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Carmen Domingues Da Costa x 2Ae Aéreo E Rodoviário Transportes Ltda. e outros

ID: 315873238

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055535-98.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN DOMINGUES DA COSTA

Polo Passivo:

2AE AéREO E RODOVIáRIO TRANSPORTES LTDA. CRIAU ADMINISTRADORA DE BENS PRóPRIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCE RAMOS BELLO CHIEFFO

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RUBENS RAMOS

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DAUBER SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055535-98.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055535-98.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Carmen Domingues da Costa (Espólio) e outros - Apelado: Criau Administradora de Bens Próprios Ltda e outros - Apelado: 2AE Aéreo e Rodoviário Transportes Ltda. - Magistrado(a) Arantes Theodoro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO SE JUSTIFICA. PARTE AUTORA QUE NÃO ESPECIFICOU QUAL DIREITO DE VIZINHANÇA TERIA SIDO VIOLADO PELA OBRA IMPUGNADA, LIMITANDO-SE A ALEGAR QUE A CONSTRUÇÃO ESTARIA SITUADA EM IMÓVEL OBJETO DE DISPUTA POSSESSÓRIA. LAUDO TÉCNICO INDICA ACHAR-SE A CONSTRUÇÃO DENTRO DOS LIMITES DO IMÓVEL DO RÉU, INFORMADOS NA RESPECTIVA MATRÍCULA, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE INDIQUEM TER HAVIDO INVASÃO OU DESRESPEITO AO DIREITO DE VIZINHANÇA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONEXÃO ENTRE A PRESENTE AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E AÇÃO REIVINDICATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA, NÃO HAVENDO RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES, NOS TERMOS DO ART. 55 DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dauber Silva (OAB: 260472/SP) - Rubens Ramos (OAB: 55592/SP) - Glauce Ramos Bello Chieffo (OAB: 207047/SP) - 5º andar

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Carmen Domingues Da Costa x 2Ae Aéreo E Rodoviário Transportes Ltda. e outros

ID: 315856298

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055535-98.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN DOMINGUES DA COSTA

Polo Passivo:

2AE AéREO E RODOVIáRIO TRANSPORTES LTDA. CRIAU ADMINISTRADORA DE BENS PRóPRIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCE RAMOS BELLO CHIEFFO

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RUBENS RAMOS

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DAUBER SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055535-98.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055535-98.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Carmen Domingues da Costa (Espólio) e outros - Apelado: Criau Administradora de Bens Próprios Ltda e outros - Apelado: 2AE Aéreo e Rodoviário Transportes Ltda. - Magistrado(a) Arantes Theodoro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO SE JUSTIFICA. PARTE AUTORA QUE NÃO ESPECIFICOU QUAL DIREITO DE VIZINHANÇA TERIA SIDO VIOLADO PELA OBRA IMPUGNADA, LIMITANDO-SE A ALEGAR QUE A CONSTRUÇÃO ESTARIA SITUADA EM IMÓVEL OBJETO DE DISPUTA POSSESSÓRIA. LAUDO TÉCNICO INDICA ACHAR-SE A CONSTRUÇÃO DENTRO DOS LIMITES DO IMÓVEL DO RÉU, INFORMADOS NA RESPECTIVA MATRÍCULA, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE INDIQUEM TER HAVIDO INVASÃO OU DESRESPEITO AO DIREITO DE VIZINHANÇA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONEXÃO ENTRE A PRESENTE AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E AÇÃO REIVINDICATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA, NÃO HAVENDO RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES, NOS TERMOS DO ART. 55 DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dauber Silva (OAB: 260472/SP) - Rubens Ramos (OAB: 55592/SP) - Glauce Ramos Bello Chieffo (OAB: 207047/SP) - 5º andar

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Processo nº 1034971-98.2023.8.26.0224

ID: 325633063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1034971-98.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1034971-98.2023.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitad…

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Manuel Joaquim De Castro x Eliane Figueiredo Souza e outros

ID: 307795837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044186-82.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MANUEL JOAQUIM DE CASTRO

Polo Passivo:

ELIANE FIGUEIREDO SOUZA MARCIO ANTONIO MORAES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

NILTON CESAR CAVALCANTE DA SILVA

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GABRIEL AUGUSTO LEOCADIO MARTO

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Processo 1044186-82.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Manuel Joaquim de Castro - Marcio Antonio Moraes de Souza - - Eliane Figueiredo Souza - Vistos. Fls.… Processo 1044186-82.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Manuel Joaquim de Castro - Marcio Antonio Moraes de Souza - - Eliane Figueiredo Souza - Vistos. Fls. 99/101: A parte exequente opôs embargos de declaração. Fls. 109/113: Os executados manifestaram-se sobre os embargos. DECIDO. Recebo os embargos, já que tempestivos, dando-lhes provimento, na medida em que há omissão na decisão embargada (fls. 96), nos termos do art. 1022, II, do CPC. Inicialmente, não prospera a alegação de nulidade dos atos processuais praticados pelo exequente, através do advogado Gabriel Augusto Leocádio Marto, já que antes de opor os embargos, juntou procuração no dia 13/09/2024, nas "peças sigilosas". Quanto aos embargos, de fato a decisão de fls. 96 foi omissa, já que não houve fundamentação para o indeferimento do pedido de bloqueio de valores via sistema Sisbajud. Embora os executados tenham apresentado Embargos à Execução, sob o nº 1007473-40.2024.8.26.0176, em regra, eles não são recebidos com efeitos suspensivos. Outrossim, no presente caso eles já foram recebidos, porém sem efeito suspensivo, fato que autoriza sem nenhuma dúvida à continuidade da presente execução, inclusive com deferimento de atos de constrição. Ademais, os depósitos esporádicos realizados pelos executados não obsta o prosseguimento do feito, tampouco tem o condão de garantir o Juízo. Todavia, a parte exequente deverá apresentar cálculo atualizado do débito, abatendo-se os valores depositados às fls. 92/93, 115 e 232/233, para que não haja bloqueio de valores além do necessário. Ressalto, porém, que os valores depositados não devem ser levantados pela parte exequente, pelo menos até decisão de mérito nos Embargos à Execução. Nada impede que as partes façam acordo e protocolem para homologação deste juízo. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, DANDO-LHES PROVIMENTO, a fim de sanar a omissão no teor da decisão de fls. 96, a qual passa a constar da seguinte maneira: "Ante o recebimento dos Embargos à Execução SEM efeito suspensivo, determino o prosseguimento deste processo executivo, deferindo, ainda, a penhora on-line, via sistema SISBAJUD, conforme pleiteado nas "peças sigilosas", mas antes, deverá a parte exequente apresentar planilha de cálculo atualizada, abatendo-se os valores depositados às fls. 92/93, 115 e 232/233, evitando-se assim bloqueio de valores além do necessário." Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha atualizada, nos termos da decisão acima e, após, sem necessidade de nova decisão, proceda o serventuário autorizado ao bloqueio de valores dos executados, via sistema Sisbajud. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: NILTON CESAR CAVALCANTE DA SILVA (OAB 268308/SP), GABRIEL AUGUSTO LEOCADIO MARTO (OAB 419233/SP), NILTON CESAR CAVALCANTE DA SILVA (OAB 268308/SP)

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Tatiane Borges Dos Santos x Riwenda Construções E Negócios Imobiliários Ltda.

