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Cintia De Vasconcelos Fernandes x Lazaro Jose Gomes Junior

ID: 317160698

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Massapê Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000555-75.2025.8.06.0121

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA DE VASCONCELOS FERNANDES

Polo Passivo:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CINTIA DE VASCONCELOS FERNANDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Juizado Especial Cível da Comarca de Massapê/CE Processo n.º 3000555-75.2025.8.06.0121 Autor: José Milton da Silva … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Juizado Especial Cível da Comarca de Massapê/CE Processo n.º 3000555-75.2025.8.06.0121 Autor: José Milton da Silva Ré: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos MINUTA DE SENTENÇA Vistos, etc. I -Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com repetição de indébito proposta por José Milton da Silva em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, na qual o autor alega nunca ter contratado o empréstimo consignado n.º 097000509754, cujos descontos vêm sendo indevidamente realizados em seu benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 31,00. Sustenta não ter autorizado tal operação, pleiteando a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A inicial veio instruída com documentos, dentre os quais destaco: comprovante de residência (ID 137510706), histórico de empréstimos consignados do INSS (ID 137510708), histórico de créditos (ID 137510709) e extrato de empréstimo consignado completo (ID 137510708). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 153571647), alegando, em síntese, a existência de contrato válido, juntando suposto "dossiê do cliente" (ID 153571650) e demonstrativo de débitos (ID 153571651), requerendo a improcedência da demanda. Houve réplica (ID 154288850), em que o autor impugna os documentos apresentados pela ré. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES I. Do acolhimento do pedido de retificação do polo passivo - CNPJ nº 06.103.310/0001-86 Verifico que a parte autora pugnou pela retificação do polo passivo para fazer constar corretamente como réu a empresa Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, inscrita no CNPJ nº 06.103.310/0001-86. O pedido encontra-se amparado nos documentos constantes dos autos, os quais demonstram que o contrato impugnado (nº 097000509754) foi averbado em nome da referida pessoa jurídica, conforme se extrai do extrato de empréstimos consignados do INSS juntado sob ID 137510708, onde consta como instituição credora "Banco Crefisa S/A". Ainda, a contestação foi apresentada em nome da mesma pessoa jurídica (ID 153571647), não havendo qualquer prejuízo à defesa ou surpresa processual, de modo que se aplica ao caso o princípio da instrumentalidade das formas (art. 277, § 2º, do CPC), bem como o disposto no art. 338 do CPC, que permite a correção do polo passivo em momento posterior, desde que presente a identidade jurídica da parte demandada, como aqui ocorre. Dessa forma, acolho o pedido de retificação para constar como parte ré a pessoa jurídica Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, inscrita no CNPJ nº 06.103.310/0001-86, retificando-se o polo passivo da demanda. II. Da rejeição das preliminares de complexidade da matéria e falta de interesse processual A parte ré sustenta preliminarmente a complexidade da matéria, com a intenção de afastar a competência do Juizado Especial. Tal argumento, contudo, não merece acolhida. A controvérsia posta nos autos refere-se à análise da existência ou não de contratação válida de empréstimo consignado, matéria que já foi exaustivamente enfrentada pelos Juizados Especiais Cíveis, inclusive com formação de jurisprudência consolidada nos julgados das Turmas Recursais do Estado do Ceará, conforme inclusive colacionado pela parte autora na inicial (ID 137510705, fls. 4-5), destacando precedentes como os dos processos nº 3203-28.2016.8.06.0046/1 e 20336-03.2017.8.06.0029/1. Os elementos probatórios anexados à inicial são essencialmente documentais e permitem a adequada compreensão dos fatos, notadamente: Histórico de empréstimos consignados emitido pelo INSS (ID 137510708), que demonstra contrato ativo com a Crefisa sob o nº 097000509754, com início de desconto em 24/01/2023, sem que haja prova da anuência do autor; Extrato de créditos bancários (ID 137510709), que não indica qualquer movimentação correspondente à suposta liberação de valores em favor do autor. Ademais, a contestação apresentada pela ré (ID 153571647) limita-se a juntar dossiê interno e demonstrativos genéricos que não são acompanhados de contrato assinado nem comprovação de depósito bancário - documentos que, se existentes, poderiam ser facilmente acessados pela instituição financeira. Assim, não se constata qualquer complexidade fática ou técnica que inviabilize a tramitação da causa nos Juizados Especiais, razão pela qual rejeito a preliminar de incompetência por complexidade da matéria. Quanto à alegada falta de interesse processual, igualmente não prospera. O interesse processual manifesta-se pela utilidade e necessidade da tutela jurisdicional. O autor afirma categoricamente que não contratou o empréstimo consignado objeto da presente demanda, e busca por meio do Judiciário a cessação dos descontos e a reparação pelos danos sofridos - elementos que caracterizam a presença do binômio necessidade e adequação. Ressalte-se que o réu não trouxe aos autos o contrato firmado ou qualquer prova inequívoca de consentimento do autor. Logo, é legítimo e necessário o ajuizamento da presente demanda para dirimir a controvérsia, sendo plenamente cabível a atuação jurisdicional. Dessa forma, também rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Com fundamento no art. 485, VI, do CPC, afasto as preliminares suscitadas na contestação de ID 153571647, prosseguindo-se com o regular julgamento do mérito. II - MÉRITO 1. Da relação de consumo e da responsabilidade objetiva Evidencia-se relação de consumo entre as partes, conforme dispõe o art. 2º e art. 3º do CDC. Aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC, bem como a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Assim, incumbe à ré o ônus de demonstrar a regularidade da contratação. 2. Da ausência de prova válida de contratação A requerida trouxe aos autos documento intitulado dossiê do cliente (ID 153571650), bem como demonstrativo de débitos (ID 153571651), ambos apócrifos, desprovidos de assinatura do autor, tampouco acompanhados de comprovação do repasse dos valores mediante TED ou outro meio idôneo. Não há sequer qualquer termo assinado ou gravação da voz do autor autorizando a contratação. De outro lado, o autor juntou histórico do INSS (ID 137510708), onde consta a existência de empréstimo ativo com o contrato n.º 097000509754, realizado com a ré, e que vem sendo descontado de seu benefício previdenciário desde 24/01/2023, sem que ele tenha sequer ciência da operação. O extrato de crédito bancário (ID 137510709) demonstra que os valores creditados não sofreram qualquer acréscimo compatível com eventual liberação de R$ 745,19, o que enfraquece ainda mais a tese defensiva da instituição financeira. Assim, resta inequívoca a falha na prestação do serviço da ré, seja por negligência ou por fraude em seu sistema, ensejando a responsabilização civil. 3. Da validade dos Contratos Digitais Inicialmente, importa destacar que a instituição financeira, mesmo diante da inversão do ônus da prova deferida em favor da autora com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, não logrou êxito em apresentar qualquer documento idôneo que comprove, de forma inequívoca, a adesão da parte autora. O que se tem nos autos, a título de "prova" apresentada pela requerida, é um documento unilateral (Id. 153571650), contendo um suposto " dossiê probatório" com dados da conta, sem assinatura manuscrita, sem certificado digital ICP-Brasil e sem comprovação de autenticação robusta que vincule sua origem ao titular da conta bancária. Deve-se destacar que, conforme o art. 10, § 1º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, somente documentos eletrônicos assinados com certificação digital no padrão ICP-Brasil possuem a mesma validade jurídica dos documentos assinados fisicamente: "§1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários." O termo apresentado pela instituição financeira não apresenta qualquer certificado digital ou mecanismo de autenticação capaz de vincular de forma inequívoca sua origem à pessoa da autora, JOSE MILTON DA SILVA, muito menos à sua manifestação de vontade quanto à contratação do serviço. Não basta, para esse fim, um print ou cópia de sistema interno com campos preenchidos. A mera inserção de dados bancários ou registros internos da instituição não substitui a formalização contratual exigida pela regulamentação do Banco Central, em especial a Resolução nº 3.919/2010, a qual dispõe expressamente que: "A cobrança de tarifa bancária somente poderá ocorrer se o serviço for previamente contratado ou solicitado pelo cliente." (Art. 1º, Resolução BACEN nº 3.919/2010) O princípio da transparência, previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, impõe ao fornecedor a obrigação de informar clara e previamente os serviços oferecidos, suas condições e respectivos custos, de modo que não se admite a imputação de obrigação contratual sem prova inequívoca da ciência e concordância do consumidor. A doutrina moderna é clara ao afirmar que: "O simples fato de o fornecedor dispor de sistemas digitais não o exime da obrigação de garantir a autenticidade e integridade do contrato eletrônico. Sem certificação adequada, presume-se inexistente a manifestação válida de vontade do consumidor." (TARTUCE, Flávio. Contratos e Responsabilidade Civil na Era Digital. São Paulo: GEN/Forense, 2022, p. 135). Nesse sentido a jurisprudência: Agravo de Instrumento. Ação ordinária de cobrança. Determinada a regularização da representação processual tendo em vista que a assinatura digital emitida pela plataforma "D4Sign" não é credenciada pela ICP- Brasil. Inconformismo que não prospera. Documento que não teve a assinatura eletrônica colhida e certificada por entidade vinculada à ICP-Brasil. Precedentes desta E. Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido." (grifei)(TJSP; Agravo de Instrumento nº 2260004-48.2024.8.26.0000; 18ª Câmara de Direito Privado; Relator: SERGIO GOMES; j. 02.10.2024). grifei e destaquei. E TAMBÉM: "APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção sem resolução do mérito. Procuração. Assinatura digital. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Autenticidade da assinatura não comprovada. Ausência, outrossim, de juntada do extrato das negativações, sem qualquer justificativa. Extinção do feito bem aplicada. Despesas processuais a cargo da patrona da autora. Inteligência do art. 104, § 2º do CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido." (grifei e destaquei. (TJSP; Apelação Cível nº 1032061-98.2023.8.26.0224; 25ª Câmara de Direito Privado: Relator: RODOLFO CESAR MILANO; j. 25.09.2024). Ademais, os documentos juntados aos autos pela autora nos Ids. 137510708 e 137510709 comprovam, mês a mês, a ocorrência dos descontos sob as rubricas questionadas, sem que haja qualquer referência à contratação formal ou aceite inequívoco. A inexistência de qualquer confirmação de ciência, aceite ou assinatura, seja física ou digital, impede a incidência de qualquer tipo de tarifa, ainda que decorrente de suposto uso extrapolado do pacote básico gratuito. Importa sublinhar que, em se tratando de consumidor hipossuficiente, a mera alegação de assinatura digital por parte da instituição bancária, sem a devida prova técnica e certificada, não se presta a exonerá-la do dever de demonstrar o vínculo contratual. Diante disso, resta evidente que a alegada assinatura eletrônica não preenche os requisitos de validade formal e probatória, nos termos da legislação consumerista, cível e digital vigente, razão pela qual rejeito a tese da requerida de que os descontos decorreram de contrato validamente firmado por meio eletrônico. 4. Do dano moral É incontroverso que a vítima de descontos indevidos em benefício previdenciário, sobretudo quando se trata de pessoa idosa e hipervulnerável, experimenta angústia e sensação de impotência que excedem o mero aborrecimento. Trata-se de verba alimentar, indispensável à própria subsistência, cuja retirada indevida afeta diretamente a dignidade do consumidor. Conforme ensina Carlos Alberto Bittar, em sua obra "Reparação Civil por Danos Morais" (RT, 6ª ed., 2014): "A dor íntima, o abalo psicológico e a aflição causada por atos ilícitos de terceiros não precisam ser provados diretamente, sendo presumidos nos casos em que o próprio fato já é gerador da aflição." Logo, o dano moral, in casu, é in re ipsa, sendo presumido em razão da própria ocorrência dos descontos indevidos. Nesse sentido: Nesse sentido: A realização de descontos indevidos auferido pela parte autora, que não manteve vínculo associativo com a ré, submeteu-a a sério abalo emocional e inegável CONSTRANGIMENTO PELA PRIVAÇÃO DO RECURSO FINANCEIRO, constituindo causa suficiente a gerar a obrigação de reparação por dano moral, cuja prova, porque afeta direitos da personalidade, conforma-se com a mera demonstração do ilícito, haja vista que na espécie a responsabilização do agente causador opera-se por força do simples fato da violação (DANO IN RE IPSA).Nesse sentido: "responsabilidade civil. Dano moral. Desconto indevido de valores referentes a contribuição associativa de benefício previdenciário da autora. Ausência de demonstração da adesão. Dano moral verificado. Ameaça injusta ao patrimônio da autora verificada. Indenização devida. Recurso provido. TJSP. Apelação Cível nº 1003592-37.2018.8.26.0541. Relator Luiz Antonio de Godoy. Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado. Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara. Data do Julgamento: 19/12/2018. Data de Registro: 19/12/2018." Grifei e destaquei. Deve-se, outrossim, observar tanto para o fato que o(a) ré(u) desfrutar de privilegiada condição econômico-financeira, como também, de que a indenização tem caráter pedagógico e inibitório, no sentido de que fatos desta natureza sejam evitados. Frise-se que o valor a ser arbitrado por dano moral não deve se prestar a enriquecimento indevido, nem como forma de vingança do prejudicado, mas por outro lado não pode ser tão diminuto de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. Cita-se a doutrina de Cláudia Lima Marques, segundo a qual "o fornecedor não pode impor serviços não solicitados, devendo zelar pela informação prévia e clara de qualquer cobrança ou adesão". A ausência desse zelo enseja violação à boa-fé objetiva e à confiança legítima do consumidor. Outrossim, atentando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo como sendo justa a indenização a título de danos morais sofridos pelo(a) requerente, a quantia arbitrada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5. Da repetição em dobro do indébito A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do CDC, e em jurisprudência consolidada no STJ: "A restituição em dobro do indébito independe da comprovação de má-fé, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva." Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos na prestação de seus serviços. A relação de consumo é evidente, e a requerida falhou gravemente em sua obrigação contratual. Nesse ponto, é cediço que a devolução em dobro está prevista no art. 42,parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e até então, o entendimento que vinha prevalecendo era o de que a repetição em dobro era devida, apenas nos casos em que comprovada cabalmente a má-fé do fornecedor. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, em tese firmada no julgamento do Tema 929, ratificou novo entendimento a respeito da devolução em dobro, bastando que a condutado fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva. Cumpre destacar, que o entendimento firmado acerca da repetição em dobro em contratos privados, só se aplicará às cobranças indevidas praticadas após a data de publicação do acórdão, isto é, após a data de 30.03.2021, a considerar a modulação dos efeitos da decisão. Logo, a aplicação da repetição em dobro nas relações de consumo de contratos privados, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, bastando: a)comprovar a má-fé do fornecedor nos pagamentos anteriores a 30.03.2021; e b) comprovar a conduta contrária à boa-fé objetiva, isto é, à inexistência de engano, equívoco ou erro justificável do fornecedor nos pagamentos posteriores a 30.03.2021.Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOSPARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC /2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA (...). 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. TESE FINAL28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃODOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público -se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...). ( E REsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.)Suprimi e destaquei. No caso dos autos, os descontos discutidos se deram em momento posterior. Destarte, a repetição dos valores descontados deve ser em dobro, pois a violação do princípio da boa-fé objetiva é patente. Os documentos de ID 137510708 comprovam 24 parcelas de R$ 31,00 debitadas indevidamente, totalizando R$ 744,00. Assim, a devolução em dobro corresponde a R$ 1.488,00 (mil quatrocentos e oitenta e oito reais), valor que deverá ser corrigido pelo INPC desde a data do primeiro desconto (24/01/2023) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, conforme Súmula 54 do STJ. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EM PARTE PROCEDENTE o pedido formulado por José Milton da Silva, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Declarar a inexistência da relação contratual relativa ao contrato n.º 097000509754, firmado entre o autor e a ré; Determinar a cessação imediata dos descontos decorrentes do referido contrato no benefício previdenciário do autor; Condenar a ré à restituição em dobro do valor indevidamente descontado (R$ 744,00), totalizando R$ 1.488,00 (mil quatrocentos e oitenta e oito reais), os quais serão acrescidos de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA, a contar da data da citação inicial (art. 405 do CC) e correção monetária (IPCA), a contar da data do prejuízo (Súmula 43 do STJ); Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser acrescido de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA do período, a contar da data da citação inicial (art. 405 cc) e correção monetária (IPCA), a contar da data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ); DETERMINAR a cessação imediata dos descontos referentes ao contrato nº 097000509754; sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 até o limite de R$ 5.000,00, devidamente atualizada através regime de correção monetária pelo IPCA, desde a data do descumprimento; e também: DEFIRO A JUSTIÇA GRATUITA, (Id.137510707). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado; Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil; Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado; Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MASSAPÊ - CE, data de assinatura no sistema. Alexandre Carvalho Macedo Juiz Leigo Recebidos hoje. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. MASSAPÊ- CE., data de assinatura no sistema. ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGAHÃES JUIZ DE DIREITO

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Cintia De Vasconcelos Fernandes x Antonio De Moraes Dourado Neto

ID: 317242776

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Massapê Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000905-63.2025.8.06.0121

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA DE VASCONCELOS FERNANDES

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CINTIA DE VASCONCELOS FERNANDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MASSAPÊ/CE Processo n.º 3000905-63.2025.8.06.0121 Autora: FRANCISCA DA SILVA RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MASSAPÊ/CE Processo n.º 3000905-63.2025.8.06.0121 Autora: FRANCISCA DA SILVA RODRIGUES Réu: BANCO BRADESCO S.A. MINUTA DE SENTENÇA Vistos etc. I - Francisca da Silva Rodrigues propôs ação indenizatória com pedido de repetição de indébito em face do Banco Bradesco S.A., alegando nunca ter contratado o empréstimo consignado registrado sob o número 0123512743127, ativo e com parcelas mensais de R$ 350,48, sendo que já houve a incidência de pelo menos cinco descontos mensais no total de R$ 1.752,24. Aduz que nunca firmou tal contrato, tampouco recebeu qualquer valor correspondente ao suposto crédito, pleiteando a nulidade da contratação, devolução em dobro do valor descontado indevidamente e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A inicial foi instruída com documentos, destacando-se: Comprovante de residência (ID 142885154); Histórico de crédito (ID 142885157); Histórico de empréstimos consignados do INSS (ID 142885156), que aponta o contrato n.º 0123512743127 com a instituição financeira ré como ativo; Demonstrativo da margem consignável esgotada. O réu apresentou contestação (ID 152165832), alegando a regularidade da contratação e inexistência de ato ilícito. Sobreveio réplica (ID 154607015), impugnando os termos da defesa. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Passo à análise das preliminares suscitadas pela parte ré, Banco Bradesco S.A., na contestação apresentada sob o ID 152165832, cujas teses devem ser integralmente rejeitadas, pelos fundamentos a seguir expostos. 1. Da alegada compensação de crédito A instituição financeira defende a existência de suposta compensação de valores em razão do crédito disponibilizado à parte autora. No entanto, não há qualquer prova nos autos de que o valor contratado foi de fato creditado em conta de titularidade da autora FRANCISCA DA SILVA RODRIGUES. O contrato impugnado (nº 0123512743127), registrado no extrato do INSS (ID 142885156), sequer teve instrumento contratual assinado ou autorização válida apresentada, tampouco documento que comprove o repasse dos recursos (como TED, comprovante de depósito ou ordem de pagamento). A alegação de compensação, sem prova, revela-se mero argumento defensivo não lastreado em elementos probatórios. Nos termos do art. 373, II, do CPC, competia à instituição financeira comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, o que não foi feito. Logo, rejeita-se a preliminar. 2. Da litigância predatória A preliminar de litigância predatória é igualmente infundada. A parte autora exerce regularmente seu direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, da CF), apresentando fundamentos individualizados e documentos que sustentam sua narrativa. O ajuizamento de ações semelhantes por advogados ou partes com características repetitivas não implica, por si só, má-fé, sendo vedado ao magistrado desconsiderar a legitimidade do exercício do direito de ação com base em estatísticas ou padrões genéricos. Como ensina Marinoni, Arenhart e Mitidiero: "O acesso à justiça não pode ser restringido sob o pretexto da existência de demandas em massa. A atuação em série é consequência natural das falhas recorrentes dos fornecedores e não causa para punição dos consumidores." (Novo Curso de Processo Civil, vol. 1, 6ª ed., RT, 2023, p. 167) Inexistindo prova de má-fé ou abuso processual concreto, a alegação deve ser rejeitada. 3. Da necessidade de produção de prova pericial A preliminar de complexidade sob a alegação de necessidade de perícia não procede. A matéria discutida nos autos - existência ou não de contratação e descontos indevidos em benefício previdenciário - é rotineiramente analisada pelos Juizados Especiais Cíveis, com base em prova documental simples, conforme os documentos trazidos aos autos (IDs 142885154, 142885156, 142885157). O processo está devidamente instruído com os elementos necessários ao convencimento do juízo, e não há qualquer peculiaridade técnica que exija prova pericial, tampouco requisição de documentos indisponíveis à ré. Conforme orientação do STJ e das Turmas Recursais do TJCE, a ausência de assinatura do contrato e a falta de prova de depósito do valor em favor do consumidor são suficientes à procedência da demanda, não havendo que se falar em instrução complexa. 4. Da ausência de interesse de agir A parte ré sustenta que não haveria interesse de agir da parte autora, por ausência de prévia tentativa de resolução extrajudicial. No entanto, tal tese contraria frontalmente o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e os princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais, cuja informalidade e celeridade visam justamente facilitar o acesso à justiça. O documento ID 142885156 comprova a existência de contrato com descontos ativos no benefício da autora. Não há qualquer notícia de que a instituição tenha reconhecido a irregularidade ou proposto solução administrativa, configurando, portanto, pretensão resistida. A jurisprudência é firme no sentido de que a resistência da parte ré à pretensão, mesmo tácita, é suficiente para caracterizar o interesse de agir. 5. Da alegada ausência de comprovante de residência válido A autora apresentou comprovante de residência em seu nome, no ID 142885154, constando endereço localizado no Município de Massapê/CE. Tal documento atende ao disposto no art. 319, II, do CPC, e é compatível com os dados fornecidos na petição inicial. Não se exige a data recente do comprovante para aferição da competência territorial nos Juizados Especiais, bastando que haja compatibilidade de domicílio. Logo, a preliminar deve ser rejeitada. 6. Da inépcia da inicial - ausência de extrato bancário e depósito em juízo Não há que se falar em inépcia da petição inicial. A autora descreve de forma clara os fatos, fundamenta juridicamente sua pretensão e apresenta documentos que comprovam a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário (ID 142885156). A ausência de extrato bancário não impede o julgamento da lide, especialmente porque o ônus de comprovar o efetivo crédito recai sobre a instituição financeira, nos termos da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. O autor não tem obrigação de apresentar extrato de conta para provar o que nunca recebeu. 7. Da conexão com outras demandas A alegação de conexão é genérica e não especifica os feitos supostamente conexos. Ainda que houvesse outras ações ajuizadas pela mesma parte ou por advogado comum, tal fato não autoriza, por si só, a reunião dos feitos, conforme dispõe o art. 55, § 1º, do CPC. Nos Juizados Especiais, a conexão somente se justifica quando há risco concreto de decisões contraditórias, o que não foi demonstrado nos autos. Diante de todo o exposto, REJEITO, integralmente, as preliminares levantadas na contestação de ID 152165832, por ausência de amparo fático ou jurídico, determinando o regular prosseguimento do feito com o julgamento do mérito. Superadas as preliminares. Passo ao mérito. II - MÉRITO 1. Da relação de consumo e responsabilidade objetiva O presente feito versa sobre típica relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), sujeitando-se, pois, ao regime da responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do mesmo diploma legal. Ademais, a Súmula 479 do STJ sedimenta que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." No caso dos autos, a parte autora é idosa, pensionista do INSS, o que reforça sua condição de HIPERVULNERABILIDADE e impõe especial dever de cautela ao fornecedor de crédito. 2. Da ausência de prova válida da contratação A ré não logrou êxito em demonstrar que a parte autora contratou o empréstimo objeto da demanda. Embora alegue a existência de relação jurídica válida, não juntou aos autos cópia do suposto contrato, comprovante de depósito, TED ou qualquer outro elemento que evidencie o consentimento da parte autora. O documento ID 142885156 (Histórico do INSS) aponta o contrato 0123512743127 como ativo, com início de descontos em 05/12/2024, vinculado ao Banco Bradesco S.A., com previsão de 84 parcelas mensais de R$ 350,48, no valor total de R$ 15.540,72. Todavia, nenhum documento foi apresentado pela instituição financeira capaz de comprovar a origem lícita dessa contratação. A jurisprudência dos Juizados Especiais Cíveis do Ceará é firme no sentido de que, inexistindo contrato assinado ou qualquer prova de consentimento, presume-se a ocorrência de fraude ou falha na segurança dos sistemas bancários. Conforme acórdão citado pela própria autora na inicial (ID 142885150): "Contrato de mútuo feneratício. Contrato não aperfeiçoado. Ausência de TED ou ordem de pagamento. Descontos indevidos a serem restituídos de forma dobrada (CDC, art. 42, § único). Dano moral ocorrente por retiradas de numerários de verba de natureza alimentar." A ausência de prova da efetiva contratação - que seria de fácil acesso pela instituição bancária - enseja presunção favorável à versão da parte autora. Aplicável, nesse ponto, o art. 6º, VIII, do CDC, que autoriza a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação e hipossuficiente o consumidor. Deve-se destacar que, conforme o art. 10, § 1º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, somente documentos eletrônicos assinados com certificação digital no padrão ICP-Brasil possuem a mesma validade jurídica dos documentos assinados fisicamente: "§1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários." O termo apresentado pela instituição financeira não apresenta qualquer certificado digital ou mecanismo de autenticação capaz de vincular de forma inequívoca sua origem à pessoa da autora, FRANCISCA DA SILVA RODRIGUES, muito menos à sua manifestação de vontade quanto à contratação do serviço. Não basta, para esse fim, um print ou cópia de sistema interno com campos preenchidos. A mera inserção de dados bancários ou registros internos da instituição não substitui a formalização contratual exigida pela regulamentação do Banco Central, em especial a Resolução nº 3.919/2010, a qual dispõe expressamente que: "A cobrança de tarifa bancária somente poderá ocorrer se o serviço for previamente contratado ou solicitado pelo cliente." (Art. 1º, Resolução BACEN nº 3.919/2010) O princípio da transparência, previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, impõe ao fornecedor a obrigação de informar clara e previamente os serviços oferecidos, suas condições e respectivos custos, de modo que não se admite a imputação de obrigação contratual sem prova inequívoca da ciência e concordância do consumidor. A doutrina moderna é clara ao afirmar que: "O simples fato de o fornecedor dispor de sistemas digitais não o exime da obrigação de garantir a autenticidade e integridade do contrato eletrônico. Sem certificação adequada, presume-se inexistente a manifestação válida de vontade do consumidor." (TARTUCE, Flávio. Contratos e Responsabilidade Civil na Era Digital. São Paulo: GEN/Forense, 2022, p. 135). Nesse sentido a jurisprudência: Agravo de Instrumento. Ação ordinária de cobrança. Determinada a regularização da representação processual tendo em vista que a assinatura digital emitida pela plataforma "D4Sign" não é credenciada pela ICP- Brasil. Inconformismo que não prospera. Documento que não teve a assinatura eletrônica colhida e certificada por entidade vinculada à ICP-Brasil. Precedentes desta E. Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido." (grifei)(TJSP; Agravo de Instrumento nº 2260004-48.2024.8.26.0000; 18ª Câmara de Direito Privado; Relator: SERGIO GOMES; j. 02.10.2024). grifei e destaquei. E TAMBÉM: "APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção sem resolução do mérito. Procuração. Assinatura digital. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Autenticidade da assinatura não comprovada. Ausência, outrossim, de juntada do extrato das negativações, sem qualquer justificativa. Extinção do feito bem aplicada. Despesas processuais a cargo da patrona da autora. Inteligência do art. 104, § 2º do CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido." (grifei e destaquei.(TJSP; Apelação Cível nº 1032061-98.2023.8.26.0224; 25ª Câmara de Direito Privado: Relator: RODOLFO CESAR MILANO; j. 25.09.2024). Ademais, os documentos juntados aos autos pela autora nos Ids. 142885156 e 142885157 comprovam, mês a mês, a ocorrência dos descontos sob as rubricas questionadas, sem que haja qualquer referência à contratação formal ou aceite inequívoco. A inexistência de qualquer confirmação de ciência, aceite ou assinatura, seja física ou digital, impede a incidência de qualquer tipo de tarifa, ainda que decorrente de suposto uso extrapolado do pacote básico gratuito. Importa sublinhar que, em se tratando de consumidor hipossuficiente, a mera alegação de assinatura digital por parte da instituição bancária, sem a devida prova técnica e certificada, não se presta a exonerá-la do dever de demonstrar o vínculo contratual. Diante disso, resta evidente que a alegada assinatura eletrônica não preenche os requisitos de validade formal e probatória, nos termos da legislação consumerista, cível e digital vigente, razão pela qual rejeito a tese da requerida de que os descontos decorreram de contrato validamente firmado por meio eletrônico. 3. Da devolução em dobro do indébito O Superior Tribunal de Justiça, em tese firmada no julgamento do Tema 929, ratificou novo entendimento a respeito da devolução em dobro, bastando que a condutado fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva. Cumpre destacar, que o entendimento firmado acerca da repetição em dobro em contratos privados, só se aplicará às cobranças indevidas praticadas após a data de publicação do acórdão, isto é, após a data de 30.03.2021, a considerar a modulação dos efeitos da decisão. Logo, a aplicação da repetição em dobro nas relações de consumo de contratos privados, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, bastando: a)comprovar a má-fé do fornecedor nos pagamentos anteriores a 30.03.2021; e b) comprovar a conduta contrária à boa-fé objetiva, isto é, à inexistência de engano, equívoco ou erro justificável do fornecedor nos pagamentos posteriores a 30.03.2021.Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOSPARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC /2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA (...). 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. TESE FINAL28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público -se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...). ( E REsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.)Suprimi e destaquei. A doutrina moderna também é uníssona: "Não há espaço para a aplicação de normas protetivas em favor do fornecedor que cobra valor indevido e, depois, busca amparo na tese de erro escusável. A restituição em dobro é instrumento de proteção da boa-fé objetiva e da função pedagógica da responsabilidade civil."(ROSA, Alexandre Morais da. Manual de Processo Civil e Consumo. Salvador: Juspodivm, 2023, p. 289) Respeitosamente, conclui-se que o autor faz jus à devolução em dobro, pois: houve cobrança de valores indevidos; o réu não comprovou a contratação; inexiste erro justificável; aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC, com respaldo na jurisprudência do STJ e na doutrina contemporânea. a) Justificativa Jurídica para o Deferimento A instituição financeira não comprovou engano justificável, conforme exigência expressa do CDC. Pelo contrário: deixou de juntar qualquer contrato, assinatura, gravação ou prova idônea que demonstrasse a anuência da autora, sequer indicando ciência da cobrança. A autora comprovou, mediante histórico do INSS (ID 142885156), que foram realizados cinco descontos indevidos no valor de R$ 350,48 cada, totalizando R$ 1.752,24. Assim, o valor a ser restituído em dobro corresponde a R$ 3.504,48, devidamente corrigido pelo INPC desde o primeiro desconto (05/12/2024) e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, conforme a Súmula 54 do STJ. 4. Dos danos morais A jurisprudência é pacífica no reconhecimento do dano moral em situações como a dos autos, em que o consumidor é surpreendido com descontos indevidos em benefício previdenciário - verba de natureza alimentar - por contratação jamais realizada. O dano, nessas hipóteses, é in re ipsa, ou seja, presumido pela própria gravidade da conduta ilícita, sendo desnecessária a demonstração de sofrimento concreto, bastando a constatação da violação à dignidade do consumidor. Como leciona Rogério Renzetti, em Responsabilidade Civil nas Relações Bancárias (Thoth, 2023, p. 132): "O desconto indevido de valores em benefício previdenciário do consumidor idoso configura grave violação ao seu mínimo existencial e deve ser reprimido com o reconhecimento do dano moral in re ipsa." Conclui-se, então, que o banco requerido deixou de juntar qualquer contrato ou documento que comprovasse a aceitação da parte autora referente as portabilidades dos empréstimos. Nesse sentido: Em caso semelhante, este Tribunal Paulista entendeu pela falha na prestação do serviço: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.APELAÇÃO CÍVEL. PORTABILIDADE INDEVIDA DEBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PORTABILIDADENÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITOEM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOBANCO. I. CASO EM EXAME [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i)definir se houve julgamento ultra petita; (ii)estabelecer se a contratação eletrônica do serviço bancário foi devidamente comprovada; e (iii)determinar a adequação da condenação ao pagamento de danos morais e restituição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento ultra petita não se configura, pois declarar ser nula a portabilidade e a restituição dos valores transferidos são medidas pleiteadas na inicial já em sede liminar. O banco não comprova a formalização válida do contrato eletrônico, pois não apresenta elementos que atestem a manifestação inequívoca da vontade do autor, como registro biométrico, documentos pessoais ou assinatura eletrônica. Dessa forma, a ausência de consentimento autoriza a anulação do contrato. A portabilidade de benefício previdenciário depende de solicitação expressa do beneficiário, conforme a Resolução CMN nº5.058/2022, o que não ocorre no caso concreto, restando correta a determinação judicial de retorno do pagamento ao banco de origem. A restituição do indébito em dobro é cabível, pois os descontos indevidos violam a boa-fé objetiva, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do EREsp nº 676.608/RS. O DANO MORAL É CONFIGURADO PELO TRANSTORNO SUPORTADO PELO AUTOR, QUE FOI COMPELIDO A BUSCAR SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PARA UM PROBLEMA CAUSADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E, DIANTE DA NEGATIVA DE RESOLUÇÃO, NECESSITOU ACIONAR O JUDICIÁRIO. APLICA-SE A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, QUE RECONHECE O PREJUÍZO DECORRENTE DA NECESSIDADE DE DISPENDER TEMPO E ESFORÇO PARA REPARAR UM ILÍCITO. O valor da indenização por danos morais é majorado para R$ 5.000,00, em observância aos parâmetros adotados em casos similares, de modo a garantir efeito pedagógico e evitar o enriquecimento indevido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do réu parcialmente provido. Negado provimento ao recurso do autor.(TJSP; Apelação Cível 1008736-06.2024.8.26.0048;Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). Grifei. ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. sentença de parcial procedência. apelação do banco réu improvida. contrato bancário. empréstimo consignado. contratação não reconhecida. ausência de prova do negócio jurídico. restituição dobrados valores descontados. danos morais reconhecidos. Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Primeiro, mantém-se a declaração de inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos contratos nº 960205087 e 983518486. Réu que não se desincumbiu de seu ônus de provar a celebração dos empréstimos. Comprovante de aceite via guichê de atendimento automático que não revela validade da contratação. Crédito em favor do autor não demonstrado. Alegação de que o crédito serviu à quitação do contrato original também não comprovada por meio de recibo ou comprovante de transação bancária que ateste a portabilidade. Segundo, mantém-se a restituição dobrada dos valores descontados. Conduta comercial inadmissível, que demonstrou a utilização de um método sem cautela, que levou à contratação fraudulenta. Ademais, mesmo após a impugnação ofertada, o banco réu insistiu na cobrança e na alegação de regularidade na contratação. Cobrança de má-fé caracterizada. E terceiro, mantém-se o reconhecimento da existência de danos morais. [...]sentença mantida. recurso do réu improvido. (TJSP; Apelação Cível1002365-72.2022.8.26.0411; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro:10/10/2023). Grifei e destaquei. No caso em tela, a negativa inicialmente apontada e os elementos probatórios carreados aos autos indicam ausência de contratação da qual a parte requerida não se desincumbiu de provar o contrário. A parte autora comprovou os descontos a título de empréstimo consignado em seu benefício. Assim, não refutada de forma concreta, através de provas suficientes a demonstrar a legalidade das cobranças, bem como não apresentado o contrato, presume-se que ilícito foram os descontos realizados em seu benefício previdenciário a título de CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO. Considerando os parâmetros adotados pelas Turmas Recursais do Estado do Ceará em casos análogos - como nos precedentes citados pela autora na inicial (ID 142885150) -, o valor de R$ 1.000,00 mostra-se proporcional e razoável. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EM PARTE PROCEDENTE o pedido formulado por FRANCISCA DA SILVA RODRIGUES em face de BANCO BRADESCO S.A., com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: Declarar a inexistência da relação jurídica referente ao contrato de empréstimo consignado n.º 0123512743127; Determinar ao réu que se abstenha de realizar novos descontos relativos a referido contrato de nº 0123512743127, no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 até o limite de R$ 5.000,00, devidamente atualizada através regime de correção monetária pelo IPCA, desde a data do descumprimento; Condenar o réu a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, no total de R$ 3.504,48 (três mil, quinhentos e quatro reais e quarenta e oito centavos), os quais serão acrescidos de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA, a contar da data da citação inicial (art. 405 do CC) e correção monetária (IPCA), a contar da data do prejuízo (Súmula 43 do STJ); Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a ser acrescido de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA do período, a contar da data da citação inicial (art. 405 cc) e correção monetária (IPCA), a contar da data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ); e também: DEFIRO A JUSTIÇA GRATUITA, (Id.142885152). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado; Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil; Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado; Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MASSAPÊ - CE, data de assinatura no sistema. Alexandre Carvalho Macedo Juiz Leigo Recebidos hoje. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. MASSAPÊ- CE., data de assinatura no sistema. ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGAHÃES JUIZ DE DIREITO

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Francisco Jose De Albuquerque Fontenele e outros x Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo

ID: 317110959

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Massapê Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000841-53.2025.8.06.0121

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE DE ALBUQUERQUE FONTENELE VALDIANE CISNE DE LIMA

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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VALDIANE CISNE DE LIMA

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FRANCISCO JOSE DE ALBUQUERQUE FONTENELE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MASSAPÊ - 1ª VARA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 3000841-53.2025.8.06.0121 MINUTA DE SENTENÇA Vistos etc. I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MASSAPÊ - 1ª VARA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 3000841-53.2025.8.06.0121 MINUTA DE SENTENÇA Vistos etc. I - JOSE EDMILSON SOUSA ajuizou ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c anulação de contrato e reparação por danos materiais e morais em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., alegando que jamais firmou qualquer contrato com a instituição financeira demandada, tampouco autorizou descontos mensais no valor de R$ 200,00 incidentes sobre seu benefício previdenciário, conforme documentos anexados aos autos (extratos do INSS no Id. 142485265). Aduz que os descontos ocorreram por 47 vezes, totalizando R$ 9.400,00, e que a instituição ré jamais apresentou contrato assinado que justificasse as cobranças. Pleiteia, por conseguinte, a declaração de inexistência de vínculo contratual, a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A parte ré apresentou contestação (Id. 153067810), afirmando a regularidade da contratação com base em documentos digitais, alegando a ocorrência de contratação por meios eletrônicos. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. A) Da Preliminar de Ausência de Pretensão Resistida - Rejeição A parte ré alega, em sua contestação (Id. 153067810), preliminar de ausência de pretensão resistida, sustentando, em síntese, que o autor não teria buscado administrativamente a solução do conflito antes do ajuizamento da presente demanda, o que, segundo a tese, afastaria o interesse de agir. Tal argumentação, contudo, não merece acolhida. Inicialmente, cumpre destacar que a pretensão resistida restou configurada a partir do momento em que a instituição ré manteve descontos mensais no benefício previdenciário do autor, sem apresentação de contrato válido, sem prova da entrega do crédito (TED) e sem atendimento às tentativas de solução extrajudicial, conforme alegado expressamente na petição inicial (Id. 142485264, p. 3). Ali consta que o autor chegou a buscar esclarecimentos e a cessação dos descontos junto ao banco, sem sucesso, evidenciando-se, portanto, a resistência da instituição financeira ao pleito do consumidor. Além disso, o histórico do benefício apresentado no Id. 142485265 comprova que os descontos referentes ao contrato nº 621693391 e outros, atribuídos ao Banco Itaú Consignado S.A., permaneceram ativos por mais de 47 competências mensais, mesmo após reiteradas tentativas do autor em interrompê-los - o que confirma a inércia da ré e caracteriza resistência à pretensão. De igual modo, é pacífico na jurisprudência que, em se tratando de responsabilidade objetiva e relação de consumo, o esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento da demanda, sendo vedado impor ao consumidor ônus probatório excessivo: Ademais, como bem observa a doutrina especializada: "A recusa tácita do fornecedor em cessar o dano ou devolver valores cobrados indevidamente configura pretensão resistida suficiente para justificar a tutela jurisdicional." (BENJAMIN, Antônio Herman. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 237) Portanto, à luz dos documentos probatórios e da jurisprudência dominante, reconhece-se a presença de pretensão resistida, o que afasta a preliminar levantada e evidencia o interesse de agir da parte autora. Rejeita-se, pois, a preliminar de ausência de pretensão resistida. B) DA PRELIMINAR DE CONEXÃO DE AÇÕES Rejeito a preliminar de conexão de ações arguida pelo réu, com base no art. 55 do Código de Processo Civil, pelos fundamentos a seguir. Alega a parte ré que haveria identidade de partes, causa de pedir e pedidos entre a presente ação (nº 3000841-53.2025.8.06.0121) e outros processos supostamente ajuizados pelo mesmo autor contra o Banco Itaú Consignado S/A, o que justificaria a reunião dos feitos por conexão. Contudo, não restou comprovada a efetiva identidade entre as ações apontadas, tampouco foram juntadas cópias integrais das supostas demandas paralelas que demonstrem a presença cumulativa dos requisitos legais da conexão (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido), conforme exige o art. 55, caput, do CPC. O autor, nesta demanda, impugna especificamente o contrato nº 621693391 (Id. 142485265, pág. 3), com início de descontos em abril de 2021, alegando jamais ter autorizado sua contratação. Os documentos juntados, como o extrato de benefício do INSS (Id. 142485265) e a petição inicial (Id. 142485264), demonstram tratar-se de objeto individualizado e autônomo, o que afasta a alegada identidade de objeto com outras ações eventualmente existentes. Além disso, mesmo que houvesse múltiplos contratos contestados com a mesma instituição, cada empréstimo consignado possui individualidade própria, com data, valor, número de parcelas, taxa de juros e dinâmica contratual distintas, o que impede o reconhecimento da identidade legal exigida para fins de conexão. Ademais, eventual reunião de processos não traria efetiva economia processual, podendo, ao revés, prejudicar a celeridade e a eficiência, dada a diversidade de provas específicas que cada ação pode demandar. Portanto, ausentes os pressupostos do art. 55 do CPC, rejeito o pedido de conexão de ações formulado pela parte ré, devendo o presente feito prosseguir de forma autônoma. Superada as preliminares. Passo ao mérito. II - MÉRITO 1. Da relação de consumo e inversão do ônus da prova O feito versa sobre prestação de serviço financeiro a consumidor hipossuficiente, razão pela qual incide, no caso, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), com destaque para os arts. 6º, 14 e 39. Tendo em vista a hipossuficiência técnica da parte autora e a verossimilhança das alegações, notadamente por tratar-se de pessoa idosa, analfabeta e titular de benefício previdenciário, é cabível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), impondo à instituição financeira o dever de comprovar a existência e validade da contratação. 2. Da inexistência de contratação - ausência de prova válida A instituição financeira demandada não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia. A contestação de Id. 153067810 foi acompanhada de supostos comprovantes de envio de crédito (Id. 153073045), demonstrativo de pagamentos (Id. 153073061), retorno INSS (Id. 153073074) e "trilha digital" (Id. 153073191). No entanto, em nenhum desses documentos há qualquer assinatura da parte autora, tampouco certificado digital, gravação audiovisual, identificação biométrica ou qualquer outro meio idôneo que assegure que a contratação foi efetivamente realizada por José Edmilson Sousa. O documento intitulado "TRILHA DIGITAL" (Id. 153073191) não apresenta elementos que vinculem sua origem à vontade inequívoca do autor. Trata-se de documento unilateral, elaborado pelo próprio banco, sem a mínima segurança jurídica. É pacífico o entendimento de que, na ausência de contrato assinado ou de meio hábil a demonstrar a manifestação da vontade, os descontos realizados são indevidos. Como ensina Flávio Tartuce: "A prova da contratação por meios eletrônicos exige, além do registro, a vinculação inequívoca ao consumidor, com autenticação segura, preferencialmente certificação digital. A ausência de tais requisitos invalida a contratação." (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 626) Ademais, os extratos do INSS juntados