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Processo nº 5009363-16.2022.8.08.0014

ID: 258388487

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009363-16.2022.8.08.0014

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5009363-16.2022.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA DA GLORIA CHARRA EXECUTADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., OLIVIERI E CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: WELLINGTON SOARES RODRIGUES - ES19231 Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694, RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599 Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599 Advogado do(a) EXECUTADO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918 SENTENÇA Trata-se a presente de Cumprimento de Sentença proposto de Maria da Glória Charra em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, Banco Santander e Olivieri & Carvalho Advogados Associados. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentado (ID 27753174). Decisão proferida em ID 42045241 que determinou a remessa dos autos à contadoria para apuração dos valores devidos pelos executados. É o breve relatório. Decido. Considerando o cálculo apresentado pela Contadoria do Juízo, bem como a ausência de impugnação aos valores apurados, HOMOLOGO os cálculos de ID 44891586, nos quais foi constatado o pagamento a maior no valor de R$ 8.109,54 (oito mil, cento e nove reais e cinquenta e quatro centavos). Quanto à manifestação da parte executada, Olivieri e Carvalho Advogados Associados, na qual pugnou a aplicação de multa por litigância de má-fé contra a exequente (ID 51209702), é importante ressaltar que se considera litigante de má-fé a parte que pratica atos protelatórios ou temerários, insistindo em alegações sabidamente falsas, em clara violação aos princípios da lealdade processual e da boa-fé. Todavia, analisando os autos, nota-se que não foram preenchidos os requisitos elencados no artigo 80 do CPC, tampouco há prova inconteste do dolo processual das partes. Assim, considerando a presunção de boa-fé que rege as relações processuais, INDEFIRO o pedido de condenação por litigância de má-fé. Considerando que a procuração apresentada pelo exequente é datada de 2017, INTIME-SE a parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente procuração devidamente atualizada e com poderes específicos para recebimento de alvarás pelo patrono. Tendo em vista o valor incontroverso, bem como o pedido de expedição de alvará (ID 53094058), cumprido o item anterior, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL em nome do causídico WELLINGTON SOARES RODRIGUES, portador do CPF n° 890.892.007-20, no valor de R$ 3.741,81 (três mil, setecentos e quarenta e um reais e oitenta e um centavos), com seus acréscimos proporcionais, junto a conta judicial ID29051312. Quanto aos valores pagos a maior, INTIME-SE o primeiro executado, para no prazo de 10 (dez) dias informar os dados para expedição da transferência. Cumprido o item anterior, EFETUE A TRANSFERÊNCIA, no valor de R$ 8.109,54 (oito mil, cento e nove reais e cinquenta e quatro centavos), referente aos valores pagos a maior, com seus acréscimos proporcionais, junto a conta judicial ID29051312. Para mais, considerando que as guias/duas para recolhimento das custas e despesas processuais provenientes da conta de custas remanescentes n.° 921084925 do processo de conhecimento n.° 0006822-71.2017.8.08.0014, INTIMEM-SE as partes para efetuarem o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob penas processuais legais. Custas processuais remanescentes, se houverem, de responsabilidade do executado, que deverá ser intimado para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de Inscrição em Dívida Ativa. Tudo cumprido, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, III do CPC. Transitada em julgado, paga as custas e nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos. P.R.I-se. COLATINA-ES, data da assinatura eletrônica. LUCIANO ANTONIO FIOROT Juiz de Direito

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Processo nº 5009363-16.2022.8.08.0014

ID: 258388488

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009363-16.2022.8.08.0014

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLIVIERI E CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação - Diário

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5009363-16.2022.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA DA GLORIA CHARRA EXECUTADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., OLIVIERI E CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: WELLINGTON SOARES RODRIGUES - ES19231 Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694, RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599 Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599 Advogado do(a) EXECUTADO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918 SENTENÇA Trata-se a presente de Cumprimento de Sentença proposto de Maria da Glória Charra em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, Banco Santander e Olivieri & Carvalho Advogados Associados. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentado (ID 27753174). Decisão proferida em ID 42045241 que determinou a remessa dos autos à contadoria para apuração dos valores devidos pelos executados. É o breve relatório. Decido. Considerando o cálculo apresentado pela Contadoria do Juízo, bem como a ausência de impugnação aos valores apurados, HOMOLOGO os cálculos de ID 44891586, nos quais foi constatado o pagamento a maior no valor de R$ 8.109,54 (oito mil, cento e nove reais e cinquenta e quatro centavos). Quanto à manifestação da parte executada, Olivieri e Carvalho Advogados Associados, na qual pugnou a aplicação de multa por litigância de má-fé contra a exequente (ID 51209702), é importante ressaltar que se considera litigante de má-fé a parte que pratica atos protelatórios ou temerários, insistindo em alegações sabidamente falsas, em clara violação aos princípios da lealdade processual e da boa-fé. Todavia, analisando os autos, nota-se que não foram preenchidos os requisitos elencados no artigo 80 do CPC, tampouco há prova inconteste do dolo processual das partes. Assim, considerando a presunção de boa-fé que rege as relações processuais, INDEFIRO o pedido de condenação por litigância de má-fé. Considerando que a procuração apresentada pelo exequente é datada de 2017, INTIME-SE a parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente procuração devidamente atualizada e com poderes específicos para recebimento de alvarás pelo patrono. Tendo em vista o valor incontroverso, bem como o pedido de expedição de alvará (ID 53094058), cumprido o item anterior, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL em nome do causídico WELLINGTON SOARES RODRIGUES, portador do CPF n° 890.892.007-20, no valor de R$ 3.741,81 (três mil, setecentos e quarenta e um reais e oitenta e um centavos), com seus acréscimos proporcionais, junto a conta judicial ID29051312. Quanto aos valores pagos a maior, INTIME-SE o primeiro executado, para no prazo de 10 (dez) dias informar os dados para expedição da transferência. Cumprido o item anterior, EFETUE A TRANSFERÊNCIA, no valor de R$ 8.109,54 (oito mil, cento e nove reais e cinquenta e quatro centavos), referente aos valores pagos a maior, com seus acréscimos proporcionais, junto a conta judicial ID29051312. Para mais, considerando que as guias/duas para recolhimento das custas e despesas processuais provenientes da conta de custas remanescentes n.° 921084925 do processo de conhecimento n.° 0006822-71.2017.8.08.0014, INTIMEM-SE as partes para efetuarem o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob penas processuais legais. Custas processuais remanescentes, se houverem, de responsabilidade do executado, que deverá ser intimado para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de Inscrição em Dívida Ativa. Tudo cumprido, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, III do CPC. Transitada em julgado, paga as custas e nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos. P.R.I-se. COLATINA-ES, data da assinatura eletrônica. LUCIANO ANTONIO FIOROT Juiz de Direito

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Processo nº 5009363-16.2022.8.08.0014

ID: 258388489

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009363-16.2022.8.08.0014

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação Eletrônica

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5009363-16.2022.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA DA GLORIA CHARRA EXECUTADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., OLIVIERI E CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: WELLINGTON SOARES RODRIGUES - ES19231 Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694, RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599 Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599 Advogado do(a) EXECUTADO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918 SENTENÇA Trata-se a presente de Cumprimento de Sentença proposto de Maria da Glória Charra em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, Banco Santander e Olivieri & Carvalho Advogados Associados. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentado (ID 27753174). Decisão proferida em ID 42045241 que determinou a remessa dos autos à contadoria para apuração dos valores devidos pelos executados. É o breve relatório. Decido. Considerando o cálculo apresentado pela Contadoria do Juízo, bem como a ausência de impugnação aos valores apurados, HOMOLOGO os cálculos de ID 44891586, nos quais foi constatado o pagamento a maior no valor de R$ 8.109,54 (oito mil, cento e nove reais e cinquenta e quatro centavos). Quanto à manifestação da parte executada, Olivieri e Carvalho Advogados Associados, na qual pugnou a aplicação de multa por litigância de má-fé contra a exequente (ID 51209702), é importante ressaltar que se considera litigante de má-fé a parte que pratica atos protelatórios ou temerários, insistindo em alegações sabidamente falsas, em clara violação aos princípios da lealdade processual e da boa-fé. Todavia, analisando os autos, nota-se que não foram preenchidos os requisitos elencados no artigo 80 do CPC, tampouco há prova inconteste do dolo processual das partes. Assim, considerando a presunção de boa-fé que rege as relações processuais, INDEFIRO o pedido de condenação por litigância de má-fé. Considerando que a procuração apresentada pelo exequente é datada de 2017, INTIME-SE a parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente procuração devidamente atualizada e com poderes específicos para recebimento de alvarás pelo patrono. Tendo em vista o valor incontroverso, bem como o pedido de expedição de alvará (ID 53094058), cumprido o item anterior, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL em nome do causídico WELLINGTON SOARES RODRIGUES, portador do CPF n° 890.892.007-20, no valor de R$ 3.741,81 (três mil, setecentos e quarenta e um reais e oitenta e um centavos), com seus acréscimos proporcionais, junto a conta judicial ID29051312. Quanto aos valores pagos a maior, INTIME-SE o primeiro executado, para no prazo de 10 (dez) dias informar os dados para expedição da transferência. Cumprido o item anterior, EFETUE A TRANSFERÊNCIA, no valor de R$ 8.109,54 (oito mil, cento e nove reais e cinquenta e quatro centavos), referente aos valores pagos a maior, com seus acréscimos proporcionais, junto a conta judicial ID29051312. Para mais, considerando que as guias/duas para recolhimento das custas e despesas processuais provenientes da conta de custas remanescentes n.° 921084925 do processo de conhecimento n.° 0006822-71.2017.8.08.0014, INTIMEM-SE as partes para efetuarem o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob penas processuais legais. Custas processuais remanescentes, se houverem, de responsabilidade do executado, que deverá ser intimado para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de Inscrição em Dívida Ativa. Tudo cumprido, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, III do CPC. Transitada em julgado, paga as custas e nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos. P.R.I-se. COLATINA-ES, data da assinatura eletrônica. LUCIANO ANTONIO FIOROT Juiz de Direito

