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Processo nº 1023693-76.2022.8.26.0114

ID: 276540558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023693-76.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NILSON ROBSON GUEDES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA VANZELLI VETORASSO GARCIA

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JOSE ANTONIO CREMASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Vanzelli Vetorasso Garcia (OAB 251819/SP), Jose Antonio Cremasco (OAB 59298/SP) Processo 1023693-76.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nilson R… ADV: Juliana Vanzelli Vetorasso Garcia (OAB 251819/SP), Jose Antonio Cremasco (OAB 59298/SP) Processo 1023693-76.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nilson Robson Guedes Silva - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int.

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Condominio Edifício Anturius x Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa Campinas

ID: 320226512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010113-76.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFíCIO ANTURIUS

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Intimação

Advogados:

OTÁVIO AUGUSTO PINTO DE ALMEIDA

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GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR

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ANDRÉ EDUARDO MARCELINO

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Processo 1010113-76.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Condominio Edifício Anturius - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS … Processo 1010113-76.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Condominio Edifício Anturius - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - 1) Certifico e dou fé que o processo foi recebido do E. TJSP, trânsito, e baixado definitivamente no sistema, para a devida anotação automática no Distribuidor (improcedência do pedido inicial). 2) Certifico ainda que os autos aguardarão em cartório, por 30 (trinta) dias, eventual requerimento de cumprimento de sentença, o qual deverá tramitar em incidente próprio, oportunidade em que este processo em fase de conhecimento será arquivado. Apresentar demonstrativo do débito atualizado (Provimentos CG 16/2016, 1789/2017 e 5/2019). 3) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. 4) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 5) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 6) Na omissão do vencedor da demanda, os autos serão arquivados definitivamente (código 61615). Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR (OAB 135763/SP), ANDRÉ EDUARDO MARCELINO (OAB 191103/SP), OTÁVIO AUGUSTO PINTO DE ALMEIDA (OAB 348477/SP)

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Processo nº 0022168-76.2022.8.26.0114

ID: 328347478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0022168-76.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO OSTI TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLIVEIRA & FORTUNA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ANDRÉ LUIZ FORTUNA

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ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA

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Processo 0022168-76.2022.8.26.0114 (processo principal 1027129-14.2020.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Jornada de Trabalho - Leandro Osti Teixeira - Vistos. Dê-se ciên… Processo 0022168-76.2022.8.26.0114 (processo principal 1027129-14.2020.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Jornada de Trabalho - Leandro Osti Teixeira - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: OLIVEIRA & FORTUNA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 39221/SP), ANDRÉ LUIZ FORTUNA (OAB 230922/SP), ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 255688/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Rodrigo Ferraz e outros

ID: 259559038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1054248-76.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

RODRIGO FERRAZ ROMA MAQUINAS INDUSTRIAS E COMéRCIO EIRELI

Intimação

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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FERNANDO FRAHIA BERNINI

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JEAN ALEX FRIOZI

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Jean Alex Friozi (OAB 320162/SP), Fernando Frahia Bernini (OAB 334542/SP), RENAN LEMOS VILLELA (OAB 52572/RS) Processo 1054248-76.2022.8.26.0114 - Execuçã… ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Jean Alex Friozi (OAB 320162/SP), Fernando Frahia Bernini (OAB 334542/SP), RENAN LEMOS VILLELA (OAB 52572/RS) Processo 1054248-76.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Roma Maquinas Industrias e Comércio Eireli, Rodrigo Ferraz - 1. Fls. 226/229: indefiro o desbloqueio do veículo, pois não cabe ao executado tutelar interesse de terceiro, cabendo a eventual proprietário do bem interpor embargos de terceiro. 2. Fls. 202/219 e 253/255: para aceitação da penhora de imóveis de terceiro, apresentem os executados termo de anuência (fls. 219) através de instrumento público, no qual deve ser indicado especificamente os imóveis dados em garantia para este processo. Prazo: 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. 3. Defiro, por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º, in fine), a penhora do veículo de placas FIC-8121 , de propriedade da parte executada Rodrigo Ferraz. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de termo de penhora. O depósito do bem penhorado deve recair sobre a parte exequente. É que não há expressa anuência dessa para que a parte executada seja nomeada depositária, ao contrário do que exige o § 2º do artigo 840 do Código de Processo Civil. Além disso, não mais se mostra possível a prisão civil do depositário infiel (Súmula Vinculante de nº 25 do STF). Assim, mostra-se temerária e muitas vezes ineficaz fazer recair o depósito judicial sobre a própria parte executada. Sem prejuízo, com o fito de dar publicidade ao ato e evitar prejuízo a eventual adquirente de boa-fé, proceda-se à averbação da penhora acima deferida, via RENAJUD. Caso não tenha recolhido, providencie a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, o pagamento da taxa correspondente a R$ 34,26 (1 UFESP), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDTJ - código 434-1). 4. Após o recolhimento da diligência do oficial de justiça, ressalvada a gratuidade da justiça, e informado o endereço para cumprimento, defiro a expedição de mandado de avaliação, remoção e depósito do veículo com a parte exequente, com consequente intimação da parte executada. 5. Para cumprimento do mandado, ficam desde já deferidos os benefícios do art. 212 e parágrafos do Código de Processo Civil, bem como a ordem de arrombamento e emprego de força policial, em caso de extrema e comprovada necessidade. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

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Sociedade Civil Hospital Presidente x Julio Cesar Cerejo

ID: 320738886

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0015845-35.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CIVIL HOSPITAL PRESIDENTE

Polo Passivo:

JULIO CESAR CEREJO

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO DOS SANTOS NARCISO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015845-35.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: SOCIEDADE CIVIL HOSPITAL PRESIDENTE - Recorrido: Julio Cesar Cerejo - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015845-35.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: SOCIEDADE CIVIL HOSPITAL PRESIDENTE - Recorrido: Julio Cesar Cerejo - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO PIX. FALSA COBRANÇA DE EXAMES MÉDICOS DURANTE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTES DE GOLPE APLICADO DURANTE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. A PARTE AUTORA FOI INDUZIDA A ERRO POR ESTELIONATÁRIOS QUE UTILIZARAM INFORMAÇÕES DO PRONTUÁRIO MÉDICO E O SISTEMA TELEFÔNICO DO HOSPITAL PARA SOLICITAR PAGAMENTO DE PROCEDIMENTO NÃO COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL PELA FALHA NA SEGURANÇA QUE PERMITIU O ACESSO INDEVIDO A DADOS SIGILOSOS DO PACIENTE, RESULTANDO EM PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIREVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO HOSPITAL, QUE PERMITIU O ACESSO INDEVIDO A DADOS SIGILOSOS E O USO DO SISTEMA TELEFÔNICO INTERNO PARA A PRÁTICA DO GOLPE, CONFIGURANDO RESPONSABILIDADE CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL É CONFIGURADA PELA FALHA NA SEGURANÇA DOS DADOS DO PACIENTE. 2. A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS É MANTIDA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA DO HOSPITAL E O GOLPE SOFRIDO PELO AUTOR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55.CF, ART. 37, § 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1026524-58.2022.8.26.0224, REL. RAFAEL TOCANTINS MALTEZ, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 24.06.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0017865-82.2023.8.26.0114, REL. JOÃO JOSÉ CUSTÓDIO DA SILVEIRA, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 23.10.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1026409-76.2022.8.26.0114, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.01.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ricardo dos Santos Narciso (OAB: 291999/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Djanira Santana Alves Dos Santos e outros x Karoline Silva Guimillianskis e outros

ID: 307001690

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1043675-76.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DJANIRA SANTANA ALVES DOS SANTOS JOSé RAIMUNDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

KAROLINE SILVA GUIMILLIANSKIS MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

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JULIANA GIAMPIETRO

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TAYNÁ FONSECA EMILIANO

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PAULO JOSÉ FERREIRA DE TOLEDO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043675-76.2022.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: José Raimundo dos Santos - Recorrente: Djanira Santana Alves dos Santos - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043675-76.2022.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: José Raimundo dos Santos - Recorrente: Djanira Santana Alves dos Santos - Recorrida: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Recorrido: Karoline Silva Guimillianskis - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. CULPA CONCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS CONTRA KAROLINE SILVA GUMILLIANSKIS E IMPROCEDENTES CONTRA MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA, REFERENTE A GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS VIA WHATSAPP, INDUZINDO TRANSFERÊNCIAS DE R$ 3.700,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODETERMINAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA-RÉ POR FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA QUE PERMITIU A FRAUDE E A DEVIDA REPARAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA PARTE AUTORA NÃO SE CERCOU DE CUIDADOS AO REALIZAR TRANSFERÊNCIAS PARA DESTINATÁRIOS DESCONHECIDOS, EVIDENCIANDO FALTA DE ZELO. O POLO PASSIVO AGIU COM INEFICIÊNCIA AO PERMITIR ABERTURA DE CONTAS POR GOLPISTAS, NÃO CUMPRINDO AS CAUTELAS EXIGIDAS PELO BACEN, CONFIGURANDO NEXO CAUSAL. A NEGLIGÊNCIA INICIAL DO POLO ATIVO, CONTUDO, DEFLAGROU O GOLPE, AFASTANDO O NEXO CAUSAL PARA EVENTUAL REPARAÇÃO MORAL AFASTADA.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RESTITUIÇÃO DA METADE DOS VALORES DAS TRANSFERÊNCIAS IMPUGNADAS.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS É CONFIGURADA. 2. CULPA CONCORRENTE DOS CONSUMIDORES REDUZ A INDENIZAÇÃO. 3. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 945, ART. 405, ART. 389, ART. 406.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14. RESOLUÇÃO Nº 4.753/2019 DO BACEN, ART. 2º, ART. 4º. LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA Nº 479.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1020813-43.2024.8.26.0405, REL. DIRCEU BRISOLLA GERALDINI, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 05.12.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo José Ferreira de Toledo Júnior (OAB: 158192/SP) - Tayná Fonseca Emiliano (OAB: 455209/SP) - Juliana Giampietro (OAB: 212773/SP) - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1500545-76.2022.8.26.0114

ID: 293494497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - VARA DO JÚRI DA COMARCA DE CAMPINAS Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1500545-76.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO ROBERTO MENDES ANDERSON FRANCISCO CAMINOTO DA SILVA DANILO GUAITA SCHMIDT IZAEL SOARES DE ALMEIDA JEFFERSON CARDOSO DE OLIVEIRA PAULO CESAR CORRÊA VANDERLICE MARI CARDOSO DE SA

Intimação

Advogados:

THALLES JORDANE ALMEIDA OLIVEIRA

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RICARDO B.C. AMARAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REYNALDO CARDARELLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE ALMEIDA BERNARDELLI ALFIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSE BERNARDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ABNER DA SILVA FELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROSA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PRATES MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BUZATTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIEL MORAES DAL GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEANDRO FRANCISCO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BENEDITO PASSOS

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Processo 1500545-76.2022.8.26.0114 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - IZAEL SOARES DE ALMEIDA - - ANDERSON FRANCISCO CAMINOTO DA SILVA - - VANDERLICE MARI CARDOSO DE SA -… Processo 1500545-76.2022.8.26.0114 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - IZAEL SOARES DE ALMEIDA - - ANDERSON FRANCISCO CAMINOTO DA SILVA - - VANDERLICE MARI CARDOSO DE SA - - ALESSANDRO ROBERTO MENDES - - PAULO CESAR CORRÊA - - JEFFERSON CARDOSO DE OLIVEIRA - - DANILO GUAITA SCHMIDT - NILTON APARECIDO DE MARIA - DECISÃO SOBRE REQUERIMENTOS (PROVA): homologo a desistência das testemunhas Maria Aparecida Caminoto, Maria Janaína Silva e Aparecido Campinas. Anote-se. Suspendo este ato, Para audiência em continuação, designo o dia 08 de agosto de 2025, às 13h30. A testemunha Henrique Andrade Hermenegildo deverá ser procurada em Cotia no endereço já constante dos autos, bem como no endereço fornecido neste ato pelo AMP. Cumpra-se conforme requerido, expedindo-se todo o necessário, inclusive oficiando-se ao Juízo da Execução de Cotia. Caso a intimação seja negativa, dê-se vista às partes que a arrolaram, pelo prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. Dê-se vista dos autos, por cinco dias, à Defesa do réu Izael, para apresentação de novos endereços das testemunhas ausentes Edison Roberto da Cunha e Leandro Matias de Souza, sob pena de preclusão. Caso não sejam apresentados novos endereços, tais testemunhas serão ouvidas se comparecerem independentemente de intimação ao ato designado. A testemunha Rafael Izidoro Bello Gonçalves Silva será ouvida se comparecer ao ato designado independentemente de intimação. Para a oitiva da Testemunha de Juízo do "dono da Adega Corujão", deverá ser feito pesquisa na mídia por este Juízo para localizar mais dados e endereço da Adega Corujão, bem como diligências nestes autos, após, expeça-se mandado pra que o senhor oficial de justiça diligencie com o intuito de identificar e intimar tal testemunha. Subsidiariamente, dê-se vista à Defesa do réu Izael para fornecer o endereço da Adega Corujão a este Juízo, no prazo de cinco dias. Requisite-se o réu Jefferson, que foi intimado na presença das partes para comparecer ao ato designado. Certifique-se o Cartório se todas as diligências determinadas em audiência anterior foram cumpridas. Reitere-se, se o caso. Saem os presentes cientes e intimados. Nada mais. - ADV: ELEANDRO FRANCISCO SILVA (OAB 333737/SP), MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 359076/SP), ALEXANDRE BENEDITO PASSOS (OAB 335431/SP), ELIEL MORAES DAL GALLO (OAB 380874/SP), RICARDO B.C. AMARAL (OAB 178719/RJ), MARIANA DE ALMEIDA BERNARDELLI ALFIER (OAB 309096/SP), MARCOS JOSE BERNARDELLI (OAB 73750/SP), REYNALDO CARDARELLI FILHO (OAB 422022/SP), ELIEL MORAES DAL GALLO (OAB 380874/SP), THALLES JORDANE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 384283/SP), REYNALDO CARDARELLI FILHO (OAB 422022/SP), REYNALDO CARDARELLI FILHO (OAB 422022/SP), LUCAS PRATES MORAES (OAB 440467/SP), MARCELO ROSA MAIA (OAB 441623/SP), GUILHERME BUZATTO ALVES (OAB 461646/SP), MARCOS ABNER DA SILVA FELICIO (OAB 473918/SP)

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Jandira Pereira x Júlio César Bonfim

ID: 292718097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026717-61.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANDIRA PEREIRA

Polo Passivo:

JúLIO CéSAR BONFIM

Intimação

Advogados:

MARINA SIMS DAL´BÃO URRUTIA

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ARTHUR COLOMBO BERGAMASCHI

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Processo 0026717-61.2024.8.26.0114 (processo principal 1054151-76.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Jandira Pereira - Júlio César Bonfim - Vistos. 1. Defiro a penh… Processo 0026717-61.2024.8.26.0114 (processo principal 1054151-76.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Jandira Pereira - Júlio César Bonfim - Vistos. 1. Defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino que a requisição seja realizada por intermédio do Banco Central do Brasil, sistema SISBAJUD, na modalidade denominada teimosinha, ficando autorizada a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 15 (quinze) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. 2. Determino, também, que seja feita a consulta junto ao sistema RENAJUD de veículos de propriedade de todos os executados, para que se proceda ao bloqueio total de tais bens, inclusive de circulação. Saliento que, em caso de bloqueio de veículo via RENAJUD, para formalizar a penhora, inclusive com nomeação do credor como depositário do bem, e prosseguimento através de hasta pública, imprescindível a localização do bem. Assim, após o bloqueio do veículo, deverá o credor indicar a localização do bem ou, caso contrário, aguarda-se-á, em arquivo, a apreensão do bem por alguma autoridade, o que será comunicado ao Juízo com o prosseguimento do feito. - ADV: MARINA SIMS DAL´BÃO URRUTIA (OAB 196078/SP), ARTHUR COLOMBO BERGAMASCHI (OAB 408225/SP)

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Jandira Pereira x Júlio César Bonfim

ID: 292718171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026717-61.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANDIRA PEREIRA

Polo Passivo:

JúLIO CéSAR BONFIM

Intimação

Advogados:

MARINA SIMS DAL´BÃO URRUTIA

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ARTHUR COLOMBO BERGAMASCHI

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Processo 0026717-61.2024.8.26.0114 (processo principal 1054151-76.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Jandira Pereira - Júlio César Bonfim - Vistos. 1. Defiro a penh… Processo 0026717-61.2024.8.26.0114 (processo principal 1054151-76.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Jandira Pereira - Júlio César Bonfim - Vistos. 1. Defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino que a requisição seja realizada por intermédio do Banco Central do Brasil, sistema SISBAJUD, na modalidade denominada teimosinha, ficando autorizada a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 15 (quinze) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. 2. Determino, também, que seja feita a consulta junto ao sistema RENAJUD de veículos de propriedade de todos os executados, para que se proceda ao bloqueio total de tais bens, inclusive de circulação. Saliento que, em caso de bloqueio de veículo via RENAJUD, para formalizar a penhora, inclusive com nomeação do credor como depositário do bem, e prosseguimento através de hasta pública, imprescindível a localização do bem. Assim, após o bloqueio do veículo, deverá o credor indicar a localização do bem ou, caso contrário, aguarda-se-á, em arquivo, a apreensão do bem por alguma autoridade, o que será comunicado ao Juízo com o prosseguimento do feito. - ADV: MARINA SIMS DAL´BÃO URRUTIA (OAB 196078/SP), ARTHUR COLOMBO BERGAMASCHI (OAB 408225/SP)

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Jean Paulo Da Silva x Cristiano Aparecido Costa Kiyan

ID: 290719700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016612-76.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JEAN PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

CRISTIANO APARECIDO COSTA KIYAN

Intimação

Advogados:

MARCELO MARQUES DE SOUZA

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JESSICA TEIXEIRA DE ANDRADE

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GUILHERME ADALTO FEDOZZI

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Processo 1016612-76.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Jean Paulo da Silva - Cristiano Aparecido Costa Kiyan - Vistos. Trata-se de ação de execução de títul… Processo 1016612-76.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Jean Paulo da Silva - Cristiano Aparecido Costa Kiyan - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por JEAN PAULO DA SILVA em face de CRISTIANO APARECIDO COSTA KIYAN, na qual se discute, neste momento, possível fraude à execução, consistente na doação de imóvel do Executado a seu filho, ocorrida após o ajuizamento da presente demanda. O Exequente alega que o Executado, na tentativa de frustrar o cumprimento da obrigação, transferiu por doação os direitos sobre o lote nº 13, quadra HU, do empreendimento Santa Barbara Resort Residence - I, conforme documentação de fls. 64/66, requerendo a declaração de fraude à execução e a consequente penhora dos direitos do referido imóvel, com expedição de ofício à Momentum Empreendimentos Imobiliários. O Executado, por sua vez, manifesta-se alegando não ter agido com má-fé e, com o intuito de demonstrar sua boa-fé e pôr fim à presente lide, propõe a devolução do referido imóvel como forma de pagamento da dívida executada. Contudo, conforme consta dos autos, é incontroverso que o Executado, após o ajuizamento da presente execução, transferiu, por doação, os direitos sobre o referido imóvel a seu filho, fato que se presume fraudulento à luz do art. 792, IV, do Código de Processo Civil: Art. 792, IV, CPC A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: [...] IV quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Ressalta-se que a tentativa posterior de reverter a alienação mediante a devolução do bem não afasta a caracterização da fraude, tampouco elide os efeitos processuais dela decorrentes. Ademais, a própria conduta do Executado, ao oferecer o mesmo imóvel como forma de pagamento, confirma que detinha controle sobre o bem, evidenciando que a doação teve o único propósito de obstar a eficácia da execução. Diante do exposto, RECONHEÇO A FRAUDE À EXECUÇÃO perpetrada pelo Executado e, por conseguinte, DETERMINO: A penhora dos direitos possessórios sobre o imóvel identificado como lote 13, quadra HU, do empreendimento Santa Barbara Resort Residence I; Expeça-se ofício à Momentum Empreendimentos Imobiliários, comunicando a constrição judicial e determinando que se abstenham de autorizar qualquer nova transferência ou alteração da titularidade do imóvel, enquanto perdurar a presente execução; Intime-se o donatário Cristiano Aparecido da Costa (filho do executado, identificado no documento de fls. 64/66), para ciência desta decisão. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. Cumpra-se. Int. - ADV: MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), JESSICA TEIXEIRA DE ANDRADE (OAB 101806/PR), GUILHERME ADALTO FEDOZZI (OAB 198453/SP)

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