aos autos (Id. 142485265) comprovam a existência de diversos contratos ativos em nome do autor, entre eles os firmados com o Banco Itaú Consignado S.A., com descontos mensais, inclusive o contrato nº 621693391, com início em março de 2021 e previsão de término em 2026, cujos valores não foram reconhecidos pelo requerente. Contudo, o banco não trouxe aos autos o contrato originário, nem mesmo documentos pessoais do autor, imprescindíveis à celebração de qualquer contratação válida. Destaca-se que a ausência de contratação afronta o disposto no art. 39, III, do CDC, segundo o qual é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço. 3. Da Prescrição - Rejeição A tese de prescrição levantada pela parte requerida, ainda que implicitamente ventilada na contestação (Id. 153067810), não encontra amparo jurídico no caso concreto, devendo ser rejeitada. A pretensão autoral é fundada na relação de consumo entre as partes, razão pela qual incide o prazo prescricional quinquenal, conforme o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor: "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço previsto na Seção II deste capítulo." Contudo, tratando-se de ilícito de trato sucessivo, consubstanciado em descontos mensais indevidos no benefício previdenciário do autor, o prazo prescricional renova-se a cada parcela descontada, nos termos da doutrina consolidada: "Em se tratando de descontos mensais e continuados, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da demanda, não havendo que se falar em prescrição da pretensão como um todo." No presente caso, a petição inicial foi protocolada em 25/03/2025 (Id. 142485264). Os extratos do INSS colacionados aos autos (Id. 142485265) comprovam que os descontos efetuados pelo Banco Itaú Consignado S.A. - notadamente no contrato nº 621693391, no valor de R$ 200,00 - se iniciaram em março de 2021 e persistem até o presente momento. Assim, verifica-se que as parcelas controvertidas estão todas dentro do prazo prescricional de cinco anos. Ademais, é importante ressaltar que a ciência do fato danoso pelo consumidor - especialmente pessoa idosa e analfabeta, como no caso do autor - nem sempre é imediata, sendo aplicável o entendimento segundo o qual o termo inicial do prazo prescricional deve considerar a data da efetiva ciência do desconto, não necessariamente sua ocorrência contábil. Tal interpretação está em consonância com o princípio da proteção integral ao consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). Conforme leciona Sergio Cavalieri Filho: "Tratando-se de prestações periódicas, a prescrição é parcial e atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos. As demais são plenamente exigíveis." (Programa de Responsabilidade Civil, 17. ed., São Paulo: Atlas, 2024, p. 187) Portanto, rejeita-se a alegação de prescrição, porquanto as parcelas impugnadas na presente demanda estão dentro do interregno legal de cinco anos, e a natureza continuada da conduta ilícita afasta qualquer pretensão de extinção total do direito do autor. _____________________________________________________________________ 4. Da responsabilidade objetiva e do dever de indenizar A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), bastando, para sua configuração, a existência do dano e do nexo de causalidade entre este e a conduta da ré. No presente caso, o autor sofreu descontos indevidos, sem que tenha autorizado ou contratado o empréstimo em questão. Tal conduta representa falha na prestação do serviço bancário e enseja reparação por danos materiais e morais. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que: "A cobrança indevida de valores diretamente do benefício previdenciário do autor, sem comprovação da contratação, gera o dever de indenizar por dano moral." (STJ). Deve-se destacar que, conforme o art. 10, § 1º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, somente documentos eletrônicos assinados com certificação digital no padrão ICP-Brasil possuem a mesma validade jurídica dos documentos assinados fisicamente: "§1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários." O termo apresentado pela instituição financeira não apresenta qualquer certificado digital ou mecanismo de autenticação capaz de vincular de forma inequívoca sua origem à pessoa da autora, JOSE EDMILSON SOUSA, muito menos à sua manifestação de vontade quanto à contratação do serviço. Não basta, para esse fim, um print ou cópia de sistema interno com campos preenchidos. A mera inserção de dados bancários ou registros internos da instituição não substitui a formalização contratual exigida pela regulamentação do Banco Central, em especial a Resolução nº 3.919/2010, a qual dispõe expressamente que: "A cobrança de tarifa bancária somente poderá ocorrer se o serviço for previamente contratado ou solicitado pelo cliente." (Art. 1º, Resolução BACEN nº 3.919/2010) O princípio da transparência, previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, impõe ao fornecedor a obrigação de informar clara e previamente os serviços oferecidos, suas condições e respectivos custos, de modo que não se admite a imputação de obrigação contratual sem prova inequívoca da ciência e concordância do consumidor. A doutrina moderna é clara ao afirmar que: "O simples fato de o fornecedor dispor de sistemas digitais não o exime da obrigação de garantir a autenticidade e integridade do contrato eletrônico. Sem certificação adequada, presume-se inexistente a manifestação válida de vontade do consumidor." (TARTUCE, Flávio. Contratos e Responsabilidade Civil na Era Digital. São Paulo: GEN/Forense, 2022, p. 135). Nesse sentido a jurisprudência: Agravo de Instrumento. Ação ordinária de cobrança. Determinada a regularização da representação processual tendo em vista que a assinatura digital emitida pela plataforma "D4Sign" não é credenciada pela ICP- Brasil. Inconformismo que não prospera. Documento que não teve a assinatura eletrônica colhida e certificada por entidade vinculada à ICP-Brasil. Precedentes desta E. Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido." (grifei)(TJSP; Agravo de Instrumento nº 2260004-48.2024.8.26.0000; 18ª Câmara de Direito Privado; Relator: SERGIO GOMES; j. 02.10.2024). grifei e destaquei. E TAMBÉM: "APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção sem resolução do mérito. Procuração. Assinatura digital. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Autenticidade da assinatura não comprovada. Ausência, outrossim, de juntada do extrato das negativações, sem qualquer justificativa. Extinção do feito bem aplicada. Despesas processuais a cargo da patrona da autora. Inteligência do art. 104, § 2º do CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido." (grifei e destaquei. (TJSP; Apelação Cível nº 1032061-98.2023.8.26.0224; 25ª Câmara de Direito Privado: Relator: RODOLFO CESAR MILANO; j. 25.09.2024). Importa sublinhar que, em se tratando de consumidor hipossuficiente, a mera alegação de assinatura digital por parte da instituição bancária, sem a devida prova técnica e certificada, não se presta a exonerá-la do dever de demonstrar o vínculo contratual. Diante disso, resta evidente que a alegada assinatura eletrônica não preenche os requisitos de validade formal e probatória, nos termos da legislação consumerista, cível e digital vigente, razão pela qual rejeito a tese da requerida de que os descontos decorreram de contrato validamente firmado por meio eletrônico. 4. Da ausência de TED (transferência bancária) - Indício inequívoco de inexistência de contratação Ressalta-se que a instituição ré não logrou demonstrar que os valores supostamente contratados foram efetivamente creditados na conta do autor. O documento trazido pela requerida no Id. 153073045, sob o título "comprovante de envio de crédito TED", não apresenta qualquer dado bancário vinculado ao autor, tampouco consta nos autos prova de que o numerário alegadamente transferido tenha sido efetivamente recebido em sua conta corrente, indicada no benefício previdenciário (Agência 5415, Conta 0000001961, Banco Bradesco - conforme Id. 142485265). A mera juntada de um comprovante genérico, sem vinculação direta à conta do demandante, não se presta como prova válida da existência de contrato ou da entrega da quantia. Tal ausência reforça a tese de inexistência da relação contratual, pois sem repasse do valor, não há causa para a obrigação alegada pelo banco. Assim, a ausência de TED identificável em favor do autor, somada à fragilidade da documentação apresentada pelo réu, corrobora o pleito autoral, na medida em que viola a exigência legal de prova da efetiva entrega do crédito, fundamento essencial à validade da operação de empréstimo. __________________________________________________________ 5. Da repetição do indébito e do dano moral A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do CDC, e em jurisprudência consolidada no STJ: "A restituição em dobro do indébito independe da comprovação de má-fé, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva." Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos na prestação de seus serviços. A relação de consumo é evidente, e a requerida falhou gravemente em sua obrigação contratual. Nesse ponto, é cediço que a devolução em dobro está prevista no art. 42,parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e até então, o entendimento que vinha prevalecendo era o de que a repetição em dobro era devida, apenas nos casos em que comprovada cabalmente a má-fé do fornecedor. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, em tese firmada no julgamento do Tema 929, ratificou novo entendimento a respeito da devolução em dobro, bastando que a condutado fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva. Cumpre destacar, que o entendimento firmado acerca da repetição em dobro em contratos privados, só se aplicará às cobranças indevidas praticadas após a data de publicação do acórdão, isto é, após a data de 30.03.2021, a considerar a modulação dos efeitos da decisão. Logo, a aplicação da repetição em dobro nas relações de consumo de contratos privados, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, bastando: a)comprovar a má-fé do fornecedor nos pagamentos anteriores a 30.03.2021; e b) comprovar a conduta contrária à boa-fé objetiva, isto é, à inexistência de engano, equívoco ou erro justificável do fornecedor nos pagamentos posteriores a 30.03.2021.Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOSPARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC /2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA (...). 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. TESE FINAL28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público -se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...). ( E REsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.)Suprimi e destaquei. No caso concreto, o banco não logrou comprovar erro justificável. Os documentos constantes dos autos (Id. 153073039 e seguintes) não demonstram contrato assinado, gravação de voz, filmagem, ou qualquer evidência de consentimento legítimo por parte do autor. Tampouco há comprovação de que tenha sido efetuado qualquer depósito em sua conta - o que compromete a tese de existência de obrigação. A doutrina moderna também é uníssona: "Não há espaço para a aplicação de normas protetivas em favor do fornecedor que cobra valor indevido e, depois, busca amparo na tese de erro escusável. A restituição em dobro é instrumento de proteção da boa-fé objetiva e da função pedagógica da responsabilidade civil."(ROSA, Alexandre Morais da. Manual de Processo Civil e Consumo. Salvador: Juspodivm, 2023, p. 289) Logo, em sendo inegável a cobrança indevida, sem justificativa plausível apresentada, impõe-se, como consequência legal e necessária, a repetição do indébito em dobro, nos termos expressos da lei consumerista. Respeitosamente, conclui-se que o autor faz jus à devolução em dobro, pois: houve cobrança de valores indevidos; o réu não comprovou a contratação; inexiste erro justificável; aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC, com respaldo na jurisprudência do STJ e na doutrina contemporânea. Essa devolução deve incidir sobre o total pago indevidamente, com os acréscimos legais de correção monetária e juros moratórios, nos moldes fixados pela Corte Superior. No caso dos autos, os descontos discutidos se deram em momento posterior. Destarte, a repetição dos valores descontados deve ser em dobro, pois a violação do princípio da boa-fé objetiva é patente. Como a instituição ré não demonstrou equívoco justificável, é devida a devolução em dobro dos valores descontados. O valor informado nos autos foi de R$ 9.400,00 (Id. 142485264), de modo que a repetição do indébito deve alcançar R$ 18.800,00, com correção monetária a contar do pagamento de cada parcela e juros legais desde a citação. No tocante aos danos morais, a jurisprudência é firme ao reconhecer o dano in re ipsa em hipóteses como esta: Nesse sentido: A realização de descontos indevidos auferido pela parte autora, que não manteve vínculo associativo com a ré, submeteu-a a sério abalo emocional e inegável CONSTRANGIMENTO PELA PRIVAÇÃO DO RECURSO FINANCEIRO, constituindo causa suficiente a gerar a obrigação de reparação por dano moral, cuja prova, porque afeta direitos da personalidade, conforma-se com a mera demonstração do ilícito, haja vista que na espécie a responsabilização do agente causador opera-se por força do simples fato da violação (danum in reipsa).Nesse sentido: "responsabilidade civil. Dano moral. Desconto indevido de valores referentes a contribuição associativa de benefício previdenciário da autora. Ausência de demonstração da adesão. Dano moral verificado. Ameaça injusta ao patrimônio da autora verificada. Indenização devida. Recurso provido. TJSP. Apelação Cível nº 1003592-37.2018.8.26.0541. Relator Luiz Antonio de Godoy. Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado. Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara. Data do Julgamento: 19/12/2018. Data de Registro: 19/12/2018." Grifei e destaquei. Deve-se, outrossim, observar tanto para o fato que o(a) ré(u) desfrutar de privilegiada condição econômico-financeira, como também, de que a indenização tem caráter pedagógico e inibitório, no sentido de que fatos desta natureza sejam evitados. Frise-se que o valor a ser arbitrado por dano moral não deve se prestar a enriquecimento indevido, nem como forma de vingança do prejudicado, mas por outro lado não pode ser tão diminuto de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. Considerando os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EM PARTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por JOSE EDMILSON SOUSA para: a) DECLARAR a inexistência de relação contratual entre o autor e o Banco Itaú Consignado S.A. referente aos descontos descritos nos autos; b) CONDENAR o requerido a RESTITUIR em dobro o valor de R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais), perfazendo R$ 18.800,00 (dezoito mil e oitocentos reais), serão acrescidos de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA, a contar da data da citação inicial (art. 405 do CC) e correção monetária (IPCA), a contar da data do prejuízo (Súmula 43 do STJ); c) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser acrescido de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA do período, a contar da data da citação inicial (art. 405 cc) e correção monetária (IPCA), a contar da data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ); No caso de eventual pedido de gratuidade judiciária formulado pelas partes, em razão do disposto no art. 54, da Lei 9099/95 e o Enunciado 116 do FONAJE, sua análise ficará condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e condição econômica demonstradora da impossibilidade de pagamento de custas processuais, sem prejuízo de subsistência, devendo ser apreciado quando da interposição de eventual recurso. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MASSAPÊ - CE, data de assinatura no sistema. Alexandre Carvalho Macedo Juiz Leigo Recebidos hoje. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. MASSAPÊ- CE., data de assinatura no sistema. JUIZ DE DIREITO ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGAHÃES

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