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Anete Paes De Alcantara Evangelista x Will Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 261209245

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009363-94.2024.8.13.0567

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANETE PAES DE ALCANTARA EVANGELISTA

Polo Passivo:

WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LINDIANARA GONCALVES DOS SANTOS

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Avenida Prefeito Serafim Motta Barros, 65, Centro, Sabará - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Avenida Prefeito Serafim Motta Barros, 65, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-440 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5009363-94.2024.8.13.0567 AUTOR: ANETE PAES DE ALCANTARA EVANGELISTA CPF: 506.196.166-87 RÉU/RÉ: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 23.862.762/0001-00 I –Relatório: Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a um breve resumo dos fatos relevantes. Anete Paes de Alcântara Evangelista ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de Will Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento, partes qualificadas, na qual alegou que visando contrair empréstimo bancário realizou uma simulação de empréstimo no site da ré e após essa consulta foi contatada via whatsapp por uma atendente da ré, de nome Márcia Bruno, através do n. (44) 9123-3840, que lhe ofereceu o crédito, tendo a autora aderido à proposta de empréstimo no valor de R$ 50.000,00. Em seguida à comunicação, a parte autora recebeu um boleto no valor de R$ 3450,00 sob a alegação de se tratar ser necessário o pagamento de um imposto para liberação do crédito, tendo a autora procedido com o pagamento e recebido a informação da atendente de que após a liberação do empréstimo o valor seria devolvido. Na sequência, foi a autora informada que além do pagamento do imposto deveria registrar em cartório um termo de confissão de dívida, bem como reconhecer firma no documento, tendo a autora realizado o pagamento do valor de R$ 1.218,00, creditado em favor de Ricardo da Silva Leitão –ME. Após o pagamento a autora recebeu um comprovante de transferência eletrônica da Caixa Econômica Federal no valor de R$ 58.808,00. Relatou que ao questionar o valor da transferência foi informada que deveria pagar o valor de R$ 5.000,00 da chave de segurança, momento em que percebeu a autora ter caído em um golpe. Formulou pedido de mérito visando a condenação da parte ré a restituir, em dobro, o valor pago pela parte autora e a condenação da ré a indenizar por danos morais. Frustrada a autocomposição, a parte ré ofereceu contestação (Id 10389612038) na qual suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, se insurgiu contra a pretensão autoral sob a alegação de não ter cometido ato ilícito. II – Fundamentação Preliminar de ilegitimidade passiva Modernamente, a legitimidade para o processo, como condição da ação, decorre sempre de uma situação legitimante, a qual deve ser apreciada, pelo magistrado, de modo abstrato e desvinculado do acervo probatório. Em outras palavras, a apreciação da legitimidade ad causam deve ser feita pela análise da relação jurídica material conforme afirmada pela parte autora, abstraindo de sua efetiva existência e admitindo, ainda que provisoriamente, a veracidade dos fatos alegados. Da análise dos autos, constato que a parte autora imputa à parte ré a prática de conduta em desacordo com as regras do código de defesa do consumidor. Desse modo, no plano do que se alegou na inicial e encontra-se pendente de prova no curso da instrução, o direito afirmado pertence a quem propõe a demanda e está sendo exigido do sujeito passivo da relação jurídica material que fundamenta o pedido. Com tais fundamentos, rejeito a preliminar. Mérito Os documentos Ids 10323256749 e 10323258595, comprovam que a autora realizou PIX nos valores de R$ 3.450,00 e 1.218,00 que beneficiaram os terceiros Rodrigo S F JR e Ricardo da Silva Leitão. A prova documental reunida nos autos demonstra de maneira inconteste que a Autora foi ludibriada e enganada por terceiros que, de forma muito bem articulada, a fizeram acreditar que estavam em tratativas de contratação