Resultados para "1063467-40.2023.8.26.0224" – Página 21 de 22

Processo nº 0028325-83.2024.8.26.0053

ID: 306899779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028325-83.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ MASSAO KITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALMIR RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028325-83.2024.8.26.0053 (processo principal 1063467-05.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Teto Salarial - Luiz Massao Kita - Vistos. Ante o recolhimento das custas e sua vinculaçã… Processo 0028325-83.2024.8.26.0053 (processo principal 1063467-05.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Teto Salarial - Luiz Massao Kita - Vistos. Ante o recolhimento das custas e sua vinculação ao presente incidente, recebo o pedido de cumprimento de sentença e determino a intimação da executada para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, nos termos do artigo 536 e 537 do Código de Processo Civil. 1. Em se tratando de sentença referente ao cumprimento de obrigação de fazer: 1.1. Fica a executada intimada a comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 30 dias úteis, a contar a partir da publicação da presente decisão; 1.2. Em situações que envolvam apostilamento, concedo desde já prazo complementar de 60 dias, que somando-se ao prazo indicado no item "1.1", resulta em 90 dias para comprovação do cumprimento da obrigação; 2. Eventuais pedidos de fornecimento de planilhas ou informes oficiais devem ser pleiteados diretamente à Administração, nos termos do Decreto Estadual nº 61.782/16. Caso haja recusa imotivada no fornecimento dos documentos, e desde que comprovado o requerimento administrativo, o Juízo poderá intervir. 2.1. Cópia da presente decisão, com assinatura digital, tem efeitos de ofício e ficará à disposição no sistema SAJ, podendo ser acessada através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e, se necessário, protocolada pelo próprio interessado, na repartição administrativa responsável pelo apostilamento e/ou pela apresentação dos informes sobre os atrasados. 2.2. O protocolo mencionado no item supra deverá ser instruído com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 365, inc. IV, do CPC). Devido ao longo tempo decorrido no curso do processo, com possível alteração da situação funcional, deverá ser informado pelo advogado à Administração qual secretaria ou entidade pública está vinculado o servidor atualmente e, se houve óbito, quem são seus sucessores. Considerando que o órgão encarregado do cumprimento poderá remeter o procedimento a diversas unidades, recomenda-se que sejam separados os servidores que estejam vinculados a secretarias diversas, se o caso. 2.3. Em caso de não cumprimento da ordem no prazo fixado, o interessado deverá comprovar a data do recebimento da ordem pela Administração, através do respectivo protocolo, para outras providências judiciais, inclusive eventual imposição de multa. 2.4. Extinta a obrigação de fazer e em caso de execução na forma do art. 534, do CPC, providencie a serventia a intimação do(a) executado(a), conforme o item "3.1" da presente decisão. 3- Caso a execução seja referente exclusivamente à obrigação de pagar ou se extinta a obrigação de fazer, fica a executada intimada nos seguintes termos: 3.1. Ciência dos cálculos apresentados pelos exequentes, para eventual impugnação, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da manifestação (38045). 3.2. A execução de valores só poderá ocorrer após o cumprimento integral da obrigação de fazer, se o caso, a fim de evitar tumulto processual. 4. Decorrido in albis os prazos fixados nos itens "1.1", "1.2" ou "3.1", conforme o caso, ou havendo manifestação de concordância da executada, a serventia deverá tornar os autos conclusos. 5. Caso haja juntada dos documentos referentes à obrigação de fazer ou da impugnação aos cálculos apresentados, providencie a serventia a intimação da parte contrária para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ALMIR RIBEIRO (OAB 314254/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0025955-40.2023.8.26.0224

ID: 322802471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025955-40.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDEVINO ALVES DE MELO E OUTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALONSO SANTOS ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025955-40.2023.8.26.0224 (processo principal 1047524-17.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Valdevino Alves de Melo e Outro - Vistos. Estando em ter… Processo 0025955-40.2023.8.26.0224 (processo principal 1047524-17.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Valdevino Alves de Melo e Outro - Vistos. Estando em termos a comprovação de recolhimento da taxa de postagem necessária, na forma do §2º do inciso I, do artigo 513, do Código de Processo Civil, expeça-se carta de intimação ao executado, para que, no prazo de 15 (quinze dias), pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica o executado advertido de que: a) transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do mencionado diploma processual (15 dias) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o executado apresente, nos próprios autos, sua impugnação. b) não ocorrendo o pagamento voluntário, sobre o débito será acrescido multa de 10% e mais honorários de advogado, também no percentual de 10% do valor do débito. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima assinalado, independentemente de nova intimação do Exequente e sob pena de suspensão da Execução, deverá o credor recolher a taxa (cód. receita 434-1, guia FEDTJ) tantas quantas forem as pesquisas e/ou os réus, salvo beneficiário da assistência judiciária, caso em que o recolhimento fica dispensado, autorizada a constrição de bens. Por fim, transcorrido o prazo acima e, havendo requerimento de expedição, providencie a Serventia a emissão de certidão, na qual constará o valor do débito, nos termos do artigo 517, do Código de Processo Civil, para fins de protesto, bem como, para inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, conforme artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Todos os prazos acima serão contados em dias úteis, conforme artigo 219 do Código de Processo Civil. Em caso de inércia do exequente, o que deverá ser certificado, subam conclusos para extinção, independentemente de novas intimações. Cumpra-se. Intime-se.Para viabilizar a expedição da carta, recolha o requerente em 15 (quinze) dias a taxa de postagem para processos digitais (Guia FEDTJ. Código 120-1 - Carta registrada Unipaginada com AR Digital), no importe de R$34,35, por carta a ser expedida, nos termos do anexo III, do Provimento CSM nº 2.788/2025 - DJE 13.06.2024, fls. 01 e 02. Outras informações:. - ADV: ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cintia Carolina Fonseca Da Luz x Município De Guarulhos

ID: 310862776

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004685-40.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA CAROLINA FONSECA DA LUZ

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BUENO DOS SANTOS CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004685-40.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004685-40.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Cintia Carolina Fonseca da Luz - Apelado: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Deram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTO COMUM ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CONCURSO PÚBLICO GUARDA CIVIL MUNICIPAL EXAME MÉDICO CANDIDATO INAPTO EXCLUSÃO DO CERTAME ILEGALIDADE MOTIVAÇÃO INVÁLIDA.1. A DISCRIMINAÇÃO PROFISSIONAL DO PORTADOR DE DOENÇA APENAS POTENCIALMENTE CAPAZ DE AFETAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NO ESTÁGIO ATUAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE CONSAGRA COMO PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA A CIDADANIA, A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O VALOR SOCIAL DO TRABALHO (ART. 1º, II, III E IV, CF).2. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA DE REPROVAÇÃO DE CANDIDATO COM PERDA AUDITIVA LEVE. AS DISPOSIÇÕES DO EDITAL PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL RELATIVAS À HIGIDEZ FÍSICA E MENTAL DOS CANDIDATOS DESTINAM-SE A IMPEDIR QUE OS INAPTOS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL SEJAM APROVADOS.3. CANDIDATA PORTADORA DE PERDA AUDITIVA UNILATERAL EM GRAU LEVE, QUE NÃO PREJUDICA O CONVÍVIO SOCIAL. EXCLUSÃO DO CONCURSO CONSIDERADA ILEGAL E ABUSIVA. ATO ADMINISTRATIVO COM MOTIVAÇÃO INVÁLIDA PORQUE LASTREADA NA EXISTÊNCIA DE DOENÇA APENAS POTENCIALMENTE CAPAZ DE AFETAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.4. O PODER JUDICIÁRIO DEVE ZELAR PELA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, EM ESPECIAL O DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PARA AFASTAR A ILEGALIDADE, O ABUSO DE PODER DA ADMINISTRAÇÃO E GARANTIR O DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO DE PROSSEGUIR NO CERTAME. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO AO CERTAME. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO PROCEDENTE, EM PARTE. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP) - Roberta Bueno dos Santos Conceição (OAB: 306566/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005558-40.2023.8.26.0224

ID: 303498134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1005558-40.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA CAVATONI MARIO CAVATONI NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRICO BRUNHARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005558-40.2023.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Mariana Cavatoni - - Mario Cavatoni Neto - Tendo em vista que a parte autora já recol… Processo 1005558-40.2023.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Mariana Cavatoni - - Mario Cavatoni Neto - Tendo em vista que a parte autora já recolheu as taxas devidas, determino que seja realizada a busca de endereços em nome do(s) requerido(s) por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e InfoJud. Sem prejuízo das diligências que serão realizadas pela serventia e, em razão do disposto no § 3º do artigo 256 do Código de Processo Civil, deixo consignado que cabe ao requerente realizar as pesquisas necessárias para localização do requerido, encaminhando solicitação para as empresas concessionárias de serviços públicos de telefonia, água/esgoto e eletricidade para que informem o endereço do réu Jair Carlos de Carvalho Filho Epp, CPF nº 16656188000160. Na solicitação deverá constar que as respostas positivas deverão ser encaminhadas ao 2º Ofício Cível da Comarca de Guarulhos, preferencialmente para o e-mail guarulhos2cv@tjsp.jus.br ou para o endereço localizado Rua José Maurício n. 103, CEP 07011060, sala 04 Centro, Guarulhos. A solicitação será instruída com cópia desta decisão, que valerá como ofício. Devendo ser encaminhadas a este Juízo apenas as respostas positivas. A ausência de resposta será considerada como ausência de localização cadastro, sem necessidade de reiteração. Aguarde-se as respostas pelo prazo de trinta (30) dias Com a(s) resposta(s), se localizado(s) endereço(s) diferente(s) do(s) já diligenciado(s), cite-se-o(s) no(s) endereço(s) informado(s). Na ausência de indicação de novo(s) endereço(s) intime-se a parte autora, por meio do seu advogado, para promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem análise do mérito nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, ficando consignado que eventuais pedidos de sobrestamento não configuram andamento válido ao feito. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "indicação de provas" (código 38022); "manifestação sobre a contestação" (código 38028); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistemabacenjud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/bacenjud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código38028.). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica; e se usados erroneamente, além de atrasar o feito, serão passiveis de pedido de correção e eventual penalidades. Intimem-se. - ADV: ÉRICO BRUNHARI (OAB 195520/SP), ÉRICO BRUNHARI (OAB 195520/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. C. De F. x M. M. P.

ID: 305947587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1049111-40.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. C. DE F.

Polo Passivo:

M. M. P.

Intimação

Advogados:

MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA SCHOPPAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO SCHOPPAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CAU GROSCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAETANO RAFACHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049111-40.2023.8.26.0224 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - R.C.F. e outro - M.M.P. - Vistos. Fls. 121 - Ante a r. manifestação Ministeria… Processo 1049111-40.2023.8.26.0224 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - R.C.F. e outro - M.M.P. - Vistos. Fls. 121 - Ante a r. manifestação Ministerial de fls. 121, desde já, observando-se o que dispõe oo artigo 8º do Provimento CSM nº 2651/2022, designo AUDIÊNCIA MISTA para CONCILIAÇÃO, nos termos do artigo 520 do Código de Processo Penal [ oportunidade em que poderá, também, ser entabulado entre as partes eventual ANPP ] para o dia 07 de outubro de 2025, às 13:30 horas, e DETERMINO: a) Providencie a zelosa Serventia a formalização dos procedimentos necessários para a realização deAudiência Virtual; b) Intimem-se, requisitem-se, oficiem-se e notifiquem-se,conforme o caso, enviando ao endereço eletrônico de todos os participantes, olink de acesso à reunião "virtual",para o ingresso no respectivo ato, qual seja: ( https://abre.ai/mYUg ). c) Caso não conste dos autos ou ainda não seja(m) informado(s) pelas partes o(s) contato(s) necessários para possibilitar o envio do link de acesso para participação da(s) vítima(s) e testemunha(s) no ato designado, expeça-se mandado de intimação, devendo a(s) parte(s), no momento da diligência, informar ao senhor(a) Oficial de Justiça o endereço eletrônico, bem como o contato telefônico, para posterior envio do link de acesso à audiência. Fica consignado desde já, que na absoluta impossibilidade da(s) parte(s), por falta de condições para participação da audiência pelo meio virtual, nesse caso, deverá o senhor(a) Oficial de Justiça, ORIENTAR e intimar a(s) parte(s) para que compareça(m) no FÓRUM CRIMINAL desta Comarca, no dia e horário acima designado; d) Fica consignado que, havendo dificuldade para o cumprimento do(s) mandado(s), AUTORIZO E DETERMINO DILIGÊNCIAS, inclusive aos sábados, domingos e feriados, bem como antes das 06:00 horas e após às 20:00 horas, visando a intimação pessoal do(s) acusado(s) e da(s) testemunhas arroladas pelas partes, se o caso. Também, para o fim de consubstanciar nestes autos os ditames do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988:"a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" - grifei, em caso de necessidade, pela aproximação da data da realização do ato acima designado, e assim, da premência do envio do(s) mandado(s) para cumprimento pela "Classificação de Mandados Urgente e/ou Urgente-Plantão", desde já FICA DETERMINADO O RESPECTIVO CUMPRIMENTO pelos(as) nobres Oficiais de Justiça oficiantes junto às SADM do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, nas respectivas modalidades, SERVINDO A CÓPIA DESTA DECISÃO PARA OS FINS NECESSÁRIOS. Intime-se o a douta Defesa do Querelante desta decisão. Intime-se a nobre Defesa do Querelado desta decisão. Intime-se o Querelado MIGUEL. Ciência ao Ministério Público. - ADV: CAETANO RAFACHO (OAB 466466/SP), MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA SCHOPPAN (OAB 324952/SP), FLAVIO SCHOPPAN (OAB 250425/SP), CRISTIANE CAU GROSCHI (OAB 264158/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Drogarias Poupe Mais Ltda x Itaú Unibanco S/A

