Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1036691-76.2022.8.26.0114"

Associacao Evangelica Beneficente De Campinas e outros x Antonio Cezar Gulla e outros

ID: 280696785

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE3 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001270-09.2010.5.15.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE CAMPINAS SAMANTA RINALDI UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

ANTONIO CEZAR GULLA ATILIO APARECIDO ANDREGUETTO ICC-HOSPITAL E PRONTO SOCORRO DO CORACAO LTDA RENATO ALVES PRADO FORTUNA

Notificação

Advogados:

WALDIR FANTINI

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ANDRE LUIS SILVA DE CASTRO NOGUEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - CAMPINAS 0001270-09.2010.5.15.0053 : SAMANTA RINALDI : ICC-HOSPITAL E PRONTO SOCORRO DO CORACAO LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - CAMPINAS 0001270-09.2010.5.15.0053 : SAMANTA RINALDI : ICC-HOSPITAL E PRONTO SOCORRO DO CORACAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00ff07b proferido nos autos. DESPACHO #id:665599c Quanto ao ofício encaminhado ao Juízo Cível, remeto o requerente à certidão de Id. 83a7a67. Deverá a parte interessada, se o caso, apresentar o ofício diretamente ao Juízo Cível, eis que já encaminhado por esta Especializada, via e-mail. Requer a Exequente seja reiterado ofício à Unimed e o Plano de Saúde Samaritano, para que apresentem o comprovante de faturamento do executado RENATO ALVES PRADO FORTUNA, para constatação do valor penhorado. Defiro o requerido. OFÍCIO PARA UNIMED CAMPINAS e PLANO DE SAÚDE SAMARITANO Dou força de OFÍCIO à UNIMED CAMPINAS e PLANO DE SAÚDE SAMARITANO, para que estes informem o faturamento (ordem de serviço) que o executado/cooperado RENATO ALVES PRADO FORTUNA - CPF: 846.985.277-91 apresenta mensalmente à UNIMED e PLANO DE SAÚDE SAMARITANO, a fim de de se constatar a real penhora determinada nesta execução, ou seja, 30% dos rendimentos de referido executado, uma vez constatado valor muito abaixo do declarado pelo Executado à Receita Federal. Fixo prazo de 15 dias. Requer também a Exequente a penhora no rosto dos autos cíveis nº 1011665-76.2022.8.26.0114 de valores em favor do executado, RENATO ALVES PRADO FORTUNA, CPF 846.985,277-91. Defiro. OFÍCIO PARA A 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINAS/SP - PROCESSO 1011665-76.2022.8.26.0114 Dou força de OFÍCIO a este despacho, para a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS nº 1011665-76.2022.8.26.0114 em trâmite perante a 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINAS/SP dos créditos de RENATO ALVES PRADO FORTUNA, CPF 846.985,277-91, diante da natureza privilegiada e alimentar do crédito trabalhista frente aos demais créditos, tratando-se de preferência legal absoluta (artigo 100, § 1º, CF, e art. 186 do CTN). O valor atualizado do débito trabalhista é de R$ 29.492,26, para 21/05/2025. Encaminhe-se via e-mail (upj1a3campinasfaz@tjsp.jus.br), com as homenagens de praxe. Indefiro, por ora, a penhora dos direitos hereditários do executado Renato, indicado pelo Exequente. Determino, primeiramente, a busca de outros imóveis em nome dos executados, livres. Defiro também a penhora de salário que o executada recebe da Prefeitura Municipal de Campinas/SP. OFÍCIO PARA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS/SP Dou força de OFÍCIO ao presente despacho, para PENHORA de 30% do salário/remuneração/faturamento que o executado RENATO ALVES PRADO FORTUNA recebe da Prefeitura Municipal de Campinas/SP. Deverá a municipalidade depositar os valores penhorados, mensalmente, nos autos, comprovando o quanto recolhido, apresentando o demonstrativo de pagamento correspondente. Encaminhe-se, via postal registrado. Dê-se ciência. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025 JULIANA VIEIRA ALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAMANTA RINALDI

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Associacao Evangelica Beneficente De Campinas e outros x Antonio Cezar Gulla e outros

ID: 280696811

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE3 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001270-09.2010.5.15.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE CAMPINAS SAMANTA RINALDI UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

ANTONIO CEZAR GULLA ATILIO APARECIDO ANDREGUETTO ICC-HOSPITAL E PRONTO SOCORRO DO CORACAO LTDA RENATO ALVES PRADO FORTUNA

Notificação

Advogados:

WALDIR FANTINI

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ANDRE LUIS SILVA DE CASTRO NOGUEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - CAMPINAS 0001270-09.2010.5.15.0053 : SAMANTA RINALDI : ICC-HOSPITAL E PRONTO SOCORRO DO CORACAO LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - CAMPINAS 0001270-09.2010.5.15.0053 : SAMANTA RINALDI : ICC-HOSPITAL E PRONTO SOCORRO DO CORACAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00ff07b proferido nos autos. DESPACHO #id:665599c Quanto ao ofício encaminhado ao Juízo Cível, remeto o requerente à certidão de Id. 83a7a67. Deverá a parte interessada, se o caso, apresentar o ofício diretamente ao Juízo Cível, eis que já encaminhado por esta Especializada, via e-mail. Requer a Exequente seja reiterado ofício à Unimed e o Plano de Saúde Samaritano, para que apresentem o comprovante de faturamento do executado RENATO ALVES PRADO FORTUNA, para constatação do valor penhorado. Defiro o requerido. OFÍCIO PARA UNIMED CAMPINAS e PLANO DE SAÚDE SAMARITANO Dou força de OFÍCIO à UNIMED CAMPINAS e PLANO DE SAÚDE SAMARITANO, para que estes informem o faturamento (ordem de serviço) que o executado/cooperado RENATO ALVES PRADO FORTUNA - CPF: 846.985.277-91 apresenta mensalmente à UNIMED e PLANO DE SAÚDE SAMARITANO, a fim de de se constatar a real penhora determinada nesta execução, ou seja, 30% dos rendimentos de referido executado, uma vez constatado valor muito abaixo do declarado pelo Executado à Receita Federal. Fixo prazo de 15 dias. Requer também a Exequente a penhora no rosto dos autos cíveis nº 1011665-76.2022.8.26.0114 de valores em favor do executado, RENATO ALVES PRADO FORTUNA, CPF 846.985,277-91. Defiro. OFÍCIO PARA A 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINAS/SP - PROCESSO 1011665-76.2022.8.26.0114 Dou força de OFÍCIO a este despacho, para a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS nº 1011665-76.2022.8.26.0114 em trâmite perante a 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINAS/SP dos créditos de RENATO ALVES PRADO FORTUNA, CPF 846.985,277-91, diante da natureza privilegiada e alimentar do crédito trabalhista frente aos demais créditos, tratando-se de preferência legal absoluta (artigo 100, § 1º, CF, e art. 186 do CTN). O valor atualizado do débito trabalhista é de R$ 29.492,26, para 21/05/2025. Encaminhe-se via e-mail (upj1a3campinasfaz@tjsp.jus.br), com as homenagens de praxe. Indefiro, por ora, a penhora dos direitos hereditários do executado Renato, indicado pelo Exequente. Determino, primeiramente, a busca de outros imóveis em nome dos executados, livres. Defiro também a penhora de salário que o executada recebe da Prefeitura Municipal de Campinas/SP. OFÍCIO PARA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS/SP Dou força de OFÍCIO ao presente despacho, para PENHORA de 30% do salário/remuneração/faturamento que o executado RENATO ALVES PRADO FORTUNA recebe da Prefeitura Municipal de Campinas/SP. Deverá a municipalidade depositar os valores penhorados, mensalmente, nos autos, comprovando o quanto recolhido, apresentando o demonstrativo de pagamento correspondente. Encaminhe-se, via postal registrado. Dê-se ciência. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025 JULIANA VIEIRA ALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CEZAR GULLA - ICC-HOSPITAL E PRONTO SOCORRO DO CORACAO LTDA - RENATO ALVES PRADO FORTUNA

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Maria Helena Duarte Mendonca e outros x Antonio Vieira Da Silva

ID: 259663139

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0015788-75.2024.5.15.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DUARTE MENDONCA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANTONIO VIEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA

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GABRIEL TORRES DE OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: JULIANA BENATTI 0015788-75.2024.5.15.0000 : MARIA HELENA DUARTE MEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: JULIANA BENATTI 0015788-75.2024.5.15.0000 : MARIA HELENA DUARTE MENDONCA : ANTONIO VIEIRA DA SILVA PROCESSO nº 0015788-75.2024.5.15.0000 (AR) AUTORA: MARIA HELENA DUARTE MENDONCA INVENTARIANTE: LUCIANA MENDONCA MINIACCI RÉU: ANTONIO VIEIRA DA SILVA RELATORA: JULIANA BENATTI Trata-se de ação rescisória proposta por MARIA HELENA DUARTE MENDONÇA HORTIFRUTIGRANJEIROS - ME, representada pela inventariante LUCIANA MENDONÇA MINIACCI do espólio de Maria Helena Duarte Mendonça em face de ANTONIO VIEIRA DA SILVA, objetivando desconstituir a sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista nº 0010884-15.2021.5.15.0130, em trâmite perante a 11ª Vara do Trabalho de Campinas, alicerçada no artigo 966, III, V e VIII do CPC. Sustenta ser nula a citação, pois somente foi cientificada da reclamação trabalhista após o ajuizamento da habilitação de crédito nº 0020003-22.2023.8.26.0114 realizada pelo ora réu incidentalmente nos autos do inventário nº 1044839-76.2022.8.26.0114. Afirma que a empresa foi baixada/cancelada na JUCESP em 06/05/2021, antes do ajuizamento da ação em 29/06/2021 e que todas as notificações foram enviadas para o antigo endereço. Diz que cumpria ao patrono do réu diligenciar sobre a situação cadastral da empresa perante à Receita Federal e, omitindo tal informação, agiu de má-fé e com dolo, ainda mais quando observada a idade avançada da titular da empresa e sua condição de saúde. Entende por violados os artigos 840 e 841 da CLT, 239 do CPC, e 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, além de configurado erro de fato. Pugna pela concessão de liminar para suspensão da execução e a procedência da ação, declarando-se a nulidade processual a partir da citação. Atribui à causa o valor de R$ 576.548,33. Junta instrumento de procuração (ID 1763583). A vestibular veio, ainda, acompanhada por documentos. Intimada para emendar a inicial, a autora regularizou a sua representação processual, juntando procuração específica (ID 8c5d7a1), pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e retificou o valor da causa R$ 154.000,00. Deferidos os benefícios da justiça gratuita, isentando a autora do depósito prévio. Retificada a autuação para constar como autora MARIA HELENA DUARTE MENDONCA, representada por sua inventariante Luciana Mendonça Miniacci. A liminar foi deferida para suspender a execução e obstar a prática de atos liberatórios até julgamento final desta ação rescisória (ID ba9a4b9). Apesar de devidamente citado (ID 42a8128) o réu não apresentou defesa (ID 15a642e) Encerrada a instrução processual (ID ed0b204) Razões finais pela autora (ID fa4f8b7). Parecer do Ministério Público do Trabalho opinando pela admissibilidade e improcedência da ação rescisória (ID 7364326). É o relatório. V O T O 1. Admissibilidade Atendidos os pressupostos processuais exigíveis. A autora, falecida, encontra-se regularmente representadas em juízo pela inventariante LUCIANA MENDONÇA MINIACCI, devidamente nomeada no processo nº 1044839-76.2022.8.26.0114, que tramita perante a 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campinas/SP (ID 3197837) e é beneficiária da Justiça Gratuita, estando isenta do depósito prévio. A pretensão diz respeito ao corte rescisório da r. sentença que, declarando a confissão e revelia da autora, julgou procedentes os pedidos formulados, decisão essa que, sem dúvida, detém conteúdo meritório a ensejar o ajuizamento da ação rescisória. Observa-se que o valor retificado à causa, de R$154.000.00 está em consonância com o quanto estabelecido nos artigos 2º, inciso II, e 4º, da Instrução Normativa n.º 31/2007, do C. TST. A ação foi proposta dentro do prazo decadencial, considerando o ajuizamento em 20/06/2024 e o trânsito em julgado ocorrido em 23/06/2022 (ID 00c24b3). A ação está fundamentada no artigo 966, III, V e VIII do CPC. Por fim, registre-se que, a despeito da ausência de defesa, não se aplicam na ação rescisória os efeitos da revelia, consoante o entendimento cristalizado na Súmula nº 398 do C. TST. 2. Mérito Nulidade de citação. Violação de norma jurídica. Dolo. Erro de fato. Afirma a autora que o reclamante, ora réu, quando do ajuizamento da reclamação trabalhista em 29/06/2021, teria agido com dolo a fim de fraudar a lei ao omitir o encerramento das atividades e baixa da empresa em 06/05/2021 e que seria de seu conhecimento, além do que era uma pessoa enferma, com problemas neurológicos desde 2012, necessitando de cuidados especiais e acompanhamento médico, sendo, portanto, inapta para receber citação. Suscita também a nulidade processual, por ausência de citação válida, visto que as notificações foram enviadas para o endereço da empresa, Rua Roberto Mendonça, 001, Chácara Mendonça, Campinas/SP, em carta simples, quando já encerrada. Entende por violados os artigos 840 e 841 da CLT, 239 do CPC, e 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, além de configurado erro de fato e dolo. Pois bem. Diante de sua natureza excepcionalíssima, as situações que possibilitam o cabimento da ação rescisória devem ser examinadas de forma restritiva, a fim de que dela não se valham as partes como meio revisional das decisões que lhe foram desfavoráveis. Necessário esclarecer que constitui-se em medida destinada à revisão de decisão afetada por algum dos vícios previstos no artigo 966 do CPC com a finalidade de erradica-los, mas sempre preservando o interesse público envolvido, com respeito à coisa julgada e a segurança jurídica. Assim, não serve a rescisória como reexame do resultado da causa segundo unicamente a ótica das partes. De acordo com o artigo 966, inciso III, do CPC, a decisão de mérito pode ser rescindida quando resultar de dolo processual, consistente na conduta desleal de uma parte que impeça ou dificulte a atuação da outra no processo, ou, ainda, influencie o julgador, afastando-o da verdade dos fatos. Consoante ensinamentos de Pontes de Miranda, "o dolo da parte vencedora faz rescindível a sentença porque a parte vencedora infringiu, com a prática ou com a falta do ato, o seu dever de lealdade e de boa-fé e, além disso, teve por fito prejudicar a parte vencida". Prossegue mencionando que "na espécie do art. 485, III, o que é necessário para a rescindibilidade é que, se não tivesse havido o dolo, a sentença seria diferente (favorável à outra parte), mesmo só em algum ponto ou em alguns pontos". ("in" Tratado da Ação Rescisória, Campinas: Bookseller, 1998, p. 244). No caso, a citação foi enviada para o endereço (ID 3233bc4) informado pelo reclamante, ora réu, constante da ficha cadastral (ID 5789289) que, consoante as informações do sistemas Infojud e Jucesp é o mesmo endereço da sócia Maria Helena Duarte Mendonça (informação prestada em 25/11/2021 - ID 6119450). Não houve qualquer omissão por parte do réu, pois eram informações constantes das bases de dados do Infojus e Jucesp e, de todo modo, de acordo com o item I da Súmula 403 do C. TST, "não caracteriza dolo processual, previsto no art. 485, III, do CPC, o simples fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque o procedimento, por si só, não constitui ardil do qual constitui cerceamento de defesa e, em consequência, desvie o juiz de uma sentença não-condizente com a realidade.". Fica, portanto, rejeitada a alegação com fundamento no inciso III do artigo 966 do CPC. Outrossim, apesar da notificação ser por carta simples (ID 02db7a6), não retornou e diante da ausência de defesa, o reclamante requereu que fosse realizada com AR (ID 7364326), o que foi indeferido pelo MM. Juízo de origem. A devolução do AR com o aviso de "mudou-se" só ocorreu em 10/03/2022, quando da intimação da sentença. O relatório médico de ID 95793dd, por sua vez, apenas relata que a autora esteve internada na enfermaria a partir de 11/03/2012 após alta da UTI em decorrência de uma pós-parada cardiorespiratória, com entubação e traqueostomia, apresentando uma lesão neurológica, recebendo alta em 23/02/2012 com necessidade de acompanhamento de equipe multidisciplinar por tempo indeterminado, não demonstrando, de forma cabal e indene de dúvidas que estaria inapta ou impossibilitada de exercer sua capacidade processual quando do ajuizamento da ação e do recebimento da citação. O fato da certidão de óbito (ID e9db693) e da procuração pública (ID d8284ff) constarem como endereço residencial da autora Rua Irmã Maria Inês, 84, Jardim Chapadão, Campinas/SP, desacompanhadas de qualquer outro elemento probante em seu nome, não são suficientes para concluir que lá residia. Aliás, o reclamante, ora réu, apontou que na reclamação trabalhista 0010224-58.2020.5.15.0032, em 17/03/2020, autora também foi citada no mesmo endereço. O erro de fato capaz de ensejar a rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado é aquele que se apresenta como premissa maior que desencadeia o silogismo argumentativo, maculando a conclusão final do raciocínio e não aquele resultado do exercício valorativo praticado pelo julgador. É de se destacar que o §1º do artigo 966 do CPC estabelece que: "§ 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado", daí a conclusão da doutrina e jurisprudência no sentido de que o erro de fato não se confunde com a injustiça da decisão ou má apreciação da prova. Na hipótese em apreço, como visto, o MM. Juiz de origem citou a autora no endereço constante da ficha cadastral e das informações das bases de dados do Infojus e Jucesp, havendo, portanto, pronunciamento explícito sobre a matéria, o que, por si só afasta a pretensão por corte no inciso VII do artigo 966 do CPC. No mais, como apontado pela DD. Representante do Ministério Público do Trabalho em seu parecer: "aliás, no próprio inventário há o reconhecimento de reclamações trabalhistas de 2020 às quais a de cujus respondia, além do fato inescusável de que em 2014, ou seja, 2 anos após a alegada enfermidade incapacitante, a de cujus figurou como uma das sócias no ato de constituição da Família Mendonça Empreendimento Imobiliário SPE Ltda (Id. 9c6e101 - fls. 81/88), o que só revela a plena capacidade civil para responder à ação trabalhista originária de ex-empregado que laborou sem registro por 17 anos e foi dispensado em 2019.". Diante desse panorama válida a citação da ré, estando correta a aplicação da confissão e revelia pela ausência de defesa, inexistindo, portanto, a alegada violação de norma jurídica, sobretudo aos dispositivos legais que regem a citação no processo do trabalho. Conclui-se que, na realidade, a pretensão da autora é reformar a decisão que lhe foi desfavorável, utilizando a presente ação como sucedâneo recursal, o que não é possível, pois seu objeto se restringe às hipóteses do artigo 966, do CPC, com vistas à proteção da segurança jurídica e à preservação da autoridade da coisa julgada, constitucionalmente assegurada (artigo 5º, XXXVI, da CF). Por conseguinte, improcede o pleito de corte rescisório. Revogo a liminar concedida no ID ba9a4b9. 3. Honorários advocatícios Diante da ausência da pretensão resistida, visto que o réu não compareceu em juízo para se defender, não há se falar em sucumbência e, por consequência, em honorários advocatícios a seu favor. Isto posto, decido julgar improcedente a ação rescisória ajuizada por MARIA HELENA DUARTE MENDONCA, representada por sua inventariante Luciana Mendonça Miniacci, nos termos da fundamentação. Custas pelo autor, calculadas sobre o valo da causa retificado de R$154.000,00, no importe de R$3.080,00, das quais fica isenta, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Revogo a liminar concedida no ID ba9a4b9. Comunique-se ao MM. Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Campinas o teor da presente decisão. 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Em sessão ordinária virtual, realizada em 26 de março de 2025 (4ª feira), a 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento, regimentalmente, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Relatora: Juíza Titular de Vara do Trabalho JULIANA BENATTI Juíza Titular de Vara do Trabalho CAMILA CERONI SCARABELLI Desembargadora do Trabalho SUSANA GRACIELA SANTISO Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Desembargadora do Trabalho LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM Desembargador do Trabalho PAULO AUGUSTO FERREIRA Desembargador do Trabalho MARCELO GARCIA NUNES Desembargadora do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID Ausentes, os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, em convocação pelo TST; em afastamento, pelo exercício dos mandatos de Vice-Presidente Administrativo, Corregedor e Vice-Corregedor, respectivamente, os Exmos. Srs. Desembargadores Helcio Dantas Lobo Junior, Renan Ravel Rodrigues Fagundes e Edison dos Santos Pelegrini, e em reunião do Congresso Nacional das Escolas de Magistratura Trabalhista, o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo. Convocada, nos termos do Regimento Interno, para compor a presente sessão, a Exma. Sra. Juíza Titular de Vara do Trabalho Camila Ceroni Scarabelli (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza). Participaram da sessão, para julgar processos de suas competências: embora em afastamento, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Renan Ravel Rodrigues Fagundes; o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Levi Rosa Tomé e o Exmo. Sr. Juiz Titular de Vara do Trabalho Robson Adilson De Moraes (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Helcio Dantas Lobo Junior), bem como as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (substituindo nas cadeiras do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Edmundo Fraga Lopes e da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Rosemeire Uehara Tanaka) e Juliana Benatti (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Fabio Grasselli). O Ministério Público do Trabalho esteve presente na pessoa do Exmo. Sr. Procurador do Trabalho Fabio Messias Vieira. Resultado: ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados da 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação Unânime. JULIANA BENATTI RELATORA Assinado eletronicamente por: JULIANA BENATTI - 11/04/2025 15:32:51 - 8f10020 https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25021413102638300000128450194 Número do processo: 0015788-75.2024.5.15.0000 Número do documento: 25021413102638300000128450194 CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. ARCELIA CORTE MASON Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA HELENA DUARTE MENDONCA

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Maria Helena Duarte Mendonca e outros x Antonio Vieira Da Silva

ID: 259663172

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0015788-75.2024.5.15.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DUARTE MENDONCA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANTONIO VIEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA

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GABRIEL TORRES DE OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: JULIANA BENATTI 0015788-75.2024.5.15.0000 : MARIA HELENA DUARTE MEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: JULIANA BENATTI 0015788-75.2024.5.15.0000 : MARIA HELENA DUARTE MENDONCA : ANTONIO VIEIRA DA SILVA PROCESSO nº 0015788-75.2024.5.15.0000 (AR) AUTORA: MARIA HELENA DUARTE MENDONCA INVENTARIANTE: LUCIANA MENDONCA MINIACCI RÉU: ANTONIO VIEIRA DA SILVA RELATORA: JULIANA BENATTI Trata-se de ação rescisória proposta por MARIA HELENA DUARTE MENDONÇA HORTIFRUTIGRANJEIROS - ME, representada pela inventariante LUCIANA MENDONÇA MINIACCI do espólio de Maria Helena Duarte Mendonça em face de ANTONIO VIEIRA DA SILVA, objetivando desconstituir a sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista nº 0010884-15.2021.5.15.0130, em trâmite perante a 11ª Vara do Trabalho de Campinas, alicerçada no artigo 966, III, V e VIII do CPC. Sustenta ser nula a citação, pois somente foi cientificada da reclamação trabalhista após o ajuizamento da habilitação de crédito nº 0020003-22.2023.8.26.0114 realizada pelo ora réu incidentalmente nos autos do inventário nº 1044839-76.2022.8.26.0114. Afirma que a empresa foi baixada/cancelada na JUCESP em 06/05/2021, antes do ajuizamento da ação em 29/06/2021 e que todas as notificações foram enviadas para o antigo endereço. Diz que cumpria ao patrono do réu diligenciar sobre a situação cadastral da empresa perante à Receita Federal e, omitindo tal informação, agiu de má-fé e com dolo, ainda mais quando observada a idade avançada da titular da empresa e sua condição de saúde. Entende por violados os artigos 840 e 841 da CLT, 239 do CPC, e 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, além de configurado erro de fato. Pugna pela concessão de liminar para suspensão da execução e a procedência da ação, declarando-se a nulidade processual a partir da citação. Atribui à causa o valor de R$ 576.548,33. Junta instrumento de procuração (ID 1763583). A vestibular veio, ainda, acompanhada por documentos. Intimada para emendar a inicial, a autora regularizou a sua representação processual, juntando procuração específica (ID 8c5d7a1), pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e retificou o valor da causa R$ 154.000,00. Deferidos os benefícios da justiça gratuita, isentando a autora do depósito prévio. Retificada a autuação para constar como autora MARIA HELENA DUARTE MENDONCA, representada por sua inventariante Luciana Mendonça Miniacci. A liminar foi deferida para suspender a execução e obstar a prática de atos liberatórios até julgamento final desta ação rescisória (ID ba9a4b9). Apesar de devidamente citado (ID 42a8128) o réu não apresentou defesa (ID 15a642e) Encerrada a instrução processual (ID ed0b204) Razões finais pela autora (ID fa4f8b7). Parecer do Ministério Público do Trabalho opinando pela admissibilidade e improcedência da ação rescisória (ID 7364326). É o relatório. V O T O 1. Admissibilidade Atendidos os pressupostos processuais exigíveis. A autora, falecida, encontra-se regularmente representadas em juízo pela inventariante LUCIANA MENDONÇA MINIACCI, devidamente nomeada no processo nº 1044839-76.2022.8.26.0114, que tramita perante a 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campinas/SP (ID 3197837) e é beneficiária da Justiça Gratuita, estando isenta do depósito prévio. A pretensão diz respeito ao corte rescisório da r. sentença que, declarando a confissão e revelia da autora, julgou procedentes os pedidos formulados, decisão essa que, sem dúvida, detém conteúdo meritório a ensejar o ajuizamento da ação rescisória. Observa-se que o valor retificado à causa, de R$154.000.00 está em consonância com o quanto estabelecido nos artigos 2º, inciso II, e 4º, da Instrução Normativa n.º 31/2007, do C. TST. A ação foi proposta dentro do prazo decadencial, considerando o ajuizamento em 20/06/2024 e o trânsito em julgado ocorrido em 23/06/2022 (ID 00c24b3). A ação está fundamentada no artigo 966, III, V e VIII do CPC. Por fim, registre-se que, a despeito da ausência de defesa, não se aplicam na ação rescisória os efeitos da revelia, consoante o entendimento cristalizado na Súmula nº 398 do C. TST. 2. Mérito Nulidade de citação. Violação de norma jurídica. Dolo. Erro de fato. Afirma a autora que o reclamante, ora réu, quando do ajuizamento da reclamação trabalhista em 29/06/2021, teria agido com dolo a fim de fraudar a lei ao omitir o encerramento das atividades e baixa da empresa em 06/05/2021 e que seria de seu conhecimento, além do que era uma pessoa enferma, com problemas neurológicos desde 2012, necessitando de cuidados especiais e acompanhamento médico, sendo, portanto, inapta para receber citação. Suscita também a nulidade processual, por ausência de citação válida, visto que as notificações foram enviadas para o endereço da empresa, Rua Roberto Mendonça, 001, Chácara Mendonça, Campinas/SP, em carta simples, quando já encerrada. Entende por violados os artigos 840 e 841 da CLT, 239 do CPC, e 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, além de configurado erro de fato e dolo. Pois bem. Diante de sua natureza excepcionalíssima, as situações que possibilitam o cabimento da ação rescisória devem ser examinadas de forma restritiva, a fim de que dela não se valham as partes como meio revisional das decisões que lhe foram desfavoráveis. Necessário esclarecer que constitui-se em medida destinada à revisão de decisão afetada por algum dos vícios previstos no artigo 966 do CPC com a finalidade de erradica-los, mas sempre preservando o interesse público envolvido, com respeito à coisa julgada e a segurança jurídica. Assim, não serve a rescisória como reexame do resultado da causa segundo unicamente a ótica das partes. De acordo com o artigo 966, inciso III, do CPC, a decisão de mérito pode ser rescindida quando resultar de dolo processual, consistente na conduta desleal de uma parte que impeça ou dificulte a atuação da outra no processo, ou, ainda, influencie o julgador, afastando-o da verdade dos fatos. Consoante ensinamentos de Pontes de Miranda, "o dolo da parte vencedora faz rescindível a sentença porque a parte vencedora infringiu, com a prática ou com a falta do ato, o seu dever de lealdade e de boa-fé e, além disso, teve por fito prejudicar a parte vencida". Prossegue mencionando que "na espécie do art. 485, III, o que é necessário para a rescindibilidade é que, se não tivesse havido o dolo, a sentença seria diferente (favorável à outra parte), mesmo só em algum ponto ou em alguns pontos". ("in" Tratado da Ação Rescisória, Campinas: Bookseller, 1998, p. 244). No caso, a citação foi enviada para o endereço (ID 3233bc4) informado pelo reclamante, ora réu, constante da ficha cadastral (ID 5789289) que, consoante as informações do sistemas Infojud e Jucesp é o mesmo endereço da sócia Maria Helena Duarte Mendonça (informação prestada em 25/11/2021 - ID 6119450). Não houve qualquer omissão por parte do réu, pois eram informações constantes das bases de dados do Infojus e Jucesp e, de todo modo, de acordo com o item I da Súmula 403 do C. TST, "não caracteriza dolo processual, previsto no art. 485, III, do CPC, o simples fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque o procedimento, por si só, não constitui ardil do qual constitui cerceamento de defesa e, em consequência, desvie o juiz de uma sentença não-condizente com a realidade.". Fica, portanto, rejeitada a alegação com fundamento no inciso III do artigo 966 do CPC. Outrossim, apesar da notificação ser por carta simples (ID 02db7a6), não retornou e diante da ausência de defesa, o reclamante requereu que fosse realizada com AR (ID 7364326), o que foi indeferido pelo MM. Juízo de origem. A devolução do AR com o aviso de "mudou-se" só ocorreu em 10/03/2022, quando da intimação da sentença. O relatório médico de ID 95793dd, por sua vez, apenas relata que a autora esteve internada na enfermaria a partir de 11/03/2012 após alta da UTI em decorrência de uma pós-parada cardiorespiratória, com entubação e traqueostomia, apresentando uma lesão neurológica, recebendo alta em 23/02/2012 com necessidade de acompanhamento de equipe multidisciplinar por tempo indeterminado, não demonstrando, de forma cabal e indene de dúvidas que estaria inapta ou impossibilitada de exercer sua capacidade processual quando do ajuizamento da ação e do recebimento da citação. O fato da certidão de óbito (ID e9db693) e da procuração pública (ID d8284ff) constarem como endereço residencial da autora Rua Irmã Maria Inês, 84, Jardim Chapadão, Campinas/SP, desacompanhadas de qualquer outro elemento probante em seu nome, não são suficientes para concluir que lá residia. Aliás, o reclamante, ora réu, apontou que na reclamação trabalhista 0010224-58.2020.5.15.0032, em 17/03/2020, autora também foi citada no mesmo endereço. O erro de fato capaz de ensejar a rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado é aquele que se apresenta como premissa maior que desencadeia o silogismo argumentativo, maculando a conclusão final do raciocínio e não aquele resultado do exercício valorativo praticado pelo julgador. É de se destacar que o §1º do artigo 966 do CPC estabelece que: "§ 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado", daí a conclusão da doutrina e jurisprudência no sentido de que o erro de fato não se confunde com a injustiça da decisão ou má apreciação da prova. Na hipótese em apreço, como visto, o MM. Juiz de origem citou a autora no endereço constante da ficha cadastral e das informações das bases de dados do Infojus e Jucesp, havendo, portanto, pronunciamento explícito sobre a matéria, o que, por si só afasta a pretensão por corte no inciso VII do artigo 966 do CPC. No mais, como apontado pela DD. Representante do Ministério Público do Trabalho em seu parecer: "aliás, no próprio inventário há o reconhecimento de reclamações trabalhistas de 2020 às quais a de cujus respondia, além do fato inescusável de que em 2014, ou seja, 2 anos após a alegada enfermidade incapacitante, a de cujus figurou como uma das sócias no ato de constituição da Família Mendonça Empreendimento Imobiliário SPE Ltda (Id. 9c6e101 - fls. 81/88), o que só revela a plena capacidade civil para responder à ação trabalhista originária de ex-empregado que laborou sem registro por 17 anos e foi dispensado em 2019.". Diante desse panorama válida a citação da ré, estando correta a aplicação da confissão e revelia pela ausência de defesa, inexistindo, portanto, a alegada violação de norma jurídica, sobretudo aos dispositivos legais que regem a citação no processo do trabalho. Conclui-se que, na realidade, a pretensão da autora é reformar a decisão que lhe foi desfavorável, utilizando a presente ação como sucedâneo recursal, o que não é possível, pois seu objeto se restringe às hipóteses do artigo 966, do CPC, com vistas à proteção da segurança jurídica e à preservação da autoridade da coisa julgada, constitucionalmente assegurada (artigo 5º, XXXVI, da CF). Por conseguinte, improcede o pleito de corte rescisório. Revogo a liminar concedida no ID ba9a4b9. 3. Honorários advocatícios Diante da ausência da pretensão resistida, visto que o réu não compareceu em juízo para se defender, não há se falar em sucumbência e, por consequência, em honorários advocatícios a seu favor. Isto posto, decido julgar improcedente a ação rescisória ajuizada por MARIA HELENA DUARTE MENDONCA, representada por sua inventariante Luciana Mendonça Miniacci, nos termos da fundamentação. Custas pelo autor, calculadas sobre o valo da causa retificado de R$154.000,00, no importe de R$3.080,00, das quais fica isenta, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Revogo a liminar concedida no ID ba9a4b9. Comunique-se ao MM. Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Campinas o teor da presente decisão. 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Em sessão ordinária virtual, realizada em 26 de março de 2025 (4ª feira), a 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento, regimentalmente, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Relatora: Juíza Titular de Vara do Trabalho JULIANA BENATTI Juíza Titular de Vara do Trabalho CAMILA CERONI SCARABELLI Desembargadora do Trabalho SUSANA GRACIELA SANTISO Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Desembargadora do Trabalho LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM Desembargador do Trabalho PAULO AUGUSTO FERREIRA Desembargador do Trabalho MARCELO GARCIA NUNES Desembargadora do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID Ausentes, os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, em convocação pelo TST; em afastamento, pelo exercício dos mandatos de Vice-Presidente Administrativo, Corregedor e Vice-Corregedor, respectivamente, os Exmos. Srs. Desembargadores Helcio Dantas Lobo Junior, Renan Ravel Rodrigues Fagundes e Edison dos Santos Pelegrini, e em reunião do Congresso Nacional das Escolas de Magistratura Trabalhista, o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo. Convocada, nos termos do Regimento Interno, para compor a presente sessão, a Exma. Sra. Juíza Titular de Vara do Trabalho Camila Ceroni Scarabelli (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza). Participaram da sessão, para julgar processos de suas competências: embora em afastamento, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Renan Ravel Rodrigues Fagundes; o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Levi Rosa Tomé e o Exmo. Sr. Juiz Titular de Vara do Trabalho Robson Adilson De Moraes (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Helcio Dantas Lobo Junior), bem como as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (substituindo nas cadeiras do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Edmundo Fraga Lopes e da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Rosemeire Uehara Tanaka) e Juliana Benatti (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Fabio Grasselli). O Ministério Público do Trabalho esteve presente na pessoa do Exmo. Sr. Procurador do Trabalho Fabio Messias Vieira. Resultado: ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados da 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação Unânime. JULIANA BENATTI RELATORA Assinado eletronicamente por: JULIANA BENATTI - 11/04/2025 15:32:51 - 8f10020 https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25021413102638300000128450194 Número do processo: 0015788-75.2024.5.15.0000 Número do documento: 25021413102638300000128450194 CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. ARCELIA CORTE MASON Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO VIEIRA DA SILVA

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