 18 de junho de 2025 CÍCERO DANTAS BISNETO JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8046870-17.2021.8.05.0001

ID: 320178094

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 8046870-17.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADELINA MARIA ALMEIDA ARRUDA JORGE CESAR SANTANA DE ALMEIDA KATIA MARIA SANTANA DE ALMEIDA LUIZ ALBERTO SANTANA DE ALMEIDA PAULO ROBERTO SANTANA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAQUEL WILLIAM COSTA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 8046870-17.2021.8.05.0001 REQUERENTE: KATIA M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 8046870-17.2021.8.05.0001 REQUERENTE: KATIA MARIA SANTANA DE ALMEIDA, LUIZ ALBERTO SANTANA DE ALMEIDA, PAULO ROBERTO SANTANA DE ALMEIDA, ADELINA MARIA ALMEIDA ARRUDA, JORGE CESAR SANTANA DE ALMEIDA SENTENÇA Vistos etc. KATIA MARIA SANTANA DE ALMEIDA e outros (4), devidamente qualificado(s) nos autos, por intermédio de seu(s) causídico(s), ajuizou(aram) pedido de expedição de alvará autorizando a levantar valores correspondentes ao saldo existente em nome de ADELINA SANTANA DE ALMEIDA, inscrita no CPF sob nº 185.064.025-49, falecido(a) em 27/12/2020. O pedido foi instruído com os documentos. Em despacho foi determinada a juntada de documentos, bem assim a requisição de informações relativas a eventuais valores pertencentes a(o) pelo(a) falecido(a). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamentação. Decido. Em relação ao direito do(s) requerente(s), este restou demonstrado pela juntada dos documentos relativos ao óbito, documentos de identificação do de cujus, nos quais se verifica a sua condição de herdeiro(s) do(s) requerente(s) em relação ao(à) falecido(a). O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Apelação Cível n. 0540439-85.2017.8.05.0001, 1ª Câmara Cível, 07/03/2025), tem decidido que o "saldo de FGTS deixado pelo falecido deve ser partilhado entre todos os herdeiros necessários, independentemente de habilitação como dependente na Previdência Social", e que "a Lei nº 6.858/80 não exclui os herdeiros não dependentes previdenciários do direito ao levantamento de valores do FGTS". Assim também tem decidido outros Tribunais: "Alvará judicial. Pretensão da Requerente ao levantamento de valor referente a FGTS de titularidade de seu falecido marido. Sentença que excluiu a herdeira Edilane, filha do" de cujus ", por não constar como beneficiária/dependente perante a previdência social . Incidência do artigo 666 do CPC e artigo 1º segunda parte da Lei nº 6.858/80. Atendimento aos recentes entendimentos jurisprudenciais a respeito. Precedentes colacionados. Sentença reformada. Pedido julgado procedente, para se determinar a expedição do alvará solicitado , pelo Juízo de origem, nos termos em que determinados neste julgado. Recurso provido, com determinação." (TJSP; Apelação Cível 1019957-32.2021.8.26.0002 ; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9a Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/01/2022; Data de Registro: 28/01/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - VALORES ORIUNDOS DO FGTS - HERDEIROS NÃO HABILITADOS NA PREVIDÊNCIA NÃO PERDEM O DIREITO JÁ QUE REFERIDO VALOR DEVE SER DIVIDIDO ENTRE TODOS OS HERDEIROS/MEEIRO - LEGISLAÇÃO 6.858/80 - ESCOPO DE DESBUROCRATIZAR O RECEBIMENTO DE VALORES DO FGTS - INTERPRETAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O DIREITO DE HERANÇA E SUCESSÃO HEREDITÁRIA - RECURSO DESPROVIDO. Os herdeiros não dependentes previdenciários não perdem direito ao recebimento de valores do FGTS, tendo em vista que deve ser dividido entre todos os herdeiros e a meeira na proporção de suas cotas. A Lei 8.858/80 deve ser interpretada juntamente com os dispositivos Constitucionais e a Lei Civil que tratam do direito à herança e a sucessão hereditária." (TJMT - N.U 1009816-79.2018.8.11.0000 , CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/10/2018, Publicado no DJE 17/10/2018). Esse também tem sido o entendimento de parcela da doutrina: "Em outras palavras, as hipóteses de pagamento direto fundadas na Lei nº 6.858/1980 caracterizam ou não uma sucessão irregular e elas devem ou não respeitar a meação do viúvo sobre os créditos do de cujus? Ou elas representam apenas regras de caráter procedimental que não exoneram o beneficiário de, no pertinente feito de inventário, fazer as devidas compensações para a repartição igualitária da herança com os demais herdeiros e para entregar a meação do viúvo? Antecipamos nossa posição: o pagamento direto na forma da lei acima tem caráter apenas procedimental, e não de direito material, pois seu objetivo foi apenas o de desburocratizar o acesso de herdeiros a valores deixados pelo de cujus. Logo, essas hipóteses não afastam o dever de respeitar a meação do cônjuge nem o quinhão de outros herdeiros. Não se trata aí de sucessão irregular ou anômala, portanto" (ELIAS, Carlos. A dispensa do inventário e o pagamento direto. Revista Conjur. Coluna de Direito Civil Atual. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-fev-01/direito-civil-atual-dispensa-inventario-pagamento-direto-parte/). Assim, em atenção ao precedente firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, modifica-se o entendimento anteriormente esposado, para que os valores sejam partilhados conforme a ordem de vocação hereditária prevista no Código Civil. Em arremate, da leitura do(s) documento(s) adunado(s) ao(s) ID(s) 484621693 e 103963040 , verifica-se a existência de valores em nome do(a) falecido. Nesse cenário, nos moldes da legislação aplicável, considerando-se a existência de valores em em nome do(a) falecido(a) , deve o valor ser dividido em partes iguais entre os herdeiros necessários. Isto posto, com base na fundamentação supra, defiro o pedido de expedição de alvará, autorizando KÁTIA MARIA SANTANA DE ALMEIDA, LUIZ ALBERTO SANTANA DE ALMEIDA, PAULO ROBERTO SANTANA DE ALMEIDA, ADELINA MARIA ALMEIDA ARRUDA e JORGE CÉSAR SANTANA DE ALMEIDA, após o recolhimento das custas processuais, se for o caso, a levantar e sacar a quantia existente em nome do(a) Sr(a). ADELINA SANTANA DE ALMEIDA, inscrita no CPF sob nº 185.064.025-49, falecido(a) em 27/12/2020, conforme informações constantes no(s) documento(s) de ID(s) 484621693 e 103963040 , cuja(s) cópia(s) deve(m) acompanhar o alvará. O causídico, munido de procuração com poderes específicos, também poderá realizar o levantamento dos valores. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, que ora fixo no mínimo legal, qual seja R$ 125,42. Após o trânsito em julgado e o pagamento das custas processuais, nas hipóteses de não ter sido concedida a gratuidade de justiça, expeçam-se os alvarás necessários ao levantamento dos valores depositados em nome do(a) falecido(a). A renúncia ao prazo recursal não implicará a expedição de alvará/formal de partilha/carta de adjudicação antes de decorrido o lapso temporal para a interposição de recurso, tendo em vista a possibilidade de intervenção de terceiros antes do trânsito em julgado da sentença. Em caso de requerimento, defiro, desde já, a expedição de alvará no valor exato das custas processuais, em nome do(a) inventariante, ou de procurador munido de poderes especiais, devendo ser comprovado o seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias de sua expedição. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, dou a esta decisão FORÇA DE ALVARÁ, que deverá ser cumprida pelo gerente da instituição, independentemente de qualquer outra correspondência, sendo facultado à parte ou seu advogado, proceder à entrega desta à instituição financeira responsável pelo levantamento de valores, que deverá cumpri-la no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Em caso de descumprimento, incidirá multa diária de R$ 500,00 (quinhentos) reais, ensejando o bloqueio das contas da instituição financeira. Salvador/BA, 10 de março de 2025 CÍCERO DANTAS BISNETO JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Oberdam Dias Mendonca x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 326670006

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036350-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OBERDAM DIAS MENDONCA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

ROSA MARIA TEIXEIRA MATTAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036350-13.2025.8.11.0001. REQUERENTE: OBERDAM DIAS MENDONCA REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036350-13.2025.8.11.0001. REQUERENTE: OBERDAM DIAS MENDONCA REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Passo a análise das preliminares. Embora a conta fraudulenta tenha sido encerrada, o interesse de agir do autor persiste para buscar a reparação dos danos morais e materiais que decorreram do ato ilícito original. A cessação da ilicitude principal não extingue o direito à compensação por prejuízos já sofridos. Assim, Rejeito a preliminar. A produção de perícia é desnecessária para o deslinde da controvérsia. Os documentos e as fotos anexados aos autos são suficientes para comprovar que os dados utilizados na abertura da conta fraudulenta pertencem a pessoa diversa do autor, tornando a prova documental robusta e adequada para a solução da lide. Assim, Rejeito a preliminar. A alegação de ilegitimidade passiva não procede. A requerida, enquanto instituição de pagamento, integra a cadeia de fornecedores de serviços e, possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço. Permitir a abertura de conta por meio de fraude, mesmo que praticada por terceiro, configura um fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica. Nesse sentido, aplica-se o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece a responsabilidade das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são PARCIALMENTE procedentes. Trata-se de ação proposta por OBERDAM DIAS MENDONCA em desfavor MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização de danos materiais e morais, em razão de ter sido vítima de fraude. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. Ficou demonstrado nos autos (ID 195486112) que a requerida, em falha na prestação de seu serviço, permitiu que um terceiro fraudador abrisse uma conta em nome do autor, utilizando documentos falsificados. Esse ato ilícito ensejou uma ação de cobrança indevida contra o autor, gerando constrangimento, abalo emocional e a necessidade de contratar advogado para sua defesa, o que resultou em prejuízo financeiro. A requerida, portanto, falhou em seu dever de cautela e segurança, configurando ato ilícito, o que estabelece o nexo de causalidade entre sua conduta e os danos sofridos. Sua responsabilidade é objetiva, sendo devida a reparação pelos danos morais e materiais causados. O dano material se configurou e é passível de reparação, pois o autor foi compelido a contratar advogado para sua defesa em uma ação de cobrança indevida, diretamente gerada pela falha da requerida em permitir a abertura de uma conta fraudulenta em seu nome. A necessidade desse desembolso para mitigar um problema causado pela negligência da requerida representa um prejuízo financeiro direto e inegável. A reparação integral do consumidor por danos efetivamente comprovados é um direito básico garantido pelo artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), visando restabelecer o equilíbrio patrimonial do lesado. O dano moral se configurou de forma inconteste. A conduta da requerida, ao permitir a abertura de uma conta fraudulenta em nome do autor e, consequentemente, expô-lo a uma ação de cobrança indevida, ultrapassou o mero aborrecimento e gerou um constrangimento injusto, humilhação e ofensa à sua honra. A necessidade de lidar com uma situação inexistente, que inclusive o obrigou a buscar defesa jurídica, causou um abalo emocional e psicológico que demanda reparação Não há dúvida de que a conduta praticada pela Reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. Nesse sentido, EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO FALSO EMPRÉSTIMO. WHATSAPP. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO AO DEVER DE CAUTELA NA ABERTURA DE CONTA. DEVER DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). 2. Exclui-se a responsabilidade do fornecedor do serviço caso demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC). 3. No caso, o Banco C6 não responde pelas transações bancárias contestadas na petição inicial, que foram realizadas em virtude de culpa exclusiva da autora e de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC), tendo em vista que a requerente, por aplicativo de? whatsapp? iniciou conversas com supostos representantes do citado banco, culminando na transferência da quantia, via pagamento de boleto, tendo por beneficiária pessoa física desconhecida. 4. Lado outro, apesar de a conduta fraudulenta ter sido praticada por terceiros, a negligência do Mercado Pago ao não apurar de forma adequada as informações necessárias para o cadastramento (abertura de conta) daquele apontado como estelionatário, além do próprio destino dos valores, implica o reconhecimento da sua responsabilidade, até mesmo porque sua conduta foi imprescindível para o sucesso da empreitada criminosa. 5. A reparação por danos materiais decorre da responsabilidade objetiva do Mercado Pago e do risco do negócio, devendo ser reconhecido o seu dever de restituir à autora a quantia depositada na conta que serviu para a prática do ilícito. 6. No caso específico, mostra-se razoável e proporcional a fixação do dano moral em R$ 3 .000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo INPC, a contar da publicação deste acórdão (Súmula 362 do STJ), acrescida de juros de mora de 1% a.m., a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO 5086261-50.2023.8.09 .0162, Relator.: RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2024) Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. De acordo com o professor Flávio Tartuce, para a fixação do valor do dano moral o magistrado deve agir com equidade, analisando: a) a extensão do dano b) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos c) as condições psicológicas das partes e d) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Flávio Tartuce continua a descrever que tais critérios podem ser retirados dos arts. 944 e 945 do Código Civil, bem como do entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, particularmente do Superior Tribunal de Justiça. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 – CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de R$ 2.500,00 pelos danos materiais atualizados monetariamente a partir do efetivo prejuízo / pagamento pelo INPC até a data de 29/08/2024 e após aplicado o índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês a partir do prejuízo (Súmula 54 do STJ) até a data de 29/08/2024 e após pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; 2 – CONDENAR a parte Promovida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pelos danos morais sofridos pela parte reclamante, atualizadas pelo IPCA a partir desta data, com a aplicação dos juros de mora a partir da citação aplicada a taxa de juros pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0806011-76.2023.8.10.0058

ID: 275455696

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0806011-76.2023.8.10.0058

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA 2ª VARA CÍVEL Processo nº. 0806011-76.2023.8.10.0058 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCI… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA 2ª VARA CÍVEL Processo nº. 0806011-76.2023.8.10.0058 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor(a/es): AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - SP115665 Ré/u(s): FERNANDA MOREIRA AIRES COELHO Advogado do(a) REU: RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES - MA7872-A SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA promovida por AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em desfavor de FERNANDA MOREIRA AIRES COELHO, aduzindo que financiou o veículo caracterizado na inicial, mediante contrato de alienação fiduciária. Contudo a parte demandada deixou de honrar as prestações ajustadas, não efetivando os respectivos pagamentos apesar de devidamente notificado. Com a inicial juntou documentos. Comprovada a mora, foi concedida a liminar, na forma do Art. 3º, do Dec. Lei nº 911/69, com expedição de mandado de busca e apreensão. Cumprida a liminar e regularmente citada, a parte ré apresentou defesa, pedindo justiça gratuita, além de requerer a revogação da decisão liminar sob o argumento de ausência de constituição em mora em razão de “fortuito interno”, tendo em vista a presença de fraude na expedição de boletos para pagamento pela parte requerida, pois se trata de um evento que se relaciona com os riscos da própria atividade econômica da parte autora. A parte demandante sustenta que restou comprovado que se trata de golpe externo, sem qualquer responsabilidade no evento. É O RELATÓRIO. D E C I D O. Preambularmente, indefiro o pedido de Justiça Gratuita ao réu, uma vez que anuiu no contrato ora questionado ao pagamento de uma parcela no valor de R$ 1.808,95 (mil, oitocentos e oito reais e noventa e cinco centavos), demonstrando a sua capacidade econômica. No presente, há que se reconhecer a possibilidade de julgamento antecipado do presente feito, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, uma vez que a documentação carreada aos autos, bem como o quanto narrado na inicial e na defesa, permite a análise do mérito sem que para tanto se exija maior dilação probatória, haja vista poder ser elucidado pelas provas documentais já produzidas pelas partes segundo a regra sobre o momento da produção da prova documental, qual seja, que o autor deve apresentar os documentos com a petição inicial e o réu com a defesa, nos termos do art. 434 do Código de Processo Civil. Ademais, como se sabe, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para produção de provas orais, ao constatar que o acervo documental juntado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (STJ - REsp 66632/SP). Segundo a doutrina, “a alienação fiduciária em garantia é um contrato instrumental em que uma das partes, em confiança, aliena a outra a propriedade de um determinado bem, ficando esta parte (uma instituição financeira, em regra) obrigada a devolver àquela o bem que lhe foi alienado quando verificada a ocorrência de determinado fato” (RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado. São Paulo: Método, 2012, pg 565). In casu, consta que as partes celebraram Contrato de Abertura de Crédito com Alienação Fiduciária em Garantia / cédula de crédito bancário sob nº. 575964502 – ID 106239527. Entretanto, a requerida encontra-se em mora contratual, cujo débito contabiliza a quantia de R$ 53.842,10 (cinquenta e três mil oitocentos e quarenta e dois reais e dez centavos). Pois bem. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiçar, a mora constitui-se ex re, decorrendo do simples vencimento do prazo para pagamento (AgRg no AREsp nº 385511/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 04/02/2014). Na hipótese em curso, observa-se que o requerido foi devidamente notificado sobre a dita mora decorrente do contrato, nos termos do Tema 1132 do STJ. Ademais, a planilha de débito bem indica sobre o inadimplemento respectivo, tendo em vista o atraso no adimplemento das prestações do contrato, o que recomenda o acolhimento do pedido inaugural, sem maiores considerações inúteis à prestação jurisdicional. Pontue-se que o demandado, mesmo após ser acionado judicialmente, não pagou a integralidade da dívida pendente, segundo os valores descritos na inicial. A parte demandada evoca como fundamento de sua defesa que a requerida foi vítima de fraude ao tentar pagar parcela do financiamento de seu veículo, acreditando estar em contato com o banco credor, já que o suposto atendente possuía todos os seus dados contratuais. Argumenta que houve falha na prestação do serviço, com vazamento de informações pessoais, configurando fortuito interno, cuja responsabilidade objetiva é da instituição financeira. A responsabilidade civil da parte autora é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bastando que reste demonstrada a sua conduta, o dano e o nexo causal para que lhe seja imposto o dever de indenizar (arts. 186, 927 e 944 do CC e Súmula 479 do STJ). São direitos básicos do consumidor, com efeito, a efetiva prevenção de danos patrimoniais e morais, bem como a integral reparação daqueles que se verificarem (art. 6º, VII, do CDC), de modo que para se eximir de tal responsabilidade, à fornecedora de serviços incumbe demonstrar que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros nos exatos termos do art. 14, § 3º, do CDC. De mais a mais, o art. 42 da Lei Geral de Proteção de Dados prevê que “O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo”. No mais, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de suas características, qualidades e preço (art. 6º, III, do CDC), sendo vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas, prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor e exigir dele vantagem manifestamente excessiva (art. 39, IV e V, do CDC). Além disso, saliente-se que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado (art. 113, § 1º, I, do CC), e que os contratantes são obrigados a guardar os princípios da probidade e boa-fé tanto nas tratativas quanto na execução contratual (art. 422 do CC). Pois bem. Compulsando os autos, evidencia-se que a parte requerida foi vitimada pela famigerada “fraude do boleto falso” - a qual poderia e deveria ser por ela evitada se fossem adotadas medidas básicas de cautela. À toda evidência, a parte requerida recebeu o boleto bancário por WhatsApp, de número telefônico alheio àqueles das instituições financeiras e sem qualquer comprovação de procedência, e realizou o pagamento sem observar que o beneficiário, em verdade, era terceira pessoa. Toda a interação entre a autora e o estelionatário ocorreu fora dos ambientes virtuais da autora, em canal de WhatsApp que não há nenhuma evidência que foi fornecido pela requerente. Assim sendo, não é possível perceber nexo de causalidade entre a conduta da requerente e a fraude empregada por terceiro, nem mesmo o vazamento de dados pessoais. Assim, é imperioso concluir que não se evidencia falha na prestação de serviços da autora, mas nítido delito de estelionato perpetrado por terceiro, cuja consumação contou com a atuação negligente da requerida. Nesse sentido: Recurso inominado. Golpe do boleto falso. Boleto gerado para quitação de financiamento de veículo. Contato por meio de aplicativo de mensagens WhatsApp, fora do ambiente da instituição financeira, figurando pessoa beneficiária estranha ao contrato de financiamento. Revelia que por si só, não implica na procedência da ação de forma automática. Presunção relativa da veracidade dos fatos alegados pelo autor. Falha na prestação dos serviços do réu não demonstrada. Autor que forneceu seus dados via aplicativo. Boleto enviado que difere, e muito, do original. Excludente de responsabilidade (Art. 14, §3º, II, do CDC). Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1065935-32.2021.8.26.0002; Relator (a): João Battaus Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) Portanto, ausente a responsabilidade objetiva da requerente, impõe-se a procedência dos pedidos. Diante do exposto, no Dec. Lei n° 911/69 JULGO PROCEDENTE o pedido posto na vestibular, declarando rescindido o contrato e, em consequência, consolidando nas mãos da parte autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torna-se definitiva com fundamento no Artigo 3º, § 1º, do Decreto já citado ficando a parte requerente obrigada ao cumprimento do artigo 2º do citado diploma legal. Outrossim, autorizo às repartições de trânsito competentes a expedir novo Certificado de Registro de Veículo em nome do requerente, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Condeno a parte ré ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios, estes últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, Registre-se e Intime-se. SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, 16 de maio de 2025 Juiz JOSÉ RIBAMAR SERRA Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ 4242025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801349-42.2022.8.15.0001

ID: 274899395

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801349-42.2022.8.15.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MIRELLA BARRETO GOIS DE LACERDA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

MIRELLA BARRETO GOIS DE LACERDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801349-42.2022.8.15.0001 [Liminar, Planos de saúde, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: H. L. A. R. C., L J … Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801349-42.2022.8.15.0001 [Liminar, Planos de saúde, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: H. L. A. R. C., L J AGENCIA DE TURISMO LTDA - ME REU: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA PARCIAL DE COBERTURA – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – MÉTODO ABA – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – COBERTURA CONTRATUAL – TRATAMENTO INDICADO POR PROFISSIONAL MÉDICO – DIREITO AO RECEBIMENTO DO TRATAMENTO ADEQUADO – ASSISTENTE TERAPÊUTICO – NATUREZA EMINENTEMENTE EDUCACIONAL – SEM OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA – PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA – SEM COBERTURA CONTRATUAL – ACOLHIMENTO PARCIAL – INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS HABILITADOS CREDENCIADOS – CONTRATAÇÃO PARTICULAR – POSSIBILIDADE – REEMBOLSO DEVIDO, OBSERVADO O LIMITE CONTRATUAL – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO – APENAS DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. Vistos, etc. H. L. A. R. C., menor incapaz, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, representado por seus genitores, JESSICA LEAL ALMEIDA ROCHA CAVALCANTI e LEONEL LEAL ALMEIDA ROCHA CAVALCANTI, apresentaram Tutela de Urgência de Caráter Antecedente em face de BRADESCO SAÚDE S/A em que requer que seja determinado, liminarmente, o custeio do tratamento multidisciplinar baseado em laudo médico, mediante pagamento à Clínica Neurológica de Reabilitação Nunes & Marques Ltda e pagamento à fisioterapeuta Fernanda Karina A. Barbosa ou, subsidiariamente, que seja autorizado, através de reembolso, o tratamento multidisciplinar baseado em laudo apresentado pela neologista infantil prescrito para o menor (Id 53592315). Foi indeferida a tutela antecipada requerida em caráter antecedente (Id 56301110). A parte autora interpôs embargos de declaração (Id 57056865), que foi rejeitado (Id 60752816). A parte promovente apresentou aditamento à inicial (Id 62538689), aduzindo, em síntese, que é usuário de Seguro Saúde junto à operadora demandada e que recebeu diagnóstico médico de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.0) e Síndrome O´Donnell Luria Rodan (CID 10 099.8), sendo prescrito tratamento psicoterapia ABA, todos os dias, por pelo menos 20 horas semanais, por terapeutas graduados em psicologia capacitados em ABA, com recomendação de Fonoaudióloga, capacitada em PECS e PROMPT, Terapeuta Ocupacional certificada em Integração Sensorial de Ayres, Psicóloga especialista em ABA, Psicopedagoga, Psicomotricista especialista em ABA, Fisioterapia motora com especialização em BOBATH, acompanhamento médico com pediatra e neurologista infantil. Assevera que, em razão da ausência de profissionais capacitados para aplicação das terapias indicadas, foi necessário buscar o tratamento digno fora da rede credenciada, requerendo o ressarcimento integral das despesas desprendidas, porém alguns reembolsos foram negados e outros foram pagos a menor, além de obstáculos burocráticos, resultando em débito que perfaz o monte de R$ 38.115,78 (trinta e oito mil, cento e quinze reais e setenta e oito centavos). Alega que, em razão de tais fatos, suportou danos morais. Pugna pela concessão de tutela de urgência antecipada para que seja autorizado o custeio integral do tratamento multidisciplinar solicitado pelo médico assistente e, por fim, requer que seja condenada a ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), e pelos danos materiais, no valor de R$ 38.115,78 (trinta e oito mil, cento e quinze reais e setenta e oito centavos). Foi indeferida a tutela de urgência pleiteada (Id 67381354). O promovente interpôs agravo de instrumento que foi parcialmente provido para determinar que a instituição promovida custeie, nos termos da prescrição médica, o tratamento multidisciplinar indicado, por meio do método ABA, preferencialmente em rede credenciada, devendo ser realizado o reembolso apenas diante da ausência de rede credenciada apta a realizar o tratamento, bem como que seja excluída da obrigação de custear o tratamento com profissionais que não sejam da área de saúde (Id 70929525). A parte promovida, BRADESCO SAÚDE S/A, apresentou contestação (Id 74900516), em que alega, em suma, que somente são de cobertura obrigatória os procedimentos listados no Anexo I, da Resolução Normativa n. 465 da ANS, se realizados por profissionais de saúde e habilitados para o mesmo, de acordo com a legislação específica sobre as profissões de saúde. Afirma a exclusão de cobertura nos casos de psicomotricidade e acompanhante/assistente terapêutico, quando não realizados por profissionais de saúde habilitados e que as terapias só terão cobertura quando realizadas em consultório, clínicas ou ambulatórios. Assevera que, em sendo opção do segurado o tratamento com profissional ou clínica não referenciada, ou mesmo nos casos da não disponibilidade de referenciados, o valor a ser reembolsado é pago de acordo com limite contratual, cujo cálculo é definido em cláusula constante nas Condições Gerais da Apólice contratada. Sustenta a inexistência de ato ilícito praticado, inexistência de descumprimento contratual e de danos morais. Requer, por fim, que todos os pedidos sejam julgados improcedentes. Realizada audiência conciliatória (Id 75017087), restou infrutífera a tentativa de conciliação. O promovente ofertou réplica à contestação (Id 76508546), em que refuta os argumentos apresentados pela parte promovida e ratifica os termos da peça exordial. Intimadas as partes para manifestarem interesse na dilação probatória, informaram ambas não terem provas a produzir e pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (Id 77680010 e 78375482). O representante do Ministério Público ofertou parecer final em que pugna pela procedência parcial da ação (Id 105250277). O promovente apresentou manifestação em que ratifica o pedido de que a presente ação seja julgada inteiramente procedente (Id 106175737). Voltaram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1 JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Inicialmente, cabe destacar que, no presente feito, as partes não manifestarem interesse na produção de novas provas. Ademais, trata-se de matéria unicamente de direito, razão porque cabe o julgamento antecipado da lide, conforme disciplina do art. 355 do Código de Processo Civil (CPC). 2 APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cabe registrar, inicialmente, que, consoante o enunciado da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Desse modo, segundo a diretriz jurisprudencial dessa Corte Superior, os contratos celebrados entre os planos de saúde e os seus usuários, devem ser analisados sob a ótica dos princípios e regras que regem as relações de consumo. É comum que nesse tipo de relação vertical haja uma polarização desproporcional das partes envolvidas, sendo que os usuários dos planos de saúde figuram numa nítida posição de hipossuficiência, enquanto que, em situação diametralmente oposta, as operadoras contam com uma estrutura robustamente complexa e de patamar econômico infinitamente superior aos dos seus clientes. Por esse motivo, o legislador previu que nos litígios que envolvam relação de consumo, há a possibilidade do ônus da prova ser invertido (CDC, art. 6º, VIII). Essa regra, importa ainda enfatizar, concretiza o direito fundamental de proteção do Estado ao consumidor, nos termos dispostos pelo art. 5º, XXXII, da Constituição da República. Portanto, seguindo essa linha de raciocínio, a controvérsia estabelecida na presente ação deverá, então, ser analisada e dirimida segundo os preceitos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, ante a natureza da relação jurídica que vincula as partes, não se olvidando da adoção, no que couber, do Código Civil e as demais normas específicas aplicáveis à espécie. 