ID: 297827936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016929-98.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

RIWENDA CONSTRUçõES E NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

WELITON SANTANA JUNIOR

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TIAGO FELIX PRADO

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Processo 1016929-98.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tatiane Borges dos Santos - Riwenda Construções e Negócios Imobiliários Ltda. - Vistos. 1. Ciência às pa… Processo 1016929-98.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tatiane Borges dos Santos - Riwenda Construções e Negócios Imobiliários Ltda. - Vistos. 1. Ciência às partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal. 2. Manifeste-se o(a) credor(a) em termos de prosseguimento, em dez dias, devendo o peticionamento eletrônico observar a classe de petição intermediária "156 - Cumprimento de Sentença", a fim de possibilitar o cadastro do respectivo incidente pela Serventia. Ressalto que o requerimento e o cálculo do débito deverão atender aos requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil - nomes e CPFs/CNPJs das partes, índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, os termos inicial e final dos juros e da correção monetária utilizados, periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, e especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados. Demais disso, deverá o(a) credor(a) comprovar quando do peticionamento do incidente o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita, hipótese em que, entretanto, o valor da referida taxa deverá constar no cálculo do débito, exceto se ao(à) devedor(a) igualmente tiverem sido deferidos os benefícios da justiça gratuita. Observo ainda que nos casos em que o processo principal tramite de forma eletrônica (autos digitais) é dispensado o traslado de cópias para o incidente de Cumprimento de Sentença (cf. art. 1.285 das NSCGJ). 3. Sem prejuízo, fica o(a) réu(ré) intimado(a) para que, também em dez dias, sob pena de inscrição da dívida, comprove o recolhimento de todas as custas (DARE-SP, F.E.D.T.J. e/ou GRD) que o(a) autor(a) deixou de recolher em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (cf. Prov. CG 29/2021). Expeça-se também carta de intimação. Decorrido o prazo previsto no artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ sem a comprovação dos recolhimentos, expeça-se certidão. Intimem-se. - ADV: WELITON SANTANA JUNIOR (OAB 287931/SP), TIAGO FELIX PRADO (OAB 263539/SP)

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Sul America Cia De Seguro Saude x Nilma Denise Navarro Mosconi

ID: 311989632

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1035553-98.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

NILMA DENISE NAVARRO MOSCONI

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA ARAÚJO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035553-98.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Sul America Cia de Seguro Saude - Recorrido: Nilma Denise Navarro Mosconi -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035553-98.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Sul America Cia de Seguro Saude - Recorrido: Nilma Denise Navarro Mosconi - Magistrado(a) Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E FORNECIMENTO DE MATERIAIS. PEDIDO NEGADO. ROL DE PROCEDIMENTOS EMITIDOS PELA ANS APENAS PREVÊ AS COBERTURAS MÍNIMAS A SEREM DISPONIBILIZADAS AOS CONSUMIDORES, MAS NÃO EXCLUI A GARANTIA DE OUTROS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAS DOENÇAS COBERTAS. SÚMULA 102 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE INDICA QUE EM "HAVENDO EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA, É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO SOB O ARGUMENTO DA SUA NATUREZA EXPERIMENTAL OU POR NÃO ESTAR PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. TRATAMENTO MÉDICO EMERGENCIAL. CONDUTA ABUSIVA DA OPERADORA, QUE JÁ TINHA AUTORIZADO OUTRAS DUAS CIRURGIAS PARA O TRATAMENTO DA AUTORA REALIZADAS ANTERIORMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 FIXADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO PUNIÇÃO-COMPENSAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 404302/SP) - Roberta Araújo (OAB: 65162/DF) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0003085-98.2023.8.26.0224

ID: 310120419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003085-98.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MCP TRANSPORTES RODOVIáRIOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO

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Processo 0003085-98.2023.8.26.0224 (processo principal 1047055-05.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Mcp Transportes Rodoviários S/A - 1. Fls. 162/165 e 330/3… Processo 0003085-98.2023.8.26.0224 (processo principal 1047055-05.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Mcp Transportes Rodoviários S/A - 1. Fls. 162/165 e 330/331: Para análise do pedido de penhora "on line", providencie o exequente a juntada da Guia de Recolhimento, referente à taxa recolhida, para fins de conferência pelo cartório, tendo em vista que o comprovante de pagamento de fls. 331 veio desacompanhado da respectiva guia. 2. Fls. 168/328: Para análise do pedido de penhora no rosto dos autos, a parte exequente deverá comprovar a existência de créditos em favor da executada, no processo indicado, juntando as cópias pertinentes. 3. Prazo: 10 dias 4. Por fim, o denominado Sniper é sistema que, por ora, apresenta utilidade reduzidíssima, quase nula. No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). 5. Não apresentaria utilidade alguma à exequente a utilização do indigitado sistema, por apresentar os mesmos resultados do Infojud. Não se veem fundamentos, in casu, para requisitar informações do TSE sobre "base de candidatos", nem da da CGU "sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência", do "Registro Aeronáutico Brasileiro" ou de "embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro". 6. Ademais, as pesquisas realizadas por este Juízo são aquelas feitas perante os órgãos Oficiais SISBAJUD, RENAJUD, ARISP (justiça gratuita) e INFOJUD (declaração de renda e declaração de operações imobiliárias), motivo pelo qual INDEFIRO a utilização do sistema SNIPER. 7. Manifeste-se o exequente, especificamente sobre o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito e providencie o necessário, cumprindo a determinação dos itens 1 e 2, no prazo concedido. 8. Em caso de inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO (OAB 364857/SP)

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Processo nº 1043604-98.2023.8.26.0224

ID: 293633286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1043604-98.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILMARA CARDOSO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA RANGEL HONORIO ROCCO

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Processo 1043604-98.2023.8.26.0224 - Usucapião - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Gilmara Cardoso Santos - 1. Fls. 188: considerando que, segundo o Município de Guarulhos, há invasão de área … Processo 1043604-98.2023.8.26.0224 - Usucapião - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Gilmara Cardoso Santos - 1. Fls. 188: considerando que, segundo o Município de Guarulhos, há invasão de área pública, impõe-se a remessa dos autos a uma das varas da fazenda pública locais, conforme o entendimento da Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Conflito Negativo de Competência - Ação de usucapião especial, ajuizada perante a 4ª Vara Cível de Guarulhos - Determinação de remessa para uma das Varas da Fazenda Pública locais - Possibilidade - Municipalidade que expressamente manifestou seu interesse no feito em contestação- Competência do Juízo Fazendário - Inteligência dos artigos 35 e 36, ambos do Código Judiciário de São Paulo. Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito julgado procedente - Competente o Juízo suscitante CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de usucapião extraordinária. Distribuição da demanda à 3ª Vara Cível de Mogi das Cruzes. Remessa à Vara da Fazenda Pública da Comarca. Admissibilidade. Município que manifesta expressamente o interesse na causa. Inteligência do artigo 35 do Decreto-Lei Complementar nº 3/69. Competência do Juízo da Fazenda Pública. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitante (Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONTESTAÇÃO OFERTADA PELA MUNICIPALIDADE. INTERESSE DO PODER PÚBLICO EVIDENCIADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. Demanda originariamente distribuída ao Juízo 2ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos. Fazenda Pública Municipal que apresentou contestação, manifestando seu interesse no desfecho do feito, pois o imóvel usucapiendo invade área pública. Redistribuição dos autos ao Juízo da Fazenda Pública acertada. Qualidade da parte e interesse jurídico que ensejam a incidência da regra insculpida no artigo 36, I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos. 2. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta da 7.ª Vara Cível, em razão do interesse manifestado pelo Município de Guarulhos, com o que determino a redistribuição do processo a uma das varas da fazenda pública locais, com as nossas homenagens. 3. Int. - ADV: MARIA APARECIDA RANGEL HONORIO ROCCO (OAB 149098/SP)

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Processo nº 1039045-98.2023.8.26.0224

ID: 317234768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039045-98.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

S. B. T. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO SOARES DA CUNHA

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Processo 1039045-98.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - S.B.T.R. - Vistos. Cumpre consignar, em princípio, que a carta de citação (fls. 404) foi expedida no endereço const… Processo 1039045-98.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - S.B.T.R. - Vistos. Cumpre consignar, em princípio, que a carta de citação (fls. 404) foi expedida no endereço constante do cadastro da requerida mantido no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (fls. 415). Ressalto que a empresa possui responsabilidade pela veracidade e atualização de suas anotações cadastrais, inclusive no que se refere à mudança de endereço. É válido, portanto, o ato citatório realizado naquele endereço. Nesses termos, a jurisprudência: Agravo de Instrumento. Acidente de trânsito. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Cumprimento de sentença. Impugnação. rejeitada. Pretensão ao reconhecimento de nulidade da citação, sob argumento de que o local onde a carta foi entregue não é mais o endereço da empresa. Descabimento. A citação foi providenciada no endereço da agravante constante em sua Ficha Cadastral. A empresa possui responsabilidade pela veracidade e atualização de suas anotações cadastrais, inclusive no que se refere à mudança de endereço. É válido o ato citatório realizado no endereço constante na JUCESP. Aplicabilidade, no caso, da teoria da aparência. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113154-06.2016.8.26.0000; Relator (a): Bonilha Filho; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2016; Data de Registro: 29/07/2016) Reputo, portanto, válida a citação. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "indicação de provas" (código 38022); "manifestação sobre a contestação" (código 38028); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistemabacenjud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/bacenjud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código38028.) Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica; e se usados erroneamente, além de atrasar o feito, serão passiveis de pedido de correção e eventual penalidades. Intime-se. - ADV: ADRIANO SOARES DA CUNHA (OAB 161978/SP)

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Processo nº 1064459-98.2023.8.26.0224

ID: 319321998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064459-98.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROYAL QUíMICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

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MARIA CLAUDIA BARBUTTI GATTI

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Processo 1064459-98.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Royal Química Ltda - Vistos. Essa tormentosa questão dos honorários do perito judicial não é de fácil soluç… Processo 1064459-98.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Royal Química Ltda - Vistos. Essa tormentosa questão dos honorários do perito judicial não é de fácil solução, sobretudo quando se tem em consideração o fato de que o perito é mero profissional liberal, auxiliar do Juízo, sem vínculo com o serviço público, devendo receber pelos seus serviços e que muitas vezes se dedica exclusivamente ao mister de auxiliar. Quando a parte impugna os honorários, o faz sempre com o argumento de que eles são excessivos. O argumento de que os honorários são excessivos parte de premissa de cunho eminentemente subjetivo, porque o que é excessivo para um, não o é para outro. As alegações de que o trabalho pode ser realizado em menor quantidade de horas vem desprovida de documentos probantes. No caso em testilha o Sr. Perito se pauta na quantidade de documento e período a ser analisado em conjunto com os varios documentos contábeis e envolve profissional especializado. Dessa forma, lembrando que os honorários do perito de modo algum sofrem influência do valor da causa, ou do benefício patrimonial buscado pela parte, fixo os honorários definitivos do perito em R$52.750,00. Os honorários ora arbitrados são consentâneos com a natureza e complexidade do laudo. Oriento-me por considerar na mensuração o tempo necessário para execução da atividade, a satisfação a diversos quesitos apresentados pelas partes, os quais englobam avaliação de situações pretéritas e comparação de alegações divergentes. De se notar, especialmente, que os honorários correspondem ao grau de responsabilidade profissional e não destoam da tabela profissional. O Julgador não tem na lei parâmetros para decidir, de forma que se vale da experiência e do que é o razoável, de acordo com os serviços a serem prestados. Considerando o V. Acórdão de fls. 2569/2575, por meio do qual foi deferido o requerimento de diferimento quanto ao recolhimento das custs e despesas processuais ao final do proceso, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos, inclusive com o cumprimento do art. 474 do CPC. Intime-se. - ADV: OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), MARIA CLAUDIA BARBUTTI GATTI (OAB 360359/SP)

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