de empréstimo com o réu Will Financeira S/A. Consta dos autos as conversas estabelecidas entre a autora e o suposto fraudador, os documentos que foram repassados à parte requerente sob a alegação de necessidade de pagamentos de impostos e de elaboração de documento público de reconhecimento de dívida, entres outros. A vasta prova documental reunida nos autos não deixa dúvida de que a autora foi vítima de um golpe, que lhe resultou em prejuízo material de R$ 4.668,00. Em que pese a comprovação do golpe e do prejuízo suportado pela Autora, a consumação do estelionato não pode ser atribuído à empresa requerida, em que pese a incidência do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da prestadora de serviço rege-se na hipótese pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que consagra da responsabilidade objetiva pela reparação dos danos por defeitos relativos à prestação de serviço. O defeito do serviço inclui por óbvio, os riscos decorrentes da falha de segurança do serviço correspondente, levando-se em conta o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam. Como se sabe, entretanto, a responsabilidade objetiva encontra apoio no risco da atividade, que baseada na relação de proveito e risco da atividade desenvolvida, comporta excludentes de responsabilidade na hipótese de culpa exclusiva da vítima, de terceiros ou inexistência de serviço Nesse sentido prevê o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (…) §3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (…) Destarte, a responsabilidade da prestadora de serviço, em que pese objetiva, não se caracteriza na hipótese de concurso de causas que excluem ou afastam a atribuição pelo evento danoso. Na hipótese dos autos, inexiste vício ou defeito que possa ser atribuído à empresa requerida, haja vista a inexistência de concurso desta para o prejuízo material suportado pela parte autora. Muito embora a parte autora tenha informado na inicial que recebeu o contato do fraudador após realizar uma consulta ao site eletrônico da parte ré, onde realizou uma simulação de empréstimo bancário, a autora afirmou na inicial que buscou várias instituições financeiras visando a contratação de empréstimo bancário. Do que consta dos autos a autora não é correntista da parte ré, de maneira que não se vislumbra a possibilidade de ter havido vazamento de dados bancários por parte da instituição financeira requerida. Na realidade, a autora, sem adotar qualquer cautela de segurança, iniciou tratativas de contrato de empréstimo, através de aplicativo de mensagens, em contato com pessoa física denominada “Márcia Bueno”, sem haver qualquer identificação entre a pessoa e a instituição financeira ré. A requerente, ainda que pensando estar realizando contrato de mútuo com a parte ré, voluntariamente, realizou duas transferências de valores através de PIX que beneficiaram pessoa física estranha aos autos. A prova documental reunida nos autos indica que não houve falha na prestação dos serviços pela parte ré, uma vez que não há indicativos de vazamento de dados pessoais ou bancários da autora por parte da empresa ré. A parte autora não comprovou a prática de conduta ilícita pela instituição financeira requerida, tampouco o nexo causal entre alguma conduta, ativa ou omissiva, praticada por seus prepostos, e o dano sofrido, capaz de ensejar a indenização pretendida. Na espécie está evidenciada a culpa exclusiva da consumidora e/ou fato praticado por terceiro, razão pela qual não há como imputar à ré a responsabilidade pelo ocorrido. III – Dispositivo: Em face do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão formulada na inicial. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Publicar. Intimar. Após o trânsito em julgado, arquivar. Sabará, 31 de março de 2025 GESSICA BARROSO GUIMARAES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5009363-94.2024.8.13.0567 AUTOR: ANETE PAES DE ALCANTARA EVANGELISTA CPF: 506.196.166-87 RÉU/RÉ: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 23.862.762/0001-00 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Sabará, 31 de março de 2025 GRAZZIELA MARIA DE QUEIROZ FRANCO PEIXOTO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5009363-86.2025.4.02.5001

ID: 274735590

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009363-86.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISMAEL ZAMBOM MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENILDA MULINARI PIOTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009363-86.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ISMAEL ZAMBOM MARQUES ADVOGADO(A) : RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144) ADVOGADO(A) : RENILDA MULINARI PIOTO DESPACHO/DECISÃO Inicialment… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009363-86.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ISMAEL ZAMBOM MARQUES ADVOGADO(A) : RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144) ADVOGADO(A) : RENILDA MULINARI PIOTO DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, defiro a emenda da inicial ao evento 9, PET1 . A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos . Trata-se de importante mecanismo de acesso à Justiça àqueles que efetivamente não dispõem de recursos suficientes para o pagamento das despesas judiciárias. A recente aprovação de alteração na Consolidação das Leis do Trabalho, em decorrência da Reforma Trabalhista, trouxe critério legal objetivo, que deve ser aplicado em conjunto com as regras vigentes do art. 98 do CPC, para identificação daqueles que devem efetivamente ser contemplados com o benefício da Assistência Judiciária Gratuita . O § 3º do art. 790 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017 estabelece: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” Trata-se de critério objetivo e legal , que deve ser utilizado juntamente com as regras previstas no art. 98 do CPC para fins de limitação da assistência judiciária gratuita aos que efetivamente necessitam de tal benefício. Pelo exposto, passo a adotar como critério para obtenção da assistência judiciária gratuita o valor de renda mensal igual ou inferior a R$3.262,96 (três mil, duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), o que corresponde a 40% (quarenta por cento) do teto do INSS, considerando que conforme estabelecido pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10 de janeiro de 2025, o referido teto passou para R$8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), para o ano de 2025. Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC/15, art. 290): 1) comprovar que sua renda mensal é igual ou inferior a R$3.262,96 (três mil, duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017 combinado com o art. 98 do CPC/2015 e art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, OU 2) caso sua renda mensal seja superior a tal valor, demonstrar documentalmente o comprometimento financeiro que lhe impeça de arcar total ou parcialmente com as despesas processuais, OU 3) em sendo o caso, proceder ao recolhimento das custas iniciais.

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Edmar Lopes Cristino x Emerson Clemente Da Silva

ID: 325028572

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009363-35.2022.8.13.0480

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR LOPES CRISTINO

Polo Passivo:

EMERSON CLEMENTE DA SILVA

Intimação

Advogados:

MAGNO PEREIRA CAIXETA

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MARLON BORBA SANTANA

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SANDRA CRISTINA CHAVES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5009363-35.2022.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: EDMAR LOPES CRISTINO CPF: 049.366.096-84 RÉU: EMERSON CLEMENTE DA SILVA CPF: 074.515.616-90 DECISÃO Vistos, etc. Consoante análise dos autos, verifica-se que EDMAR LOPES CRISTINO ajuizou com cumprimento de sentença em desfavor de EMERSON CLEMENTE DA SILVA, em razão de supostamente não ter sido pago o valor de R$ 315.000,00 estipulado em acordo homologado em ID 10240160398. Acrescentou que com o acréscimo das multas, bem como atualização do débito, este perfazia, em 24/10/2024, o montante de R$ 468.110,67 (quatrocentos e sessenta e oito mil, cento e dez reais e sessenta e sete centavos). Em ID 10315419896, o executado Emerson apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando o excesso do valor cobrado, em virtude de que deveria ter sido cobrado apenas o valor de R$ 315.000,00, não devendo ser aplicada a multa de 20%, visto que o exequente não teria cumprido com suas obrigações contratuais, não apresentando as condições necessárias para a obtenção do financiamento. Pois bem. Verifica-se que é incontroverso o não pagamento da quantia de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), a qual havia sido prevista em acordo homologado. Quanto à inclusão da multa no patamar equivalente a este valor remanescente, essa deve ocorrer. Com efeito, foi prevista a incidência da multa de 20% no acordo ID 10240160398, sendo coisa julgada e, portanto, deve ser aplicado. Destaca-se que em mencionado acordo, foi estipulado, inclusive, que “[…] O presente acordo tem a sua validade INDEPENDENTE se o comprador conseguir ou não financiamento junto à CEF. […]” Ora, não há que se falar agora em suposto descumprimento substancial. Ademais, a suposta discussão da ação nº 5014681-28.2024.8.13.0480, mencionada pelo executado em ID 10315419896, visando a responsabilização do exequente, sequer ocorreu, tendo em vista o cancelamento de sua distribuição. Já quanto aos demais cálculos, sendo a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10%, conforme art. 523, §1º do CPC, verifica-se que deve ser incidida apenas a multa. Com efeito, no acordo ID 10240160398, ambas as partes haviam pedido justiça gratuita na fase de conhecimento, sendo que ela continua no cumprimento de sentença. Diante disso, devem ser retirados dos cálculos apresentados em ID 10332470090, o valor atribuído a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto à multa de 10% pelo não cumprimento voluntário, esta deve permanecer. Nesse sentido, posiciona-se o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGRESSO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - INCIDÊNCIA DE MULTA E DE HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC - NECESSIDADE - EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS - SUSPENSÃO, NA FORMA DO ART. 98, §3º, DO CPC. Considerando a concessão da justiça gratuita aos réus ainda fase de conhecimento e antes de prolatada sentença de procedência, descabe falar na execução de custas e honorários impostos no título exequendo, ante o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Não efetuado o depósito voluntário da condenação durante o prazo assinalado para tanto, são devidos a multa e os honorários a que alude o art. 523, §1º, do CPC. Lado outro, litigando os executados sob o pálio da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade da verba honorária devida na fase de cumprimento de sentença. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.233421-1/003, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/05/2025, publicação da súmula em 26/05/2025) (grifo nosso) Assim, preclusa esta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito, bem como manifestar o que entender de direito. Comunique-se o relator do agravo(nº1.0000.25.021432-7/001) sobre o decidido nesta oportunidade, remetendo-se cópia da presente decisão, via JPe, que servirá de ofício. Intime-se. Cumpra-se. Patos de Minas, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO DA SILVEIRA Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas SA

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Processo nº 5009363-75.2025.8.21.0005

ID: 335957495

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009363-75.2025.8.21.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NILSA LOURDES ZANELLA CRISTOFOLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA CARLESSO XAVIER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009363-75.2025.8.21.0005/RS AUTOR : NILSA LOURDES ZANELLA CRISTOFOLI ADVOGADO(A) : DEBORA CARLESSO XAVIER (OAB RS121198) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária em q… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009363-75.2025.8.21.0005/RS AUTOR : NILSA LOURDES ZANELLA CRISTOFOLI ADVOGADO(A) : DEBORA CARLESSO XAVIER (OAB RS121198) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária em que a autora requer, liminarmente, o fornecimento, pelo demandado, do serviço de home care , porquanto é portadora de várias sequelas, descritas no laudo evento 1, DOC9 e não possui condição financeira para custear o tratamento na forma particular. Brevemente relatado. Decido. Não obstante a abrangência do direito à saúde, a questão é controvertida e, portanto, merece seja oportunizado o contraditório. Nem restou demonstrada que a parte requerente necessita de home care efetivamente, já que o serviço deve ser prestado em substituição à necessidade de baixa hospitalar. No caso, há dúvida se haveria necessidade de internação domiciliar, que seria equivalente a uma internação hospitalar no domicílio do paciente, ou se se trata de assistência domiciliar, que é um serviço de saúde prestado em domicílio. O laudo juntado demonstra que a autora possui limitações graves, mas não há informação de que a família não possa prestar os cuidados necessários, ou então contratar um cuidador para as necessidades do dia a dia. Por outro viés, os cuidados de enfermagem não podem ser confundidos com a figura de cuidador. Não está claro que tais cuidados exigem enfermeiro 24 horas, já que, como dito, não se confunde com a figura de cuidador. Ademais, entendo que no presente caso tem de restar evidenciada a efetiva necessidade de internação como garantia de saúde à parte autora, bem como a falta de condições financeiras do grupo familiar como um todo de cuidar e de custear o serviço de home care , sobretudo em atenção ao princípio da reserva do possível, certa a escassez de recursos para custear a saúde básica, o que dizer em relação às situações especiais, como a delineada no caso em apreço. Necessário o contraditório, até mesmo para se analisar se a autora pode ser acompanhada pela equipe de saúde e assistência social, assim como pelo projeto melhor em casa, da rede do Município de Bento Gonçalves. Assim, entendo indispensável a dilação probatória para melhor análise dos fatos. Em decorrência, na ausência dos requisitos do art. 300, do CPC, INDEFIRO , o pedido liminar. Saliento que havendo novos elementos que demonstrem de forma inequívoca o direito pleiteado, a antecipação de tutela poderá ser reapreciada no curso da demanda. Intime-se a parte autora. Cite-se.

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Processo nº 6900002-84.2024.8.13.0672

ID: 283224122

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6900002-84.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER(BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº: 6900002-84.2024.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: IMPETRANTE: BANCO S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº: 6900002-84.2024.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: IMPETRANTE: BANCO SANTANDER(BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 IMPETRADO(A): Juiz do Juizado Especial Civel da Comarca de Sete Lagoas CPF: não informado Processo Nº [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6900002-84.2024.8.13.0672 EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. CABIMENTO EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER - DECISÃO FUNDAMENTADA - SEGURANÇA DENEGADA ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas , na conformidade da ata de julgamento, Denegaram a Segurança, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Sete Lagoas , 28 de Maio de 2025 RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 38 c/c art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas MANDADO DE SEGURANÇA nº: 6900002-84.2024.8.13.0672 IMPETRANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A IMPETRADO: Juiz da Unidade Jurisdicional da Comarca de Sete Lagoas VOTO Banco Santander (Brasil) S.A. impetrou mandado de segurança contra decisão do MM. Juiz da Unidade Jurisdicional da Comarca de Sete Lagoas que, nos autos de n.5031964-07.2023.8.13.0672, concedeu tutela antecipada para determinar a suspensão dos descontos realizados no contracheque do autor, referente ao empréstimo consignado imputado à parte autora, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo. Sustenta o impetrante, em apertada síntese, o não preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência na origem, ratificando que os descontos foram realizados sob os ditames legais. Acrescentou a impossibilidade de cumprimento da ordem de suspensão dos descontos, uma vez que o sistema do INSS não permite alterações nos contratos cadastrados, apenas exclusões, e isso geraria risco de irreversibilidade. Arguiu também o risco de dano irreparável com a supressão do duplo grau de jurisdição. Ao final, pediu a concessão de liminar para suspender o ato coator e retirar a multa, bem como, definitivamente, a anulação da decisão que determinou a suspensão das cobranças. Indeferida a liminar, conforme decisão desta relatora (id: 476372639). A autoridade coatora prestou informações no id: 478627340 Por sua vez o Ministério Público manifestou-se no id: 478887063 DECIDO. O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais pode se verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. ACÓRDÃO DA QUARTA TURMA QUE APLICOU A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ QUANTO À TEMPESTIVIDADE. DESCABIMENTO. 1. O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível quando demonstrado o caráter abusivo, a manifesta ilegalidade ou teratologia no ato indicado como coator e esgotadas todas as outras providências legais. Do mesmo modo, é incabível o mandado de impugnação da decisão segurança quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou transitada em julgado. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impetrado, que aplicou a jurisprudência consolidada da Corte Especial no que diz respeito à comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no ato da interposição do recurso, por meio de documento idôneo. Agravo interno improvido. (AgInt no MS n. 29.842/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Na hipótese dos autos, não se encontram presentes os requisitos de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, pelo que incabível a ação mandamental. A decisão judicial impetrada encontra-se devidamente fundamentada e amparada no poder geral de cautela do juiz, visando resguardar a parte autora e hipossuficiente de danos irreparáveis até o julgamento final da lide. De outro lado, o fato de o sistema do INSS não permitir alterações nos contratos de consignação não isenta a instituição financeira de cumprir a ordem judicial, podendo, se for o caso, haver nova inserção (ou reativação) dos descontos, na eventualidade de os pedidos da autora forem julgados improcedentes. Ademais, a fixação de multa cominatória (astreintes) é medida coercitiva legítima para compelir o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer, não configurando ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade quando fixada em patamar moderado – e, no caso dos autos, sequer houve fixação de multa, apenas indicação da sua possibilidade. Dessa forma, DENEGO A SEGURANÇA. Custas pela impetrante. Isento de honorários – art. 24 da Lei n. 12.016/09. É como voto. Sete Lagoas, em sessão de julgamento GISLENE MARTINS MEUTZNER Juíza Relatora Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 Demais Votos escritos, quando houver: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 6900002-84.2024.8.13.0672 VOTO Acompanho a eminente relatora. Sete Lagoas, na data da assinatura eletrônica. GISA CARINA GADELHA SABINO Juíza de Direito Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 DECISÃO Denegaram a Segurança, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Rua José Duarte de Paiva, 715, sala 106, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059

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Processo nº 5009363-03.2025.8.21.0029

ID: 315601564

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009363-03.2025.8.21.0029

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED ELEVA LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO LUIS SULZBACH

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009363-03.2025.8.21.0029/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED ELEVA LTDA. ADVOGADO(A) : ROBERTO LUIS SULZBACH (OAB RS026293) DESPACHO/D… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009363-03.2025.8.21.0029/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED ELEVA LTDA. ADVOGADO(A) : ROBERTO LUIS SULZBACH (OAB RS026293) DESPACHO/DECISÃO Cite-se o(a) executado(a) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a) executado(a). Não encontrado(a) o(a) executado(a), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. O(A) executado(a) deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do mandado cumprido (art.231, do Código de Processo Civil). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o(a) executado(a) advertido(a) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada o(a) executado(a), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que a certidão prevista no art.828 1 , que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º 2 , todos do Código de Processo Civil poderá ser obtida diretamente pelos procuradores através do sistema e-proc (Menu>Ações>Certidão para Execuções) Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. 1. Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.(...) 2. (...) § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

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Processo nº 5009363-68.2024.4.04.7005

ID: 277263207

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009363-68.2024.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIAN GABRIEL SAVOLDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUCIA KARINE ERNZEN

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009363-68.2024.4.04.7005/PR REQUERENTE : GIAN GABRIEL SAVOLDI ADVOGADO(A) : CLAUCIA KARINE ERNZEN (OAB PR083809) ATO ORDINATÓRIO Nos termos d… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009363-68.2024.4.04.7005/PR REQUERENTE : GIAN GABRIEL SAVOLDI ADVOGADO(A) : CLAUCIA KARINE ERNZEN (OAB PR083809) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 1º, da Portaria 667, de 16/05/2019, da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cascavel, Seção Judiciária do Paraná, em conformidade com o disposto no artigo 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento 62, de 13 de junho de 2017), bem como em observância às orientações sobre levantamento/transferência de valores encaminhadas pela Corregedoria (Portaria Conjunta 11/2020), independentemente de despacho, a Secretaria procede ao seguinte ato: a) INTIMAÇÃO do(s) beneficiário(s) acerca da juntada do(s) respectivo(s) demonstrativo(s) de transferência, para que promova(m) o levantamento dos valores disponibilizados por meio de requisição de pequeno valor ou precatório, em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), mediante a apresentação dos documentos originais de identidade, CPF e comprovante de residência atual, no prazo de 10 (dez) dias , oportunidade em que deverá(ão) se manifestar sobre a satisfação do seu crédito (inciso LVIII da Portaria 667) ; b) CIENTIFICAÇÃO de que, se tiver interesse no levantamento dos valores por meio de transferência bancária, deverá solicitá-la através do peticionamento eletrônico "PEDIDO DE TED" , por advogado que tenha autenticação em dois fatores de verificação no e-proc , através do link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ( TUTORIAL e-proc “Pedido de TED") , com indicação de todos os dados da conta de destino (banco, agência, conta, tipo de operação, nome e CPF do titular). Além disso, deve anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda , expedida em formulário padrão adotado pelas instituições bancárias, devidamente preenchida com o número do processo, o valor a ser levantado e assinada pelo beneficiário dos valores (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração , nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1548 de 13 de fevereiro de 2015 e Leis nº 7.115/83 e 10.833/2003 (Portaria Conjunta 11/2020).A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo; e c) CERTIDÃO: havendo requerimento, a secretaria expedirá certidão para levantamento dos valores pelo advogado, desde que a procuração outorgue poderes para receber e dar quitação, e que o advogado declare expressamente que a procuração permanece válida e que não há substabelecimento de poderes sem reserva, renúncia ou revogação do mandato ou, ainda, outra situação que tenha acarretado a extinção dos poderes outorgados, situação em que a secretaria deverá intimar o advogado para tanto (inciso LVII da Portaria 667) .

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