3 DO MÉRITO 3.1 DOS TRATAMENTOS REQUERIDOS Inicialmente, importa delimitar o ponto controvertido entre as partes, uma vez que o autor, diagnosticado como portador de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.0) e Síndrome O´Donnell Luria Rodan (CID 10 099.8), afirma que houve indicação pelo médico que o acompanha de tratamento de psicoterapia ABA, todos os dias, por pelo menos 20 horas semanais, por terapeutas graduados em psicologia capacitados em ABA, com recomendação de Fonoaudióloga, capacitada em PECS e PROMPT, Terapeuta Ocupacional certificada em Integração Sensorial de Ayres, Psicóloga especialista em ABA, Psicopedagoga, Psicomotricista especialista em ABA, Fisioterapia motora com especialização em BOBATH, acompanhamento médico com pediatra e neurologista infantil. A condição de usuário do plano de saúde do promovente restou suficientemente demonstrada, assim como seu diagnóstico, tendo em vista laudos médicos e outros documentos apresentados (Id 53592321 e seguintes). Tais circunstâncias não foram impugnadas pela parte promovida. Ademais, constam laudos emitidos por médico geneticista (Id 53592321) e neurologista (Id 53592320), que atestam sua condição e o tratamento indicado. O promovente apresentou também recibos, notas fiscais e pedidos de reembolso encaminhados à operadora BRADESCO SEGUROS (Id 53592319 e seguintes). Afirma que alguns reembolsos ocorreram, mas outros foram negados ou pagos em valor inferior ao devido. Como visto, o quadro clínico do demandante e o tratamento indicado restaram suficientemente comprovados e, com relação aos tratamentos pleiteados, verifica-se que houve reconhecimento parcial do direito pela parte promovida. No caso em tela, há prescrição médica de tratamento específico à promovente, utilizando-se dos métodos ABA, PROMPT e BOBATH, ante o diagnóstico alcançado e análise dos profissionais que acompanham o menor. Assim, não havendo óbice contratual à cobertura do tratamento indicado, deve o plano de saúde cumprir o pacto, promovendo o custeio dos procedimentos, nos termos do art. 12, I, “b”, da Lei n. 9.656/98, que determina a cobertura mínima de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente, quando incluso tratamento ambulatorial. Assim, impõe-se à operadora o fornecimento do tratamento, seja por meio de sua rede credenciada ou, caso insuficiente, através de profissionais não credenciados. Nesta última hipótese, o pagamento deverá ser feito à parte autora, mediante reembolso, por meio de requerimento administrativo (com a comprovação dos gastos autorizados), observado o limite contratual estabelecido em avença. Importa ressaltar que o tratamento multiprofissional para a pessoa com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista passou a ser assegurado por lei, consoante art. 3º, III, “b”, Lei nº 12.764/12, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Assim, resta obrigatório o custeio do tratamento indicado pelo médico assistente, desde que relacionado à área de saúde e que tenha cobertura previamente segurada, sem limitação de sessões. No presente caso, o médico que acompanha o autor e que constatou o quadro de transtorno do espectro autista, afirmou que “Todas as terapias devem ser realizadas por profissionais qualificados e capacitados no atendimento de pacientes com transtorno do espectro autista, com experiência no método ABA. O terapeuta ocupacional deve ter certificação em integração sensorial de Ayres; e o fonoaudiólogo, nos métodos PROMPT (Prompts for Reestructuring Oral Muscular Phonetic Targets – Comandos para organização dos objetivos musculares fonéticos e orais) e PECS (Picture Exchange Communication System – Sistema de Comunicação por Troca de Figuras). É importante ressaltar que, devido à plasticidade neuronal, o tratamento precoce tem melhor resposta, podendo modificar a história natural da doença; enquanto retardar o início do tratamento pode ter impacto negativo na evolução. O tratamento deve ser continuado, por tempo indeterminado e a falta deste tratamento pode interferir negativamente no desenvolvimento e qualidade de vida do paciente e, consequentemente, da família”. (Id 53592320 – pág. 2) Apontou ainda a necessidade de tratamento por Analista Comportamental certificado ABA, para supervisionar e reavaliar a cada 3 (três) meses, fazendo supervisão e treinamento semanal da equipe no programa, que deve ser aplicado diariamente (5 vezes por semana, 4 horas por dia) por assistente terapêutica, além de acompanhamento por fonoaudiologia (3 vezes por semana), terapeuta ocupacional para integração sensorial (3 vezes por semana), psicologia (3 vezes por semana), psidopedagogia (3 vezes por semana), psicomotricidade com profissional de educação física com experiência em método ABA (3 vezes por semana). Afirmou ainda que o terapeuta ocupacional deve ter certificação em PROMPT e PECS. Assim, passo à análise individualizada dos profissionais recusados pela operadora de plano de saúde. Com relação ao analista de comportamento, temos que este é, sem dúvidas, um profissional da área de saúde, pois trata-se de um psicólogo analista, habilitado para construção do programa e respectiva avaliação periódica para cada paciente, observando o avanço individual da criança, inferindo-se, portanto, que sua cobertura é impositiva pelo plano de saúde, que garante a disponibilização de psicólogo, sob pena de deficiência do tratamento indicado. No entanto, com relação ao assistente terapêutico, pertine à solução da lide apresentada, repetir decisão recente do Tribunal da Justiça do Estado da Paraíba, que, após instaurar IRDR para análise das questões repetidamente trazidas ao Judiciário, concernentes ao custeio do tratamento multidisciplinar para portadores do transtorno do espectro autista pelas operadoras de plano de saúde, decidiu o seguinte: AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. UNIMED FORTALEZA. AUTISMO. EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO, MÉTODO ABA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE COBERTURA E CUSTEIO DO AUXILIAR TERAPÊUTICO EM ÂMBITO DOMICILIAR E ESCOLAR. NÃO ENQUADRAMENTO NA DEFINIÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. EMBARGOS PREJUDICADOS. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. - Tratamentos intensivos para sintomas de autismo abordam o social, a comunicação, os problemas comportamentais e a dificuldade de aprendizagem, por isso, o trabalho interdisciplinar no tratamento do autismo inclui profissionais como fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, pedagogos e psicólogos. Aqueles profissionais com formação na área de saúde devem ser custeados pelo plano de saúde, os pedagogos e assistentes de sala de aula, por outro lado, são de responsabilidade das escolas. – Não é de competência do plano de saúde a extensão do custeio do trabalho do assistente terapêutico em ambiente escolar ou domiciliar, tendo em vista tal recomendação, ainda que aliada, latu sensu, à saúde, possui natureza eminentemente educacional, fugindo do objeto do contrato de seguro-saúde firmado entre as partes. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento (TJPB - AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 0812541-09.2021.8.15.0000, Rel. Des. João Alves da Silva, 4ª Câmara Cível, juntado em 30/03/2022) Assim, vislumbra-se que, segundo o entendimento jurisprudencial de nosso Tribunal, ainda que imprescindível a participação do assistente terapêutico, pois é responsável pelo acompanhamento do programa ABA montado pelo analista comportamental, possui natureza eminentemente educacional, e, portanto, seu custeio não é de responsabilidade da operadora de plano de saúde. Tal serviço, por não se enquadrar na definição de tratamento médico, encontra-se fora do quadro de atuação do plano demandado, cabendo às escolas, por determinação legal (§1º do art. 28 da Lei nº 13.146/2015, e, ainda, art. 3º da Lei Federal nº 12.764/2012), ofertar o serviço especializado para o portador de Transtorno do Espectro Autista. Assim, também, já se posicionou o TJ/PB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CUSTEIO DE TRATAMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR NÃO CREDENCIADA AO PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO PARCIAL DO PLEITO LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA OFERTA DE TRATAMENTO CONVENCIONAL ISOLADO POR PROFISSIONAIS CREDENCIADOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA – LEI 12.764/2012. PREVISÃO EXPRESSA DE DIREITO AO ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR. RECONHECIMENTO LEGAL QUANTO AO ADEQUADO TRATAMENTO. ENQUADRAMENTO EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PREVISTA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBERTURA INTEGRAL DO TRATAMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADA QUE DEVE SER GARANTIDA. Exceção para o assistente terapêutico escolar/DOMICILIAR. Prescrição que foge ao escopo do contrato de assistência à saúde. reembolso de acordo com a tabela. Descabimento. procedimento requerido não possui cobertura prevista no plano. Provimento parcial do recurso. - O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 469, afirmando o entendimento de que “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. - O impedimento de longo prazo do autista se revela pelo transtorno de desenvolvimento, não se podendo conceber como satisfeito o cumprimento da obrigação contratual de adequado serviço de saúde, ante a manifesta recusa de oferta de atendimento capaz de tratar especificamente as necessidades do usuário. Não se trata de capricho ou de escolha de determinada equipe multiprofissional que trabalhe com autista. Trata-se, em verdade, da garantia do próprio atendimento multidisciplinar, reconhecido por lei como o adequado ao autista, previsto, inclusive, como seu direito fundamental. - Não é de competência do plano de saúde o custeio de assistente terapêutico acompanhante do menor em período escolar, sendo este de responsabilidade da escola, por determinação legal (§1º do art. 28 da Lei nº 13.146/2015, e, ainda, art. 3º da Lei Federal nº 12.764/2012), ofertar serviço especializado para a criança portadora de Transtorno do Espectro Autista. Em que pese o terapeuta escolar possa auxiliar na evolução do quadro clínico do menor, não tem relação com serviços de assistência à saúde, tratando-se de recomendação de natureza educacional. - Considerando que o laudo médico anexado aos autos também não possui fundamentação suficiente para embasar a imprescindibilidade de alteração do ambiente de tratamento, descabida a pretensão de custeio pelo plano do auxiliar terapêutico em ambiente domiciliar. - Não dispondo a operadora de profissionais com a especialidade necessária, ou diante da indisponibilidade de horários suficientes nas clínicas conveniadas, deverá proceder ao custeio integral dos valores dispendidos com profissionais não credenciados. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, provimento parcial ao agravo de instrumento, prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do relator, unânime. (0801341-39.2020.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 14/12/2021)(Grifo nosso) No tocante à terapia de psicomotricidade com profissional de educação física, em que pese a importância da atividade, não se trata de serviço diretamente relacionado à área de saúde, razão porque, ante sua ampla abrangência, ainda que indicado por médico assistente, seu custeio não pode ser imposto ao plano de saúde sem prévia previsão contratual. Por fim, com relação aos demais profissionais especializados, cabe ao plano de saúde identificá-los e disponibilizá-los à promovente, prioritariamente dentro da rede credenciada. Contudo, se não disponibiliza profissionais com a especialidade necessária, ou apresenta número insuficiente de profissionais para atender as demandas, deve se valer de outros, mesmo que não credenciados, sob pena de descumprimento contratual. Neste sentido: PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. COBERTURA. TERAPIA ABA. Insurgência das partes em face da sentença de procedência parcial. Sentença reformada em parte, sucumbência recíproca nos termos especificados. COBERTURA. Condenação da ré ao fornecimento dos seguintes tratamentos: Psicologia – Especializada ABA; Terapia Ocupacional com integração sensorial; Terapia ABA, Fonoaudiologia – PECs e Teachh; Psicopedagogia especializada em autismo; e Musicoterapia especializada em autismo. Reforma parcial. Expressa recomendação médica para tratamento do autismo da criança. Cobertura, porém, que deve observar o rol taxativo da ANS, segundo entendimento do STJ. Musicoterapia que não tem previsão no rol da ANS, além de não haver evidências de sua efetividade, conforme estudos do NAT/Jus. Demais tratamentos, porém, que devem ser fornecidos. RN nº 539/2022 da ANS que determinou às operadoras atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente. Métodos ABA e PECs que foram mencionados na nota técnica. Método Teachh também mencionado em obra citada na referida nota técnica. RN nº 469/2021 que, anteriormente, já previa obrigatoriedade de custeio ilimitado de sessões de psicoterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional para pacientes com autismo. DANOS MORAIS. Recurso de apelação da ré para afastamento ou redução da indenização. Recurso adesivo do autor para majoração da indenização. Não cabimento de danos morais em razão de mero inadimplemento. Inexistência de prejuízos à criança. Tratamentos de longo prazo, sem urgência ou emergência médica. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ. PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10300453220218260002 SP 1030045-32.2021.8.26.0002, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 26/10/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2022) Assim, por tudo que foi exposto, é de ser rejeitado o pedido da autora, ainda que prescrito por médico assistente, no tocante ao assistente terapêutico e educador físico, devendo, entretanto, ser compelida a operadora do plano de saúde ao custeio dos demais serviços solicitados pelo médico assistente, a saber: a) Analista Comportamental certificado ABA, que faz o programa e reavalia a cada 3 (três) meses, fazendo supervisão e treinamento semanal da equipe no programa; b) Fonoaudióloga, 03 (três) vezes por semana; c) Psicopedagoga, 03 (três) vezes por semana; d) Terapeuta Ocupacional, 03 (três) vezes por semana. Desta feita, não podendo a parte ser prejudicada pela ausência ou insuficiência de profissionais credenciados pela requerida com as especialidades indicadas no laudo médico, é de ser determinado ao plano de saúde o custeio do tratamento dos profissionais acima deferidos, ainda que não credenciados, inclusive através de reembolso, devendo ser observado, todavia, o limite contratual. O pagamento deverá ser solicitado pela parte autora mediante requerimento administrativo à promovida, com a comprovação dos gastos aqui autorizados, sem maiores formalidades. 3.2 DOS DANOS MATERIAIS Requer o promovente que seja a operadora do plano de saúde condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos, no valor de R$ 38.115,78 (trinta e oito mil, cento e quinze reais e setenta e oito centavos), tendo em vista que alguns reembolsos foram negados e outros foram pagos em valor inferior ao devido. Resta indubitável que, estando o mal que acomete o autor sob cobertura contratual e havendo requisição de profissional médico do procedimento adequado, faz jus o autor à respectiva cobertura contratual ao que fora requisitado, desde que trate de serviço diretamente relacionado à área de saúde. Cabe ao plano de saúde disponibilizar ao usuário/promovente, prioritariamente dentro da rede credenciada, os profissionais de saúde aptos ao tratamento indicado. Contudo, se não disponibiliza profissionais com a especialidade necessária, pode o usuário se valer de outros, mesmo que não credenciados, cujo custeio deverá ser ressarcido, observando-se, todavia, o limite contratual. Assim sendo, considerando que o autor antecipou os valores, com o fito de realizar do tratamento médico, que deveria ter sido custeado pela empresa demandada, é de ser acolhida parcialmente a pretensão autoral e obrigada a promovida ao pagamento de indenização pelo prejuízo material injustamente suportado pelo autor, no valor correspondente aos serviços de profissionais de saúde reconhecidos como devidos, quais sejam: a) Analista Comportamental certificado ABA, que faz o programa e reavalia a cada 3 (três) meses, fazendo supervisão e treinamento semanal da equipe no programa; b) Fonoaudióloga, 03 (três) vezes por semana; c) Psicopedagoga, 03 (três) vezes por semana; d) Terapeuta Ocupacional, 03 (três) vezes por semana, e desde que observado o limite contratual. Tais valores, a serem apurados em fase de liquidação, deverão ser corrigidos, pelo IPCA, desde a data do efetivo desembolso, além de acrescido de juros de mora equivalente a taxa SELIC, deduzida a correção monetária, a contar da citação que, no presente feito, ocorreu com o comparecimento espontâneo da parte promovida, em 09 de junho de 2023 (Id 74516993). 3.3 DOS DANOS MORAIS Com relação aos danos morais, argumentou o promovente que a falha na prática dos serviços pela parte promovida, caracteriza ato ofensivo, com danos psicológicos, causando prejuízo ao bem-estar emocional, dignidade, gerando angústia, humilhação e lesão ao equilíbrio natural do psiquismo do autor e sua família. No entanto, inobstante o aborrecimento experimentado pela promovente, impende destacar que a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que o descumprimento de contrato não gera, por si só, abalo moral passível de indenização. Especificamente quanto a danos morais nos casos de negativa de cobertura de tratamento por parte das operadoras de plano de saúde, a jurisprudência do STJ assim dispõe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DE CÂNCER DE PRÓSTATA. DANO MORAL RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ASTREINTES. REVISÃO. POSSIBILIDADE. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente. (...)7. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1649686/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020)(Grifo nosso) Também: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. DOENÇA COBERTA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, fundada na negativa de custeio do tratamento médico prescrito. 2. A negativa administrativa ilegítima de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Precedentes.3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1583039/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020)(grifo nosso) No caso presente, pelo teor da justificativa, tenho que a conduta da ré limitou-se à defesa de seus interesses baseada na interpretação das cláusulas contratuais, não sendo passível de causar danos morais à demandante. Ademais, não há notícia de piora do seu quadro clínico em virtude da situação narrada na inicial. Verifica-se que a conduta da demandada não se trata de recusa injustificada, em absoluta contrariedade à disposição legal ou contratual, mas de dúvida decorrente de novas circunstâncias, não previstas na época da elaboração do contrato, como o fato do surgimento de novos métodos de tratamento, como o método ABA para melhor desenvolvimento de crianças diagnosticadas com o transtorno do espectro autista, não havendo, ainda, unanimidade na jurisprudência acerca do tema. Ressalto que houve negativa de cobertura apenas de parte dos pedidos, sendo verificado, que, como já fundamentado no presente decisório, não pode o custeio dos profissionais ser imposto em sua totalidade. Desta forma, para comprovação de danos extrapatrimoniais faz-se necessária a indicação de outros fatos, além do descumprimento contratual, aptos a ensejar a reparação civil, o que não ocorreu nestes autos. A recusa de atendimento, ainda que decorrente de obrigação contratual, sem comprovação de outras circunstâncias, além do aborrecimento inerente ao descumprimento contratual, não se revela suficiente à demonstração de tais danos. Portanto, não tendo a parte promovente se desincumbido do ônus que lhe cabe, pois não demonstrada a ocorrência de danos extrapatrimoniais passíveis de indenização, é de ser indeferido o pedido de indenização de danos morais. 4 DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, considerando os fundamentos acima e o entendimento hodierno adotado em nosso ordenamento jurídico, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial para: I - CONDENAR a operadora de plano de saúde demandada ao custeio dos seguintes serviços solicitados pelo médico assistente, na forma prescrita, sem limite de sessões: a) Analista Comportamental certificado ABA, que faz o programa e reavalia a cada 3 (três) meses, fazendo supervisão e treinamento semanal da equipe no programa; b) Fonoaudióloga, 03 (três) vezes por semana; c) Psicopedagoga, 03 (três) vezes por semana; d) Terapeuta Ocupacional, 03 (três) vezes por semana. II – Acaso não haja profissionais nas especialidades acima credenciados pelo plano de saúde, ou sejam em número insuficiente, fica o autor autorizado a buscar profissionais particulares, devendo o valor gasto com estes ser REEMBOLSADO pelo promovido, por meio de requerimento administrativo da autora, com a comprovação dos gastos autorizados no Item anterior e observado o limite contratual;. III – REJEITAR a cobertura com relação aos serviços a serem realizados por assistente terapêutico e psicomotricidade, por fisioterapeuta ou educador físico. IV – CONDENAR a parte promovida ao pagamento de indenização por danos materiais, equivalente ao reembolso dos valores comprovadamente despendidos pelo autor com relação aos serviços de profissionais de saúde reconhecidos como devidos, quais sejam: a) Analista Comportamental certificado ABA, que faz o programa e reavalia a cada 3 (três) meses, fazendo supervisão e treinamento semanal da equipe no programa; b) Fonoaudióloga, 03 (três) vezes por semana; c) Psicopedagoga, 03 (três) vezes por semana; d) Terapeuta Ocupacional, 03 (três) vezes por semana, e desde que observado o limite contratual. Tais valores, a serem apurados em fase de liquidação, deverão ser corrigidos, pelo IPCA, desde a data do efetivo desembolso, além de acrescido de juros de mora equivalente a taxa SELIC, deduzida a correção monetária, a contar da citação que, no presente feito, ocorreu com o comparecimento espontâneo da parte promovida, em 09 de junho de 2023 (Id 74516993). IV – REJEITAR o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para cada parte. Condeno as partes ainda ao pagamento das custas processuais, que deverão ser reciprocamente suportados na proporção de 60% (sessenta por cento) pela parte promovida e 40% (quarenta por cento) pela parte autora. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e aguarde-se manifestação das partes, pelo prazo de quinze dias. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801349-42.2022.8.15.0001

ID: 274899399

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801349-42.2022.8.15.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

EXPEDIENTE

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801349-42.2022.8.15.0001 [Liminar, Planos de saúde, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: H. L. A. R. C., L J … Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801349-42.2022.8.15.0001 [Liminar, Planos de saúde, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: H. L. A. R. C., L J AGENCIA DE TURISMO LTDA - ME REU: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA PARCIAL DE COBERTURA – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – MÉTODO ABA – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – COBERTURA CONTRATUAL – TRATAMENTO INDICADO POR PROFISSIONAL MÉDICO – DIREITO AO RECEBIMENTO DO TRATAMENTO ADEQUADO – ASSISTENTE TERAPÊUTICO – NATUREZA EMINENTEMENTE EDUCACIONAL – SEM OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA – PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA – SEM COBERTURA CONTRATUAL – ACOLHIMENTO PARCIAL – INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS HABILITADOS CREDENCIADOS – CONTRATAÇÃO PARTICULAR – POSSIBILIDADE – REEMBOLSO DEVIDO, OBSERVADO O LIMITE CONTRATUAL – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO – APENAS DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. Vistos, etc. H. L. A. R. C., menor incapaz, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, representado por seus genitores, JESSICA LEAL ALMEIDA ROCHA CAVALCANTI e LEONEL LEAL ALMEIDA ROCHA CAVALCANTI, apresentaram Tutela de Urgência de Caráter Antecedente em face de BRADESCO SAÚDE S/A em que requer que seja determinado, liminarmente, o custeio do tratamento multidisciplinar baseado em laudo médico, mediante pagamento à Clínica Neurológica de Reabilitação Nunes & Marques Ltda e pagamento à fisioterapeuta Fernanda Karina A. Barbosa ou, subsidiariamente, que seja autorizado, através de reembolso, o tratamento multidisciplinar baseado em laudo apresentado pela neologista infantil prescrito para o menor (Id 53592315). Foi indeferida a tutela antecipada requerida em caráter antecedente (Id 56301110). A parte autora interpôs embargos de declaração (Id 57056865), que foi rejeitado (Id 60752816). A parte promovente apresentou aditamento à inicial (Id 62538689), aduzindo, em síntese, que é usuário de Seguro Saúde junto à operadora demandada e que recebeu diagnóstico médico de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.0) e Síndrome O´Donnell Luria Rodan (CID 10 099.8), sendo prescrito tratamento psicoterapia ABA, todos os dias, por pelo menos 20 horas semanais, por terapeutas graduados em psicologia capacitados em ABA, com recomendação de Fonoaudióloga, capacitada em PECS e PROMPT, Terapeuta Ocupacional certificada em Integração Sensorial de Ayres, Psicóloga especialista em ABA, Psicopedagoga, Psicomotricista especialista em ABA, Fisioterapia motora com especialização em BOBATH, acompanhamento médico com pediatra e neurologista infantil. Assevera que, em razão da ausência de profissionais capacitados para aplicação das terapias indicadas, foi necessário buscar o tratamento digno fora da rede credenciada, requerendo o ressarcimento integral das despesas desprendidas, porém alguns reembolsos foram negados e outros foram pagos a menor, além de obstáculos burocráticos, resultando em débito que perfaz o monte de R$ 38.115,78 (trinta e oito mil, cento e quinze reais e setenta e oito centavos). Alega que, em razão de tais fatos, suportou danos morais. Pugna pela concessão de tutela de urgência antecipada para que seja autorizado o custeio integral do tratamento multidisciplinar solicitado pelo médico assistente e, por fim, requer que seja condenada a ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), e pelos danos materiais, no valor de R$ 38.115,78 (trinta e oito mil, cento e quinze reais e setenta e oito centavos). Foi indeferida a tutela de urgência pleiteada (Id 67381354). O promovente interpôs agravo de instrumento que foi parcialmente provido para determinar que a instituição promovida custeie, nos termos da prescrição médica, o tratamento multidisciplinar indicado, por meio do método ABA, preferencialmente em rede credenciada, devendo ser realizado o reembolso apenas diante da ausência de rede credenciada apta a realizar o tratamento, bem como que seja excluída da obrigação de custear o tratamento com profissionais que não sejam da área de saúde (Id 70929525). A parte promovida, BRADESCO SAÚDE S/A, apresentou contestação (Id 74900516), em que alega, em suma, que somente são de cobertura obrigatória os procedimentos listados no Anexo I, da Resolução Normativa n. 465 da ANS, se realizados por profissionais de saúde e habilitados para o mesmo, de acordo com a legislação específica sobre as profissões de saúde. Afirma a exclusão de cobertura nos casos de psicomotricidade e acompanhante/assistente terapêutico, quando não realizados por profissionais de saúde habilitados e que as terapias só terão cobertura quando realizadas em consultório, clínicas ou ambulatórios. Assevera que, em sendo opção do segurado o tratamento com profissional ou clínica não referenciada, ou mesmo nos casos da não disponibilidade de referenciados, o valor a ser reembolsado é pago de acordo com limite contratual, cujo cálculo é definido em cláusula constante nas Condições Gerais da Apólice contratada. Sustenta a inexistência de ato ilícito praticado, inexistência de descumprimento contratual e de danos morais. Requer, por fim, que todos os pedidos sejam julgados improcedentes. Realizada audiência conciliatória (Id 75017087), restou infrutífera a tentativa de conciliação. O promovente ofertou réplica à contestação (Id 76508546), em que refuta os argumentos apresentados pela parte promovida e ratifica os termos da peça exordial. Intimadas as partes para manifestarem interesse na dilação probatória, informaram ambas não terem provas a produzir e pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (Id 77680010 e 78375482). O representante do Ministério Público ofertou parecer final em que pugna pela procedência parcial da ação (Id 105250277). O promovente apresentou manifestação em que ratifica o pedido de que a presente ação seja julgada inteiramente procedente (Id 106175737). Voltaram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1 JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Inicialmente, cabe destacar que, no presente feito, as partes não manifestarem interesse na produção de novas provas. Ademais, trata-se de matéria unicamente de direito, razão porque cabe o julgamento antecipado da lide, conforme disciplina do art. 355 do Código de Processo Civil (CPC). 2 APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cabe registrar, inicialmente, que, consoante o enunciado da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Desse modo, segundo a diretriz jurisprudencial dessa Corte Superior, os contratos celebrados entre os planos de saúde e os seus usuários, devem ser analisados sob a ótica dos princípios e regras que regem as relações de consumo. É comum que nesse tipo de relação vertical haja uma polarização desproporcional das partes envolvidas, sendo que os usuários dos planos de saúde figuram numa nítida posição de hipossuficiência, enquanto que, em situação diametralmente oposta, as operadoras contam com uma estrutura robustamente complexa e de patamar econômico infinitamente superior aos dos seus clientes. Por esse motivo, o legislador previu que nos litígios que envolvam relação de consumo, há a possibilidade do ônus da prova ser invertido (CDC, art. 6º, VIII). Essa regra, importa ainda enfatizar, concretiza o direito fundamental de proteção do Estado ao consumidor, nos termos dispostos pelo art. 5º, XXXII, da Constituição da República. Portanto, seguindo essa linha de raciocínio, a controvérsia estabelecida na presente ação deverá, então, ser analisada e dirimida segundo os preceitos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, ante a natureza da relação jurídica que vincula as partes, não se olvidando da adoção, no que couber, do Código Civil e as demais normas específicas aplicáveis à espécie. 3 DO MÉRITO 3.1 DOS TRATAMENTOS REQUERIDOS Inicialmente, importa delimitar o ponto controvertido entre as partes, uma vez que o autor, diagnosticado como portador de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.0) e Síndrome O´Donnell Luria Rodan (CID 10 099.8), afirma que houve indicação pelo médico que o acompanha de tratamento de psicoterapia ABA, todos os dias, por pelo menos 20 horas semanais, por terapeutas graduados em psicologia capacitados em ABA, com recomendação de Fonoaudióloga, capacitada em PECS e PROMPT, Terapeuta Ocupacional certificada em Integração Sensorial de Ayres, Psicóloga especialista em ABA, Psicopedagoga, Psicomotricista especialista em ABA, Fisioterapia motora com especialização em BOBATH, acompanhamento médico com pediatra e neurologista infantil. A condição de usuário do plano de saúde do promovente restou suficientemente demonstrada, assim como seu diagnóstico, tendo em vista laudos médicos e outros documentos apresentados (Id 53592321 e seguintes). Tais circunstâncias não foram impugnadas pela parte promovida. Ademais, constam laudos emitidos por médico geneticista (Id 53592321) e neurologista (Id 53592320), que atestam sua condição e o tratamento indicado. O promovente apresentou também recibos, notas fiscais e pedidos de reembolso encaminhados à operadora BRADESCO SEGUROS (Id 53592319 e seguintes). Afirma que alguns reembolsos ocorreram, mas outros foram negados ou pagos em valor inferior ao devido. Como visto, o quadro clínico do demandante e o tratamento indicado restaram suficientemente comprovados e, com relação aos tratamentos pleiteados, verifica-se que houve reconhecimento parcial do direito pela parte promovida. No caso em tela, há prescrição médica de tratamento específico à promovente, utilizando-se dos métodos ABA, PROMPT e BOBATH, ante o diagnóstico alcançado e análise dos profissionais que acompanham o menor. Assim, não havendo óbice contratual à cobertura do tratamento indicado, deve o plano de saúde cumprir o pacto, promovendo o custeio dos procedimentos, nos termos do art. 12, I, “b”, da Lei n. 9.656/98, que determina a cobertura mínima de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente, quando incluso tratamento ambulatorial. Assim, impõe-se à operadora o fornecimento do tratamento, seja por meio de sua rede credenciada ou, caso insuficiente, através de profissionais não credenciados. Nesta última hipótese, o pagamento deverá ser feito à parte autora, mediante reembolso, por meio de requerimento administrativo (com a comprovação dos gastos autorizados), observado o limite contratual estabelecido em avença. Importa ressaltar que o tratamento multiprofissional para a pessoa com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista passou a ser assegurado por lei, consoante art. 3º, III, “b”, Lei nº 12.764/12, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Assim, resta obrigatório o custeio do tratamento indicado pelo médico assistente, desde que relacionado à área de saúde e que tenha cobertura previamente segurada, sem limitação de sessões. No presente caso, o médico que acompanha o autor e que constatou o quadro de transtorno do espectro autista, afirmou que “Todas as terapias devem ser realizadas por profissionais qualificados e capacitados no atendimento de pacientes com transtorno do espectro autista, com experiência no método ABA. O terapeuta ocupacional deve ter certificação em integração sensorial de Ayres; e o fonoaudiólogo, nos métodos PROMPT (Prompts for Reestructuring Oral Muscular Phonetic Targets – Comandos para organização dos objetivos musculares fonéticos e orais) e PECS (Picture Exchange Communication System – Sistema de Comunicação por Troca de Figuras). É importante ressaltar que, devido à plasticidade neuronal, o tratamento precoce tem melhor resposta, podendo modificar a história natural da doença; enquanto retardar o início do tratamento pode ter impacto negativo na evolução. O tratamento deve ser continuado, por tempo indeterminado e a falta deste tratamento pode interferir negativamente no desenvolvimento e qualidade de vida do paciente e, consequentemente, da família”. (Id 53592320 – pág. 2) Apontou ainda a necessidade de tratamento por Analista Comportamental certificado ABA, para supervisionar e reavaliar a cada 3 (três) meses, fazendo supervisão e treinamento semanal da equipe no programa, que deve ser aplicado diariamente (5 vezes por semana, 4 horas por dia) por assistente terapêutica, além de acompanhamento por fonoaudiologia (3 vezes por semana), terapeuta ocupacional para integração sensorial (3 vezes por semana), psicologia (3 vezes por semana), psidopedagogia (3 vezes por semana), psicomotricidade com profissional de educação física com experiência em método ABA (3 vezes por semana). Afirmou ainda que o terapeuta ocupacional deve ter certificação em PROMPT e PECS. Assim, passo à análise individualizada dos profissionais recusados pela operadora de plano de saúde. Com relação ao analista de comportamento, temos que este é, sem dúvidas, um profissional da área de saúde, pois trata-se de um psicólogo analista, habilitado para construção do programa e respectiva avaliação periódica para cada paciente, observando o avanço individual da criança, inferindo-se, portanto, que sua cobertura é impositiva pelo plano de saúde, que garante a disponibilização de psicólogo, sob pena de deficiência do tratamento indicado. No entanto, com relação ao assistente terapêutico, pertine à solução da lide apresentada, repetir decisão recente do Tribunal da Justiça do Estado da Paraíba, que, após instaurar IRDR para análise das questões repetidamente trazidas ao Judiciário, concernentes ao custeio do tratamento multidisciplinar para portadores do transtorno do espectro autista pelas operadoras de plano de saúde, decidiu o seguinte: AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. UNIMED FORTALEZA. AUTISMO. EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO, MÉTODO ABA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE COBERTURA E CUSTEIO DO AUXILIAR TERAPÊUTICO EM ÂMBITO DOMICILIAR E ESCOLAR. NÃO ENQUADRAMENTO NA DEFINIÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. EMBARGOS PREJUDICADOS. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. - Tratamentos intensivos para sintomas de autismo abordam o social, a comunicação, os problemas comportamentais e a dificuldade de aprendizagem, por isso, o trabalho interdisciplinar no tratamento do autismo inclui profissionais como fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, pedagogos e psicólogos. Aqueles profissionais com formação na área de saúde devem ser custeados pelo plano de saúde, os pedagogos e assistentes de sala de aula, por outro lado, são de responsabilidade das escolas. – Não é de competência do plano de saúde a extensão do custeio do trabalho do assistente terapêutico em ambiente escolar ou domiciliar, tendo em vista tal recomendação, ainda que aliada, latu sensu, à saúde, possui natureza eminentemente educacional, fugindo do objeto do contrato de seguro-saúde firmado entre as partes. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento (TJPB - AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 0812541-09.2021.8.15.0000, Rel. Des. João Alves da Silva, 4ª Câmara Cível, juntado em 30/03/2022) Assim, vislumbra-se que, segundo o entendimento jurisprudencial de nosso Tribunal, ainda que imprescindível a participação do assistente terapêutico, pois é responsável pelo acompanhamento do programa ABA montado pelo analista comportamental, possui natureza eminentemente educacional, e, portanto, seu custeio não é de responsabilidade da operadora de plano de saúde. Tal serviço, por não se enquadrar na definição de tratamento médico, encontra-se fora do quadro de atuação do plano demandado, cabendo às escolas, por determinação legal (§1º do art. 28 da Lei nº 13.146/2015, e, ainda, art. 3º da Lei Federal nº 12.764/2012), ofertar o serviço especializado para o portador de Transtorno do Espectro Autista. Assim, também, já se posicionou o TJ/PB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CUSTEIO DE TRATAMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR NÃO CREDENCIADA AO PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO PARCIAL DO PLEITO LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA OFERTA DE TRATAMENTO CONVENCIONAL ISOLADO POR PROFISSIONAIS CREDENCIADOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA – LEI 12.764/2012. PREVISÃO EXPRESSA DE DIREITO AO ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR. RECONHECIMENTO LEGAL QUANTO AO ADEQUADO TRATAMENTO. ENQUADRAMENTO EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PREVISTA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBERTURA INTEGRAL DO TRATAMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADA QUE DEVE SER GARANTIDA. Exceção para o assistente terapêutico escolar/DOMICILIAR. Prescrição que foge ao escopo do contrato de assistência à saúde. reembolso de acordo com a tabela. Descabimento. procedimento requerido não possui cobertura prevista no plano. Provimento parcial do recurso. - O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 469, afirmando o entendimento de que “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. - O impedimento de longo prazo do autista se revela pelo transtorno de desenvolvimento, não se podendo conceber como satisfeito o cumprimento da obrigação contratual de adequado serviço de saúde, ante a manifesta recusa de oferta de atendimento capaz de tratar especificamente as necessidades do usuário. Não se trata de capricho ou de escolha de determinada equipe multiprofissional que trabalhe com autista. Trata-se, em verdade, da garantia do próprio atendimento multidisciplinar, reconhecido por lei como o adequado ao autista, previsto, inclusive, como seu direito fundamental. - Não é de competência do plano de saúde o custeio de assistente terapêutico acompanhante do menor em período escolar, sendo este de responsabilidade da escola, por determinação legal (§1º do art. 28 da Lei nº 13.146/2015, e, ainda, art. 3º da Lei Federal nº 12.764/2012), ofertar serviço especializado para a criança portadora de Transtorno do Espectro Autista. Em que pese o terapeuta escolar possa auxiliar na evolução do quadro clínico do menor, não tem relação com serviços de assistência à saúde, tratando-se de recomendação de natureza educacional. - Considerando que o laudo médico anexado aos autos também não possui fundamentação suficiente para embasar a imprescindibilidade de alteração do ambiente de tratamento, descabida a pretensão de custeio pelo plano do auxiliar terapêutico em ambiente domiciliar. - Não dispondo a operadora de profissionais com a especialidade necessária, ou diante da indisponibilidade de horários suficientes nas clínicas conveniadas, deverá proceder ao custeio integral dos valores dispendidos com profissionais não credenciados. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, provimento parcial ao agravo de instrumento, prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do relator, unânime. (0801341-39.2020.