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Processo nº 0801123-98.2025.8.10.0121

ID: 315993659

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bernardo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801123-98.2025.8.10.0121

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0801123…

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Processo nº 0806011-76.2023.8.10.0058

ID: 275455696

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0806011-76.2023.8.10.0058

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES

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MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA 2ª VARA CÍVEL Processo nº. 0806011-76.2023.8.10.0058 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCI… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA 2ª VARA CÍVEL Processo nº. 0806011-76.2023.8.10.0058 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor(a/es): AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - SP115665 Ré/u(s): FERNANDA MOREIRA AIRES COELHO Advogado do(a) REU: RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES - MA7872-A SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA promovida por AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em desfavor de FERNANDA MOREIRA AIRES COELHO, aduzindo que financiou o veículo caracterizado na inicial, mediante contrato de alienação fiduciária. Contudo a parte demandada deixou de honrar as prestações ajustadas, não efetivando os respectivos pagamentos apesar de devidamente notificado. Com a inicial juntou documentos. Comprovada a mora, foi concedida a liminar, na forma do Art. 3º, do Dec. Lei nº 911/69, com expedição de mandado de busca e apreensão. Cumprida a liminar e regularmente citada, a parte ré apresentou defesa, pedindo justiça gratuita, além de requerer a revogação da decisão liminar sob o argumento de ausência de constituição em mora em razão de “fortuito interno”, tendo em vista a presença de fraude na expedição de boletos para pagamento pela parte requerida, pois se trata de um evento que se relaciona com os riscos da própria atividade econômica da parte autora. A parte demandante sustenta que restou comprovado que se trata de golpe externo, sem qualquer responsabilidade no evento. É O RELATÓRIO. D E C I D O. Preambularmente, indefiro o pedido de Justiça Gratuita ao réu, uma vez que anuiu no contrato ora questionado ao pagamento de uma parcela no valor de R$ 1.808,95 (mil, oitocentos e oito reais e noventa e cinco centavos), demonstrando a sua capacidade econômica. No presente, há que se reconhecer a possibilidade de julgamento antecipado do presente feito, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, uma vez que a documentação carreada aos autos, bem como o quanto narrado na inicial e na defesa, permite a análise do mérito sem que para tanto se exija maior dilação probatória, haja vista poder ser elucidado pelas provas documentais já produzidas pelas partes segundo a regra sobre o momento da produção da prova documental, qual seja, que o autor deve apresentar os documentos com a petição inicial e o réu com a defesa, nos termos do art. 434 do Código de Processo Civil. Ademais, como se sabe, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para produção de provas orais, ao constatar que o acervo documental juntado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (STJ - REsp 66632/SP). Segundo a doutrina, “a alienação fiduciária em garantia é um contrato instrumental em que uma das partes, em confiança, aliena a outra a propriedade de um determinado bem, ficando esta parte (uma instituição financeira, em regra) obrigada a devolver àquela o bem que lhe foi alienado quando verificada a ocorrência de determinado fato” (RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado. São Paulo: Método, 2012, pg 565). In casu, consta que as partes celebraram Contrato de Abertura de Crédito com Alienação Fiduciária em Garantia / cédula de crédito bancário sob nº. 575964502 – ID 106239527. Entretanto, a requerida encontra-se em mora contratual, cujo débito contabiliza a quantia de R$ 53.842,10 (cinquenta e três mil oitocentos e quarenta e dois reais e dez centavos). Pois bem. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiçar, a mora constitui-se ex re, decorrendo do simples vencimento do prazo para pagamento (AgRg no AREsp nº 385511/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 04/02/2014). Na hipótese em curso, observa-se que o requerido foi devidamente notificado sobre a dita mora decorrente do contrato, nos termos do Tema 1132 do STJ. Ademais, a planilha de débito bem indica sobre o inadimplemento respectivo, tendo em vista o atraso no adimplemento das prestações do contrato, o que recomenda o acolhimento do pedido inaugural, sem maiores considerações inúteis à prestação jurisdicional. Pontue-se que o demandado, mesmo após ser acionado judicialmente, não pagou a integralidade da dívida pendente, segundo os valores descritos na inicial. A parte demandada evoca como fundamento de sua defesa que a requerida foi vítima de fraude ao tentar pagar parcela do financiamento de seu veículo, acreditando estar em contato com o banco credor, já que o suposto atendente possuía todos os seus dados contratuais. Argumenta que houve falha na prestação do serviço, com vazamento de informações pessoais, configurando fortuito interno, cuja responsabilidade objetiva é da instituição financeira. A responsabilidade civil da parte autora é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bastando que reste demonstrada a sua conduta, o dano e o nexo causal para que lhe seja imposto o dever de indenizar (arts. 186, 927 e 944 do CC e Súmula 479 do STJ). São direitos básicos do consumidor, com efeito, a efetiva prevenção de danos patrimoniais e morais, bem como a integral reparação daqueles que se verificarem (art. 6º, VII, do CDC), de modo que para se eximir de tal responsabilidade, à fornecedora de serviços incumbe demonstrar que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros nos exatos termos do art. 14, § 3º, do CDC. De mais a mais, o art. 42 da Lei Geral de Proteção de Dados prevê que “O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo”. No mais, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de suas características, qualidades e preço (art. 6º, III, do CDC), sendo vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas, prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor e exigir dele vantagem manifestamente excessiva (art. 39, IV e V, do CDC). Além disso, saliente-se que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado (art. 113, § 1º, I, do CC), e que os contratantes são obrigados a guardar os princípios da probidade e boa-fé tanto nas tratativas quanto na execução contratual (art. 422 do CC). Pois bem. Compulsando os autos, evidencia-se que a parte requerida foi vitimada pela famigerada “fraude do boleto falso” - a qual poderia e deveria ser por ela evitada se fossem adotadas medidas básicas de cautela. À toda evidência, a parte requerida recebeu o boleto bancário por WhatsApp, de número telefônico alheio àqueles das instituições financeiras e sem qualquer comprovação de procedência, e realizou o pagamento sem observar que o beneficiário, em verdade, era terceira pessoa. Toda a interação entre a autora e o estelionatário ocorreu fora dos ambientes virtuais da autora, em canal de WhatsApp que não há nenhuma evidência que foi fornecido pela requerente. Assim sendo, não é possível perceber nexo de causalidade entre a conduta da requerente e a fraude empregada por terceiro, nem mesmo o vazamento de dados pessoais. Assim, é imperioso concluir que não se evidencia falha na prestação de serviços da autora, mas nítido delito de estelionato perpetrado por terceiro, cuja consumação contou com a atuação negligente da requerida. Nesse sentido: Recurso inominado. Golpe do boleto falso. Boleto gerado para quitação de financiamento de veículo. Contato por meio de aplicativo de mensagens WhatsApp, fora do ambiente da instituição financeira, figurando pessoa beneficiária estranha ao contrato de financiamento. Revelia que por si só, não implica na procedência da ação de forma automática. Presunção relativa da veracidade dos fatos alegados pelo autor. Falha na prestação dos serviços do réu não demonstrada. Autor que forneceu seus dados via aplicativo. Boleto enviado que difere, e muito, do original. Excludente de responsabilidade (Art. 14, §3º, II, do CDC). Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1065935-32.2021.8.26.0002; Relator (a): João Battaus Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) Portanto, ausente a responsabilidade objetiva da requerente, impõe-se a procedência dos pedidos. Diante do exposto, no Dec. Lei n° 911/69 JULGO PROCEDENTE o pedido posto na vestibular, declarando rescindido o contrato e, em consequência, consolidando nas mãos da parte autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torna-se definitiva com fundamento no Artigo 3º, § 1º, do Decreto já citado ficando a parte requerente obrigada ao cumprimento do artigo 2º do citado diploma legal. Outrossim, autorizo às repartições de trânsito competentes a expedir novo Certificado de Registro de Veículo em nome do requerente, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Condeno a parte ré ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios, estes últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, Registre-se e Intime-se. SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, 16 de maio de 2025 Juiz JOSÉ RIBAMAR SERRA Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ 4242025

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