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"1036691-76.2022.8.26.0114" - Resultados da Busca

Resultados para "1036691-76.2022.8.26.0114"

Banco Santander (Brasil) S.A. x Arigleison Adam Monteiro Santos

ID: 278943608

Tribunal: TJPA Órgão: 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809719-73.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ARIGLEISON ADAM MONTEIRO SANTOS

Sentença

Advogados:

BEATRIZ PEREIRA LEITAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Vistos etc. BANCO SANTANDER BRASIL S.A., devidamente qualificado nos autos, por intermédio de procurador judicial, propôs a presente ação de conhecimento pelo procedimento comum em face de ARIGLEISON… Vistos etc. BANCO SANTANDER BRASIL S.A., devidamente qualificado nos autos, por intermédio de procurador judicial, propôs a presente ação de conhecimento pelo procedimento comum em face de ARIGLEISON ADAM MONTEIRO SANTOS, igualmente identificado. O banco alegou ter figurado no polo passivo do processo número 0800623-88.2022.8.18.0129, que tramitou perante a JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERESINA/PI, demanda ajuizada por EDIVALDA DUARTE LADO, a qual alegou ter sido vítima de fraude, na medida em que teriam ocorrido transações irregulares em seu cartão de crédito. Lado outro, destacou que as transações irregulares tiveram o réu como beneficiário e foram realizadas nos dias 20, 21, 26, 27 e 30 de maio de 2022, bem como nos dias 01 e 16 de junho do mesmo ano, respectivamente, nos valores de R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), R$600,00 (seiscentos reais), R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), R$630,00 (seiscentos e trinta reais), R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) e R$8.100,00 (oito mil e cem reais), totalizando o montante de R$44.730,00 (quarenta e quatro mil, setecentos e trinta reais) Assim, ajuizou a presente ação objetivando a condenação do réu a restituir o valor atualizado dos valores recebidos, que alcança o montante de R$45.841,50 (quarenta e cinco mil e oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos). O réu, regularmente citado, apresentou contestação confirmando possuir uma máquina de cartão de crédito, pois trabalha com a venda de peixes no atacado na feira do Ver-o-Peso, assim sustentou que o valor foi decorrente da compra de mercadorias. Ademais, alegou: - a ilegitimidade passiva; - a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; - a aplicação da Sumula 479 do STJ. Em seguida, o autor apresentou réplica e este Juízo indeferiu o pedido de justiça gratuita feito pelo réu, fixou os pontos controvertidos da lide e atribuiu o ônus da prova, determinando a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir, mas nada foi requerido. Por fim, não foi requerida a produção de provas e os autos voltaram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de conhecimento pelo procedimento comum, na qual o banco alega ter sido acionado judicialmente pela Sra. Edvalda Duarte Lado, que negou ter realizado sete compras na máquina de cartão de crédito do réu nos dias 20, 21, 26, 27 e 30 de maio e 01 e 16 de junho de 2022 em valores que totalizaram R$45.841,50 (quarenta e cinco mil e oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos). Neste cenário, ajuizou a presente ação objetivando a condenação do réu a restituição dos valores das compras questionadas pela titular do cartão de crédito, que foram objeto da decisão judicial. Em contestação, o réu confirmou possuir uma máquina de cartão de crédito, anotando trabalhar com a venda de peixes no atacado na feira do Ver-o-Peso. Além do que, alegou: - a ilegitimidade passiva; - a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; - a aplicação da Sumula 479 do STJ Primeiramente, destaco possuir o réu legitimidade tendo em vista que as negociações questionadas pela portadora do cartão de crédito ocorreram na máquina utilizada e cadastrada pela parte em sua venda de peixe no mercado do Ver-o-Peso, além do que o demandado reconheceu o recebimento dos valores, que seriam referentes à negociação de peixe. Além do que, observo que inexiste relação de consumo entre as partes, na medida em que o réu é portador de uma máquina de cartão de crédito, a qual utiliza para fomentar e incrementar sua atividade empresarial, observando-se que não foi anexado qualquer negócio jurídico celebrado entre as partes por não ser a autora a empresa credenciadora. A propósito, o banco autor apenas emitiu o cartão em favor da consumidora EDIVALDA DUARTE LADO, a qual negou as compras realizadas com o plástico na máquina do réu, de forma presencial, nos valores históricos de R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), R$600,00 (seiscentos reais), R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), R$630,00 (seiscentos e trinta reais), R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) e R$8.100,00 (oito mil e cem reais), em um intervalo de menos de trinta dias. No mérito, é inequívoco que foram impugnadas transações realizadas no cartão de crédito da Sra. Edvalda Duarte Lado pela titular em processo judicial, tendo sido reconhecida a fraude nas operações realizadas nos dias 20, 21, 26, 27 e 30 de maio de 2022, bem como nos dias 01 e 16 de junho do mesmo ano, respectivamente, nos valores de R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), R$630,00 (seiscentos e trinta reais), R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) e R$8.100,00 (oito mil e cem reais), totalizando o montante de R$44.730,00 (quarenta e quatro mil, setecentos e trinta reais), as quais foram realizadas na máquina de cartão de crédito do réu Neste ponto, observo que o réu sustentou serem as operações referentes a compra e venda de peixe no mercado do Ver-o-Peso, porém não anexou nota fiscal e/ou recibo que comprovasse a transação comercial, nem qualquer outra prova do suposto negócio jurídico que legitimasse as transações em valores elevados e em curto espaço de tempo de um produto perecível. Neste viés, é certo que não se pode imputar ao lojista a responsabilidade exclusiva em toda e qualquer circunstância relacionada a contestações e/ou cancelamento de transações (chargeback), no entanto, é certo que o comerciante responde quando concorre com culpa nas hipóteses em que não toma as devidas cautelas para não se tornar vítima de atos visivelmente fraudulentos. Sob tal perspectiva, entende-se que a solução mais adequada seria admitir a integral responsabilização dos lojistas por contestações e/ou cancelamentos de transações somente se ele comprovar a legitimidade do negócio jurídico que gerou as compras, assim como se não forem observados os deveres a ele impostos contratualmente, impondo-se ainda observar, também à luz do dever de cautela que deve nortear a prática de atos de comércio, se a sua conduta foi ou não decisiva para o sucesso do ato fraudulento. Na situação em análise, o próprio réu confessou não ser cuidadoso e atencioso, já que as compras em seu negócio seriam rápidas e logo iniciaria o transporte da mercadoria para o veículo do cliente, sem que tivesse tempo para confirmar a identidade do portador do cartão. Desta forma, confessou não ter verificado a real identidade do cliente e a correspondência dos dados entre comprador e titular do cartão, fato que cabia ao comerciante, principalmente em compras tão expressivas e de valores tão elevados. Percebe-se que caberia ao réu verificar se o verdadeiro portador do cartão é quem estava realizando a compra, inclusive, antes da efetiva entrega e fornecimento do produto, anotando-se que a quantidade de peixe, equivalente a R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), não seria facilmente transportado para um veículo de passeio em curto espaço de tempo. Não se trata de uma ou duas vendas de três ou quatro quilos de peixe, fato corriqueiro em mercados como o que alegou trabalhar o réu, mas da venda de mais de 450 quilos de peixe (dependendo da espécie e preço), na medida em que as transações impugnadas alcançaram a quantia de R$44.730,00 (quarenta e quatro mil, setecentos e trinta reais). Concluo, então, pela responsabilidade do réu, que não provou a legitimidade do negócio jurídico que teria ensejado as seis transações, em praticamente vinte dias, nos elevados valores de R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), R$600,00 (seiscentos reais), R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), R$630,00 (seiscentos e trinta reais), R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) e R$8.100,00 (oito mil e cem reais). Enfim, também, não provou ter efetivamente entregue a mercadoria em quantidade equivalente ao montante pago, nem sequer especificou o tipo do peixe vendido. Seguindo a mesma orientação: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONTESTAÇÃO DE COMPRA (CHARGEBACK). DEVERES CONTRATUAIS IMPOSTOS AO CONTRATANTE. INOBSERVÂNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO DA CONTRATADA AFASTADA. 1. A controvérsia dos autos resume-se a saber se: a) incide o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de prestações de serviços de gestão de pagamentos celebrados entre lojistas e credenciadoras; b) se é abusiva a cláusula contratual que imputa ao lojista a responsabilidade pelo cancelamento de pagamentos realizados com cartão de crédito (chargeback). 2. Afasta-se a incidência da norma consumerista quando os negócios jurídicos celebrados entre as partes são destinados ao fomento da atividade empresarial, incluída a contratação de prestação de serviços de meios eletrônicos de pagamento. Precedente. 3. Nas relações entre lojistas e empresas credenciadoras, em que os sujeitos da relação contratual são empresários (pressuposto subjetivo) e seu objeto decorre da atividade empresarial por eles exercida (pressuposto objetivo), devem prevalecer as condições livremente pactuadas e o princípio do pacta sunt servanda, salvo se as cláusulas colocarem alguma das partes em desvantagem excessiva. 4. Mesmo nas relações interempresariais, devem imperar os princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato, também devendo ser levada em consideração a teoria do risco, à luz do disposto no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, em que a responsabilidade é imposta a um dos agentes da relação jurídica com base no risco por ele assumido ao optar pelo exercício de determinada atividade, independentemente de culpa. 5. É abusiva a cláusula que imputa ao lojista, em toda e qualquer circunstância, a responsabilidade exclusiva por contestações e/ou cancelamento de transações (chargebacks). 6. Na hipótese de fraude, a responsabilização exclusiva do lojista por contestações e/ou cancelamentos de transações somente pode ser admitida se não forem observados os deveres a ele impostos contratualmente, impondo-se ainda observar, à luz do dever de cautela que deve nortear a prática de atos de comércio, se a sua conduta foi ou não decisiva para o sucesso do ato fraudulento. 7. Hipótese em que a conduta do lojista - que negociou a venda e procedeu à entrega da mercadoria a pessoa distinta daquela informada no respectivo cadastro, e que também não era o titular do cartão de crédito utilizado na operação - foi decisiva para a perpetração da fraude, a afastar a responsabilidade da credenciadora ré. 8. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.180.780/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. VENDA DE PRODUTOS “SEM CARTÃO PRESENTE” – INTERMEDIADORA – PLATAFORMA DE PAGAMENTO – CANCELAMENTO DA OPERAÇÃO – NÃO RECONHECIMENTO DA COMPRA PELO TITULAR DO CARTÃO – PREJUÍZO DO LOJISTA – RISCO DO COMERCIANTE. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, PROVIDO. 1. Não prospera a alegação de cerceamento de defesa, sob o argumento de necessidade de expedição de ofícios, vez que facultado ao julgador, como destinatário da prova (CPC, art. 130), o indeferimento da produção daquelas tidas como irrelevantes ao julgamento da lide, cabendo-lhe dirigir o processo com liberdade para determinar as provas que precisam ser produzidas, para valorá-las, segundo a persuasão racional, e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica, a teor do disposto no art. 5º da Lei nº. 9.099/95. As provas carreadas aos autos são suficientes para a solução da controvérsia. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. 2. As condições da ação são aferidas em abstrato, considerando-se as assertivas da parte autora na petição inicial e o cabimento, em tese, do provimento jurisdicional almejado (Teoria da Asserção). A análise dos fatos e documentos do processo, para auferir a responsabilidade da parte, conduzem ao exame do mérito. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. 3. Trata-se de recurso inominado interposto pela requerida, onde pretende a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de R$ 27.407,94 ao estabelecimento comercial autor, em razão de cancelamentos de vendas efetuadas via cartão de crédito. 4. A parte autora, ora recorrida, efetuou vendas por cartão de crédito na modalidade “sem cartão presente”[1], por intermédio da requerida, Redecard, e após a entrega da mercadoria para o comprador, a empresa ré cancelou as vendas e emitiu comunicado para a recorrente, que não recebeu o pagamento do preço. A requerida em sua defesa afirmou que “o valor reclamado pela parte Autora, deixou de ser repassado ao estabelecimento em razão de contestação pelo real portador do cartão junto ao seu respectivo emissor (administrador do plástico) ”. 5. O reexame do conjunto probatório indica que assiste razão à recorrente. Nos termos do art. 373, I do CPC incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, no entanto, esse não se desincumbiu dessa obrigação, uma vez que não conseguiu provar tenham as vendas sido realizada para atender o verdadeiro titular do cartão de crédito utilizado na compra. A ausência dessa prova também ocorreu quando da abertura do procedimento de “chargeback”, ocasião em que se deu a oportunidade para que o autor juntasse documentos e provasse a regularidade da operação da venda. Veja-se que o comprador dos produtos se apresentou como sendo João Cardoso, e como dono dos cartões utilizados na negociação - Banco Santander, Banco do Brasil, Banco Itaú (ID Num. 42908741 - Pág. 1 e ID Num. 42908742 - Pág. 1). Entretanto, ao depois se comprovou que os verdadeiros titulares eram pessoas distintas: Andre Soares de Almeida, Mark G K Borges e Nadim B Saad Filho (ID Num. 42908787 - Pág. 2, ID Num. 42908787 - Pág. 6 e áudio de ID Num. 42908789 - Pág. 1). 6. Quando o comerciante vende o produto sem a presença do comprador e do cartão de crédito, por meio de uma terceira pessoa, ignora necessários cuidados quanto a regularidade e legitimidade do meio utilizado para pagamento. Observa-se que o motivo do cancelamento da operação de pagamento decorreu da contestação apresentada pelos titulares e reais portadores dos cartões. Esse risco não pode ser transferido para a empresa que apenas atua como meio eletrônico de pagamento junto ao Banco emissor do cartão e o estabelecimento, valendo-se do equipamento próprio para o registro da operação. 7. A par de tal argumento, tem-se a gravação de ID Num. 42908788 - Pág. 1, travada entre preposta da empresa requerente e a atendente da Redecard, onde esta última ressalta que a modalidade de venda “sem cartão presente” não é segura, explicando claramente sobre os riscos implicados; informa também que a venda nessa modalidade poderia ser contestada em até 120 dias de sua realização e, caso isso ocorresse (contestação), a autora teria a oportunidade de “tentar não perder a venda” porque quem decidiria se os dados envolvidos no negócio seriam válidos ou não seria o emissor do cartão de crédito. Ademais, a própria preposta da autora menciona estranhamento, por parte da empresa autora, na conduta do pretenso comprador à época, razão pela qual estava em busca de maiores informações junto à Redecard. 8. Importa registrar que a contratação entre as partes expressamente adverte que, nas transações sem cartão presente, será do estabelecimento a responsabilidade em caso de contestação ou cancelamento da operação pelo portador. 9. Nesse cenário, é forçosa a conclusão de que a requerente se descuidou quanto à segurança do negócio e, mesmo assim, efetuou as transações comerciais que se revelaram fraudulentas posteriormente, porque não realizadas pelo verdadeiro proprietário do cartão de crédito com que foram concretizadas. 8. Por tudo quanto o exposto, não há como se atribuir responsabilidade à requerida, mas apenas à própria negligência da autora, motivo pelo qual seu pedido recursal deve ser provido. 10. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, PROVIDO Para reformar a sentença e julgar improcedente os pedidos. 11. Nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95, sem condenação em custas adicionais nem honorários advocatícios, dada a ausência de recorrente vencido. [1] A transação pode ser feita por telefone, internet/link de pagamento ou até mesmo por venda digitada (digitação dos dados públicos do cartão na maquineta sem a presença do plástico). Nessas hipóteses não há a utilização da senha pessoal. (Acórdão 1671631, 0731928-39.2022.8.07.0016, Relator(a): DANIEL FELIPE MACHADO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, TJDFT, data de julgamento: 06/03/2023, publicado no DJe: 13/03/2023.) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame Sentença julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados contra empresa de serviços de pagamento. As autoras alegaram que a ré autorizou transações de cartão de crédito que foram posteriormente contestadas pelos consumidores após a entrega das mercadorias. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviços por parte da ré e se os autores cumpriram as obrigações contratuais relativas à segurança das transações realizadas. III. Razões de Decidir Os autores não tomaram as cautelas contratuais mínimas necessárias. A ré não pode ser responsabilizada pela contestação das transações pelos titulares dos cartões, uma vez que os autores não apresentaram documentos que comprovem a regularidade das transações. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: O vendedor deve adotar cautelas mínimas para garantir a segurança da transação, especialmente quando verificada a utilização de cartões de titularidade de terceiros. Legislação Citada: CDC, art. 14, § 3º, II, CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008437-42.2019.8.26.0068, Rel. Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07.2020. TJSP, Apelação Cível 1009519-12.2024.8.26.0011, Rel. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 13.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1039601-76.2022.8.26.0114, Rel. Henrique Rodriguez Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2024.” (Apelação Cível 1000292-24.2022.8.26.0510; Relª. Desª. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; 13ª Câmara de Direito Privado; TJSP, j. 27/01/2025). Ante o exposto, julgo totalmente procedente o pedido do autor, para condenar o réu a pagar à parte contrária o valor de R$45.841,50 (quarenta e cinco mil e oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos), acrescido de correção monetária desde a data do pagamento e juros de mora a partir da data da citação (constituição em mora), salientando-se que a atualização monetária será feita pelo IPCA (art. 389, p. único, Código Civil), e os juros moratórios pela Selic, deduzido o IPCA (art. 406, p. único, Código Civil). Enfim, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, o réu a pagar as despesas e custas processuais, assim como os honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, com fundamento no art. 85 e seguintes do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, 23 de maio de 2025.

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