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 14/12/2021)(Grifo nosso) No tocante à terapia de psicomotricidade com profissional de educação física, em que pese a importância da atividade, não se trata de serviço diretamente relacionado à área de saúde, razão porque, ante sua ampla abrangência, ainda que indicado por médico assistente, seu custeio não pode ser imposto ao plano de saúde sem prévia previsão contratual. Por fim, com relação aos demais profissionais especializados, cabe ao plano de saúde identificá-los e disponibilizá-los à promovente, prioritariamente dentro da rede credenciada. Contudo, se não disponibiliza profissionais com a especialidade necessária, ou apresenta número insuficiente de profissionais para atender as demandas, deve se valer de outros, mesmo que não credenciados, sob pena de descumprimento contratual. Neste sentido: PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. COBERTURA. TERAPIA ABA. Insurgência das partes em face da sentença de procedência parcial. Sentença reformada em parte, sucumbência recíproca nos termos especificados. COBERTURA. Condenação da ré ao fornecimento dos seguintes tratamentos: Psicologia – Especializada ABA; Terapia Ocupacional com integração sensorial; Terapia ABA, Fonoaudiologia – PECs e Teachh; Psicopedagogia especializada em autismo; e Musicoterapia especializada em autismo. Reforma parcial. Expressa recomendação médica para tratamento do autismo da criança. Cobertura, porém, que deve observar o rol taxativo da ANS, segundo entendimento do STJ. Musicoterapia que não tem previsão no rol da ANS, além de não haver evidências de sua efetividade, conforme estudos do NAT/Jus. Demais tratamentos, porém, que devem ser fornecidos. RN nº 539/2022 da ANS que determinou às operadoras atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente. Métodos ABA e PECs que foram mencionados na nota técnica. Método Teachh também mencionado em obra citada na referida nota técnica. RN nº 469/2021 que, anteriormente, já previa obrigatoriedade de custeio ilimitado de sessões de psicoterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional para pacientes com autismo. DANOS MORAIS. Recurso de apelação da ré para afastamento ou redução da indenização. Recurso adesivo do autor para majoração da indenização. Não cabimento de danos morais em razão de mero inadimplemento. Inexistência de prejuízos à criança. Tratamentos de longo prazo, sem urgência ou emergência médica. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ. PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10300453220218260002 SP 1030045-32.2021.8.26.0002, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 26/10/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2022) Assim, por tudo que foi exposto, é de ser rejeitado o pedido da autora, ainda que prescrito por médico assistente, no tocante ao assistente terapêutico e educador físico, devendo, entretanto, ser compelida a operadora do plano de saúde ao custeio dos demais serviços solicitados pelo médico assistente, a saber: a) Analista Comportamental certificado ABA, que faz o programa e reavalia a cada 3 (três) meses, fazendo supervisão e treinamento semanal da equipe no programa; b) Fonoaudióloga, 03 (três) vezes por semana; c) Psicopedagoga, 03 (três) vezes por semana; d) Terapeuta Ocupacional, 03 (três) vezes por semana. Desta feita, não podendo a parte ser prejudicada pela ausência ou insuficiência de profissionais credenciados pela requerida com as especialidades indicadas no laudo médico, é de ser determinado ao plano de saúde o custeio do tratamento dos profissionais acima deferidos, ainda que não credenciados, inclusive através de reembolso, devendo ser observado, todavia, o limite contratual. O pagamento deverá ser solicitado pela parte autora mediante requerimento administrativo à promovida, com a comprovação dos gastos aqui autorizados, sem maiores formalidades. 3.2 DOS DANOS MATERIAIS Requer o promovente que seja a operadora do plano de saúde condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos, no valor de R$ 38.115,78 (trinta e oito mil, cento e quinze reais e setenta e oito centavos), tendo em vista que alguns reembolsos foram negados e outros foram pagos em valor inferior ao devido. Resta indubitável que, estando o mal que acomete o autor sob cobertura contratual e havendo requisição de profissional médico do procedimento adequado, faz jus o autor à respectiva cobertura contratual ao que fora requisitado, desde que trate de serviço diretamente relacionado à área de saúde. Cabe ao plano de saúde disponibilizar ao usuário/promovente, prioritariamente dentro da rede credenciada, os profissionais de saúde aptos ao tratamento indicado. Contudo, se não disponibiliza profissionais com a especialidade necessária, pode o usuário se valer de outros, mesmo que não credenciados, cujo custeio deverá ser ressarcido, observando-se, todavia, o limite contratual. Assim sendo, considerando que o autor antecipou os valores, com o fito de realizar do tratamento médico, que deveria ter sido custeado pela empresa demandada, é de ser acolhida parcialmente a pretensão autoral e obrigada a promovida ao pagamento de indenização pelo prejuízo material injustamente suportado pelo autor, no valor correspondente aos serviços de profissionais de saúde reconhecidos como devidos, quais sejam: a) Analista Comportamental certificado ABA, que faz o programa e reavalia a cada 3 (três) meses, fazendo supervisão e treinamento semanal da equipe no programa; b) Fonoaudióloga, 03 (três) vezes por semana; c) Psicopedagoga, 03 (três) vezes por semana; d) Terapeuta Ocupacional, 03 (três) vezes por semana, e desde que observado o limite contratual. Tais valores, a serem apurados em fase de liquidação, deverão ser corrigidos, pelo IPCA, desde a data do efetivo desembolso, além de acrescido de juros de mora equivalente a taxa SELIC, deduzida a correção monetária, a contar da citação que, no presente feito, ocorreu com o comparecimento espontâneo da parte promovida, em 09 de junho de 2023 (Id 74516993). 3.3 DOS DANOS MORAIS Com relação aos danos morais, argumentou o promovente que a falha na prática dos serviços pela parte promovida, caracteriza ato ofensivo, com danos psicológicos, causando prejuízo ao bem-estar emocional, dignidade, gerando angústia, humilhação e lesão ao equilíbrio natural do psiquismo do autor e sua família. No entanto, inobstante o aborrecimento experimentado pela promovente, impende destacar que a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que o descumprimento de contrato não gera, por si só, abalo moral passível de indenização. Especificamente quanto a danos morais nos casos de negativa de cobertura de tratamento por parte das operadoras de plano de saúde, a jurisprudência do STJ assim dispõe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DE CÂNCER DE PRÓSTATA. DANO MORAL RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ASTREINTES. REVISÃO. POSSIBILIDADE. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente. (...)7. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1649686/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020)(Grifo nosso) Também: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. DOENÇA COBERTA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, fundada na negativa de custeio do tratamento médico prescrito. 2. A negativa administrativa ilegítima de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Precedentes.3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1583039/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020)(grifo nosso) No caso presente, pelo teor da justificativa, tenho que a conduta da ré limitou-se à defesa de seus interesses baseada na interpretação das cláusulas contratuais, não sendo passível de causar danos morais à demandante. Ademais, não há notícia de piora do seu quadro clínico em virtude da situação narrada na inicial. Verifica-se que a conduta da demandada não se trata de recusa injustificada, em absoluta contrariedade à disposição legal ou contratual, mas de dúvida decorrente de novas circunstâncias, não previstas na época da elaboração do contrato, como o fato do surgimento de novos métodos de tratamento, como o método ABA para melhor desenvolvimento de crianças diagnosticadas com o transtorno do espectro autista, não havendo, ainda, unanimidade na jurisprudência acerca do tema. Ressalto que houve negativa de cobertura apenas de parte dos pedidos, sendo verificado, que, como já fundamentado no presente decisório, não pode o custeio dos profissionais ser imposto em sua totalidade. Desta forma, para comprovação de danos extrapatrimoniais faz-se necessária a indicação de outros fatos, além do descumprimento contratual, aptos a ensejar a reparação civil, o que não ocorreu nestes autos. A recusa de atendimento, ainda que decorrente de obrigação contratual, sem comprovação de outras circunstâncias, além do aborrecimento inerente ao descumprimento contratual, não se revela suficiente à demonstração de tais danos. Portanto, não tendo a parte promovente se desincumbido do ônus que lhe cabe, pois não demonstrada a ocorrência de danos extrapatrimoniais passíveis de indenização, é de ser indeferido o pedido de indenização de danos morais. 4 DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, considerando os fundamentos acima e o entendimento hodierno adotado em nosso ordenamento jurídico, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial para: I - CONDENAR a operadora de plano de saúde demandada ao custeio dos seguintes serviços solicitados pelo médico assistente, na forma prescrita, sem limite de sessões: a) Analista Comportamental certificado ABA, que faz o programa e reavalia a cada 3 (três) meses, fazendo supervisão e treinamento semanal da equipe no programa; b) Fonoaudióloga, 03 (três) vezes por semana; c) Psicopedagoga, 03 (três) vezes por semana; d) Terapeuta Ocupacional, 03 (três) vezes por semana. II – Acaso não haja profissionais nas especialidades acima credenciados pelo plano de saúde, ou sejam em número insuficiente, fica o autor autorizado a buscar profissionais particulares, devendo o valor gasto com estes ser REEMBOLSADO pelo promovido, por meio de requerimento administrativo da autora, com a comprovação dos gastos autorizados no Item anterior e observado o limite contratual;. III – REJEITAR a cobertura com relação aos serviços a serem realizados por assistente terapêutico e psicomotricidade, por fisioterapeuta ou educador físico. IV – CONDENAR a parte promovida ao pagamento de indenização por danos materiais, equivalente ao reembolso dos valores comprovadamente despendidos pelo autor com relação aos serviços de profissionais de saúde reconhecidos como devidos, quais sejam: a) Analista Comportamental certificado ABA, que faz o programa e reavalia a cada 3 (três) meses, fazendo supervisão e treinamento semanal da equipe no programa; b) Fonoaudióloga, 03 (três) vezes por semana; c) Psicopedagoga, 03 (três) vezes por semana; d) Terapeuta Ocupacional, 03 (três) vezes por semana, e desde que observado o limite contratual. Tais valores, a serem apurados em fase de liquidação, deverão ser corrigidos, pelo IPCA, desde a data do efetivo desembolso, além de acrescido de juros de mora equivalente a taxa SELIC, deduzida a correção monetária, a contar da citação que, no presente feito, ocorreu com o comparecimento espontâneo da parte promovida, em 09 de junho de 2023 (Id 74516993). IV – REJEITAR o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para cada parte. Condeno as partes ainda ao pagamento das custas processuais, que deverão ser reciprocamente suportados na proporção de 60% (sessenta por cento) pela parte promovida e 40% (quarenta por cento) pela parte autora. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e aguarde-se manifestação das partes, pelo prazo de quinze dias. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 206 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes