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Processo nº 1070915-71.2023.8.11.0001

ID: 322006742

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1070915-71.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCINEY BARBOSA DO ROSARIO

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Des. José Silvério Gomes - Avenida Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Po… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Des. José Silvério Gomes - Avenida Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT - CEP 78049-944 - Telefone (65) 3648-6815. EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO Nº 1070915-71.2023.8.11.0001 ESPÉCIE: [Anulação, Nulidade de ato administrativo] REQUERENTE: NELY LUCIA DE SOUZA REQUERIDO: LUCINEY BARBOSA DO ROSARIO CITANDO(A): Sra. Luciney Barbosa do Rosario FINALIDADE: Proceder a CITAÇÃO da PARTE REQUERIDA, devidamente qualificada acima, para que tome conhecimento da presente ação, e querendo, APRESENTE CONTESTAÇÃO, no prazo de 30 (trinta) dias e trazer aos autos documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 9º da Lei 12.153/2009. RESUMO DA INICIAL: O presente feito é promovido com o objetivo de anular o Título Definitivo n.º 019.791 emitido pelo INTERMAT em favor de Luciney Barbosa do Rosário, na data de 07 de agosto de 2023, referente ao lote 05, quadra 49, do loteamento denominado Renascer, no Município de Cuiabá, com área de 244,2600 m², bem como o seu registro feito sob nº R4/103.794, na matrícula nº 103.794, folha 039 v°, do 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá; Em 10 de janeiro de 2006, a assistida firmou o CONTRATO DE ALUGUEL com WAGNER VICENTE DE SOUZA, do imóvel , pelo valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, que deveria ser pago até o dia 10 de cada mês, conforme cópia do contrato apresentado . Ressalta-se que o então locatário (Wagner) residia no imóvel com sua ex- companheira LUCINEY BARBOSA DO ROSÁRIO, ora requerida. A locação foi renovada nos anos de 2007 e 2008, como consta das cópias dos contratos. Ocorre que, em 2008, quando estava prestes a encerrar o contrato, o Sr. Wagner Vicente de Souza procurou a assistida para informar que não renovar ia o contrato de locação, uma vez que estava se separando da então companheira LUCINEY. Desde então a requerida reside no imóvel sem pagar nenhuma parcela sequer do valor do aluguel, declarando-se sua proprietária. Diante desse fato, verifica-se que a assistida já havia ajuizado dois processos em desfavor de Luciney, sendo um em 2009 sob n. 0058213-04.2009.811.0001, que tramitou no Quarto Juizado Especial Cível de Cuiabá e outro em 2011, sob n. 0030924-28.2011.811.0001, que tramitou no Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá, este último, inclusive, está classificado como ação de despejo, ambos foram extintos sem julgamento do mérito no ano de 2011 (o último extinto por falta de informações do advogado atuante no litígio, sendo novamente ajuizada ação de despejo no ano de 2017.Assim, pelos argumentos aqui apresentados e pelos documentos que constam da ação de despejo n.º 1036700-56.2017.8.11.0041, cuja sentença foi prolatada antes da emissão do título de propriedade, é possível reconhecer que a 2ª requerida ocupou o imóvel não por direito próprio, não porque ela o adquirira de alguém; mas apenas e tão somente pelo contrato de aluguel firmado com a assistida Nely Lucia, esta sim, legítima proprietária. Diante do fato de que os vícios aqui apontados levam a nulidade do Título Definitivo n.º 019.791, expedido pelo 1º requerido, a assistida necessita de provimento jurisdicional que anule esse registro feito sob nº R4/103.794, na matrícula nº 103.794, folha 039 v°, do Cartório do 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá. DECISÃO/DESPACHO: Determino sua citação por edital, nos termos do art. 6º da Lei n. 12.153/09. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Cuiabá-MT, 9 de julho de 2025 Assinado eletronicamente Gestor Judiciário (Autorizado pelo Provimento 56/2007-CGJ)

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Processo nº 0010908-83.2025.8.26.0053

ID: 301426216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010908-83.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRACILIO FERREIRA DE MATOS

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO RAMOS DE SOUZA

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Processo 0010908-83.2025.8.26.0053 (processo principal 1025060-32.2019.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Incapacidade Laborativa Permanente - IRACILIO FERREIRA DE MATOS - Vistos. Trata-se de inc… Processo 0010908-83.2025.8.26.0053 (processo principal 1025060-32.2019.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Incapacidade Laborativa Permanente - IRACILIO FERREIRA DE MATOS - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença instaurado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de Iracilio Ferreira de Matos, objetivando a restituição dos valores recebidos pelo executado em sede de tutela provisória, posteriormente revogada, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 692. Devidamente intimado(a), o(a) segurado(a) impugnou o cumprimento de sentença sustentando a irrepetibilidade da verba. É o breve relatório. Fundamento e decido. A impugnação não prospera. No presente caso, a tutela de urgência concedida em primeiro grau foi revogada pelo Egrégio Tribunal de Justiça. O caráter alimentar dos benefícios previdenciários ou a eventual boa-fé do segurado não são suficientes para afastar o dever de restituição dos valores indevidamente recebidos, uma vez que o pagamento ocorreu em decorrência de decisão judicial precária, sujeita à revogação a qualquer tempo, como expressamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema 692. Naquele julgamento, o STJ reafirmou o entendimento de que: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". Dessa forma, o entendimento consolidado pela Corte autoriza a devolução dos valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada. Considerando que o acórdão proferido não modulou os efeitos da decisão, sua aplicação é imediata. Além disso, a obrigação de restituição dos valores pagos por força de decisão liminar posteriormente revogada possui amparo legal no artigo 302, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo sua exigibilidade decorrente diretamente da lei, independentemente de previsão expressa no título executivo. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos apresentados pelo exequente (fls. 19/20), atualizados para jan/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 16.874,74. Em razão do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, o executado fica isento do pagamento das custas e verbas relativas à sucumbência. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e tornem-se os autos conclusos para novas deliberações quanto aos meios de devolução dos valores ao INSS. Int. - ADV: PAULO SERGIO RAMOS DE SOUZA (OAB 320334/SP)

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Processo nº 1053869-32.2019.8.26.0053

ID: 293135265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053869-32.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOTOROLA MOBILITY COMéRCIO DE PRODUTOS ELETRôNICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERCIO CHIAVASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA MARIA DIAS BARBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053869-32.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Motor… Processo 1053869-32.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda e outro e reputo extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Fica revogada a tutela provisória que tenha sido deferida. No caso em tela, a parte autora não se beneficiará da modulação de efeitos realizada pelo STJ, sendo exigível o pagamento de parcelas eventualmente em aberto do ICMS incidente sobre o valor da TUST e TUSD, considerando que de acordo com o Superior Tribunal de Justiça a modulação não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. Tal pagamento deve ser cobrado administrativamente e não judicialmente. Diante da improcedência do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e horários advocatícios do procurador da parte ré, os quais arbitro em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, respeitados os percentuais mínimos previstos nos demais incisos do § 3º do art. 85 do CPC, caso o proveito econômico ultrapasse 200 (duzentos) salários-mínimos, o que será aferido por ocasião da conta de liquidação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, mediante ato ordinatório. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providencie-se o arquivamento da ação de conhecimento, com o lançamento da movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente", para aguardar provocação em arquivo. Apresentado o cumprimento, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LIVIA MARIA DIAS BARBIERI (OAB 331061/SP), TERCIO CHIAVASSA (OAB 138481/SP), TERCIO CHIAVASSA (OAB 138481/SP), LIVIA MARIA DIAS BARBIERI (OAB 331061/SP)

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Processo nº 1070553-32.2019.8.26.0053

ID: 312911943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1070553-32.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA APARECIDA DE ASSIS RUFINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS

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Processo 1070553-32.2019.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Cristina Aparecida de Assis … Processo 1070553-32.2019.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Cristina Aparecida de Assis Rufino - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP)

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Processo nº 0018832-48.2025.8.26.0053

ID: 324384544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018832-48.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR FERREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA PAVINI RAMOS

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Processo 0018832-48.2025.8.26.0053 (processo principal 1017106-32.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Voluntária - Ademir Ferreira Cardoso - Vistos. Cuida-se de cumpr… Processo 0018832-48.2025.8.26.0053 (processo principal 1017106-32.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Voluntária - Ademir Ferreira Cardoso - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer. 1. Na forma do art. 536 do CPC, DETERMINO à autoridade administrativa responsável pelo registro/apostilamento que cumpra a referida determinação, contida no título judicial, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis. 2. Da leitura do título executivo, verifico que, após implementada a obrigação de fazer, deverá ser promovido o cumprimento da obrigação de pagar, em relação às parcelas vencidas até o cumprimento da obrigação de fazer. Assim, à luz dos princípios da cooperação (CPC, art. 6º) e da eficiência processuais (CPC, art. 8º) e nos termos do Decreto estadual n. 61.782, de 5 de janeiro de 2016, DETERMINO à autoridade administrativa responsável pelo registro/apostilamento que apresente, ao próprio representante da parte exequente, os informes necessários para a elaboração dos cálculos relacionados à obrigação de pagar, também no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis. 3. A presente decisão tem efeitos de ofício e ficará à disposição do interessado no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital para encaminhamento, pelo próprio interessado, à repartição administrativa responsável pelo apostilamento e/ou pela apresentação dos informes sobre os atrasados. O interessado deverá instruir esta decisão com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, IV, do CPC). Devido ao longo tempo decorrido no curso do processo, com possível alteração da situação funcional, deverá ser informado pelo advogado à Administração: (i) a qual secretaria ou entidade pública é vinculado o servidor atualmente e (ii), se houve óbito, quem seriam seus sucessores. Considerando que o órgão encarregado do cumprimento poderá remeter o procedimento a diversas unidades, recomenda-se que sejam separados os servidores que estejam vinculados a secretarias diversas. 4. Em caso de não cumprimento da ordem no prazo fixado no item 1, o interessado deverá comprovar a data do recebimento da ordem pela Administração, através do respectivo protocolo, para outras providências judiciais, inclusive eventual imposição de multa. 5. Nos termos do art. 534 do CPC, a memória de cálculos deverá ser acompanhada com os holerites ou informes oficiais, a fim de viabilizar o exame da regularidade dos cálculos. 6. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. Havendo impedimento, bastará ao advogado que postule a elaboração de ofício para cumprimento da obrigação de fazer pela própria Serventia. 7. Sem movimentação no prazo de 90 dias, arquivem-se. - ADV: LIVIA PAVINI RAMOS (OAB 240147/SP)

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Maluly Jr. Advogados Associados x Cooperplus Cooperativa De Profissionais De Saúde

ID: 329781917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000837-32.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MALULY JR. ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

COOPERPLUS COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE SAúDE

Intimação

Advogados:

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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GUILHERME MIGUEL GANTUS

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Processo 0000837-32.2019.8.26.0053 (processo principal 0028330-09.2004.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Maluly Jr. Advogados Associados - Cooperplus Cooperativa de Profissionais de Saúde - Vi… Processo 0000837-32.2019.8.26.0053 (processo principal 0028330-09.2004.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Maluly Jr. Advogados Associados - Cooperplus Cooperativa de Profissionais de Saúde - Vistos. 1- Fls. 761/762 - Rejeito os embargos opostos pela executada, visto que não se verifica o vício apontado. A parte executada/embargante possui plena ciência do conteúdo da decisão de fls. 756/757, razão pela qual, aliás, opôs os embargos de declaração de fls. 761/762. Além disso, o caso dos autos cominação de multa por prática de ato atentatório à dignidade da justiça versa sobre situação completamente distinta da invocada pela parte (astreintes). Trata-se, portanto, de tentativa de rediscussão do mérito, o que não é cabível por meio da via eleita. Face a tais razões, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão de fls. 756/757 como prolatada. 2- Nessa esteira, conquanto tenha se manifestado nos autos em relação à decisão de fls. 756/757 para opor os mencionados embargos declaratórios, a parte, devidamente intimada para tanto, indicou à fl. 763 o seu endereço, mas deixou de pagar o débito ou indicar bens à penhora, mesmo alertada sobre a pena que lhe seria imposta. Reconheço, assim, a prática de ato atentatório à dignidade da justiça pela executada, com fundamento no artigo 77, inciso IV, do CPC, impondo-lhe multa no valor de 5% sobre o valor da causa, visto que suficiente, por ora, a penalizar a parte, nos termos do § 2º da mesma norma. No mais, considerando que a determinação não foi cumprida, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens móveis da executada no seguinte endereço: RUA MARIO CÁSSIA, 86 - CEP 03057-060 Belezinho - São Paulo/SP A Exequente deve acompanhar a diligência para que seja depositária de eventuais bens apreendidos (art. 840, § 1º, CPC). à fl. 763. Outrossim, verifico que, conquanto tenha indicado endereço à fl. 763, a executada cuida de pessoa jurídica declarada inapta (fl. 765), razão pela qual prováveis são as chances de ela não ser localizada na área apontada. Sendo assim, defiro o pedido de inscrição da executada em cadastro de inadimplentes, medida que será realizada pela própria exequente, nos termos do artigo 517 do CPC. Determino, ainda, a expedição de certidão de teor da decisão, em conformidade com o § 3º do artigo supramencionado. Ao Ofício Judicial: cumpram-se as duas determinações acima. Por fim, indefiro o pedido de determinação de bloqueio das cotas sociais da executada perante a JUCESP, visto que a medida, que afeta os interesses pessoais dos sócios, não possui pertinência com a pretensão deduzida nos autos, busca a satisfação de débito da pessoa jurídica autora. Int. - ADV: WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 269737/SP), GUILHERME MIGUEL GANTUS (OAB 153970/SP)

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Processo nº 1051735-32.2019.8.26.0053

ID: 293500414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051735-32.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRASINOX COMéRCIO E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA FERREIRA COUTO

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CLAUDIO MENDES DA SILVA COUTO

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Processo 1051735-32.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Brasinox Comércio e Serviços Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora BRASINO… Processo 1051735-32.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Brasinox Comércio e Serviços Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora BRASINOX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (fls. 6655/6658) em face da sentença (fls. 6648/6650) alegando a ocorrência de omissão/contradição/obscuridade. Pugna a embargante, sejam acolhidos os presentes Embargos de Declaração para sanar os vícios apontados na petição (fls. 1162/1165) com efeitos infringentes - para determinar o pagamento pela Requerente de honorários advocatícios no mínimo previsto no artigo 85, parágrafo 3º do CPC/15, incidente sobre o valor do parcelamento realizado no Acordo Paulista, qual seja: R$ 4.071.991,16 (quatro milhões e setenta e um mil e novecentos e noventa e um reais e dezesseis centavos), e não sobre o valor atualizado da causa (=R$ 13.757.664,63 - fls. 49). Houve resposta da ré Fazenda do Estado de São Paulo - FESP (fls. 6665/6666) que pugnou pela rejeição dos embargos declaratórios. É o relatório. Fundamento e Decido. O recurso de embargos declaratórios é disciplinado pelo CPC em vigor, em seus artigos 1.022 a 1.026. A respeito do cabimento do recurso integrativo, assim dispõe o artigo 1.022 do citado estatuto processual: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. Da disposição transcrita acima, infere-se que o recurso de embargos de declaração é cabível somente nas hipóteses de erro no julgado impugnado, que possa dificultar a sua compreensão, seja mero erro material caso em que o próprio magistrado pode corrigi-lo de ofício, independentemente de interposição de recurso , seja erro consistente em obscuridade, contradição ou omissão. No caso em apreço, não se configura qualquer das hipóteses de cabimento do recurso de fundamentação vinculada, na medida em que toda a matéria ventilada nos embargos foi analisada de forma clara na sentença/acórdão, de maneira a não deixar dúvida a respeito do sentido do texto e do teor da decisão. Impende consignar que, utilizando-se de seu livre convencimento motivado, esta Magistrada pontuou, de forma precisa, as razões pelas quais entendeu pelo julgamento apresentado. Nessa toada, diante da manifesta tentativa de modificação da decisão hostilizada, evidente o caráter infringente deste recurso, razão pela qual se impõe a sua rejeição. Por fim, o Acordo Paulista é um negócio jurídico extraprocessual, não possuindo qualquer vinculação com a presente demanda. Desse modo, a redução do valor da dívida da contribuinte ocorreu única e exclusivamente por questões fora do presente processo. Pelo exposto, REJEITO estes embargos de declaração. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em trinta (30) dias, comunique-se o cartório distribuidor e arquivem-se, dando-se baixa no sistema. P.I.C. - ADV: CLAUDIO MENDES DA SILVA COUTO (OAB 105690/SP), LETÍCIA FERREIRA COUTO (OAB 374322/SP)

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Processo nº 1051735-32.2019.8.26.0053

ID: 293541265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051735-32.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRASINOX COMéRCIO E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA FERREIRA COUTO

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CLAUDIO MENDES DA SILVA COUTO

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Processo 1051735-32.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Brasinox Comércio e Serviços Ltda. - REGULARIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO: Vistos. Trata-se de embargos de declaraçã… Processo 1051735-32.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Brasinox Comércio e Serviços Ltda. - REGULARIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora BRASINOX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (fls. 6655/6658) em face da sentença (fls. 6648/6650) alegando a ocorrência de omissão/contradição/obscuridade. Pugna a embargante, sejam acolhidos os presentes Embargos de Declaração para sanar os vícios apontados na petição (fls. 1162/1165) com efeitos infringentes - para determinar o pagamento pela Requerente de honorários advocatícios no mínimo previsto no artigo 85, parágrafo 3º do CPC/15, incidente sobre o valor do parcelamento realizado no Acordo Paulista, qual seja: R$ 4.071.991,16 (quatro milhões e setenta e um mil e novecentos e noventa e um reais e dezesseis centavos), e não sobre o valor atualizado da causa (=R$ 13.757.664,63 - fls. 49). Houve resposta da ré Fazenda do Estado de São Paulo - FESP (fls. 6665/6666) que pugnou pela rejeição dos embargos declaratórios. É o relatório. Fundamento e Decido. O recurso de embargos declaratórios é disciplinado pelo CPC em vigor, em seus artigos 1.022 a 1.026. A respeito do cabimento do recurso integrativo, assim dispõe o artigo 1.022 do citado estatuto processual: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. Da disposição transcrita acima, infere-se que o recurso de embargos de declaração é cabível somente nas hipóteses de erro no julgado impugnado, que possa dificultar a sua compreensão, seja mero erro material caso em que o próprio magistrado pode corrigi-lo de ofício, independentemente de interposição de recurso , seja erro consistente em obscuridade, contradição ou omissão. No caso em apreço, não se configura qualquer das hipóteses de cabimento do recurso de fundamentação vinculada, na medida em que toda a matéria ventilada nos embargos foi analisada de forma clara na sentença/acórdão, de maneira a não deixar dúvida a respeito do sentido do texto e do teor da decisão. Impende consignar que, utilizando-se de seu livre convencimento motivado, esta Magistrada pontuou, de forma precisa, as razões pelas quais entendeu pelo julgamento apresentado. Nessa toada, diante da manifesta tentativa de modificação da decisão hostilizada, evidente o caráter infringente deste recurso, razão pela qual se impõe a sua rejeição. Por fim, o Acordo Paulista é um negócio jurídico extraprocessual, não possuindo qualquer vinculação com a presente demanda. Desse modo, a redução do valor da dívida da contribuinte ocorreu única e exclusivamente por questões fora do presente processo. Pelo exposto, REJEITO estes embargos de declaração. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em trinta (30) dias, comunique-se o cartório distribuidor e arquivem-se, dando-se baixa no sistema. P.I.C. . - ADV: LETÍCIA FERREIRA COUTO (OAB 374322/SP), CLAUDIO MENDES DA SILVA COUTO (OAB 105690/SP)

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Processo nº 0023535-32.2019.8.26.0053

ID: 310927043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0023535-32.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMARO ANTONIO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEVISSON KENNEDY DA SILVA SIQUEIRA

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Processo 0023535-32.2019.8.26.0053/07 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Amaro Antonio dos Santos Filho - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela… Processo 0023535-32.2019.8.26.0053/07 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Amaro Antonio dos Santos Filho - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora. Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos. Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução). 2 - Excepcionalmente, por se tratar de crédito de natureza alimentar, defiro levantamento do valor depositado após a juntada e análise do formulário, que a parte interessada deverá apresentar, no prazo de 10 dias, disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais gt Orientações Gerais gt Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou lthttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docxgt 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Int. - ADV: KLEVISSON KENNEDY DA SILVA SIQUEIRA (OAB 12208/AL)

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Processo nº 1036700-53.2024.4.01.3200

ID: 295445832

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036700-53.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SUZI FERNANDES RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

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JANAINA MAYARA AMBROSIO BARROS

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MAURICIO MOURA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036700-53.2024.4.01.3200 AUTOR: SUZI FERNANDES RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036700-53.2024.4.01.3200 AUTOR: SUZI FERNANDES RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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