Resultados para "1036704-32.2023.8.26.0602" – Página 21 de 24

Processo nº 0008795-32.2023.8.26.0602

ID: 321180365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008795-32.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE NUNES SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS WAGNER DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008795-32.2023.8.26.0602 (processo principal 1003962-56.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Henrique Nunes Soares - Vistos, Fls. 141/1… Processo 0008795-32.2023.8.26.0602 (processo principal 1003962-56.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Henrique Nunes Soares - Vistos, Fls. 141/144: indefiro, uma vez que os executados não possuem advogados constituídos nestes autos, condição necessária para intimação dos executados acerca da penhora na pessoa de seus advogados. A intimação da penhora foi direcionada para o mesmo endereço em que foi efetivada a citação da parte executada na fase de conhecimento, portanto, considerando que era obrigação da parte executada manter seu endereço atualizado nos autos, a intimação é válida, nos termos do artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil, conforme entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DA PENHORA REALIZADA POR VIA POSTAL NO MESMO ENDEREÇO DA CITAÇÃO EFETIVADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALIDADE DO ATO - ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC -DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Considerando que o agravado foi citado na fase de conhecimento no mesmo endereço em que entregue a intimação sobre a penhora on line via SISBAJUD, impõe-se reconhecer a validade da intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo executado, mercê do que dispõem os arts.274, parágrafo único, e 513, §3º, ambos do CPC. TJSP. Agravo de Instrumento nº 2339093-57.2023.8.26.0000. São Paulo, 24 de janeiro de 2024. Relator PAULO AYROSA Assim, a intimação de fls. 127/135 é válida, tendo em vista que encaminhada para o mesmo endereço em que foi efetiva a citação, conforme se verifica a fls. 149 dos autos principais. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias, juntando planilha atualizada do débito e guias pertinentes, se o caso. Ressalto que as petições devem ser corretamente classificadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas, como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: LUIS WAGNER DE ALMEIDA (OAB 292045/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001908-32.2023.8.26.0602

ID: 325787676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001908-32.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAR SãO VICENTE DE PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DONIZETI EMANUEL DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001908-32.2023.8.26.0602 (processo principal 1038350-24.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Lar São Vicente de Paulo - Vistos. Foi concedido justiça … Processo 0001908-32.2023.8.26.0602 (processo principal 1038350-24.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Lar São Vicente de Paulo - Vistos. Foi concedido justiça gratuita ao exequente, nos autos principais, em janeiro/2017, ou seja, há mais de oito anos. Existe a real possibilidade de, nesse ínterim, ter sido alterada a condição financeira da empresa. Portanto, a fim de comprovar que ainda existe a hipossuficiência declarada há anos atrás, deverá a parte exequente juntar, as duas últimas declarações de I.R.P.J. ou documentos que comprovem que a empresa-autora está em estado de falência ou insolvência (por ex., balancetes fiscais), declarando, inclusive, qual o rendimento mensal atual da empresa, e também se possui bens, imóveis e automóveis. FRISE-SE QUE é necessária a comprovação pois, infelizmente, existem muitos casos onde houve a efetiva alteração da situação financeira e patrimonial da parte beneficiária, mas, é claro, que a mesma não comunica essa alteração nos autos, e continua usufruindo do benefício indevidamente. Portanto, se a parte continua sendo hipossuficiente, basta apresentar os documentos supra solicitados, para comprovar tal fato. Prazo: quinze dias, ficando indeferido qualquer pedido de dilação de prazo, vez que os documentos são de fácil obtenção. Atente o patrono que deverão ser fornecidos TODOS os documentos listados. A não apresentação de algum deles deverá vir acompanhada da necessária justificativa. A recusa da parte interessada em apresentar os documentos solicitados, que, repito, são de fácil obtenção, apesar de concedida mais de uma vez a oportunidade para tanto, levanta ainda mais suspeita acerca da afirmação de hipossuficiência, e nesse caso, levará à revogação do benefício. Int. As petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade e nomeadas como liminares sem que o sejam realmente. Essa prática evita atrasos, uma vez que a correta classificação da petição agiliza o andamento do feito na ordem cronológica em razão da rápida identificação do assunto. Int. - ADV: DONIZETI EMANUEL DE MORAIS (OAB 89860/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Manoel Clementino Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 305612678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037674-32.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL CLEMENTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RAMIRO FILHO SANTOS DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037674-32.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Manoel Clementino dos Santos - BANCO PAN S.A. e outro - Ciência às partes da baixa dos autos. Manifeste a parte interessad… Processo 1037674-32.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Manoel Clementino dos Santos - BANCO PAN S.A. e outro - Ciência às partes da baixa dos autos. Manifeste a parte interessada, no prazo legal. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento, e se determinado na R. Decisão o recolhimento independentemente do benefício concedido, o valor devido deverá ser recolhido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: RAMIRO FILHO SANTOS DE MORAIS (OAB 215273/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Index Tornos Automáticos Indústria E Comércio Ltda x Telefonica Brasil S.A.

ID: 315674903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035734-32.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INDEX TORNOS AUTOMáTICOS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO SANCHES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035734-32.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Index Tornos Automáticos Indústria e Comércio Ltda - Telefonica Brasil S.A. - Ciência às partes da baixa dos auto… Processo 1035734-32.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Index Tornos Automáticos Indústria e Comércio Ltda - Telefonica Brasil S.A. - Ciência às partes da baixa dos autos. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, em 60 dias, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento, e se determinado na R. Decisão o recolhimento independentemente do benefício concedido, o valor devido deverá ser recolhido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: CARLOS ROBERTO SANCHES DE OLIVEIRA (OAB 108313/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thamires Castilho Ramos x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 275904570

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2376235-61.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THAMIRES CASTILHO RAMOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELE CASTILHO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2376235-61.2024.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 2376235-61.2024.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Thamires Castilho Ramos - Embargdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Embargos de Declaração nº 2376235-61.2024.8.26.0000/50001 Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado Embargante: Thamires Castilho Ramos Embargado: O Juízo Decisão Monocrática nº 32.131 DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Embargos de declaração contra v. Acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo o indeferimento do pedido de efeito suspensivo. 2. O julgamento do recurso de apelação tornou prejudicado o pedido de efeito suspensivo, bem como os aclaratórios. 3. Embargos de declaração não conhecidos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o v. Acórdão de fls. 22/26, que negou provimento ao agravo interno interposto contra a decisão de fls. 103/104, que não atribuiu efeito suspensivo à apelação. Em apertada síntese, a embargante insiste presentes os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo ao seu apelo. Afirma que o tema contido na presente demanda é sensível e pode causar severo dano a ser suportado pela parte Agravante, que pode ter seu ÚNICO BEM leiloado a qualquer momento, sem que exista o trânsito em julgado da decisão!. É o relatório. Embora os aclaratórios não sirvam para rediscutir o mérito da decisão, o recurso não merece trânsito, ante o julgamento definitivo do recurso de apelação. Confira-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de procedimento de consolidação de propriedade com pedido de indenização por danos morais, revogando a tutela de urgência e condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 2. Não há cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado do mérito é previsto no CPC quando não há necessidade de outras provas. 3. Não há nulidade por falta de intimação acerca dos leilões extrajudiciais, pois a apelante tinha ciência das respectivas datas. 4. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012842-32.2023.8.26.0602; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) Pelo exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Advs: Gabriele Castilho Ramos (OAB: 402930/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036704-87.2024.4.01.0000

ID: 312769620

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036704-87.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEIDE MARIA MASCARENHAS DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO CAVALCANTI ZANETTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036704-87.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1077402-37.2021.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NAC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036704-87.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1077402-37.2021.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:NEIDE MARIA MASCARENHAS DE SOUSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO CAVALCANTI ZANETTE - RS61746-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1036704-87.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, em sede de execução, homologou os cálculos elaborados pela contadoria do juízo. Sustenta, em síntese, a parte agravante que o cálculo apresentado pela contadoria judicial teria evoluído a renda mensal inicial do benefício em valor superior ao efetivamente devido, inflando artificialmente o débito, uma vez que isso repercute sobre todas as parcelas da planilha de cálculos. A parte agravada foi intimada para apresentar resposta ao presente agravo de instrumento. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1036704-87.2024.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se, como visto, de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, em sede de execução, homologou os cálculos elaborados pela contadoria do juízo. A contadoria judicial desta e. Corte informou em seu parecer acostado ao presente recurso (ID n. 435081634): (...) Em cumprimento ao despacho de ID n. 2181816499, informamos que o INSS discorda do valor executado fixado pela r. Decisão de fls. 01/02 de Id n. 2146180810, no montante de R$ 685.918,33 em 04/2024, conforme o cálculo apresentado pelo NUCJU/BA (fls. 01/12 de ID n. 2121352453 do Cumprimento de Sentença n. 1077402- 37.2021.4.01.300), alegando que foi utilizado valor incorreto a título da RMI do benefício, redundando em substancial excesso de execução. Esclarecemos que nos cálculos do NUCJU/BA foram utilizados os valores da RMI, do salário de benefício e da soma dos salários de contribuição corrigidos com base no discriminado na carta de concessão juntada às fls. 01/02 do ID n. 758766952 do Cumprimento de Sentença n. 1077402-37.2021.4.01.300, não havendo, assim, a incorreção apontada pelo INSS. Além disso, a evolução mensal do benefício devido obedeceu à metodologia fixada pelo STF no RE 564354/SE, ou seja, que o valor do benefício deve sempre evoluir com base na fórmula de cálculo “média aritmética x coeficiente x fator previdenciário, quando houver” multiplicada pelos fatores de reajustes legais, com o abatimento dos valores pagos. Assim, os cálculos apresentados pelo NUCJU/BA às fls. 01/12 de ID n. 2121352453 do Cumprimento de Sentença n. 1077402-37.2021.4.01.300, no total de R$ 685.918,33 em 04/2024, estão corretos. (...) No caso, a parte agravante alega que houve erro nos cálculos da contadoria do Juízo, no tocante à evolução da renda mensal inicial do benefício em valor superior ao efetivamente devido. No entanto, o parecer da contadoria desta e. Corte rejeitou todas as alegações do INSS e ratificou os cálculos elaborados pela NUCJU/BA, nos autos de cumprimento de sentença 1077402-37.2021.4.01.3300 - ID n. 2121352453. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da contadoria judicial, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração. Cito precedente desta primeira Turma: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MILITAR. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença (ID 91563649 fls. 74-75 datada de 19.04.2007) que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo ente público, ao fundamento de que a Contadoria do Juízo teria informado que os cálculos por ela elaborados referem-se a mera atualização dos valores fornecidos pela própria União/Ministério da Defesa, acolhendo a conta apresentada pelo referido órgão técnico. 2. Relativamente à questão ventilada pela UNIÃO em seu recurso de apelação, concernente a ação ajuizada perante a Justiça Federal da 4ª Região, na qual se discutiu o restabelecimento do pagamento do auxílio-invalidez (indeferido administrativa e judicialmente), observa-se que referido tema não foi submetido à apreciação do Juízo a quo, caso em que a tese articulada apenas em sede de apelação configura inequívoca inovação recursal, a cujo respeito a manifestação deste Tribunal importaria em indevida supressão de instância. 3. Já se pronunciou esta Corte afirmando ser (...) pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer e os cálculos da contadoria judicial, os quais tem presunção de legitimidade, salvo impugnação específica e fundamentada, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração (...), sendo (...) inadmissível a impugnação genérica dos cálculos de liquidação do julgado, uma vez que incumbe a quem alega demonstrar pormenorizadamente os erros de cálculo que constam da conta apresentada, não bastando para tanto a simples afirmação do equívoco, mas também a devida fundamentação, bem como a indicação do valor correto a ser executado (AC 0031841-62.2002.4.01.3400/DF, Juiz Federal Convocado João Carlos Costa Mayer Soares, e-DJF1 de 11/09/2013). (...). (AC 0022833-90.2004.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 10/09/2019 PAG.). Precedentes. 4. A recorrente não infirma os fundamentos da sentença, limitando-se, de forma genérica, a reiterar a tese de ser indevida a inclusão da parcela do auxílio-invalidez na conta de liquidação, sem, contudo, afastar o acerto da manifestação da Contadoria, acolhida pelo Juízo a quo. 5. Nesse sentido, ausente impugnação específica da recorrente hábil a infirmar o acerto do julgado recorrido, não merece prosperar o recurso, devendo ser mantida a sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução. 6. Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/1973, incabível a fixação de honorários recursais. 7. Apelação da UNIÃO FEDERAL não provida. (AC 0011045-11.2006.4.01.3400, Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes (Conv.), TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 02/12/2021 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. TETO SALARIAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO E DE OFENSA À COISA JULGADA. ADOÇÃO DO PARECER E DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. COMPENSAÇÃO. DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DETERMINAÇÃO DO PARÂMETRO DE CÁLCULO. PRECEDENTES FIRMADOS PELO STF NO RE 870.947/SE (TEMA 810) E PELO STJ NO RESP 1.495.146/MG (TEMA 905). ADOÇÃO DO IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA EM VERBA HONORÁRIA. 1. No que diz respeito aos pagamentos já realizados na via administrativa, destaca-se que a compreensão jurisprudencial desta Corte Regional é clara no sentido de que as parcelas já pagas na via administrativa devem ser compensadas nos cálculos, desde que devidamente comprovado nos autos, aí incluídos eventuais pagamentos realizados no curso da execução, sob pena de enriquecimento sem causa da parte embargada. Desse modo, não há que se falar em preclusão e nem em ofensa à coisa julgada. Precedentes: AC n. 0046738-17.2010.4.01.3400, Relator Convocado Juiz Federal Alysson Maia Fontenele, Segunda Turma, PJe 16/11/2021; AI n. 0047248-35.2016.4.01.0000, Relator Des. Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, DJF1 21/11/2019. 2. Na hipótese, conforme consignado na sentença recorrida, Trazidos novos elementos para análise imparcial da Contadoria judicial, esta avaliou que os elementos trazidos pelo órgão pagador dos embargados, Departamento de Polícia Federal, corroboram a alegação de devolução de valores na via administrativa, anteriormente descontados indevidamente a título de abate-teto. Assim, não merece reparos a decisão que, com base no parecer da contadoria do Juízo, reconheceu a existência de valores pagos administrativamente. 3. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da contadoria judicial, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração. 4. Ademais, a irresignação da parte exequente, ora apelante, não merece acolhida, uma vez que conforme jurisprudência sedimentada do STJ, o parecer e os cálculos da contadoria judicial, por serem dotados de presunção juris tantum de veracidade, cabe à parte adversa colacionar prova cabal e robusta em sentido contrário, o que não se verificou na espécie 5. No mesmo sentido encontra-se a jurisprudência desta Corte Regional: "(...) As informações prestadas pela Divisão de Cálculos Judiciais possuem presunção de veracidade, sendo a Contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário. Não concordando o devedor-executado cabe, em embargos à execução, comprovar o alegado excesso ou supressão, não bastando mera referência a valores que julgar corretos" (in AC 0035558-19.2001.4.01.3400 / DF, Rel. Desembargador Federal Candido Moraes, Segunda Turma, e-DJF1 p.471 de 28/08/2015); (...) 3. Os cálculos da Contadoria Judicial são realizados por profissional de confiança do juízo e equidistante das partes, além do que são dotados de presunção juris tantum de veracidade, cabendo à parte interessada colacionar prova cabal e robusta em sentido contrário, o que não se verificou na espécie (AG 0019795-75.2010.4.01.0000/MG, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, DJe de 04/09/2017; AC 2006.34.00.001687-9/DF, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, DJe de 26/01/2018, entre outros) 4. Agravo de instrumento desprovido (in AI 0005448-03.2011.4.01.0000, Relatora Convocada Juíza Federal Olívia Merlin Silva, 1ª Turma, in DJe de 25/02/2021). 6. Considerando que a parte exequente, ora apelante, não apresentou nenhum argumento plausível que tenha o condão de invalidar o parecer e os cálculos da contadoria judicial, não merece ser acolhida a sua impugnação. 7. Em se tratando de ação coletiva proposta perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, não se aplica a exigência constante do art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, posto que aquela seccional detém jurisdição sobre todo o território nacional e as suas decisões abrangerão a totalidade dos associados substituídos nos autos, independentemente do local de seu domicilio. Precedentes do STJ. 8. Resta evidenciada, no caso em análise, a ausência de interesse recursal da União em relação à pretensão de compensação dos valores pagos na via administrativa, uma vez que a referida questão já fora reconhecida na sentença recorrida, com a determinação para que tais valores sejam descontados. 9. Quanto à atualização monetária, registre-se que, no julgamento realizado em 03/10/2019, o Supremo Tribunal Federal rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no RE 870.947 (Tema 810), afastando a incidência da TR definitivamente como índice de correção monetária. 10. Compondo tal panorama, o STJ, no repetitivo REsp. 1.495.146-MG (Tema Repetitivo 905), estabeleceu o IPCA-E como indexador adequado para a correção de condenações judiciais referentes a servidores público, sendo este o parâmetro constante no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cuja observância foi determinada na sentença. 11. Os honorários advocatícios são decorrentes da legislação processual, que determina a condenação do sucumbente ao pagamento daquela verba em decorrência do princípio da causalidade, cabendo àquele que deu causa à propositura da demanda o ônus de seu pagamento em favor do vencedor. 12. O embargado/exequente requereu a execução do julgado, indicando o valor de R$3.501.622,45 (três milhões, quinhentos e um mil, seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos) 09/2007. A União embargou, alegando que o valor devido era R$1.759.540,30 (um milhão, setecentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e quarenta reais e trinta centavos) 09/2007. A sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos, fixou o valor da condenação em R$2.339.441,15 (dois milhões, trezentos e trinta e nove mil, quatrocentos e quarenta e um reais e quinze centavos) 09/2007. 13. Como se vê, na hipótese, a parte exequente decaiu de maior parte do pedido. Diante disso, é devida a condenação da embargada ao pagamento dos honorários advocatícios. 14. Considerando os critérios do §2º do art. 85 do CPC, condena-se a parte embargada em honorários advocatícios, fixando-os sobre o valor do proveito econômico (§3º, do art. 85 do CPC), no percentual mínimo previsto nas faixas de valores indicadas no §3º do aludido artigo. 15. Apelação da parte exequente desprovida. Apelação da União Federal conhecida em parte e, nesta extensão, parcialmente provida, nos termos dos itens 11 a 14. (AC 0000921-22.2013.4.01.3400, Desembargador Federal Morais da Rocha, TRF1 - Primeira Turma, PJe 16/05/2023 PAG.) Ademais, a irresignação da parte apelante não merece ser acolhida, uma vez que conforme jurisprudência sedimentada do STJ, o parecer e os cálculos da contadoria judicial, por serem dotados de presunção juris tantum de veracidade, cabe à parte adversa colacionar prova cabal e robusta em sentido contrário, o que não se verificou na espécie. No mesmo sentido encontra-se a jurisprudência desta Corte Regional: "(...) As informações prestadas pela Divisão de Cálculos Judiciais possuem presunção de veracidade, sendo a Contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário. Não concordando o devedor-executado cabe, em embargos à execução, comprovar o alegado excesso ou supressão, não bastando mera referência a valores que julgar corretos" (in AC 0035558-19.2001.4.01.3400 / DF, Rel. Desembargador Federal Candido Moraes, Segunda Turma, e-DJF1 p.471 de 28/08/2015); “(...) 3. Os cálculos da Contadoria Judicial são realizados por profissional de confiança do juízo e equidistante das partes, além do que são dotados de presunção juris tantum de veracidade, cabendo à parte interessada colacionar prova cabal e robusta em sentido contrário, o que não se verificou na espécie (AG 0019795-75.2010.4.01.0000/MG, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, DJe de 04/09/2017; AC 2006.34.00.001687-9/DF, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, DJe de 26/01/2018, entre outros) 4. Agravo de instrumento desprovido” (in AI 0005448-03.2011.4.01.0000, Relatora Convocada Juíza Federal Olívia Merlin Silva, 1ª Turma, in DJe de 25/02/2021). Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento do INSS. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036704-87.2024.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: NEIDE MARIA MASCARENHAS DE SOUSA Advogado do(a) AGRAVADO: GUSTAVO CAVALCANTI ZANETTE - RS61746-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARECER DA SEÇÃO DE CÁLCULOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, em sede de execução, homologou os cálculos elaborados pela contadoria do juízo. 2. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da contadoria judicial, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração. Precedentes. 3. No caso, a parte agravante alega que houve erro nos cálculos da contadoria do Juízo, no tocante à evolução da renda mensal inicial do benefício em valor superior ao efetivamente devido. No entanto, o parecer da contadoria desta e. Corte rejeitou todas as alegações do INSS e ratificou os cálculos elaborados pela NUCJU/BA, nos autos de cumprimento de sentença 1077402-37.2021.4.01.3300. 4. Agravo de instrumento do INSS desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021572-32.2023.8.26.0602

ID: 300337831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1021572-32.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CORRÊA FOGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021572-32.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcia Aparecida de Camargo - Vistos, Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCE… Processo 1021572-32.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcia Aparecida de Camargo - Vistos, Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se desde logo o MLE (Mandado de Levantamento eletrônico) no importe de R$2.928,77 (dois mil, novecentos e vinte e oito reais e setenta e sete centavos) em favor do patrono da autora; e no importe de R$17.798,64 (dezessete mil, setecentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos) em favor da autora Marcia Aparecida de Camargo, acrescidos da correção monetária e juros na forma da lei,intimando-se a parte autora por AR desta decisão. A parte interessada deve apresentar o formulário de MLE, CONFORME O COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Comunique-se no incidente de RPV / Precatório correspondente. Procedidas as anotações e eventuais averbações e comunicações, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: VINICIUS CORRÊA FOGLIA (OAB 231325/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Ivan Gilli Junior

ID: 310794156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001396-32.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

IVAN GILLI JUNIOR

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA DE OLIVEIRA GOMES DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001396-32.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Ivan Gilli Junior - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS d… Processo 1001396-32.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Ivan Gilli Junior - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ANA CARLA DE OLIVEIRA GOMES DOS PASSOS (OAB 327418/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itaú Unibanco S/A x Gilson Martins Da Cruz e outros

ID: 325296388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1049314-32.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

GILSON MARTINS DA CRUZ SOROCAIXAS - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049314-32.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Gilson Martins da Cruz - - Sorocaixas - Industria e Comercio de Embalagens LTDA - … Processo 1049314-32.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Gilson Martins da Cruz - - Sorocaixas - Industria e Comercio de Embalagens LTDA - Vistos. 1) DEFIRO o bloqueio dos ativos financeiros de titularidade do executado Gilson Martins da Cruz através do sistema SISBAJUD, utilizando-se da ferramenta "teimosinha", até o limite do débito. Resultando frutífero o bloqueio, proceda-se a respectiva transferência do montante para conta judicial vinculada a este Juízo, cuja efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora),devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para apresentar impugnação, caso queira. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Gilson Martins da Cruz Valor Atualizado: R$ 565.151,83 2) Ademais, DEFIRO o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. Caso reste frutífera a pesquisa via Infojud, as cópias das declarações obtidas serão encartadas aos autos como tipo documental 73 - Declaração de bens, que está configurado para acesso restrito aos advogados das partes. 3) A realização de pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pela própria parte no site do ONR (Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis). Caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita e havendo requerimento, fica desde já deferida. 4) Oportunamente, caso restem infrutíferas as pesquisas acima deferidas, será apreciado o pedido de pesquisa via SNIPER. 5) Para apreciação do pedido de suspensão do feito em relação à empresa executada, deverá a parte exequente comprovar documentalmente o deferimento da recuperação judicial, bem como se encontra no Stay Period. 6) No prazo derradeiro de quinze dias, providencie a empresa executada a regularização da representação processual juntado procuração e contrato social. 7) Por fim, diante da inércia e à falta de documentos pelos executados, indefiro o pedido de justiça gratuita. Após as pesquisas, não sendo localizados bens, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000748-23.2025.8.26.0589

ID: 298333553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000748-23.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROMULO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE JACKSON DOJAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000748-23.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Romulo Alves Ferreira - Vistos. Preliminarmente, verifico que, diante da utilização de argumentos genérico… Processo 1000748-23.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Romulo Alves Ferreira - Vistos. Preliminarmente, verifico que, diante da utilização de argumentos genéricos e pela fragmentação artificial de ações, o que caracteriza abuso do direito processual, bem como que o(a) advogado(a) da parte autora ajuizou diversas ações semelhantes neste Juízo em curto lapso temporal, todas com pedido de justiça gratuita e com os mesmos argumentos genéricos, fragmentando processos em nome do mesmo autor contra instituições diferentes, vislumbro, a priori, a caracterização de litigância predatória. Nesta esteira, conforme já decidiu este Tribunal, ao teor dos Comunicados nº 2/2017 e nº 424/2024, é lícito ao juízo tomar necessárias cautelas em ações repetitivas, especialmente na hipótese supramencionada. Neste sentido: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Autor pleiteia a exibição de contrato que deu origem ao desconto sob a rubrica "CONTRIB. ASBAPI" em seu benefício previdenciário. Petição inicial indeferida e processo extinto, sem resolução do mérito. Apelo do autor. Extinção mantida. Afirmação peremptória do autor de que não assinou o contrato, de modo que não há o que se exibir. Absoluta desnecessidade do ajuizamento da presente ação. Autor deve ajuizar desde logo ação declaratória de inexistência de crédito, cabendo à ré demonstrar a existência do contrato. Desnecessária a cautelar antecedente. Hipótese típica de demanda predatória, com o objetivo de ganhar honorários arbitrados por equidade mediante multiplicação de demandas. Expediente utilizado para multiplicar artificialmente ganhos de sucumbência, em litigância predatória que assoberba o Poder Judiciário. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1024385-32.2023.8.26.0602; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024) Da mesma forma, dispõe o Enunciado n° 5 do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. Ante o exposto, concedo ao autor o prazo de 15 dias para que: A) Regularize sua representação processual, apresentando procuração com firma reconhecida e específica para este feito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação revisional. Sentença de extinção sem resolução do mérito, pelo não cumprimento de determinação judicial. Determinação de juntada deprocuraçãocom firma reconhecida. Indícios de litigância predatória. Recomendações do NUMOPEDE. Parte autora não providenciou a juntada daprocuraçãocom firma reconhecida. Manutenção da sentença de extinção sem resolução do mérito. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001906-65.2024.8.26.0584; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) B) Retifique o valor da causa, considerando o conteúdo econômico almejado (art. 292 do CPC). Intime-se. - ADV: JOSE JACKSON DOJAS FILHO (OAB 208396/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 231 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes