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Bra Fundo De Investimento Renda Fixa x Luiz Claudio Moraes e outros

ID: 261736797

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5073239-39.2019.8.09.0137

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRA FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA

Polo Passivo:

LUIZ CLAUDIO MORAES LUIZ CLAUDIO MORAES METALURGICA LCM ME METALURGICA LCM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Decisão

Advogados:

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

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WARLEY LOPES MARTINS

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FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

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WAMBER ISRAEL GOULART JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5073239-39.2019.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5073239-39.2019.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaParte Autora: BRA FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXAParte Requerida: LUIZ CLAUDIO MORAES METALURGICA LCM ME DECISÃO (i) RelatórioTrata-se de ação de cobrança com pedido de antecipação de tutela de cautelar proposta por BRA1 FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA em desfavor de LUIZ CLÁUDIO MORAES METALÚRGICA LCM – ME, METALÚRGICA LCM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e LUIZ CLÁUDIO MORAES, todos devidamente qualificados nos autos. Em suma, a sentença que julgou o feito procedente, condenando réu e avalistas ao pagamento de R$ 16.049.194,35 (dezesseis milhões, quarenta e nove mil, cento e noventa e quatro reais e trinta e cinco centavos), foi confirmada pelo Tribunal (eventos 49 e 114). Iniciado o cumprimento definitivo de sentença (evento 166), a parte informou penhora de imóvel (matrículas 23.095 e 54.834) em autos do cumprimento provisório de sentença, os quais apensados (nº 5658969- 58.2019.8.09.0137). Laudo pericial (evento 250, arquivo 04). Não houve manifestação das partes (certidão de evento 259). Homologação do laudo (evento 265). Deferido o leilão (evento 276). Noticiado o óbito de procurador da executada (evento 281), esta foi intimada pessoalmente para regularização da representação. Esclareceu-se o afastamento da suspensão do feito, haja vista o transcurso de aproximadamente cinco meses até a determinação da diligência (evento 291). Mandado não cumprido (evento 297). Decretação de revelia dos executados e determinação do leilão (evento 301). Dados da arrematação homologados (eventos 307 e 311). Nulidade arguida por terceiro interessado (evento 313). Penhora no rosto dos autos em desfavor das executadas (evento 331). Juntada das certidões pelo terceiro interessado, com a reiteração dos pedidos (evento 333). Manifestação do arrematante, aduzindo que os imóveis arrematados possuíam alienação fiduciária dos imóveis desde 2012 e que as penhoras registradas foram posteriores à alienação fiduciária. Asseverou a legalidade do leilão, vez que seguiu as disposições legais. Por fim, requereu a expedição da carta de arrematação e a imissão na posse dos imóveis (evento 334). Manifestação da parte exequente (evento 335). Comparece aos autos novo credor do executado LCM Construtora, asseverando que possui preferência entre os credores do executado, em razão da formalização da penhora nos imóveis. Requereu sua habilitação no presente feito, na intenção de satisfazer seu débito, após a quitação do débito do exequente nestes autos. Ainda, juntou decisão do deferimento da penhora no rosto dos autos, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de São Paulo – SP (eventos 338 e 339). A executada Metalúrgica LCM Indústria comparece aos autos informando a propositura de ação anulatória de leilão judicial, ao passo que requer a suspensão de todos os atos e decisões deste processo a partir de 18/06/2024, argumentando serem ações conexas (evento 341). As nulidades da penhora e do leilão foram afastadas (evento 343). Comprovante de quitação da arrematação (evento 353). Recurso desprovido (evento 364). O arrematante requereu expedição da carta de arrematação (evento 372). A exequente atualizou o débito e requereu a penhora no rosto dos autos: i) Autos 0020933-98.2023.8.26.0224, em trâmite perante 10ª Vara Cível de Guarulhos/GO, com valor atribuído à causa de R$ 20.000.000,00 (doc. 3); e ii) Autos 5155251-03.2025.8.09.0137, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Rio Verde/GO, com valor atribuído à causa de R$ 1.903.073.367,53 (doc. 4). Por fim, pede o levantamento da arrematação (evento 372). Carta expedida (evento 373). Os autos vieram-me conclusos. Era o relatório. DECIDO. (ii) Penhora no rosto dos autos - 4ª Vara Do Trabalho De Rio Verde (evento 331)O ofício juntado ao evento 331 corresponde à determinação da 4ª Vara Do Trabalho De Rio Verde (autos nº 0010096-32.2020.5.18.0104) para habilitação do crédito no importe de R$101.066,35 (cento e um mil e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos), cujo credor é REGINALDO DELFINO e os devedores são METALÚRGICA LCM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME e LUIZ CLAUDIO MORAES, também executados deste processo. Nesse sentido, tem-se que, com fulcro no art. 860 do Código de Processo Civil, “quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado”. Na presente execução, não há crédito a ser recebido por METALÚRGICA LCM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME e LUIZ CLAUDIO MORAES, ora executados na ação em trâmite na Vara do Trabalho supraposta, visto que também são devedores neste processo. Sendo assim, incabível a penhora no rosto dos autos, diante da inexistência de eventual crédito em favor do executado. Ademais, corroborando com este entendimento, houve penhora de imóvel por leilão nestes autos, resultando a arrematação no valor de R$ 3.825.000,00 (três milhões, oitocentos e vinte e cinco mil reais). Todavia, remanesce saldo da dívida aqui perseguida no importe de R$ 60.037.878,73 (sessenta milhões, trinta e sente mil, oitocentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos). Sobre tema, extrai-se da jurisprudência do TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DEVEDOR SEM EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO DE CRÉDITO DE TERCEIRO. MEDIDA INÓCUA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INCABÍVEL. 1. A penhora no rosto dos autos consiste na constrição de direito pleiteado em outra ação em curso proposta pelo executado contra terceiro, e encontra amparo no art. 860 do CPC. 2. Permite-se a constrição sobre a expectativa de direito. Isso significa que a penhora pode ser efetivada em processo que se encontra em fase de conhecimento, contudo, é necessário que o devedor, possivelmente, receba algum crédito de terceiro. 3. Não existindo expectativa de recebimento de crédito de terceiro pelo devedor, o pedido de penhora no rosto dos autos deve ser indeferido, porquanto a medida que se mostra inócua. 4. Pedido de suspensão do prazo prescricional, em razão de deferimento de penhora no rosto dos autos, não se enquadra na legislação pertinente (LEF ? Lei 6.830/1980, artigo 40). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AI n. 5006014-27.2023.8.09.0051, Rel. WILSON DA SILVA DIAS, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023, DJe de 02/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 860 do CPC, defere-se a penhora no rosto dos autos quando a parte exequente encontra créditos em favor da parte devedora em outro processo judicial, no qual esta última figura como credora. 2. No caso, não existe eventual crédito em favor da agravada/executada, pois a ação declaratória busca apenas a responsabilização de outras empresas (reconhecimento de grupo econômico), sem garantir nenhum crédito ou bem à executada. Agravo de instrumento desprovido. (TJGO, AgInt n. 5144373-54.2023.8.09.0051, Rel. Des. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, Julgado em 25/08/2023, DJe de 04/08/2023) No mesmo sentido, confira-se a lição de Cândido Ragel Dinamarco, citado pela Min. Nancy Andrighi no REsp nº 1.678.224/SP: “Penhora no rosto dos autos é penhora de bens que poderão ser atribuídos ao executado em algum processo no qual ele figure como demandante ou no qual tenha a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável. (...) O Código alude a esse modo de penhorar, quando cuida de créditos e de 'outros direitos patrimoniais' penhorados ao devedor em processo no qual ele figura como executado, figurando essa mesma pessoa também, por sua vez, como autor ou exequente em outro processo; nesse caso, o possível direito do executado ficará sob constrição naquele primeiro processo e ali será adjudicado pelo exequente ou alienado em hasta pública (arts. 674 a 676).” (Instituições de Direito Processual Civil. Vol. IV. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 530). Portanto, uma vez que os executados da ação trabalhista supramencionada não são os demandantes nesta execução, muito menos há expectativa de recebimento de crédito nestes autos, não há que falar em penhora no rosto destes autos para garantir dívida dos executados em outra lide. Por esta razão afasto a habilitação do crédito oriundo dos autos nº 0010096-32.2020.5.18.0104, pendente na 4ª Vara Do Trabalho De Rio Verde (evento 331). Proceda a Escrivania com as anotações necessárias. Informem-se aquele Juízo do teor desta decisão com as homenagens de estilo. Expeça-se. (iii) Penhora no rosto dos autos - 3ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP (eventos 338 e 339)A empresa M.A. ALMEIDA ENGENHARIA LTDA requereu sua habilitação aos autos (eventos 338 e 339), tendo em vista ser credora das executadas no cumprimento de sentença em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP (nº 0027543- 37.2021.8.26.0001), em que também foram penhorados os imóveis ora arrematados nesta execução. Nesse diapasão, requereram a penhora no rosto dos autos para registro de preferência na quitação do seu crédito na importância de R$ 227.086,74 (duzentos e vinte e sete mil, oitenta e seis reais e setenta e quatro centavos), “sobre o valor remanescente do produto do leilão, após a quitação do crédito já pleiteado neste processo, observando-se inclusive a natureza preferencial”. A respeito, conforme tratado no tópico anterior, pelas mesmas razões, e acrescida à posteridade da penhora realizada pela 3ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP (02/05/2022) em relação a esta execução (16/04/2020), vejo inviável a penhora no rosto dos autos. Assim, tendo em vista que a devedora naquela ação também o é nesta, sem expectativas de recebimento de qualquer crédito, sobretudo pela extrapolação da dívida aqui subsistente em relação ao valor levantado pela arrematação, INDEFIRO o registro requerido aos eventos 338 e 339. Intimem-se a parte interessada sobre o teor desta decisão. (iv) Levantamento dos valores a título de arrematação em favor da exequenteA parte exequente pugnou pela expedição de alvará de levantamento do valor da arrematação, resguardados os honorários do leiloeiro (evento 372). Pois bem. Certifique-se a escrivania do efetivo pagamento dos honorários periciais, caso não tenham sido feitos.Após, sendo o credor destes autos preferencial ao valor levantado a título de arrematação pela prioridade temporal da penhora dos imóveis, DEFIRO a expedição de alvará em seu benefício. Providencie esta z. serventia o que necessário para o regular levantamento dos valores depositados, conforme requerimento retro, em estrita observância ao Manual de Procedimentos aplicável ao caso. Consigno, entretanto, que a expedição de alvará em conta que não seja de titularidade do credor/autor, deverá ser precedida de autorização, ou constar expressamente poderes na procuração outorgada. DADOS - Nome do titular da conta: Vernalha Pereira Advogados CNPJ do titular da conta: 04.000.948/0001-06 Banco: Itaú (341) Agência: 0655 Conta nº: 30534-0 Tipo de conta: Corrente (v) Penhora no rosto dos autos - satisfação do saldo remanescente - requisição da exequente (evento 372)Vejo que aos autos nº 0020933-98.2023.8.26.0224, em trâmite na 10ª Vara Cível de Guarulhos/GO, tratam-se de ação de manutenção de posse cumulada com reparação de danos ajuizadas pelas executadas deste cumprimento de sentença em desfavor de terceiro. Ainda, os autos nº 5155251-03.2025.8.09.0137, em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca, versam sobre reparação de danos, movidos pelos devedores desta execução contra terceiro. Dessa forma, DEFIRO a penhora na capa dos autos acima elencados. Expeçam-se os documentos necessários. Autorizo, desde já, a expedição de certidão de admissão da execução, nos termos do art. 828 do CPC, para fins de averbação premonitória. Determino à UPJ a adoção de todas as diligências pertinentes ao cumprimento do ato, restando autorizado, desde já, o estabelecimento de contato telefônico e/ou e-mail. Não obstante, fica intimada a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar bens à penhora, sob pena de suspensão do feito, com fulcro no art. 921, III do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intimem-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente.Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

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