ID: 326737626

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1048432-40.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIAS POUPE MAIS LTDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LOBATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048432-40.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048432-40.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Drogarias Poupe Mais Ltda - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.A SITUAÇÃO DESCRITA NOS AUTOS FOI AFERIDA COM PROFUNDIDADE, NÃO DEMONSTRANDO A AUTORA DE QUE MANEIRA AS PROVAS QUE POR ELA FORAM REPUTADAS “ESSENCIAIS” PODERIAM APONTAR PARA RESULTADO DIVERSO DO ENCONTRADO PELA R. SENTENÇA COM RELAÇÃO ÀS OCORRÊNCIAS SOB INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. AS QUESTÕES DE FATO FORAM SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS E, AS (QUESTÕES) DE FUNDO, ERAM DE DIREITO, LIMITADAS NA VALORAÇÃO DA PROVA NOS AUTOS PARA ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO QUE DELA FOSSE APURADO.CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.NÃO HÁ INDÍCIO DE INJUSTA RECUSA DO BANCO EM RECEBER “O PAGAMENTO DAS PARCELAS 21 E AS SUBSEQUENTES” COMO ALEGADO, POIS BASTARIA À AUTORA MANTER SALDO SUFICIENTE EM SUA CONTA CORRENTE NO DIA DO DÉBITO AUTOMÁTICO, CONFORME SE COMPROMETEU CONTRATUALMENTE DE MANEIRA LIVRE E CONSCIENTE. ELA ASPIRA MODIFICAR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO QUANDO JÁ CUMPRIDO PRATICAMENTE METADE DA AVENÇA, O QUE EXIGIRIA EXPRESSA CONCORDÂNCIA DA OUTRA PARTE. NOS LIMITES DO DEBATE PROPOSTO PELA AUTORA-APELANTE, NÃO SE VERIFICOU QUALQUER DESPROPORÇÃO OU ONEROSIDADE PARA A SUBSTITUIÇÃO DO DÉBITO EM CONTA PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO DO MÚTUO POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO, ATÉ PORQUE EM SE TRATANDO DE “CAPITAL DE GIRO” NÃO HÁ RELAÇÃO DE CONSUMO QUE PERMITA CÔMODO ENCAIXE NA RESOLUÇÃO Nº 4.790/2020 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS. LEVANTAMENTO.NÃO HOUVE EFEITO LIBERATÓRIO DAS OBRIGAÇÕES DA AUTORA EM RELAÇÃO AO OBJETO DA AÇÃO, DE FORMA QUE OS VALORES POR ELA DEPOSITADOS DEVEM LHE SER REVERTIDOS (ART. 540, PARTE FINAL DO CPC) E NÃO LEVANTADOS “PELO RÉU” COMO “QUITAÇÃO PROPORCIONAL”, CONFORME CONSTOU DA R. SENTENÇA, ÚNICO PEDIDO DA APELANTE QUE FICA AQUI ACOLHIDO, UMA VEZ QUE OS AUTOS REGISTRAM IMPULSO DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL NOS TERMOS DA LEI Nº 9.514/1997 EM RELAÇÃO AO PACTO ADJETO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, COM POSSIBILIDADE DE ELISÃO DA MORA NAQUELA ESFERA.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Lobato da Silva (OAB: 275012/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1045425-40.2023.8.26.0224

ID: 331461564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1045425-40.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA DA CONCEIÇÃO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045425-40.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - G.S.L. - Apresente a parte exequente o cálculo atualizado do débito, abatidas as quantias já pagas ou penh… Processo 1045425-40.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - G.S.L. - Apresente a parte exequente o cálculo atualizado do débito, abatidas as quantias já pagas ou penhoradas. Após, tente-se a localização de ativos da parte executada pelo SisbaJud. Localizados, bloqueiem-se, transferindo-se à disposição deste Juízo. Restando infrutífera a diligência supra, considerando que resta valor a ser pago nesta execução, não tendo demonstrado o executado a intenção de liquidar o débito, e tendo em vista que o Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de penhora do salário do executado, desde que se trate de verba alimentar (artigo 833, § 2º), e que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos do executado de forma parcelada, não ultrapassando 50% de seus ganhos líquidos (artigo 529, §3º), defiro o pedido da exequente e determino, até a quitação integral da dívida alimentar, o desconto mensal limitado a 40% do salário líquido do executado, em observância aos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, para que não se comprometa a subsistência do devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESTAÇÕES VENCIDAS E NÃO PAGAS - DÍVIDA A SER PAGA MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ADMISSIBILIDADE, OBSERVADO O LIMITE LEGAL - Merece prestígio a decisão judicial que, embora autorize o pagamento da dívida alimentar mediante desconto em folha de pagamento do devedor, manda observar o limite legal definido no art. 529, §3º, do CPC, segundo o qual a soma da parcela da dívida com o valor das prestações alimentares vincendas não pode ultrapassar 50% dos rendimentos líquidos do devedor - Prova emprestada de anterior demanda revisional de alimentos - Alimentante que mantinha outra fonte de renda - Embora admitida a prova emprestada, no caso ela é inidônea para reverter a decisão, pois data de anos atrás e não informa o valor dos rendimentos então percebidos pelo devedor Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2213123-52.2020.8.26.8.26.0000; Relator: ALEXANDRE COELHO; 8ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 08/10/2020). EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Desconto do salário do executado para quitação do débito Possibilidade, desde que os descontos somados dos alimentos vencidos e vincendos não ultrapassem o percentual de 50% dos ganhos líquidos deste - Art. 529, §3º, do CPC Desconto de 20% de seus rendimentos, possível, pois somado ao percentual dos alimentos vincendos não ultrapassa o limite legal Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2157708-84.2020.8.26.0000; Relator: Rui Cascaldi; 1ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 06/10/2020). Oficie-se ao INSS para que proceda à penhora dos rendimentos do alimentante, realizando descontos parcelados do débito em aberto, diretamente na folha de pagamentos do réu, concomitante aos descontos das parcelas vincendas, nos termos do art. 529, § 3º, do CPC, devendo constar do ofício que a soma do desconto a título de alimentos vincendos e das parcelas para quitação do débito alimentar não poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento) de seus ganhos líquidos do executado. Iniciados os descontos, deverá a parte exequente, com base do valor descontado, indicar qual a previsão de data para término dos descontos e a efetiva quitação Int. - ADV: ANDREIA DA CONCEIÇÃO CUNHA (OAB 444375/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0030514-40.2023.8.26.0224

ID: 281312969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030514-40.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO CENIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cintia Malfatti Massoni Cenize (OAB 138636/SP), Luis Eduardo Cenize (OAB 243263/SP) Processo 0030514-40.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ALLIANZ SEGUROS S/A - Vistos. 1. Fls. 8… ADV: Cintia Malfatti Massoni Cenize (OAB 138636/SP), Luis Eduardo Cenize (OAB 243263/SP) Processo 0030514-40.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ALLIANZ SEGUROS S/A - Vistos. 1. Fls. 83: Tratando-se de processo em fase de cumprimento/execução, a providência pode ser feita pela própria parte, bastando a extração de certidão, observado o disposto no art. 517 e do art. 828, do Código de Processo Civil. A utilização do sistema Serasajud restringe-se às comunicações emanadas do juízo, não se prestando a desincumbir a parte de seus ônus próprios e que podem ser satisfeitos direta e extrajudicialmente. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: "AÇÃO DE COBRANÇA- Não localização do requerido Pedido judicial de pesquisa de endereço via sistema SerasaJud Indeferimento Intervenção do Poder Judiciário para requisição de informações, com o intuito de localizar o requerido, ocorre em situações excepcionais. No caso, a pesquisa de endereço do agravado, perante os bancos de dados da SERASA, é providência que pode ser buscada pela própria parte, extrajudicialmente, não justificando socorrer-se do Poder Judiciário, que não é órgão de investigação das partes. Decisão mantida. Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127603-32.2017.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 11/04/2018). Ademais, como se extrai da própria normativa, a previsão não impede o indeferimento, inclusive pelo fundamento da desnecessidade de intervenção, e sequer se cogita prejuízo, vez que autorizada a extração de certidão, a utilização do sistema é meramente redundante. Nessa linha, colhe-se também: Monitória. Cumprimento de sentença. Determinada a inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito (SCPC). Agravo de instrumento. Restrição creditícia em nome do réu efetivada mediante decisões que servem de ofício ao SCPC. Protesto e SERASAJUD. Medidas redundantes. Princípio da economia processual. Indeferimento. Baixa do protesto. Inteligência do artigo 517, § 4, do CPC. Cabe ao devedor promover o cancelamento do protesto. Tese fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.339.436/SP). Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198348-37.2017.8.26.0000; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2018; Data de Registro: 21/02/2018) Assim, sendo prescindível a utilização do sistema SERASAJUD para o fim pretendido, autorizo somente a expedição de certidão para fins de protesto ou inclusão em outros órgãos de proteção ao crédito, devendo o exequente indicar, no prazo de 10 dias úteis o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Após, expeça-se certidão, ficando a parte incumbida do encaminhamento aos órgãos que entender pertinentes, para os devidos fins. 2. Na oportunidade, junte comprovante de inscrição e de situação cadastral do réu perante à Receita Federal, bem como a respectiva ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP. 3. No silêncio, advirto que a presente demanda executiva será suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (CPC, art. 921, III, §1º). Registre-se que, nos termos do §4º do aludido dispositivo legal, com redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Intimem-se e Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002058-19.2025.8.26.0022

ID: 322865951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002058-19.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FREDIS RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002058-19.2025.8.26.0022 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fredis Ribeiro da Costa - VI… Processo 1002058-19.2025.8.26.0022 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fredis Ribeiro da Costa - VISTOS. 1. Diante da verificação dos rendimentos líquidos médios do exequente (R$ 3.500,00), concedo-lhe as benesses da gratuidade da justiça (vide fls. 27 e ss.). 2. Evitando-se eventuais discussões quanto à competência, é certo que o C. Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a competência para as execuções individuais de sentença proferida cm ação coletiva, a fim de impedir o congestionamento do juízo sentenciante, deve ser definida pelo critério da livre distribuição, não havendo prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva, evitando- se, desta forma, a inviabilização das execuções individuais e da própria efetividade da ação coletiva. Resta possível o ajuizamento da execução individual da sentença proferida em ação civil coletiva perante outro Juízo, porquanto a competência para processar e julgar o cumprimento de sentença é a mesma do juízo que seria competente para eventual ação individual a ser proposta pelo beneficiado (REsp 1.243.887/PR). Também não há competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFAZ): RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA -Impossibilidade no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis - Em que pese a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva possa ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário ( REsp 1.243.887/PR ), não se pode ignorar a competência dos Juizados Especiais para receber e processar a execução dos seus próprios julgados - Inteligência do artigo 3.º , § 1.º , inciso I , da Lei nº 9.099 /95 - RECURSO DESPROVIDO, nos termos do artigo 46 , da Lei nº 9.099 /95.(TJSP. 1047268-40.2023.8.26.0224 Guarulhos. Marco Antonio Barbosa de Freitas - Colégio Recursal. 6ª Turma Recursal Cível. 07/06/2024)(dn) A tese firmada pelo STJ no Tema nº 1029 vincula que não é possível impor o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais à execução de título formado em ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário, ainda que o valor da execução seja inferior a sessenta salários mínimos. Assim, prosseguirá este incidente perante a Justiça Comum, neste Juízo. 3. Com fulcro no art. 535 do Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por meio de carga, remessa ou meio eletrônico, para que, querendo, no prazo de 30 dias e nestes próprios autos, apresente impugnação à fase de cumprimento de sentença, podendo arguir somente as matérias elencadas nos incisos do dispositivo legal acima mencionado. Apresentada impugnação, restará suspensa a execução, devendo ser intimado o exequente para que, querendo, apresente manifestação no prazo de 15 dias, tornando conclusos em seguida para deliberação. A multa prevista no §1º do artigo 523 do CPC não se aplica à Fazenda Pública. Não apresentada impugnação ou rejeitadas as arguições da Fazenda Pública, expedir-se-á, por intermédio do Presidente do Tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal, ou, tratando-se de obrigação de pequeno valor, assim definida em lei, oficiar-se-á à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo para que promova, no prazo de 2 meses contado da data da entrega da requisição, o depósito do débito exequendo na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, sob pena de ser determinado o sequestro da quantia suficiente a saldar o crédito devido. Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada (art 85, §7º, CPC). A apresentação de impugnação que vier a ser rejeitada ensejará a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários ao advogado do exequente, nos termos do artigo 85 do CPC. Cite-se e intimem-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1041933-40.2023.8.26.0224

ID: 328279762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1041933-40.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO DA CONCEIçãO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041933-40.2023.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Espécies de Contratos - Carlos Augusto da Conceição Lima - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 134/136 como… Processo 1041933-40.2023.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Espécies de Contratos - Carlos Augusto da Conceição Lima - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 134/136 como aditamento e defiro a conversão da presente ação de cobrança em ação de execução, nos termos do art. 784, VIII, do Código de Processo Civil. Anote-se no sistema. 2. Recolhidas as custas correspondentes, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como CARTA, MANDADO ou OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: JÚLIO CÉSAR DE SOUZA (OAB 314509/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 216 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes